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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 336929278

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000524-58.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FABIO RAIMUNDO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000524-58.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: FABIO RAIMUNDO RECLAMADO: SAINT-GOBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000524-58.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: FABIO RAIMUNDO RECLAMADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe71927 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar de inépcia à petição inicial suscitada, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, condenar Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda a pagar Fabio Raimundo, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: adicional de periculosidade e reflexos;horas extras e reflexos;multa normativa. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação devidos pela(o) reclamada(o), na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado de cada pedido elencado nos itens 4, 6 e 8 da inicial devidos pelo autor, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da ré. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à) mesmo(a) comprovar a alteração da situação financeira do reclamante. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas (adicional de periculosidade e horas extras), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrados em R$3.000,00, a serem pagos pela reclamada, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Encaminhe-se cópia da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, aos e-mails corporativos (sentencas.dsst@mte.gov.br) e (insalubridade@tst.jus.br), por intermédio de endereço de e-mail institucional desta Vara do Trabalho, indicando o número do processo, denominação social, CNPJ e endereço com CEP do estabelecimento da reclamada e indicação da periculosidade constatada, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Custas de R$1.060,00, calculadas sobre o valor de R$53.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RAIMUNDO

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Processo nº 1000524-05.2023.8.26.0412

ID: 338950470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-05.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JUNIOR JOSé OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000524-05.2023.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavio Junior José Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Para a realização da prova pericial de engenharia,… Processo 1000524-05.2023.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavio Junior José Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Para a realização da prova pericial de engenharia, nomeio a Sra. LUCILENE DOS REIS BARROS FERREIRA, que deverá desempenhar o encargo com zelo e presteza, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e foi quem requereu a produção da prova pericial, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, consoante o convênio firmado com o Egrégio Tribunal de Justiça. Nos termos da Resolução SEMA n. 910/2023, publicada no DJE em 30/11/2023, a perícia para verificação das condições do imóvel enquadra-se na Especialidade 2 - engenharia/arquitetura, espécie de perícia 7, sendo o valor da perícia limitado a 58 UFESPs, nos moldes do Anexo da referida Resolução. Assim, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 2.147,16, correspondentes a 58 UFESPs, conforme tabela vigente. Caso haja a aceitação do encargo: a) Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva dos honorários periciais, nos termos da Resolução mencionada; b) Intime-se a senhora perita para que inicie os trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. Entrementes, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem ambas as partes os quesitos que queiram ver apreciados, indicando seus assistentes técnicos. Desde logo fixos os seguintes quesitos: Identificação do Imóvel: Endereço completo do imóvel. b. Descrição da estrutura (tipo de construção, número de pavimentos, idade estimada, etc.). Histórico da Construção: Data de construção. b. Histórico de reformas ou intervenções estruturais. Características Gerais: Descrição da fundação. b. Tipo de estrutura (concreto armado, alvenaria estrutural, estrutura metálica, etc.). Inspeção Visual: Descrição detalhada de trincas, fendas ou rachaduras visíveis. b. Localização exata e extensão das anomalias. c. Fotografias para documentação. Análise de Projetos e Execução: Revisão dos projetos estruturais. b. Verificação se a execução seguiu corretamente os projetos. c. Possíveis desvios em relação às normas e padrões de construção. Sistema de Drenagem: Verificação do sistema de drenagem ao redor da construção. b. Avaliação da eficiência do sistema de drenagem. Sistemas de Impermeabilização: Inspeção dos sistemas de impermeabilização. b. Avaliação da eficácia na prevenção de umidade ascendente. Registro de Manutenção: Documentação de manutenções realizadas ao longo do tempo. Comparação com Normas e Regulamentos: Verificação da conformidade com as normas de construção vigentes. Recomendações Técnicas: a. Sugestões para reparos e melhorias. b. Estimativa de custos para as correções necessárias. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000524-67.2025.8.26.0498

ID: 307336196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000524-67.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000524-67.2025.8.26.0498 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 38/39 como emenda à inicial, para o fim … Processo 1000524-67.2025.8.26.0498 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 38/39 como emenda à inicial, para o fim de determinar o prosseguimento da ação somente em relação ao pedido de reintegração de posse, excluindo-se o pedido atinente à cobrança da dívida. 2 - Os documentos trazidos com a inicial comprovam a venda a crédito com reserva de domínio, bem como a mora do comprador (artigo 525, Código Civil). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, notadamente à luz da previsão contida nos artigos 521 a 528, do Código Civil. Demais disso, na forma do disposto no artigo 526 do Código Civil, é facultado ao vendedor a quem reservada a propriedade até a satisfação integral do preço - mover ação para recuperação da posse da coisa vendida, tal como ocorre no presente caso. Destaca-se, por sua vez, o perigo de dano e o risco ao resultado útil ao processo. Com efeito, considerada a natureza do objeto do contrato (artigo 375, do CPC), não se pode descartar o sério risco de desaparecimento ou perecimento dos bens, de modo a tornar-se ineficaz a tutela jurisdicional referente à recuperação do bem, acaso postergada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Intime-se o autor para que comprove o pagamento da condução do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. 5 Ao Cartório: a) Certifique-se, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. b) retire-se a tarja de urgente; c) comprovado recolhimento das custas, expeça-se mandado para (i) busca, apreensão e depósito da motocicleta I/SHINERAY XY 125 JET; ANO/MODELO 2020/2021; placa DUB3G79, que se fará em mãos da requerente ou de seu patrono (ii) citação e intimação da requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O autor deverá contatar o oficial de justiça para concretização do ato. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. CÓPIA da presente decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1000524-88.2025.8.26.0588

ID: 297027345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-88.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONALIZA MANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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Processo 1000524-88.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monaliza Manzoni - Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o aba… Processo 1000524-88.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monaliza Manzoni - Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o abastecimento de água na residência da requerente, no prazo de 5 (cinco) dias abstendo-se de realizar novos cortes no fornecimento em razão dos débitos dos acordos celebrados com a autora, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Fica designado o dia 04/08/2025 às 16:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP)

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Processo nº 1005980-04.2025.8.26.0302

ID: 297184510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005980-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR SALVADOR LASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

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Processo 1005980-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvio Cesar Salvador Lasso - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao Requerente, benefício esse já anotado no SAJ. Trat… Processo 1005980-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvio Cesar Salvador Lasso - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao Requerente, benefício esse já anotado no SAJ. Trata-se de revisional de contrato c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que a parte autora pretende seja proibida a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplente, bem como pugna pela intimação da executada para que providencie a readequação do contrato. Primeiramente, de se observar quea simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor,conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Assim, apenas por esse argumento já não seria possível obstar a negativação em caso de não pagamento das prestações do contrato. Em relação à alegada cobrança de taxas/tarifas ilegais, em análise sumária, de consignar que a jurisprudência já decidiu que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com registro do contrato, confecção de cadastro e avaliação, por si só, não é inválida ou abusiva (STJ - Recurso Especial n. 1.578.553 - SP, relator Ministro Paulo de TarsoSanseverino, julgado aos 28/11/2018; STJ - Recurso Especial n. 1.578.526; relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; TJSP - 35ª Câm. Dir. Privado; Apelação n. 1000524-19.2017.8.26.0152; Des. Rel. Morais Pucci; j. 29/03/2019). Assim, em relação a tais cobranças, a demanda determina que seja instaurado o regular contraditório. Quanto à aplicação do método PRICE ou GAUSS, tal questão determina seja instaurado o regular contraditório. Por outro lado, no que se refere ao seguro, ainda em análise preliminar do contrato juntado, não é possível afirmar se a contratação ocorreu mediante venda casada. Ausentes, pois, os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória requerida na inicial. Determino seja excluída a tarja relativa à tramitação prioritária, providência essa já adotada no SAJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Via Portal Eletrônico, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. Intime-se. - ADV: JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiros De Barretos E Região x Allma Norte Comercio De Veiculos Ltda

ID: 295398698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIROS DE BARRETOS E REGIãO

Polo Passivo:

ALLMA NORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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DANIEL LACORTE FRANÇA

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Processo 1000524-05.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas do Ramo Financeiros de Barretos e Região - Allma Norte Comercio d… Processo 1000524-05.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas do Ramo Financeiros de Barretos e Região - Allma Norte Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 244,97 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) à parte autora, a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, acrescido dos juros referidos no art. 406, do Código Civil, contados a partir da citação. Considerando que sucumbiu na maior parte dos pedidos, condeno o autor ao pagamento de 70% das custas processuais, e a requerido ao pagamento dos 30% remanescentes. Levando em conta que o proveito econômico obtido pela parte autora é baixo, fixo os honorários em 20% sobre o valor atribuído à causa, mantida a mesma proporção da divisão (R$ 545,26 ao patrono da parte autora e R$ 1.272,19 ao patrono da requerida). Revendo a decisão anterior que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, entendo que a benesse deve ser revogada, tendo em vista que não restou comprovada a impossibilidade econômica do autor. Ainda que o sindicato por sua própria natureza não tenha finalidade econômica, o balanço patrimonial do autor demonstra que o sindicato ostenta ativo de elevada monta (fls. 121/147), justiçando, com isso, o indeferimento da justiça gratuita, o qual é reservada exclusivamente para hipóteses de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores no Ramo de Transporte Urbano e Rodoviários de São Paulo contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O Sindicato alega dificuldades financeiras decorrentes de instabilidade político-financeira e afastamento da diretoria por supostas fraudes, comprometendo sua capacidade de arcar com honorários periciais e outras despesas processuais. II.A questão em discussão consiste em determinar se o Sindicato, como pessoa jurídica, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade financeira. III.A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de impossibilidade de arcar com encargos processuais, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula n. 481 do Col. STJ. Documentos apresentados pelo agravante não comprovam de forma cabal a hipossuficiência financeira, apresentando ativos de elevada monta. IV. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2199548-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2025; Data de Registro: 03/03/2025) - destaquei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (OAB 355466/SP), DANIEL LACORTE FRANÇA (OAB 161435/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507622-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507622-23.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507622-23.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 FOI AFIRMADA PELO STF, E O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III; LEF, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, J. 10/06/2008.STJ, RESP 607.930/DF.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502185-11.2022.8.26.0116, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004431-19.2016.8.26.0481, REL. BOTTO MUSCARI, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010110-17.2010.8.26.0161, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 31/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511197-15.2021.8.26.0268, RELATORA BEATRIZ BRAGA, J. 18/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000524-20.2017.8.26.0281, REL. BURZA NETO, J. 02/03/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, J. 23/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Bruna Primo Cavalcanti x Banco Bradesco S.A.

ID: 318629384

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-05.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PRIMO CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MICHELE CERVO TOLDO

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000524-05.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: BRUNA PRIMO CAVALCANTI RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000524-05.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: BRUNA PRIMO CAVALCANTI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99a72bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 777/780 (ID. 0ca703d); - Custas processuais (R$ 520,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 478; - Depósito Judicial efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 12.296,38 em 24/05/2023 (fl. 481 - ID. 75b62fa); - Novo depósito efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 42.935,43 em 28/05/2025, conforme comprovante juntado à fl. 786 (ID. 94605b2); - Planilha de cálculos juntada às folhas 791/793 (ID. f318e2c), atualizada até 31/07/2025; - O documento juntado à fl. 794 (ID. b55a531) demonstra o saldo atualizado na conta do Juízo no valor total de R$ 57.632,24; - Ciente, o exequente indicou os dados bancários dos seus patronos, às folhas 789/790 (ID. 1992e6f); Procuração, à fl. 36 (ID. a8dc8e0). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino: 1 - A expedição de alvarás dentro do mês corrente, conforme planilha de atualização dos cálculos, da seguinte forma: À autora exequente, o valor total e exato de R$ 44.338,35, sendo: R$ 39.906,57, para quitação do seu crédito líquido e R$ 4.431,78, para quitação dos honorários devidos aos seus patronos - Dados bancários no ID. 1992e6f (folhas 789/790); À Receita Federal (Imposto de Renda), no valor exato de R$ 1.905,68; Ao INSS - cota parte autora (PIS: 133.75103.89.0), no valor exato de R$ 2.505,58. Observem-se que o saldo remanescente dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, após a liberação dos valores acima e atualização pelo sistema bancário, será utilizado para quitação dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamada). Caso o saldo não seja suficiente, a executada será devidamente intimada para comprovar o pagamento do valor faltante. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. Cumprido, ficam cientes, desde já, da extinção da execução entre as partes, nos termos do Art. 924, II, do CPC, observando-se os termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT. 2 – Expedidos os alvarás acima, e após a atualização pelo sistema bancário, venham os autos conclusos para análise e deliberações acerca da quitação dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamada). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PRIMO CAVALCANTI

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Bruna Primo Cavalcanti x Banco Bradesco S.A.

ID: 318629421

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-05.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PRIMO CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MICHELE CERVO TOLDO

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000524-05.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: BRUNA PRIMO CAVALCANTI RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000524-05.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: BRUNA PRIMO CAVALCANTI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99a72bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 777/780 (ID. 0ca703d); - Custas processuais (R$ 520,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 478; - Depósito Judicial efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 12.296,38 em 24/05/2023 (fl. 481 - ID. 75b62fa); - Novo depósito efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 42.935,43 em 28/05/2025, conforme comprovante juntado à fl. 786 (ID. 94605b2); - Planilha de cálculos juntada às folhas 791/793 (ID. f318e2c), atualizada até 31/07/2025; - O documento juntado à fl. 794 (ID. b55a531) demonstra o saldo atualizado na conta do Juízo no valor total de R$ 57.632,24; - Ciente, o exequente indicou os dados bancários dos seus patronos, às folhas 789/790 (ID. 1992e6f); Procuração, à fl. 36 (ID. a8dc8e0). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino: 1 - A expedição de alvarás dentro do mês corrente, conforme planilha de atualização dos cálculos, da seguinte forma: À autora exequente, o valor total e exato de R$ 44.338,35, sendo: R$ 39.906,57, para quitação do seu crédito líquido e R$ 4.431,78, para quitação dos honorários devidos aos seus patronos - Dados bancários no ID. 1992e6f (folhas 789/790); À Receita Federal (Imposto de Renda), no valor exato de R$ 1.905,68; Ao INSS - cota parte autora (PIS: 133.75103.89.0), no valor exato de R$ 2.505,58. Observem-se que o saldo remanescente dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, após a liberação dos valores acima e atualização pelo sistema bancário, será utilizado para quitação dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamada). Caso o saldo não seja suficiente, a executada será devidamente intimada para comprovar o pagamento do valor faltante. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. Cumprido, ficam cientes, desde já, da extinção da execução entre as partes, nos termos do Art. 924, II, do CPC, observando-se os termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT. 2 – Expedidos os alvarás acima, e após a atualização pelo sistema bancário, venham os autos conclusos para análise e deliberações acerca da quitação dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamada). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alinne Rodrigues Da Costa x Laboratorio De Analises Clinicas Cellula Mater Ltda. - Epp

ID: 318934522

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-39.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CELLULA MATER LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000524-39.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: ALINNE RODRIGUES DA COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000524-39.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: ALINNE RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CELLULA MATER LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a70210d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Em face do que foi exposto até aqui e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: Julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CELLULA MATER LTDA - EPP a pagar a ALINNE RODRIGUES DA COSTA, a quantia que for apurada em liquidação de sentença – em conformidade com as diretrizes lançadas na fundamentação e que passam a integrar este dispositivo – em relação aos seguintes pedidos: . SALDO DE SALÁRIO; . AVISO-PRÉVIO; . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL; . FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO; . DIFERENÇAS DE FGTS ACRESCIDAS DA MULTA DE 40%; . HORAS EXTRAS COM REFLEXOS; . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CELLULA MATER LTDA - EPP deverá dar baixa na CTPS de ALINNE RODRIGUES DA COSTA, nos termos desta decisão, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A providência poderá ser efetuada na CTPS digital da parte autora, uma vez que essa possui o mesmo valor legal que a física. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CELLULA MATER LTDA - EPP deverá entregar a ALINNE RODRIGUES DA COSTA a comunicação de dispensa competente (devidamente preenchida), de forma a propiciar sua habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 08 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva, após o trânsito em julgado desta decisão. O FGTS depositado deverá ser liberado mediante expedição do competente alvará judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, ato que deverá ser cumprido pela Secretaria desta Vara. Honorários advocatícios ora arbitrados no importe de 12%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Liquidação a ser processada por simples cálculos, mediante intimação própria. DETERMINO, desde já, que todas as diferenças devidas a título de FGTS (o que inclui reflexos de outras parcelas) porventura deferidas nessa sentença sejam depositadas na conta vinculada da parte autora, conforme já tratado na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor da condenação provisoriamente arbitrado para esse fim. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos em favor da parte autora. Os juros de mora, a correção monetária, assim como os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais, seguirão as diretivas já traçadas na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINNE RODRIGUES DA COSTA

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