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77ª Delegacia De Polícia/Santa Cecília e outros x Decada Estacionamento De Veiculos Ltda. e outros

ID: 314816816

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001560-90.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

77ª DELEGACIA DE POLíCIA/SANTA CECíLIA ALESSANDRO RESMINI ALOISIO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES ROSIVANIA BARBOSA ROCHA

Polo Passivo:

DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA. GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001560-90.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: ROSIVANIA BARBOSA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001560-90.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: ROSIVANIA BARBOSA ROCHA RECLAMADO: GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7377f4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos das reclamações trabalhistas movida por ROSIVANIA BARBOSA ROCHA em face de GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME e DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA (feitos 1001317-69.2023.5.02.0441 e 1000668-70.2024.5.02.0441), decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos das petições iniciais para absolver a reclamada das obrigações e do pagamento das verbas postulados nas petições iniciais. - julgar PROCEDENTE a reconvenção proposta por GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME em face de ROSIVANIA BARBOSA ROCHA, para o fim de condenar a autora-reconvinda a pagar à reclamada-reconvinte: - R$3.880,00 pelo empréstimo realizado, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e da procedência da reconvenção, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Condeno, ainda, a reclamante, na qualidade de reconvinda, ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação fixada na reconvenção, em favor do advogado da reclamada-reconvinte, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), suspendo a exigibilidade dos honorários fixados. O credor poderá promover a execução no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, desde que comprove a cessação da situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido esse prazo sem a demonstração exigida, extinguem-se as referidas obrigações do beneficiário. Tendo em vista os limites fixados no Ato GP/CR 02/2021, fixo os honorários do Perito Engenheiro em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) e ao Perito Médico em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), que devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamante. Considerando que ao reclamante foi concedido o Benefício da Justiça Gratuita, atribuo à União o pagamento dos honorários do perito. Expeça-se requisição ao TRT para pagamento dos honorários, conforme Resolução 66/2010 do CSJT. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Custas do processo 001560-90.2022.5.02.0071 pela reclamante no valor de R$ 2.899,51, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT. Custas do processo 1001656-71.2023.5.02.0071 pela reclamante no valor de R$ 193,26, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT. Custas da reconvenção, pela reclamante-reconvinda, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$3.880,00, no importe de R$77,60. Todas as custas são dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVANIA BARBOSA ROCHA

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Rosivania Barbosa Rocha x Decada Estacionamento De Veiculos Ltda. e outros

ID: 314816900

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001656-71.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANIA BARBOSA ROCHA

Polo Passivo:

DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA. GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001656-71.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ROSIVANIA BARBOSA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001656-71.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ROSIVANIA BARBOSA ROCHA RECLAMADO: GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed0a9cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos das reclamações trabalhistas movida por ROSIVANIA BARBOSA ROCHA em face de GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME e DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA (feitos 1001317-69.2023.5.02.0441 e 1000668-70.2024.5.02.0441), decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos das petições iniciais para absolver a reclamada das obrigações e do pagamento das verbas postulados nas petições iniciais. - julgar PROCEDENTE a reconvenção proposta por GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME em face de ROSIVANIA BARBOSA ROCHA, para o fim de condenar a autora-reconvinda a pagar à reclamada-reconvinte: - R$3.880,00 pelo empréstimo realizado, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e da procedência da reconvenção, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Condeno, ainda, a reclamante, na qualidade de reconvinda, ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação fixada na reconvenção, em favor do advogado da reclamada-reconvinte, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), suspendo a exigibilidade dos honorários fixados. O credor poderá promover a execução no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, desde que comprove a cessação da situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido esse prazo sem a demonstração exigida, extinguem-se as referidas obrigações do beneficiário. Tendo em vista os limites fixados no Ato GP/CR 02/2021, fixo os honorários do Perito Engenheiro em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) e ao Perito Médico em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), que devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamante. Considerando que ao reclamante foi concedido o Benefício da Justiça Gratuita, atribuo à União o pagamento dos honorários do perito. Expeça-se requisição ao TRT para pagamento dos honorários, conforme Resolução 66/2010 do CSJT. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Custas do processo 001560-90.2022.5.02.0071 pela reclamante no valor de R$ 2.899,51, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT. Custas do processo 1001656-71.2023.5.02.0071 pela reclamante no valor de R$ 193,26, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT. Custas da reconvenção, pela reclamante-reconvinda, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$3.880,00, no importe de R$77,60. Todas as custas são dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVANIA BARBOSA ROCHA

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Rosivania Barbosa Rocha x Decada Estacionamento De Veiculos Ltda. e outros

ID: 314816905

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001656-71.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANIA BARBOSA ROCHA

Polo Passivo:

DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA. GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001656-71.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ROSIVANIA BARBOSA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001656-71.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ROSIVANIA BARBOSA ROCHA RECLAMADO: GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed0a9cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos das reclamações trabalhistas movida por ROSIVANIA BARBOSA ROCHA em face de GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME e DECADA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA (feitos 1001317-69.2023.5.02.0441 e 1000668-70.2024.5.02.0441), decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos das petições iniciais para absolver a reclamada das obrigações e do pagamento das verbas postulados nas petições iniciais. - julgar PROCEDENTE a reconvenção proposta por GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME em face de ROSIVANIA BARBOSA ROCHA, para o fim de condenar a autora-reconvinda a pagar à reclamada-reconvinte: - R$3.880,00 pelo empréstimo realizado, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e da procedência da reconvenção, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Condeno, ainda, a reclamante, na qualidade de reconvinda, ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação fixada na reconvenção, em favor do advogado da reclamada-reconvinte, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), suspendo a exigibilidade dos honorários fixados. O credor poderá promover a execução no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, desde que comprove a cessação da situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido esse prazo sem a demonstração exigida, extinguem-se as referidas obrigações do beneficiário. Tendo em vista os limites fixados no Ato GP/CR 02/2021, fixo os honorários do Perito Engenheiro em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) e ao Perito Médico em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), que devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamante. Considerando que ao reclamante foi concedido o Benefício da Justiça Gratuita, atribuo à União o pagamento dos honorários do perito. Expeça-se requisição ao TRT para pagamento dos honorários, conforme Resolução 66/2010 do CSJT. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Custas do processo 001560-90.2022.5.02.0071 pela reclamante no valor de R$ 2.899,51, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT. Custas do processo 1001656-71.2023.5.02.0071 pela reclamante no valor de R$ 193,26, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT. Custas da reconvenção, pela reclamante-reconvinda, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$3.880,00, no importe de R$77,60. Todas as custas são dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

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Processo nº 1000668-40.2025.8.26.0466

ID: 276050721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000668-40.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DOS S. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE ALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1000668-40.2025.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. dos S. , J. D. dos S. - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, J. D. dos S. e… ADV: Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1000668-40.2025.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. dos S. , J. D. dos S. - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, J. D. dos S. e outro postula a nomeação de curador para sua genitora, V. D. dos S. , com pedido de tutela de urgência para imposição de curatela provisória. A autora alega que a parte requerida, com 60 anos de idade, apresenta transtorno psiquiátrico (CID 10 F20), tornando-a dependente dos cuidados de terceiros. Segue aduzindo que é ela, a parte requerente, que proporciona tais cuidados. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a parte requerida pessoa idosa. Anote-se. O Ministério Público manifestou-se desfavorável à concessão da curatela provisória (fls. 35/36). Decido. O requerimento de curatela provisória não comporta acolhimento. No caso, não há como deixar de acolher os fundamentos apresentados pelo Ministério Público para indeferir o pedido. No ponto, a avaliação médica juntada às fls. 30/32 não se trata de um relatório ou parecer, mas, tão somente de uma guia de consulta. Demais disso, não há sequer informações sobre a especialidade do médico, tampouco assinatura deste, constando apenas o CID 10 F20 - Esquisofrenia. Por conseguinte, não é possível concluir que o paciente esta impossibilitado da prática de atos da vida civil. Determino aos requerente que informem, de acordo com requerimento do Ministério Público, há outros parentes aptos a assumirem a curatela e, em caso positivo, juntem a concordância escrita deles aos autos. Expeça-se mandado para citação da parte requerida, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme artigo 245 do Código de Processo Civil, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, na oportunidade da citação deverá constatar, se o caso, a aparente impossibilidade de compreensão do ato citatório pela parte requerida, certificando o estado em que se encontra, sobre a possibilidade de locomoção, inclusive quanto aos cuidados que recebe. Não havendo impugnação ao pedido, remetam-se os autos, de imediato, à Defensoria Pública, para nomeação de curador especial à parte interditada. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. O perito deverá indicar, especificadamente, em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório da interditanda. Quesitos do Ministério Público à fl. 36. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do(a) interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: a) a data em que a incapacidade se iniciou; b) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a)interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador. (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. Ciência ao Ministério Público. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se, publicando. Int.

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Processo nº 1000668-40.2025.8.26.0466

ID: 276231958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000668-40.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DOS S. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE ALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1000668-40.2025.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. dos S. , J. D. dos S. - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, J. D. dos S. e… ADV: Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1000668-40.2025.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. dos S. , J. D. dos S. - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, J. D. dos S. e outro postula a nomeação de curador para sua genitora, V. D. dos S. , com pedido de tutela de urgência para imposição de curatela provisória. A autora alega que a parte requerida, com 60 anos de idade, apresenta transtorno psiquiátrico (CID 10 F20), tornando-a dependente dos cuidados de terceiros. Segue aduzindo que é ela, a parte requerente, que proporciona tais cuidados. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a parte requerida pessoa idosa. Anote-se. O Ministério Público manifestou-se desfavorável à concessão da curatela provisória (fls. 35/36). Decido. O requerimento de curatela provisória não comporta acolhimento. No caso, não há como deixar de acolher os fundamentos apresentados pelo Ministério Público para indeferir o pedido. No ponto, a avaliação médica juntada às fls. 30/32 não se trata de um relatório ou parecer, mas, tão somente de uma guia de consulta. Demais disso, não há sequer informações sobre a especialidade do médico, tampouco assinatura deste, constando apenas o CID 10 F20 - Esquisofrenia. Por conseguinte, não é possível concluir que o paciente esta impossibilitado da prática de atos da vida civil. Determino aos requerente que informem, de acordo com requerimento do Ministério Público, há outros parentes aptos a assumirem a curatela e, em caso positivo, juntem a concordância escrita deles aos autos. Expeça-se mandado para citação da parte requerida, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme artigo 245 do Código de Processo Civil, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, na oportunidade da citação deverá constatar, se o caso, a aparente impossibilidade de compreensão do ato citatório pela parte requerida, certificando o estado em que se encontra, sobre a possibilidade de locomoção, inclusive quanto aos cuidados que recebe. Não havendo impugnação ao pedido, remetam-se os autos, de imediato, à Defensoria Pública, para nomeação de curador especial à parte interditada. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. O perito deverá indicar, especificadamente, em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório da interditanda. Quesitos do Ministério Público à fl. 36. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do(a) interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: a) a data em que a incapacidade se iniciou; b) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a)interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador. (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. Ciência ao Ministério Público. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se, publicando. Int.

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Aurelio Jose Dos Santos x Hugo Henrique De Castilho Macedo e outros

ID: 322994745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001194-49.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUGO HENRIQUE DE CASTILHO MACEDO ODONTOCRUZ CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA ALZANI LAGATA

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RENATA LIMA DE MATTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON JUNIOR MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA LEITE OLIVEIRA

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Processo 0001194-49.2024.8.26.0372 (processo principal 1000668-70.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Aurelio Jose dos Santos - Hugo Henrique de Castilho Macedo - - Odon… Processo 0001194-49.2024.8.26.0372 (processo principal 1000668-70.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Aurelio Jose dos Santos - Hugo Henrique de Castilho Macedo - - Odontocruz Clinica Odontológica Ltda - Vistos, 1. DEFIRO, sucessivamente, o bloqueio de valores da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa SISBAJUD será realizada com utilização da reiteração automática de ordens de bloqueiopelo prazo de 30 dias contados da primeira ordem de penhora dos ativos financeiros. Neste caso, providencie a Serventia o necessário, após recolhidas às custas necessárias. 2. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 3. Bloqueados veículos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e, em seguida, tornem conclusos para eventual determinação da penhora, avaliação e remoção. 4. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 5. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 6. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 7. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 8. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VANESSA ALZANI LAGATA (OAB 194282/SP), EVANDRO BLUMER (OAB 247659/SP), RENATA LIMA DE MATTOS ROCHA (OAB 339554/SP), GERSON JUNIOR MOURA (OAB 194175/MG), CLAUDIA REGINA LEITE OLIVEIRA (OAB 109679/MG)

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Benedito Mario Dos Reis x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261894034

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-44.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARIO DOS REIS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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JOSE OSCAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-44.2025.5.02.0018 : BENEDITO MARIO DOS REIS : ACOFORTE SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-44.2025.5.02.0018 : BENEDITO MARIO DOS REIS : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7c2ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 27/06/2025 às 09:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO MARIO DOS REIS

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Jose Carlos De Melo Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259312115

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-05.2018.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CAPPUCCI CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. - EPP RRKRAY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME TREVISA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DANIOTTI

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ODAIR LABS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVIA MARIA TURINA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-05.2018.5.02.0078 : JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-05.2018.5.02.0078 : JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e183468 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Carlos De Melo Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259312144

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-05.2018.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CAPPUCCI CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. - EPP RRKRAY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME TREVISA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DANIOTTI

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ODAIR LABS

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DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVIA MARIA TURINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-05.2018.5.02.0078 : JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-05.2018.5.02.0078 : JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e183468 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAPPUCCI CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. - EPP - TREVISA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - RRKRAY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME

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Jose Carlos De Melo Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259312169

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-05.2018.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CAPPUCCI CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. - EPP RRKRAY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME TREVISA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DANIOTTI

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ODAIR LABS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVIA MARIA TURINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-05.2018.5.02.0078 : JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-05.2018.5.02.0078 : JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e183468 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR

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