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"1000643-30.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 151 de 158

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Sandro De Souza

ID: 257797211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-95.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

SANDRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : SANDRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f021d02 proferida nos autos. 1000643-95.2024.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. SANDRO DE SOUZA 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA, MARIO JORGE DE SENE JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. SANDRO DE SOUZA Advogado do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: SANDRO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 202da7c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 0b3d3ad). Regular a representação processual (Id 6635d58). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito a diferenças salariais em razão do direito à promoção horizontal por antiguidade não efetivada pela reclamada. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade e merecimento Postula o reclamante a reforma da r. sentença, com o escopo de acolhimento do pedido de progressão salarial do obreiro por merecimento ou antiguidade, de acordo com o PCCS/2014, implementado com atraso nos anos de maio de 2017, maio de 2020 e maio de 2023. Requer, assim, as diferenças salariais retroativas. Contudo, a despeito das razões recursais, não assiste razão à parte recorrente. O reclamante foi admitido em 27/06/2005 e atualmente está recebendo os salários do cargo de técnico de manutenção, sendo incontroversa a existência do Plano de Cargos e Salários na CPTM, instituído em 2014. A análise dos documentos evidencia que não foi assumida obrigação de efetuar progressão horizontal salarial anualmente, nem mesmo de forma alternada, por merecimento e antiguidade. O Plano de Cargos e Salários de 2014, no item 1.3.8 (Progressão /Promoção Funcional) estabelece: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) (...) A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades." Quanto ao quesito antiguidade, o item 1.3.12 especifica: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O definido para Progressão/limite orçamentário promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." A promoção horizontal decorre de capacitação graduada e policompetência, dependendo do desempenho diferenciado a ser avaliado por superior hierárquico. No PCCS de 2014 prevê, para progressão horizontal, a necessidade de permanência mínima de um ano no padrão em que se encontra o funcionário, ausência de suspensões disciplinares e resultado superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, além de disponibilidade orçamentária e financeira (item 1.3.9). A reclamada, em suma, não está obrigada a proceder a movimentação horizontal do reclamante ano a ano, não existindo previsão, na norma implementadora, de que deva conceder movimentação na forma pretendida automaticamente. Neste sentido: "PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. CPTM. A movimentação do trabalhador, com elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga não é automática, inexistindo qualquer determinação legal, normativa ou contratual obrigando ao empregador conceder a progressão horizontal, sendo certo, ainda, que não cabe ao Judiciário questionar a oportunidade de realização de seleção interna para o provimento de vagas, tratando-se essa de decisão do empregador." (TRT-2 - RO: 00031927320135020043 SP 00031927320135020043 A28, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 17/03/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 24/03/2015) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (TST-E- RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Recurso de revista conhecido e provido." Processo: RR - 896-78.2013.5.05.0016 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT25/08/2017 A progressão não está embasada apenas em critérios objetivos, dependendo também de avaliação de desempenho, assiduidade e disponibilidade orçamentária. A reclamada, sociedade de economia mista, recebe do Governo do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e deve obviamente submeter-se à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A propósito, já decidiu o C, TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. CPTM. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Desta forma, a concessão das promoções por merecimento fica condicionada à avaliação subjetiva e discricionária do empregador quanto ao atendimento dos requisitos previstos na norma regulamentar, dentre os quais a avaliação de desempenho e a existência de dotação orçamentária para custeio das promoções. Assim, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação discricionária do empregador para o alcance das promoções por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" Processo: RR - 759-83.2014.5.02.0036 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. Não pode o reclamante buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem a observância dos critérios estabelecidos no PCS, não se vislumbrando violação a nenhum dispositivo eventualmente citado pela parte, não estando o Juízo obrigado a nominá-los. Diante do exposto, concluo que sem razão o recorrente. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação os artigos 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e38044f; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 436c9f6). Regular a representação processual (Id 7dc5573). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0c1b7c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Regional entendeu que o autor faz parte da categoria dos eletricitários e, portanto, o adicional de periculosidade é calculado com base no salário integral, o que incluiu o anuênio, pois não há exclusão expressa por negociação coletiva. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo, tampouco contrariedade à Súmula 191, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE SOUZA

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Processo nº 1000643-72.2025.8.11.0101

ID: 322616962

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-72.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALEXANDRE RAMOS GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000643-72.2025.8.11.0101. AUTOR: ELISA MARIA ROSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000643-72.2025.8.11.0101. AUTOR: ELISA MARIA ROSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELISA MARIA ROSA, em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. In summa, alega a autora que foi surpreendida, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, com descontos mensais indevidos no valor de R$ 74,23 (setenta e quatro reais e vinte e três centavos), iniciados em abril de 2021, vinculados a um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 010015503653) jamais contratado, autorizado ou recebido por ela. Relata que buscou atendimento junto ao Procon/MT (Protocolo nº 2025.03/00010695970), tendo requerido a apresentação do suposto contrato firmado e a devolução dos valores, mas nenhuma documentação foi apresentada pela instituição bancária, e os descontos continuaram sendo realizados. Acrescenta que não houve qualquer depósito referente à contratação na sua conta e que os valores já descontados, somando R$ 3.711,50 (três mil setecentos e onze reais e cinquenta centavos) até maio de 2025, comprometem significativamente sua única fonte de subsistência, o benefício previdenciário. Informa ainda que sofreu abalo emocional e constrangimentos diversos, agravados pela restrição de crédito e impedimento da obtenção de financiamentos inclusive em nome do esposo, dado o regime de casamento. Diante disso, requer, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos nos referidos contratos consignados. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não obstante a argumentação da parte autora quanto à ilegitimidade das contratações, o requisito da urgência — notadamente o perigo de dano — não se encontra evidenciado de modo a justificar a concessão da medida extrema em sede de cognição sumária. Com efeito, constata-se dos próprios elementos narrados na inicial que os descontos questionados tiveram início em setembro de 2019, sendo certo que a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2021, isto é, passados aproximadamente seis anos desde a instauração da suposta lesão. Tal lapso temporal, não justificado nos autos, enfraquece sensivelmente o fundamento do perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a autora conviveu com a alegada irregularidade por período considerável sem promover qualquer providência judicial. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Valdete Ferreira Lima x Gourmeria Santista Eireli e outros

ID: 262674773

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-84.2020.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

GOURMERIA SANTISTA EIRELI PAULO DA CONCEICAO GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000643-84.2020.5.02.0445 : VALDETE FERREIRA LIMA : GOURMERIA SANTISTA EIRELI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000643-84.2020.5.02.0445 : VALDETE FERREIRA LIMA : GOURMERIA SANTISTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c06e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 29 de abril de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 10/04/2023, a exequente foi intimada a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação da exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOURMERIA SANTISTA EIRELI

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Valdete Ferreira Lima x Gourmeria Santista Eireli e outros

ID: 262674774

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-84.2020.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

GOURMERIA SANTISTA EIRELI PAULO DA CONCEICAO GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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DANIELLE RODRIGUES CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000643-84.2020.5.02.0445 : VALDETE FERREIRA LIMA : GOURMERIA SANTISTA EIRELI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000643-84.2020.5.02.0445 : VALDETE FERREIRA LIMA : GOURMERIA SANTISTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c06e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 29 de abril de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 10/04/2023, a exequente foi intimada a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação da exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE FERREIRA LIMA

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Raphaela Santana Rosa x Lc Oticas Ltda

ID: 258930263

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-10.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA SANTANA ROSA

Polo Passivo:

LC OTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000643-10.2025.5.02.0316 : RAPHAELA SANTANA ROSA : LC OTICAS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000643-10.2025.5.02.0316 : RAPHAELA SANTANA ROSA : LC OTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6824e65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 23/07/2025 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA SANTANA ROSA

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Processo nº 1000643-69.2025.8.26.0646

ID: 306413419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-69.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVAR DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO

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Processo 1000643-69.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudevar Dias de Oliveira - Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada a partir da plataforma ZapSign, qu… Processo 1000643-69.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudevar Dias de Oliveira - Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada a partir da plataforma ZapSign, que, conforme pesquisa realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Cadeias da ICP Brasil), não consta entre as autoridades certificadoras credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não é possível, portanto, considerar como válida a procuração apresentada a fls. 29/31. Nesse sentido: Apelação. Prestação de serviços. Ação denominada de tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, c/c exibição de documentos. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002275-17.2024.8.26.0210, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Pedro Kodama. Julgado em 23/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Ausência de semelhança, além do mais, do confronto das assinaturas do autor, exaradas no seu documento oficial de identificação e na procuração assinada na forma eletrônica, esta, ainda, apenas com o seu prenome - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001494-51.2024.8.26.0062, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Ana Luiza Villa Nova. Julgado em 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (Agravo de Instrumento nº 2129110-18.2023.8.26.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator ERNANI DESCO FILHO. Julgado em 10/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DO BANCO BMG S/A PREJUDICADO em razão da decisão terminativa.(Apelação Cível nº 1001220-04.2023.8.26.0004, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Ernani Desço Filho. Julgado em 09/08/2023). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO (OAB 511438/SP)

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Processo nº 1000643-78.2025.8.11.0099

ID: 299993228

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099. “Vistos, a) Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante: Trata-se de Auto de Pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000643-78.2025.8.11.0099. “Vistos, a) Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado MAURICIO DA SILVA PEREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. O Auto de Prisão em Flagrante em relação ao custodiado ocorreu em uma das modalidades previstas no art. 302 do CPP, qual seja, o agente foi preso quando estava cometendo a infração penal. Verifico, ainda, que o disposto nos art. 304 e 306 do CPP também foram respeitados. Diante do exposto, não vislumbro vícios formais ou materiais que ensejem nulidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do custodiado. b) Da Liberdade Provisória e da Medidas Cautelares: Quanto ao estado de liberdade do custodiado: (i) O Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares, em especial a fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos. (ii) A Defesa requereu a concessão de liberdade provisória, com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Passo a deliberação. Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, a materialidade e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se constata pelos depoimentos prestados, em especial o depoimento da vítima (ID. 197615697). Por conseguinte, não vislumbro a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão de vários motivos. O primeiro, pelo fato de a pena cominada ao tipo legal não ultrapassar 04 (quatro) anos. O segundo, a existência de medidas protetivas de urgência em vigor em desfavor do custodiado, o que garante a integridade física e psicológica da vítima. O terceiro, em razão dos predicados pessoais do custodiado. O quarto, em razão da manifestação tanto do Ministério Público, quanto da Defensoria Pública pela concessão da liberdade provisória. É evidente a gravidade da conduta do custodiado, bem como não é cabível a NORMALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. No entanto, o juiz precisa ponderar o caso com razoabilidade e proporcionalidade e escolher as medidas adequadas, evitando o encarceramento indevido. Sobre o ESTADO DE PERIGO que a liberdade do custodiado causaria, especialmente o RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, e sem minimizar a proteção de gênero, mormente pela natureza excepcional da prisão ("ultima ratio"), entendo que outras medidas cautelares são suficientes ao trato da questão. No tocante à fiança, diante da capacidade econômica do custodiado, que possui uma renda mensal aproximada de R$7.000,00 (sete mil reais), a natureza da infração (ameaça no âmbito doméstico) e as condições pessoais (possui dois filhos), fixo a fiança no importe de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 350 c/c art. 325, inciso I, todos do CPP. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado MAURICIO DA SILVA PEREIRA e, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares: a) COMPARECIMENTO bimestral em Juízo para informar suas atividades e endereço; b) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; c) CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS NOS AUTOS Nº 1000644-63.2025.8.11.0099. d) FIANÇA, no importe de 01 (um) salário-mínimo. Após o pagamento da fiança, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, alimentando o BNMP 3.0. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, com urgência. Nada mais. Eu, Isabela Martins Pinheiro Guimarães - Assessora Jurídica, digitei. De Colniza/MT para Cotriguaçu/MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto Plantonista

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Processo nº 1006380-59.2021.4.01.3803

ID: 324779302

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006380-59.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA CARMELO LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006380-59.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CERAMICA CARMELO LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1006380-59.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CERAMICA CARMELO LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NULIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação para denegar a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS (exceto créditos presumidos) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023, mantendo a segurança apenas quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. 2. O embargante alega omissões no acórdão e sustenta que este extrapolou os limites de lide ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 quanto aos créditos presumidos de ICMS. Argumenta, ainda, ausência de prova pré-constituída pela parte impetrante e omissão quanto ao fundamento legal que autorizaria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado extrapolou os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS; e (iii) determinar se o acórdão carece de fundamentação quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não extrapola os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, pois, nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em conta os fatos modificativos do direito ocorridos após a propositura da ação. 5. Não há omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída. Diante da declaração do direito sem as exigências normativas (Lei nº 12.973/2014 e alterações posteriores), a prova de a impetrante ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS deve ser feita no momento do requerimento do direito à repetição do indébito (compensação/restituição). 6. O acórdão fundamentou o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dispensando as exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em razão do princípio federativo e da impossibilidade de ingerência indevida na autonomia dos entes federativos, pontos enfrentados em decisão embargada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema nº 1.182; TRF6, ED em apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803; TRF3, AI nº 5003594-72.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1008500-75.2021.4.01.3803

ID: 324779309

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008500-75.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 1008500-75.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (… Apelação Cível Nº 1008500-75.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NULIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação para denegar a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS (exceto créditos presumidos) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023, mantendo a segurança apenas quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. 2. A embargante alega omissões no acórdão e sustenta que este extrapolou os limites de lide ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 quanto aos créditos presumidos de ICMS. Argumenta, ainda, ausência de prova pré-constituída pela parte impetrante e omissão quanto ao fundamento legal que autorizaria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado extrapolou os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS; e (iii) determinar se o acórdão carece de fundamentação quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não extrapola os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, pois, nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em conta os fatos modificativos do direito ocorridos após a propositura da ação. 5. Não há omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída. Diante da declaração do direito sem as exigências normativas (Lei nº 12.973/2014 e alterações posteriores), a prova de a impetrante ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS deve ser feita no momento do requerimento do direito à repetição do indébito (compensação/restituição). 6. O acórdão fundamentou o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dispensando as exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em razão do princípio federativo e da impossibilidade de ingerência indevida na autonomia dos entes federativos, pontos enfrentados em decisão embargada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema nº 1.182; TRF6, ED em apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803; TRF3, AI nº 5003594-72.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1053624-98.2024.8.11.0041

ID: 323072666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053624-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FONSECA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1053624-98.2024.8.11.0041 REQUERENTE: RONALDO FONSECA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1053624-98.2024.8.11.0041 REQUERENTE: RONALDO FONSECA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por RONALDO FONSECA GOMES, qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar “a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual n. 275/2023 ao Processo Administrativo nº 178292/2018 (AI de nº. 01073D), bem como a suspensão da tramitação do próprio Processo Administrativo, até o julgamento de mérito”. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar. A parte requerente sustenta ser proprietária de um imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Santo Antônio de Leverger (MT), tendo sido autuada em 09.04.2018 por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT por supostamente “desmatar a corte raso 266,8701 ha de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 01073D e o Processo Administrativo n. 178292/2018 para apuração da responsabilidade da referida conduta. Alega que, protocolizou tempestivamente o requerimento de conciliação em 09.08.2022, com pedido de conversão da multa. Por conseguinte, em 30.08.2023, foi proferido o DESPACHO N. 4722/SGPA/SEMA/2023, “adequando o percentual de desconto para 60% (sessenta por cento), sem considerar a legislação vigente na data de protocolo do pedido de conversão”, protocolizado antes da alteração da norma pelo Decreto Estadual n. 275, de 09.05.2023. Sustenta a impossibilidade da retroação do Decreto Estadual n. 275/2023, no Processo Administrativo n. 178292/2018. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 175172354 a 175178161. A pretensão liminar foi deferida no Id. 179352163. Comunicação de decisão proferida pela Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 1000643-84.2025.8.11.0000 (Id. 181144882). Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 181498489, argumentando pela validade do ato administrativo impugnado e requerendo a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 182387575. Instadas, a parte requerida informou não possuir provas adicionais a produzir (Id. 182841174), enquanto a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 186983575). Comunicação entre instâncias (Id. 198378737) trouxe a notícia do desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento n. 1000643-84.2025.8.11.0000. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Conforme fundamentação já antecipada na liminar, imperioso ressaltar que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (art. 225, da CF). E, segundo o art. 98, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. [sem destaque no original] A respeito, infere-se do Decreto Estadual n. 1.436, de 18.7.2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências) que: “[...] Art. 62. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão executor da política ambiental integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. § 1º O Programa de Conversão de Multas Ambientais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso se aplica aos processos administrativos oriundos de autos de infração até o trânsito em julgado administrativo. § 2º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, excetuadas àquelas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas. [...] Art. 68 No âmbito do Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, a conciliação promoverá o desconto no valor da multa consolidada, observados os seguintes parâmetros: I - 60% (sessenta por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasião da manifestação de interesse; II - 50% (cinquenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de primeira instância; e III - 40% (quarenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de segunda instância. § 1º Quando a infração objeto de conversão configurar conduta de menor potencial ofensivo, assim compreendidas aquelas que não configuram crime ambiental ou se enquadrem no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995, o desconto no valor da multa consolidada será de: I - 90% (noventa por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasião da manifestação de interesse; II - 80% (oitenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de primeira instância; e III - 70% (setenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de segunda instância. § 2º Para fins de aplicação dos descontos previstos neste artigo, deverá o valor da multa ser atualizado. § 3º Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. § 4º O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal previsto no Art. 75 da Lei nº 9.605/1998. [...] Art. 77. Nos processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, os autuados poderão requerer a conciliação no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto. § 1º As solicitações oriundas de processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, mencionados no caput deste artigo, deverão observar os requisitos de solicitação da conciliação contidos neste Decreto. § 2º Poderão ser concedidos os descontos previstos no inciso I do caput do art. 68 e no inciso I, do § 1º do art. 68 deste Decreto para os casos em que haja manifestação de interesse em conciliação realizada no prazo do fixado caput deste art., independente da fase processual em que se encontre o processo. § 3º Após o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, aplicar-se-ão as regras gerais de desconto previstas neste. [...]”. [sem destaque no original] Todavia, em 09.05.2023, o Estado de Mato Grosso, editou o Decreto 275/2023, que “altera dispositivos do Decreto n. 1.436, de 18 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências”, estabelecendo as seguintes alterações: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 17 do Decreto nº 1.436 , de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. (.....)” Art. 2º Fica alterado o caput do art. 64 do Decreto nº 1.436 , de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 64. Não caberá conversão de multa para execução de projeto que vise a reparação de danos decorrentes da própria infração”. (.....)" Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 66 do Decreto nº 1.436 , de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. O autuado poderá requerer a conciliação ambiental com a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente: (.....)" Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 68 do Decreto nº 1.436 , de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68. (.....) (.....) § 1º Quando a infração objeto de conversão não estiver relacionada a qualquer forma de exploração florestal, supressão de vegetação nativa ou não configurar crime ambiental, o desconto no valor da multa consolidada será de: (.....)" Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. [sem destaque no original] No caso, a parte requerente foi autuada em 09.04.2018 por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA-MT por supostamente “desmatar a corte raso 266,8701 ha de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 01073D e o Processo Administrativo n. 178292/2018 para apuração da responsabilidade da referida conduta. Em 09.08.2022, a parte requerente protocolizou o requerimento de conversão da multa (Protocolo n. 29995/2022) consubstanciado no pedido de desconto de 90% (noventa por cento), nos termos do §1º, inciso I do art. 68 do Decreto 1.436/2022 (Id. 175172348 – Págs. 3/4). Contudo, após a publicação do Decreto Estadual n. 275/2023, publicado em 10.05.2023, o Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração, proferiu o DESPACHO N. 4722/SGPA/SEMA/2023, aplicando o percentual de 60%, de acordo com a nova redação do § 1° do artigo 68 do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Id. 175176393). De acordo com o artigo 70 do Decreto Estadual n. 1.436/2022: “Art. 70. Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental, à autoridade julgadora ou aos presidentes do CONSEMA e CEHIDRO decidir sobre o pedido de conversão da multa, a depender do momento de sua apresentação. § 1º O Núcleo de Conciliação Ambiental, a autoridade julgadora ou os presidentes do CONSEMA e CEHIDRO poderão em decisão motivada deferir ou não o pedido de conversão de multa formulado pelo autuado, avaliando na oportunidade se a proposta atende aos pressupostos de correção da infração, das medidas mitigadoras ou compensatórias. § 2º Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada”. [sem destaque no original]. Ocorre que, apesar da interpretação apresentada pelo órgão ambiental estadual, é importante destacar que as normas de caráter processual obedecem ao preceito do tempus regit actum, de modo que os atos processuais são regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados. Posto isso, considerando que o Decreto Estadual n. 275/2023, entrou em vigor na data de sua publicação em 10.05.2023 (art. 5°), bem assim, que a data do protocolo do requerimento de conversão da multa (Protocolo n. 29995/2022 – 09.08.2022) é anterior a sua vigência, devem ser observadas as disposições contidas na redação então vigente do Decreto Estadual n. 1.436/2022. Nesse sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS -APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Mauro Celso Vieira para que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, em vez dos percentuais reduzidos introduzidos pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III. Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O Decreto Estadual n. 275/2023, por ter caráter processual, não pode retroagir para atingir atos já consumados sob a égide do Decreto Estadual n. 1.436/2022. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É vedada a aplicação retroativa de normas processuais, devendo ser observados os percentuais de desconto vigentes à época da protocolização do requerimento de conversão de multa ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 37226/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/08/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1032289-33.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 22/11/2021. (N.U 1035205-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) [sem destaque no original] DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO. PRINCÍPIO DO TEMPO REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada por João Lopes Neto para que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, em vez dos percentuais reduzidos introduzidos pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III. Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O Decreto Estadual n. 275/2023, por ter caráter processual, não pode retroagir para atingir atos já consumados sob a égide do Decreto Estadual n. 1.436/2022. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É vedada a aplicação retroativa de normas processuais, devendo ser observados os percentuais de desconto vigentes à época da protocolização do requerimento de conversão de multa ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 37226/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/08/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1032289-33.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 22/11/2021. (N.U 1035249-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) [sem destaque no original] Por fim, frise-se que a presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar as condições preestabelecidas por lei nos arts. 62 a 77 do Decreto Estadual n. 1.436/2022 para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise de requerimento de conversão da multa ambiental –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão do desconto almejado pela parte requerente. Feitas essas considerações, no caso em apreço, o reconhecimento da procedência da ação é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância à fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO que observe os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 quando da data do protocolo do requerimento de conversão da multa, bem como a fase em que o Processo Administrativo n. 178292/2018 se encontrava na oportunidade, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Comunique-se o(a) Desembargador(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento n. 1000643-84.2025.8.11.0000 a respeito da presente sentença, enviando-lhe cópia. 2.7. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.8. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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