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Divino De Paulo Faria x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 282352886

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066677-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO DE PAULO FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066677-72.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DIVINO DE PAULO FARIA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066677-72.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DIVINO DE PAULO FARIA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Vistos, etc. No caso em apreço, trata-se de cumprimento de sentença proposto por DIVINO DE PAULO FARIA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora/exequente. Contudo, apesar das diligências empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da entidade executada, conforme diversas certidões de resposta negativa do sistema SISBAJUD e RENAJUD (anexos). As penhoras restaram infrutíferas, evidenciando a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios, inclusive mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, conforme cálculo atualizado do débito no valor de R$ 3.075,33 (três mil e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Severino Pereira Da Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 314905515

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

RENAN ALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022702-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. No caso em apreço, trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEVERINO PEREIRA DA SILVA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Contudo, apesar das diligências empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da entidade executada. As diversas certidões de resposta negativa extraídas do sistema SISBAJUD (IDs 196612814 e 196612817), bem como os documentos ora anexados aos autos, demonstram que todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, evidenciando a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios, inclusive mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito no valor de R$ 3,665.46, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, conforme requerido Id.197175539. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Juvelino Albino Parizotto x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 326991545

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023221-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ALBINO PARIZOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1023221-72.2024.8.11.0001 Requerente: JUVELINO ALBINO PARIZOTTO Requerido: AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1023221-72.2024.8.11.0001 Requerente: JUVELINO ALBINO PARIZOTTO Requerido: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Vistos. No caso em apreço, trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizado em face da associação/entidade investigada por fraude contra o INSS. Contudo, apesar das diligências empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da entidade executada, conforme diversas certidões de resposta negativa do sistema SISBAJUD. A penhora restou infrutífera, evidenciando a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Especificamente no âmbito do gabinete 2 do Núcleo Digital dos Juizados Especiais, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados [2] https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513

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Maria Da Conceicao Ferreira Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 329142149

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020965-59.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1020965-59.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1020965-59.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. No caso em apreço, trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizado em face da associação/entidade investigada por fraude contra o INSS. Contudo, apesar das diligências empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da entidade executada, conforme diversas certidões de resposta negativa do sistema SISBAJUD. A penhora restou infrutífera, evidenciando a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. [1] [2] Especificamente no âmbito do gabinete 2 do Núcleo Digital dos Juizados Especiais, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados [2] https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513

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Processo nº 1000569-63.2025.8.11.0086

ID: 258250971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JB FABRICACAO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA JOZIAS BRAZ DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000569-63.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000569-63.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JB FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA e JOZIAS BRAZ DA SILVA E SILVA em face de CLEONILCE CAMARGO DA SILVEIRA e JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 184114509, determinada a emenda a inicial para demonstração da miserabilidade alegada. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, o que foi certificado no ID nº 188467566. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na dicção do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência acima, o juiz indeferirá a petição inicial, sem julgamento de mérito. Da análise do feito, verifico que após ter sido concedido prazo para que a parte requerente emendasse a inicial para comprovação da miserabilidade alegada, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (Inteligência do Art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – EMENDA DA INICIAL – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, I, CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por desídia (CPC, 267, III) e sim de descumprimento da ordem de emenda, desnecessária a intimação pessoal do autor neste sentido. (Ap, 96025/2011, DES.PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/04/2012, Data da publicação no DJE 03/05/2012) Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Diploma Processual Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, uma vez que o fato gerador desta é a distribuição da ação, com a movimentação da máquina judiciária. Contudo, deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não houve a formalização da triangularização processual, tampouco o recebimento da inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. INCONGRUÊNCIA. CORREÇÃO. - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA NOS AUTOS PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada incongruência entre o resultado da demanda e o dispositivo da sentença, possível declarar sua nulidade parcial, de ofício, a fim de sanar o vício. 2. Na hipótese de indeferimento da inicial pelo não cumprimento da emenda determinada, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para extinção do processo, consoante se infere da redação do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. 3. “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...]” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) 4. A concessão de assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. A movimentação da máquina judiciária e o fato de que foi a parte autora, ora Apelante, que ao não atender o comando judicial para emenda da petição inicial deu ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, sua condenação ao pagamento das custas processuais deve ser mantida. (N.U 0001306-31.2013.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2019, Publicado no DJE 21/03/2019). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os presentes autos em seguida, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Antonio Carlos De Jesus Goncalves x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 316275725

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000763-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000763-29.2024.5.02.0303 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RECORRENTE(S): A. C. DE J. G. RECORRIDO(S): ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 398/410, id:5ad59be, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 413/419, id:c3c9541. O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; acúmulo de funções; devolução de descontos; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 423/426, id:d9189bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade. Insurge-se o recorrente contra a sentença de origem, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Sem razão, entretanto. O Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "No caso dos autos, determinada a realização de perícia técnica, o Perito Judicial apurou em seu laudo que a parte reclamante não desempenhava suas atividades em ambiente perigoso, mas ficou exposto a condições insalubres, por adentrar em câmaras frias, a partir de outubro de 2022, quando passou a auxiliar no setor de e-commerce. No tocante à insalubridade, o perito erigiu sua conclusão com base na informação prestada pelo reclamante durante a diligência, no sentido de que, a partir de 01/10/2022, adentrava cerca de 15 vezes por dia as câmaras frias, despendendo aproximadamente de 3 a 5 minutos por vez, para separar mercadorias. O perito, na espécie, ressaltou que houve discordância da representante do setor de RH da empresa, que afirmou que o autor passou a auxiliar no setor de e-commerce apenas a partir de agosto de 2023, porém, sem adentrar as câmaras frias, exercendo sua rotina apenas na área de vendas. As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Sendo indevido o principal, não há cogitar em reflexos". Analisa-se. Nos termos do artigo 479 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do permissivo previsto no artigo 769 da CLT, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Com efeito, conforme muito bem fundamentado pelo Juízo de origem, a prova oral demonstrou que o reclamante adentrava em câmara fria tão somente de forma eventual. Da análise da prova oral produzida, conclui-se que o autor era operador de caixa e substituía o empacotador em suas ausências ou em caso de necessidade, e este (empacotador) é que substituía eventualmente os camaristas ou seus auxiliares, sendo que estes é que laboravam efetivamente em câmaras frias. Tem-se, assim, que o reclamante adentrava a câmara fria tão somente de forma eventual. Cumpre salientar que para a caracterização da insalubridade é indispensável o contato habitual, contínuo ou intermitente (Súmula 47 do TST), com o agente insalubre, não sendo devido o adicional respectivo se a exposição se dá de forma eventual, como no caso dos autos. Por irretocáveis, adota-se como razões de decidir os fundamentos da r. sentença atacada (id:5ad59be), em complemento aos fundamentos já expostos, utilizando-se da técnica da motivação relacional (motivação per relationem), nos seguintes termos: "As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio". (g.n.) Acerca da aludida técnica da motivação relacional (motivação per relationem), a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I E III/TST. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto dos recursos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos".(Ag-AIRR-1389-80.2017.5.07.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. b) Acúmulo de funções. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, julgado improcedente na origem. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, sustentando que, além da função de operador de caixa para a qual foi contratado, também exercia as funções de empacotador, conferente e carregador. No caso, o reclamante afirmou, em audiência, que substituía o empacotador no seu almoço e o auxiliava nos momentos de maior movimento. Afirmou, ainda, que "diariamente substituía o empacotador e também diariamente era retirado do caixa para apoiar no televenda". Já a testemunha ouvida no interesse do autor declarou que o reclamante trabalhava como operador de caixa, mas também como empacotador e repositor, quando não havia caixa disponível para trabalhar. A testemunha do autor, portanto, refere que o reclamante desempenhava a função de repositor, a qual não foi mencionada nem na petição inicial e nem em depoimento pessoal, o que, de certa forma, infirma suas declarações, no tocante ao aspecto. Novamente, no sentir deste Juízo, mais credibilidade gerou a testemunha da reclamada, ao aduzir que "os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução". E, mesmo que se considerasse que o reclamante substituía diariamente o empacotador durante seu intervalo, tal constatação não justificaria a percepção de adicional por acúmulo de funções, uma vez que o autor não acumularia integralmente duas funções com CBOs distintas. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos". Analisa-se. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante demonstrar que laborava em acúmulo de função. Do seu encargo não se desvencilhou. Com efeito, não restou demonstrado nos autos que o reclamante exercia função superior àquela para a qual foi contratado, a se configurar o acúmulo de funções. Cumpre salientar, ainda, que as funções descritas pelo reclamante não são absolutamente incompatíveis entre si, sendo certo que o autor não acumulou de forma integral função diversa daquela para a qual foi contratado, tão somente auxiliando em situações pontuais. A par disto, não restou evidenciado nos autos que reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Outrossim, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Nada a reparar. Desprovido. c) Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de devolução de valores descontados dos salários do reclamante a título de contribuição assistencial. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Os holerites acostados demonstram que a reclamada efetuou descontos a título de contribuição assistencial em alguns meses do período contratual, citando-se, por ex., os meses de março e outubro de 2021. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração ao ARE 1018459, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese de repercussão geral: Tema 935 de repercussão geral: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, as normas coletivas juntadas nos autos garantem o direito de oposição, consoante parágrafo 2ª da cláusula 39ª da CCT 21/22, por ex., in verbis: "A oposição do empregado, mediante carta de próprio punho, deverá ser apresentada no sindicato até 29 de outubro de 2021, mediante recibo para comprovação à empresa no prazo de cinco dias". A parte autora não comprovou ter exercido o direito de oposição, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial". Analisa-se. De plano, quanto à questão relativa à cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos aos não associados, esta vinha sendo considerada ilícita diante do quanto disposto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a esta modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados. Nesse sentido encontravam-se a OJ nº 17, SDC, do C. TST; Precedente Normativo nº 119; bem como a Súmula nº 666, do STF, ainda que analogicamente, inclusive, e a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Entretanto, a matéria foi pacificada pelo C. STF, que firmou tese no julgamento do Tema 935 (Leading Case: ARE 1121633), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Pois bem. Diante do referido quadro, desde que previsto o direito de oposição nas convenções coletivas que prevêem o pagamento da contribuição assistencial, esta é devida por todos os empregados representados pelo sindicato autor, ainda que não associados do sindicato de classe. No presente caso, a norma coletiva invocada, encartada aos autos, possui tal previsão (direito de oposição), não sendo devida a devolução dos descontos perpetrados. Mantém-se. Desprovido. d) Honorários advocatícios. Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Este o teor da sentença de origem. Sendo assim, mantém-se a decisão recorrida. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES

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Antonio Carlos De Jesus Goncalves x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 316275769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000763-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000763-29.2024.5.02.0303 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RECORRENTE(S): A. C. DE J. G. RECORRIDO(S): ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 398/410, id:5ad59be, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 413/419, id:c3c9541. O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; acúmulo de funções; devolução de descontos; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 423/426, id:d9189bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade. Insurge-se o recorrente contra a sentença de origem, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Sem razão, entretanto. O Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "No caso dos autos, determinada a realização de perícia técnica, o Perito Judicial apurou em seu laudo que a parte reclamante não desempenhava suas atividades em ambiente perigoso, mas ficou exposto a condições insalubres, por adentrar em câmaras frias, a partir de outubro de 2022, quando passou a auxiliar no setor de e-commerce. No tocante à insalubridade, o perito erigiu sua conclusão com base na informação prestada pelo reclamante durante a diligência, no sentido de que, a partir de 01/10/2022, adentrava cerca de 15 vezes por dia as câmaras frias, despendendo aproximadamente de 3 a 5 minutos por vez, para separar mercadorias. O perito, na espécie, ressaltou que houve discordância da representante do setor de RH da empresa, que afirmou que o autor passou a auxiliar no setor de e-commerce apenas a partir de agosto de 2023, porém, sem adentrar as câmaras frias, exercendo sua rotina apenas na área de vendas. As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Sendo indevido o principal, não há cogitar em reflexos". Analisa-se. Nos termos do artigo 479 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do permissivo previsto no artigo 769 da CLT, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Com efeito, conforme muito bem fundamentado pelo Juízo de origem, a prova oral demonstrou que o reclamante adentrava em câmara fria tão somente de forma eventual. Da análise da prova oral produzida, conclui-se que o autor era operador de caixa e substituía o empacotador em suas ausências ou em caso de necessidade, e este (empacotador) é que substituía eventualmente os camaristas ou seus auxiliares, sendo que estes é que laboravam efetivamente em câmaras frias. Tem-se, assim, que o reclamante adentrava a câmara fria tão somente de forma eventual. Cumpre salientar que para a caracterização da insalubridade é indispensável o contato habitual, contínuo ou intermitente (Súmula 47 do TST), com o agente insalubre, não sendo devido o adicional respectivo se a exposição se dá de forma eventual, como no caso dos autos. Por irretocáveis, adota-se como razões de decidir os fundamentos da r. sentença atacada (id:5ad59be), em complemento aos fundamentos já expostos, utilizando-se da técnica da motivação relacional (motivação per relationem), nos seguintes termos: "As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio". (g.n.) Acerca da aludida técnica da motivação relacional (motivação per relationem), a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I E III/TST. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto dos recursos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos".(Ag-AIRR-1389-80.2017.5.07.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. b) Acúmulo de funções. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, julgado improcedente na origem. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, sustentando que, além da função de operador de caixa para a qual foi contratado, também exercia as funções de empacotador, conferente e carregador. No caso, o reclamante afirmou, em audiência, que substituía o empacotador no seu almoço e o auxiliava nos momentos de maior movimento. Afirmou, ainda, que "diariamente substituía o empacotador e também diariamente era retirado do caixa para apoiar no televenda". Já a testemunha ouvida no interesse do autor declarou que o reclamante trabalhava como operador de caixa, mas também como empacotador e repositor, quando não havia caixa disponível para trabalhar. A testemunha do autor, portanto, refere que o reclamante desempenhava a função de repositor, a qual não foi mencionada nem na petição inicial e nem em depoimento pessoal, o que, de certa forma, infirma suas declarações, no tocante ao aspecto. Novamente, no sentir deste Juízo, mais credibilidade gerou a testemunha da reclamada, ao aduzir que "os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução". E, mesmo que se considerasse que o reclamante substituía diariamente o empacotador durante seu intervalo, tal constatação não justificaria a percepção de adicional por acúmulo de funções, uma vez que o autor não acumularia integralmente duas funções com CBOs distintas. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos". Analisa-se. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante demonstrar que laborava em acúmulo de função. Do seu encargo não se desvencilhou. Com efeito, não restou demonstrado nos autos que o reclamante exercia função superior àquela para a qual foi contratado, a se configurar o acúmulo de funções. Cumpre salientar, ainda, que as funções descritas pelo reclamante não são absolutamente incompatíveis entre si, sendo certo que o autor não acumulou de forma integral função diversa daquela para a qual foi contratado, tão somente auxiliando em situações pontuais. A par disto, não restou evidenciado nos autos que reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Outrossim, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Nada a reparar. Desprovido. c) Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de devolução de valores descontados dos salários do reclamante a título de contribuição assistencial. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Os holerites acostados demonstram que a reclamada efetuou descontos a título de contribuição assistencial em alguns meses do período contratual, citando-se, por ex., os meses de março e outubro de 2021. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração ao ARE 1018459, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese de repercussão geral: Tema 935 de repercussão geral: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, as normas coletivas juntadas nos autos garantem o direito de oposição, consoante parágrafo 2ª da cláusula 39ª da CCT 21/22, por ex., in verbis: "A oposição do empregado, mediante carta de próprio punho, deverá ser apresentada no sindicato até 29 de outubro de 2021, mediante recibo para comprovação à empresa no prazo de cinco dias". A parte autora não comprovou ter exercido o direito de oposição, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial". Analisa-se. De plano, quanto à questão relativa à cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos aos não associados, esta vinha sendo considerada ilícita diante do quanto disposto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a esta modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados. Nesse sentido encontravam-se a OJ nº 17, SDC, do C. TST; Precedente Normativo nº 119; bem como a Súmula nº 666, do STF, ainda que analogicamente, inclusive, e a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Entretanto, a matéria foi pacificada pelo C. STF, que firmou tese no julgamento do Tema 935 (Leading Case: ARE 1121633), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Pois bem. Diante do referido quadro, desde que previsto o direito de oposição nas convenções coletivas que prevêem o pagamento da contribuição assistencial, esta é devida por todos os empregados representados pelo sindicato autor, ainda que não associados do sindicato de classe. No presente caso, a norma coletiva invocada, encartada aos autos, possui tal previsão (direito de oposição), não sendo devida a devolução dos descontos perpetrados. Mantém-se. Desprovido. d) Honorários advocatícios. Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Este o teor da sentença de origem. Sendo assim, mantém-se a decisão recorrida. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 278117633

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9adcd0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADRIANA FERREIRA DE PAULA (GO21410) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 425658a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id fafdf53). Representação processual regular (Id c58d2eb,cc6f8a3,915ac7c). Preparo satisfeito (Id.d5ab534,id.230728e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação dos artigos 932 e 1007, § 2º,3º, 4º,5º, 6º e 7º do CPC. Consta do acórdão (Id. ed71a53): Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST. CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. (...) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise da insurgência recursal ora formulada, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias objeto de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dpl) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 278117653

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9adcd0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADRIANA FERREIRA DE PAULA (GO21410) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 425658a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id fafdf53). Representação processual regular (Id c58d2eb,cc6f8a3,915ac7c). Preparo satisfeito (Id.d5ab534,id.230728e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação dos artigos 932 e 1007, § 2º,3º, 4º,5º, 6º e 7º do CPC. Consta do acórdão (Id. ed71a53): Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST. CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. (...) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise da insurgência recursal ora formulada, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias objeto de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dpl) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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Cleonice Ilda De Franca Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308487656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-08.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ILDA DE FRANCA LIMA EDINALDO PEREIRA DE LIMA EDUARDO RODRIGUES VIEIRA PATRICIA ILDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000569-08.2024.8.11.0051 Requerentes: EDINALDO PEREIRA DE LIMA, CLEONICE ILDA DE FRANÇA LIMA, … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000569-08.2024.8.11.0051 Requerentes: EDINALDO PEREIRA DE LIMA, CLEONICE ILDA DE FRANÇA LIMA, EDUARDO RODRIGUES VIEIRA e PATRICIA ILDA DE LIMA Requerido: BANCO BRADESCO S/A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores, ajuizada por EDINALDO PEREIRA DE LIMA, CLEONICE ILDA DE FRANÇA LIMA, EDUARDO RODRIGUES VIEIRA e PATRICIA ILDA DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando os autores que contrataram financiamento habitacional com a requerida e que, no bojo do contrato, houve cobrança de encargos indevidos, especialmente seguros habitacionais e tarifas bancárias, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Pugnam pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impuseram tais encargos, com restituição dos valores pagos, inclusive em dobro, nos termos do CDC. A parte ré apresentou contestação (Id 153876894), sustentando a regularidade do contrato, a legalidade dos encargos e a ausência de qualquer prática abusiva. Os autores, em manifestação à contestação (Id 158498605), reiteraram suas alegações, defendendo, especialmente, a ausência de respaldo legal para a cobrança da TAC e TEC em contratos celebrados após 30/04/2008. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de típica relação de consumo, estando as partes enquadradas nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora, enquanto destinatária final do serviço bancário, é consumidora; e o requerido, enquanto fornecedor de crédito, é fornecedor de serviços. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC aplica-se às instituições financeiras, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, diante da hipossuficiência dos consumidores e da verossimilhança das alegações. II.II – Da contratação de seguros habitacionais (MIP e DFI) e alegação de venda casada A parte autora sustenta que foi compelida a contratar seguros habitacionais – Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI) – como condição para obtenção do financiamento, o que configuraria prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Tal alegação, no entanto, não procede. Conforme dispõe o art. 79 da Lei nº 11.977/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.424/2011, os agentes financeiros do SFH somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária mínima, que compreenda os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Trata-se de condição legal para a concessão do crédito, vinculando o agente financeiro, e não propriamente imposição arbitrária ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 969.129/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte orientação: “É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH.” Por outro lado, também o STJ, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), firmou tese no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Todavia, não se verifica nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha tentado indicar seguradora diversa ou tenha sido impedida de fazê-lo pela instituição financeira. A simples alegação de que a seguradora foi imposta não é suficiente para caracterizar a abusividade, sendo necessária prova inequívoca da violação ao direito de escolha. Portanto, ausente comprovação de conduta abusiva ou cerceamento de liberdade contratual, não se configura venda casada, tampouco há fundamento para declaração de nulidade das cláusulas contratuais ou restituição dos valores pagos a título de seguros. II.III – Da ilegalidade da cobrança das tarifas TAC e TEC Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e à Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), assiste razão à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.251.331/RS (Tema 958), firmou o entendimento de que: “A TAC e a TEC não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos posteriores, de modo que sua pactuação não é válida em contratos firmados após 30/04/2008.” No caso em exame, o contrato foi firmado em 23/09/2019, ou seja, em data posterior à proibição normativa da cobrança dessas tarifas. Além disso, não se demonstrou previsão contratual expressa, tampouco respaldo regulatório vigente que as autorizasse. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da TAC e da TEC, com a consequente restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, por não se evidenciar má-fé do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edinaldo Pereira de Lima, Cleonice Ilda de França Lima, Eduardo Rodrigues Vieira e Patricia Ilda de Lima em face de Banco Bradesco S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC); b) Condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos monetariamente (INPC) a partir de cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos, em especial quanto à alegada venda casada dos seguros habitacionais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência mínima da parte autora. Publique-se. Intimem-se De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES.

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