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Processo nº 1000524-10.2025.8.26.0129

ID: 307705607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000524-10.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000524-10.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Renato de Souza Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1000524-10.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Renato de Souza Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (I) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, enquanto o autor permanecer em unidade integrada ao SUS/SP, estabelecido como termo final para recebimento de referida verba o início da vigência da Lei Complementar 1.416/24; e (II) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1000524-19.2025.8.26.0417

ID: 294854755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-19.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000524-19.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Maria Cleide dos Santos Silva - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do … Processo 1000524-19.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Maria Cleide dos Santos Silva - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1001664-25.2024.8.26.0514

ID: 290774826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-25.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

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Processo 1001664-25.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.M.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à part… Processo 1001664-25.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.M.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não há pedido de liminar. Destaco que a questão relativa aos alimentos é objeto de ação própria (processo n. 1000524-53.2024.8.26.0514). Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP)

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Hm 09 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Paulo Shogi Kanda

ID: 313459693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000524-05.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

PAULO SHOGI KANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000524-05.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000524-05.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Hm 09 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: Paulo Shogi Kanda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO AUTOR, COM RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS E RESTITUIÇÃO DO RESTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ; (II) POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI DESVIRTUADA, CONFIGURANDO UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO DISSIMULADO, NÃO IMPEDINDO A RESCISÃO CONTRATUAL. 4. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AUTOR, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 E DO TEMA 1.095 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL NA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO PERMITE A RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 1.026, §2º.LEI Nº 9.514/97, ART. 26, §1º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.891.498/SP, TEMA 1095, REL. MIN. MARCOS BUZZI, J. 26.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000082-39.2024.8.26.0142, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 08.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000804-10.2023.8.26.0142, REL. ALVARO PASSOS, J. 26.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000650-89.2023.8.26.0142, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 19.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Afonso José da Silva Neto (OAB: 466389/SP) - 4º andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315047724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001925-33.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001925-33.2023.5.02.0032 RECORRENTE: NELSON DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001925-33.2023.5.02.0032 RECORRENTE: NELSON DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c7aea6 proferida nos autos. ROT 1001925-33.2023.5.02.0032 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NELSON DE OLIVEIRA PAULO RODRIGUES FAIA (SP223167) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: NELSON DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 39c81b1; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id e33dbae). Regular a representação processual (Id b0808b5). Preparo dispensado (Id ddb5d5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DA ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000524-68.2025.8.26.0627

ID: 280076221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000524-68.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1000524-68.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em Teodoro… ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1000524-68.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em Teodoro Sampaio, aos 20/05/2025 às 15:45h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME, CNPJ 12892002000111, representado por seu preposto RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA, e o(a) requerido(a) NEIDE AVELINO FERREIRA, CPF 41862752893. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 848,00. O valor será pago em 04 parcelas no valor de R$ 212,00 cada, com vencimento da primeira no dia 30 de maio de 2025 e as demais no mesmo dia e mês subsequente ao vencimento. O pagamento será efetuado diretamente a(o) autor(a) que lhe fornecerá recibo sob as penas da lei. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS.

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Priscila Adorno De Jesus x Eduardo Kazuo Otsuyama e outros

ID: 318601842

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000504-40.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ADORNO DE JESUS

Polo Passivo:

EDUARDO KAZUO OTSUYAMA JKM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JOSE RODOLFO SILVERIO SR. JOSE BURGUER LANCHETERIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

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JOSE MANOEL MARTINS CIVIDANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000504-40.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: PRISCILA ADORNO DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000504-40.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: PRISCILA ADORNO DE JESUS RECLAMADO: SR. JOSE BURGUER LANCHETERIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dc3c6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. O exequente requer a inclusão da empresa JKM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ 40.523.014/0001-04) no polo passivo, com base na sucessão trabalhista em relação à executada SR. JOSE BURGUER LANCHETERIA EIRELI. O pedido se fundamenta, primordialmente, na decisão proferida no processo nº 1000524-08.2021.5.02.0084, que reconheceu a sucessão trabalhista entre as empresas em questão, considerando a continuidade da atividade econômica e a semelhança do objeto social. A referida decisão, transitada em julgado, constitui prova robusta da sucessão empresarial. Além disso, demonstra inequivocamente que o próprio sócio Eduardo Kazuo Otsuyama reconhece a sucessão trabalhista, o que fortalece sobremaneira a tese apresentada pelo exequente neste processo. Isso porque, no processo mencionado, o Sr. Otsuyama manifestou-se propondo acordo para resolução do conflito, o que indica o reconhecimento, por parte do próprio sócio, da legitimidade do pedido e da responsabilidade da JKM pelos débitos trabalhistas. Esta postura demonstra, de forma inequívoca, a compreensão de Eduardo Kazuo Otsuyama acerca da sucessão trabalhista e de sua consequente responsabilidade pela dívida. Tal reconhecimento, expresso por meio de proposta de acordo em processo correlato, reforça a verossimilhança da alegação do exequente e dispensa maiores diligências probatórias para comprovar a sucessão. Portanto, determino que a empresa JKM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA seja incluída no polo passivo da lide, por ser sucessora da executada SR. JOSE BURGUER LANCHETERIA EIRELI. Anexado aos autos, consta também prova documental da dissolução da empresa sucessora, conforme informações da JUCESP (#id:66fb2eb), trazendo assim forte evidência de que eventuais atos executórios em face dela estão fadados ao fracasso. Sendo assim, a fim de imprimir celeridade ao feito, determino desde já a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para apurar a responsabilidade do sócio Eduardo Kazuo Otsuyama pelos débitos trabalhistas. Intime-se o sócio para que apresente defesa em 15 dias, ficando autorizada a expedição de edital caso não sejam localizados nos endereço cadastrado na rede INFOJUD ou naquele indicado na ficha JUCESP. Escoado o prazo legal, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ADORNO DE JESUS

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Marcia Aparecida Casimiro Pereira x Diastur Turismo Ltda

ID: 322439511

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000524-81.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DIASTUR TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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CLEONICE INES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000524-81.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA CASIMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000524-81.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA RECLAMADO: DIASTUR TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9482a31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo–SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:b03ec0a), no importe de R$15.000,00 observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. 2) Registre-se que não serão expedidos alvarás para soerguimento do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego, na medida em que é de responsabilidade do empregador o fornecimento de guias para tanto. 3) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 4) Deverá a reclamada providenciar a baixa na CTPS obreira com a data 08/07/2025, no prazo de dez dias da presente decisão, sob pena de multa que ora arbitro em R$50,00 diários até o cumprimento da obrigação. 5) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 6) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Custas, no importe de R$ 300,00, a cargo da parte autora, dispensadas nos termos da lei. 8) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 9) As verbas que compõem o acordo são integralmente indenizatórias, conforme discriminação apresentada pelas partes, não há, portanto, recolhimento previdenciário a ser realizado nestes autos. 10) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste(a), com exceção da quitação de um outro processo que está em andamento que tramita na 7ª. Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo –Processo 1001707-24.2024.5.02.0467, o qual está em fase de liquidação de sentença. 11) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Retire-se da pauta SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA CASIMIRO PEREIRA

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Flavia Souza Do Nascimento x Rasiamy Confeccao E Comercio De Roupas Ltda

ID: 325841855

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-41.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RASIAMY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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CLAUDENICE ALVES DIAS

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000524-41.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000524-41.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: RASIAMY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f4227a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação, afastar as preliminares de mérito arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por FLAVIA SOUZA DO NASCIMENTO contra RASIAMY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., para: I – DECLARAR, a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada no período de 22/08/2023 a 19/10/2024, na função de vendedora, mediante salário de R$ 90,00 por dia trabalhado; II – CONDENAR a reclamada a: a) registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante, nos termos do tópico 4 da sentença; b) pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao montante atribuído a cada pedido na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, bem como a dedução dos valores pagos a mesmo título (vide tópico 5 da sentença): - saldo de salário de 19 dias de outubro/2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 11/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; - férias simples e proporcionais com 1/3; - um salário-base a título de multa do art. 477, §8º, da CLT; - indenização correspondente ao benefício do seguro-desemprego; - horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional normativo e, sucessivamente, do adicional legal de 50%, com reflexos; - minutos faltantes para os intervalos intrajornada de 60 minutos, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória; - indenização correspondente ao benefício de vale-transporte; - multas normativas. b) recolher à conta vinculada da parte autora o FGTS devido pelo período contratual reconhecido, bem como o FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na presente que integrem a sua base de cálculo, tudo com acréscimo da indenização compensatória de 40% do FGTS, autorizando-se a liberação desses valores por alvará judicial após o trânsito em julgado da sentença. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar os critérios supra fixados. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, complementáveis ao final, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RASIAMY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Daiane José Nascimento De Castro Queiroz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325614806

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001816-14.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE JOSé NASCIMENTO DE CASTRO QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001816-14.2023.5.02.0066 RECORRENTE: DAIANE JOSÉ NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001816-14.2023.5.02.0066 RECORRENTE: DAIANE JOSÉ NASCIMENTO DE CASTRO QUEIROZ RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8d1d91 proferida nos autos. ROT 1001816-14.2023.5.02.0066 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAIANE JOSÉ NASCIMENTO DE CASTRO QUEIROZ HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA (SP93953) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DAIANE JOSÉ NASCIMENTO DE CASTRO QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 1bf8718; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id d6f9e9a). Regular a representação processual (Id 5ada6f6). Preparo dispensado (Id 88bf185). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - Daiane José Nascimento de Castro Queiroz

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