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Processo nº 0000141-66.2025.8.26.0673

ID: 330195411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000141-66.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRO FUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000141-66.2025.8.26.0673 (processo principal 1000711-06.2023.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se… Processo 0000141-66.2025.8.26.0673 (processo principal 1000711-06.2023.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra execução desencadeada por Reginaldo Pereira da Silva. Aduz, em resumo, que há excesso de execução (fls. 21/93). Juntou cálculos (fls. 94/96). Instada a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (fls. 105). É o relatório. DECIDO. Homologo os cálculos apresentados pelo executado, tendo em vista a expressa concordância da exequente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fixando o valor do débito em R$8.585,90 para o principal e R$3.249,14 para os honorários advocatícios. Sucumbente, condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Comprove o credor no prazo de dez dias a regularidade do CPF, nos termos do expediente 2018008034 -DPAG Eletr - TRF 3ªR, 22.06.2018. Após, expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação,expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente e recolhidas as custas finais eventualmente devidas, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582331

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOZART GONCALVES DE CARVALHO

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582348

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000711-75.2025.8.26.0498

ID: 308579381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-75.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. DOS S. D. C. G. DOS S. H. T. DOS S. V. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MONTE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Vistos. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 15:35 horas, a ser… Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Vistos. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 15:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 36/37. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)

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Processo nº 1000711-92.2025.4.01.3703

ID: 299764838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-92.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA SOUSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENNA PRISCILLA VIEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-92.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUSANA SOUSA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DE OLIVEIRA GOMES - MA19609 e LORENNA PRISCILLA VIEIRA GOMES - MA22190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000460-75.2025.8.26.0045

ID: 310109614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GISELE VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000460-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-91.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.M.T. - 1. Recebo o presente incidente pro… Processo 0000460-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-91.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.M.T. - 1. Recebo o presente incidente processual de cumprimento de sentença sob o rito da prisão. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito que consta na planilha apresentada pelo exequente, devidamente atualizado e acrescido das demais prestações que se vencerem durante o decorrer da ação, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 e § 3º do Código de Processo Civil. 2. Indefiro, por ora, a citação pela forma eletrônica, pois não se reveste da necessária segurança jurídica à formalidade do ato. 3. Determino a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados da(s) pessoa(s) indicada(s) acima. Após a conferência do recolhimento das taxas, realize-se as pesquisas solicitadas. Desde já, defiro o prazo de 05(cinco) dias ao requerente para juntada de custas, caso ainda não juntadas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 4. Considerando o princípio de cooperação das partes e judiciário para o deslinde do feito, sem prejuízo da realização de pesquisas e visando a celeridade processual, pelo presente autorizo o(a,s) Exequente a obter informações de eventuais endereços do(a,s) Executado junto às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia LTDA. Estendo esta decisão para busca de endereços junto a concessionárias de energia, abastecimento de água, gás natural, serviços de internet e telecomunicação, bem como em comércio de grande porte. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao solicitante, em resposta ao e-mail de envio do presente alvará. Caberá à parte autora/exequente juntar somente as respostas positivas dos ofícios e requerer o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, indicando pesquisas realizadas, endereços diligenciados e indicar as fls. dos autos em que se encontram os resultados negativos. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Ofício/Alvará com prazo de validade de 180 dias, cabendo a parte interessada o seu encaminhamento, ficando os autos suspensos pelo prazo do presente alvará. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA LOPES DA COSTA (OAB 422322/SP), KAREN GISELE VAZ DE LIMA (OAB 301667/SP)

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Processo nº 1000711-29.2024.4.01.3703

ID: 311485559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-29.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-29.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA COELHO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ - MA21843 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ester Beatriz Trazzi x Banco C6 S.A.

ID: 293429581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-73.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTER BEATRIZ TRAZZI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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LEANDRO MARTINEZ

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 1000711-73.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ester Beatriz Trazzi - Banco C6 S.A. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC… Processo 1000711-73.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ester Beatriz Trazzi - Banco C6 S.A. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 18/06/2025 às 14:00h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 248/249), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), LEANDRO MARTINEZ (OAB 253916/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP)

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Processo nº 1000711-23.2025.8.26.0095

ID: 293499286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-23.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - L.F.C. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de… Processo 1000711-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - L.F.C. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L. F. C., representado por seu genitor RODRIGO DE OLIVEIRA LEME CORREA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA referente aos exercícios de 2024 e 2025, com consequente declaração de inexigibilidade dos valores lançados, além da restituição do valor eventualmente recolhido indevidamente. Em síntese, alega o autor que é portador de deficiência grave (Transtorno do Espectro Autista), fazendo jus à isenção prevista na legislação estadual, e que teria havido indevida negativa administrativa do benefício, embora cumpridos os requisitos legais, especialmente após a quitação do IPVA de 2024. Todavia, a tutela de urgência não comporta deferimento no momento. Com efeito, conforme os documentos acostados aos autos, o requerente já havia formulado pedido de isenção de IPVA em janeiro de 2024, o qual foi expressamente indeferido pela autoridade fiscal competente com fundamento na existência de pendências tributárias, circunstância que, nos termos da legislação estadual, impede o deferimento do benefício fiscal (fls. 55/59). Ressalta-se ainda que, no indeferimento administrativo, foi expressamente consignado que o interessado deveria apresentar novo pedido via sistema SIVEI até 31/12/2024, caso regularizasse sua situação fiscal. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que novo requerimento tenha sido tempestivamente apresentado após o adimplemento do débito. Ademais, o pagamento do IPVA de 2024, embora relevante, não gera automaticamente o direito à isenção para o exercício de 2025, por se tratar de benefício que depende de requerimento expresso e renovado, nos termos normativos. Nesse contexto, à luz do disposto no art. 300 do CPC, entendo que não se encontra presente, neste momento, a probabilidade do direito, tampouco situação de risco ou dano irreparável que justifique a concessão de medida antecipatória sem contraditório. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inexistindo convenção para audiência de conciliação, CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, dos termos da ação e para contestar em 30 (trinta) dias. Havendo apresentação, com preliminares, intime-se o(a) reclamante para manifestação. Intime-se. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Processo nº 1000711-91.2025.8.26.0137

ID: 311219919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

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Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULG… Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: 1. DECRETAR o divórcio do casal. 2. FIXAR a guarda unilateral do filho menor à genitora. 3. REGULAMENTAR a visita do genitor ao filho menor na forma pleiteada na inicial. 4. ARBITRAR os alimentos em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela genitora. Por se tratar de direito potestativo, independente do trânsito em julgado, a presente sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, devendo ser encaminhado pela(s) parte(s) interessada(s). A presente sentença também valerá como OFÍCIO que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora do alimentante, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, bem como incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado (CPC: art. 85, §16). Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se termo de guarda. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA BATISTELA (OAB 177907/SP)

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