Resultados para "1000657-72.2023.4.01.3000" – Página 151 de 170

Mayara Dos Santos Pereira x Colegio Adolfo Wessel Kareluxe Educacao Infantil E Fundamental Ltda - Me

ID: 336359033

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000657-78.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

COLEGIO ADOLFO WESSEL KARELUXE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000657-78.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MAYARA DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000657-78.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MAYARA DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: COLEGIO ADOLFO WESSEL KARELUXE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 770855c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO COLEGIO ADOLFO WESSEL KARELUXE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME (ID af81d70), qualificada nos autos, interpõe embargos de declaração contra a sentença, alegando omissão no julgado. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são conhecidos, eis que aviados em tempo e modo. A embargante alega omissão no tocante à compensação de folgas e à validade dos registros de intervalo intrajornada. Ao contrário do que diz a embargante, os embargos ora opostos não almejam o saneamento de pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Pretendem, na realidade, a reforma do julgado. Isso porque o Juízo, de forma clara e objetiva, afastou a validade dos cartões de ponto, fixando o horário de trabalho e intervalo intrajornada, considerando o contexto probatório. Diante do exposto, verifico que a embargante busca, em verdade, a reapreciação da matéria julgada, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. Os presentes embargos possuem nítido caráter protelatório, razão pela qual condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC, a ser revertida em favor da parte autora. III) CONCLUSÃO Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela reclamada para, no mérito REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a decisão embargada para todos os efeitos legais. Condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC, a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se as partes. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO ADOLFO WESSEL KARELUXE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Frazoni x Cielo S.A.

ID: 335258729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-13.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRAZONI

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ÍTALO FAINASK COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-13.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Frazoni - Cielo S.a. - Vistos. Fls. 286-289: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mér… Processo 1000657-13.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Frazoni - Cielo S.a. - Vistos. Fls. 286-289: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, comportam provimento, uma vez que, de fato, não constou no dispositivo da sentença a obrigação de restituição dos eventuais valores indevidamente exigidos da proprietária da máquina de cartão, tampouco foi observado que o proveito econômico da ação era irrisório, circunstância que comprometeu a adequada fixação dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em valor insuficiente para remunerar dignamente o trabalho da patrona da parte autora. Diante disso, acolho os embargos, para, sanando as omissões apontadas pela embargante, conferir-lhes efeitos modificativos. Desta forma, acrescento ao dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao aluguel da máquina de cartão de crédito denominada "máquina de contingência", reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade do débito correspondente, bem como determinar que a requerida proceda à restituição dos eventuais valores indevidamente exigidos, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença; (ii) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir deste, incidirão juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em razão da sucumbência e à luz da Súmula 326 do Colendo STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, diante do irrisório proveito econômico obtido pela autora, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil." No mais, mantém-se a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001771-26.2023.8.26.0416

ID: 337330780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001771-26.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUSTAVO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001771-26.2023.8.26.0416 (processo principal 1000657-11.2018.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Marcelo Gustavo da Silva - Vistos.… Processo 0001771-26.2023.8.26.0416 (processo principal 1000657-11.2018.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Marcelo Gustavo da Silva - Vistos. Diante do pagamento do débito reclamado nos autos, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a presente ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez que Marcelo Gustavo da Silva move em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do comunicado CG 744/2023 c.C. Comunicado Conjunto 318/2023, manifeste-se a parte interessada prestando informações quanto a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento no disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF. Verifico que o valor da Penhora no Rosto destes Autos(fls.103/105) referente ao feio nº 0003928-44.2018.8.26.0418(VOSSO) indicado nos cálculos de fls.114/120 informa o montante de R$56.306,76, com atualização até o mês 08/2024, motivo pelo qual servirá o presente de ofício a junto ao Fórum da Comarca de Presidente Epitácio/SP- 1ª Vara para que intime o exequente a apresentar nestes autos a atualização do débito para futura transferência de valores para os autos nº 0003928-44.2018.8.26.0418(VOSSO), no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail do presente. Sem prejuízo, providencie o patrono exequente a juntada aos autos o contrato de prestação de serviços, e informe acerca isenção IR. Com a resposta nos autos, tornem conclusos para deliberação. Com a informação nos autos, expeçam-se os alvarás eletrônicos - modelo categoria 3 - Alvará - Código 505866. No e-mail que deve ser encaminhado ao pso4866.Oficios@bb.com.br, deve constar no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome desta Vara - Número do Processo com padrão do CNJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Em eventuais próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. P.I.C. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Filantropica Nova Esperanca x Evandro Dessunti Martins e outros

ID: 320891147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-84.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Polo Passivo:

EVANDRO DESSUNTI MARTINS INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Notificação

Advogados:

STEFANIA JULIA GAZSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 RECORRENTE: ASSOCIACAO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: EVANDRO DESSUNTI MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 191044c, proferida nos autos. ROT 1000657-84.2024.5.02.0071 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ANA CAROLINA LOPES DA SILVA (RJ250636) ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (RJ184174) DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU (RJ131164) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO DESSUNTI MARTINS STEFANIA JULIA GAZSO (SP400578) Recorrido: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS RECURSO DE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59ab1d9; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 3a691ac). Regular a representação processual (Id e153c45). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000657-02.2025.4.01.3906

ID: 305671717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-02.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIANE SOARES CORREA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000657-02.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIANE SOARES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000657-29.2025.4.01.3703

ID: 305141677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-29.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERA LUCIA SOUSA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA VERA LUCIA SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUSCELINO FARIAS MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000657-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000657-29.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VERA LUCIA SOUSA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELINO FARIAS MENDES - MA11556 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000657-06.2023.4.01.3701

ID: 300731669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-06.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELAINE FARIAS SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000657-06.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JONAS COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561 e ELAINE FARIAS SOUZA - MA26588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000657-62.2024.8.26.0040

ID: 298365852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1000657-62.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE AZEVEDO MALHEIRO MARIA CECíLIA AZEVEDO MALHEIRO SEBASTIãO DE ASSUMPçãO MALHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM AKIRA MINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO TAMBELLINI RÍMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLIBAS PINTO LIMA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DA SILVA PEREIRA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-62.2024.8.26.0040 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maria Cecília Azevedo Malheiro - - Sebastião de Assumpção Malheiro Neto - - Ana Carolina de Azevedo Ma… Processo 1000657-62.2024.8.26.0040 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maria Cecília Azevedo Malheiro - - Sebastião de Assumpção Malheiro Neto - - Ana Carolina de Azevedo Malheiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Maria Cecília Azevedo Malheiro, Sebastião de Assumpção Malheiro Neto e Ana Carolina de Azevedo Malheiro para determinar a retificação da matrícula nº 4.410 do 2º Registro de Imóveis de Araraquara/SP, nos termos dos memoriais descritivos e plantas cadastrados no SIGEF e juntados aos autos, com a inclusão da averbação da reserva legal, do número do CAR, da exclusão das benfeitorias demolidas e do desmembramento da matrícula em quatro glebas (A, B, C e D), conforme requerido. Expeça-se o competente mandado ao Oficial do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, instruído com as peças necessárias para cumprimento da presente decisão. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: FLÁVIO TAMBELLINI RÍMOLI (OAB 444463/SP), ARNALDO DA SILVA PEREIRA CAVALCANTI (OAB 470372/SP), ARNALDO DA SILVA PEREIRA CAVALCANTI (OAB 470372/SP), ARNALDO DA SILVA PEREIRA CAVALCANTI (OAB 470372/SP), CLIBAS PINTO LIMA PACHECO (OAB 332802/SP), WILLIAM AKIRA MINAMI (OAB 246841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000657-93.2025.8.26.0568

ID: 309260607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000657-93.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniele Pereira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 177/178: é de conhecimento geral local … Processo 1000657-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniele Pereira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 177/178: é de conhecimento geral local que nos últimos anos praticamente a totalidade dos servidores públicos municipais ingressaram com ações (mais de uma, cada servidor, por vezes) com vistas, notadamente, à revisão de seus rendimentos e/ou de proventos de aposentadoria, o que redundou no processamento de milhares de novas ações. Optou-se, aliás, pelo ajuizamento de ações individuais de conhecimento, em detrimento da possibilidade de ajuizamento de uma única ação coletiva ao enfrentamento da matéria, estratégia que, por óbvio, arrastou pesado ônus ao Judiciário local e, claro, ao ente público demandado, dada a necessidade de enfrentamento atomizado da questão repetidamente apresentada. A título exemplificativo, basta observar que somente entre os anos de 2023 e 2024 ingressaram 2.245 ações judiciais, neste Juizado, em desfavor do Município de São João da Boa Vista, de sua autarquia previdenciária de ensino (UNIFAE) e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista IPSJBV. Tais dados autorizam a conclusão no sentido de que a inércia do ente público demandado na apresentação dos cálculos não tem lastro propriamente em sua má-fé, mas sim, em virtuais desajustes ou desestruturas circunstanciais. No mais, o que se verifica é que aparentemente o ente devedor vem regularizando o andamento dos feitos. 2. Assim, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, inclusive, em face da grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, intime(m)-se a(s) requerida(s) para que apresente(m) os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias (deferimento de prazo diferenciado se justifica à vista da própria inversão do rito, que redundará no maior volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s), comprovando-se nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (se o caso), no mesmo interstício. 2.1. Eventual(is) manifestação(ões) discordante(s) do(s) ente(s) público(s) devedor(es) deverá(ão) ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 3. Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) apresentado(s). 4. Havendo concordância, conclusos para homologação do cálculo. 5. Caso contrário, à Secretaria para conferência e, após, conclusos. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000657-65.2025.8.26.0060

ID: 296725662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000657-65.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO VESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-65.2025.8.26.0060 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.J.S. - Vistos. 1- Ao menos em face de cognição sumária, afigura-se possível a concessão da tutela pleiteada. A probab… Processo 1000657-65.2025.8.26.0060 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.J.S. - Vistos. 1- Ao menos em face de cognição sumária, afigura-se possível a concessão da tutela pleiteada. A probabilidade do direito resulta do documento apresentado com a inicial, o qual demonstra, a priori, que o(a) réu(ré) está inapto(a) para reger os atos da vida civil. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo dá-se em razão de a demora processual inevitavelmente gerar prejuízos ao exercício de atos da vida civil do(a) réu(ré), inclusive para a própria subsistência. Assim, nomeio curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) o(a) autor(a), lavrando-se o competente termo. 2- Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. 3- Desde já, por economia e celeridade processual, determino a realização de prova pericial a ser realizada junto ao IMESC. Oficie-se, pois, ao IMESC requisitando a designação de data, horário e local para realização da perícia. 3.1) Comunicada a data, horário e local, intime-se o(a) curador(a) provisório(a), na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que providencie o comparecimento do(a) requerido(a) na perícia marcada. 4- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, em querendo. Formulo, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo médico perito: i) o(a) interditando(a) é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil?; ii) esta incapacidade é total ou se restringe à prática de certos atos ou à maneira de exercê-los de forma permanente? 5- Desnecessário, por ora, o interrogatório do(a) réu(ré). Ressalto que caso não fique evidenciado nos autos a incapacidade do(a) réu(ré), poderá, oportunamente, ser designado o competente interrogatório. 6- Deverá a autora informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) réu(ré) possui: a) bens móveis ou imóveis registrados em seu nome, arrolando-os, em caso positivo; b) se possui rendimentos financeiros, indicando quais; c) se possuir quaisquer espécies de bens; d) se o casal possui filhos e eles estão de acordo com a curatela. 7- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 8- Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO VESCHI (OAB 85637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1695 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes