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"1000628-07.2022.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 151 de 166

Edgar Beserra Mendes x Auto Sueco Sao Paulo - Concessionaria De Veiculos Limitada e outros

ID: 259844085

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-17.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR BESERRA MENDES

Polo Passivo:

AUTO SUECO SAO PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA BRASILWAGEN COMERCIO DE VEICULOS S/A IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-17.2025.5.02.0033 : EDGAR BESERRA MENDES : IMPACTO SERVICOS DE PORTARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-17.2025.5.02.0033 : EDGAR BESERRA MENDES : IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40ed6ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 26/05/2025 08:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR BESERRA MENDES

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Pamela Aparecida Ichihara Merida x Condominio Residencial Reserva De Morato Ii e outros

ID: 257711711

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-19.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA ICHIHARA MERIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DE MORATO II MSA SERVICOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR DA SILVA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000628-19.2025.5.02.0291 : PAMELA APARECIDA ICHIHARA MERIDA : MSA SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000628-19.2025.5.02.0291 : PAMELA APARECIDA ICHIHARA MERIDA : MSA SERVICOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca40bb2 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 11/06/2025 14:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA APARECIDA ICHIHARA MERIDA

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Jose Santana Cerqueira e outros x Gl Gestao E Execucao De Servicos Ltda e outros

ID: 256868818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-69.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA CERQUEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

GL GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000628-69.2024.5.02.0706 : JOSE SANTANA CERQUEIRA : GL GESTAO E EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000628-69.2024.5.02.0706 : JOSE SANTANA CERQUEIRA : GL GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fa438c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (02a769a); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (e863081); 3. Transitado em julgado em 22/11/2024; 4. Laudo Pericial Contábil (b9648e9). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda reclamada responde subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 9.442,17 relativo ao principal e R$ 865,26 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor a ser depositado na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do reclamante em R$ 754,56 relativo ao principal e R$ 68,87 relativo aos juros no principal, vigente em 01/02/2025. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 556,54 (5%), vigentes em 01/02/2025. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.000,00 a cargo das reclamadas, eis que sucumbentes no objeto da perícia. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário (0709e19). Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 132,87 a cargo do autor, e R$ 13,04 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. Fica a reclamada revel intimada da presente decisão, nos termos do artigo 346, do CPC. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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Jose Santana Cerqueira e outros x Gl Gestao E Execucao De Servicos Ltda e outros

ID: 256868822

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-69.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA CERQUEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

GL GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000628-69.2024.5.02.0706 : JOSE SANTANA CERQUEIRA : GL GESTAO E EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000628-69.2024.5.02.0706 : JOSE SANTANA CERQUEIRA : GL GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fa438c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (02a769a); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (e863081); 3. Transitado em julgado em 22/11/2024; 4. Laudo Pericial Contábil (b9648e9). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda reclamada responde subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 9.442,17 relativo ao principal e R$ 865,26 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor a ser depositado na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do reclamante em R$ 754,56 relativo ao principal e R$ 68,87 relativo aos juros no principal, vigente em 01/02/2025. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 556,54 (5%), vigentes em 01/02/2025. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.000,00 a cargo das reclamadas, eis que sucumbentes no objeto da perícia. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário (0709e19). Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 132,87 a cargo do autor, e R$ 13,04 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. Fica a reclamada revel intimada da presente decisão, nos termos do artigo 346, do CPC. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTANA CERQUEIRA

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Emerson Duarte Xavier x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 328728594

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-84.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE XAVIER

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000628-84.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: EMERSON DUARTE XAVIER RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000628-84.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: EMERSON DUARTE XAVIER RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be93e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Vistos. Regularmente intimado para manifestar-se quanto às impugnações da reclamada, deixou o reclamante o prazo correr in albis, portanto, reputa-se correto o cálculo apresentado pela reclamada quanto às verbas por ela apuradas, inclusive, presumindo-se quitado o valor devido à título de FGTS. Todavia, tanto os cálculos apresentados pelo reclamante como aqueles apresentados pela reclamada, deixaram de apurar as verbas rescisórias conforme TRCT de ID cfca4d1, no valor de R$ 9.153,21, conforme fixado pela sentença de id 0bfd858. Assim, em que pese a concordância tácita do reclamante, o Juízo corrigiu erro material dos cálculos, incluindo a referida verba aos cálculos e procedendo à dedução do valor pago. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante de ID. 5cbbab1, retificados pela secretaria da vara (id 0383344), fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 11.467,31, atualizado até 01/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 11.315,11) e juros de mora (R$ 152,20), atualizáveis quando da quitação. Contribuições previdenciárias e fiscais isentas ante a natureza indenizatória da condenação. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 240,81, em 01/03/2025 e dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 573,37, em 01/03/2025, todos devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. Revelando-se infrutífero o procedimento executório face a devedora principal, cite-se a devedora subsidiária TIM CELULAR S.A., nos termos do art. 880 da CLT, para pagamento do crédito do autor, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto à quitação dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 573,37 em 01/03/2025 e das custas processuais no valor de R$ 240,81, em 01/03/2025, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DUARTE XAVIER

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Emerson Duarte Xavier x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 328728597

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-84.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE XAVIER

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000628-84.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: EMERSON DUARTE XAVIER RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000628-84.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: EMERSON DUARTE XAVIER RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be93e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Vistos. Regularmente intimado para manifestar-se quanto às impugnações da reclamada, deixou o reclamante o prazo correr in albis, portanto, reputa-se correto o cálculo apresentado pela reclamada quanto às verbas por ela apuradas, inclusive, presumindo-se quitado o valor devido à título de FGTS. Todavia, tanto os cálculos apresentados pelo reclamante como aqueles apresentados pela reclamada, deixaram de apurar as verbas rescisórias conforme TRCT de ID cfca4d1, no valor de R$ 9.153,21, conforme fixado pela sentença de id 0bfd858. Assim, em que pese a concordância tácita do reclamante, o Juízo corrigiu erro material dos cálculos, incluindo a referida verba aos cálculos e procedendo à dedução do valor pago. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante de ID. 5cbbab1, retificados pela secretaria da vara (id 0383344), fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 11.467,31, atualizado até 01/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 11.315,11) e juros de mora (R$ 152,20), atualizáveis quando da quitação. Contribuições previdenciárias e fiscais isentas ante a natureza indenizatória da condenação. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 240,81, em 01/03/2025 e dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 573,37, em 01/03/2025, todos devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. Revelando-se infrutífero o procedimento executório face a devedora principal, cite-se a devedora subsidiária TIM CELULAR S.A., nos termos do art. 880 da CLT, para pagamento do crédito do autor, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto à quitação dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 573,37 em 01/03/2025 e das custas processuais no valor de R$ 240,81, em 01/03/2025, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Maria Salete Rodrigues Fernandes x Jose Eduardo Sodre Noronha e outros

ID: 329350340

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-08.2020.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO SODRE NORONHA MOISES SANTOS FERREIRA PADARIA DOLCE PAES LTDA ROSINEIDA MONTEIRO SODRE NORONHA

Notificação

Advogados:

BIANCA MATOS DE SOUZA

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RUBEM DO PRADO MEIRA

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GLAUCO DA SILVA SENA

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ALEXANDRE VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000628-08.2020.5.02.0028 RECLAMANTE: MARIA SALETE RODRIGUES FERNANDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000628-08.2020.5.02.0028 RECLAMANTE: MARIA SALETE RODRIGUES FERNANDES RECLAMADO: PADARIA DOLCE PAES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45edc98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Servidor(a) Despacho Vistos. (1) Nos termos da decisão de #id:61658ce, dou força de ofício à presente decisão, perante o INSS, para que realize o desconto de 10% do benefício do(s) executado(s), limitado ao valor da execução de R$ 348.533,77, vigente em 17/07/2025: JOSE EDUARDO SODRE NORONHA, CPF: 108.000.778-49; Depósito no Banco do Brasil, por guia gerada via link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”, em favor deste processo. Prazo de 15 dias para comprovação da inscrição do débito, contado do recebimento do documento, sob pena de desobediência de ordem judicial. Encaminhe-se via e-mail: “gexspc@inss.gov.br”. A resposta DEVERÁ ser enviada para o email institucional: “vtsp28@trt2.jus.br” (não serão aceitas respostas por outros meios). (2) Da decisão de 1ª instância de #id:1fb2271, que reteve 10% do benefício penhorado, foi interposto recurso que resultou na reforma pelo acórdão #id:538d5a4, considerado impenhorável a totalidade do benefício: Nesse contexto, entendo deve ser levantado todo o bloqueio incidente sobre o benefício previdenciário do agravante, no valor total de R$ 5.082,41 (cinco mil e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme documento de id 4aefd49, e não apenas de 90% (noventa por cento), como decidido na origem. Em seguida, o Ministro do TST #id:61658ce por decisão monocrática deu provimento para determinar a penhora de 10% dos proventos do executado: ...DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015 Ou seja, a decisão de 1ª instância de #id:1fb2271 que reteve 10% do benefício penhorado restou subsistente. Tomando-se o valor base atribuído pelo acórdão TRT (R$ 5.082,41), cujos 90% resultam em R$ 4.574,16, verifico pendente, após dedução do alvará de R$ 4.485,97, tão somente R$ 88,19 ao executado EDUARDO SODRE NORONHA. Do saldo de R$ 20.365,81, parcelas 1 a 6 da conta judicial 4700116551598 e parcelas 1 a 5, 4000115444485. LIBERE-SE, com correção: a) R$ 20.277,62 à reclamante MARIA SALETE RODRIGUES FERNANDES; b) R$ 88,19 ao executado EDUARDO SODRE NORONHA. Prazo de 05 dias para manifestação sobre eventual erro material. (3) A penhora do benefício é ínfima para satisfazer a execução. Dispõe o art. 354 do Código Civil que a amortização do débito ocorre, primeiramente, sobre os juros; e o valor mensal constrito é inferior à recomposição aplicada. Considerando o efeito de perpetuação da dívida, entendo que isto viola os preceitos da prescrição impostos pelo ordenamento jurídico sem qualquer respaldo (art.206-A do Código Civil). Portanto, embora mantida a penhora mensal já determinada, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, indicar meios, demonstrando a eficácia e o ineditismo, conforme art.878, CLT, sob pena de contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, caput e §1º, da CLT), por descumprimento de determinação judicial, e arquivamento provisório. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SALETE RODRIGUES FERNANDES

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C.T.I.B. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 332481654

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022118-68.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.T.I.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022118-68.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTINA TIEMI IC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022118-68.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTINA TIEMI ICHIKAWA BOSCHETTI REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e77dabf proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1022118-68.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000628-42.2018.5.02.0007 EXEQUENTE: CRISTINA TIEMI ICHIKAWA BOSCHETTI EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 22 de julho de 2025. HELIO RICARDO JUNIOR Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1022118-68.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.T.I.B.

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Joilma Barbosa De Carvalho x M Pagamentos S.A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 332336427

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-43.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOILMA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000628-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOILMA BARBOSA DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000628-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOILMA BARBOSA DE CARVALHO RECLAMADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b46422 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Sentença de Liquidação prolatada no #id:82dcd1a e alvará de depósito recursal/judicial expedido no #id:089a1b9; tendo, a autora, comprovado o soerguimento no #id:fb7c78d. Embargos à Execução interposto pelas reclamadas no #id:1d15bea e Apólice de Seguro Garantia Judicial no #id:4cb2158. Conforme r. Sentença #id:60712d1, foram acolhidos os Embargos, anulando os atos processuais a partir da Sentença de Liquidação #id:82dcd1a e reabrindo o prazo das reclamadas, responsáveis solidárias, para manifestação acerca dos cálculos da autora. Impugnados nos IDs #id:4183ec6 e #id:9767637, a autora manifestou sua concordância no #id:f0fc098. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelas rés, sem a dedução do valor liberado, para fixar o valor do crédito bruto da autora no importe de R$ 345.126,38, atualizado até 28/02/2025, sendo: 1- R$ 282.274,97, a título de Principal; 2- R$ 62.851,41, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 12.291,42, e IRRF, isenta (BASE = R$ 142.463,47; 66 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 43.075,40, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$ 44,26, a título de Custas; 5- R$ 34.512,64, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, pela Selic. Custas quitadas de conhecimento quitadas no #id:7407d02. Considerando a liberação do alvará de depósito recursal/judicial, seguem abaixo os valores remanescentes, atualizados até 22/07/2025: Crédito bruto da autora no importe de R$ 330.145,91, atualizado até 22/07/2025, sendo: 1- R$ 270.022,61, a título de Principal; 2- R$ 60.123,30, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 12.291,42, e IRRF, isenta (BASE = R$ 142.463,47; 66 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 45.082,75, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$ 46,15, a título de Custas; 5- R$ 35.763,91, a título de Honorários Advocatícios (10%). Citem-se as reclamadas para pagamento do crédito remanescente, sob pena de penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência ao INSS, oportunamente. Dê-se ciência à autora. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOILMA BARBOSA DE CARVALHO

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Luciano Flavio Alves Dos Santos e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 317441542

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000628-18.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIKA LOPES DOS SANTOS

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO DE CARVALHO PRADELLA AGRAVADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A ADVOGADA: Dra. ERIKA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO CHOHFI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito (fls. 9.535). O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 9.485/9.487): “Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Desvio de Função. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 9.485/9.487 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “DESVIO DE FUNÇÃO”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “DANOS MORAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “DESVIO DE FUNÇÃO”, o Regional não se manifestou sobre a alegação de que ambas as funções suscitadas (varredor e coletor) tem previsão na norma coletiva da categoria, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS

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