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Romero Cicero De Melo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326279130

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-30.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMERO CICERO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TSUMYOSHI HARADA

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CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000490-30.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ROMERO CICERO DE MELO RECLAMADO: FORT KNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000490-30.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ROMERO CICERO DE MELO RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f0211 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a preliminar, fixar a prescrição em 17/04/2020 e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ROMERO CÍCERO DE MELO em face de FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA S/S LTDA., VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos do processo n.º 1000490-30.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Pagar saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024, 06/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2024/2025, e multa do art. 467 da CLT sobre saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 6/12 de férias proporcionais de 2024/2025, com 1/3, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025 e multa de 40% sobre o FGTS;Depositar o FGTS sobre saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar 01 multa convencional pelo descumprimento do instrumento coletivo juntado aos autos pelo autor atinente à cláusula coletiva de curso de reciclagem, sendo 01 multa convencional pela cláusula violada, consoante valor e na vigência da norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema, observando-se ainda o limite do valor das obrigações principais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, mormente a quantia de R$5.911,18, pagas como verbas rescisórias. Segunda reclamada responde solidariamente com a primeira e o terceiro responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas aqui deferidas, incluindo deduções legais, e obrigações personalíssimas convertidas em indenização. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos da reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor da patrona da reclamada, devidos pela reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025, férias proporcionais de 2024/2025 e multa de 40%) e férias, simples, com 1/3, cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), e multa prevista pelo art. 467 da CLT cuja correção incide a partir de 13/06/2025, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025 e 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

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Romero Cicero De Melo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326279139

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-30.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMERO CICERO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TSUMYOSHI HARADA

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CLEBER MAGNOLER

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000490-30.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ROMERO CICERO DE MELO RECLAMADO: FORT KNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000490-30.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ROMERO CICERO DE MELO RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f0211 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a preliminar, fixar a prescrição em 17/04/2020 e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ROMERO CÍCERO DE MELO em face de FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANÇA S/S LTDA., VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos do processo n.º 1000490-30.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Pagar saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024, 06/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2024/2025, e multa do art. 467 da CLT sobre saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 6/12 de férias proporcionais de 2024/2025, com 1/3, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025 e multa de 40% sobre o FGTS;Depositar o FGTS sobre saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025, aviso prévio indenizado de 51 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2025, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar 01 multa convencional pelo descumprimento do instrumento coletivo juntado aos autos pelo autor atinente à cláusula coletiva de curso de reciclagem, sendo 01 multa convencional pela cláusula violada, consoante valor e na vigência da norma coletiva, conforme disposto em cláusulas acerca do tema, observando-se ainda o limite do valor das obrigações principais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, mormente a quantia de R$5.911,18, pagas como verbas rescisórias. Segunda reclamada responde solidariamente com a primeira e o terceiro responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas aqui deferidas, incluindo deduções legais, e obrigações personalíssimas convertidas em indenização. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos da reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor da patrona da reclamada, devidos pela reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025, férias proporcionais de 2024/2025 e multa de 40%) e férias, simples, com 1/3, cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), e multa prevista pelo art. 467 da CLT cuja correção incide a partir de 13/06/2025, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial saldo de salário de 19 dias de janeiro de 2025 e 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMERO CICERO DE MELO

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D. A. S. A. x E. De A. J. e outros

ID: 301038244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-34.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. A.

Polo Passivo:

E. DE A. J. L. DE A. R. DE A.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARIA DE LIMA

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MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB

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Processo 1000490-34.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.A. - E.A.J. - - R.A. - - L.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. De consign… Processo 1000490-34.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.A. - E.A.J. - - R.A. - - L.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. De consignar que neste tipo de ação, a legitimidade para figurar no polo passivo é dos herdeiros e não do inventariante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - AÇÃO DE ESTADO NÃO EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM PATRIMONIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E QUE SEJA DECLARADO CORRETO O VALOR DADO À CAUSA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS EM AÇÃO DE ESTADO NÃO SUPRIDA PELA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE AÇÃO COM CONTEÚDO PATRIMONIAL DEVENDO SER RETIFICADO O VALOR DADO À CAUSA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2119707-64.2019.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: ERICKSON GAVAZZA MARQUES data do julgamento: 25 de setembro de 2019). Assim, necessária a emenda da inicial, a fim de incluir no polo passivo todos os herdeiros do falecido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito. Determino ao(à) autor a emenda à inicial e a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros indicados às fls. 201/204 no polo passivo da ação; 2) Após, citem-se os herdeiros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, considerando o pedido de AJG formulado em sede de contestação, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que os requeridos acostem aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: TIAGO MARIA DE LIMA (OAB 487788/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP)

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Isabel Cristina Dos Reis Ferraz x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru - Em Liquidacao

ID: 316700434

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-12.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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ANDRE DOS SANTOS LUZ

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000490-12.2018.5.02.0319 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000490-12.2018.5.02.0319 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb93b8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela parte autora. À consideração de V.Exa. Em 03/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região na CONSULTA ADMINISTRATIVA Nº 0000810-11.2024.2.00.0502, providencie a Secretaria da Vara a alteração do polo passivo, com exclusão da empresa PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU (extinta após o encerramento da liquidação), mantendo-se apenas o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 3.860,13 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos previdenciários, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: ANDRE DOS SANTOS LUZ): No importe de R$ 754,37, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 2.441,93 Número de meses: 44 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 1.418,20 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 3.860,13. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS, LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO, LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER): No importe de R$ 754,37, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, responde pela PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU. Custas isentas pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 03/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, libere-se o depósito #id:04207d4, junto SISCONDJ, da seguinte forma: R$ 3.860,13 para a parte autora; R$ 754,37 para o(a) I. Patrono(a) da parte autora; e R$ 10.385,50 para a reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS). ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Edson Severino Silva x Consorcio Sao Bernardo Solucoes

ID: 279646566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-18.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SEVERINO SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES

Notificação

Advogados:

FABIULA CHERICONI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDSON SEVERINO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDSON SEVERINO SILVA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02bc1c8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 10/06/2025 às 13h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SEVERINO SILVA

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Edson Severino Silva x Consorcio Sao Bernardo Solucoes

ID: 279646568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-18.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SEVERINO SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES

Notificação

Advogados:

FABIULA CHERICONI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDSON SEVERINO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000490-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDSON SEVERINO SILVA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02bc1c8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 10/06/2025 às 13h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES

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Processo nº 1000490-24.2025.4.01.3311

ID: 321618139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-24.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000490-24.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000490-24.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 30/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000490-73.2025.4.01.4103

ID: 322037743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-73.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA NERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL

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FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000490-73.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000490-73.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, MICHELY DE FREITAS - RO8394, FELIPE WENDT - RO4590 e JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL - RO14137 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de auxílio doença ou auxílio acidente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Carla Feitosa David x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 321096725

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-15.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FEITOSA DAVID

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000490-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLA FEITOSA DAVID RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000490-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLA FEITOSA DAVID RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 827239d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CARLA FEITOSA DAVID em face de NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA; FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA; FARMACLUB DROGARIAS LTDA; DROGARIA MARCELO LTDA; DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR AS RECLAMADAS, de forma solidária, a pagarem, em oito dias: a) salário de janeiro/2023; b) Verbas rescisórias: saldo de salário de 15 dias; aviso prévio de 33 dias; férias proporcionais + 1/3 (12/12); 13º salário 2022; 13º salário 2023; FGTS rescisório + indenização de 40%; c) Multa do 467 e 477 da CLT; d) Diferenças de FGTS e e) diferenças de vale refeição. Por ocasião da liquidação deverá a Autora juntar aos autos o extrato analítico atualizado de sua conta vinculada ao FGTS, para fins de dedução dos valores recolhidos. Para o FGTS, observe-se o IRRR 68 do TST ("Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador"). DEFIRO alvará para levantamento dos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada mantida junto à Caixa Econômica Federal, bem como habilitação junto ao seguro desemprego, valendo este termo como alvará judicial, suprindo, inclusive, a inexistência de TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS: Nome: CARLA FEITOSA DAVID CPF: 379.269.768-81 PIS: 2078719601501 Data da admissão: 02/02/2022 Data de desligamento: 17/03/2023 (data de 15/02/2023 acrescida de 33 dias de aviso prévio) Último salário: R$2.549,00 Empregador: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 12.457.668/0001-41 CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor dos advogados da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da demanda, observado o valor líquido da condenação e a OJ 348 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são de natureza salarial (salário, saldo de salário e 13º salário) e indenizatórias (aviso prévio, férias + 1/3, multas dos art. 467 e 477 da CLT, vale refeição e FGTS + indenização de 40% do FGTS) e isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA FEITOSA DAVID

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Eliana Nascimento De Carvalho e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 327405431

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-61.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NASCIMENTO DE CARVALHO LUCAS PAIOTTI REBELO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000490-61.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: ELIANA NASCIMENTO DE CARVALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000490-61.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: ELIANA NASCIMENTO DE CARVALHO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87eecd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA NASCIMENTO DE CARVALHO em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para condenar a ré a, nos termos da fundamentação, pagar: - adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), com reflexos sobre gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%; - como extras, as horas que tenham suplantado a 7h20ª diária e a 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, feriados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; - intervalos intrajornada de 1h suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando concedido menos de duas horas após o início da jornada ou quando finalizado a menos de duas horas antes do encerramento da jornada; - multas previstas na cláusula 68ª das CCTs 2023/2024 e 2024/2025, em razão da violação da cláusula 9ª de cada CCT; - vale-refeição por todos os domingos e feriados trabalhados; - compensação, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Ainda, condeno a ré a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à autora, relatando as condições de insalubridade presentes no ambiente de trabalho, conforme o laudo pericial sobre o tema, sob pena de multa diária de R$ 100,00, incidente a partir de intimação específica para o cumprimento da obrigação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a limitação ao valor dado a cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 492 do CPC). Atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24; TST-SBDI-1-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Os juros de mora da fase processual já se encontram embutidos nos índices acima, sendo indevidos outros cômputos. Cálculos e retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem contribuições sociais sobre valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas. A propósito, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da ré. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, a serem recolhidas pela ré. Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA NASCIMENTO DE CARVALHO

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