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Ademir Rossini x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300768626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-53.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSSINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-53.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rossini - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - 1- Fls. 321/324: CONHEÇO dos em… Processo 1000657-53.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rossini - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - 1- Fls. 321/324: CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento. De fato, a sentença de fls. 290/296 padece de omissão quanto ao tipo de responsabilidade das requeridas para arcar com a devolução das quantias à parte requerente. Por se tratar de relação de consumo, aplico-lhes a responsabilidade solidária. Desse modo, o dispositivo passará a ter a seguinte redação: b) condenar as requeridas, solidariamente, a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2- Aguarde-se o decurso do prazo recursal. 3- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 4- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, na forma do item 3 (art. 1.010, §2º, do CPC). 5- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Ademir Rossini x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300768648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-53.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSSINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-53.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rossini - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - 1- Fls. 321/324: CONHEÇO dos em… Processo 1000657-53.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rossini - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S.A. - 1- Fls. 321/324: CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento. De fato, a sentença de fls. 290/296 padece de omissão quanto ao tipo de responsabilidade das requeridas para arcar com a devolução das quantias à parte requerente. Por se tratar de relação de consumo, aplico-lhes a responsabilidade solidária. Desse modo, o dispositivo passará a ter a seguinte redação: b) condenar as requeridas, solidariamente, a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2- Aguarde-se o decurso do prazo recursal. 3- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 4- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, na forma do item 3 (art. 1.010, §2º, do CPC). 5- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Margaret Ramos Sociedade De Advogados x Aparecido Donizete Fonseca De Oliveira e outros

ID: 293454744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-89.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARGARET RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDO DONIZETE FONSECA DE OLIVEIRA DONI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIS PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000375-89.2024.8.26.0412 (processo principal 1000657-47.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Margaret Ramos Sociedade de Advogados - Doni… Processo 0000375-89.2024.8.26.0412 (processo principal 1000657-47.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Margaret Ramos Sociedade de Advogados - Doni Car Centro Automotivo Ltda Me - - Aparecido Donizete Fonseca de Oliveira - Vistos. Consoante o estabelecido pelo Provimento n.º 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é composta por distintos módulos operacionais, abarcando os seguintes segmentos: Registro Central de Testamentos (RCTO), Escrituras de Divórcio, Separação e Inventários (CESDI) e, por fim, Escrituras e Procurações (CEP). Cumpre destacar que a pesquisa direcionada à CENSEC deve ser autorizada, de forma específica, no que concerne às informações relativas à CEP, englobando, assim, procurações e demais atos notariais. O artigo 10 do mencionado Provimento apresenta a devida normatização acerca desse procedimento: As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Referido art. 19 estabelece: Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes a` CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Com efeito, as informações almejadas não se encontram disponíveis para acesso público em geral, o que demanda a devida intervenção do Poder Judiciário para sua obtenção. Contudo, ressalta-se que não se faz necessária a pesquisa junto às bases RCTO e CESDI, uma vez que tal diligência é dispensável, dada a livre possibilidade de consulta, a qual pode ser realizada pela própria interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Diante o exposto, defiro parcialmente o pedido para deferir a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) no módulo CEP (escrituras e procurações). Após o recolhimento das despesas, providencie-se a pesquisa. Intimem-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP), RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP)

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Processo nº 1000657-72.2023.4.01.3000

ID: 295298245

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-72.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JADSON HENRIQUE VICENTE NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAUE SARKIS BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000657-72.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000657-72.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. H. V. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUE SARKIS BEZERRA - AC4955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000657-23.2020.4.01.3503

ID: 312171470

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-23.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDA PEREIRA CARMO CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ARANTES BILEGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000657-23.2020.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000657-23.2020.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDA PEREIRA CARMO CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ARANTES BILEGO - MT27795/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por LEIDA PEREIRA CARMO CARNEIRO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que contempla a execução das parcelas retroativas de benéfico descontadas indevidamente da parte autora desde 05/2013, no valor total de R$ 43.200,38, incluídos os honorários sucumbenciais de 10% no valor de R$ 3.927,30, atualizados até 03/2025. Requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório (ID - 2175559148). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a execução. Diante disso, de rigor a providência estampada no artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. Os cálculos devem observar os termos da sentença, o valor da RMI fixada, a data da DIB e da DIP, a prescrição quinquenal e as diretrizes do manual de cálculos da Justiça Federal. Com essas considerações, fixo o valor total da execução das parcelas pretéritas do benefício e dos honorários sucumbenciais em R$ 43.200,38 (quarenta e três mil, duzentos reais e trinta e oito centavos), atualizados até 03/2025, conforme planilha juntada pelo autor. Expeça-se RPV em nome do(a) Exequente, no valor de R$ 39.273,08 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e oito centavos), atualizado até 03/2025. Expeça-se RPV da quantia de R$ 3.927,30 (três mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), posição em 03/2025, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado Dr. PEDRO ARANTES BILÉGO - OAB/MT 27.795, CPF 030.974.161-02. A atualização desde a elaboração da conta até o pagamento será realizada pelo Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000657-34.2025.8.26.0426

ID: 316846896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-34.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-34.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Valter de Oliveira - Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO… Processo 1000657-34.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Valter de Oliveira - Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando à requerida que forneça ao autor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas: i) Dieta enteral TROPHIC BASIC ou similar, de uso via SNE (sonda nasoentérica), na quantidade de 31 latas de 400 gramas mensais; ii) Materiais para administração da dieta enteral: a) 150 frascos de 300 ml para alimentação enteral, ao mês; b) 30 frascos de 300 ml para água, ao mês; c) 30 equipos para nutrição enteral descarpack, ao mês; d) 30 seringas descarpack de 20 ml, ao mês. O fornecimento deverá ser contínuo e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica a ser renovada a cada seis meses. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 14 e dos documentos apresentados demonstrando que o autor é beneficiário do INSS com renda mensal de R$ 2.437,00 (fl. 18), valor inferior a 3 (três) salários-mínimos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Intime-se. - ADV: GLAUCIA DE OLIVEIRA (OAB 247695/SP)

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Processo nº 1000657-18.2019.8.26.0079

ID: 281274650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000657-18.2019.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RUBIO COLAUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000657-18.2019.8.26.0079 - Inventário - Invtante: Carlos Eduardo Rubio Colauto - Fls. 277/298: Ciente. Fls. 256/257 e fls. 299: Trata-se de ped… ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000657-18.2019.8.26.0079 - Inventário - Invtante: Carlos Eduardo Rubio Colauto - Fls. 277/298: Ciente. Fls. 256/257 e fls. 299: Trata-se de pedido de expedição de alvará para autorizar a alienação do veículo FIAT/UNO ELETRONIC, Ano 1994, Placas: KFI 0858, Cor: Vermelha, CHASSI: 9BD146000R5288298, de propriedade de Renaldo Jesus Colauto, bem como para o levantamento do saldo referente ao título de capitalização junto ao Banco Itaú S.A, Agência: 7398, Conta: 00537-6, Plano: 2402, Número do Título: 1407574, Titular: RENALDO JESUS COLAUTO, Número da proposta: 180140757, Saldo Prov. Capitalização (08/01/2019): R$ 1.030,44, data disponível para resgate: 08/01/2019, data final de vigência: 10/01/2022 Considerando que houve manifestação favorável da Fazenda Estadual à fl. 270, DEFIRO o alvará pretendido para o fim de autorizar o inventariante Carlos Eduardo Rubio Colauto, qualificado no cabeçalho da presente decisão, a alienar o veículo FIAT/UNO ELETRONIC, Ano 1994, Placas: KFI 0858, Cor: Vermelha, CHASSI: 9BD146000R5288298, de propriedade de Renaldo Jesus Colauto, bem como para levantar o saldo referente ao título de capitalização junto ao Banco Itaú S.A, Agência: 7398, Conta: 00537-6, Plano: 2402, Número do Título: 1407574, Titular: RENALDO JESUS COLAUTO, Número da proposta: 180140757, Saldo Prov. Capitalização (08/01/2019): R$ 1.030,44, data disponível para resgate: 08/01/2019, data final de vigência: 10/01/2022. Poderá a parte requerente praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento indispensável ao cumprimento do presente alvará. Levando a efeito o número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, estabeleceu que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE ALVARÁ. Deverá o procurador da inventariante, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão com a respectiva assinatura digital junto ao SAJ, para as providências cabíveis. No mais, manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento.

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Jacksomaron Brito De Oliveira x Banco C6 S/A

ID: 280706640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-67.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKSOMARON BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1000657-67.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacksomaron Brito de Oliveira… ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1000657-67.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacksomaron Brito de Oliveira - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos:: i) PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal para RECONHECER e DECLARAR a nulidade das cobranças sob as rubricas de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação e Seguro Prestamista especificadas no contrato celebrado pelas partes e, consequentemente, CONDENAR a parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na adequação do financiamento e das prestações mensais, nos moldes alinhavados nesta sentença, e a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia correspondente aos valores originários das sobreditas tarifas e seguro prestamista no montante de R$ 3.027,44 (fls. 10), e os reflexos que tais valores geraram no cálculo do valor das prestações vencidas desde o início do financiamento, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, que deverão ser divididas em 30% para autora e 70% à requerida, e arbitro honorários advocatícios aos Patronos das partes, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, observada gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, à parte interessada para requerer, se for o caso, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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B. Do B. S. A. x O. T.

ID: 319718106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000657-02.2019.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

O. T.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JOSE FELICIO CELESTRINO

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ELCIO PADOVEZ

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EDUARDO CANIZELLA

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1000657-02.2019.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - O.T. - M.A.O. - Vistos. P.418/419:1- Por primeiro, informe o exequente de forma clara e de prefer… Processo 1000657-02.2019.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - O.T. - M.A.O. - Vistos. P.418/419:1- Por primeiro, informe o exequente de forma clara e de preferência na mesma página, contribuindo assim para a celeridade e economicidade processual, o nome e CPF ou CNPJ do devedor, valor total dívida atualizado, acompanhado do respectivo memorial de cálculo de forma discriminada. Para tanto, poderá se valer dos sistemas de atualização oferecidos pelo site do E.TJSP ou pelas Associações de Classe (Ex:AASP). Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. 2-Após, indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). Saliento que o bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), embora lícito, porquanto tendente somente à invasão do patrimônio do devedor, sem violação de direitos fundamentais não atingíveis pelo débito, além de tecnicamente viável hodiernamente, consubstancia medida executiva demasiadamente gravosa,reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas à disposição da parte exequente, em consonância com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do NCPC. 3 - Defiro, assim, agora, a pesquisa de numerário convencional, via SISBAJUD. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço. Recolhida as custas, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), EDUARDO CANIZELLA (OAB 215995/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), JOSE FELICIO CELESTRINO (OAB 333958/SP)

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Laércio Cunha Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 317732705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-45.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO CUNHA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1000657-45.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércio Cunha Cardoso - Banco BMG S/A - Ante o exposto, acolho em parte os pedidos formulados na inic… Processo 1000657-45.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércio Cunha Cardoso - Banco BMG S/A - Ante o exposto, acolho em parte os pedidos formulados na inicial para: 1) declarar inexistentes os débitos oriundos dos contratos nºs 440620890, 446814166 e 22992304; 2) declarar nulos os referidos contratos por ausência de manifestação válida de vontade; 3) condenar o réu a restituir ao autor de forma simples, todas as parcelas mensais descontadas (vencidas e vincendas) até o cancelamento definitivo do contrato, corrigido monetariamente desde o desembolso (Tabela do TJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros legaisdemora desta data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 45/47, para suspensão dos descontos no benefício do autor. Em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA (OAB 386772/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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