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"1000628-06.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 151 de 155

Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278349220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278150133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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ID: 257536629

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-21.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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BRUNA DE SA ARAUJO

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011149-21.2024.5.18.0003 : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011149-21.2024.5.18.0003 : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (1) : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011149-21.2024.5.18.0003 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA RECORRENTE : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DAS SENTENÇAS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos em ação trabalhista. A reclamante recorreu quanto à base de cálculo das horas extras, reflexos, multas e danos morais. O ente público recorreu da responsabilidade subsidiária e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta base de cálculo das horas extras e seus reflexos; (ii) o cabimento da multa convencional por dois descumprimentos da CCT; (iii) o direito à indenização substitutiva ao seguro-desemprego; (iv) o cabimento da multa do art. 467 da CLT; (v) a configuração de dano moral; (vi) o percentual dos honorários advocatícios e (vii) a responsabilidade subsidiária do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença definiu corretamente a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, observando a Súmula 264 do TST e a OJ 394 da SDI-1, e seus reflexos. O recurso é improcedente nesse ponto. 4. O recurso quanto à multa convencional é parcialmente provido. A sentença aplicou a multa apenas por um dos descumprimentos da CCT; a multa também se aplica ao segundo descumprimento. 5. O recurso quanto à multa do art. 467 da CLT é provido. A falta de prova do recolhimento da indenização de 40% do FGTS justifica a condenação. 6. O recurso quanto aos danos morais é improcedente. O atraso nas verbas rescisórias, sem comprovação de dano moral efetivo, não configura ato ilícito passível de indenização, conforme firme entendimento do TST. 7. O recurso quanto aos honorários advocatícios é improcedente. O percentual fixado na sentença é adequado, considerando os parâmetros legais. 8. O recurso do ente público quanto à responsabilidade subsidiária é provido (STF, RE 760.931). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamante parcialmente provido. Provido o recurso do segundo reclamado. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária do ente público exige prova de omissão na fiscalização do contratado, não se presumindo a culpa. 2. A multa convencional é devida por cada cláusula da CCT descumprida. 3. A indenização por danos morais decorrente do atraso de verbas rescisórias exige prova de dano moral efetivo. Jurisprudência do TST." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 791-A; CPC, art. 497, 536, §1º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF: ADC 16; RE 760.931; RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS; RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS; AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS; TST: RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007; TRT18: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Gabriel Novato Santos Frauzino, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAÚJO contra INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS (ID. d39ad17). A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 8eb7dc4), que foram acolhidos em parte (ID. 15abc7d). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 76b525b) pugnando pela reforma da sentença quanto à base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, multa normativa, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, multa do artigo 467 da CLT, reparação do dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado interpôs recurso ordinário (ID. 4fc1fa8) pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, obrigações de fazer e honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo reclamado apresentou contra-arrazoado (ID. 9ccae38). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 9f4b83e). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento e desprovimento do recurso do ente público" (ID. a59c53c - Pág. 10). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interposto pela reclamante e pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS A reclamante disse que "embora aviados os embargos de declaração, não delimitou a base salarial, bem como a proporção dos reflexos das verbas contratuais e rescisórias, conforme requeridos na inicial" (ID. 76b525b - Pág. 4). Sem razão. Ao opor embargos de declaração a reclamante disse que "o cálculo das horas suplementares deverá observar a integralidade salarial, a evolução salarial, a base de cálculo na forma da Sumula 264 do TST, o adicional de 50%, a média física para as apurações, o divisor 220, bem como o adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1 do TST e Súmula 139 do TST) que era pago, e a modulação da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST (Tema repetitivo 9)" e que "a r. sentença foi omissa em não delimitar qual seria a base salarial utilizada para o cálculo das verbas contratuais e rescisórias da reclamante, tendo a obreira pleiteada a seguinte delimitação: R$ 1.782,40 (sendo R$ 1.500,00 de salário fixo e R$ 182,40 do adicional de 20% de insalubridade)" (ID. 8eb7dc4 - Pág. 5). Todavia, constou da sentença expressamente a observância do disposto na Súmula nº 264 do TST. Transcrevo: "Isto posto, presumo verídica a jornada da petição inicial, com extrapolação diária da jornada contratual em uma hora e trinta minutos. Restando demonstrado o labor habitual em horas extras e não comprovado o pagamento ou compensação, declaro a nulidade do acordo de compensação de horas, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% ou normativo, observados os seguintes parâmetros: divisor 220, evolução salarial, observância dos dias efetivamente trabalhados, base de cálculo conforme Súmula 264, incluídas eventuais diferenças salariais objeto de condenação. Diante da natureza salarial e habitualidade, condeno a ré ao pagamento dos reflexos sobre o DSR (Artigo 7º, parágrafo 2º, Lei 605/49), férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos fundiários + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a OJ 394 em sua nova redação se existirem horas extras prestadas após 20.03.2023" (negritei, ID. d39ad17 - Pág. 2). Como se vê, diferentemente do alegado pela reclamante, a sentença não é omissa quanto à base de cálculo das horas extras e nem sobre a incidência de reflexos nas parcelas rescisórias porque nela constou expressamente: i) "base de cálculo conforme Súmula 264, incluídas eventuais diferenças salariais objeto de condenação"; ii) "Deverá ser observada a OJ 394 em sua nova redação se existirem horas extras prestadas após 20.03.2023"; iii) são devidos "reflexos sobre o DSR (Artigo 7º, parágrafo 2º, Lei 605/49), férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos fundiários + 40% e aviso prévio". Ora, se não há sequer controvérsia sobre a natureza salarial do adicional de insalubridade, e foi determinada a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, é desnecessária a expressa manifestação na sentença de que dentre as parcelas está incluído o adicional de insalubridade. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL Constou da sentença: "A cláusula 7ª da CCT (fls. 59 a 67) prevê o pagamento de uma gratificação por assiduidade aos empregados que não registrassem faltas ou atrasos injustificados no decorrer do mês. A parte reclamante postula o pagamento de diferenças em razão da inobservância, pela ré, do valor estabelecido na CCT para a gratificação. Ainda, postula o pagamento de multa normativa. A ré nega o descumprimento de qualquer cláusula. Contudo, embora a CCT estabeleça o valor de R$ 120,00 a ser pago pela gratificação de assiduidade e pontualidade, a autora recebeu apenas R$ 75,00, conforme contracheques juntados (fls. 48 a 51). Logo, não houve observância do valor estipulado. Isto posto, entendo que a reclamada não pagou o valor correto à título de gratificação por assiduidade e pontualidade, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças da gratificação. Ainda, a CCT estipula multa normativa de 5% em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Deste modo, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa normativa prevista no parágrafo primeiro da cláusula vigésima" (ID. d39ad17 - Pág. 2 e 3). A reclamante disse que "embora a r. sentença tenha concedido a multa normativa da cláusula 20, §1° da CCT, não mencionou que foram 2 as cláusulas descumpridas, de modo que deve incidir multa sobre ambas" (ID. 76b525b - Pág. 7). Disse que "a sentença reconheceu o sobrelabor habitual da reclamante, bem como a ausência de pagamento das horas extraordinárias, logo, por consequência, as reclamadas também violaram a Cláusula 17º da CCT: pagamento de horas extras no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas" e requereu "a condenação ao pagamento da multa no valor total de R$ 185,74" (ID. 76b525b - Pág. 8). Com razão. A reclamante disse na inicial: "Na vigência da CCT abaixo apontadas, foram infringidas as seguintes cláusulas: CCT 2023/2025 - 01º de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025: - Cláusula 7º: pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade no valor de R$ 120,00; - Cláusula 17º: pagamento de horas extras no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas; A CCT 2023/2025 estabelece na cláusula 20º o valor de 5% sobre a maior remuneração do obreiro, por cláusula descumprida, o que totaliza o valor de R$ 92,87. Assim, considerando as 2 cláusulas descumpridas referentes a CCT 2023/2025, requer-se a condenação das reclamadas ao pagamento da multa no valor total de R$ 185,74" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 16). Como se vê, a reclamante pleiteou a multa estabelecida na cláusula 20ª da CCT por duas infrações: i) recebimento a menor do adicional de assiduidade e pontualidade; ii) falta de pagamento das horas extras "no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas". O ilustre sentenciante acolheu apenas o pedido relativamente à infração da cláusula 7ª (recebimento a menor do adicional de assiduidade e pontualidade), deixando de apreciar o segundo pedido (falta de pagamento das horas extras "no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas") não obstante a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão. Dispõe o item II da Súmula nº 393 do TST que "Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos" (negritei), que é o caso dos autos. Constou da sentença que "a primeira ré, em sua defesa, não acosta ao feito cartões de ponto, de modo que, por força da Súmula 338 do TST, era ônus desta elidir a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. E, embora negue a extrapolação da jornada legal, confirma que a autora não compensou as horas extras e que o controle de ponto 'era realizado por meio de sistema biométrico, que garantia a fidedignidade da marcação das horas trabalhadas'" (ID. d39ad17 - Pág. 2). O Exmo. Juiz de origem declarou a "nulidade do acordo de compensação de horas" e condenou os reclamados ao pagamento das "horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal" (ID. d39ad17 - Pág. 2). Se foi declarada a "nulidade do acordo de compensação de horas" e se foi reconhecido na sentença que "a autora não compensou as horas extras", então foi descumprido o parágrafo primeiro da cláusula 17ª da CCT, que dispõe: "Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" (ID. d9a3dbd - Pág. 7). Dispõe o parágrafo terceiro da cláusula 20ª da CCT que "O descumprimento de cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho importa no pagamento de multa de 5% (cinco inteiros por cento) a favor do Sindicato Obreiro, quando o descumprimento for em relação ao direito do trabalhador, e a favor do Sindicato Patronal, quando o direito for exclusivo da empresa filiada." (ID. d9a3dbd - Pág. 8). A primeira reclamada requereu em defesa que "caso seja reconhecida alguma infração, o que se admite apenas para argumentação, que a multa seja aplicada de forma proporcional e limitada ao que dispõe a convenção coletiva, observando-se a atualização correta dos valores" (ID. 12316a6 - Pág. 13), mas não impugnou precisamente o fato alegado pela reclamante de que é devida a multa em relação a cada cláusula descumprida. Diante disso, reformo a sentença para determinar o pagamento da multa normativa também pelo descumprimento da cláusula 17ª da CCT. Dou provimento. SEGURO-DESEMPREGO. JULGAMENTO "CITRA PETITA" Na sentença de julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante o Exmo. Juiz de origem decidiu que "a sentença foi omissa quanto à entrega de guias para saque do FGTS depositado" e determinou "que deverá a reclamada entregar a guia TRCT, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, para que o autor levante o FGTS depositado pela empregadora correspondente ao contrato de trabalho, sem prejuízo, na ausência da entrega pela reclamada, da expedição de ALVARÁ, pela Secretaria da Vara" (ID. 15abc7d - Pág. 1). A reclamante disse que "o pedido feito na inicial foi de que o seguro-desemprego seja pago diretamente à reclamante, de forma indenizada e não entrega de guias, o que representa sentença citra petita, uma vez que o juiz deixou de se pronunciar sobre parte do pedido" (ID. 76b525b - Pág. 8). Disse que "o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego somente é cabível quando o empregador, condenado ao cumprimento a entregar as guias para habilitação do trabalhador ao benefício, não cumpra com obrigação de fazer dentro do prazo estipulado, caso dos autos, conforme entendimento da Súmula 389, II, do TST" e que "a indenização substitutiva será devida quando o trabalhador deixe de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, tendo em vista que a ordem jurídica privilegia o cumprimento específico da obrigação de fazer, em detrimento da indenização em pecúnia (art. 497, CPC)" (ID. 76b525b - Pág. 9). Sem razão. A reclamante disse na inicial que "não pode se valer do seguro desemprego, uma vez que a 1ª reclamada não forneceu os documentos necessários para requerimento do benefício, o que prejudicou a autora" e requereu a "condenação das reclamadas ao pagamento do seguro desemprego, na forma indenizada, no valor de R$ 4.456,00" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 9). Quanto ao seguro-desemprego, o TST já consolidou o entendimento de que "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", sem nenhuma atenuação (TST, SUM-389, II). Daí que não importa o motivo pelo qual "a guia" não foi entregue ao trabalhador: a indenização é devida em todos eles. E é devida também se houver diferença decorrente de pagamento incorreto de salários: em tal caso, "a guia" fornecida não foi corretamente preenchida, é dizer, a obrigação não foi cumprida no modo devido. No entanto, isso não impede que ao empregador seja concedida a oportunidade de cumprir a obrigação em espécie, isto é, entregando "a guia" devidamente preenchida. Isto posto, nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Exmo. Juiz de origem rejeitou "a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas" (ID. d39ad17 - Pág. 4). A reclamante disse que "no tópico em que julga os depósitos de FGTS, a r. sentença defere a multa de 40% do FGTS, que comprovadamente não foi paga e determina que seja feito o pagamento direto à reclamante" e que "a Multa de 40% do FGTS compõe as verbas rescisórias, portanto, o pedido de condenação à multa do 467 da CLT deveria ser julgado procedente" (ID. 76b525b - Pág. 10). Com razão. Sobre a indenização pela dispensa imotivada, o ilustre sentenciante assim decidiu: "A parte ré, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, não comprovou a regularidade do depósito de FGTS do mês de maio/2024. Sendo assim, com fulcro no art. 15 da Lei 8036/90, condeno a reclamada ao pagamento do depósito alusivo ao FGTS referente ao mês de maio/2024, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, bem como a indenização de 40%, que deverão ser pagos diretamente" (ID. d39ad17 - Pág. 3). A reclamante disse na inicial que "a 1ª reclamada não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período do pacto laboral" (ID. fc610ff - Pág. 8). Quanto à indenização de 40% sobre o FGTS, de fato, não há prova do seu recolhimento. Embora a primeira reclamada tenha dito que "os depósitos foram realizados conforme determina a legislação vigente, abrangendo todas as parcelas salariais devidas" e requerido "o reconhecimento da regularidade dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, realizados pela Reclamada" (ID. 12316a6 - Pág. 7 e 8), ela não produziu prova do recolhimento da indenização pela dispensa imotivada. Ora, a controvérsia que afasta a incidência da regra protetora deve ser substancial, séria, legítima - a alegação de que o pagamento das verbas rescisórias é presumível é absolutamente desprovida de substância e por isso não justifica a rejeição do pedido. Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, conferir eficácia a uma alegação vazia é homenagear o parnasianismo jurídico, é consagrar o império da forma sobre o conteúdo. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização pela dispensa imotivada. Dou provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de reparação do dano moral porque "não houve qualquer prova no sentido de que a parte autora tenha sofrido prejuízos de ordem imaterial oriundo de ato ilícito da empresa ré" e "ainda que tenha a parte reclamante experimentado frustrações e dificuldades decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não se evidenciando, ainda, a existência de lesão aos seus direitos de personalidade" (ID. d39ad17 - Pág. 4). A reclamante disse que "a irregularidade no depósito do FGTS, bem como o atraso no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimentos previdenciários configuram claramente ato ilícito. Esses fatos geraram prejuízos morais à Reclamante, que ficou em situação de vulnerabilidade" (ID. 76b525b - Pág. 12). Sem razão. De acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Nesse mesmo sentido (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...)" (RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022, destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CELG D. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, não é cabível o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento de verbas rescisórias, por si só, caracteriza o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei) No caso dos autos, a reclamante não provou nenhum "fato objetivo" danoso. Corolário, não há falar em reparação por dano moral. Ressalto que o reclamante não alegou na inicial "a ausência de recolhimentos previdenciários", tendo requerido a condenação da reclamada à reparação do dano moral apenas pela ausência de pagamento das parcelas rescisórias e porque "as reclamadas, ainda, sequer realizaram a liberação das guias para o recebimento do seguro-desemprego, bem como a guia para saque do FGTS, tampouco realizaram o depósito da multa fundiária" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 17). Ressalvado o entendimento, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juiz de origem condenou "a ré a pagar ao patrono da parte autora honorários de 10% sobre o que resultar da liquidação da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1" (ID. d39ad17 - Pág. 8). A reclamante disse que "o trabalho desenvolvido pela procuradora da reclamante, o grau de complexidade, a localidade da prestação do serviço e o tempo despendido não foram devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade, sobretudo pelo volume da prova documental produzida e pela necessidade de produção de prova oral" (ID. 76b525b - Pág. 15). Disse que "a jurisprudência é pacifica no entendimento de cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais, quando há interposição de recurso, como o caso da reclamante" (ID. 76b525b - Pág. 16). Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de baixa complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual dos honorários fixados na sentença. Nego provimento. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO O Exmo. Juiz de origem condenou o segundo reclamado subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos seguintes termos: "No caso dos autos, é incontroverso que foi firmado entre as rés um Contrato de Gestão (fls. 170/226), cujo objeto era 'a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO)'. O fato de se tratar de um contrato de gestão não afasta a possibilidade de responsabilização do ente público tomador dos serviços. Destaca-se o entendimento deste Regional sobre o tema: (...) Na hipótese, a segunda reclamada não apresentou prova de que efetivamente exercia a fiscalização do cumprimento do contrato no que tange à estrita observância da Legislação Trabalhista pela prestadora de serviços, contratada mediante licitação. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl. 402) foi expedida apenas em agosto de 2024. Da mesma forma o Certificado de Regularidade do FGTS (fl. 405). Houve a juntada também de Notícias de Fato dirigidas ao MPT, mas que não têm por denunciantes a segunda ré, de modo que tal documento não demonstra qualquer fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O restante da documentação não demonstra que a ré foi vigilante acerca do cumprimento da lei trabalhista ao longo de todo o contrato, tendo em vista que sua maior parte é referente a processos administrativos instaurados no segundo semestre de 2024. Cabe destacar, por exemplo, que a primeira demandada não quitava a gratificação de assiduidade de acordo com a norma coletiva, além de desrespeitar os limites da jornada da autora, irregularidades que poderiam ter sido constatadas pelo ente público caso houvesse a correta fiscalização" (ID. d39ad17 - Pág. 6 e 7). O segundo reclamado disse que "a sentença expressamente condenou o ESTADO DE GOIÁS de forma objetiva, por mera presunção de culpa, apenas em razão do inadimplemento da primeira reclamada, invertendo o ônus da prova em desfavor deste ente público" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 3). Disse que "nos autos não há qualquer prova que demonstre a culpa in vigilando" e que "tal decisão encontra-se em total desalinhamento ao recente entendimento firmado no Colendo STF de que a culpa do Poder tomador do serviço deve ser cabalmente comprovada pela parte reclamante" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 6). Disse que "quando a tomadora de serviços for a Administração Pública, esta responsabilização ficará condicionada à comprovação de que agiu com culpa na inobservância das obrigações da L. 8.666/93, BASEADO EM PROVA ROBUSTA, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço, na condição de empregadora" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 6). Disse que "no julgamento do RE 760.931, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nos contratos de terceirização fica condicionada à existência de prova inequívoca da omissão do Poder Público na fiscalização do contratado, ÔNUS DO(A) RECLAMANTE" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 7). Disse que "caso os argumentos acima não sejam suficientes para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás, informo que restou comprovado nos autos que inexiste terceirização. Na verdade o que houve foi celebração de Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual (id bb97b67)" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 14). Com razão. A reclamante disse na inicial que "sabe-se que 1ª reclamada tinha firmado com a 2ª reclamada um contrato de gestão, a ser efetuado perante o Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO" e que "a 2ª reclamada foi a beneficiária final dos serviços prestados pela reclamante, sendo que, inclusive, mantinha supervisão periódica, a fim de verificar se a execução do trabalho estava ocorrendo dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos pela 2ª ré" (ID. fc610ff - Pág. 21). Como se vê, a reclamante postulou a condenação subsidiária do ente público por um único fundamento: a prestação de serviços em seu favor. O STF (ADC 16) já decidiu que o Poder Público não pode ser condenado automaticamente ao pagamento de indenização correspondente às obrigações trabalhistas contraídas (e não satisfeitas) pelo prestador de serviços que tiver contratado e que é de quem alega o ônus de provar que o ente tomador não cumpriu seu dever de fiscalização (RE-760931), embora neste último julgamento não tenha sido assentada tese a respeito do ônus da prova. É necessária "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência" (RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2020). No mesmo sentido, "é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la" (RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/08/2020). Mas não só: além de ser "imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la", a "falta de documentos que a comprovem [a fiscalização] não são suficientes para caracterizar sua responsabilização." (AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Sessão Virtual de 04 a 14 de dezembro de 2020). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118, com repercussão geral (j. em 13/02/2025), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (destaquei). No caso, como visto, a reclamante postulou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado apenas por este ter se beneficiado da força de trabalho da autora, mas não provou que houve "comportamento negligente ou nexo de causalidade" entre o dano sofrido e "a conduta comissiva ou omissiva do poder público". O Estado de Goiás trouxe documentos insuficientes acerca da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, tendo constado da sentença que "sua maior parte é referente a processos administrativos instaurados no segundo semestre de 2024"; todavia, como já dito, o STF decidiu que a falta de documentos que provem a fiscalização não é suficiente para caracterizar a responsabilização do tomador. Não há nenhuma prova de conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e nem sua inércia em adotar providências para saná-la, valendo ressaltar que a reclamante não juntou nenhum documento nos autos acerca da fiscalização do contrato pelo ente público. Do exposto, ressalvado o entendimento, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Corolário disso é a inversão do ônus da sucumbência e a absolvição do segundo reclamado do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fica prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi parcialmente provido e o recurso interposto pelo segundo reclamado foi provido, ficando o segundo reclamado absolvido da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamante e provimento ao apelo do segundo reclamado. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$420,00, calculadas sobre R$21.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação em razão do acréscimo havido. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante e prover integralmente o apelo interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamante a Dra. Bruna de Sá Araújo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO

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Estado De Goias e outros x Estado De Goias e outros

ID: 257536675

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-21.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011149-21.2024.5.18.0003 : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011149-21.2024.5.18.0003 : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (1) : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011149-21.2024.5.18.0003 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA RECORRENTE : EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAUJO ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DAS SENTENÇAS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos em ação trabalhista. A reclamante recorreu quanto à base de cálculo das horas extras, reflexos, multas e danos morais. O ente público recorreu da responsabilidade subsidiária e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta base de cálculo das horas extras e seus reflexos; (ii) o cabimento da multa convencional por dois descumprimentos da CCT; (iii) o direito à indenização substitutiva ao seguro-desemprego; (iv) o cabimento da multa do art. 467 da CLT; (v) a configuração de dano moral; (vi) o percentual dos honorários advocatícios e (vii) a responsabilidade subsidiária do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença definiu corretamente a base de cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, observando a Súmula 264 do TST e a OJ 394 da SDI-1, e seus reflexos. O recurso é improcedente nesse ponto. 4. O recurso quanto à multa convencional é parcialmente provido. A sentença aplicou a multa apenas por um dos descumprimentos da CCT; a multa também se aplica ao segundo descumprimento. 5. O recurso quanto à multa do art. 467 da CLT é provido. A falta de prova do recolhimento da indenização de 40% do FGTS justifica a condenação. 6. O recurso quanto aos danos morais é improcedente. O atraso nas verbas rescisórias, sem comprovação de dano moral efetivo, não configura ato ilícito passível de indenização, conforme firme entendimento do TST. 7. O recurso quanto aos honorários advocatícios é improcedente. O percentual fixado na sentença é adequado, considerando os parâmetros legais. 8. O recurso do ente público quanto à responsabilidade subsidiária é provido (STF, RE 760.931). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamante parcialmente provido. Provido o recurso do segundo reclamado. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária do ente público exige prova de omissão na fiscalização do contratado, não se presumindo a culpa. 2. A multa convencional é devida por cada cláusula da CCT descumprida. 3. A indenização por danos morais decorrente do atraso de verbas rescisórias exige prova de dano moral efetivo. Jurisprudência do TST." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 791-A; CPC, art. 497, 536, §1º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF: ADC 16; RE 760.931; RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS; RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS; AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS; TST: RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007; TRT18: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Gabriel Novato Santos Frauzino, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por EVELYN PRISCILA ROCHA DE ARAÚJO contra INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS (ID. d39ad17). A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 8eb7dc4), que foram acolhidos em parte (ID. 15abc7d). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 76b525b) pugnando pela reforma da sentença quanto à base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, multa normativa, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, multa do artigo 467 da CLT, reparação do dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamado interpôs recurso ordinário (ID. 4fc1fa8) pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, obrigações de fazer e honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo reclamado apresentou contra-arrazoado (ID. 9ccae38). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 9f4b83e). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento e desprovimento do recurso do ente público" (ID. a59c53c - Pág. 10). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interposto pela reclamante e pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS A reclamante disse que "embora aviados os embargos de declaração, não delimitou a base salarial, bem como a proporção dos reflexos das verbas contratuais e rescisórias, conforme requeridos na inicial" (ID. 76b525b - Pág. 4). Sem razão. Ao opor embargos de declaração a reclamante disse que "o cálculo das horas suplementares deverá observar a integralidade salarial, a evolução salarial, a base de cálculo na forma da Sumula 264 do TST, o adicional de 50%, a média física para as apurações, o divisor 220, bem como o adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1 do TST e Súmula 139 do TST) que era pago, e a modulação da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST (Tema repetitivo 9)" e que "a r. sentença foi omissa em não delimitar qual seria a base salarial utilizada para o cálculo das verbas contratuais e rescisórias da reclamante, tendo a obreira pleiteada a seguinte delimitação: R$ 1.782,40 (sendo R$ 1.500,00 de salário fixo e R$ 182,40 do adicional de 20% de insalubridade)" (ID. 8eb7dc4 - Pág. 5). Todavia, constou da sentença expressamente a observância do disposto na Súmula nº 264 do TST. Transcrevo: "Isto posto, presumo verídica a jornada da petição inicial, com extrapolação diária da jornada contratual em uma hora e trinta minutos. Restando demonstrado o labor habitual em horas extras e não comprovado o pagamento ou compensação, declaro a nulidade do acordo de compensação de horas, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% ou normativo, observados os seguintes parâmetros: divisor 220, evolução salarial, observância dos dias efetivamente trabalhados, base de cálculo conforme Súmula 264, incluídas eventuais diferenças salariais objeto de condenação. Diante da natureza salarial e habitualidade, condeno a ré ao pagamento dos reflexos sobre o DSR (Artigo 7º, parágrafo 2º, Lei 605/49), férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos fundiários + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a OJ 394 em sua nova redação se existirem horas extras prestadas após 20.03.2023" (negritei, ID. d39ad17 - Pág. 2). Como se vê, diferentemente do alegado pela reclamante, a sentença não é omissa quanto à base de cálculo das horas extras e nem sobre a incidência de reflexos nas parcelas rescisórias porque nela constou expressamente: i) "base de cálculo conforme Súmula 264, incluídas eventuais diferenças salariais objeto de condenação"; ii) "Deverá ser observada a OJ 394 em sua nova redação se existirem horas extras prestadas após 20.03.2023"; iii) são devidos "reflexos sobre o DSR (Artigo 7º, parágrafo 2º, Lei 605/49), férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos fundiários + 40% e aviso prévio". Ora, se não há sequer controvérsia sobre a natureza salarial do adicional de insalubridade, e foi determinada a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, é desnecessária a expressa manifestação na sentença de que dentre as parcelas está incluído o adicional de insalubridade. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL Constou da sentença: "A cláusula 7ª da CCT (fls. 59 a 67) prevê o pagamento de uma gratificação por assiduidade aos empregados que não registrassem faltas ou atrasos injustificados no decorrer do mês. A parte reclamante postula o pagamento de diferenças em razão da inobservância, pela ré, do valor estabelecido na CCT para a gratificação. Ainda, postula o pagamento de multa normativa. A ré nega o descumprimento de qualquer cláusula. Contudo, embora a CCT estabeleça o valor de R$ 120,00 a ser pago pela gratificação de assiduidade e pontualidade, a autora recebeu apenas R$ 75,00, conforme contracheques juntados (fls. 48 a 51). Logo, não houve observância do valor estipulado. Isto posto, entendo que a reclamada não pagou o valor correto à título de gratificação por assiduidade e pontualidade, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças da gratificação. Ainda, a CCT estipula multa normativa de 5% em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Deste modo, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa normativa prevista no parágrafo primeiro da cláusula vigésima" (ID. d39ad17 - Pág. 2 e 3). A reclamante disse que "embora a r. sentença tenha concedido a multa normativa da cláusula 20, §1° da CCT, não mencionou que foram 2 as cláusulas descumpridas, de modo que deve incidir multa sobre ambas" (ID. 76b525b - Pág. 7). Disse que "a sentença reconheceu o sobrelabor habitual da reclamante, bem como a ausência de pagamento das horas extraordinárias, logo, por consequência, as reclamadas também violaram a Cláusula 17º da CCT: pagamento de horas extras no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas" e requereu "a condenação ao pagamento da multa no valor total de R$ 185,74" (ID. 76b525b - Pág. 8). Com razão. A reclamante disse na inicial: "Na vigência da CCT abaixo apontadas, foram infringidas as seguintes cláusulas: CCT 2023/2025 - 01º de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025: - Cláusula 7º: pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade no valor de R$ 120,00; - Cláusula 17º: pagamento de horas extras no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas; A CCT 2023/2025 estabelece na cláusula 20º o valor de 5% sobre a maior remuneração do obreiro, por cláusula descumprida, o que totaliza o valor de R$ 92,87. Assim, considerando as 2 cláusulas descumpridas referentes a CCT 2023/2025, requer-se a condenação das reclamadas ao pagamento da multa no valor total de R$ 185,74" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 16). Como se vê, a reclamante pleiteou a multa estabelecida na cláusula 20ª da CCT por duas infrações: i) recebimento a menor do adicional de assiduidade e pontualidade; ii) falta de pagamento das horas extras "no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas". O ilustre sentenciante acolheu apenas o pedido relativamente à infração da cláusula 7ª (recebimento a menor do adicional de assiduidade e pontualidade), deixando de apreciar o segundo pedido (falta de pagamento das horas extras "no ato da rescisão contratual, em razão do banco de horas") não obstante a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão. Dispõe o item II da Súmula nº 393 do TST que "Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos" (negritei), que é o caso dos autos. Constou da sentença que "a primeira ré, em sua defesa, não acosta ao feito cartões de ponto, de modo que, por força da Súmula 338 do TST, era ônus desta elidir a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. E, embora negue a extrapolação da jornada legal, confirma que a autora não compensou as horas extras e que o controle de ponto 'era realizado por meio de sistema biométrico, que garantia a fidedignidade da marcação das horas trabalhadas'" (ID. d39ad17 - Pág. 2). O Exmo. Juiz de origem declarou a "nulidade do acordo de compensação de horas" e condenou os reclamados ao pagamento das "horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal" (ID. d39ad17 - Pág. 2). Se foi declarada a "nulidade do acordo de compensação de horas" e se foi reconhecido na sentença que "a autora não compensou as horas extras", então foi descumprido o parágrafo primeiro da cláusula 17ª da CCT, que dispõe: "Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" (ID. d9a3dbd - Pág. 7). Dispõe o parágrafo terceiro da cláusula 20ª da CCT que "O descumprimento de cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho importa no pagamento de multa de 5% (cinco inteiros por cento) a favor do Sindicato Obreiro, quando o descumprimento for em relação ao direito do trabalhador, e a favor do Sindicato Patronal, quando o direito for exclusivo da empresa filiada." (ID. d9a3dbd - Pág. 8). A primeira reclamada requereu em defesa que "caso seja reconhecida alguma infração, o que se admite apenas para argumentação, que a multa seja aplicada de forma proporcional e limitada ao que dispõe a convenção coletiva, observando-se a atualização correta dos valores" (ID. 12316a6 - Pág. 13), mas não impugnou precisamente o fato alegado pela reclamante de que é devida a multa em relação a cada cláusula descumprida. Diante disso, reformo a sentença para determinar o pagamento da multa normativa também pelo descumprimento da cláusula 17ª da CCT. Dou provimento. SEGURO-DESEMPREGO. JULGAMENTO "CITRA PETITA" Na sentença de julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante o Exmo. Juiz de origem decidiu que "a sentença foi omissa quanto à entrega de guias para saque do FGTS depositado" e determinou "que deverá a reclamada entregar a guia TRCT, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, para que o autor levante o FGTS depositado pela empregadora correspondente ao contrato de trabalho, sem prejuízo, na ausência da entrega pela reclamada, da expedição de ALVARÁ, pela Secretaria da Vara" (ID. 15abc7d - Pág. 1). A reclamante disse que "o pedido feito na inicial foi de que o seguro-desemprego seja pago diretamente à reclamante, de forma indenizada e não entrega de guias, o que representa sentença citra petita, uma vez que o juiz deixou de se pronunciar sobre parte do pedido" (ID. 76b525b - Pág. 8). Disse que "o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego somente é cabível quando o empregador, condenado ao cumprimento a entregar as guias para habilitação do trabalhador ao benefício, não cumpra com obrigação de fazer dentro do prazo estipulado, caso dos autos, conforme entendimento da Súmula 389, II, do TST" e que "a indenização substitutiva será devida quando o trabalhador deixe de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, tendo em vista que a ordem jurídica privilegia o cumprimento específico da obrigação de fazer, em detrimento da indenização em pecúnia (art. 497, CPC)" (ID. 76b525b - Pág. 9). Sem razão. A reclamante disse na inicial que "não pode se valer do seguro desemprego, uma vez que a 1ª reclamada não forneceu os documentos necessários para requerimento do benefício, o que prejudicou a autora" e requereu a "condenação das reclamadas ao pagamento do seguro desemprego, na forma indenizada, no valor de R$ 4.456,00" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 9). Quanto ao seguro-desemprego, o TST já consolidou o entendimento de que "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", sem nenhuma atenuação (TST, SUM-389, II). Daí que não importa o motivo pelo qual "a guia" não foi entregue ao trabalhador: a indenização é devida em todos eles. E é devida também se houver diferença decorrente de pagamento incorreto de salários: em tal caso, "a guia" fornecida não foi corretamente preenchida, é dizer, a obrigação não foi cumprida no modo devido. No entanto, isso não impede que ao empregador seja concedida a oportunidade de cumprir a obrigação em espécie, isto é, entregando "a guia" devidamente preenchida. Isto posto, nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Exmo. Juiz de origem rejeitou "a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas" (ID. d39ad17 - Pág. 4). A reclamante disse que "no tópico em que julga os depósitos de FGTS, a r. sentença defere a multa de 40% do FGTS, que comprovadamente não foi paga e determina que seja feito o pagamento direto à reclamante" e que "a Multa de 40% do FGTS compõe as verbas rescisórias, portanto, o pedido de condenação à multa do 467 da CLT deveria ser julgado procedente" (ID. 76b525b - Pág. 10). Com razão. Sobre a indenização pela dispensa imotivada, o ilustre sentenciante assim decidiu: "A parte ré, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, não comprovou a regularidade do depósito de FGTS do mês de maio/2024. Sendo assim, com fulcro no art. 15 da Lei 8036/90, condeno a reclamada ao pagamento do depósito alusivo ao FGTS referente ao mês de maio/2024, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, bem como a indenização de 40%, que deverão ser pagos diretamente" (ID. d39ad17 - Pág. 3). A reclamante disse na inicial que "a 1ª reclamada não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período do pacto laboral" (ID. fc610ff - Pág. 8). Quanto à indenização de 40% sobre o FGTS, de fato, não há prova do seu recolhimento. Embora a primeira reclamada tenha dito que "os depósitos foram realizados conforme determina a legislação vigente, abrangendo todas as parcelas salariais devidas" e requerido "o reconhecimento da regularidade dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, realizados pela Reclamada" (ID. 12316a6 - Pág. 7 e 8), ela não produziu prova do recolhimento da indenização pela dispensa imotivada. Ora, a controvérsia que afasta a incidência da regra protetora deve ser substancial, séria, legítima - a alegação de que o pagamento das verbas rescisórias é presumível é absolutamente desprovida de substância e por isso não justifica a rejeição do pedido. Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, conferir eficácia a uma alegação vazia é homenagear o parnasianismo jurídico, é consagrar o império da forma sobre o conteúdo. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização pela dispensa imotivada. Dou provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de reparação do dano moral porque "não houve qualquer prova no sentido de que a parte autora tenha sofrido prejuízos de ordem imaterial oriundo de ato ilícito da empresa ré" e "ainda que tenha a parte reclamante experimentado frustrações e dificuldades decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não se evidenciando, ainda, a existência de lesão aos seus direitos de personalidade" (ID. d39ad17 - Pág. 4). A reclamante disse que "a irregularidade no depósito do FGTS, bem como o atraso no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimentos previdenciários configuram claramente ato ilícito. Esses fatos geraram prejuízos morais à Reclamante, que ficou em situação de vulnerabilidade" (ID. 76b525b - Pág. 12). Sem razão. De acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Nesse mesmo sentido (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...)" (RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022, destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CELG D. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, não é cabível o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento de verbas rescisórias, por si só, caracteriza o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei) No caso dos autos, a reclamante não provou nenhum "fato objetivo" danoso. Corolário, não há falar em reparação por dano moral. Ressalto que o reclamante não alegou na inicial "a ausência de recolhimentos previdenciários", tendo requerido a condenação da reclamada à reparação do dano moral apenas pela ausência de pagamento das parcelas rescisórias e porque "as reclamadas, ainda, sequer realizaram a liberação das guias para o recebimento do seguro-desemprego, bem como a guia para saque do FGTS, tampouco realizaram o depósito da multa fundiária" (conforme o original, ID. fc610ff - Pág. 17). Ressalvado o entendimento, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juiz de origem condenou "a ré a pagar ao patrono da parte autora honorários de 10% sobre o que resultar da liquidação da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1" (ID. d39ad17 - Pág. 8). A reclamante disse que "o trabalho desenvolvido pela procuradora da reclamante, o grau de complexidade, a localidade da prestação do serviço e o tempo despendido não foram devidamente apreciados no momento da fixação da verba honorária, já que se trata de demanda de considerável complexidade, sobretudo pelo volume da prova documental produzida e pela necessidade de produção de prova oral" (ID. 76b525b - Pág. 15). Disse que "a jurisprudência é pacifica no entendimento de cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais, quando há interposição de recurso, como o caso da reclamante" (ID. 76b525b - Pág. 16). Sem razão. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de baixa complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual dos honorários fixados na sentença. Nego provimento. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO O Exmo. Juiz de origem condenou o segundo reclamado subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos seguintes termos: "No caso dos autos, é incontroverso que foi firmado entre as rés um Contrato de Gestão (fls. 170/226), cujo objeto era 'a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO)'. O fato de se tratar de um contrato de gestão não afasta a possibilidade de responsabilização do ente público tomador dos serviços. Destaca-se o entendimento deste Regional sobre o tema: (...) Na hipótese, a segunda reclamada não apresentou prova de que efetivamente exercia a fiscalização do cumprimento do contrato no que tange à estrita observância da Legislação Trabalhista pela prestadora de serviços, contratada mediante licitação. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl. 402) foi expedida apenas em agosto de 2024. Da mesma forma o Certificado de Regularidade do FGTS (fl. 405). Houve a juntada também de Notícias de Fato dirigidas ao MPT, mas que não têm por denunciantes a segunda ré, de modo que tal documento não demonstra qualquer fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O restante da documentação não demonstra que a ré foi vigilante acerca do cumprimento da lei trabalhista ao longo de todo o contrato, tendo em vista que sua maior parte é referente a processos administrativos instaurados no segundo semestre de 2024. Cabe destacar, por exemplo, que a primeira demandada não quitava a gratificação de assiduidade de acordo com a norma coletiva, além de desrespeitar os limites da jornada da autora, irregularidades que poderiam ter sido constatadas pelo ente público caso houvesse a correta fiscalização" (ID. d39ad17 - Pág. 6 e 7). O segundo reclamado disse que "a sentença expressamente condenou o ESTADO DE GOIÁS de forma objetiva, por mera presunção de culpa, apenas em razão do inadimplemento da primeira reclamada, invertendo o ônus da prova em desfavor deste ente público" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 3). Disse que "nos autos não há qualquer prova que demonstre a culpa in vigilando" e que "tal decisão encontra-se em total desalinhamento ao recente entendimento firmado no Colendo STF de que a culpa do Poder tomador do serviço deve ser cabalmente comprovada pela parte reclamante" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 6). Disse que "quando a tomadora de serviços for a Administração Pública, esta responsabilização ficará condicionada à comprovação de que agiu com culpa na inobservância das obrigações da L. 8.666/93, BASEADO EM PROVA ROBUSTA, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço, na condição de empregadora" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 6). Disse que "no julgamento do RE 760.931, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nos contratos de terceirização fica condicionada à existência de prova inequívoca da omissão do Poder Público na fiscalização do contratado, ÔNUS DO(A) RECLAMANTE" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 7). Disse que "caso os argumentos acima não sejam suficientes para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás, informo que restou comprovado nos autos que inexiste terceirização. Na verdade o que houve foi celebração de Contrato de Gestão para gerenciamento de hospital público estadual (id bb97b67)" (ID. 4fc1fa8 - Pág. 14). Com razão. A reclamante disse na inicial que "sabe-se que 1ª reclamada tinha firmado com a 2ª reclamada um contrato de gestão, a ser efetuado perante o Hospital de Urgências de Goiânia - HUGO" e que "a 2ª reclamada foi a beneficiária final dos serviços prestados pela reclamante, sendo que, inclusive, mantinha supervisão periódica, a fim de verificar se a execução do trabalho estava ocorrendo dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos pela 2ª ré" (ID. fc610ff - Pág. 21). Como se vê, a reclamante postulou a condenação subsidiária do ente público por um único fundamento: a prestação de serviços em seu favor. O STF (ADC 16) já decidiu que o Poder Público não pode ser condenado automaticamente ao pagamento de indenização correspondente às obrigações trabalhistas contraídas (e não satisfeitas) pelo prestador de serviços que tiver contratado e que é de quem alega o ônus de provar que o ente tomador não cumpriu seu dever de fiscalização (RE-760931), embora neste último julgamento não tenha sido assentada tese a respeito do ônus da prova. É necessária "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência" (RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2020). No mesmo sentido, "é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la" (RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/08/2020). Mas não só: além de ser "imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la", a "falta de documentos que a comprovem [a fiscalização] não são suficientes para caracterizar sua responsabilização." (AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Sessão Virtual de 04 a 14 de dezembro de 2020). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118, com repercussão geral (j. em 13/02/2025), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (destaquei). No caso, como visto, a reclamante postulou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado apenas por este ter se beneficiado da força de trabalho da autora, mas não provou que houve "comportamento negligente ou nexo de causalidade" entre o dano sofrido e "a conduta comissiva ou omissiva do poder público". O Estado de Goiás trouxe documentos insuficientes acerca da fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, tendo constado da sentença que "sua maior parte é referente a processos administrativos instaurados no segundo semestre de 2024"; todavia, como já dito, o STF decidiu que a falta de documentos que provem a fiscalização não é suficiente para caracterizar a responsabilização do tomador. Não há nenhuma prova de conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e nem sua inércia em adotar providências para saná-la, valendo ressaltar que a reclamante não juntou nenhum documento nos autos acerca da fiscalização do contrato pelo ente público. Do exposto, ressalvado o entendimento, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Corolário disso é a inversão do ônus da sucumbência e a absolvição do segundo reclamado do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fica prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi parcialmente provido e o recurso interposto pelo segundo reclamado foi provido, ficando o segundo reclamado absolvido da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamante e provimento ao apelo do segundo reclamado. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$420,00, calculadas sobre R$21.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação em razão do acréscimo havido. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante e prover integralmente o apelo interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamante a Dra. Bruna de Sá Araújo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Processo nº 1000628-73.2024.4.01.3101

ID: 317049692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-73.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONIQUE BARBOSA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000628-73.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000628-73.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANGELA PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE BARBOSA DA SILVA - AP5318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2193770515), aceita pela parte autora (ID. 2194531707) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: BPC/LOAS – DEFICIENTE Espécie B87 CPF 834.686.252-00 DIB 14/06/2024 DIP 01/05/2025 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Cleonice Maria De Lima x Allianz Seguros S.A. e outros

ID: 318627127

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000628-94.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLEONICE MARIA DE LIMA REQUERIDO: CORRETORA DE SEGUROS S… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000628-94.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLEONICE MARIA DE LIMA REQUERIDO: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de repetição do indébito proposta por CLEONICE MARIA DE LIMA em face de CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE e ALLIANZ SEGUROS S.A. Alega a requerente, em síntese, que é correntista da COOPERATIVA DE CRÉDITO e, por meio da CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, contratou, junto à ALLIANZ SEGUROS S.A., apólice de seguro automotivo com vigência de 20/12/2023 a 20/12/2024. Contudo, aduz que após o término da referida apólice e sem manifestação de interesse na renovação do contrato, foi surpreendida com débito no valor de R$ 446,33 em sua conta bancária no dia 02/01/2025, correspondente à 1ª de 10 parcelas de novo seguro automotivo, cuja contratação nega expressamente ter realizado. Argumenta que não autorizou a renovação do seguro, tampouco autorizou a inclusão de débito automático em sua conta. Afirma, ainda, que, conforme informações obtidas junto à seguradora, a CORRETORA SICREDI teria sido a responsável por solicitar a renovação da apólice. Requereu, assim, a restituição em dobro do valor indevidamente debitado, bem como indenização por danos morais, em razão do abalo psicológico, angústia e desgaste gerado pelo ocorrido. A ré ALLIANZ SEGUROS S.A. apresentou contestação sustentando ter agido de boa-fé, baseada nas informações encaminhadas pela corretora. Afirma que, ao tomar conhecimento da irregularidade, procedeu à devolução do valor, não havendo, portanto, o que se falar em repetição de indébito. Requereu a improcedência dos pedidos indenizatórios por ausência de dano moral indenizável. Por sua vez, as rés CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE apresentaram contestação conjunta, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a corretora atua apenas como intermediadora do contrato de seguro, enquanto a cooperativa de crédito exerce a função de mera instituição financeira, sem qualquer vínculo direto com a contratação impugnada. No mérito, afirmam que a proposta de renovação da apólice foi transmitida à seguradora a pedido da própria requerente, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços. Ademais, sustentam que não houve dolo ou má-fé, tampouco conduta lesiva ensejadora de reparação por danos morais, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, posto que a responsabilidade civil em sede de relação de consumo, como é o caso, rege-se pelo princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, sendo possível a responsabilização conjunta da corretora, da instituição financeira e da seguradora, uma vez que todas contribuíram, de alguma forma, para a ocorrência do evento danoso. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a corretora de seguros não se limita a mera mandatária, sendo responsável pelas informações prestadas, especialmente quando é ela quem provoca a contratação ou renovação de seguro sem autorização expressa do consumidor. Do mesmo modo, a instituição financeira, ao permitir que valores sejam debitados automaticamente da conta da cliente sem autorização, contribui para o ilícito civil, ainda que sob o argumento de que apenas executou ordem repassada pela seguradora ou corretora. Portanto, rejeito as preliminares. DO MÉRITO Da contratação não autorizada e responsabilidade civil A controvérsia gira em torno da suposta renovação de contrato de seguro automotivo e do consequente débito automático em conta da autora sem autorização. A prova documental produiza nos autos evidencia que houve débito automático da quantia de R$ 446,33 em 02/01/2025, referente à 1ª parcela de renovação de seguro automotivo, cujo contrato a autora expressamente nega ter renovado. Nenhum dos réus trouxe aos autos comprovação inequívoca de que houve autorização expressa da autora para a renovação do contrato de seguro, tampouco autorização para o débito automático em conta bancária. É evidente, assim, a existência de falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois foi formalizada nova contratação em nome da consumidora sem a devida anuência, com reflexo direto em sua esfera patrimonial. O argumento da boa-fé da seguradora ALLIANZ não afasta a responsabilidade objetiva, tampouco justifica a ausência de consentimento informado da consumidora. A simples alegação de que a corretora teria solicitado a renovação em nome da cliente não isenta a seguradora de diligenciar e comprovar a validade da contratação. Ademais, vê-se que a requerida ALLIANZ procedeu a restitução do valor à autora somente nos dias 29/01 e 07/02, depois de inúmeras tentativas de resolução do conflito pela autora e por seu advogado constituído, de maneira que resta evidenciada a falha na prestação do serviço, eis que a autora permaneceu sem acesso à quantia descontada indevidamente por alguns dias. Da restituição em dobro do valor cobrado O artigo 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não se verifica qualquer “engano justificável”, visto que houve negligência das requeridas ao não exigirem autorização expressa da consumidora. Portanto, é devida a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado da autora, o que perfaz o importe de R$ 892,66, a ser descontado o valor devolvido intempestivamente por uma das rés no importe de R$ 446,33. Nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência acerca do tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO . AUSÊNCIA DE PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ADEQUADO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS . DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, visando à reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE (fls . 127/130), a qual julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c compensação por danos morais, movida por José Wilson Tavares Matos contra o Banco Bradesco S/A. 2. Recurso da parte ré. A parte promovida não comprovou a alegada contratação firmada entre as partes, vez que não juntou aos autos nenhum contrato que comprovasse o negócio jurídico supostamente firmado, ou seja, documento comprobatório da relação jurídica com a parte promovente . 3. A teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade da instituição bancária em reparar os danos causados aos consumidores em decorrência da prestação do serviço é objetiva, bastando a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente para a sua caracterização. 4 . No que diz respeito à repetição do indébito, vislumbra-se que não merece acolhimento a pretensão contida no apelo do promovido, tendo em vista a fixação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ve-se que o processo em epígrafe foi ajuizado em 23/08/2021, isto é, posteriormente à publicação do acórdão supra transcrito, cuja data foi 30 de março de 2021 . Logo, aplica-se ao caso a repetição do indébito em dobro, conforme estipulado pelo Juízo de piso. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, compreende-se ser necessário modificar os termos da decisão de primeiro grau para fixar a condenação em danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este um valor que se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que a promovida não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros . 6. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora acolhido. Sentença reformada quanto a fixação de condenação da ré em danos morais . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR” (TJ-CE - Apelação Cível: 0051012-74.2021 .8.06.0034 Aquiraz, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória de Danos Morais – ALEGÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE AO INVÉ DE CONTA SALÁRIO – NÃO CONFIGURADA - SEGURO DE VIDA – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO BANCO BRADESCO S.A – DESPROVIDO - RECURSO ELISANGELA LUZIA DA SILVA AZEREDO – PARCIALMENTE PROVIDO. Diversamente do alegado, não se trata de pessoa idosa, bem como não restou demonstrado ser beneficiária do INSS. Assim, a alegação de que necessitava abrir conta bancária para o recebimento de benefício previdenciário não se sustenta, o que respinga inclusive na alegação de que não pretendia a abertura de conta corrente . Mantida, portanto a sentença neste ponto. Quanto aos descontos mensais em sua conta bancária, através de débito automático a título de seguro a parte autora teve descontado valores de sua conta corrente, a título de seguro, sem que tivesse autorizado ou mesmo contratado qualquer serviço, por parte do banco réu. A instituição financeira é responsável pela manutenção da conta bancária da parte autora, sendo responsável pelo débito automático do prêmio securitário na conta bancária desta, sem demonstrar que tivesse autorização para tanto. A parte autora faz jus à restituição do valor descontado, em dobro, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10056163520238110006, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Dessa forma, verifica-se que a requerente faz jus ao recebimento dos danos materiais sofridos na forma dobrada. Dos danos morais A jurisprudência é pacífica no sentido de que o débito indevido em conta bancária do consumidor, sem autorização, configura ofensa aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais, independentemente da existência de prejuízo financeiro expressivo ou de demonstração de abalo psicológico profundo. No caso em tela a autora foi indevidamente surpreendida com débito não autorizado em sua conta corrente, tendo que tomar providências administrativas para apurar e reaver valores, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Com efeito, a indenização por danos morais, nesse contexto, possui caráter pedagógico e reparatório, devendo ser arbitrada de forma razoável, proporcional à extensão do dano, mas suficiente para inibir a reincidência da conduta. Seguem os precedentes: “SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . 1. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado através de débito automático não autorizado, resta caracterizada a má-fé que autoriza a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além do dano moral pelos transtornos sofridos pela autora, decorrentes do agir indiligente e malicioso dos demandados, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 2 . Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso da autora parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), desprovido o apelo do Banco/réu.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005697-50 .2019.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 16/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGUROS NÃO CONTRATADOS DEBITADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO . TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Seguro não contratado com débito automático na conta do consumidor. 2- Ausência de comprovação pela instituição bancária da autorização dos descontos pelo cliente . 3- O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. 4- Nesse contexto, os descontos indevidos efetuados na conta do consumidor maculam a segurança que se espera do serviço bancário, caracterizam seu defeito e ensejam o dever de indenizar os prejuízos daí advindos. 5- Dano moral proporcionalmente fixado. Incidência do enunciado nº 343 da Súmula do E . TJRJ. 6-Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - APL: 00116989620208190066 202300178138, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/09/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 28/09/2023) Portanto, verifica-se que o dano moral há de ser concedido, posto que passou do mero aborrecimento cotidiano. Ademais, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, sobretudo o fato de que houve a restituição tardia do valor descontado indevidamente, revela-se razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Desse modo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR solidariamente as rés CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE e ALLIANZ SEGUROS S.A. ao pagamento em favor da autora, a título de danos materiais, do valor indevidamente descontado da sua conta bancária, de forma dobrada, descontado o valor parcial restituído, o que perfaz a quantia de R$ R$ 446,33, o qual deverá ser acrescido de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso/desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Cofco Brasil S.A e outros x Cereal Sul Terminal Maritimo S/A e outros

ID: 260610610

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-16.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COFCO BRASIL S.A FLAVIO XAVIER DE CASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERMINAL 12 A S.A.

Polo Passivo:

CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A COFCO BRASIL S.A FLAVIO XAVIER DE CASTRO TERMINAL 12 A S.A.

Acórdão

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000628-16.2023.5.02.0444 : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (2) : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000628-16.2023.5.02.0444 : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (2) : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000628-16.2023.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO XAVIER DE CASTRO, TERMINAL 12 A S.A., COFCO BRASIL S.A RECORRIDO: FLAVIO XAVIER DE CASTRO, TERMINAL 12 A S.A., CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A, COFCO BRASIL S.A RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Santos. Contra a respeitável sentença de id. 830cb9c (fls. 670/687), que julgou parcialmente procedentes as pretensões e foi complementada pela decisão declaratória de id 0b72fba (fls. 695/696), recorrem ordinariamente: As reclamadas sob a Id. 1196897 (fls. 704/714), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, salário-substituição, incidência cumulada de juros e Selic na fase judicial. O reclamante sob a Id. 78e082d (fls. 723/735), insurgindo-se em face da multa por litigância de má fé, como que não se houve, e insistindo na condenação das rés ao pagamento de: indenização pelos danos morais, majoração das horas extras. Contrarrazões sob as Id. 80c4f62 (fls. 738/745) e id. f17f620 (fls. 746/749). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO-SUBTITUIÇÃO Neste ponto, restou decidido na origem: "O reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais pela substituição dos assistentes de navegação, em razão de acidentes, férias, faltas ou até mesmo problemas que ocorriam a bordo e no momento do descarregamento de material no navio, quando tinha de embarcar e realizar o trabalho, atividades e funções do assistente de navegação. (...) Dispõe a Súmula 159, I do C.TST: "Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I- Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)". O reclamante relata na inicial que "Durante 3 meses por ano costumava cobrir as férias dos funcionários que ocupavam a função de líder de operação que era ocupada pelos funcionários "Alexandre Casemiro", "Roberto Zaneti" e "Ricardo Almeida". A tese da inicial foi confirmada pela prova testemunhal produzida, inclusive aquela produzida pela reclamada. No particular, a primeira testemunha obreira declarou que "Trabalhou com os líderes de operações Alexandre Casemiro, Roberto Zaneti e Ricardo Almeida. Reclamante cobria as férias dos líderes. Reclamante assumia todas as atividades dos líderes. Confirma que na substituição o reclamante ficava com o celular do líder durante o turno. Discorre sobre as tarefas assumidas (distribuição de tarefas pela área, bloqueios elétrico-mecânicos, escala de férias, verificação do andamento do processo de descarga e embarque). Líderes provavelmente ganhavam 1,7 a 2 mil reais a mais que o reclamante". A segunda testemunha obreira também confirma a substituição, bem como a segunda testemunha da reclamada, ao dizer que "o reclamante chegou a substituir as férias dos líderes". O reclamante, portanto, faz jus aos salários dos substituídos, conforme previsão da Súmula citada." Insurge-se a reclamada, afirmando que a testemunha Daniel comprovou que a assunção do reclamante às tarefas dos líderes não era integral. Todavia, fato é que seu depoimento restou isolado no contexto da prova dos autos, e que foi transcrita na sentença. Pretende ainda a ré que a condenação seja limitada ao salário-base; todavia, as diferenças são entre a remuneração do cargo originário e o cargo substituído, e assim deve englobar toda a remuneração que é relativa ao cargo substituído, excluídas as vantagens pessoais. Mantenho a condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na origem: "Juros a partir da data de distribuição da reclamação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n.8.177, de 01/03/91), sendo aplicável o disposto nas Súmulas 200 e 211 do TST, observados, ainda, os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58: sobre as verbas vencidas na data da distribuição da ação, incidirá o IPCA-E mais juros simples de 1% ao mês a partir da data da distribuição (art. 883 da CLT); sobre eventuais verbas vincendas no curso da presente reclamação, incidirá a SELIC (índice que engloba os juros de mora)." Patente a interpretação equivocada do juízo, quanto à decisão proferida nas ADC's 58 e 59. A correção monetária e incidência de juros observará: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. No que é pertinente à indenização por danos morais, a correção monetária deverá observar os termos da Súmula 439 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, com aplicação da taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Nesta hipótese os juros incidirão também a partir do arbitramento da indenização ou alteração do seu valor, aplicando-se a taxa SELIC, a qual contempla juros e atualização monetária em si mesma. Neste sentido o entendimento do C. TST: "A) (...). 1.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação; (v) todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-162-90.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "I) (...). 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM A ADC 58 DO STF - PROVIMENTO. Diante da demonstração de transcendência política e de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo, para exame do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a aplicação da TR por todo período de apuração dos valores, tendo o TRT determinado a aplicação do IPCA-E. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo, restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 5º, II, da CF (CLT, art.896, "c"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, excetuada a indenização por danos morais deferida, que sofrerá atualização somente pela Taxa Selic, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, a teor da Súmula 439 do TST. Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/10/2021) Reformo. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Na audiência de Id. 460a1fb (fls. 625), a primeira testemunha do autor foi contraditada, sob alegação de manter interesse na causa, fato negado pela testemunha. E constou do julgado recorrido: "Rejeito a contradita suscitada pelo reclamante em relação à testemunha da reclamada, Sr. Alisson Vieira dos Santos, por não comprovado o fundamento de interesse na causa. Diante da provocação de incidente manifestamente infundado (artigo 793-B da CLT c/c 80, VI do CPC), por meio da apresentação de contradita manifestamente improcedente, condeno o reclamante por litigância de má-fé a pagar multa de 1% do valor da causa (art. 793-C da CLT c/c art. 81, caput, do CPC), reversível para a reclamada, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, na forma da Lei n. 6.899/81. A justiça gratuita deferida não alcança as cominações decorrentes da litigância de má-fé." Procede a irresignação, eis que a contradição de testemunha se constitui em faculdade legalmente conferida (art. 457, §1º, CPC) e, no caso, ela não é manifestamente improcedente; apenas não restou comprovada pela parte que a arguiu. Não há qualquer indício de dolo processual. A hipótese não configura má fé. Neste sentido: "A) (...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE CONTRADITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera apresentação de contradita à testemunha da parte contrária, por si só, não é capaz de caracterizar a litigância de má-fé capitulada nos incisos V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e VI (provocar incidentes manifestamente infundados) do artigo 17 do CPC/1973 (atual 80 do CPC/15). Ora, a legislação processual civil assegura expressamente à parte o direito de contraditar a testemunha apresentada, o qual decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. No caso, não restou demonstrada a extrapolação dos limites do regular exercício do direito de contraditar a testemunha, capaz de caracterizar a litigância de má-fé da reclamada e justificar a penalidade imposta. Recurso de revista conhecido e provido. D) (...)". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-757-82.2015.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/11/2018). Reformo, para excluir o pagamento da cominação por má fé. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na inicial o reclamante narrou que "A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, isto porque o reclamante era constantemente humilhando publicamente e diretamente pelo seu superior hierárquico, "Rodrigo" que o xingava reiteradamente diante dos demais empregados com palavras desmoralizantes como "SEU BURRO", "SEU FRESCO", "SEU VIADO", "SEU INCAPAZ", "VAI PARA A PUTA QUE O PARIU", dentre outros insultos, e mesmo assim, continuou trabalhando zelosamente na empresa, apesar do crasso assédio moral. Por essa constante humilhação sofrida na constância do contrato de trabalho, pede-se a condenação da reclamada por danos morais reclamante. (...) Os referidos insultos recebidos, por si só, são suficientes para condenar a reclamada a reparar pelos danos morais sofridos pelo autor. Ocorre que, conforme demonstram os anexos relatórios médicos, a conduta adotada pela reclamada totalmente irresponsável, abusiva e arbitrária, promovendo intensa perseguição e terrorismo psicológico ao obreiro, fez com que o empregado, desde meados de 2014, desenvolvesse Quadro de Ansiedade e Pânico (CID F.41.0), Distúrbio de Sono e Alteração Comportamental (CID. F.41.1), Quadros Fóbicos, alteração de humor, sintomas psicóticos, vertigem recorrente (CID. F.41.2 e F.32.3)." Requerendo "a prova pericial médica para confirmar o diagnóstico aqui alegado de Síndrome de Burnout sofrido Autor." Foi produzida prova pericial (negativa quanto ao nexo causal e incapacidade laborativa) e oral, após o que o pedido foi rejeitado, ante a conclusão pericial e porque "Embora a prova oral produzida confirme que havia xingamentos e ofensas, estes não eram direcionados ao reclamante. Também não restou comprovado que o reclamante utilizou o canal de denúncia da reclamada em relação a essa situação. Sobre o tema, a primeira testemunha obreira declarou: "Presenciou o coordenador Rodrigo chamando os subordinados de incapaz, seu burro, viadinho, vai tomar no cu. Não era específico para o reclamante. Não presenciou o reclamante apresentando reclamação formal em relação a esse comportamento. Chefe direto do reclamante era o Rodrigo. Chefe do Rodrigo era o gerente do terminal. Gerente do terminal tinha conhecimento desse tratamento. Reclamada tem um canal de denúncia para esse tipo de situação. Não sabe se o reclamante chegou a acionar esse canal". É amplamente difundido na comunidade médica e jurídica que um ambiente de trabalho comprovadamente hostil pode acarretar ou facilitar o adoecimento do empregado. Todavia, nesse caso, não é a perícia médica que vai estabelecer com exclusividade a existência do nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho. O reconhecimento da doença laboral, com fundamento no ambiente de trabalho hostil, está primordialmente relacionado à comprovação das situações fáticas invocadas pelo empregado como sendo as causas originárias ou facilitadoras ("gatilhos") da moléstia, no particular, a violência física e psicológica. A ausência dessa prova, como na hipótese dos autos, conduz ao resultado negativo sobre a origem laboral da doença. Desta maneira, inexistindo nexo de causalidade no tocante à doença de que padece a reclamante, nem dolo ou culpa da reclamada, não estão configurados os elementos caracterizadores da doença laboral, o que afasta a responsabilidade civil. Portanto, improcedente o pedido de reparação por danos morais." Insurge-se o autor, alegando que suas testemunhas relataram que, por este trabalhar mais diretamente com Rodrigo, era o alvo preferencial de suas ofensas, e que o "entendimento da sentença vai no sentido de que ser xingado e rebaixado numa empresa junto com outros colegas pelo seu superior, não se trata de assédio moral, o que, data vênia, é um equívoco de intepretação do Magistrado da instância inferior", porque tal tratamento feria sua dignidade. Assiste razão ao recorrente. Ainda que não tenha havido redução da capacidade laborativa, é indubitável que o ambiente de desrespeito criado pelo superior hierárquico ofendia tanto a coletividade dos empregados, quanto a dignidade individual de cada um deles, dentre os quais o reclamante. Neste sentido o C. TST: "(...). 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO DA COMPREENSÃO DO TRT DE QUE O ASSÉDIO MORAL DIRIGIDO A VÁRIOS TRABALHADORES INDISTINTAMENTE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO SIMULTÂNEA DO DANO COLETIVO E DANO INDIVIDUAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL À AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE OUTRO FATOR - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DO ASSÉDIO MORAL - QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO OBREIRO. Discute-se, nesta hipótese, se o obreiro sofreu assédio moral decorrente da cobrança de metas de forma abusiva e agressiva, situação que lhe teria gerado dor psicológica, afetando sua honra e moral. Em análise à prova transcrita no acórdão, pode-se concluir que o superior hierárquico do obreiro, apontado como responsável pelo assédio moral, de fato adotava conduta desrespeitosa e ofensiva em relação aos trabalhadores que lhe eram subordinados. Frise-se que, diferentemente do que compreende o TRT, considera-se que a circunstância de as afrontas serem lançadas indistintamente a todos os subordinados não afasta a possibilidade de ser deferida a indenização por danos morais de índole individual. A esse respeito, enfatize-se que o dano moral possui nítido caráter individual, em princípio, uma vez que atinge o patrimônio imaterial específico da pessoa humana. Por se vincular ao complexo da personalidade do ser humano, espraia-se em inúmeras dimensões e facetas, aptas a deflagrar repercussões jurídicas distintas no quadro das relações em que se integra a pessoa. No contexto empregatício, entretanto, a conduta que leva a lesões de ordem moral ao ser humano pode, sem dúvida, ter caráter massivo, largo, indiferenciado, de modo a atingir todo um núcleo coletivo circundante, seja o estabelecimento, seja a empresa, seja até mesmo uma comunidade mais abrangente - independentemente de seu necessário impacto também no plano individual dos trabalhadores. Trata-se de situações que extrapolam o campo meramente atomizado e individual da afronta e da perda, deflagrando, em face de sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto comunitário próprio e destacado. Daí a circunstância de prever a ordem jurídica não somente o dano moral individual, porém ainda o dano moral coletivo. São dimensões distintas de uma distorção de conduta que pode até mesmo possuir causa comum, porém causando lesões e efeitos distintos: os que se situam no plano dos indivíduos isoladamente considerados, ao lado dos que se enquadram no plano das comunidades próximas e mais amplas. Sob essa perspectiva, portanto, não existiria óbice de o obreiro pleitear o dano moral individual num contexto de assédio moral coletivo. Não obstante, no caso em comento, desponta outro fator a inviabilizar o acolhimento do pleito do Reclamante. É que a prova oral transcrita no acórdão e acolhida pelo TRT como insuficiente para amparar a tese do Reclamante aponta fatores que realmente tornam incertas as alegações trazidas com a petição inicial. É que o Reclamante alega ter sido vítima de perseguições pessoais por seu superior hierárquico. Não obstante, a prova oral demonstra que havia uma relação amistosa entre eles fora do ambiente de trabalho, tendo o chefe sido inclusive padrinho de casamento do obreiro. Essa circunstância gera consistente dúvida quanto ao abalo emocional que o Reclamante sustenta ter sofrido, inclusive tendo que se valer de tratamento psicológico. Conclui-se, portanto, que não houve prova robusta acerca de ter sido o Reclamante vítima de dano em seu patrimônio moral - ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto " (RR-1916-91.2010.5.02.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/08/2014) - grifo meu Extrai-se do preâmbulo da Convenção 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (Genebra, 108ª sessão da CIT - 21 de Jun 2019), que todas as pessoas têm direito a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo a violência e o assédio com base no gênero, reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos, e que a violência e o assédio são uma ameaça à igualdade de oportunidades, sendo inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, reconhecendo-se, ainda, a importância de uma cultura de trabalho com base no respeito mútuo e na dignidade do ser humano. A mencionada Convenção 190 da OIT, define "violência e assédio, inclusive de gênero", nos seguintes termos: "Artigo 1º 1. Para efeitos da presente Convenção: (a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero". Apesar de não ratificada pelo Brasil, aludida convenção é fonte de direito do trabalho, uma vez que o artigo 8º da CLT prevê que na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho poderá decidir com base no direito comparado. Tem-se por configurado o dano moral. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (inDa Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor - sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (inDano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Cumpre salientar que o poder diretivo do empregador cinge-se à atividade laborativa do empregado, não devendo ultrapassar sua esfera de dignidade, a qual, direito natural, está garantida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Acerca do assédio moral, veja-se a Jurisprudência: "DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O reconhecimento do assédio moral no trabalho faz-se a partir da análise da vítima no ambiente da organização do trabalho, tratando-se de todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas que traduzem uma atitude única ou contínua além de extensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos". (TRT-2 10013220620205020374 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 21/06/2022); "DANO MORAL. Inicialmente, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Marie-France Hirigoyen entrelaça a questão do assédio moral com o campo das relações de trabalho, em especial, na seara da relação de emprego, em que tais condutas assumem tons mais dramáticos pela dependência econômica do trabalhador subordinado (= empregado) em relação ao seu empregador. É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente, em face das grandes transformações havidas no campo do Direito do Trabalho pelo fenômeno da globalização. A globalização, com base em novas técnicas de seleção, inserção e avaliação do indivíduo no trabalho, fez uma reestruturação nas relações do trabalho. O novo paradigma é o 'sujeito produtivo', ou seja, o trabalhador que ultrapassa metas, deixando de lado a sua dor ou a de terceiro. É a valorização do individualismo em detrimento do grupo de trabalho. A valorização do trabalho em equipe assume um valor secundário, já que a premiação pelo desempenho é só para alguns trabalhadores, ou seja, os que atingem as metas estabelecidas, esquecendo-se que o grupo também é o responsável pelos resultados da empresa. O individualismo exacerbado reduz as relações afetivas e sociais no local de trabalho, gerando uma série de atritos, não só entre as chefias e os subordinados, como também entre os próprios subordinados. O implemento de metas, sem critérios de bom-senso ou de razoabilidade, gera uma constante opressão no ambiente de trabalho, com a sua transmissão para os gerentes, líderes, encarregados e os demais trabalhadores que compõem um determinado grupo de trabalho. As conseqüências dessas tensões (= pressões) repercutem na vida cotidiana do trabalhador, com sérias interferências na sua qualidade de vida, gerando desajustes sociais e transtornos psicológicos. Há relatos de depressão, ansiedade e outras formas de manifestação (ou agravamento) de doenças psíquicas ou orgânicas. Casos de suicídio têm sido relatados, como decorrência dessas situações. Esse novo contexto leva ao incremento do assédio moral, isto é, a uma série de comportamentos abusivos, traduzidos por gestos, palavras e atitudes, os quais, pela sua reiteração, expõem ou levam ao surgimento de lesões à integridade física ou psíquica do trabalhador, diante da notória degradação do ambiente de trabalho (= meio ambiente do trabalho). O assédio moral objetiva a exclusão do trabalhador do ambiente de trabalho. Em linhas gerais, a inicial apontou que a reclamante sofreu ofensas à sua moral, honra e dignidade por parte de suas chefes de serviço, a Sra. Sandra Paes e a Sra. Joice (fls. 191/192). Em sua causa de pedir, a recorrida informa os exemplos de ofensas perpetradas por sua superiora hierárquica. A depoente relata as ofensas e ameaças sofridas por todos os funcionários sob sua chefia, bem como as situações específicas sofridas pela recorrida. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral." Por outro lado, a recorrente não logrou comprovar o contrário, apenas expondo os fatos conforme entende ocorrido em suas peças de defesa, até porque a própria testemunha da reclamada informou o desrespeito com que eram tratados os subordinados da Sra. Joice. Há o dano moral decorrente do assédio sofrido pela recorrida. A empresa é responsável por um bom meio ambiente de trabalho. As metas não podem ser a razão da empresa exclusivamente, assim como a sistemática de vendas não pode expor empregado ao vexame diante de clientes. Em conclusão, não merece reforma a r. sentença, pois, diante do conjunto fático-probatório, restou caracterizado o dano moral sofrido pelo assédio moral, o qual deve ser indenizado". (TRT 2ª Região. RO. Processo nº 05299019120065020089. 12ª Turma. Relator (a): Edilson Soares de Lima. 11/03/2011). O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados, razão por que se revela condizente e razoável a fixação da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso II, da CLT. Reformo. HORAS EXTRAS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS O d. julgador de origem considerou válidos os controles de jornada, por não infirmados pelo autor, exceto quanto ao intervalo, este pré-assinalado mas em relação ao que foi comprovada a não fruição dele. Condenou à indenização dos 15 minutos suprimidos, com adicional de 50%. A reclamada insurge-se em face da indenização do intervalo, alegando que sua testemunha comprovou o gozo dele; o reclamante, por sua vez, alegando que suas testemunhas comprovaram o ingresso anterior e saída posterior ao registro do ponto. E que, uma vez ultrapassado o limite de seis horas, tinha direito a uma hora de intervalo, cabendo a ampliação da condenação, com adicional convencional de 60%. Analisa-se: Incontroverso a contratação para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de seis horas. Os controles de jornada contém anotações eletrônicas e variáveis, com raros registros de horas extras, a 60% e a 100% (id. c34ad13 a 86e6f61, fls. 339/430). Data venia do juízo de origem, entendo que o autor se desvencilhou do ônus de comprovar o ingresso 15 minutos antes e a saída 15 minutos depois do registro do ponto. Com efeito, o fato foi confirmado pelas duas testemunhas do autor, a primeira esclarecendo que o faziam a mando do RH da reclamada, "que não queria levar mais um TAC" (Termo de Ajustamento de Conduta); já a primeira testemunha das rés negou que houvesse tal obrigatoriedade, mas não disse que não havia o ingresso antecipado e saída atrasada. A segunda testemunha das reclamadas, por sua vez, não trabalhou mesmo turno que o autor. Aqui dou provimento ao recurso obreiro. Quanto ao intervalo, não procede a irresignação patronal. As duas testemunhas do autor negaram a fruição do intervalo de 15 minutos, e a primeira testemunha das rés afirmou que não sabia do intervalo do reclamante quando havia navio, e esclareceu que era difícil não ter navio atracado. Assim, em 4 dias por semana o reclamante extrapolava as seis horas de trabalho, oportunidades em que tinha direito a uma hora de intervalo (art. 71, caput, CLT), totalmente interditada, assim, amplio a condenação para o pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo, em 4 dias por semana. Neste sentido a Súmula 437, IV, do TST e Súmula 29 deste Regional. O adicional de horas extras será o de 60%, postulado pelo reclamante e já praticado pela reclamada. Limito, todavia, a condenação ao pagamento de todas as horas extras a 4 dias por semana, porque em inicial o autor limitou desta forma ("Nos dias em que haviam navios atracados no porto - e isto ocorria em média pelo menos 4 vezes por semana -, para realizar o carregamento de produtos, era obrigado a entrar em média de 15/30 minutos antes do seu horário contratual, e sair 15/30 minutos depois.") e porque a primeira testemunha do réu afirmou que quando não havia navio o reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo. Dou parcial provimento a ambos os apelos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, ao da reclamada para estabelecer que correção monetária e juros se darão na forma estabelecida na fundamentação, e limitar a condenação em horas extras a quatro dias por semana; e ao do reclamante para retirar a condenação por litigância de má fé, acrescentar à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00, e ampliar a condenação em horas extras do intervalo para uma hora, e o adicional de horas extras para 60%, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL 12 A S.A.

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Cofco Brasil S.A e outros x Cereal Sul Terminal Maritimo S/A e outros

ID: 260610634

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-16.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COFCO BRASIL S.A FLAVIO XAVIER DE CASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERMINAL 12 A S.A.

Polo Passivo:

CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A COFCO BRASIL S.A FLAVIO XAVIER DE CASTRO TERMINAL 12 A S.A.

Acórdão

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000628-16.2023.5.02.0444 : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (2) : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000628-16.2023.5.02.0444 : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (2) : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000628-16.2023.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO XAVIER DE CASTRO, TERMINAL 12 A S.A., COFCO BRASIL S.A RECORRIDO: FLAVIO XAVIER DE CASTRO, TERMINAL 12 A S.A., CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A, COFCO BRASIL S.A RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Santos. Contra a respeitável sentença de id. 830cb9c (fls. 670/687), que julgou parcialmente procedentes as pretensões e foi complementada pela decisão declaratória de id 0b72fba (fls. 695/696), recorrem ordinariamente: As reclamadas sob a Id. 1196897 (fls. 704/714), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, salário-substituição, incidência cumulada de juros e Selic na fase judicial. O reclamante sob a Id. 78e082d (fls. 723/735), insurgindo-se em face da multa por litigância de má fé, como que não se houve, e insistindo na condenação das rés ao pagamento de: indenização pelos danos morais, majoração das horas extras. Contrarrazões sob as Id. 80c4f62 (fls. 738/745) e id. f17f620 (fls. 746/749). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO-SUBTITUIÇÃO Neste ponto, restou decidido na origem: "O reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais pela substituição dos assistentes de navegação, em razão de acidentes, férias, faltas ou até mesmo problemas que ocorriam a bordo e no momento do descarregamento de material no navio, quando tinha de embarcar e realizar o trabalho, atividades e funções do assistente de navegação. (...) Dispõe a Súmula 159, I do C.TST: "Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I- Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)". O reclamante relata na inicial que "Durante 3 meses por ano costumava cobrir as férias dos funcionários que ocupavam a função de líder de operação que era ocupada pelos funcionários "Alexandre Casemiro", "Roberto Zaneti" e "Ricardo Almeida". A tese da inicial foi confirmada pela prova testemunhal produzida, inclusive aquela produzida pela reclamada. No particular, a primeira testemunha obreira declarou que "Trabalhou com os líderes de operações Alexandre Casemiro, Roberto Zaneti e Ricardo Almeida. Reclamante cobria as férias dos líderes. Reclamante assumia todas as atividades dos líderes. Confirma que na substituição o reclamante ficava com o celular do líder durante o turno. Discorre sobre as tarefas assumidas (distribuição de tarefas pela área, bloqueios elétrico-mecânicos, escala de férias, verificação do andamento do processo de descarga e embarque). Líderes provavelmente ganhavam 1,7 a 2 mil reais a mais que o reclamante". A segunda testemunha obreira também confirma a substituição, bem como a segunda testemunha da reclamada, ao dizer que "o reclamante chegou a substituir as férias dos líderes". O reclamante, portanto, faz jus aos salários dos substituídos, conforme previsão da Súmula citada." Insurge-se a reclamada, afirmando que a testemunha Daniel comprovou que a assunção do reclamante às tarefas dos líderes não era integral. Todavia, fato é que seu depoimento restou isolado no contexto da prova dos autos, e que foi transcrita na sentença. Pretende ainda a ré que a condenação seja limitada ao salário-base; todavia, as diferenças são entre a remuneração do cargo originário e o cargo substituído, e assim deve englobar toda a remuneração que é relativa ao cargo substituído, excluídas as vantagens pessoais. Mantenho a condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na origem: "Juros a partir da data de distribuição da reclamação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n.8.177, de 01/03/91), sendo aplicável o disposto nas Súmulas 200 e 211 do TST, observados, ainda, os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58: sobre as verbas vencidas na data da distribuição da ação, incidirá o IPCA-E mais juros simples de 1% ao mês a partir da data da distribuição (art. 883 da CLT); sobre eventuais verbas vincendas no curso da presente reclamação, incidirá a SELIC (índice que engloba os juros de mora)." Patente a interpretação equivocada do juízo, quanto à decisão proferida nas ADC's 58 e 59. A correção monetária e incidência de juros observará: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. No que é pertinente à indenização por danos morais, a correção monetária deverá observar os termos da Súmula 439 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, com aplicação da taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Nesta hipótese os juros incidirão também a partir do arbitramento da indenização ou alteração do seu valor, aplicando-se a taxa SELIC, a qual contempla juros e atualização monetária em si mesma. Neste sentido o entendimento do C. TST: "A) (...). 1.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação; (v) todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-162-90.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "I) (...). 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM A ADC 58 DO STF - PROVIMENTO. Diante da demonstração de transcendência política e de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo, para exame do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a aplicação da TR por todo período de apuração dos valores, tendo o TRT determinado a aplicação do IPCA-E. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo, restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 5º, II, da CF (CLT, art.896, "c"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, excetuada a indenização por danos morais deferida, que sofrerá atualização somente pela Taxa Selic, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, a teor da Súmula 439 do TST. Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/10/2021) Reformo. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Na audiência de Id. 460a1fb (fls. 625), a primeira testemunha do autor foi contraditada, sob alegação de manter interesse na causa, fato negado pela testemunha. E constou do julgado recorrido: "Rejeito a contradita suscitada pelo reclamante em relação à testemunha da reclamada, Sr. Alisson Vieira dos Santos, por não comprovado o fundamento de interesse na causa. Diante da provocação de incidente manifestamente infundado (artigo 793-B da CLT c/c 80, VI do CPC), por meio da apresentação de contradita manifestamente improcedente, condeno o reclamante por litigância de má-fé a pagar multa de 1% do valor da causa (art. 793-C da CLT c/c art. 81, caput, do CPC), reversível para a reclamada, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, na forma da Lei n. 6.899/81. A justiça gratuita deferida não alcança as cominações decorrentes da litigância de má-fé." Procede a irresignação, eis que a contradição de testemunha se constitui em faculdade legalmente conferida (art. 457, §1º, CPC) e, no caso, ela não é manifestamente improcedente; apenas não restou comprovada pela parte que a arguiu. Não há qualquer indício de dolo processual. A hipótese não configura má fé. Neste sentido: "A) (...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE CONTRADITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera apresentação de contradita à testemunha da parte contrária, por si só, não é capaz de caracterizar a litigância de má-fé capitulada nos incisos V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e VI (provocar incidentes manifestamente infundados) do artigo 17 do CPC/1973 (atual 80 do CPC/15). Ora, a legislação processual civil assegura expressamente à parte o direito de contraditar a testemunha apresentada, o qual decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. No caso, não restou demonstrada a extrapolação dos limites do regular exercício do direito de contraditar a testemunha, capaz de caracterizar a litigância de má-fé da reclamada e justificar a penalidade imposta. Recurso de revista conhecido e provido. D) (...)". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-757-82.2015.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/11/2018). Reformo, para excluir o pagamento da cominação por má fé. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na inicial o reclamante narrou que "A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, isto porque o reclamante era constantemente humilhando publicamente e diretamente pelo seu superior hierárquico, "Rodrigo" que o xingava reiteradamente diante dos demais empregados com palavras desmoralizantes como "SEU BURRO", "SEU FRESCO", "SEU VIADO", "SEU INCAPAZ", "VAI PARA A PUTA QUE O PARIU", dentre outros insultos, e mesmo assim, continuou trabalhando zelosamente na empresa, apesar do crasso assédio moral. Por essa constante humilhação sofrida na constância do contrato de trabalho, pede-se a condenação da reclamada por danos morais reclamante. (...) Os referidos insultos recebidos, por si só, são suficientes para condenar a reclamada a reparar pelos danos morais sofridos pelo autor. Ocorre que, conforme demonstram os anexos relatórios médicos, a conduta adotada pela reclamada totalmente irresponsável, abusiva e arbitrária, promovendo intensa perseguição e terrorismo psicológico ao obreiro, fez com que o empregado, desde meados de 2014, desenvolvesse Quadro de Ansiedade e Pânico (CID F.41.0), Distúrbio de Sono e Alteração Comportamental (CID. F.41.1), Quadros Fóbicos, alteração de humor, sintomas psicóticos, vertigem recorrente (CID. F.41.2 e F.32.3)." Requerendo "a prova pericial médica para confirmar o diagnóstico aqui alegado de Síndrome de Burnout sofrido Autor." Foi produzida prova pericial (negativa quanto ao nexo causal e incapacidade laborativa) e oral, após o que o pedido foi rejeitado, ante a conclusão pericial e porque "Embora a prova oral produzida confirme que havia xingamentos e ofensas, estes não eram direcionados ao reclamante. Também não restou comprovado que o reclamante utilizou o canal de denúncia da reclamada em relação a essa situação. Sobre o tema, a primeira testemunha obreira declarou: "Presenciou o coordenador Rodrigo chamando os subordinados de incapaz, seu burro, viadinho, vai tomar no cu. Não era específico para o reclamante. Não presenciou o reclamante apresentando reclamação formal em relação a esse comportamento. Chefe direto do reclamante era o Rodrigo. Chefe do Rodrigo era o gerente do terminal. Gerente do terminal tinha conhecimento desse tratamento. Reclamada tem um canal de denúncia para esse tipo de situação. Não sabe se o reclamante chegou a acionar esse canal". É amplamente difundido na comunidade médica e jurídica que um ambiente de trabalho comprovadamente hostil pode acarretar ou facilitar o adoecimento do empregado. Todavia, nesse caso, não é a perícia médica que vai estabelecer com exclusividade a existência do nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho. O reconhecimento da doença laboral, com fundamento no ambiente de trabalho hostil, está primordialmente relacionado à comprovação das situações fáticas invocadas pelo empregado como sendo as causas originárias ou facilitadoras ("gatilhos") da moléstia, no particular, a violência física e psicológica. A ausência dessa prova, como na hipótese dos autos, conduz ao resultado negativo sobre a origem laboral da doença. Desta maneira, inexistindo nexo de causalidade no tocante à doença de que padece a reclamante, nem dolo ou culpa da reclamada, não estão configurados os elementos caracterizadores da doença laboral, o que afasta a responsabilidade civil. Portanto, improcedente o pedido de reparação por danos morais." Insurge-se o autor, alegando que suas testemunhas relataram que, por este trabalhar mais diretamente com Rodrigo, era o alvo preferencial de suas ofensas, e que o "entendimento da sentença vai no sentido de que ser xingado e rebaixado numa empresa junto com outros colegas pelo seu superior, não se trata de assédio moral, o que, data vênia, é um equívoco de intepretação do Magistrado da instância inferior", porque tal tratamento feria sua dignidade. Assiste razão ao recorrente. Ainda que não tenha havido redução da capacidade laborativa, é indubitável que o ambiente de desrespeito criado pelo superior hierárquico ofendia tanto a coletividade dos empregados, quanto a dignidade individual de cada um deles, dentre os quais o reclamante. Neste sentido o C. TST: "(...). 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO DA COMPREENSÃO DO TRT DE QUE O ASSÉDIO MORAL DIRIGIDO A VÁRIOS TRABALHADORES INDISTINTAMENTE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO SIMULTÂNEA DO DANO COLETIVO E DANO INDIVIDUAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL À AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE OUTRO FATOR - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DO ASSÉDIO MORAL - QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO OBREIRO. Discute-se, nesta hipótese, se o obreiro sofreu assédio moral decorrente da cobrança de metas de forma abusiva e agressiva, situação que lhe teria gerado dor psicológica, afetando sua honra e moral. Em análise à prova transcrita no acórdão, pode-se concluir que o superior hierárquico do obreiro, apontado como responsável pelo assédio moral, de fato adotava conduta desrespeitosa e ofensiva em relação aos trabalhadores que lhe eram subordinados. Frise-se que, diferentemente do que compreende o TRT, considera-se que a circunstância de as afrontas serem lançadas indistintamente a todos os subordinados não afasta a possibilidade de ser deferida a indenização por danos morais de índole individual. A esse respeito, enfatize-se que o dano moral possui nítido caráter individual, em princípio, uma vez que atinge o patrimônio imaterial específico da pessoa humana. Por se vincular ao complexo da personalidade do ser humano, espraia-se em inúmeras dimensões e facetas, aptas a deflagrar repercussões jurídicas distintas no quadro das relações em que se integra a pessoa. No contexto empregatício, entretanto, a conduta que leva a lesões de ordem moral ao ser humano pode, sem dúvida, ter caráter massivo, largo, indiferenciado, de modo a atingir todo um núcleo coletivo circundante, seja o estabelecimento, seja a empresa, seja até mesmo uma comunidade mais abrangente - independentemente de seu necessário impacto também no plano individual dos trabalhadores. Trata-se de situações que extrapolam o campo meramente atomizado e individual da afronta e da perda, deflagrando, em face de sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto comunitário próprio e destacado. Daí a circunstância de prever a ordem jurídica não somente o dano moral individual, porém ainda o dano moral coletivo. São dimensões distintas de uma distorção de conduta que pode até mesmo possuir causa comum, porém causando lesões e efeitos distintos: os que se situam no plano dos indivíduos isoladamente considerados, ao lado dos que se enquadram no plano das comunidades próximas e mais amplas. Sob essa perspectiva, portanto, não existiria óbice de o obreiro pleitear o dano moral individual num contexto de assédio moral coletivo. Não obstante, no caso em comento, desponta outro fator a inviabilizar o acolhimento do pleito do Reclamante. É que a prova oral transcrita no acórdão e acolhida pelo TRT como insuficiente para amparar a tese do Reclamante aponta fatores que realmente tornam incertas as alegações trazidas com a petição inicial. É que o Reclamante alega ter sido vítima de perseguições pessoais por seu superior hierárquico. Não obstante, a prova oral demonstra que havia uma relação amistosa entre eles fora do ambiente de trabalho, tendo o chefe sido inclusive padrinho de casamento do obreiro. Essa circunstância gera consistente dúvida quanto ao abalo emocional que o Reclamante sustenta ter sofrido, inclusive tendo que se valer de tratamento psicológico. Conclui-se, portanto, que não houve prova robusta acerca de ter sido o Reclamante vítima de dano em seu patrimônio moral - ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto " (RR-1916-91.2010.5.02.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/08/2014) - grifo meu Extrai-se do preâmbulo da Convenção 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (Genebra, 108ª sessão da CIT - 21 de Jun 2019), que todas as pessoas têm direito a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo a violência e o assédio com base no gênero, reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos, e que a violência e o assédio são uma ameaça à igualdade de oportunidades, sendo inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, reconhecendo-se, ainda, a importância de uma cultura de trabalho com base no respeito mútuo e na dignidade do ser humano. A mencionada Convenção 190 da OIT, define "violência e assédio, inclusive de gênero", nos seguintes termos: "Artigo 1º 1. Para efeitos da presente Convenção: (a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero". Apesar de não ratificada pelo Brasil, aludida convenção é fonte de direito do trabalho, uma vez que o artigo 8º da CLT prevê que na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho poderá decidir com base no direito comparado. Tem-se por configurado o dano moral. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (inDa Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor - sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (inDano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Cumpre salientar que o poder diretivo do empregador cinge-se à atividade laborativa do empregado, não devendo ultrapassar sua esfera de dignidade, a qual, direito natural, está garantida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Acerca do assédio moral, veja-se a Jurisprudência: "DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O reconhecimento do assédio moral no trabalho faz-se a partir da análise da vítima no ambiente da organização do trabalho, tratando-se de todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas que traduzem uma atitude única ou contínua além de extensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos". (TRT-2 10013220620205020374 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 21/06/2022); "DANO MORAL. Inicialmente, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Marie-France Hirigoyen entrelaça a questão do assédio moral com o campo das relações de trabalho, em especial, na seara da relação de emprego, em que tais condutas assumem tons mais dramáticos pela dependência econômica do trabalhador subordinado (= empregado) em relação ao seu empregador. É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente, em face das grandes transformações havidas no campo do Direito do Trabalho pelo fenômeno da globalização. A globalização, com base em novas técnicas de seleção, inserção e avaliação do indivíduo no trabalho, fez uma reestruturação nas relações do trabalho. O novo paradigma é o 'sujeito produtivo', ou seja, o trabalhador que ultrapassa metas, deixando de lado a sua dor ou a de terceiro. É a valorização do individualismo em detrimento do grupo de trabalho. A valorização do trabalho em equipe assume um valor secundário, já que a premiação pelo desempenho é só para alguns trabalhadores, ou seja, os que atingem as metas estabelecidas, esquecendo-se que o grupo também é o responsável pelos resultados da empresa. O individualismo exacerbado reduz as relações afetivas e sociais no local de trabalho, gerando uma série de atritos, não só entre as chefias e os subordinados, como também entre os próprios subordinados. O implemento de metas, sem critérios de bom-senso ou de razoabilidade, gera uma constante opressão no ambiente de trabalho, com a sua transmissão para os gerentes, líderes, encarregados e os demais trabalhadores que compõem um determinado grupo de trabalho. As conseqüências dessas tensões (= pressões) repercutem na vida cotidiana do trabalhador, com sérias interferências na sua qualidade de vida, gerando desajustes sociais e transtornos psicológicos. Há relatos de depressão, ansiedade e outras formas de manifestação (ou agravamento) de doenças psíquicas ou orgânicas. Casos de suicídio têm sido relatados, como decorrência dessas situações. Esse novo contexto leva ao incremento do assédio moral, isto é, a uma série de comportamentos abusivos, traduzidos por gestos, palavras e atitudes, os quais, pela sua reiteração, expõem ou levam ao surgimento de lesões à integridade física ou psíquica do trabalhador, diante da notória degradação do ambiente de trabalho (= meio ambiente do trabalho). O assédio moral objetiva a exclusão do trabalhador do ambiente de trabalho. Em linhas gerais, a inicial apontou que a reclamante sofreu ofensas à sua moral, honra e dignidade por parte de suas chefes de serviço, a Sra. Sandra Paes e a Sra. Joice (fls. 191/192). Em sua causa de pedir, a recorrida informa os exemplos de ofensas perpetradas por sua superiora hierárquica. A depoente relata as ofensas e ameaças sofridas por todos os funcionários sob sua chefia, bem como as situações específicas sofridas pela recorrida. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral." Por outro lado, a recorrente não logrou comprovar o contrário, apenas expondo os fatos conforme entende ocorrido em suas peças de defesa, até porque a própria testemunha da reclamada informou o desrespeito com que eram tratados os subordinados da Sra. Joice. Há o dano moral decorrente do assédio sofrido pela recorrida. A empresa é responsável por um bom meio ambiente de trabalho. As metas não podem ser a razão da empresa exclusivamente, assim como a sistemática de vendas não pode expor empregado ao vexame diante de clientes. Em conclusão, não merece reforma a r. sentença, pois, diante do conjunto fático-probatório, restou caracterizado o dano moral sofrido pelo assédio moral, o qual deve ser indenizado". (TRT 2ª Região. RO. Processo nº 05299019120065020089. 12ª Turma. Relator (a): Edilson Soares de Lima. 11/03/2011). O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados, razão por que se revela condizente e razoável a fixação da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso II, da CLT. Reformo. HORAS EXTRAS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS O d. julgador de origem considerou válidos os controles de jornada, por não infirmados pelo autor, exceto quanto ao intervalo, este pré-assinalado mas em relação ao que foi comprovada a não fruição dele. Condenou à indenização dos 15 minutos suprimidos, com adicional de 50%. A reclamada insurge-se em face da indenização do intervalo, alegando que sua testemunha comprovou o gozo dele; o reclamante, por sua vez, alegando que suas testemunhas comprovaram o ingresso anterior e saída posterior ao registro do ponto. E que, uma vez ultrapassado o limite de seis horas, tinha direito a uma hora de intervalo, cabendo a ampliação da condenação, com adicional convencional de 60%. Analisa-se: Incontroverso a contratação para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de seis horas. Os controles de jornada contém anotações eletrônicas e variáveis, com raros registros de horas extras, a 60% e a 100% (id. c34ad13 a 86e6f61, fls. 339/430). Data venia do juízo de origem, entendo que o autor se desvencilhou do ônus de comprovar o ingresso 15 minutos antes e a saída 15 minutos depois do registro do ponto. Com efeito, o fato foi confirmado pelas duas testemunhas do autor, a primeira esclarecendo que o faziam a mando do RH da reclamada, "que não queria levar mais um TAC" (Termo de Ajustamento de Conduta); já a primeira testemunha das rés negou que houvesse tal obrigatoriedade, mas não disse que não havia o ingresso antecipado e saída atrasada. A segunda testemunha das reclamadas, por sua vez, não trabalhou mesmo turno que o autor. Aqui dou provimento ao recurso obreiro. Quanto ao intervalo, não procede a irresignação patronal. As duas testemunhas do autor negaram a fruição do intervalo de 15 minutos, e a primeira testemunha das rés afirmou que não sabia do intervalo do reclamante quando havia navio, e esclareceu que era difícil não ter navio atracado. Assim, em 4 dias por semana o reclamante extrapolava as seis horas de trabalho, oportunidades em que tinha direito a uma hora de intervalo (art. 71, caput, CLT), totalmente interditada, assim, amplio a condenação para o pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo, em 4 dias por semana. Neste sentido a Súmula 437, IV, do TST e Súmula 29 deste Regional. O adicional de horas extras será o de 60%, postulado pelo reclamante e já praticado pela reclamada. Limito, todavia, a condenação ao pagamento de todas as horas extras a 4 dias por semana, porque em inicial o autor limitou desta forma ("Nos dias em que haviam navios atracados no porto - e isto ocorria em média pelo menos 4 vezes por semana -, para realizar o carregamento de produtos, era obrigado a entrar em média de 15/30 minutos antes do seu horário contratual, e sair 15/30 minutos depois.") e porque a primeira testemunha do réu afirmou que quando não havia navio o reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo. Dou parcial provimento a ambos os apelos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, ao da reclamada para estabelecer que correção monetária e juros se darão na forma estabelecida na fundamentação, e limitar a condenação em horas extras a quatro dias por semana; e ao do reclamante para retirar a condenação por litigância de má fé, acrescentar à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00, e ampliar a condenação em horas extras do intervalo para uma hora, e o adicional de horas extras para 60%, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COFCO BRASIL S.A

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ID: 260610662

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-16.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COFCO BRASIL S.A FLAVIO XAVIER DE CASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERMINAL 12 A S.A.

Polo Passivo:

CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A COFCO BRASIL S.A FLAVIO XAVIER DE CASTRO TERMINAL 12 A S.A.

Acórdão

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000628-16.2023.5.02.0444 : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (2) : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000628-16.2023.5.02.0444 : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (2) : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000628-16.2023.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO XAVIER DE CASTRO, TERMINAL 12 A S.A., COFCO BRASIL S.A RECORRIDO: FLAVIO XAVIER DE CASTRO, TERMINAL 12 A S.A., CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A, COFCO BRASIL S.A RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Santos. Contra a respeitável sentença de id. 830cb9c (fls. 670/687), que julgou parcialmente procedentes as pretensões e foi complementada pela decisão declaratória de id 0b72fba (fls. 695/696), recorrem ordinariamente: As reclamadas sob a Id. 1196897 (fls. 704/714), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, salário-substituição, incidência cumulada de juros e Selic na fase judicial. O reclamante sob a Id. 78e082d (fls. 723/735), insurgindo-se em face da multa por litigância de má fé, como que não se houve, e insistindo na condenação das rés ao pagamento de: indenização pelos danos morais, majoração das horas extras. Contrarrazões sob as Id. 80c4f62 (fls. 738/745) e id. f17f620 (fls. 746/749). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO-SUBTITUIÇÃO Neste ponto, restou decidido na origem: "O reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais pela substituição dos assistentes de navegação, em razão de acidentes, férias, faltas ou até mesmo problemas que ocorriam a bordo e no momento do descarregamento de material no navio, quando tinha de embarcar e realizar o trabalho, atividades e funções do assistente de navegação. (...) Dispõe a Súmula 159, I do C.TST: "Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I- Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)". O reclamante relata na inicial que "Durante 3 meses por ano costumava cobrir as férias dos funcionários que ocupavam a função de líder de operação que era ocupada pelos funcionários "Alexandre Casemiro", "Roberto Zaneti" e "Ricardo Almeida". A tese da inicial foi confirmada pela prova testemunhal produzida, inclusive aquela produzida pela reclamada. No particular, a primeira testemunha obreira declarou que "Trabalhou com os líderes de operações Alexandre Casemiro, Roberto Zaneti e Ricardo Almeida. Reclamante cobria as férias dos líderes. Reclamante assumia todas as atividades dos líderes. Confirma que na substituição o reclamante ficava com o celular do líder durante o turno. Discorre sobre as tarefas assumidas (distribuição de tarefas pela área, bloqueios elétrico-mecânicos, escala de férias, verificação do andamento do processo de descarga e embarque). Líderes provavelmente ganhavam 1,7 a 2 mil reais a mais que o reclamante". A segunda testemunha obreira também confirma a substituição, bem como a segunda testemunha da reclamada, ao dizer que "o reclamante chegou a substituir as férias dos líderes". O reclamante, portanto, faz jus aos salários dos substituídos, conforme previsão da Súmula citada." Insurge-se a reclamada, afirmando que a testemunha Daniel comprovou que a assunção do reclamante às tarefas dos líderes não era integral. Todavia, fato é que seu depoimento restou isolado no contexto da prova dos autos, e que foi transcrita na sentença. Pretende ainda a ré que a condenação seja limitada ao salário-base; todavia, as diferenças são entre a remuneração do cargo originário e o cargo substituído, e assim deve englobar toda a remuneração que é relativa ao cargo substituído, excluídas as vantagens pessoais. Mantenho a condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na origem: "Juros a partir da data de distribuição da reclamação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n.8.177, de 01/03/91), sendo aplicável o disposto nas Súmulas 200 e 211 do TST, observados, ainda, os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58: sobre as verbas vencidas na data da distribuição da ação, incidirá o IPCA-E mais juros simples de 1% ao mês a partir da data da distribuição (art. 883 da CLT); sobre eventuais verbas vincendas no curso da presente reclamação, incidirá a SELIC (índice que engloba os juros de mora)." Patente a interpretação equivocada do juízo, quanto à decisão proferida nas ADC's 58 e 59. A correção monetária e incidência de juros observará: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. No que é pertinente à indenização por danos morais, a correção monetária deverá observar os termos da Súmula 439 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, com aplicação da taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Nesta hipótese os juros incidirão também a partir do arbitramento da indenização ou alteração do seu valor, aplicando-se a taxa SELIC, a qual contempla juros e atualização monetária em si mesma. Neste sentido o entendimento do C. TST: "A) (...). 1.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação; (v) todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-162-90.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "I) (...). 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM A ADC 58 DO STF - PROVIMENTO. Diante da demonstração de transcendência política e de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo, para exame do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a aplicação da TR por todo período de apuração dos valores, tendo o TRT determinado a aplicação do IPCA-E. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo, restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 5º, II, da CF (CLT, art.896, "c"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, excetuada a indenização por danos morais deferida, que sofrerá atualização somente pela Taxa Selic, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, a teor da Súmula 439 do TST. Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/10/2021) Reformo. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Na audiência de Id. 460a1fb (fls. 625), a primeira testemunha do autor foi contraditada, sob alegação de manter interesse na causa, fato negado pela testemunha. E constou do julgado recorrido: "Rejeito a contradita suscitada pelo reclamante em relação à testemunha da reclamada, Sr. Alisson Vieira dos Santos, por não comprovado o fundamento de interesse na causa. Diante da provocação de incidente manifestamente infundado (artigo 793-B da CLT c/c 80, VI do CPC), por meio da apresentação de contradita manifestamente improcedente, condeno o reclamante por litigância de má-fé a pagar multa de 1% do valor da causa (art. 793-C da CLT c/c art. 81, caput, do CPC), reversível para a reclamada, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, na forma da Lei n. 6.899/81. A justiça gratuita deferida não alcança as cominações decorrentes da litigância de má-fé." Procede a irresignação, eis que a contradição de testemunha se constitui em faculdade legalmente conferida (art. 457, §1º, CPC) e, no caso, ela não é manifestamente improcedente; apenas não restou comprovada pela parte que a arguiu. Não há qualquer indício de dolo processual. A hipótese não configura má fé. Neste sentido: "A) (...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE CONTRADITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera apresentação de contradita à testemunha da parte contrária, por si só, não é capaz de caracterizar a litigância de má-fé capitulada nos incisos V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e VI (provocar incidentes manifestamente infundados) do artigo 17 do CPC/1973 (atual 80 do CPC/15). Ora, a legislação processual civil assegura expressamente à parte o direito de contraditar a testemunha apresentada, o qual decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. No caso, não restou demonstrada a extrapolação dos limites do regular exercício do direito de contraditar a testemunha, capaz de caracterizar a litigância de má-fé da reclamada e justificar a penalidade imposta. Recurso de revista conhecido e provido. D) (...)". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-757-82.2015.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/11/2018). Reformo, para excluir o pagamento da cominação por má fé. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na inicial o reclamante narrou que "A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, isto porque o reclamante era constantemente humilhando publicamente e diretamente pelo seu superior hierárquico, "Rodrigo" que o xingava reiteradamente diante dos demais empregados com palavras desmoralizantes como "SEU BURRO", "SEU FRESCO", "SEU VIADO", "SEU INCAPAZ", "VAI PARA A PUTA QUE O PARIU", dentre outros insultos, e mesmo assim, continuou trabalhando zelosamente na empresa, apesar do crasso assédio moral. Por essa constante humilhação sofrida na constância do contrato de trabalho, pede-se a condenação da reclamada por danos morais reclamante. (...) Os referidos insultos recebidos, por si só, são suficientes para condenar a reclamada a reparar pelos danos morais sofridos pelo autor. Ocorre que, conforme demonstram os anexos relatórios médicos, a conduta adotada pela reclamada totalmente irresponsável, abusiva e arbitrária, promovendo intensa perseguição e terrorismo psicológico ao obreiro, fez com que o empregado, desde meados de 2014, desenvolvesse Quadro de Ansiedade e Pânico (CID F.41.0), Distúrbio de Sono e Alteração Comportamental (CID. F.41.1), Quadros Fóbicos, alteração de humor, sintomas psicóticos, vertigem recorrente (CID. F.41.2 e F.32.3)." Requerendo "a prova pericial médica para confirmar o diagnóstico aqui alegado de Síndrome de Burnout sofrido Autor." Foi produzida prova pericial (negativa quanto ao nexo causal e incapacidade laborativa) e oral, após o que o pedido foi rejeitado, ante a conclusão pericial e porque "Embora a prova oral produzida confirme que havia xingamentos e ofensas, estes não eram direcionados ao reclamante. Também não restou comprovado que o reclamante utilizou o canal de denúncia da reclamada em relação a essa situação. Sobre o tema, a primeira testemunha obreira declarou: "Presenciou o coordenador Rodrigo chamando os subordinados de incapaz, seu burro, viadinho, vai tomar no cu. Não era específico para o reclamante. Não presenciou o reclamante apresentando reclamação formal em relação a esse comportamento. Chefe direto do reclamante era o Rodrigo. Chefe do Rodrigo era o gerente do terminal. Gerente do terminal tinha conhecimento desse tratamento. Reclamada tem um canal de denúncia para esse tipo de situação. Não sabe se o reclamante chegou a acionar esse canal". É amplamente difundido na comunidade médica e jurídica que um ambiente de trabalho comprovadamente hostil pode acarretar ou facilitar o adoecimento do empregado. Todavia, nesse caso, não é a perícia médica que vai estabelecer com exclusividade a existência do nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho. O reconhecimento da doença laboral, com fundamento no ambiente de trabalho hostil, está primordialmente relacionado à comprovação das situações fáticas invocadas pelo empregado como sendo as causas originárias ou facilitadoras ("gatilhos") da moléstia, no particular, a violência física e psicológica. A ausência dessa prova, como na hipótese dos autos, conduz ao resultado negativo sobre a origem laboral da doença. Desta maneira, inexistindo nexo de causalidade no tocante à doença de que padece a reclamante, nem dolo ou culpa da reclamada, não estão configurados os elementos caracterizadores da doença laboral, o que afasta a responsabilidade civil. Portanto, improcedente o pedido de reparação por danos morais." Insurge-se o autor, alegando que suas testemunhas relataram que, por este trabalhar mais diretamente com Rodrigo, era o alvo preferencial de suas ofensas, e que o "entendimento da sentença vai no sentido de que ser xingado e rebaixado numa empresa junto com outros colegas pelo seu superior, não se trata de assédio moral, o que, data vênia, é um equívoco de intepretação do Magistrado da instância inferior", porque tal tratamento feria sua dignidade. Assiste razão ao recorrente. Ainda que não tenha havido redução da capacidade laborativa, é indubitável que o ambiente de desrespeito criado pelo superior hierárquico ofendia tanto a coletividade dos empregados, quanto a dignidade individual de cada um deles, dentre os quais o reclamante. Neste sentido o C. TST: "(...). 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO DA COMPREENSÃO DO TRT DE QUE O ASSÉDIO MORAL DIRIGIDO A VÁRIOS TRABALHADORES INDISTINTAMENTE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO SIMULTÂNEA DO DANO COLETIVO E DANO INDIVIDUAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL À AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE OUTRO FATOR - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DO ASSÉDIO MORAL - QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO OBREIRO. Discute-se, nesta hipótese, se o obreiro sofreu assédio moral decorrente da cobrança de metas de forma abusiva e agressiva, situação que lhe teria gerado dor psicológica, afetando sua honra e moral. Em análise à prova transcrita no acórdão, pode-se concluir que o superior hierárquico do obreiro, apontado como responsável pelo assédio moral, de fato adotava conduta desrespeitosa e ofensiva em relação aos trabalhadores que lhe eram subordinados. Frise-se que, diferentemente do que compreende o TRT, considera-se que a circunstância de as afrontas serem lançadas indistintamente a todos os subordinados não afasta a possibilidade de ser deferida a indenização por danos morais de índole individual. A esse respeito, enfatize-se que o dano moral possui nítido caráter individual, em princípio, uma vez que atinge o patrimônio imaterial específico da pessoa humana. Por se vincular ao complexo da personalidade do ser humano, espraia-se em inúmeras dimensões e facetas, aptas a deflagrar repercussões jurídicas distintas no quadro das relações em que se integra a pessoa. No contexto empregatício, entretanto, a conduta que leva a lesões de ordem moral ao ser humano pode, sem dúvida, ter caráter massivo, largo, indiferenciado, de modo a atingir todo um núcleo coletivo circundante, seja o estabelecimento, seja a empresa, seja até mesmo uma comunidade mais abrangente - independentemente de seu necessário impacto também no plano individual dos trabalhadores. Trata-se de situações que extrapolam o campo meramente atomizado e individual da afronta e da perda, deflagrando, em face de sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto comunitário próprio e destacado. Daí a circunstância de prever a ordem jurídica não somente o dano moral individual, porém ainda o dano moral coletivo. São dimensões distintas de uma distorção de conduta que pode até mesmo possuir causa comum, porém causando lesões e efeitos distintos: os que se situam no plano dos indivíduos isoladamente considerados, ao lado dos que se enquadram no plano das comunidades próximas e mais amplas. Sob essa perspectiva, portanto, não existiria óbice de o obreiro pleitear o dano moral individual num contexto de assédio moral coletivo. Não obstante, no caso em comento, desponta outro fator a inviabilizar o acolhimento do pleito do Reclamante. É que a prova oral transcrita no acórdão e acolhida pelo TRT como insuficiente para amparar a tese do Reclamante aponta fatores que realmente tornam incertas as alegações trazidas com a petição inicial. É que o Reclamante alega ter sido vítima de perseguições pessoais por seu superior hierárquico. Não obstante, a prova oral demonstra que havia uma relação amistosa entre eles fora do ambiente de trabalho, tendo o chefe sido inclusive padrinho de casamento do obreiro. Essa circunstância gera consistente dúvida quanto ao abalo emocional que o Reclamante sustenta ter sofrido, inclusive tendo que se valer de tratamento psicológico. Conclui-se, portanto, que não houve prova robusta acerca de ter sido o Reclamante vítima de dano em seu patrimônio moral - ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto " (RR-1916-91.2010.5.02.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/08/2014) - grifo meu Extrai-se do preâmbulo da Convenção 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (Genebra, 108ª sessão da CIT - 21 de Jun 2019), que todas as pessoas têm direito a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo a violência e o assédio com base no gênero, reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos, e que a violência e o assédio são uma ameaça à igualdade de oportunidades, sendo inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, reconhecendo-se, ainda, a importância de uma cultura de trabalho com base no respeito mútuo e na dignidade do ser humano. A mencionada Convenção 190 da OIT, define "violência e assédio, inclusive de gênero", nos seguintes termos: "Artigo 1º 1. Para efeitos da presente Convenção: (a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero". Apesar de não ratificada pelo Brasil, aludida convenção é fonte de direito do trabalho, uma vez que o artigo 8º da CLT prevê que na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho poderá decidir com base no direito comparado. Tem-se por configurado o dano moral. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (inDa Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor - sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (inDano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Cumpre salientar que o poder diretivo do empregador cinge-se à atividade laborativa do empregado, não devendo ultrapassar sua esfera de dignidade, a qual, direito natural, está garantida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Acerca do assédio moral, veja-se a Jurisprudência: "DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O reconhecimento do assédio moral no trabalho faz-se a partir da análise da vítima no ambiente da organização do trabalho, tratando-se de todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas que traduzem uma atitude única ou contínua além de extensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos". (TRT-2 10013220620205020374 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 21/06/2022); "DANO MORAL. Inicialmente, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Marie-France Hirigoyen entrelaça a questão do assédio moral com o campo das relações de trabalho, em especial, na seara da relação de emprego, em que tais condutas assumem tons mais dramáticos pela dependência econômica do trabalhador subordinado (= empregado) em relação ao seu empregador. É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente, em face das grandes transformações havidas no campo do Direito do Trabalho pelo fenômeno da globalização. A globalização, com base em novas técnicas de seleção, inserção e avaliação do indivíduo no trabalho, fez uma reestruturação nas relações do trabalho. O novo paradigma é o 'sujeito produtivo', ou seja, o trabalhador que ultrapassa metas, deixando de lado a sua dor ou a de terceiro. É a valorização do individualismo em detrimento do grupo de trabalho. A valorização do trabalho em equipe assume um valor secundário, já que a premiação pelo desempenho é só para alguns trabalhadores, ou seja, os que atingem as metas estabelecidas, esquecendo-se que o grupo também é o responsável pelos resultados da empresa. O individualismo exacerbado reduz as relações afetivas e sociais no local de trabalho, gerando uma série de atritos, não só entre as chefias e os subordinados, como também entre os próprios subordinados. O implemento de metas, sem critérios de bom-senso ou de razoabilidade, gera uma constante opressão no ambiente de trabalho, com a sua transmissão para os gerentes, líderes, encarregados e os demais trabalhadores que compõem um determinado grupo de trabalho. As conseqüências dessas tensões (= pressões) repercutem na vida cotidiana do trabalhador, com sérias interferências na sua qualidade de vida, gerando desajustes sociais e transtornos psicológicos. Há relatos de depressão, ansiedade e outras formas de manifestação (ou agravamento) de doenças psíquicas ou orgânicas. Casos de suicídio têm sido relatados, como decorrência dessas situações. Esse novo contexto leva ao incremento do assédio moral, isto é, a uma série de comportamentos abusivos, traduzidos por gestos, palavras e atitudes, os quais, pela sua reiteração, expõem ou levam ao surgimento de lesões à integridade física ou psíquica do trabalhador, diante da notória degradação do ambiente de trabalho (= meio ambiente do trabalho). O assédio moral objetiva a exclusão do trabalhador do ambiente de trabalho. Em linhas gerais, a inicial apontou que a reclamante sofreu ofensas à sua moral, honra e dignidade por parte de suas chefes de serviço, a Sra. Sandra Paes e a Sra. Joice (fls. 191/192). Em sua causa de pedir, a recorrida informa os exemplos de ofensas perpetradas por sua superiora hierárquica. A depoente relata as ofensas e ameaças sofridas por todos os funcionários sob sua chefia, bem como as situações específicas sofridas pela recorrida. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral." Por outro lado, a recorrente não logrou comprovar o contrário, apenas expondo os fatos conforme entende ocorrido em suas peças de defesa, até porque a própria testemunha da reclamada informou o desrespeito com que eram tratados os subordinados da Sra. Joice. Há o dano moral decorrente do assédio sofrido pela recorrida. A empresa é responsável por um bom meio ambiente de trabalho. As metas não podem ser a razão da empresa exclusivamente, assim como a sistemática de vendas não pode expor empregado ao vexame diante de clientes. Em conclusão, não merece reforma a r. sentença, pois, diante do conjunto fático-probatório, restou caracterizado o dano moral sofrido pelo assédio moral, o qual deve ser indenizado". (TRT 2ª Região. RO. Processo nº 05299019120065020089. 12ª Turma. Relator (a): Edilson Soares de Lima. 11/03/2011). O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados, razão por que se revela condizente e razoável a fixação da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso II, da CLT. Reformo. HORAS EXTRAS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS O d. julgador de origem considerou válidos os controles de jornada, por não infirmados pelo autor, exceto quanto ao intervalo, este pré-assinalado mas em relação ao que foi comprovada a não fruição dele. Condenou à indenização dos 15 minutos suprimidos, com adicional de 50%. A reclamada insurge-se em face da indenização do intervalo, alegando que sua testemunha comprovou o gozo dele; o reclamante, por sua vez, alegando que suas testemunhas comprovaram o ingresso anterior e saída posterior ao registro do ponto. E que, uma vez ultrapassado o limite de seis horas, tinha direito a uma hora de intervalo, cabendo a ampliação da condenação, com adicional convencional de 60%. Analisa-se: Incontroverso a contratação para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de seis horas. Os controles de jornada contém anotações eletrônicas e variáveis, com raros registros de horas extras, a 60% e a 100% (id. c34ad13 a 86e6f61, fls. 339/430). Data venia do juízo de origem, entendo que o autor se desvencilhou do ônus de comprovar o ingresso 15 minutos antes e a saída 15 minutos depois do registro do ponto. Com efeito, o fato foi confirmado pelas duas testemunhas do autor, a primeira esclarecendo que o faziam a mando do RH da reclamada, "que não queria levar mais um TAC" (Termo de Ajustamento de Conduta); já a primeira testemunha das rés negou que houvesse tal obrigatoriedade, mas não disse que não havia o ingresso antecipado e saída atrasada. A segunda testemunha das reclamadas, por sua vez, não trabalhou mesmo turno que o autor. Aqui dou provimento ao recurso obreiro. Quanto ao intervalo, não procede a irresignação patronal. As duas testemunhas do autor negaram a fruição do intervalo de 15 minutos, e a primeira testemunha das rés afirmou que não sabia do intervalo do reclamante quando havia navio, e esclareceu que era difícil não ter navio atracado. Assim, em 4 dias por semana o reclamante extrapolava as seis horas de trabalho, oportunidades em que tinha direito a uma hora de intervalo (art. 71, caput, CLT), totalmente interditada, assim, amplio a condenação para o pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo, em 4 dias por semana. Neste sentido a Súmula 437, IV, do TST e Súmula 29 deste Regional. O adicional de horas extras será o de 60%, postulado pelo reclamante e já praticado pela reclamada. Limito, todavia, a condenação ao pagamento de todas as horas extras a 4 dias por semana, porque em inicial o autor limitou desta forma ("Nos dias em que haviam navios atracados no porto - e isto ocorria em média pelo menos 4 vezes por semana -, para realizar o carregamento de produtos, era obrigado a entrar em média de 15/30 minutos antes do seu horário contratual, e sair 15/30 minutos depois.") e porque a primeira testemunha do réu afirmou que quando não havia navio o reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo. Dou parcial provimento a ambos os apelos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, ao da reclamada para estabelecer que correção monetária e juros se darão na forma estabelecida na fundamentação, e limitar a condenação em horas extras a quatro dias por semana; e ao do reclamante para retirar a condenação por litigância de má fé, acrescentar à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00, e ampliar a condenação em horas extras do intervalo para uma hora, e o adicional de horas extras para 60%, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A

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ID: 260610592

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-16.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COFCO BRASIL S.A FLAVIO XAVIER DE CASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERMINAL 12 A S.A.

Polo Passivo:

CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A COFCO BRASIL S.A FLAVIO XAVIER DE CASTRO TERMINAL 12 A S.A.

Acórdão

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

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JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000628-16.2023.5.02.0444 : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (2) : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000628-16.2023.5.02.0444 : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (2) : FLAVIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000628-16.2023.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO XAVIER DE CASTRO, TERMINAL 12 A S.A., COFCO BRASIL S.A RECORRIDO: FLAVIO XAVIER DE CASTRO, TERMINAL 12 A S.A., CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A, COFCO BRASIL S.A RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Santos. Contra a respeitável sentença de id. 830cb9c (fls. 670/687), que julgou parcialmente procedentes as pretensões e foi complementada pela decisão declaratória de id 0b72fba (fls. 695/696), recorrem ordinariamente: As reclamadas sob a Id. 1196897 (fls. 704/714), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, salário-substituição, incidência cumulada de juros e Selic na fase judicial. O reclamante sob a Id. 78e082d (fls. 723/735), insurgindo-se em face da multa por litigância de má fé, como que não se houve, e insistindo na condenação das rés ao pagamento de: indenização pelos danos morais, majoração das horas extras. Contrarrazões sob as Id. 80c4f62 (fls. 738/745) e id. f17f620 (fls. 746/749). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA SALÁRIO-SUBTITUIÇÃO Neste ponto, restou decidido na origem: "O reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais pela substituição dos assistentes de navegação, em razão de acidentes, férias, faltas ou até mesmo problemas que ocorriam a bordo e no momento do descarregamento de material no navio, quando tinha de embarcar e realizar o trabalho, atividades e funções do assistente de navegação. (...) Dispõe a Súmula 159, I do C.TST: "Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I- Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)". O reclamante relata na inicial que "Durante 3 meses por ano costumava cobrir as férias dos funcionários que ocupavam a função de líder de operação que era ocupada pelos funcionários "Alexandre Casemiro", "Roberto Zaneti" e "Ricardo Almeida". A tese da inicial foi confirmada pela prova testemunhal produzida, inclusive aquela produzida pela reclamada. No particular, a primeira testemunha obreira declarou que "Trabalhou com os líderes de operações Alexandre Casemiro, Roberto Zaneti e Ricardo Almeida. Reclamante cobria as férias dos líderes. Reclamante assumia todas as atividades dos líderes. Confirma que na substituição o reclamante ficava com o celular do líder durante o turno. Discorre sobre as tarefas assumidas (distribuição de tarefas pela área, bloqueios elétrico-mecânicos, escala de férias, verificação do andamento do processo de descarga e embarque). Líderes provavelmente ganhavam 1,7 a 2 mil reais a mais que o reclamante". A segunda testemunha obreira também confirma a substituição, bem como a segunda testemunha da reclamada, ao dizer que "o reclamante chegou a substituir as férias dos líderes". O reclamante, portanto, faz jus aos salários dos substituídos, conforme previsão da Súmula citada." Insurge-se a reclamada, afirmando que a testemunha Daniel comprovou que a assunção do reclamante às tarefas dos líderes não era integral. Todavia, fato é que seu depoimento restou isolado no contexto da prova dos autos, e que foi transcrita na sentença. Pretende ainda a ré que a condenação seja limitada ao salário-base; todavia, as diferenças são entre a remuneração do cargo originário e o cargo substituído, e assim deve englobar toda a remuneração que é relativa ao cargo substituído, excluídas as vantagens pessoais. Mantenho a condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na origem: "Juros a partir da data de distribuição da reclamação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n.8.177, de 01/03/91), sendo aplicável o disposto nas Súmulas 200 e 211 do TST, observados, ainda, os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58: sobre as verbas vencidas na data da distribuição da ação, incidirá o IPCA-E mais juros simples de 1% ao mês a partir da data da distribuição (art. 883 da CLT); sobre eventuais verbas vincendas no curso da presente reclamação, incidirá a SELIC (índice que engloba os juros de mora)." Patente a interpretação equivocada do juízo, quanto à decisão proferida nas ADC's 58 e 59. A correção monetária e incidência de juros observará: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. No que é pertinente à indenização por danos morais, a correção monetária deverá observar os termos da Súmula 439 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, com aplicação da taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Nesta hipótese os juros incidirão também a partir do arbitramento da indenização ou alteração do seu valor, aplicando-se a taxa SELIC, a qual contempla juros e atualização monetária em si mesma. Neste sentido o entendimento do C. TST: "A) (...). 1.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação; (v) todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-162-90.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "I) (...). 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM A ADC 58 DO STF - PROVIMENTO. Diante da demonstração de transcendência política e de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo, para exame do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a aplicação da TR por todo período de apuração dos valores, tendo o TRT determinado a aplicação do IPCA-E. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo, restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 5º, II, da CF (CLT, art.896, "c"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, excetuada a indenização por danos morais deferida, que sofrerá atualização somente pela Taxa Selic, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, a teor da Súmula 439 do TST. Recurso de revista parcialmente provido". (RR-11609-04.2015.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/10/2021) Reformo. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Na audiência de Id. 460a1fb (fls. 625), a primeira testemunha do autor foi contraditada, sob alegação de manter interesse na causa, fato negado pela testemunha. E constou do julgado recorrido: "Rejeito a contradita suscitada pelo reclamante em relação à testemunha da reclamada, Sr. Alisson Vieira dos Santos, por não comprovado o fundamento de interesse na causa. Diante da provocação de incidente manifestamente infundado (artigo 793-B da CLT c/c 80, VI do CPC), por meio da apresentação de contradita manifestamente improcedente, condeno o reclamante por litigância de má-fé a pagar multa de 1% do valor da causa (art. 793-C da CLT c/c art. 81, caput, do CPC), reversível para a reclamada, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, na forma da Lei n. 6.899/81. A justiça gratuita deferida não alcança as cominações decorrentes da litigância de má-fé." Procede a irresignação, eis que a contradição de testemunha se constitui em faculdade legalmente conferida (art. 457, §1º, CPC) e, no caso, ela não é manifestamente improcedente; apenas não restou comprovada pela parte que a arguiu. Não há qualquer indício de dolo processual. A hipótese não configura má fé. Neste sentido: "A) (...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE CONTRADITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera apresentação de contradita à testemunha da parte contrária, por si só, não é capaz de caracterizar a litigância de má-fé capitulada nos incisos V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e VI (provocar incidentes manifestamente infundados) do artigo 17 do CPC/1973 (atual 80 do CPC/15). Ora, a legislação processual civil assegura expressamente à parte o direito de contraditar a testemunha apresentada, o qual decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. No caso, não restou demonstrada a extrapolação dos limites do regular exercício do direito de contraditar a testemunha, capaz de caracterizar a litigância de má-fé da reclamada e justificar a penalidade imposta. Recurso de revista conhecido e provido. D) (...)". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-757-82.2015.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/11/2018). Reformo, para excluir o pagamento da cominação por má fé. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na inicial o reclamante narrou que "A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, isto porque o reclamante era constantemente humilhando publicamente e diretamente pelo seu superior hierárquico, "Rodrigo" que o xingava reiteradamente diante dos demais empregados com palavras desmoralizantes como "SEU BURRO", "SEU FRESCO", "SEU VIADO", "SEU INCAPAZ", "VAI PARA A PUTA QUE O PARIU", dentre outros insultos, e mesmo assim, continuou trabalhando zelosamente na empresa, apesar do crasso assédio moral. Por essa constante humilhação sofrida na constância do contrato de trabalho, pede-se a condenação da reclamada por danos morais reclamante. (...) Os referidos insultos recebidos, por si só, são suficientes para condenar a reclamada a reparar pelos danos morais sofridos pelo autor. Ocorre que, conforme demonstram os anexos relatórios médicos, a conduta adotada pela reclamada totalmente irresponsável, abusiva e arbitrária, promovendo intensa perseguição e terrorismo psicológico ao obreiro, fez com que o empregado, desde meados de 2014, desenvolvesse Quadro de Ansiedade e Pânico (CID F.41.0), Distúrbio de Sono e Alteração Comportamental (CID. F.41.1), Quadros Fóbicos, alteração de humor, sintomas psicóticos, vertigem recorrente (CID. F.41.2 e F.32.3)." Requerendo "a prova pericial médica para confirmar o diagnóstico aqui alegado de Síndrome de Burnout sofrido Autor." Foi produzida prova pericial (negativa quanto ao nexo causal e incapacidade laborativa) e oral, após o que o pedido foi rejeitado, ante a conclusão pericial e porque "Embora a prova oral produzida confirme que havia xingamentos e ofensas, estes não eram direcionados ao reclamante. Também não restou comprovado que o reclamante utilizou o canal de denúncia da reclamada em relação a essa situação. Sobre o tema, a primeira testemunha obreira declarou: "Presenciou o coordenador Rodrigo chamando os subordinados de incapaz, seu burro, viadinho, vai tomar no cu. Não era específico para o reclamante. Não presenciou o reclamante apresentando reclamação formal em relação a esse comportamento. Chefe direto do reclamante era o Rodrigo. Chefe do Rodrigo era o gerente do terminal. Gerente do terminal tinha conhecimento desse tratamento. Reclamada tem um canal de denúncia para esse tipo de situação. Não sabe se o reclamante chegou a acionar esse canal". É amplamente difundido na comunidade médica e jurídica que um ambiente de trabalho comprovadamente hostil pode acarretar ou facilitar o adoecimento do empregado. Todavia, nesse caso, não é a perícia médica que vai estabelecer com exclusividade a existência do nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho. O reconhecimento da doença laboral, com fundamento no ambiente de trabalho hostil, está primordialmente relacionado à comprovação das situações fáticas invocadas pelo empregado como sendo as causas originárias ou facilitadoras ("gatilhos") da moléstia, no particular, a violência física e psicológica. A ausência dessa prova, como na hipótese dos autos, conduz ao resultado negativo sobre a origem laboral da doença. Desta maneira, inexistindo nexo de causalidade no tocante à doença de que padece a reclamante, nem dolo ou culpa da reclamada, não estão configurados os elementos caracterizadores da doença laboral, o que afasta a responsabilidade civil. Portanto, improcedente o pedido de reparação por danos morais." Insurge-se o autor, alegando que suas testemunhas relataram que, por este trabalhar mais diretamente com Rodrigo, era o alvo preferencial de suas ofensas, e que o "entendimento da sentença vai no sentido de que ser xingado e rebaixado numa empresa junto com outros colegas pelo seu superior, não se trata de assédio moral, o que, data vênia, é um equívoco de intepretação do Magistrado da instância inferior", porque tal tratamento feria sua dignidade. Assiste razão ao recorrente. Ainda que não tenha havido redução da capacidade laborativa, é indubitável que o ambiente de desrespeito criado pelo superior hierárquico ofendia tanto a coletividade dos empregados, quanto a dignidade individual de cada um deles, dentre os quais o reclamante. Neste sentido o C. TST: "(...). 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO DA COMPREENSÃO DO TRT DE QUE O ASSÉDIO MORAL DIRIGIDO A VÁRIOS TRABALHADORES INDISTINTAMENTE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO SIMULTÂNEA DO DANO COLETIVO E DANO INDIVIDUAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL À AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE OUTRO FATOR - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DO ASSÉDIO MORAL - QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO OBREIRO. Discute-se, nesta hipótese, se o obreiro sofreu assédio moral decorrente da cobrança de metas de forma abusiva e agressiva, situação que lhe teria gerado dor psicológica, afetando sua honra e moral. Em análise à prova transcrita no acórdão, pode-se concluir que o superior hierárquico do obreiro, apontado como responsável pelo assédio moral, de fato adotava conduta desrespeitosa e ofensiva em relação aos trabalhadores que lhe eram subordinados. Frise-se que, diferentemente do que compreende o TRT, considera-se que a circunstância de as afrontas serem lançadas indistintamente a todos os subordinados não afasta a possibilidade de ser deferida a indenização por danos morais de índole individual. A esse respeito, enfatize-se que o dano moral possui nítido caráter individual, em princípio, uma vez que atinge o patrimônio imaterial específico da pessoa humana. Por se vincular ao complexo da personalidade do ser humano, espraia-se em inúmeras dimensões e facetas, aptas a deflagrar repercussões jurídicas distintas no quadro das relações em que se integra a pessoa. No contexto empregatício, entretanto, a conduta que leva a lesões de ordem moral ao ser humano pode, sem dúvida, ter caráter massivo, largo, indiferenciado, de modo a atingir todo um núcleo coletivo circundante, seja o estabelecimento, seja a empresa, seja até mesmo uma comunidade mais abrangente - independentemente de seu necessário impacto também no plano individual dos trabalhadores. Trata-se de situações que extrapolam o campo meramente atomizado e individual da afronta e da perda, deflagrando, em face de sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto comunitário próprio e destacado. Daí a circunstância de prever a ordem jurídica não somente o dano moral individual, porém ainda o dano moral coletivo. São dimensões distintas de uma distorção de conduta que pode até mesmo possuir causa comum, porém causando lesões e efeitos distintos: os que se situam no plano dos indivíduos isoladamente considerados, ao lado dos que se enquadram no plano das comunidades próximas e mais amplas. Sob essa perspectiva, portanto, não existiria óbice de o obreiro pleitear o dano moral individual num contexto de assédio moral coletivo. Não obstante, no caso em comento, desponta outro fator a inviabilizar o acolhimento do pleito do Reclamante. É que a prova oral transcrita no acórdão e acolhida pelo TRT como insuficiente para amparar a tese do Reclamante aponta fatores que realmente tornam incertas as alegações trazidas com a petição inicial. É que o Reclamante alega ter sido vítima de perseguições pessoais por seu superior hierárquico. Não obstante, a prova oral demonstra que havia uma relação amistosa entre eles fora do ambiente de trabalho, tendo o chefe sido inclusive padrinho de casamento do obreiro. Essa circunstância gera consistente dúvida quanto ao abalo emocional que o Reclamante sustenta ter sofrido, inclusive tendo que se valer de tratamento psicológico. Conclui-se, portanto, que não houve prova robusta acerca de ter sido o Reclamante vítima de dano em seu patrimônio moral - ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto " (RR-1916-91.2010.5.02.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/08/2014) - grifo meu Extrai-se do preâmbulo da Convenção 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (Genebra, 108ª sessão da CIT - 21 de Jun 2019), que todas as pessoas têm direito a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo a violência e o assédio com base no gênero, reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos, e que a violência e o assédio são uma ameaça à igualdade de oportunidades, sendo inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente, reconhecendo-se, ainda, a importância de uma cultura de trabalho com base no respeito mútuo e na dignidade do ser humano. A mencionada Convenção 190 da OIT, define "violência e assédio, inclusive de gênero", nos seguintes termos: "Artigo 1º 1. Para efeitos da presente Convenção: (a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero". Apesar de não ratificada pelo Brasil, aludida convenção é fonte de direito do trabalho, uma vez que o artigo 8º da CLT prevê que na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho poderá decidir com base no direito comparado. Tem-se por configurado o dano moral. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (inDa Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor - sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (inDano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). A par disto, o dano moral configura-se in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Cumpre salientar que o poder diretivo do empregador cinge-se à atividade laborativa do empregado, não devendo ultrapassar sua esfera de dignidade, a qual, direito natural, está garantida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Acerca do assédio moral, veja-se a Jurisprudência: "DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O reconhecimento do assédio moral no trabalho faz-se a partir da análise da vítima no ambiente da organização do trabalho, tratando-se de todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas que traduzem uma atitude única ou contínua além de extensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos". (TRT-2 10013220620205020374 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 21/06/2022); "DANO MORAL. Inicialmente, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Marie-France Hirigoyen entrelaça a questão do assédio moral com o campo das relações de trabalho, em especial, na seara da relação de emprego, em que tais condutas assumem tons mais dramáticos pela dependência econômica do trabalhador subordinado (= empregado) em relação ao seu empregador. É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente, em face das grandes transformações havidas no campo do Direito do Trabalho pelo fenômeno da globalização. A globalização, com base em novas técnicas de seleção, inserção e avaliação do indivíduo no trabalho, fez uma reestruturação nas relações do trabalho. O novo paradigma é o 'sujeito produtivo', ou seja, o trabalhador que ultrapassa metas, deixando de lado a sua dor ou a de terceiro. É a valorização do individualismo em detrimento do grupo de trabalho. A valorização do trabalho em equipe assume um valor secundário, já que a premiação pelo desempenho é só para alguns trabalhadores, ou seja, os que atingem as metas estabelecidas, esquecendo-se que o grupo também é o responsável pelos resultados da empresa. O individualismo exacerbado reduz as relações afetivas e sociais no local de trabalho, gerando uma série de atritos, não só entre as chefias e os subordinados, como também entre os próprios subordinados. O implemento de metas, sem critérios de bom-senso ou de razoabilidade, gera uma constante opressão no ambiente de trabalho, com a sua transmissão para os gerentes, líderes, encarregados e os demais trabalhadores que compõem um determinado grupo de trabalho. As conseqüências dessas tensões (= pressões) repercutem na vida cotidiana do trabalhador, com sérias interferências na sua qualidade de vida, gerando desajustes sociais e transtornos psicológicos. Há relatos de depressão, ansiedade e outras formas de manifestação (ou agravamento) de doenças psíquicas ou orgânicas. Casos de suicídio têm sido relatados, como decorrência dessas situações. Esse novo contexto leva ao incremento do assédio moral, isto é, a uma série de comportamentos abusivos, traduzidos por gestos, palavras e atitudes, os quais, pela sua reiteração, expõem ou levam ao surgimento de lesões à integridade física ou psíquica do trabalhador, diante da notória degradação do ambiente de trabalho (= meio ambiente do trabalho). O assédio moral objetiva a exclusão do trabalhador do ambiente de trabalho. Em linhas gerais, a inicial apontou que a reclamante sofreu ofensas à sua moral, honra e dignidade por parte de suas chefes de serviço, a Sra. Sandra Paes e a Sra. Joice (fls. 191/192). Em sua causa de pedir, a recorrida informa os exemplos de ofensas perpetradas por sua superiora hierárquica. A depoente relata as ofensas e ameaças sofridas por todos os funcionários sob sua chefia, bem como as situações específicas sofridas pela recorrida. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral." Por outro lado, a recorrente não logrou comprovar o contrário, apenas expondo os fatos conforme entende ocorrido em suas peças de defesa, até porque a própria testemunha da reclamada informou o desrespeito com que eram tratados os subordinados da Sra. Joice. Há o dano moral decorrente do assédio sofrido pela recorrida. A empresa é responsável por um bom meio ambiente de trabalho. As metas não podem ser a razão da empresa exclusivamente, assim como a sistemática de vendas não pode expor empregado ao vexame diante de clientes. Em conclusão, não merece reforma a r. sentença, pois, diante do conjunto fático-probatório, restou caracterizado o dano moral sofrido pelo assédio moral, o qual deve ser indenizado". (TRT 2ª Região. RO. Processo nº 05299019120065020089. 12ª Turma. Relator (a): Edilson Soares de Lima. 11/03/2011). O art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa a bens preciosos da personalidade, objeto de tutela jurídica. A indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Por isso mesmo é que, na fixação da indenização do dano moral, deve o Juiz nortear-se por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal, isto é, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e à boa fama dos empregados, razão por que se revela condizente e razoável a fixação da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso II, da CLT. Reformo. HORAS EXTRAS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS O d. julgador de origem considerou válidos os controles de jornada, por não infirmados pelo autor, exceto quanto ao intervalo, este pré-assinalado mas em relação ao que foi comprovada a não fruição dele. Condenou à indenização dos 15 minutos suprimidos, com adicional de 50%. A reclamada insurge-se em face da indenização do intervalo, alegando que sua testemunha comprovou o gozo dele; o reclamante, por sua vez, alegando que suas testemunhas comprovaram o ingresso anterior e saída posterior ao registro do ponto. E que, uma vez ultrapassado o limite de seis horas, tinha direito a uma hora de intervalo, cabendo a ampliação da condenação, com adicional convencional de 60%. Analisa-se: Incontroverso a contratação para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de seis horas. Os controles de jornada contém anotações eletrônicas e variáveis, com raros registros de horas extras, a 60% e a 100% (id. c34ad13 a 86e6f61, fls. 339/430). Data venia do juízo de origem, entendo que o autor se desvencilhou do ônus de comprovar o ingresso 15 minutos antes e a saída 15 minutos depois do registro do ponto. Com efeito, o fato foi confirmado pelas duas testemunhas do autor, a primeira esclarecendo que o faziam a mando do RH da reclamada, "que não queria levar mais um TAC" (Termo de Ajustamento de Conduta); já a primeira testemunha das rés negou que houvesse tal obrigatoriedade, mas não disse que não havia o ingresso antecipado e saída atrasada. A segunda testemunha das reclamadas, por sua vez, não trabalhou mesmo turno que o autor. Aqui dou provimento ao recurso obreiro. Quanto ao intervalo, não procede a irresignação patronal. As duas testemunhas do autor negaram a fruição do intervalo de 15 minutos, e a primeira testemunha das rés afirmou que não sabia do intervalo do reclamante quando havia navio, e esclareceu que era difícil não ter navio atracado. Assim, em 4 dias por semana o reclamante extrapolava as seis horas de trabalho, oportunidades em que tinha direito a uma hora de intervalo (art. 71, caput, CLT), totalmente interditada, assim, amplio a condenação para o pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo, em 4 dias por semana. Neste sentido a Súmula 437, IV, do TST e Súmula 29 deste Regional. O adicional de horas extras será o de 60%, postulado pelo reclamante e já praticado pela reclamada. Limito, todavia, a condenação ao pagamento de todas as horas extras a 4 dias por semana, porque em inicial o autor limitou desta forma ("Nos dias em que haviam navios atracados no porto - e isto ocorria em média pelo menos 4 vezes por semana -, para realizar o carregamento de produtos, era obrigado a entrar em média de 15/30 minutos antes do seu horário contratual, e sair 15/30 minutos depois.") e porque a primeira testemunha do réu afirmou que quando não havia navio o reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo. Dou parcial provimento a ambos os apelos. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, ao da reclamada para estabelecer que correção monetária e juros se darão na forma estabelecida na fundamentação, e limitar a condenação em horas extras a quatro dias por semana; e ao do reclamante para retirar a condenação por litigância de má fé, acrescentar à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00, e ampliar a condenação em horas extras do intervalo para uma hora, e o adicional de horas extras para 60%, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO XAVIER DE CASTRO

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