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Adriano Cesar Cavalhieri e outros x Alexandre Brasolin e outros

ID: 255807939

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-69.2020.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR CAVALHIERI BANCO BRADESCO S.A. FABIO ISLA ZONARO MARIA CRISTINA HIROMI SAKAMOTO MOREIRA PATRICIA MAISTRO BRASOLIN

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRASOLIN OTICA MATANO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-69.2020.5.02.0050 : ADRIANO CESAR CAVALHIERI : OTICA MATANO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-69.2020.5.02.0050 : ADRIANO CESAR CAVALHIERI : OTICA MATANO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74d62c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, 10 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz O exequente pretende a penhora do imóvel de matrícula 11.268 no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, que foi doado pelo executado Alexandre Brasolin e por sua ex-esposa Patrícia Maistro Brasolin a sua filha Giulliana Maistro Brasolin, após o divórcio do casal, alegando fraude contra credores e possibilidade de penhora de antecipação de herança. À análise. Primeiramente, deixo consignado que a presente execução encontra-se garantida, por meio da penhora dos direitos aquisitivos de Alexandre Basolin em relação ao imóvel de matrícula 69.287, também registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP (ver auto de penhora de ID. c0dd7bb). Diferentemente do alegado pelo exequente, o fato de haver penhora e registro de indisponibilidade anteriores não torna inócua a penhora, pois nada impede o encaminhamento do bem à hasta pública no presente feito. Deixo consignado que o reconhecimento de fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria na esfera civil (artigo 161 do Código Civil), o que não se confunde com a fraude à execução, instituto de natureza processual previsto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, que pode ser arguido incidentalmente na execução trabalhista. Verifico que o imóvel foi doado em 14/10/2021, ou seja, em data anterior à desconsideração da personalidade jurídica determinada na presente execução, que ocorreu em 13/07/2023. Não se caracteriza, portanto, a fraude à execução na forma do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. O exequente também fundamenta seu requerimento na possibilidade de penhora de bem doado como antecipação de herança. A doação efetuada em vida por genitor em favor de seus filhos, quando não tida como inoficiosa, é considerada pela lei como antecipação legítima da herança, não havendo presunção de fraude contra terceiros. Assim, o bem se destaca do patrimônio do doador, não mais se sujeitando a partilha entre os herdeiros e não respondendo por dívida do doador. No presente caso, o bem foi doado após o divórcio do casal em favor de sua filha, não havendo nada que indique intenção de prejudicar terceiros. Neste sentido: "EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. DOAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ A DESCENDENTE. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO: o que depreende-se da leitura dos artigos 2.002 a 2.004, do Código Civil, é que os valores das doações que deverão entrar em colação, com o justo intuito de igualar as legítimas dos descendentes, e do cônjuge sobrevivente, nos casos de antecipação da herança, para garantir que todos os herdeiros recebam o seu quinhão de forma igualitária. A doação entre vivos, quando não for considerada inoficiosa, é vista pelo ordenamento jurídico como um adiantamento legítimo da herança e, uma vez efetivada de maneira regular, faz com que o bem doado deixe de fazer parte do patrimônio do doador, não mais podendo ser partilhado entre os herdeiros. E, por consequência, não respondendo, esse bem doado, por qualquer dívida do doador sócio da empresa executada nos autos principais. Agravo de petição improvido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000545-51.2024.5.02.0254; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Desta forma, indefiro o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 11.268 no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, prossiga-se conforme despacho de ID. 356359f. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CESAR CAVALHIERI

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Adriano Cesar Cavalhieri e outros x Alexandre Brasolin e outros

ID: 255807950

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-69.2020.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR CAVALHIERI BANCO BRADESCO S.A. FABIO ISLA ZONARO MARIA CRISTINA HIROMI SAKAMOTO MOREIRA PATRICIA MAISTRO BRASOLIN

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRASOLIN OTICA MATANO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-69.2020.5.02.0050 : ADRIANO CESAR CAVALHIERI : OTICA MATANO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-69.2020.5.02.0050 : ADRIANO CESAR CAVALHIERI : OTICA MATANO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74d62c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, 10 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz O exequente pretende a penhora do imóvel de matrícula 11.268 no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, que foi doado pelo executado Alexandre Brasolin e por sua ex-esposa Patrícia Maistro Brasolin a sua filha Giulliana Maistro Brasolin, após o divórcio do casal, alegando fraude contra credores e possibilidade de penhora de antecipação de herança. À análise. Primeiramente, deixo consignado que a presente execução encontra-se garantida, por meio da penhora dos direitos aquisitivos de Alexandre Basolin em relação ao imóvel de matrícula 69.287, também registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP (ver auto de penhora de ID. c0dd7bb). Diferentemente do alegado pelo exequente, o fato de haver penhora e registro de indisponibilidade anteriores não torna inócua a penhora, pois nada impede o encaminhamento do bem à hasta pública no presente feito. Deixo consignado que o reconhecimento de fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria na esfera civil (artigo 161 do Código Civil), o que não se confunde com a fraude à execução, instituto de natureza processual previsto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, que pode ser arguido incidentalmente na execução trabalhista. Verifico que o imóvel foi doado em 14/10/2021, ou seja, em data anterior à desconsideração da personalidade jurídica determinada na presente execução, que ocorreu em 13/07/2023. Não se caracteriza, portanto, a fraude à execução na forma do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. O exequente também fundamenta seu requerimento na possibilidade de penhora de bem doado como antecipação de herança. A doação efetuada em vida por genitor em favor de seus filhos, quando não tida como inoficiosa, é considerada pela lei como antecipação legítima da herança, não havendo presunção de fraude contra terceiros. Assim, o bem se destaca do patrimônio do doador, não mais se sujeitando a partilha entre os herdeiros e não respondendo por dívida do doador. No presente caso, o bem foi doado após o divórcio do casal em favor de sua filha, não havendo nada que indique intenção de prejudicar terceiros. Neste sentido: "EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. DOAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ A DESCENDENTE. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO: o que depreende-se da leitura dos artigos 2.002 a 2.004, do Código Civil, é que os valores das doações que deverão entrar em colação, com o justo intuito de igualar as legítimas dos descendentes, e do cônjuge sobrevivente, nos casos de antecipação da herança, para garantir que todos os herdeiros recebam o seu quinhão de forma igualitária. A doação entre vivos, quando não for considerada inoficiosa, é vista pelo ordenamento jurídico como um adiantamento legítimo da herança e, uma vez efetivada de maneira regular, faz com que o bem doado deixe de fazer parte do patrimônio do doador, não mais podendo ser partilhado entre os herdeiros. E, por consequência, não respondendo, esse bem doado, por qualquer dívida do doador sócio da empresa executada nos autos principais. Agravo de petição improvido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000545-51.2024.5.02.0254; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Desta forma, indefiro o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 11.268 no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, prossiga-se conforme despacho de ID. 356359f. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTICA MATANO COMERCIAL LTDA

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B. B. S. x R. A. V. B. e outros

ID: 330872681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003117-52.2006.8.26.0660

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

R. A. V. B. V. A. B.

Intimação

Advogados:

WILSON RICIOLI JÚNIOR

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SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 0003117-52.2006.8.26.0660 (660.01.2006.003117) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B. - V.A.B. - - R.A.V.B. e outro - Vistos. I. Fls. 343-350. A executada Rosilene Apar… Processo 0003117-52.2006.8.26.0660 (660.01.2006.003117) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B. - V.A.B. - - R.A.V.B. e outro - Vistos. I. Fls. 343-350. A executada Rosilene Aparecida Vilela Balieiro apresenta impugnação à penhora de valores, alegando que a quantia bloqueada, no valor de R$ 10.300,84, é oriunda de conta bancária conjunta que mantém com sua genitora, Iracema Marques Vilela. Sustenta que os valores são impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar decorrente de benefício previdenciário de pensão por morte percebido por Iracema. Requer, assim, a liberação da quantia bloqueada, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. Verifica-se que a terceira interessada, Iracema Marques Vilela, já opôs Embargos de Terceiro em face da penhora realizada nestes autos, conforme certificado à f. 329 e decisão extraída dos autos nº 1000529-88.2025.8.26.0660 (f. 330-331), os quais versam sobre os mesmos valores impugnados pela executada Rosilene. A decisão proferida nos embargos de terceiro determinou a suspensão do feito no que diz respeito à penhora em questão, circunstância que, por ora, obsta a análise do pedido formulado pela executada. Diante disso, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro, mantendo-se sobrestada a apreciação da presente impugnação até posterior deliberação. II. Quanto ao pedido de justiça gratuita, ressalto que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Ademais, este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento atualizado que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (a)cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações, a qual pode ser obtida por meio do site da Receita Federal: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. Na eventualidade de não haver declarações disponíveis, deverá ser apresentada a mensagem: "Não há informação para o exercício informado."; (b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos aos dois últimos meses; e (c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais atualizadas (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. III. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), WILSON RICIOLI JÚNIOR (OAB 229336/SP), WILSON RICIOLI JÚNIOR (OAB 229336/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

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Processo nº 1000529-58.2025.8.26.0185

ID: 335236719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000529-58.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMAL SOARES DENISE DOS SANTOS SICOTI DIEGO LUCAS SICOTI SOARES GUSTAVO HENRIQUE AMAL SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES STEFANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-58.2025.8.26.0185 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Denise dos Santos Sicoti - - Alexandre Amal Soares - - Gustavo Henrique Amal Soares - - Diego Lucas Sic… Processo 1000529-58.2025.8.26.0185 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Denise dos Santos Sicoti - - Alexandre Amal Soares - - Gustavo Henrique Amal Soares - - Diego Lucas Sicoti Soares - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alvará judicial movida por D.S.S., A.A.S representado por sua genitora, L.F.A; G.H.A.S e D.L.S.S, representado por sua genitora D.S.S., objetivando o levantamento de saldo referente ao FGTS deixado por R.T.S. Juntou procuração e documentos (fls. 01/25). Manifestação do Ministério Público pela comprovação, por parte dos Requerentes, acerca da existência de saldo bancário, PIS e FGTS em nome do de cujus. Juntada do extrato analítico atualizado referente ao saldo em conta FGTS (fls. 30/36). Insurgência do órgão ministerial quanto ao pedido da parte autora (fl. 40). Petição dos Requerentes esclarecendo que o pedido se limita ao levantamento apenas dos valores em conta referentes ao FGTS (fls. 51/52). Cota ministerial manifestando-se pelo deferimento do pedido (fl. 56). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que o "alvará" é um instituto de direito sucessório, regido, portanto, pelas regras correspondentes à matéria, e destinado ao levantamento pelos herdeiros, em caso de falecimento, de verbas como saldos bancários, PIS ou FGTS. Nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, o levantamento de valores deixados pelo falecido independe de inventário ou arrolamento de bens. No caso em tela, foi colacionada certidão de óbito (fl. 18) a qual demonstra a legitimidade da parte autora para o requerimento do levantamento, mencionando, inclusive, a convivência em união estável com a Requerente D.D.S.S., além dos filhos, e também Requerentes, G.H.A.S., G.H.A.S. e D.L.S.S. Não bastasse isso, à fl. 20, colacionou-se aos autos certidão a comprovar a implantação do benefício de Pensão por Morte à referida companheira. Tal fato afasta eventual cenário de incerteza em relação à união estável entre o de cujus R.T.S. e D.D.S.S., já que não se tratam mais de meras declarações unilaterais, por serem as provas da união robustas e irrefutáveis. Bem mesmo por isso o próprio Ministério Público em seu parecer de fl. 56 não se opôs ao deferimento do alvará na proporção de 25% para cada parte. Portanto, reputo devidamente comprovada a união estável entre o de cujus R.T.S. e D.D.S.S. Por fim, a parte autora informa na petição inicial que a companheira e os filhos eram dependentes perante a Previdência Social, logo têm direito a receber o FGTS em quotas iguais, na forma do art. 1º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Salienta-se que tal entendimento conta com a chancela do próprio Ministério Público, o qual fiscaliza os feitos em que há interesse de incapazes, sendo que sua manifestação é no mesmo sentido do que agora por este juízo (fl. 56). Assim, ante a fundamentação apresentada e concordância expressa do Ministério Público, DEFIRO o requerimento inicial, autorizando D.D.S.S., D.L.S.S., representado pela primeira, sua genitora, A.A.S., representado por sua genitora, L.F.A., e G.H.A.S, a promover o levantamento das quantias encontradas em nome do falecido R.T.S. em contas bancárias de sua titularidade, o que totaliza R$ 10.530,27 (fls. 32/36), mais consectários, a serem divididos em quotas-partes iguais de 25% dos valores cada, expedindo-se o competente alvará. Saliento que deverão ser atendidos os demais requisitos administrativos, acaso existam. Não havendo mais providências a serem tomadas, JULGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado para expedição dos respectivos alvarás ao menos que haja renúncia expressa das partes. Vista ao Ministério Público. Se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, digitalmente assinada, como ALVARÁ, independente de outras formalidades. Publique-se. Intime-se. Estrela D'oeste, 24 de julho de 2025 - ADV: MATHEUS ALVES STEFANIN (OAB 495850/SP), MATHEUS ALVES STEFANIN (OAB 495850/SP), MATHEUS ALVES STEFANIN (OAB 495850/SP), MATHEUS ALVES STEFANIN (OAB 495850/SP)

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V. M. S. De O. x J. V. De O.

ID: 335070199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000529-02.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. M. S. DE O.

Polo Passivo:

J. V. DE O.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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Processo 1000529-02.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S.O. - J.V.O. - Vistos. Por ora, mantenho a gratuidade anteriormente deferida à autora. Sem prejuízo, deverá a parte reque… Processo 1000529-02.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S.O. - J.V.O. - Vistos. Por ora, mantenho a gratuidade anteriormente deferida à autora. Sem prejuízo, deverá a parte requerente, até a data que antecede a audiência de conciliação que será designada abaixo, esclarecer se recebe renda proveniente de aluguel do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, nº 21, Capela do Alto, anexando aos autos, se for o caso, a cópia do respectivo contrato de aluguel. No mais, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado às advogadas atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo às patronas encaminhar o mesmo link aos respectivos clientes. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo a remuneração do conciliador, referente à parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. Outrossim, em relação ao requerido, fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor de R$ 109,89, patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora, nos termos do artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Caberá ao requerido efetuar o pagamento da remuneração do conciliador, correspondente à sua fração (50% do valor acima arbitrado), mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Intime-se. - ADV: CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP), RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)

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Processo nº 1000529-51.2017.4.01.4200

ID: 317431261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-51.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CHAVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA BARBOSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-51.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-51.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CHAVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-51.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-51.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO CHAVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA BARBOSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RR1087-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000529-51.2017.4.01.4200 APELANTE: MARCOS ANTONIO CHAVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BARBOSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RR1087-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Marcos Antônio Chaves Cavalcante Albuquerque em face de sentença que julgou improcedente pedido objetivando a contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período de 1984 a 1990, para fins de aposentadoria, com a correspondente conversão do tempo especial em comum, bem como o reconhecimento do direito ao abono de permanência. Em suas razões recursais, o apelante alega que o pedido se refere a período anterior à vigência da Lei n. 8.112/1990 (1984 a 1990), durante o qual exerceu atividades sob regime celetista, e que a própria Administração Pública reconhece, por meio de Orientações Normativas (n. 3 e n. 7/2007 do MPOG) e de acórdãos do TCU, a possibilidade de contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria nesse intervalo temporal. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da verba honorária fixada, uma vez que o valor da causa é de apenas R$ 1.000,00 e a condenação foi arbitrada em R$ 3.000,00, ultrapassando a metade de sua remuneração mensal. Com contrarrazões da União, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000529-51.2017.4.01.4200 APELANTE: MARCOS ANTONIO CHAVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BARBOSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RR1087-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período de 1984 a 1990, em tempo comum, para fins de aposentadoria e pagamento de abono de permanência, por servidor público que à época era celetista e que posteriormente foi enquadrado no regime estatutário da Lei n. 8.112/1990. No tocante a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais, pelo servidor público, em tempo comum, cabe assinalar que o § 4º do art. 40 da CF/88 estabeleceu que: "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Entretanto, a aplicação de tal disposição constitucional necessitava de regulamentação por lei complementar específica. Diante da omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, o e. STF, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 em 09/04/2014, no sentido de que "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. Confira-se, a propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Como restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional carente de regulamentação garante ao servidor o direito à aposentadoria especial e também à conversão do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria comum, desde que devidamente comprovadas às condições especiais do trabalho. Sobre a matéria, cito ainda os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR À LEI N. 8112/90. REGIME CELETISTA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33/STF. 1. O cerne da controvérsia trazida à análise diz respeito à aferição do alegado direito da associação impetrante à suspensão da aplicação do art. 24 da Orientação Normativa nº 16/2013 e o restabelecimento aos servidores substituídos da aplicação dos arts 9º e 10 da Orientação Normativa nº 10/2010, a fim de garantir o direito à conversão do tempo especial em tempo comum. 2. Preliminarmente, destaca-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa ou de relação nominal dos substituídos necessária tão somente em relação às associações , aí incluídas as liquidações e execuções de sentença, corroborando entendimento já presente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de suficiência da existência de cláusula específica no respectivo estatuto (cf. MS 7.414/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 09/06/2003 p. 168; MS 7.319/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 18/03/2002 p. 168). 3. A limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações devendo-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais , mas não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática daquele dispositivo legal com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. 4. No que se refere ao tempo de serviço especial prestado no período anterior ao advento da Lei 8.112/90, encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os servidores públicos têm direito à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres ou penosas, nos termos estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época das atividades exercidas. 5. Diante da omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, aplica-se a Súmula Vinculante n. 33, aprovada pelo STF em 09/04/2014, que consolida definitivamente este entendimento ao dispor que aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 6. Posto isso, deve ser reconhecido como tempo de labor especial aquele prestado pelo servidor no período de serviço prestado em condições insalubres sob a égide da CLT e, mediante aplicação da Súmula Vinculante n. 33 do STF, o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, utilizando-se para tanto o multiplicador aplicável a cada caso. 7. Apelação provida. (AMS 0028161-49.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/04/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCAIS AGROPECUÁRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.601/DF. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMA 942 (STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática que deu provimento ao agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS ANFFA SINDICAL contra decisão que, em ação sob o rito ordinário ajuizada em desfavor da UNIÃO, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando afastar o Memorando Circular n. 011/2012/CGAP/SPOA/SE-MAPA, de modo que prevaleçam as disposições da Orientação Normativa SRH/MP n. 10, com a consequente normalização na análise dos pleitos de aposentadoria especial e a abstenção na revisão dos procedimentos já efetuados. 2. . Em relação à aposentadoria especial dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40, § 4º, inciso III, a Suprema Corte já pacificou entendimento em 09.04.2014, quando o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3. Após a conclusão do julgamento do RE 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos, firmando a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. (AGA 0011859-91.2013.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2021 PAG.) Aplica-se ao caso, portanto, as disposições da Lei n. 8.213/91 que tratam da aposentadoria especial/conversão de tempo especial em comum aos segurados do RGPS. Por conseguinte, diversamente do que restou decidido na sentença recorrida, é possível o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço prestado em condições insalubres, incluindo o vínculo como celetista e o vínculo como estatutário. O benefício de aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito e, em se tratando de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o servidor e, cumpridos os requisitos legais, assegura o direito à aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, antes do advento da Constituição Federal/1988, cabe consignar que, tanto a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido pelos segurados de conversão em comum de tempo especial prestado sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento os decretos em vigor à época da prestação do serviço. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, por sua vez, definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. Assim, as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, foi possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Oportuno consignar que, até a edição da Lei nº 9.032/95, existia presunção “juris et jure” de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas naqueles decretos. A partir dessa lei, até a edição do Decreto nº 2.172/97, essa presunção passou a ser relativa, exigindo-se formulários de informação e/ou outros meios de prova da exposição aos agentes nocivos à saúde. Releva esclarecer que a Lei n. 9.528, de 10.12.1997, ao modificar a Lei de Benefícios, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (art. 58, caput e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.231/91). Tal formulário deve ser expedido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Outrossim, o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Caso dos autos No caso concreto, o vínculo do autor como médico do ex-Território Federal de Roraima, no período de 1984 a 1990 — anterior, portanto, à instituição do regime estatutário —, está devidamente demonstrado pela anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), conforme se vê às p. 24/26 da rolagem única, bem como pela certidão expedida em 30/07/2010 pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima (p. 121 da rolagem única), na qual se atesta que o autor “conta como efetiva contribuição o tempo líquido de 2.867,2 dias, ou seja, 07 anos, 10 meses e 12 dias”. Convém destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, em seu Anexo, classifica a ocupação de médico como atividade profissional insalubre, incluindo-a, juntamente com atividades assemelhadas, entre aquelas presumidamente exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física. Como se verifica, a tese autoral tem respaldo legal. Corrobora essa assertiva normativos administrativos, como as Orientações Normativas SRH/MPOG nº 3 e nº 7, ambas de 2007, que, ao interpretarem o Acórdão nº 2008/2006 do TCU, admitem a contagem especial do tempo de serviço prestado sob regime celetista até 12/12/1990, desde que exercido sob condições insalubres, penosas ou perigosas, para fins de aposentadoria no regime estatutário. Obteve inclusive pareceres favoráveis no âmbito da própria Administração. Não obstante, o pleito do autor foi indeferido na via administrativa com fundamento em entendimento superveniente, que passou a exigir, indevidamente, a apresentação de laudos técnicos contemporâneos à época da prestação do serviço, como condição para o reconhecimento do tempo especial. Tal exigência mostra-se manifestamente incompatível com os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, sobretudo porque, à época da prestação do serviço (1984 a 1990), não havia previsão normativa que impusesse tal formalidade. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência, a exigência de laudo técnico somente se tornou obrigatória com a edição da Lei n. 9.032/95. Antes disso, a comprovação da atividade insalubre poderia se dar por outros meios, como ficha funcional, CTPS, contracheques ou formulários padrão emitidos pela Administração, sendo suficiente a demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. Nesse contexto, resta evidenciado que o autor faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado como médico, no período de 1984 a 1990, sob o regime celetista, anteriormente à transposição para o regime estatutário, com a respectiva conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria, com os reflexos legais pertinentes, nos termos da fundamentação acima. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, reconhecendo seu direito à contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais, na qualidade de médico, no período de 1984 a 1990, sob o regime celetista, com a devida conversão em tempo comum, mediante aplicação do fator legal, para fins de aposentadoria e demais reflexos decorrentes. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada no reembolso das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8º, CPC. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000529-51.2017.4.01.4200 APELANTE: MARCOS ANTONIO CHAVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BARBOSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RR1087-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE SOB REGIME CELETISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MÉDICO. PERÍODO DE 1984 A 1990. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de servidor público federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais, entre 1984 e 1990, no cargo de médico, com a devida conversão em tempo comum para fins de aposentadoria e abono de permanência. O autor alega que exercia função insalubre sob regime celetista e que o reconhecimento do tempo especial encontra respaldo em jurisprudência do STF e orientações do TCU. 2. A controvérsia consiste em definir se é possível reconhecer o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições especiais, por servidor que exercia função de médico entre 1984 e 1990, sob regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária e abono de permanência, mesmo na ausência de laudo técnico contemporâneo. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1014286 (Tema 942), fixou a tese de que é possível a conversão do tempo especial em comum, prestado até a EC nº 103/2019, aplicando-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 33. 4. As atividades médicas, nos termos do Decreto nº 53.831/64, são reconhecidas como insalubres, ensejando presunção legal de exposição a agentes nocivos, presunção essa que, à época, dispensava a apresentação de laudo técnico contemporâneo. 5. A jurisprudência consolidada admite que o reconhecimento de tempo especial anterior à Lei nº 9.032/95 se dá por presunção legal, bastando a comprovação do exercício de função enquadrada como insalubre nos decretos vigentes à época. 6. A exigência posterior de laudo técnico contemporâneo, imposta administrativamente, contraria os princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. A Administração já reconhecia, mediante orientações normativas e pareceres internos, o direito à contagem diferenciada nesses casos. 7. Comprovado nos autos o vínculo celetista do autor como médico entre 1984 e 1990, com base em CTPS e certidão expedida pelo Ministério da Fazenda, deve ser reconhecido o direito à conversão do tempo especial em comum, com todos os reflexos legais. 8. Apelação provida. Reconhecido o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais, como médico, entre 1984 e 1990, sob regime celetista, com a conversão em tempo comum para fins de aposentadoria e abono de permanência. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O servidor público que exerceu atividade enquadrada como especial, sob regime celetista, antes da Lei nº 8.112/90, faz jus à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria estatutária. 2. A comprovação do tempo especial anterior à Lei nº 9.032/95 independe de laudo técnico contemporâneo, bastando a vinculação da função aos decretos reguladores da época. 3. A exigência posterior de formalidades não previstas à época da prestação do serviço viola os princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, § 4º e § 4º-C; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 8.112/90; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99; Súmula Vinculante nº 33/STF; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1014286 (Tema 942); TRF1, AMS 0028161-49.2014.4.01.3400; TRF1, AGA 0011859-91.2013.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Francisco De Assis Correia Da Silva x A.M. Construcoes Ltda e outros

ID: 317769316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-02.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A.M. CONSTRUCOES LTDA OBJETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

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APARECIDA DONIZETE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000529-02.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000529-02.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA RECLAMADO: A.M. CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 984d488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO #id:8ba5ec3 - Ante manifestação da reclamante, determino a reexpedição de citação da reclamada A.M. CONSTRUCOES LTDA no endereço indicado RUA CUNHA , 61 , caixa postal 10 , CIDADE ARISTON ESTELA AZEVEDO - CARAPICUIBA - SP - CEP: 06396-510. Fica o oficial de justiça autorizado a cumprir a citação via meios telemáticos, conforme certificado Id a58d316. Atente-se o i. oficial trecho de Ata de audiência abaixo, pois a pessoa que recebeu o mandado anterior não é patrona habilitada aos autos, tampouco fora justificado a referida destinatária: "Neste ato, verifica-se que o oficial de justiça, na certidão Id a4a4dac, informou que a citação da 1ª reclamada foi entregue, entretanto não explicou o porquê do envio do mandado para Dra. Leidiane Alves da Silva Vieira, que somente respondeu o e-mail com mensagem automática de recebimento". Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada TELEPRESENCIALMENTE para o dia 01/09/2025 15:20 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 1 set. 2025 03:20 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83499003855?pwd=HXZMb0IbIQ4OY5By03QpYdoh0yiMnD.1 ID da reunião: 834 9900 3855 Senha de acesso: 667307 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OBJETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

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Processo nº 1000529-09.2025.8.26.0363

ID: 318736313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-09.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1000529-09.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra de Araujo Pereira - VISTOS: Recebo as emendas de fls. 45/51 e 60/66. Anote-… Processo 1000529-09.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra de Araujo Pereira - VISTOS: Recebo as emendas de fls. 45/51 e 60/66. Anote-se. Aos fundamentos expostos na decisão anterior (condição possivelmente modesta da parte, que dificilmente se valeria dos tais recursos tecnológicos e serviços de profissional tão distante) que ora reafirmo em sua inteireza, a assinatura digital em questão é daquelas ditas "simples", desprovida de Autoridade Certificadora. A dirimir a controvérsia, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recurso especial representativo de controvérsia (REsp 2021665/MS), Tema Repetitivo 1198, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (Tema Repetitivo 1198/STJ). Não bastasse isso e, com o escopo de combater a litigância predatória, a Augusta Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo editou o Comunicado nº 424/2024 para compelir os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, donde se extrai o seguinte: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destaquei. No mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora - Sentença de extinção do feito (art. 485, incisos I e IV, do CPC) - Insurgência recursal da autora. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de juntada de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1198/STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG n.º 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciado n.º 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei n.º 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei n.º 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Extinção do processo de rigor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - Art. 5º, XXXV, da CF - Inocorrência - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Apelação Cível 1039236-02.2024.8.26.0001; Relator:Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025). Destaquei. Por mera liberalidade, concedo à autora o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para integral cumprimento da determinação. Decorrido o lapso, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1000529-39.2025.8.26.0062

ID: 321056453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-39.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO POLICARPO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARCIO DRAGO

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Processo 1000529-39.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Antonio Policarpo Junior - Vistos. Para análise do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1000529-39.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Antonio Policarpo Junior - Vistos. Para análise do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, necessário nesse particular, para superar os obstáculos que a pobreza opõe ao ingresso em juízo e acesso à justiça, a Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do disposto no artigo 5°, caput, LXXIV. A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a concessão da assistência judiciária gratuita não está adstrita apenas à mera declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Nesse sentido: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min. CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min. SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343). "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Desse modo, para a obtenção do benefício, a alegada insuficiência de recursos depende de comprovação. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte, não foi colacionado aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar a atual situação financeira do requerente no sentido de não possuir condições para enfrentar as despesas processuais. Observa-se dos extratos bancários de fls. 28/29, que há movimentação financeira acima de 06 (seis) salários mínimos, indicando que não se trata de pessoa pobre, ao contrário, permite concluir que possui renda suficiente para sua própria subsistência e de sua família e, ainda assim, fazer frente a essa despesa. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Int. - ADV: EVANDRO MARCIO DRAGO (OAB 225260/SP)

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Marcia Maria Souza De Oliveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 324421169

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-18.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ERNESTO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000529-18.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000529-18.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a503be9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista DESPACHO Vistos, etc. Sentença mantida conforme v. Acórdão #id:14c8410, pelo que transitou em julgado na data de 04/07/2025. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$806,00, perito médico VITOR MARTINEZ DE CARVALHO). Cumpra a Secretaria. O reclamante deverá acostar sua CTPS para anotação da data da rescisão contratual, ou comprovar sua habilitação junto ao e-social para anotação junto à CTPS digital, prazo de 8 dias, sob pena de ficar sem efeito a multa cominada na sentença. Ato contínuo, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em anotar a data da rescisão contratual na CTPS da obreira, nos termos da sentença. Fica, ainda, a reclamada, neste instante processual, intimada para o cumprimento da obrigação de fazer de entregar à autora guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho da empregada, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91 e com a determinação da r. sentença. Prazo 8 dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

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