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Processo nº 1000624-80.2025.8.26.0996

ID: 333785018

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000624-80.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRADIL PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PRZYGODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-80.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Iradil Pinheiro do Nascimento - Não obstante a alegação da diligente administração pri… Processo 1000624-80.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Iradil Pinheiro do Nascimento - Não obstante a alegação da diligente administração prisional, é factível asseverar que tanto no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, quanto na Resolução nº 19/2003, não há prescrição administrativo expressa de que o familiar indicado para se solicitar aproximação familiar tenha, necessariamente, que estar inscrito no rol de visitas. Ato contínuo, demonstrou-se nos autos que o comprovante de endereço da página 4 está registrado com o nome do pai do constrito. Desta feita, reitere-se a requisição à Direção do(a) Penitenciária de Pacaembu SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Iradil Pinheiro do Nascimento, MTR: 372616, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Consigno que, inicialmente, deverá ser considerado o comprovante de endereço da página 4, já que, à época da protocolização do presente procedimento, tal informação estava atualizada. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP)

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Camila Martins Quirino x Expoente Servicos Empresariais E Auxiliares Contabeis Ltda

ID: 332153475

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-21.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS QUIRINO

Polo Passivo:

EXPOENTE SERVICOS EMPRESARIAIS E AUXILIARES CONTABEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000624-21.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: CAMILA MARTINS QUIRINO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000624-21.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: CAMILA MARTINS QUIRINO RECLAMADO: EXPOENTE SERVICOS EMPRESARIAIS E AUXILIARES CONTABEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3811889 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.0e9c436. Cálculos da autora id.9140fe6. Intimada id.78c1bba, a ré não se manifestou. Vistos. Diante da concordância tácita da reclamada e considerando o disposto no § 1° do art. 129 da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006) do E. TRT da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos id.9140fe6 apresentados pela reclamante. Fixo o crédito exequendo em R$ 2.027,27, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor devido à autora, no importe de R$ 202,73, a ser corrigido até a data do pagamento. Os valores foram atualizados até 01/06/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Não há incidências fiscal e previdenciária, haja vista a natureza indenizatória da verba deferida. Custas processuais a cargo da ré, no importe de R$ 60,00, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 2.290,00, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARTINS QUIRINO

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Valdir Franco De Oliveira x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 332862562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-17.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-17.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Franco de Oliveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Picpay Instituição de Pagamento S.… Processo 1000624-17.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Franco de Oliveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Picpay Instituição de Pagamento S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A., para condena-la na devolução do valor de R$ 920,68 (novecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do pagamento do boleto, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação. E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré Picpay Instituição de pagamento S/A ao pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, observada a gratuidade concedida ao autor. Condeno a ré Picpay Instituição de pagamento S/A ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a ressalva do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Anote-se a gratuidade deferida ao autos às folhas 47 dos autos, tarjando-se o processo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e se intime. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE (OAB 432368/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Thiago Pires Da Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316183112

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-73.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PIRES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001102-73.2020.5.02.0320 RECLAMANTE: THIAGO PIRES DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001102-73.2020.5.02.0320 RECLAMANTE: THIAGO PIRES DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e78ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem (DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para afastar a limitação da execução aos valores indicados na inicial, deferir horas extras pela supressão do intervalo intrajornada até 31.03.2016,deixar expressamente consignado que as horas extras sobre verbas rescisórias (13º salário e férias proporcionais + 1/3) devem considerar, inclusive, a projeção do aviso prévio e majorar os honorários devidos ao patrono do autor para 10% e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para deferir diferenças salariais apenas a partir de jan/2018) (conheço do Agravo de Instrumento do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para admitir o trânsito do Recurso de Revista quanto ao tema “correção monetária”; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 39, §1.º, da Lei n.º 8.177/91 e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão à SELIC, deduzindo-se o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3.º do artigo 406), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que há carta de sentença (1000624-26.2024.5.02.0320), autuada em apartado, determino: a) seja retificada a autuação dos autos da carta de sentença para que conste "cumprimento de sentença, assumindo o caráter definitivo; b) seja a recda intimada a comprovar, em 10 dias, o pagamento referente a apólice de seguros apresentada quando do recurso ordinário, sob pena de oficiar-se aquela seguradora; c) com a realização do depósito determinado, sejam os valores vinculados ao autos do cumprimento de sentença; d) tudo cumprido arquivem-se os presentes autos. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Thiago Pires Da Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316183119

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-73.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PIRES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001102-73.2020.5.02.0320 RECLAMANTE: THIAGO PIRES DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001102-73.2020.5.02.0320 RECLAMANTE: THIAGO PIRES DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e78ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem (DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para afastar a limitação da execução aos valores indicados na inicial, deferir horas extras pela supressão do intervalo intrajornada até 31.03.2016,deixar expressamente consignado que as horas extras sobre verbas rescisórias (13º salário e férias proporcionais + 1/3) devem considerar, inclusive, a projeção do aviso prévio e majorar os honorários devidos ao patrono do autor para 10% e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para deferir diferenças salariais apenas a partir de jan/2018) (conheço do Agravo de Instrumento do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para admitir o trânsito do Recurso de Revista quanto ao tema “correção monetária”; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 39, §1.º, da Lei n.º 8.177/91 e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros demora corresponderão à SELIC, deduzindo-se o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3.º do artigo 406), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que há carta de sentença (1000624-26.2024.5.02.0320), autuada em apartado, determino: a) seja retificada a autuação dos autos da carta de sentença para que conste "cumprimento de sentença, assumindo o caráter definitivo; b) seja a recda intimada a comprovar, em 10 dias, o pagamento referente a apólice de seguros apresentada quando do recurso ordinário, sob pena de oficiar-se aquela seguradora; c) com a realização do depósito determinado, sejam os valores vinculados ao autos do cumprimento de sentença; d) tudo cumprido arquivem-se os presentes autos. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PIRES DA SILVA

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Simone Aparecida Da Silva Oliveira x Tintas Palmares Ltda - Epp

ID: 280993944

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-30.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TINTAS PALMARES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

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JULIANA COSTA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000624-30.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000624-30.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: TINTAS PALMARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10412a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira - Técnica Judiciária. Vistos. Requer o patrono da reclamada, redesignação da audiência alegando em síntese, a impossibilidade de comparecimento face a compromisso anteriormente assumido. Considerando a documentação juntada Ids b4b4d4f e 3b2a4a8 defiro, redesigno a audiência UNA para o dia 02.07.2025 às 10h20, ficam mantidas as cominações anteriores. Link de acesso a audiência, plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85428586052?pwd=mQzJXXkvDGRl8ZY9v3aq278djGKa4o.1 ID da reunião: 854 2858 6052 Senha de acesso: 327794 Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TINTAS PALMARES LTDA - EPP

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Simone Aparecida Da Silva Oliveira x Tintas Palmares Ltda - Epp

ID: 280993957

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-30.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TINTAS PALMARES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

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JULIANA COSTA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000624-30.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000624-30.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: TINTAS PALMARES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10412a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira - Técnica Judiciária. Vistos. Requer o patrono da reclamada, redesignação da audiência alegando em síntese, a impossibilidade de comparecimento face a compromisso anteriormente assumido. Considerando a documentação juntada Ids b4b4d4f e 3b2a4a8 defiro, redesigno a audiência UNA para o dia 02.07.2025 às 10h20, ficam mantidas as cominações anteriores. Link de acesso a audiência, plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85428586052?pwd=mQzJXXkvDGRl8ZY9v3aq278djGKa4o.1 ID da reunião: 854 2858 6052 Senha de acesso: 327794 Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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Gabriela Bessa Caprio e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 278594094

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000624-67.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BESSA CAPRIO VALTER MAXIMO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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FABIO RIVELLI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000624-67.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: VALTER MAXIMO RECLAMADO: SODEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000624-67.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: VALTER MAXIMO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06d6924 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: "Id 15c31e2 - Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, para reduzir e fixar os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais); e b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada. Mantido o valor da condenação." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - SUZANO S.A.

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Ane Kelly Monteiro x Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania E Saude e outros

ID: 278313504

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-53.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANE KELLY MONTEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE SAUDE - IS

Notificação

Advogados:

TALITA SANTOS

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JORGE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000624-53.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ANE KELLY MONTEIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000624-53.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ANE KELLY MONTEIRO RECLAMADO: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b5cac4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré vira acompanhada de muitos documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 06/08/2025, às 08:50 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determinada a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. III - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes advertidas que, nos termos da Resolução 345/CNJ (Juízo 100% virtual) poderão, de comum acordo, optar pelo juízo 100% virtual até a prolação da sentença, devendo peticionar de forma conjunta. Caso a audiência não tenha sido realizada, e as partes optem pelo Juízo 100% virtual, a audiência designada será realizada por videoconferência (art. 3º, Resolução 345/2020/CNJ). Qualquer parte, testemunha ou advogado que necessitar, poderá comparecer a sede da 2ª Vara de Itapecerica da Serra e utilizar os equipamentos tecnológicos do Juízo. A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intime-se o (a) autor (a) e cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANE KELLY MONTEIRO

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Jose Francisco Bispo Santos x Habras - Habita Brasil Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 318434568

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-92.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BISPO SANTOS

Polo Passivo:

HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INCORPORADORA SETIN QUATRO LTDA. JOSENILDO DA SILVA GOMES CONSTRUCOES Y R J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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RONALD WILSON JAMBERG

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VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

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REJANE OLIVEIRA DA SILVA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO BISPO SANTOS RECLAMADO: JOSENILDO DA SILVA GOMES CONSTRUCOES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5346b78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, e subsidiariamente a 2ª Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento, respondendo a 2ª Parte Ré apenas por eventual repercussão financeira destas obrigações: 1. Recolher o FGTS na conta vinculada da Parte Autora; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$640,00, apuradas sobre R$ 32.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO BISPO SANTOS

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