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Jhulye Victoria Botaro x Nobre Seguradora Do Brasil S/A - Litisdenunciado e outros

ID: 298371440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005875-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHULYE VICTORIA BOTARO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - LITISDENUNCIADO TURISMO BOZATTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005875-98.2024.8.26.0554 (processo principal 1000577-21.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jhulye Victoria Botaro - Turismo Bozatto Ltda - - Nobre Segurado… Processo 0005875-98.2024.8.26.0554 (processo principal 1000577-21.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jhulye Victoria Botaro - Turismo Bozatto Ltda - - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Litisdenunciado - Vistos. De proêmio, ressalto que, como bem já salientado pelo parquet às fls. 329/330, a intervenção do Ministério Público é obrigatória neste feito, haja vista o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, independentemente se o parecer fora favorável, ou não, na ação de conhecimento. Dito isso, passo à análise do pedido de homologação do acordo acostado às fls. 297/301 e 302/304. Nos termos da manifestação do Ministério Público, para efeito de homologação do acordo e com o fito de preservar o patrimônio da menor exequente, faz-se obrigatório, até a sua maioridade, o depósito judicial dos valores que lhe cabem, ficando condicionado o levantamento à comprovação da necessidade da menor. Ademais, como já adiantado pelo Ministério Público, conquanto não haja indícios de inidoneidade da representante legal, os valores recebidos pela menor - à exceção da pensão por morte, porque "inequivocamente destina-se ao sustento da menor" - devem ser protegidos e resguardados até que atinja a maioridade, exceto se demonstrada a necessidade de utilização anterior em seu favor. Em sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo noticiado às fls. 297/301 e 302/304. Advirto que, se já tiverem sido depositados valores em favor da exequente na conta poupança informada, deverão ser transferidos à conta judicial vinculada a estes autos (Banco do Brasil - Agência 5596-4), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização e de constrição (bloqueio judicial). Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o andamento da execução. Aguarde-se no arquivo (movimentação 61614) pela notícia do cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP)

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Processo nº 1000577-08.2017.8.26.0699

ID: 298468656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000577-08.2017.8.26.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ISRAEL DA SILVA ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-08.2017.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - LUIS ISRAEL DA SILVA - - ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos f… Processo 1000577-08.2017.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - LUIS ISRAEL DA SILVA - - ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos, e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel indicado no memorial descritivo e planta acostados às fls. 181/182. Observada a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais, cabendo ao Município de Salto de Pirapora o pagamento dos 50% restantes. Além disso, condeno ambos ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono de ambos, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - fixo em 10% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita aos autores. Nos termos do parágrafo 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA (OAB 206794/SP), GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA (OAB 206794/SP)

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M. C. Dos S. G. x K. R. G.

ID: 311246893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. G.

Polo Passivo:

K. R. G.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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RÉU REVEL

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JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1000577-36.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.G. - K.R.G. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação promovida por M.C.dos… Processo 1000577-36.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.G. - K.R.G. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação promovida por M.C.dosS.G., representada por sua genitora, R.dos.S.de.O., qualificadas nos autos, em face de K.R.G., igualmente qualificado, para, em consequência, CONDENAR o réu ao pagamento à autora de pensão alimentícia, se empregado formalmente, em 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos como o resultado da operação em que se subtraem os descontos de lei do salário bruto, a qual deverá ser descontada em folha de pagamento, observado o piso de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, com ofício à empregadora, com posterior depósito na conta corrente da qual a representante do autor seja titular. Se não empregado, ou seja, em caso de comprovado emprego informal, desemprego, trabalho autônomo ou situação similar, esses alimentos passarão a ser à base de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, agora com pagamento, por meio daquele mesmo depósito bancário, até o dia dez do mês subsequente ao de referência, com doze pagamentos anuais, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Nos termos do artigo 13, parágrafo 2º da Lei nº 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como nos honorários advocatícios de seu ex-adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, igualmente corrigido. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)

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Banco Bradesco S/A x Oscar Pinto Da Rocha

ID: 310932034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OSCAR PINTO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Oscar Pinto da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) RESTITUIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A NÃO SE CARACTERIZA, POIS O BANCO PARTICIPOU DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR NÃO ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A COBRANÇA INDEVIDA JUSTIFICA A REPRODUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE POSSUI RECURSOS LIMITADOS, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.6. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 E SÚMULA 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA

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B. B. x P. R. De O.

ID: 294718343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-09.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

P. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1000577-09.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.B. - P.R.O. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do … Processo 1000577-09.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.B. - P.R.O. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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Processo nº 1000577-04.2025.8.26.0642

ID: 292906426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. F. R. L. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-04.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.F.V. - - J.P.F. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 33, defiro a guarda provisória do menor à genitor… Processo 1000577-04.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.F.V. - - J.P.F. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 33, defiro a guarda provisória do menor à genitora, até decisão final. Expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP), ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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Processo nº 0000273-72.2025.8.26.0205

ID: 311646354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000273-72.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE P. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE KARLA ARROTHEIA CORREA

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EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-72.2025.8.26.0205 (processo principal 1000577-88.2024.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000273-72.2025.8.26.0205 (processo principal 1000577-88.2024.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.J.P.P.R. - Certidão de cartório de fls. 29. Ciente. A fim de regularizar o processo em epígrafe, reconsidero a decisão de fls. 21/22. Sem prejuízo, intime-se o executado para que, em 03 (três) dias, pague o débito R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do Art. 528, do CPC e incisos (§1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, o que couber, o disposto no art. 517 §2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. §4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. §5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. §6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. §7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo...). Desde já, autorizo o levantamento em favor da parte credora de eventuais depósitos, a título de pensão alimentícia. Expeça-se mandado a ser enviado por meio da Central Compartilhada. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: TATIANE KARLA ARROTHEIA CORREA (OAB 421378/SP), EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS (OAB 405291/SP)

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Processo nº 1000577-94.2023.8.26.0279

ID: 290777358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-94.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARROSSEL KIDS DELIVERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-94.2023.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carrossel Kids Delivery - Isto posto, ante a inexistência de demais bens passíveis de penhora, DECLARO EXTIN… Processo 1000577-94.2023.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carrossel Kids Delivery - Isto posto, ante a inexistência de demais bens passíveis de penhora, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgado, havendo pedido, defiro a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. Registre-se que tal media já assegura de forma suficiente os interesses da credora, possibilitando, inclusive, o protesto da sentença e negativação do nome do devedor, providências extremamente eficazes para fins de recebimento do crédito, na medida em que com a publicidade do débito, o devedor tomará a iniciativa para quitá-lo, nos termos do seguinte enunciado do FONAJE: "Enunciado 76 - Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". A parte exequente poderá recorrer desta sentença no prazode10 dias, em caso de eventual recurso, os valores do preparo e custas devem ser calculados conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) taxa judiciária GuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia Dare-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na GuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais". Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações. P.I. - ADV: ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA (OAB 75575/PR)

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Processo nº 1000577-78.2023.8.11.0096

ID: 279804321

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000577-78.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000577-78.2023.8.11.0096 - Exequente: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000577-78.2023.8.11.0096 - Exequente: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados e levantados pela parte exequente, que não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276140662

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-35.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA RENATO BORGES BARREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1000577-35.2023.5.02.0434 AUTOR: RENATO BORGES BARREIRA RÉU: BANCO BRAD…

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