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Processo nº 0017899-64.2005.4.01.3300

ID: 326342405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017899-64.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGUINCHOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017899-64.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017899-64.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSGUINCHOS EQUIPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017899-64.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017899-64.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSGUINCHOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA - BA14458-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017899-64.2005.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Transguinchos Equipamentos Ltda. de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal com indeferimento de pedido de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de reconhecimento da prescrição, sem fixação de honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, nos termos da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (fls. 166/169). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) ocorreu a prescrição do crédito, pois a dívida remonta ao ano de 1994 e a inscrição em dívida ativa somente se deu em 14/03/1997, com citação em 10/11/2003; b) nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, a inscrição em dívida ativa tem efeito meramente suspensivo, e não interruptivo, devendo ser reconhecida a prescrição; c) a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de elementos essenciais, notadamente a não especificação dos índices de correção monetária aplicados ao débito, o que violaria os arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, art. 202 do Código Tributário Nacional, e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017899-64.2005.4.01.3300 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Verifica-se dos autos que houve constituição definitiva do crédito tributário mediante entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 31/05/1995. Posteriormente, como bem reconhecido na origem, a parte executada formalizou dois parcelamentos administrativos, sendo o primeiro, em 18/12/1997, com rescisão em 03/09/1998 e o segundo, em 31/08/2001, rescindido em 07/02/2002, com o que foi interrompido o prazo de prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, que voltou a correr por inteiro. A execução fiscal foi proposta em 26/04/2002, sendo a citação da executada realizada por edital em 30/01/2003. Assim, considerando a interrupção operada pelo segundo parcelamento e a retroatividade dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação (CPC/1973, art. 219, §1º, e Súmula 106/STJ), conclui-se que não se consumou a prescrição. De fato, a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” (Súmula nº 436). Não fosse isso, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte” (REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, mesmo antes da Lei Complementar nº 118, de 2005, como ocorre no caso dos autos (REsp n. 1.824.622/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019). Não há, pois, prescrição a ser reconhecida. Não é o caso, também, de reconhecer a nulidade do título executivo por ausência de indicação específica dos índices de correção monetária. A CDA que instrui a execução fiscal contém todos os elementos exigidos nos arts. 202 do Código Tributário Nacional e no 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Consta do título, de forma clara e objetiva, a origem do débito, a base legal da atualização monetária, o número do processo administrativo, o valor original da dívida, e demais elementos essenciais à sua validade. Este Tribunal já decidiu, com efeito, que a ausência de detalhamento numérico dos índices de correção monetária não compromete a higidez da CDA, desde que estejam indicados os fundamentos legais aplicáveis, como ocorre no presente caso (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.173.740/RJ, ao decidir questão análoga, reafirmou a possibilidade de saneamento de eventual excesso mediante cálculo simples, nos seguintes termos: “Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA.” (REsp 2.173.740/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 09/10/2024.) Dessa forma, não havendo qualquer vício insanável no título, tampouco demonstração de erro de cálculo, não se reconhece a nulidade da CDA. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017899-64.2005.4.01.3300 APELANTE: TRANSGUINCHOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA - BA14458-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes embargos à execução fiscal, com indeferimento do pedido de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de detalhamento dos índices de correção monetária aplicados ao débito; (ii) saber se houve prescrição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo a executada formalizado parcelamento tributário após a constituição definitiva do crédito, com a entrega da DCTF, não se pode reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, mesmo antes da Lei Complementar nº 118, de 2005. 5. Contendo a Certidão de Dívida Ativa os elementos exigidos nos arts. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não se configura nulidade do título por não haver especificação dos índices numéricos de correção, conforme já decidiu este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A adesão a parcelamento tributário constitui causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Não deve ser reconhecida nulidade na Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos exigidos em lei.” Legislação relevante citada: CTN, arts. 173, 174, parágrafo único, IV, e 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 3º, 5º e 6º; CPC/1973, art. 219, §1º; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436; STJ, REsp 1922063/PR, Segunda Turma, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022; STJ, REsp 2.173.740/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 09.10.2024; TRF1, AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, 7ª Turma, PJe 18.09.2024; TRF1, AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), 7ª Turma, PJe 20.08.2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da Embargante, nos termos do voto da relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000501-33.2025.8.26.0301

ID: 301091805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-33.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA MAGNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1000501-33.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Julia Magno dos Santos - Vistos Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAJUSTE DE … Processo 1000501-33.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Julia Magno dos Santos - Vistos Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Determinada juntada de documentação para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 35/36 e 48). Apresentada documentação (fls. 40/47 e 51/58). Decido. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Destaco inicialmente que a parte autora não cumpriu quatro dos cinco itens referentes à documentação para comprovação de justiça gratuita. Sequer juntou um extrato bancário propriamente dito. A documentação de fls. 42/47 refere-se meramente a "Extrato de Consumo dos Serviços da Conta", apontando apenas quais serviços teriam sido utilizados pela parte autora, mas não indicando qualquer valor, frequência, modalidade e outras características das transações. Não bastasse, novamente intimada para cumprir o quanto determinado, apenas juntou a mesma documentação já apresentada (fls. 51/56), em conduta que tumultua os autos. Declarou expressamente na petição inicial ser pensionista, corroborado com o fato do empréstimo ser na modalidade consignada com o convênio SP-PREV, mas não juntou demonstrativos do referido benefício. Adiante, o valor solicitado no empréstimo foi de R$126.677,90, com parcelas de R$2.394,20, constituindo indícios suficientes a infirmar a presunção de hipossuficiência trazida pela mera declaração autoral. Sendo a própria parte a interessada na concessão do benefício, cabe a si o ônus de demonstrar amplamente a situação de hipossuficiência alegada. Nesse sentido: "Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela cautelar antecedente. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la dos autos, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, não apresentou os extratos de todas as suas contas bancárias. Aqueles apresentados apontam recebimentos de valores figurando como remetente a própria autora. A recusa a apresentar os extratos de todas as contas bancárias é injustificada e sintomática. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, a quem não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não pode ser admitido. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135976-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pelo(a) autor(a). Providencie O(A)(OS)(AS) AUTOR(ES)(AS) o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e diligências do Oficial de Justiça ou taxa de postagem) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, verifico configurada a litigância de má-fé da parte autora, pois, ante todas as circunstâncias enunciadas acima, mesmo após provocada por duas vezes, restringiu-se a apresentação de documentos repetidos e com evidente finalidade de induzir este Juízo ao erro. A apresentação de "Extrato de Consumo dos Serviços da Conta" no lugar do extrato da conta bancária, mormente quando aquela vem "zerada", aponta a tentativa da parte autora de mostrar não possuir recursos em sua conta corrente, iludindo este Juízo quanto a sua real situação econômico-financeira. Tal conduta se mostra temerária e rechaçada pela legislação processual: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;" Assim, CONDENO a parte autora, por litigância de má-fé, à pena de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 80, V, e 81, ambos do CPC, a serem destinados na forma do art. 97, caput, do CPC. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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S. A. A. De C. x F. I. C. S. A. C. F. E. I.

ID: 312745320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-72.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A. DE C.

Polo Passivo:

F. I. C. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000501-72.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - S.A.A.C. - F.I.C.C.F.I. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do … Processo 1000501-72.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - S.A.A.C. - F.I.C.C.F.I. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a requerente alega que foi surpreendida por um apontamento de dívida de dívida já paga. Pretende a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. Passo ao mérito. Com efeito, considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o caso é de inversão do ônus da prova, pois ao réu caberia demonstrar a existência de dívida não paga contraída pelo requerente, dada a flagrante hipossuficiência do requerente em realizar tal prova. Nesse trilhar, observo que a requerida, em sua contestação, informa que a dívida negativada teve vencimento no dia 09 de Março de 2025, porém o pagamento do débito ocorreu somente no dia 27 de Março de 2025, portanto com dezoito dias de atraso. Observo que se trata de circunstância admitida pela própria requerente, na petição inicial: Trata-se de fato incontroverso. Não obstante, é corroborado pelo comprovante de fl. 16. Portanto, de rigor que seja declarada a inexistência do débito supracitado. Contudo, no tocante aos danos morais, pontuo que o pagamento se deu por boleto bancário, no dia 27 de Março de 2025 (quinta-feira), no período da tarde (14h49), ao passo que a negativação ocorreu no dia 02 de Abril de 2024, ou seja, no quarto dia útil subsequente ao pagamento, dentro do prazo para identificação do pagamento pela rede bancária. Observo que o S.T.J, ao editar a Súmula 548, estabeleceu que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, o que se verificou no caso em tela, pois, conforme acima demonstrado, conforme acima exposto. Não obstante, houve a baixa da negativação no mesmo dia de sua inclusão, tudo conforme histórico de apontamentos de fls. 168/169. Logo, é o caso de afastar o pedido de reparação por danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BAIXA DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEGUIDAMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO RENEGOCIADO. ÓBICE À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO FUNDADO NO HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO POLO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O DÉBITO LITIGIOSO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo polo ativo contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação moral, em razão da baixa do apontamento no cadastro de inadimplentes ter ocorrido dentro do prazo legal após o pagamento do débito renegociado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar a legitimidade da baixa do apontamento no cadastro de inadimplentes e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença fundamentou corretamente a improcedência do pedido, pois a baixa do apontamento ocorreu dentro do prazo de cinco dias úteis, conforme Súmula 548 do STJ. A negativa de concessão de financiamento decorreu do histórico de inadimplência do autor, não do débito litigioso, afastando a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A baixa do apontamento no prazo legal afasta a configuração de dano moral. 2. A negativa de financiamento decorreu do histórico de inadimplência, não do débito quitado. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 548. (Recurso Inominado Cível 1000420-64.2024.8.26.0319, Órgão julgador:3ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data do julgamento:17/06/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida apenas para declarar a inexistência do débito indicado na inicial. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.I. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS (OAB 142841/SP)

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Processo nº 1000501-49.2024.8.26.0695

ID: 315192752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-49.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE S. R. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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Processo 1000501-49.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - G.F.S. - - R.C.O.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 198/233 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da… Processo 1000501-49.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - G.F.S. - - R.C.O.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 198/233 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 162), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Ana Lídia da Silva Lino (ana.Lino@luxcon.com.br). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP)

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Processo nº 1000501-05.2025.4.01.4103

ID: 314909725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-05.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-05.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-05.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FLORENCIO PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Quanto à eventual impugnação do laudo, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. No caso em questão, não há que se falar na necessidade de esclarecimentos por parte do perito, pois a parte autora foi advertida de que deveria comparecer na perícia portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. Assim sendo, presume-se que a análise da incapacidade foi elaborada com base nos documentos apresentados, de modo que se estivesse presente nos documentos qualquer doença incapacitante, o perito técnico teria mencionado, o que não ocorreu. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Lucas Alves Oliveira x Bauhaus Construcoes Especializadas Ltda

ID: 317446941

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000501-19.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAUHAUS CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-19.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCAS ALVES OLIVEIRA RECLAMADO: BAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-19.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCAS ALVES OLIVEIRA RECLAMADO: BAUHAUS CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ce5352 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por LUCAS ALVES OLIVEIRA em face de BAUHAUS CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA, para: 1.1 Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, de 23/9/2024 a 21/3/2025, na função de ajudante, com salário mensal de R$ 2.400,00 1.2 Condenar a reclamada a pagar: a) Aviso-prévio indenizado (30 dias); c) Férias proporcionais com 1/3 (7/12); d) Gratificação natalina de 2024 proporcional (3/12); e) Gratificação natalina proporcional de 2025 (4/12); f) Acréscimo do art. 467 da CLT; g) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; h) Horas extras, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicional de 60% (conforme previsão em norma coletiva) e com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; i) Tíquete-refeição, no valor de R$ 30,00 por dia de trabalho; j) Depósitos de FGTS do período de vínculo de emprego ora reconhecido, sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei 8.036/90) e sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a respectiva indenização compensatória de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). 1.3 Determinar que a reclamada proceda à anotação da CTPS digital obreira, constando o vínculo de emprego 23/9/2024 a 21/3/2025, com projeção contratual até 20/4/2025, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, na função de ajudante, com remuneração mensal de R$ 2.400,00, mediante inclusão das informações no eSOCIAL, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara. 1.4 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 1.5 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 1.6 Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. 1.7 Determinar a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, estando sujeitos à incidência de juros e correção monetária e observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE, sendo a reclamada por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES OLIVEIRA

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Processo nº 1000501-48.2025.8.26.0102

ID: 319616424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000501-48.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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Processo 1000501-48.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliano Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (OS) pedidos, resolvendo o… Processo 1000501-48.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliano Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (OS) pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR: o direito da parte autora à inclusão do valor relativo a Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo na base de cálculo do 13° salário, das férias indenizadas, terço constitucional de férias, e FGTS, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º NSCGJ). - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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João Pereira Da Silva Filho x Carlos Alberto Angelo e outros

ID: 321628094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-28.2020.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANGELO ELZA CRISTINA AUGUSTO ANGELO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

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CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO

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ANDREIA BRAGA

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Processo 0000539-28.2020.8.26.0369 (processo principal 1000501-72.2015.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Pereira da Silva Filho e outros - Elza Cristina August… Processo 0000539-28.2020.8.26.0369 (processo principal 1000501-72.2015.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Pereira da Silva Filho e outros - Elza Cristina Augusto Angelo - - Carlos Alberto Angelo - Vistos. Diante do desejo externado pela parte executada na realização de conciliação (fls. 222/223) e a possibilidade de composição amigável, bem como considerando que o Código de Processo Civil, estabelece em seu artigo 2º, parágrafo 2º, que o Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual de conflitos, como forma de promover a composição da lide, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do artigo 334, do CPC para o dia 29 de julho de 2025 às 14hs30min, a qual será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus respectivos procuradores para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador.Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. Intime-se. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), ANDREIA BRAGA (OAB 347963/SP), ANDREIA BRAGA (OAB 347963/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP)

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Fabiano Eloy Rego e outros x Corrêa Bueno Engenharia E Construção Eireli - Me

ID: 332996613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000501-79.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ELOY REGO LETíCIA FERNANDA MARCONI REGO

Polo Passivo:

CORRêA BUENO ENGENHARIA E CONSTRUçãO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

LETIANE CORRÊA BUENO

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CÉSAR AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1000501-79.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabiano Eloy Rego - - Letícia Fernanda Marconi Rego - Corrêa Bueno Engenharia e Construção Eireli - ME - Visto… Processo 1000501-79.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabiano Eloy Rego - - Letícia Fernanda Marconi Rego - Corrêa Bueno Engenharia e Construção Eireli - ME - Vistos. A perícia necessita de complementação e esclarecimentos, como pontuaram as partes. Na resposta ao quesito nº 54 dos autores, o Expert estimou para correção de todos os vícios técnicos identificados, com base no padrão da obra e preços médios de mercado, o valor total de R$ 15.000,00 a R$ 17.000,00 como valor total, já englobando material e mão de obra. Ocorre que se trata de imóvel de alto padrão, cujo preço final que fora combinado pelas partes, ultrapassou a casa de um milhão, trezentos e cinquenta mil reais. Com todo respeito, mas salta aos olhos que, diante de vários reparos que foram observados pelo Expert, que apenas com tal montante seja suficiente pagar prestadores de serviço e fornecedores de materiais. Veja que, respondendo a quesitos da própria ré, o Expert constatou que existe trinca em pedra de granito em um peitoril da janela (pg. 81), e há necessidade de substituição da peça; o pergolado em ferro já apresenta pontos de ferrugem (pg. 83) e por isso deverá sofrer repintura (pg. 196). Isso sem falar em outros vícios apontados no laudo e que foram reconhecidos pelo próprio representante da ré, sr. DIOGO CORRÊA BUENO, após vistoria realizada em julho de 2024 (pgs. 67/71) e conforme se percebe de mensagem enviada pelo mesmo aos autores em 05/09/2024: ''Para a troca piso polido da entrada (incepa) e dos banheiros (Biancogres) encontrados uma boa condição e prazo comprando no site da Sodimac (...) E os valores (nossa responsabilidade) acabam se equiparando nos dois itens em comparação ao Bom Jesus por exemplo (...) No caso do gourmet conforme conversamos ainda em busca do lote compatível, para sanar a diferença do tom (...)" (pgs. 67/68) O senhor perito não trouxe qualquer fundamentação para se chegar a tal valor, como pesquisas de preços em lojas de materiais de construção, orçamentos de prestadores de serviços diversos para realizar os reparos etc. Além disso, existe visível contradição entre a constatação de vícios nos serviços empregados na obra pelo próprio representante da ré e pelo Expert e a resposta ao quesito 55, respondendo que não existe desvalorização alguma no valor do imóvel após conclusão de adequação dos vícios (pg. 211). A desvalorização, por mínima que seja, e não se pode dizer que se forem corrigidos os vícios, não haverá a mesma. Trata-se de resposta condicional, voltada para o futuro. Em suma: se existem vícios na construção, por mínimos que sejam, obviamente existe desvalorização do imóvel, e esta será exatamente correspondente ao valor que será necessário para repará-los, somando mão de obra e materiais. Da mesma forma, não houve resposta objetiva e a contento ao quesito nº 57 dos autores: estes questionaram se os vícios e defeitos construtivos observados decorrem de imperícia, negligência ou uso de material inadequado. O perito, fugindo do que fora perguntado, respondeu que faltou um pouco mais de cuidado quanto à proteção do piso da sala de entrada assim como do tamanho inadequado dos vidros de guarda corpo dos pisos inclinados da escada e outros detalhes ainda menores (pg. 220). Assim, retornem os autos ao perito para que, em 15 dias, responda com base em critérios técnicos, orçamentos de lojas de materiais de construção e de prestadores de serviços, e explicando item por item como chegou ao valor preciso para reparar os vícios apontados no laudo a título de materiais e mão de obra, para então existir resposta satisfatória ao quesito nº 54 dos autores; para que responda de maneira lógica e condizente com esse quesito ao de nº 55 também apresentado pelos autores, conforme exposto acima; por fim, para que responda de maneira clara, objetiva e fundamentada ao quesito nº 57 dos autores. Sem prejuízo, no mesmo prazo deverá responder aos quesitos complementares apresentados pela requerida nas páginas 286/287. Intime-se. - ADV: LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP), CÉSAR AUGUSTO FERREIRA (OAB 171560/SP)

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Deborah Mandarino x Condomínio Reserva Morumbi e outros

ID: 333922035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001441-67.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MANDARINO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESERVA MORUMBI MR SíNDICO (FELIX & PRANDINI SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA)

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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MARIA DE FATIMA VIANA CRUZ RIBEIRO DA SILVA

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 0001441-67.2025.8.26.0704 (processo principal 1000501-90.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Deborah Mandarino - Condomínio Reserva Morumbi - - Mr Síndico (… Processo 0001441-67.2025.8.26.0704 (processo principal 1000501-90.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Deborah Mandarino - Condomínio Reserva Morumbi - - Mr Síndico (Felix & Prandini Serviços Empresariais Ltda) - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ambos os executados, Condomínio Reserva Morumbi e Mr. Síndico Professional e Facilities, em face da execução promovida por Deborah Mandarino. A exequente postula o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento de obrigação de fazer, cumulando na mesma execução o valor correspondente à multa cominatória fixada na sentença em caso de descumprimento da instalação de câmera em prazo determinado. Os executados alegam, em síntese, excesso de execução decorrente da inclusão indevida da multa de astreintes, ausência de intimação pessoal do devedor para exigência da penalidade e cumulação indevida de execuções de obrigações de pagar e de fazer. Sustentam ainda que os cálculos da exequente estariam em desconformidade com os parâmetros fixados na sentença e que as custas processuais deveriam ser rateadas. Recolheram valores que entendem devidos (R$ 17.467,68) e pleiteiam a extinção parcial da execução quanto à obrigação de pagar, bem como a rejeição da cobrança da multa e do encargo de mandato. No tocante ao alegado excesso de execução, verifica-se que a exequente, em sua manifestação, reconheceu o equívoco quanto à incidência de honorários sucumbenciais sobre custas processuais e astreintes, e apresentou planilha de débito corrigida antes da intimação dos executados para pagamento. Também esclareceu que a condenação ao pagamento integral das custas e despesas processuais pela parte requerida decorre de expressa modificação do dispositivo da sentença em sede de embargos de declaração, o que se confirma nos autos. Quanto à taxa de mandato, admitiu a desnecessidade de reembolso, considerando o valor irrisório e o entendimento já consolidado sobre sua inexigibilidade, o que afasta a controvérsia nesse ponto. No que diz respeito à cumulação de execuções, a exequente sustenta que, à época da distribuição do cumprimento de sentença, já havia transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer (19/08/2024), sem que a providência fosse adotada, convertendo-se, assim, a multa cominatória em obrigação de pagar, passível de cobrança nos mesmos autos. Defende, ainda, que não há nulidade pela ausência de intimação pessoal, porquanto a ciência da decisão judicial ocorreu de forma inequívoca, com ampla comunicação entre os patronos e ausência de insurgência específica mesmo após devolução de prazo recursal. Traz julgados que flexibilizam a aplicação da Súmula 410 do STJ à luz do art. 513, §2º, I, do CPC/2015. Todavia, embora existam precedentes isolados afastando a exigência de intimação pessoal para o início da fluência da multa, prevalece na jurisprudência do STJ inclusive em sede de recurso repetitivo (EREsp 1.360.577/MG) o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição de exigibilidade da multa cominatória, não sendo suficiente a mera ciência nos autos ou a intimação do advogado. No caso, não há nos autos mandado ou outro meio que comprove a intimação pessoal do representante legal do condomínio especificamente para o cumprimento da obrigação de fazer, o que impede a exigibilidade da penalidade, ainda que descumprida. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação, para afastar a cobrança da multa cominatória por ausência da condição de exigibilidade, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sem a possibilidade de cobrança da multa, considerando que a exequente reconhece o cumprimento da obrigação de fazer a fls. 62, não há que se falar em separação de procedimentos, prosseguindo este feito tão somente para cobrança da condenação. Quanto ao pagamento de custas despesas processuais, tal obrigação cabe aos executados, considerando a determinação expressa na sentença que acolheu os embargos de declaração da parte exequente. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para excluir da presente execução a cobrança da multa cominatória no valor de R$ 30.000,00, por ausência de intimação pessoal da parte executada. Apresente a exequente nova planilha atualizada de débito, retirando a cobrança de multa, com pagamento de custas e despesas processuais pela parte executada e afastamento da cobrança de taxa de mandato. Com a juntada da planilha, intime-se a parte executada. Defiro o levantamento dos valores incontroversos depositados a fls. 44/45 pela parte exequente , mediante a apresentação de formulário MLE. Intime-se. - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MARIA DE FATIMA VIANA CRUZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 278371/SP)

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