Resultados para "1000711-47.2022.8.26.0218" – Página 151 de 151

Processo nº 0800571-24.2024.8.10.0007

ID: 313240821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800571-24.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) 2ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) RECORRIDOS/PARTES AUTORAS: ADENILSON SILVA E CLERIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CAMPOS (OAB/MA 25.238) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1643/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44992613 – PJe 2º Grau): narram os requerentes que contrataram plano de saúde junto à Unimed em maio de 2021, sob a justificativa de que, para inclusão familiar, seria necessário apresentar um CNPJ — o que foi feito por meio da microempresa do primeiro autor. Afirmam que, após quase três anos de pagamentos regulares, foram surpreendidos com e-mail da administradora Allcare em 29/02/2024, informando o encerramento unilateral do contrato para abril de 2024, sob a alegação de se tratar de plano empresarial. Asseveram que, diante do risco de interrupção de tratamento médico essencial, foi oferecida portabilidade com valor significativamente superior ao contratado, o que alegam ser abusivo. Sustentam que foram induzidos em erro na contratação, acreditando tratar-se de plano familiar, e requerem tutela de urgência para impedir o cancelamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença (Id 44993528, ps. 3 e 4 – 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para CONFIRMAR a medida liminar de ID. 117085301, DETERMINANDO que as requeridas mantenham em vigência o contrato de plano de saúde dos autores, contrato nº 506949, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser revertida para a parte autora, limitada ao valor de 20 (vinte) salários mínimos. Outrossim, CONDENO os demandados a pagar, solidariamente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos demandantes, a título de danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.” 3. Inconformada, a parte ré Unimed Nacional interpôs recurso (Id 44993531 – 2º Grau), sustentando a legalidade do cancelamento do contrato coletivo, destacando que a rescisão respeitou os requisitos contratuais e regulatórios, com vigência superior a 12 meses e notificação prévia de 60 dias, conforme exigido pela ANS. Ressalta que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários é da administradora do plano, que também deve auxiliar na portabilidade. Alega, ainda, que inexiste ato ilícito, já que o exercício do direito de resilição está amparado pela Lei nº 9.656/1998, pela regulamentação da ANS e pela jurisprudência do STJ. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado, pois ausentes os requisitos legais — ato ilícito, nexo causal e dano efetivo —, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. 4. Irresignada a parte reclamada ALLCARE Administradora de Benefícios também interpôs recurso (Id 44993540 – PJe 2º Grau) requerendo o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que atua apenas como administradora de benefícios, sem responsabilidade pela cobertura assistencial, nos termos da RN 515/2022 da ANS. Sustenta que cumpriu a tutela concedida, sendo a rescisão do contrato feita pela operadora, com prévia notificação e possibilidade de portabilidade sem carência. Defende a ausência de ilicitude em sua conduta, pleiteando a exclusão da multa, o redirecionamento da obrigação à Unimed. Sustenta que a rescisão do contrato coletivo empresarial decorreu de inviabilidade econômica, diante da alta sinistralidade e do desequilíbrio atuarial, amplamente analisados em estudo técnico. Alega que não houve conduta abusiva ou direcionada exclusivamente à parte recorrida, tampouco violação contratual, já que todo o procedimento seguiu os termos pactuados. Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e que, de toda forma, o valor arbitrado é excessivo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e o provimento integral do recurso, com efeito suspensivo. 5. Em contrarrazões (Id 44993543 – PJe 2º Grau), as autoras apontam conduta abusiva da Unimed e omissão da ALLCARE no que concerne à continuidade do plano ou alternativa viável aos beneficiários, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à obrigação de manter o plano ativo, à condenação solidária por danos morais e aos honorários advocatícios fixados em 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas sem apresentação de justificativa idônea; (ii) estabelecer se é obrigatória a continuidade do atendimento médico de beneficiária em tratamento ininterrupto; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da tentativa de cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os de natureza extrínseca quanto os de ordem intrínseca, conheço dos recursos interpostos. 8. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela segunda recorrente, ALLCARE Administradora de Benefícios, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra matriz é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme expressamente previsto no artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, consubstancia providência de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, à toda evidência, não se configura nos autos. Diante disso, impõe-se, com o devido respeito, o indeferimento do requerimento. 9. Superadas essas questões, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 10. De início, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes ostenta nítido caráter consumerista, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Essa interpretação é reforçada pelo disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.656/1998, que rege os planos privados de assistência à saúde, determinando a observância das normas consumeristas. 11. Complementarmente, estabelece o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a função social do contrato, não podendo os interesses individuais se sobrepor a valores constitucionais como a tutela do consumidor, consoante os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. 12. Ademais, o ordenamento jurídico nacional consagra, nos artigos 113 e 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes contratantes padrões de conduta pautados na lealdade, honestidade e respeito mútuo, em consonância com os valores éticos e sociais vigentes. 13. Pois bem. Verifica-se dos autos que os autores figuram como beneficiários do plano de saúde empresarial administrado e operado pelas requeridas desde 11/05/2021, tendo recebido, em 29/02/2024, notificação de rescisão unilateral do contrato, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 14. Ressalte-se, ainda, que a autora Cleriane Lima da Silva encontra-se sob acompanhamento médico especializado, em razão de diagnóstico de insuficiência vascular cerebral (CID G45.8), associado a graves distúrbios de ordem emocional, conforme atestado médico constante do Id 44992623 – PJe 2º Grau. 15. A validade da rescisão unilateral imotivada, por sua vez, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa DC/ANS n.º 195/2009, a saber: (i) existência de cláusula expressa no contrato prevendo a possibilidade de resilição unilateral; (ii) vigência contratual mínima de 12 (doze) meses; e (iii) prévia notificação da parte adversa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No presente caso, constata-se que tais requisitos foram, de fato, observados. 16. Contudo, a Resolução Normativa n.º 557/ANS, de 14 de dezembro de 2022, dispõe, em seu artigo 14, que, ressalvadas as hipóteses de ilegitimidade do contratante ou inadimplência, a rescisão unilateral de contrato empresarial somente poderá ocorrer na data de aniversário do contrato, mediante notificação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e apresentação expressa e fundamentada das razões justificadoras da medida. 17. O artigo 23 da mesma normativa exige que eventuais condições para rescisão ou suspensão da cobertura constem expressamente do instrumento contratual, de forma clara e inequívoca, em observância ao princípio da transparência contratual. 18. Ainda, nos termos da Resolução CONSU n.º 19, de 25 de março de 1999, as operadoras de planos coletivos — empresariais ou por adesão — têm o dever de assegurar aos beneficiários, em caso de cancelamento, a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, desde que tal modalidade conste do portfólio da operadora. 19. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a resilição unilateral de plano coletivo é juridicamente admissível, visto que o art. 13, II, “b”, parágrafo único, da Lei 9.656/1998, aplica-se exclusivamente a planos individuais ou familiares (STJ, AREsp 1.197.972/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/3/2019). 20. Todavia, o mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento vinculante no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 21. No caso sub judice, exsurge dos elementos probatórios constantes dos autos que a autora e beneficiária do plano de saúde, Sra. Cleriane Lima da Silva, é portadora de patologia classificada sob o código CID G45.8 – insuficiência vascular cerebral, agravada por severos distúrbios de ordem emocional. Tal diagnóstico, firmado por especialista que acompanha a paciente, encontra-se adequadamente comprovado por meio do laudo médico encartado no Id 44992623 – PJe 2º Grau. 22. Diante de tal quadro clínico, evidencia-se a imprescindibilidade da continuidade do tratamento médico especializado, cujo abrupto encerramento implicaria em risco concreto e iminente à incolumidade física da demandante, afrontando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente os da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da Constituição Federal). 23. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de hérnia de disco lombar, com exacerbação do quadro clínico e neurológico, com dificuldade para deambular e perda de força do membro inferior direito e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o dependente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007112120248260010 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/12/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 24. De outro vértice, embora inexista nos autos comprovação de que o beneficiário Adenilson Silva esteja submetido a tratamento ou acompanhamento médico contínuo, cumpre salientar que o contrato em questão ostenta a natureza de plano coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas, circunstância que atrai um regime jurídico específico e mais protetivo, dada a acentuada vulnerabilidade da estipulante e dos beneficiários. 25. Nessa senda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões paradigmáticas, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos coletivos com reduzido número de usuários, não se admite a rescisão unilateral imotivada por parte da operadora, sendo indispensável a apresentação de motivação formal, expressa e idônea para a extinção contratual (REsp 1.708.317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1.852.722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/06/2020, DJe 12/06/2020). 26. Tal exigência decorre do reconhecimento de que contratos com essa natureza assumem contornos híbridos — aproximando-se, em essência e em efeitos, dos contratos individuais — o que reclama interpretação teleológica e principiológica, voltada à efetiva proteção dos consumidores hipossuficientes. 27. No caso em apreço, observa-se que as rés não lograram demonstrar qualquer fundamento concreto que justificasse a extinção unilateral do vínculo contratual, limitando-se a alegar onerosidade excessiva decorrente de alta sinistralidade e o consequente aumento dos custos assistenciais junto à rede prestadora de serviços, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que atestem a impossibilidade de repasse proporcional à estipulante ABRE, conforme a vigência contratual de seus beneficiários. Tal fundamentação genérica e destituída de respaldo probatório revela-se manifestamente insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. 28. Destaca-se, ademais, que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sensível às peculiaridades que permeiam os contratos com menos de trinta vidas, editou a Resolução Normativa n.º 309, de 24 de outubro de 2012, estabelecendo critérios específicos para o agrupamento desses contratos com fins de reajuste, reconhecendo a necessidade de tratamento regulatório diferenciado frente à sua evidente fragilidade técnica e econômica. 29. Nessa trilha hermenêutica, consagrada pelo Egrégio STJ, é incontroverso que, em contratos coletivos com menos de 30 usuários, não se admite a rescisão unilateral desmotivada mediante mera notificação, despida de qualquer substrato fático-jurídico que a justifique, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da própria função social do contrato. 30. Confirmando essa orientação jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários; (ii) estabelecer se, no caso de rescisão, deve ser garantida a continuidade do atendimento aos segurados em tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que respeitado o período mínimo de 12 meses e realizada a prévia notificação, porém, exige motivação idônea quando o contrato coletivo envolver menos de 30 vidas, dada sua natureza híbrida e maior vulnerabilidade dos beneficiários. A Resolução ANS nº 309/2012, aplicável aos contratos com menos de 30 beneficiários, explicitou que tais contratos sejam tratados com cautelas específicas, devido à semelhança com planos individuais e familiares, sendo vedada a rescisão imotivada sem justificativa plausível. A ausência de justificativa idônea pela operadora de saúde para a rescisão do contrato, conforme notificação enviada, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 vidas, devido à sua natureza híbrida e ao poder de barganha reduzido dos consumidores, demandam proteção contra práticas abusivas, incluindo a rescisão unilateral sem causa justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (...) (Apelação Cível 1000554-41.2024.8.26.0562; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 04.11.2024)." 31. Importa frisar que, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a operadora tenha ofertado aos autores a migração para plano individual, tampouco que tenha fornecido os documentos necessários para exercício da portabilidade de carências, conforme as Resoluções ANS n.º 186/2009, 252/2011 e 438/2018. 32. Logo, a rescisão unilateral do contrato revela-se não apenas ilegal, mas também potencialmente geradora de danos de ordem moral, ante o sofrimento imposto aos beneficiários. Ressalte-se, por oportuno, que a configuração do dano moral exige mais que meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos, devendo haver lesão direta aos direitos da personalidade. 33. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o cancelamento indevido de plano de saúde, sobretudo quando afeta a continuidade do tratamento médico, enseja reparação moral. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMERON. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE. DESCASO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRO – RI: 70237229320168220001 RO 7023722-93.2016.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. [...] II - Os transtornos decorrentes do cancelamento indevido, aliado ao fato de a autora ficar sem a cobertura necessária quando necessitou utilizar o plano de saúde, extrapolaram o mero aborrecimento. Ao contrário, geraram grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. […] (TJDF 20170410054622 DF 0005308-43.2017.8.07.4, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018) 34.No que tange ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 para cada autor, entendo que tal quantia se mostra adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando cotejada com a gravidade dos fatos apurados e os efeitos deletérios decorrentes da conduta ilícita perpetrada. Ademais, o referido quantum atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico que norteia a reparação moral no ordenamento jurídico pátrio, sem incorrer em excesso, tampouco em valor irrisório que esvazie a eficácia da tutela jurisdicional. 35. Por fim, quanto ao pleito da recorrente ALLCARE para que a multa seja imposta exclusivamente à ré Unimed Nacional, observo que a aplicação de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC, pode ser determinada de ofício pelo juízo, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de meio coercitivo legítimo, com natureza inibitória, destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se confundindo com sanção de cunho punitivo. 36. Assim sendo, indefiro o pedido formulado, mantendo-se incólume a decisão quanto à cominação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 37. Recursos conhecidos e desprovidos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 vidas exige motivação formal, expressa e idônea, sob pena de abusividade. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário em curso de cuidados essenciais, mesmo após notificação de rescisão contratual. A tentativa indevida de cancelamento de plano de saúde que compromete tratamento vital configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 170, V. CC/2002, arts. 113, 421 e 422. Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 13, II, “b”. Lei nº 9.099/1995, art. 43. CPC/2015, art. 537. Resoluções ANS nº 195/2009, 309/2012, 557/2022 e CONSU nº 19/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082 – REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 12.08.2020. STJ, REsp 1.708.317/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018. TJSP, ApCiv 1000711-21.2024.8.26.0010, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.12.2024. TJSP, ApCiv 1000554-41.2024.8.26.0562, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.11.2024. TJDF, ApCiv 0005308-43.2017.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, j. 01.08.2018. TJRO, RI 7023722-93.2016.8.22.0001, j. 02.09.2019. 38. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “37”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aor Boeira Suriz e outros x Fundacao De Protecao Especial Do Rio Grande Do Sul

ID: 260082073

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020167-45.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AOR BOEIRA SURIZ GERSON BECKER MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA MARIBEL GIORDANI ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E OUTROS (3) : FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c813d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. AOR BOEIRA SURIZ 2. GERSON BECKER 3. MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA 4. MARIBEL GIORDANI ANTUNES RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a5a850b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 20c1b68). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao período da Pandemia, conforme mencionado pelos recorrentes em seu apelo, entendo que o artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 é aplicável ao processo trabalhista, uma vez que a suspensão da prescrição decorre de uma imposição legal. Assim, explicita o art. 3º da Lei nº. 14.010/2020: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." De acordo com a lei mencionada, o prazo de prescrição quinquenal para todas as ações iniciadas até o dia 10/06/2025 será de 5 anos mais 144 dias. Como a ação foi ajuizada em 02/03/2023, de acordo com a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 02/03/2018 estariam prescritas. No entanto, de acordo com a Lei nº. 14.010/2020, ao adicionar 144 dias a esse prazo, as parcelas anteriores a 09/10/2017 devem ser consideradas prescritas. Ora, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." Ainda, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Ademais, no particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ele é o destinatário da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 3º da Lei n.º 14.010/20 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 11 da CLT com o art. 3º da Lei n.º 14.010/20, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora. Além disso, friso que na Lei n.º 14.010/20 não consta a necessidade de demonstrar eventual dificuldade de acesso à Jurisdição em decorrência da Pandemia de COVID-19 para que seja adotada a suspensão do prazo prescricional. Inclusive, o prazo prescricional não pode fluir contra quem não pode agir, com base na garantia efetiva ao acesso à Justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores no que refere à suspensão da prescrição com base na Lei n.º 14.010/20, pois a aludida suspensão encontra amparo nos princípios trabalhistas, constitucionais e gerais do direito. Isto posto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/10/2017. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação ao "adicional de incentivo educativo", dispõe a Lei Estadual 13.419/10, em seu art. 12, §3º: "Art. 12 - Fica criada uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo Sócioeducativo" equivalente a 18% (dezoito por cento) do salário básico percebido pelo empregado detentor do emprego de Agente Sócio educador, conforme matriz salarial constante do Plano de Cargos e Salários criado por esta Lei. (...) § 3º - O Adicional de Incentivo Sócio educativo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de penosidade." Já, quanto ao "adicional de incentivo à capacitação" prevê a Lei Estadual 14.474/14: "Art. 14. Os integrantes do Quadro de Empregos Permanentes perceberão uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo à Capacitação", decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico, conforme a tabela a seguir: § 1.º O Adicional de Incentivo à Capacitação, previsto no "caput" deste artigo, com natureza salarial, deverá ser destacado no contracheque e servirá de base de cálculo, exclusivamente, para a Gratificação Natalina, Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Horas Extras, Aviso Prévio e Adicional de Penosidade." Como se vê, as leis supracitadas estabeleceram expressamente a natureza salarial das rubricas "adicional de incentivo educativo" e "adicional de incentivo à capacitação", de sorte que integram a base de cálculo de todas as parcelas que sejam calculadas a partir do salário base. Desse modo, afiguram-se inválidas as disposições normativas que limitam as parcelas cuja base de cálculo os citados adicionais irão integrar. Outrossim, a base de cálculo do adicional noturno é composta pelo valor da hora normal de trabalho do empregado, acrescido do adicional previsto em lei, nos termos do art. 73, da CLT e da Súm. 264, do TST. Neste sentido, ao realizar o cálculo do valor devido a título de trabalho noturno, deve-se levar em consideração todas as parcelas remuneratórias recebidas pelos trabalhadores, inclusive os adicionais de incentivo previstos nas Leis 13.419/10 e 14.474/14. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a previsão legal a respeito das verbas integrantes da base de cálculo de parcela instituída por lei estadual deve ser respeitada, em observância ao princípio da legalidade estrita e às normas constitucionais de fixação de vencimento de servidores públicos, de modo que não podem os benefícios instituídos por lei estadual incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.0015/2014. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista, quanto à base de cálculo da parcela 'sexta parte', mantendo a decisão do Tribunal Regional que determinou a inclusão, na sua base de cálculo, das gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. A parcela em exame foi instituída no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual expressamente determina para sua base de cálculo os proventos integrais. De outra parte, é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo da parcela sexta parte. Neste sentido me posicionei no julgamento do TST-ERR- 1216-23.2011.5.15.0113, publicado no DJ de 13/05/2016, que fui designado Redator para acórdão. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR - 1682-20.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor público estadual . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELAS NORMAS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Evoluindo na interpretação da questão, a SBDI-1, no julgamento do ERR-1216-23.2011.5.15.0113, DEJT 13.5.2016, ressaltou que determinadas gratificações, criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, não deverão compor a base de cálculo da sexta-parte, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. Em relação à Gratificação Executiva, há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000339-34.2022.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; grifo atual). E ainda, no mesmo sentido: RR-1000711-21.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-11158-40.2016.5.15.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020; RR-1000336-69.2019.5.02.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-1000431-93.2016.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1595-02.2015.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/04/2022; RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; RR-1000050-28.2015.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021; RR-1000652-93.2016.5.02.0701, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Aplicando o mesmo entendimento, o TST considera que as parcelas "adicional de incentivo socioeducativo" e "adicional de incentivo à capacitação", criadas pelas Leis Estaduais n. 13.419/2010 e 14.474/2014, devem repercutir somente nas parcelas expressamente previstas nas normas que as instituíram, dentre as quais não se encontra o adicional noturno, conforme os julgados que seguem: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos empregados públicos não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a se exigir a observância das Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, que, ao criarem o "adicional de incentivo socioeducativo" e o "adicional de incentivo à capacitação", determinou, expressamente, em quais parcelas haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, entre as quais não incluiu o adicional noturno. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20452-48.2017.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/10/2023; grifos atuais). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. No caso, o Regional registrou que "as Lei Estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014 estabelecem expressamente que o "Adicional de Incentivo Socioeducativo" e "Adicional de Incentivo à Capacitação" incidem "exclusivamente" sobre verbas específicas, como gratificação natalina, férias, horas extras e FGTS, dentre as quais não se encontra prevista a incidência em adicional noturno". Esta Corte entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem ser incorporados aos salários dos trabalhadores, tampouco incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO", pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; grifo atual). No mesmo sentido, quanto a essas parcelas, decisões das outras Turmas: AIRR - 20041-34.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Joao Pedro Silvestrin (1ª Turma), Publicação: 25/09/2023; RR - 20693-51.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma); Publicação: 07/06/2023; Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-21070-84.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; RR-21311-64.2017.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; RR-20060-11.2017.5.04.0018, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021. Dessa forma, diante da possível afronta ao art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT. Admito o recurso no tópico DA INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS DE INCENTIVO CRIADOS POR LEI ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, a teor da orientação jurisprudencial acima transcrita, o cálculo da média de horas extras para fins de integração nas demais rubricas devem desconsiderar os períodos de afastamento por suspensão ou interrupção do vínculo, sob pena de redução injustificada das médias devidas. Diante disso, dá-se provimento parcial ao recurso, no item, para determinar que o cálculo da média de horas extras observe o entendimento vertido na OJ 62 da SEEx deste Tribunal. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento no item DO AFASTAMENTO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS PARCELAS VARIÁVEIS PARA REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AOR BOEIRA SURIZ - MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA - GERSON BECKER - MARIBEL GIORDANI ANTUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laila Borges Dos Santos e outros x L D S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 255878423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-38.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAILA BORGES DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001348-38.2024.5.02.0382 : LAILA BORGES DOS SANTOS : L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9adb330 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001348-38.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h02min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: LAILA BORGES DOS SANTOS, reclamante, L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO LAILA BORGES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, em que postula: diferenças a título de adicional de insalubridade; equiparação salarial; danos morais; diferenças a título de verbas rescisórias e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.863,00. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos, refutando as assertivas autorais. Com as cautelas de praxe, pugnaram pela improcedência das pretensões. Foi colhida a prova oral em audiência. Houve produção de prova pericial, conforme laudo encartado aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Asseverou a parte autora que exerceu as mesmas funções do paradigma CARMEN, cumprindo os requisitos do artigo 461 da CLT, recebendo salário inferior ao do referido paradigma. A testemunha ouvida a rogo da reclamante disse que: “depoente e reclamante ocupavam a função de liderança dos controladores de acesso; que Carmen era a líder da área de limpeza e se ativava das 7h às 17h permanecendo um pouco mais diariamente, sendo que a reclamante laborava da s6h às 18h e a depoente das 18h às 6h na escala 12x36; que Carmen trabalhava de segunda a sexta; que depoente e reclamante ajudava na recepção dos pacientes, retirando estes dos veículos, motivo pelo qual colocavam as mãos nos pacientes; que tanto a depoente como a reclamante lideravam a equipe, apresentavam a unidade a um novo colaborador e ministravam treinamento a este e fiscalizavam o trabalho dos demais; que depoente e reclamante lideravam uma equipe com 3 colaboradores cada, sendo que também apresentavam o setor a colaboradores da limpeza e do setor administrativo; que Jose Ferreira era o supervisor a quem depoente e reclamante eram subordinadas, bem como Carmen, pois José Ferreira comandava tanto a limpeza como a controladoria de acesso;” (grifei). Desta forma restou evidenciado que Carmen tinha jornada de trabalho distinta e superior que da reclamante, ativando-se de segunda a sexta, ao passo que a reclamante se ativava em escala 12x36. O trabalhador que se ativa em jornada 12x36 trabalha em média durante 180 horas no mês, ao passo que aquele que se ativa em jornada de 44 horas semanais se ativa em média 191 horas por mês. A reclamante não pediu equiparação quanto ao salário hora. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido que seria em grau máximo, tendo em vista que já recebia em grau médio. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito (Id 96c7e05, fl. 12) que a reclamante se ativava em condições insalubres de grau médio, valor já recebido pela reclamante. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde da reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirmou que não lhe foi quitado o valor devido a título de mula de 40% do FGTS apesar de ter sido dispensada sem justa causa. Incumbia à reclamada comprovar o pagamento nos termos do art. 818, II da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Considerando que a primeira reclamada, não comprovou o pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento das multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram controversos, motivo pelo qual julgo tal pedido improcedente. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de anotação do vínculo em sua CTPS e pagamento das verbas rescisórias. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária do tomador de mão-de-obra terceirizada decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT, os quais revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco proveito. Alteridade, porque os riscos decorrentes da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e risco-proveito, pois o legislador entendeu ser adequado atribuir àqueles que se beneficiam da mão-de-obra a responsabilidade decorrente desta prestação. Especificamente em relação à responsabilização subsidiária de entes públicos em decorrência de figurarem como tomadores de mão-de-obra mediante empresas interpostas (terceirização), o artigo 71º da Lei 8.666/1993, na redação dada pela Lei 9.032/1995 estabelece: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Durante um longo período, referido dispositivo não representou obstáculo significativo à responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de suas contratadas, haja vista o seu constante afastamento em casos concretos com base em alegação de sua inconstitucionalidade. Diante do quadro, o Governo do Distrito Federal ajuizou a ADC (Ação direta de constitucionalidade) nº 16, tendo como objeto o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, a qual foi julgada procedente pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Nos motivos determinantes de seu julgamento o STF estabeleceu que o art. 71, § 1º da Lei 8666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade automática dos entes da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, mas não que o dispositivo possa afastar a responsabilização subsidiária “tout cort”, isto é, em todos os casos. A constatação é evidente e decorre do princípio da responsabilidade estatal insculpida no artigo 37, § 6º da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, se as causas que levaram ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador principal (fornecedor de mão-de-obra) puderem ser imputadas a uma ação ou omissão da Administração Pública (nexo) praticadas com dolo ou culpa, à responsabilização é medida que se impõe (e, a depender de outros elementos, poderá ser solidária ou subsidiária). No que é pertinente à eleição/escolha da empresa contratada (fornecedora de mão-de-obra), o princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos conduz à presunção de que a Administração Pública avaliou a idoneidade financeira da empresa contratada, portanto, salvo prova cabal em contrário, cujo ônus é evidentemente da parte reclamada (artigo 818, I, da CLT), não é possível atribuir culpa “in eligendo” à Administração Pública. Essas constatações levaram o TST a reformular o item V de sua Súmula 331 para os seguintes termos: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (grifei). Diferentemente do particular e mesmo na qualidade de contratante, a Administração Pública não pode se despir dos seus deveres de cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente (artigo 37, caput, da CF e artigo 58, III, da Lei 8.666/1993), afinal, suas ações, ainda que praticadas por meio de empresas interpostas, continuam sendo empreendidas no sentido de satisfazer o interesse público. Sendo o serviço praticado por empresa interposta, não haverá outro meio de a Administração Publica fazer cumprir as disposições legais e obrigacionais inerentes à execução do contrato (o que incluem as obrigações trabalhistas e previdenciárias) senão por meio da fiscalização efetiva do contrato. Desta feita, como o ordenamento jurídico dá os fins, também dá os meios, e por isso a Administração Pública detém prerrogativas contratuais que exorbitam do direito comum, como se verifica no artigo 58, I, II e IV da Lei 8.666/1993, que lhe conferem as prerrogativas de aplicar penalidades, modificar ou mesmo rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas contratuais não podem servir a outro propósito senão garantir o pleno atendimento do interesse público, impedindo que a Administração Pública seja responsabilizada pelos danos decorrentes de eventuais ilicitudes ou irregularidades cometidas por esses prestadores contratados. Pelo exposto, a fiscalização da execução do contrato não pode ser compreendida como uma faculdade da Administração Pública, trata-se obviamente de um dever, pois se vincula ao desencargo do atendimento dos interesses públicos, que são indisponíveis por natureza. Assim sendo, quando a Administração Pública deliberadamente decide não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e deveres legais de suas contratadas, alegando que o faz por amostragem (que não albergou o contrato em testilha), além de praticar ilegalidade em tese, deverá arcar com as consequências de sua atitude temerária. Nesse sentido, sendo indubitável a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por créditos trabalhistas surgidos no âmbito de um contrato administrativo cuja fiscalização tenha sido inexistente ou inidônea (falha ou insuficiente) por parte da Administração Pública, a discussão deslocou-se sobre o ônus da prova acerca dessa eventual conduta culposa da Administração no desempenho dessa fiscalização. Repise-se, a fiscalização sempre deverá existir, caso contrário haverá culpa “in eligendo” calcada na negligência, portanto, a discussão agora é a seguinte: existindo fiscalização, quem tem o ônus de provar se no desempenho desta a Administração Pública agiu com imperícia ou imprudência? Esse é exatamente o que constitui o Tema de Repercussão Geral nº 1118, extraído do “leading case” RE 1.298.647/SP, sob relatoria do Min. Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Não obstante o tema estar pendente de julgamento pelo STF, aquele sodalício não determinou a suspensão dos feitos individuais nos quais haja tal discussão, o que exige a manifestação imediata deste Juízo. Entendo que se a Administração Pública alega que fiscalizou o contrato, obviamente estará alegando fato impeditivo do direito do reclamante, portanto, a Administração Pública tem o ônus de comprovar a existência da fiscalização, o que deverá fazer mediante juntada de acervo documental comprobatório, o que correspondente a direta aplicação do artigo 818, II, da CLT e evidentemente não se trata da aplicação de inversão de ônus de prova ou aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Diante do exposto, não tendo a Administração Pública comprovado que fiscalizava as obrigações contratuais e deveres legais de sua contratada (artigo 818, II, da CLT), julgo procedente reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública reclamada Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, não se limitando às parcelas previstas na súmula 363 do Colendo TST, a qual só se aplica na hipótese de contratação direta do trabalhador pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Neste sentido a súmula 331 do Colendo TST Excepciona-se da condenação subsidiaria as condenações a obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante LAILA BORGES DOS SANTOS, para condenar a 1ª reclamada L D S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento da multa de 40% do FGTS da reclamante recolhido e devido durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes. b) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. c) multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAILA BORGES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO OSASCO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5275928-36.2025.8.09.0178

ID: 283019781

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275928-36.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELEIDE AUGUSTO CAMILO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

DEUCILAINY FERRAZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAURILÂNDIA/GO. FACTA FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001-30, com sede na Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Ce… AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAURILÂNDIA/GO. FACTA FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001-30, com sede na Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Centro, CEP: 90020-011, Porto Alegre/RS, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, constituído mediante instrumento procuratório em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move SUELEIDE AUGUSTO CAMILO ALVES, o que faz em consonância com os funda- mentos de fato e de direito abaixo adunados para ao ﬁnal requerer. Trata-se de produto regulado por lei. O Contrato assinado pela parte autora deixa claro que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Trata-se de cartão de crédito. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra. Usou, pagou na fatura seguinte. Não usou, nada paga. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido. Isso influi diretamente na taxa de juros. Os cartões de crédito comuns possuem taxas médias de 12,5%. Já no cartão de crédito consignado para aposentados e pensionistas, ela é de aproximadamente 2,55%. Para os demais, oscila em torno de 5%. O restante da fatura deve ser pago. Não pagando o restante, a dívida entra no rotativo, como qualquer cartão. Contudo, mesmo sem que se faça qualquer pagamento espontâneo, a dívida se extingue automaticamente após determinado período (tempo para que a instituição seja remunerada pelo serviço). Ementa 5275928-36.2025.8.09.0178 PROCESSO NÚMERO: CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Alega a parte autora ter identificado descontos em seus proventos referentes cartão consignado não contratado/que contratou mediante vício de consentimento, tendo sido induzida a acreditar que estava firmando contrato de empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela manutenção da liminar, devolução em dobro dos valores pagos/conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais. Parte autora que espontaneamente aderiu ao contrato de cartão consignado. Contrato que possui cláusulas que indicam de forma clara e precisa o objeto da contratação, qual seja, cartão consignado. Cartão consignado que se trata de produto regulado por lei. Autor que buscando crédito, encontrou no cartão consignado a opção viável e mais interessante, tendo recebido o valor contratado e dele feito uso sem manifestar objeção. Ausência de ato ilícito por parte do banco réu. 01 02 03 Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ausência de interesse de agir Impugnação ao valor da causa Principais Subsídios e Provas Contrato Termo de consentimento esclarecido Comprovante de liberação do crédito Documentos pessoais do cliente Hiperlinks Comprovante de formalização Digital Principais Teses Jurídicas Regularidade da contratação Legalidade do produto contratado Manifesto cumprimento do dever de informação Melhor opção para a parte adversa que não tinha/praticamente não mais tinha margem consignável para empréstimo Demonstração de que a dívida não se torna infinita Ausência de prática de ato ilícito pelo banco réu Requerimentos Finais Acolhimento das preliminares; Julgamento improcedente dos pedidos autorais; Condenação da parte adversa em litigância de má-fé; No caso de procedência do pedido de indenização por danos morais, que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONTESTAÇÃO 01 Foco inicial O Cartão Consignado 1 possui alguns pilares: i) Tem embasamento legal. O legislador incentivou o saque por cartão consignado. ii) Os benefícios são imensos e a dívida não se eterniza, ao revés. Todos que contratam tem conhecimento do produto e a grandiosa maioria que contrata não possui mais margem para a realização de empréstimo consignado. iii) Não se pode transmutar o que foi contratado, sob pena de ferimento à isonomia, principalmente quando não há mais margem para empréstimo consignado. 02 Detalhamento e rechaçamento dos fatos A. Da regularidade da contratação. A parte autora alega que não contratou o cartão consignado objeto da presente lide. Entretanto, o que se observa é que a parte autora:  Assinou contrato eletronicamente com disposição clara a respeito do seu objeto (cartão consignado). Vejamos abaixo: Escaneando o QrCode acima pode-se ter acesso ao conteúdo integral da validade contratual e cópia do contrato. Os contratos eletrônicos firmados com Facta Financeira são feitos em ambiente seguro e controlado, o que garante o livre consentimento do contratante e a coleta de dados de forma segura. 1 Constitui-se em uma forma de pagamento em que o banco empresta uma quantia monetária limitada ao titular do cartão, previamente decidida por meio de contrato. Com isso, é possível a aquisição de bens e serviços sem que seja necessário a cada compra, a verificação de que o cliente tenha de fato, crédito perante uma instituição financeira, bem como, não é preciso o desembolso imediato da quantia a ser paga. O pagamento do cartão de crédito se dá via boleto bancário, parcelado ou não, em que o titular paga o que foi utilizado daquele crédito, para que este se renove no mês subsequente.” Em https://jus.com.br/artigos/55360/cartao-de-credito-historico-conceito-e-regras. Logo, não se pode aplicar a regra do art. 52 do CDC. Mesmo que Vossa Excelência já conheça a matéria, pede-se a visualização do vídeo disponibilizado através do QR Code ao lado. Aponte a câmera para o QR Code ou clique aqui. CONTESTAÇÃO Proposta do empréstimo Negociação e informação, leitura prévia de todo termo Mais informações – condições da proposta Envio dos documentos pessoais pelo contratante CONTESTAÇÃO Como se pode notar, Excelência, o objetivo é facilitar a contratação, mas garantindo em todo o processo a segurança e a informação, pilares estabelecidos pelo CDC como direitos básicos. Tal qual uma assinatura em contratos físicos, a utilização das chaves pública e privada é como os contratantes podem atestar a autenticidade da assinatura conferida no contrato, a integridade dos documentos e o livre consentimento. Download do contrato Documento leve, pode ser visualizado no próprio celular Acompanhamento da simulação Captura da biometria facial pelo contratante Gravação de áudio com texto pronto – instruções na tela CONTESTAÇÃO No caso dos contratos eletrônicos da Facta Financeira é utilizada uma chave privada, que é um conjunto de códigos emitido contrato por contrato – individualmente e de forma personalíssimo -, formada a partir do envio das informações pelo contratante (documentos pessoais, biometria facial e gravação de áudio). Trata-se do código hash emitido em toda contratação, que demonstra a pactuação daquele negócio com a oferta do produto e o envio das referidas informações e documentações pelo contratante, em ambiente seguro e controlado. E a Facta Financeira S.A. cumpre a regra e permite aos seus clientes a contratação de forma eletrônica/digital, por meio de internet banking - sítio eletrônico deste banco ou aplicativo, com validação HASH da assinatura contratual. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. A Geolocalização no momento da contratação com latitude e longitude, que conforme indicação do site, https://www.latlong.net/, indica proximidade com o endereço indicado pela parte autora em sua qualificação: A legitimidade da contratação pode ser verificada através do Comprovante de Formalização Digital, que registra o seu passo a passo com respectivos horários e datas, bem como dados do usuário, de igual modo, é fornecido dado do IP: Geolocalização Como se pode notar, Excelência, esse é o momento exato (com o upload dos documentos, gravação do áudio e captura da biometria) em que há confirmação e assinatura do contrato, que se evidencia no termo com a geração do código hash. PROCESSO CIVIL – Documento – Execução fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Decisão que determina à exequente a emenda da petição inicial para conversão ao procedimento comum de conhecimento – Descabimento – Tratando-se de documento particular, o § 2º do art. 10 da MP 2.200- 2/2001 faculta a utilização de outra forma de comprovação da assinatura eletrônica por empresa não credenciada no ICP-Brasil – Contrato exibido pela exequente (cessionária do crédito) com assinatura digital mediante utilização de criptografia com função Hash – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127045-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) CONTESTAÇÃO E no mais. No ato da contratação foram obtidas selfies do contratante, bem como cópia de seus documentos pessoais, os quais corroboram para demonstrar a regularidade do negócio. Necessário esclarecer neste ponto que a data do Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie), diz respeito a data em que o cliente concedeu PERMISSÃO para ser tirada a selfie, é uma autorização, solicitada em uma única oportunidade, já a data do aceite do CET, Contrato e Assinatura é data em que foi efetivamente assinado o contrato. Desta forma, o Banco se certifica de que todos os dados pertencem à Parte Autora, bem como confirma sua identidade, não havendo que se falar em fraude ou má-fé do Facta Financeira S.A. Inclusive ao final do comprovante de assinatura digital é possível verificar todas as informações juntamente com a sua validade, através do QrCode abaixo: Deste modo, resta comprovada a anuência voluntária da parte autora aos termos do contrato de cartão consignado.  Reforçando o cumprimento do dever de informação pelo réu – em que pese este já ter sido observado por meio das cláusulas insertas no contrato de cartão consignado - a parte autora concordou após assinar eletronicamente com o “Termo de Consentimento Esclarecido”, manifestando de forma inequívoca a sua ciência a respeito da natureza do produto contratado:  Solicitou saque por intermédio do cartão, cujo valor foi depositado em sua conta: CONTESTAÇÃO Caso este juízo entenda por declarar a nulidade do contrato, o que se admite por argumentar, cumpre registrar que se fará imprescindível a determinação de compensação do crédito liberado em favor da parte autora pelo réu em razão do saque via cartão consignado, com o valor da eventual condenação. Percebe-se então que: O dever de informação foi cumprido pelo réu, e está evidenciado através dos termos do contrato; Não há nada que indique ludibriação, como se tenta fazer crer. Aliás, A boa-fé do réu deve ser presumida; O valor do saque do cartão consignado foi creditado na conta da parte autora, que dele usufruiu. Assim, evidente a ausência de guarida da pretensão autoral, de modo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. 03 Da necessidade de compensação do crédito  Do contrário, a sentença estará compactuando com o enriquecimento sem causa da parte adversa, em violação ao art. 884 do Código Civil. CONTESTAÇÃO  O pleito ora formulado possui amparo no art. 368 do Código Civil.  A compensação ora requerida encontra guarida no art. 5º, II da Lei Maior, já que inexiste dispositivo legal que permita à parte autora, neste caso, acumular o valor da indenização por danos morais e materiais com o crédito proveniente do mútuo reclamado. Assim, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral em relação à declaração de nulidade do contrato, a compensação do crédito liberado em seu favor pelo réu, no importe de R$ 1.641,21, com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do depósito na conta da parte autora, se faz imperiosa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora e violação aos dispositivos legais acima indicados, desde já prequestionados. 04 Decisões favoráveis em todo Brasil Fora o exposto acima, apresentamos, de logo, decisões que enfrentam a matéria: i) de forma detalhada; ii) adentrando nos documentos, na lei e no senso comum; iii) findando no julgamento improcedente dos pedidos lançados pelas Partes Adversas. Pede-se por atenção a verificação das razões de decidir apresentadas nos julgados. Convalidando as decisões dos tribunais estaduais, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). Grifos nossos. Improcede, pois, a pretensão autoral. 05 O que tem acontecido na prática O objeto da presente ação tem chamado a atenção do Poder Judiciário. Isto em razão do grande e crescente volume de demandas ajuizadas nas quais, após o contraditório, se verifica a flagrante regularidade da contratação O que se tem visto na prática é:  As partes buscam a instituição financeira porque necessitam de crédito. Contratam o cartão consignado e realizam saque através deste, recebem o valor e dele fazem uso. Para consulta ao repositório de decisões dos Tribunais do Norte e Nordeste, acesse o conteúdo disponível através do QR Code ao lado ou clique no mapa acima. CONTESTAÇÃO  Posteriormente – muitas vezes após anos – valendo-se da gratuidade de justiça (eis que em qualquer hipótese não terão nenhum ônus), ajuízam ação alegando não ter contratado o cartão, ou ainda, que foram induzidos a acreditar estar contratando empréstimo consignado.  Ajuízam sem depositar em juízo o valor recebido em sua conta, objeto do saque, bem como sem apresentar extrato bancário para demonstrar que não receberam este valor.  Para o êxito na demanda, contam com eventual dificuldade administrativa da instituição financeira em localizar o seu contrato.  Se o banco não localiza o contrato, algumas vezes auferem indenização por vezes 5 ou 10 vezes superior ao valor do empréstimo, o que se soma ao crédito já recebido pela contratação.  Se o banco localizar o contrato, como estão isentos do pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça, não suportam nenhuma consequência negativa. Necessário que o judiciário esteja atento a tal conduta, de modo a: 01. Analisar detidamente os fundamentos apresentados e as provas produzidas nos autos para busca da verdade real, combatendo as posturas identificadas acima, inclusive com a aplicação das penalidades de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 02. Analisar a idoneidade do comprovante de residência apresentado pela parte autora. 03. Considerar a postura da parte autora, notadamente quando esta deixa de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, como forma de evidenciar o não recebimento do crédito, bem como, quando ajuíza a ação após longo tempo desde o primeiro desconto. 04. Designar audiência de instrução, com vistas a, a partir do depoimento pessoal da parte autora, analisar as circunstâncias envoltas à contratação. Isto para desincentivar o ajuizamento de demandas descabidas, muitas vezes na forma de lide predatória, que têm sobrecarregado o Poder Judiciário. 06 Das preliminares A. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que: i. Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. Caso o réu não apresente os documentos pertinentes à sua defesa, elas seguem; caso apresente, pedem desistência. Para tanto, se valem do benefício da gratuidade da justiça, pois em nenhuma hipótese suportarão qualquer ônus; ou ii. Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade; iii. O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. A Jurisprudência tem combatido tais tentativas. 2 Assim, pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022). Grifos nossos. CONTESTAÇÃO B. Da ausência de interesse de agir. Em nenhum momento a parte autora acionou o réu através de seus canais oficiais para buscar o atendimento administrativo de seu pleito, o que evidencia a falta de interesse de agir para o ajuizamento desta ação. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, sem a qual inexiste lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência, em conformidade com a legislação – cabendo aqui citar os arts 25 e 26 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022 3 - tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. E destaca-se que quando regularmente acionado administrativamente, o Banco Bradesco tem se mostra rápido e efetivo na solução das demandas de seus clientes, como indicam os números constantes na plataforma consumidor.gov.br, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Assim, considerando que a parte autora: 01 Não comprova tentativa amigável de composição; 02 Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. C. Da inépcia da inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido – Medida de combate a lides temerárias A parte autora alega não ter contratado o cartão consignado e o saque realizado através dele, porém, deixa de depositar em juízo o valor objeto do saque recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, de modo a demonstrar a ausência de recebimento de tal valor, o que se mostra essencial ao julgamento do caso, sobretudo em razão do crescente ajuizamento de demandas predatórias perante este tribunal. Assim, necessária a intimação da parte autora para cumprimento de tais diligências. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Grifos nossos. -- 3 Art. 25. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por operação ou contrato de crédito consignado considerados irregular ou inexistente, ou que identificar descumprimento de normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e/ou do contrato por parte da instituição consignatária acordante, poderá registrar sua reclamação no sítio consumidor.gov.br, com observância às condições indicadas na plataforma. § 1º O consumidor.gov.br é a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020. § 2º O consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou Ouvidorias das instituições financeiras acordantes, na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 34. Art. 26. As reclamações não abrangidas pelo disposto no art. 25 deverão ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação - Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/). CONTESTAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Embora este e. TJPI tenha entendimento firmado no sentido de que a juntada de extratos bancários não sejam essenciais para o ajuizamento da Ação, no caso dos autos em específico, diante de indícios da prática de advocacia predatória pelo causídico que patrocina a presente causa, decorrente das milhares de Ações semelhantes ajuizadas pelo aludido advogado, é possível ao Julgador, utilizando-se do Poder Geral de Cautela que lhe é atribuído, adotar as medidas que entender cabíveis para os fins de zelar pela boa-fé processual. II – Apesar de não haver tese firmada pelo STJ, este Eg. Tribunal de Justiça já concerniu, por meio da edição da Nota Técnica nº 06, que diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. III – Conclui-se, assim, pela possibilidade do Juiz, no uso do Poder Geral de Cautela, controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, a evitar os abusos de direitos, com a identificação da prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. IV –Portanto, não atendida a determinação judicial, o indeferimento da inicial é medida impositiva, em deferência ao Poder Geral de Cautela diante demandas predatórias. V – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800641-45.2023.8.18.0042, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Grifos nossos. Caso intimada para tanto e não cumprindo com o acima requerido (depósito em juízo do crédito recebido/apresentação de extrato bancário), deve a inicial ser indeferida, extinguindo-se o processo na forma do art. 485, I do CPC. 08 Mérito Acaso não acolhidas as preliminares, passa-se a combater o mérito. A. Embasamento legal/incentivo do legislador para o saque. O produto é regido pelas leis a seguir: CONTESTAÇÃO 01 Realização de despesas corriqueiras 02 Quitar outros débitos de taxas maiores de juros que eventualmente 03 Alavancar a contração da economia sem trazer maiores riscos para as instituições 04 Nem onerar demasiadamen te os tomadores É simples de se aplicar. Podem ser descontados 40%, sendo 35% para empréstimos 4 e 5% para Cartão Consignado. O texto legal é claro e específico acerca dos 5% de utilização para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ou seja, o Legislador incentivou o saque pelo Cartão Consignado. Veja que há 02 incisos na Lei, tratando de hipóteses distintas. E as razões desse incentivo estão presentes na Exposição de Motivos. 5 4 De acordo até com a Resolução nº 70/186 da ONU 5 Assinada por Nelson Barbosa, então Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, por Marcelo de Siqueira, então Secretário Executivo do Ministério da Presidência Social e por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda, do Governo da República de 2015, que geraram a Medida Provisória 681, de 0/07/2015, a qual posteriormente fora convertida na Lei nº 13.172/2015, sancionada pela Presidente. 1 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) Estabelece princípios de transparência, informação adequada e proteção contra práticas abusivas (arts. 6º e 39). 2 Lei do Empréstimo Consignado (Lei nº 10.820/2003) Autoriza o desconto de empréstimos na folha de pagamento de aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. 3 Lei nº 13.172/2015 Estabelece que o limite máximo do desconto de empréstimos consignados (incluindo o cartão consignado) é de 35% da renda líquida do beneficiário. 4 Decreto nº 10.572/2020 Regulamenta a ampliação do limite de margem consignável para 40% durante a pandemia da COVID-19. 5 Lei nº 14.131/2021 Estendeu a ampliação da margem consignável de 35% para 40%, sendo 5% exclusivos para o cartão de crédito consignado. 6 Lei nº 14.509/2022 Tornou permanente o limite de 45% da margem consignável, sendo: 35% para empréstimos pessoais. 5% para o cartão consignado. 5% para saque consignado. 7 Normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BACEN) Regula taxas de juros e transparência na oferta do consignado. Determinam que os bancos e finanças informem claramente sobre custos e encargos do cartão consignado. 8 Outras: a) 10.820/2003 (em especial no artigo 1, § 1, II); b) 13.172/2015; c) 1.046/1950; e. d) 8.213/1991 (em especial no artigo 115, VI, com alteração da Lei 14.431/2022) CONTESTAÇÃO 01 02 03 O dever de informação foi devidamente cumprido. O contrato trata claramente de cartão consignado, constando assinatura da parte autora no termo de consentimento esclarecido. O cliente, quase que em regra, quando contrata o cartão consignado, não mais possui margem ou possui margem mínima, para empréstimo consignado, sendo este produto o mais vantajoso que possuía à sua disposição para acesso a crédito. A expressão “cartão consignado” consta diversas vezes no contrato, inclusive, com destaques (negrito/itálico). Há até a imagem de um cartão de crédito ao lado da assinatura. Há diversas informações sobre o produto e suas condições no aplicativo, site e no próprio contrato. B. Do cumprimento do dever de informação. O Contrato foi firmado. Basta, para tanto, ver os documentos colacionados (artigo 373, II do CPC). E a Parte Adversa teve plena ciência do que contratou, o que se constata após uma análise, mesmo que não detalhada, do que estava escrito no aludido Contrato (artigo 6, III do CDC). Primeiro, que se diga não haver nada errado em se tratar de modalidade por adesão. Tal ressalva é posta eis que muitos ecoam que só isso já seria um prejuízo. Ledo engano! A modalidade é necessária no mundo moderno. Contrata quem assim o desejar. Segundo que se observa a expressão “ Cartão de Crédito” em inúmeras passagens no corpo do Contrato (com vários tipos de letras), sem constar nenhuma alusão a qualquer outro produto. Ou seja, basta ler para se ter ciência de que se trata de um Cartão de Crédito! Terceiro, que a parte autora sabe ler, escrever e interpretar (ou sendo pessoa analfabeta, foi assessorada por pessoa com tais habilidades – art. 595 do CC) e, ao tempo em que, por vontade própria, contratou com o banco, por certo que leu (por si ou com auxílio de terceiro) e entendeu o que estava contratando. Quarto, porque ao se debruçar sobre o contrato e demais documentos, denota-se a ciência da parte autora às inúmeras explicações que ali se encontram contidas, as quais são claras e de fácil entendimento por qualquer pessoa. Assim, temos que: ** ** CONTESTAÇÃO Assinatura do Termo E o Termo de Consentimento Esclarecido (documento aceito pela parte autora reiterando a ciência das condições do contrato e da sua natureza) e a Autorização para Antecipação de Saque do Cartão tornam axiomática a ciência da parte autora quando ao produto contratado e suas condições. Finda o contrato com a assinatura da parte autora, onde consta sua anuência com a contratação do cartão, vide item 2.A da presente peça. Evidente que o dever de informação por parte do réu foi cumprido e que a parte autora sabia exatamente o que estava contratando. B.1 Do Termo de Consentimento Esclarecido. Além do contrato, a parte autora anuiu com o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado”, declarando manifesta ciência do que estava contratando e das características do produto contratado. Vide, abaixo, assinatura aposta pela parte autora no referido termo: O texto é claríssimo e fala por si. CONTESTAÇÃO B.2 Da inaplicabilidade do artigo 52 do CDC aos cartões de crédito. Para demonstrar a suposta ilegalidade do contrato de Cartão Consignado, a parte autora apresenta como argumento o fato de não constar no referido contrato o número e valores das parcelas a ele correspondentes, de modo a induzir este juízo a acreditar que houve violação ao art. 52 do CDC. A este respeito, cumpre destacar que: Logo, verifica-se que a indicação de tais informações no contrato é incompatível com a natureza do Cartão de Crédito. E por esta e outras razões o legislador optou por não incluir o contrato de cartão de crédito dentre os serviços regulados pelo art. 52 do CDC, como será demonstrado a seguir. O sobredito artigo prevê que em contratações de produto ou serviços pelo consumidor, mediante outorga de crédito ou concessão de financiamento, o fornecedor deverá, dentre outros requisitos, informar o preço, os juros, os acréscimos legais, o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar. Repita-se: outorga de crédito ou concessão de financiamento. O primeiro se aplica aos crediários. O segundo aos financiamentos diretos. Daí que em face da aquisição de um produto ou de um serviço (ou seja, algo - i.e. roupa, veículo, consultoria, curso on line etc - que deve ser adquirido diretamente por outorga de crédito ou financiamento – o que, por si só, já difere da utilização do cartão de crédito) para o qual o consumidor ficará vinculado durante determinado período de tempo, o legislador instituiu uma série de regramentos que devem ser cumpridos pelos fornecedores para que haja transparência no negócio, atraindo os ditames da boa-fé e do equilíbrio contratual (artigo 4 do CDC). No caso em espécie, contudo, estamos tratando de cartão de crédito, cuja natureza jurídica não possui nenhuma relação com crediários ou com contratos de financiamento. O cartão de crédito é o tipo de contrato no qual se disponibiliza um limite, que pode ser utilizado para compra ou saque, mas sem vinculação direta à contratação de algum produto ou serviço. O consumidor pode – ou não – utilizar de tal limite. Mas, quando o fizer, deve efetuar o pagamento integral na fatura seguinte. Sempre foi assim e se trata de produto cuja forma de execução é popularmente conhecida. Sempre se comprou e se sacou com o cartão de crédito (saques realizados inclusive no cartão convencional, mesmo com os juros próprios – maiores - do produto). Nunca se determinou que fosse fixada periodicidade de prestações. E quanto às taxas de juros praticadas, registra-se que esta encontra-se prevista em contrato. Vejamos: 03 Havendo saques por meio do cartão, o valor e número das parcelas será fixado, podendo ser prolongado caso o contratante opte pelo pagamento do valor mínimo da fatura ao longo dos meses. 02 Se o contratante não utilizar o cartão para compras e/ou saques, não haverá valores a serem adimplidos. 01 Ao requerer o cartão de crédito consignado (ou qualquer outro cartão de crédito) é disponibilizado em favor do contratante o direito de uso do crédito, e não o crédito propriamente dito. CONTESTAÇÃO Ora Exa., Cartão não é crediário, nem financiamento, logo, não há como se aplicar a disposição contida no art. 52 do CDC, já que em total dissonância com o produto em destaque. Se nos cartões de crédito convencionais - que por não possuem qualquer garantiam e operam com juros mais altos - a regra não é aplicada, por qual razão esta se aplicaria aos cartões de crédito consignados? - que possuem juros menores e formatação de não eternização da dívida. Não há ligação legal entre a regra e o produto. O dever de informação foi regularmente cumprido. C. Da necessária presunção da boa-fé nas relações contratuais. O réu apresenta cópia do contrato assinado, e com disposições contratuais claras a respeito do produto contratado. A parte autora, por sua vez, baseia sua pretensão em meras alegações, sem apresentar qualquer prova. Logo, é certo que a boa-fé do banco réu deve ser presumida no contrato em questão (arts. 113 e 422 do CC). A este respeito, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE O ATO INTIMATÓRIO FOSSE DIRIGIDO A DOIS ADVOGADOS. UM DOS CAUSÍDICOS NÃO INSCRITO NO SISTEMA ELETRÔNICO PROJUD. INVIABILIDADE TÉCNICA FIXADA A PARTIR DE NORMA LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE QUE, EM QUALQUER CASO, RECONHECEM A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA A APENAS UM DOS CAUSÍDICOS ESPECIFICADOS PELA PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia segundo a qual a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1837320 PR 2019/0270987-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Grifos nossos. Logo, para que se conclua que a parte autora fora induzida a erro no momento da contratação, faz-se indispensável a comprovação da má-fé do banco réu, mediante indicação de elementos objetivos que apontem para tal conclusão, sob pena de julgamento contrário à lei. D. A não utilização do cartão para realização de compras não induz à presunção de erro na contratação. O eventual fato de a parte autora não utilizar o Cartão Consignado para realização de compras, mas apenas para saques, não induz à presunção de que a mesma pretendia contratar empréstimo consignado. O cartão consignado é destinado a compras e saques. O cartão comum também é destinado a compras e saques. Neste, o uso do saque é menos constante, já que as taxas são mais altas. Naquele, o uso do saque é mais constante, pela própria intenção do legislador e pelos juros mais baixos. Não há nenhuma irregularidade ou ilegalidade nisso. E. Cumprimento do princípio da isonomia. Cada produto das Instituições Financeiras possui suas taxas de juros específicas. Caso o Cliente opte pelo Empréstimo Consignado (e tenha margem consignável para obter o crédito que almeja), terá as taxas de juros próprias de tal produto, que são, reconhecidamente, umas das mais baixas. Caso o Cliente não tenha mais margem consignável suficiente (ou não queira comprometê-la) e, ainda assim, deseje CONTESTAÇÃO obter o crédito que almeja, pode contratar o Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, tendo, por certo, as taxas de juros próprias de tal produto, que são mais altas que as do Empréstimo Consignado, mas, bem mais baixas que as dos Cartões de Crédito Comuns, consoante já exposto. E porque isso acontece? A resposta reside na montagem do sistema em prol do social. É que os aptos apenas podem comprometer 30% (trinta por cento) de seus vencimentos/proventos para a obtenção de empréstimos e afins, tendo, para tanto, juros mais baixos (certamente pela maior segurança da operação, para as Instituições Financeiras). Daí, se mesmo após estourada (ou quase) a margem de 35% (trinta e cinco por cento) - ou então se por algum motivo não querem usá-la - pretendem obter mais crédito, por certo que não há como obterem a mesma taxa de juros, eis que não estarão contratando um Empréstimo Consignado, estarão contratando outro produto, o qual, muito embora possua riscos um pouco maiores que os do Empréstimo Consignado, ainda assim fora pensado em favor do bem estar social. Ocorre que vários Autores têm pedido a transmutação dos juros do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável para os juros do Empréstimo Consignado. Ou seja, contratam uma coisa e querem que se aplique os juros de outra. Tal postura, caso acolhida pelo Poder Judiciário, redunda no ferimento ao Princípio da Isonomia, eis que o Cliente que venha a ser albergado por decisão de tal monta terá uma margem consignável maior que a dos demais. Ora, se ele só tem 35% (trinta e cinco por cento) para ser beneficiado com um dos menores juros do mercado, por qual razão terá esses juros aplicado acima dos 35% (trinta e cinco por cento) de tal margem? Ademais, a efetivação de tal transmutação se mostra impossível quando o cliente já não dispõe de margem consignável (isto é, atingiu o comprometimento dos 35% de seus proventos), o que ocorre na maior parte dos casos de pessoas que contratam o cartão consignado, impossibilitando o banco de cobrar um crédito legítimo. F. Do abuso do direito de demandar O direito não pode/deve tutelar as pretensões que, desde o seu nascituro, são sabidamente ilegítimas, devendo invocar os institutos jurídicos vigentes para combater tal ação. E a guarida legal para tanto encontra-se presente nos arts. 5º, 6º, 77, 79, 80, 81 e 139, III do CPC, e sobretudo, no art. 187 do Código Civil, que reconhece como ato ilícito o exercício de um direito quando este excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o caso. Restou demonstrada acima a legitimidade da contratação. Se a parte autora estivesse arrependida, caberia à esta solicitar ao banco o desfazimento do negócio, quando seu pleito seria analisado para eventualmente se chegar a um acordo. Porém, no momento em que a parte autora ajuíza a presente ação com base em fatos que não condizem com a realidade e para buscar indenização que sabe ser indevida, incorre em abuso do direito de demandar, litigância de má-fé e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o que deve ser fortemente coibido por este juízo, conforme indica a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - EXPEDIÇÃO DE CÓPIA DE SENTENÇA À OAB/MG - CABIMENTO. Subversão da verdade dos fatos com a intenção de obter, por meio do Poder Judiciário, a declaração de inexistência de dívida exigível e indenização por danos morais, em flagrante abuso do direito de demandar. Litigância de má-fé caracterizada, hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. É dever do magistrado de prevenir e reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 139, III, do Código de Processo Civil de 2015). A multa por litigância de má-fé deve ser arbitrada entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. (TJ-MG - AC: 50083793220168130231, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 15/09/2021, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021). Grifos nossos. Quanto ao tema, existem linhas de pensamento que desaguam na extinção do processo por ausência de interesse processual. Luciana Ferreira Gomes Pinto 6 , contudo, adentra no tema e afasta a aplicação da carência de ação, entendendo pela caracterização do desvio de finalidade 7 . 6 Dissertação apresentada à Universidade de Coimbra, Portugal. O abuso do direito de demandar. 2018. 7 Portanto, é o desvio de finalidade o traço que distingue a ação meramente carente de interesse processual da demanda abusiva. Deste modo, a ação carente do pressuposto processual somente poderá ser tida como abusiva quando verificado o desvio de finalidade. De outro modo, mesmo que a ação preencha todos os CONTESTAÇÃO Logo, estando caracterizado o abuso do direito de demandar da parte autora, que redunda na litigância de má-fé e no ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação desta ao pagamento de multa no percentual de 1% a 10% sobre o valor da causa. G. Dos danos morais A regularidade do contrato objeto da lide restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Logo, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte autora é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. Assim, tem-se que, no caso em questão, o eventual deferimento de indenização por danos morais, além de se mostrar em descompasso com o art. 186 do Código Civil, violará frontalmente o art. 5º, X da Constituição Federal, o qual prevê o direito à indenização por danos morais somente quando houver violação a este direito da personalidade, o que nitidamente não é o caso dos autos. Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento. R.1. Mera cobrança indevida – Ausência de dano presumido – Dano moral não demonstrado Veja-se que a pretensão à indenização em questão funda-se em suposta “cobrança indevida”, não se tratando, portanto, de dano in re ipsa, de modo que a comprovação do efetivo dano se faz imprescindível ao deferimento da indenização. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar-se em hipótese de mero aborrecimento. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Grifos nossos. Nesta mesma linha têm decidido os tribunais pátrios: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. Danos morais – A ocorrência dos danos morais deve ser examinada caso a caso a luz do conjunto probatório dos autos – Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2017, com descontos de prestações em aposentadoria por mais de 4 anos, sem anterior reclamação administrativa do autor– Situação narrada nos autos não evidencia abalo à honra e imagem da autora - Mero dissabor - Danos morais não evidenciados (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233- 78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. E ao julgar caso de alegada cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado, que se assemelha à hipótese de cartão consignado, a posição do Superior Tribunal de Justiça não foi outra: pressupostos processuais, nada impede que se configure o abuso quando constatado o desvio de finalidade.’. CONTESTAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Grifos nossos. É que, ainda na linha do entendimento do STJ, “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Tais circunstâncias, todavia, não se verificam no presente caso, no qual, por absoluta ausência de qualquer evidência neste sentido, não é possível concluir que a parte autora passou por situação de sofrimento, humilhação, abalo ao seu equilíbrio psicológico em razão da situação narrada na peça vestibular. Certamente que não! Nada foi demonstrado neste sentido. E não se diga que o comprometimento da renda da parte autora em razão dos descontos mensais justifica, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, pois tal raciocínio implica, necessariamente, em qualificar a cobrança indevida como hipótese de dano presumido, o que contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como acima demonstrado. R.2. Ausência de comprometimento de verba – Crédito liberado em favor da parte autora pelo banco réu Ainda, cumpre salientar que no presente caso restou comprovado que o valor objeto do saque através do cartão consignado foi depositado na conta da parte autora, neutralizando eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados, o que reforça ainda mais a ausência de dano suportado pela parte autora, e evidencia que, na verdade, a mesma se beneficiou com o crédito em questão. Vejamos: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimos consignados. (...). Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020694720228260218 SP 1002069-47.2022.8.26.0218, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifos nossos. R.3. Conclusão  O dano moral pretendido é manifestamente descabido, visto que o contrato em questão foi firmado de modo regular. Não há ato ilícito praticado pelo banco réu.  O caso em questão não se trata de hipótese de dano presumido.  A comprovação de efetivo dano (grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado) é condição para o deferimento da indenização.  A parte autora não se desincumbiu de fazer prova dos danos reclamados.  A inércia da parte autora por longo tempo desde o primeiro desconto evidencia que os descontos efetivados em seus proventos não lhes causaram maiores dissabores, tendo, inclusive, sido incorporado ao seu orçamento. Por todo o exposto, evidente a insubsistência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, de modo que tal pleito deve ser julgado improcedente. Caso este juízo entenda pelo deferimento da verba indenizatória ora impugnada, o que se admite por questão processual, imprescindível que indique na sentença os elementos fáticos que a legitimam, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como, cumprir o disposto no art. 489 do CPC. CONTESTAÇÃO H. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: O Resp 903258/RS8, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...”Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)”. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado “dano moral puro” – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. I. Da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro O réu comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte autora não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco réu, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o réu depositou na conta da parte autora o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço. A este respeito: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. (...) Repetição em dobro do indébito – Descabimento – Contrato fraudulento celebrado no ano de 2017, sem reclamação administrativa da autora durante longo período – Inexistente prova de conduta contrária a boa-fé objetiva do Banco réu - Devolução simples dos valores - Precedentes do TJSP - Recurso negado. (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233-78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. Se houve conduta contrária à boa-fé objetiva no presente caso, esta foi da própria autora, que após usufruir do valor depositado em sua conta, agora, em comportamento manifestamente contraditório, alega ausência de contratação e pleiteia a devolução dos valores pagos. Face ao exposto, pugna-se por que na remota hipótese deste juízo entender pela existência de cobrança indevida, e 8 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? CONTESTAÇÃO consequentemente pela devolução dos valores pagos pela parte autora, seja tal valor devolvido de forma simples. J. Da necessidade de modulação da determinação de eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9), que apresentou a “conduta contrária à boa-fé objetiva” como requisito para condenação à devolução em dobro de débitos cobrados indevidamente, afastando a exigência de prova de má-fé da parte responsável pela cobrança, no momento da modulação da aplicação no tempo de tal entendimento, determinou-se que, para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, hipótese dos autos, este entendimento se aplicaria somente a partir da publicação do referido acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021. Por tal razão, requer que, uma vez que evidente a ausência de má-fé da parte ré, caso este juízo entenda pela devolução em dobro fundamentada na prática de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se cogita por hipótese, em face da modulação contida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) que se apresenta como acórdão paradigma, seja determinada a devolução em dobro somente dos valores cobrados a partir do mês de março de 2021, determinando, para os valores anteriores a esta data, a devolução simples. K. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da necessidade da parte autora apresentar extrato de sua conta bancária (Art. 6º e 396 do CPC) A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, haja vista a ausência do requisito “verossimilhança das alegações”, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ato contínuo, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Face ao exposto, pugna-se pelo:  Indeferimento/revogação do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora.  Determinação de que a parte autora traga aos autos extrato de sua conta bancária correspondente ao mês da contratação, o que se requer com base no art. 6º e 396 do CPC. Registra-se que caso a inversão do ônus da prova seja deferida/mantida, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso. L. Da necessidade de indeferimento do pedido liminar de suspensão dos descontos/revogação da liminar eventualmente deferida A parte autora alega que não contratou o cartão consignado e realizou saque através do mesmo. Todavia, deixa de trazer aos autos extrato de sua conta bancária correspondente ao período da contratação, como forma e evidenciar o não recebimento do valor objeto do saque. Tal comportamento causa estranheza, posto que, se alega que não contratou, é dever da parte autora comprovar que não recebeu o respectivo valor, prova, inclusive, de fácil produção, visto que o extrato bancário pode ser obtido em qualquer caixa eletrônico, ou ainda, mediante serviço de internet banking/aplicativo. A conduta da parte autora contraria os arts. 5º e 6º do CPC, que impõem às partes o dever de se comportarem de acordo com a boa-fé, e colaborarem para uma decisão de mérito justa. Ademais, a ausência de probabilidade do direito autoral foi demonstrada através dos documentos colacionados, quais sejam, o contrato de cartão consignado, regularmente assinado pela parte autora, e o comprovante de depósito do valor objeto do empréstimo na conta indicada pela parte autora Ainda, não há que se falar em perigo da demora, notadamente quando se considera o extenso lapso temporal que a parte autora demorou para ingressar com a presente ação, o que demonstra que as cobranças reclamadas não estão lhe causando maiores infortúnios. CONTESTAÇÃO De igual forma, não há que se falar em risco ao resultado útil do processo se mostra, já que, ao final, caso se entenda pela irregularidade da contratação, o que se cogita por hipótese, a parte autora poderá ser ressarcida dos valores que lhe foram cobrados. Registre-se que na hipótese de determinação de liberação da margem consignável da parte autora, esta poderá vir a contratar novo cartão consignado, de modo que, julgado, ao final, improcedente a ação, este banco ficará prejudicado, já que não terá como retomar os descontos em seu benefício, o que evidencia a irreversibilidade de eventual provimento liminar neste sentido, o que corrobora para o seu indeferimento. Logo, diante da ausência dos requisitos necessários para tanto, evidente a necessidade de indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora, ou, se já deferido, que esta seja revogada. Todavia, caso este julgador entenda pelo acolhimento do pedido liminar e determinação de suspensão dos descontos, o que não se espera, requer que a respectiva margem consignável do benefício da parte autora não seja liberada, ante o risco de irreversibilidade do provimento liminar, neste cenário. M. Ausência de comprovação do dano material pretendido. A parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados em seus proventos. Afirma que que tal montante corresponde a R$ 1.083,04, entretanto, não apresenta provas neste sentido, descumprindo o dever que lhe impõe o art. 373, I do CPC. Pugna, pois, que eventual condenação imposta por este juízo a título de danos materiais se limite aos valores que a parte autora efetivamente comprova terem sido descontados em seus proventos em decorrência do contrato reclamado. N. Da litigância de má-fé. A parte adversa alterou os fatos para receber indenização. Deve se aplicar ao caso, portanto, as regras previstas nos arts 80 e 81 do CPC, impondo-a multa por litigância de má-fé. 09 Dos Pedidos Com base nas razões acima, pleiteia-se: a) o acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; b) acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes, condenando-se a parte adversa em litigância de má-fé; c) o envio de Ofício ao órgão pagador/averbador dos proventos da parte autora, para que informe, de maneira hialina, qual(is) o(s) Contrato(s) que fora(m) firmado(s) e que se encontra(m), efetivamente, registrado(s), enviando cópias e explicando se o apresentado pelo Banco Bradesco corresponde ao que foi listado no Demonstrativo/Extrato apresentado; d) Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte autora o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas. e) caso se entenda pela procedência, o que se cogita por argumentar, que haja a compensação do crédito liberado em favor da parte autora - sempre de forma atualizada (juros e correção monetária) - com a quantia cujo ressarcimento foi determinado por este juízo, bem como com eventual indenização por danos morais, e que tal ressarcimento seja determinado em sua forma simples, ante a ausência de má-fé da ré. E que eventual condenação por danos morais se atente para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, para tal hipótese (dano moral), que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, seja a data do arbitramento. CONTESTAÇÃO f) Se intime a parte adversa pessoalmente para comparecer ao cartório, devendo ser certificado nos autos se a mesma ratifica ou não a demanda (sendo-lhe explicado, inclusive, do que se trata). g) Seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora. h) Caso este juízo identifique indícios de pratica de advocacia predatória, que seja determinada a expedição de ofício à OAB/RO e ao órgão competente do Ministério Público, para instauração dos procedimentos necessários à apuração e eventual responsabilização do representante legal da parte autora por tal conduta. i) Seja a autora condenada às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e segs do CPC. j) Pugna pela observância ao regramento previsto no art. 489, IV do CPC. Pleiteia-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, os quais estão, desde já, devidamente requeridos, notadamente no que diz respeito à juntada posterior de documentos e à designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Nestes termos, pede deferimento. Maurilândia/GO, 27 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE n° 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa vista, Recife/PE - CEP: 50050-540, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Valentia R$ 1.641,21 Comprovante de Pagamento Pagamento realizado 10/06/2024 15:56 De FACTA FINANCEIRA SA CNPJ: 15.581.638/0001-30 Pára SUELEIDE AUGUSTO CAMILO CPF: 008.489.041-09 Banco Bradesco SA Ag 903 - Cc 0000182699 ID da substituição 20240610789345271 Autenticação STR20240610034750924 FACTA FINANCEIRA SA - CNPJ: 15.581.638/0001-30 20/05/2025, 17:17 comprovantes.factafinanceira.com.br/gerar-impressao.php?af=78934527&token=0b0d96bae6c4635e9b553cf067f6b4e6 https://comprovantes.factafinanceira.com.br/gerar-impressao.php?af=78934527&token=0b0d96bae6c4635e9b553cf067f6b4e6 1/1 Facta Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC (51) 3191-7318 / 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Comprovante de Formalização Digital SMS - Formalização Dados Envio Celular 10/06/2024 09:07:50 (64) 98447-0814 Mensagem Sra. SUELEIDE segue link para assinatura de seu pedido de empréstimo facta.ly/de7db4e5 SMS - Aviso de Cessão Dados Envio Celular 31/12/1969 21:00:00 (64) 98447-0814 Mensagem Sr(a) SUELEIDE o ctt 127748760006 Crédito Consignado, foi cedido pela FACTA FINANCEIRA ao BANCO PINE. Dúvidas (51)31917318. Fatura Financeira Status CONTRATO PAGO CPF 008.489.041-09 Proposta 78934527 IP 177.10.182.148 Localização Latitude Longitude -17.8109247 -50.5991119 Acesso ao APP 10/06/2024 09:23:05 20/05/2025, 17:17 comprovantes.factafinanceira.com.br/formalizacao-digital.php?af=78934527&token=0e321ce96d867f6988d26a46c20ccf2f https://comprovantes.factafinanceira.com.br/formalizacao-digital.php?af=78934527&token=0e321ce96d867f6988d26a46c20ccf2f 1/2Dispositivo utilizado Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, como Gecko) Chrome/125.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aceite os Termos e Condições 10/06/2024 09:42:28 Aceite e emissão do CCB 10/06/2024 09:42:28 Data da Assinatura 10/06/2024 09:42:34 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90 -578d8b0966d2424f246be225b3340505-86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Assinatura Digital do Contrato SUELEIDE AUGUSTO CAMILO Assinado Digitalmente por 20/05/2025 17:16:52 Dados da Impressão 20/05/2025, 17:17 comprovantes.factafinanceira.com.br/formalizacao-digital.php?af=78934527&token=0e321ce96d867f6988d26a46c20ccf2f https://comprovantes.factafinanceira.com.br/formalizacao-digital.php?af=78934527&token=0e321ce96d867f6988d26a46c20ccf2f 2/2 SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício I - Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício Modalidade: 8 - INSS Proposta nº: 78934527 II - Financeira Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Centro, Porto Alegre - RS, CEP 90020-011, CNPJ 15.581.638/0001-30 III - Creditado/Financiado/Tomador do Empréstimo Nome CPF Data Nascimento SUELEIDE AUGUSTO CAMILO 008.489.041-09 13/12/1980 Nome Social Sexo Estado Civil SUELEIDE AUGUSTO CAMILO FEMININO SOLTEIRO Identidade Identidade órgão Identidade emissão 4809997 SSP 29/01/2015 Nome da Mãe Nome do Pai Nacionalidade CILENE TERES DOS SANTOS AUGUSTO CAMILO DOS SANTOS BRASILEIRA Endereço Bairro CEP RUA SANTA CRUZ QD 01 LT 15 SETOR MORADA NOVA 75925-000 Cidade UF Telefone CASTELANDIA GO (064) 98447-0814 Pessoa Politicamente Exposta Sim: Não: X de acordo com circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil de 23/01/2020. IV - Dados do benefício Fonte Pagadora: INSS Número do benefício: 2186375197 Margem Disponsível: R$ 70,60 V - Dados bancários do beneficiário-aderente junto à instituição pagadora do benefício Banco: 237 Agência: 903 Conta: 0000182699 CPF: 008.489.041-09 VI - Saque Valor limite do cartão de crédito: R$ 2.344,58 Taxa de juros ao mês: 2.46% Valor máximo para saque: R$ 1.641,21 Taxa de juros ao ano: 33.86% Valor consignado para pgto. do valor mínimo indicado na fatura: R$ 49,42 Custo Efetivo Total ao mês: 2.56% Taxa pela emissão da 1ª via do cartão: Isento Custo Efetivo Total ao ano: 36.08% Prazo previsto para liquidação do saldo: 84 meses IOF: R$ 51,05 Aceita contratar seguro de proteção de perda, roubo, extravio ou saque sob coação, por R$ 3,90 ao ano? Sim: Não: X Quero que a fatura seja disponibilizada por: Canais eletrônicos (internet banking e app) X Página 1 de 7SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício IMPORTANTE: Esta operação será totalmente liquidada quando o saldo for 100% utilizado, tanto para saque ou compras no cartão, desde que não hajam novas utilizações (compras ou saques). Fui informado (a) que o cartão consignado de benefício é diferente de um empréstimo consignado, que possui juros menores. É do meu interesse, no entanto, por já estar comprometida a minha margem para empréstimos consignados, ou muito perto do limite legal, contratar cartão consignado para utilizá-lo com a finalidade de saque e de contratação de financiamento de bens e de despesas decorrentes de serviços por meio dele. Assim sendo, autorizo a Facta Financeira, em caráter imediato, irrevogável e irretratável, a transferir o valor limite que tenho direito para saque no cartão (indicado no campo acima) para a conta corrente de minha titularidade (indicada no campo acima), que será registrado na minha fatura subsequente. VII - Correspondente Bancário Correspondente: CP INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Código: 93429 CNPJ: 34.516.301/0001-94 1. O beneficiário-aderente está contratando um CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, que reservará margem consignável (RCC) de até 5% do valor atual do seu benefício, por meio do qual poderá utilizá-lo em operações para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão. 2. O beneficiário-aderente, neste ato, declara estar ciente de que está contratando um cartão consignado de benefício, o que não se confunde com um empréstimo consignado. 2.1. O beneficiário-aderente foi informado sobre toda a operação contratada, com a promessa da Facta Financeira de que lhe será enviado material informativo para melhor compreensão do produto, juntamente com o cartão físico e das apólices de seguro de vida e do auxílio funeral. 2.2. O beneficiário-aderente recebeu Termo de Consentimento Esclarecido, nos moldes estabelecidos pelo INSS, o qual restou assinado por ele ou seu representante legal. 3. O beneficiário-aderente, ao adquirir cartão consignado de benefício junto à Facta Financeira, terá direito a: (1) auxílio funeral e (2) seguro de vida, sem limite de idade, no valor exato de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, independente da causa mortis, bem como descontos em redes de farmácias conveniadas. 3.1: na apólice do seguro de vida constarão os beneficiários indicados pelo beneficiário-aderente, e na falta desses, o benefício será pago aos herdeiros na forma do Código Civil. 3.2: o auxílio funeral será pago preferencialmente em pecúnia, em até 05 (cinco) dias úteis, a contar do pedido, ou na forma de serviço, que será discriminado previamente pela Facta Financeira perante o INSS e devidamente informado ao beneficiário. 3.3: as apólices do seguro de vida e do auxílio funeral terão validade por dois anos, contados: (1) da contratação do cartão; ou (2) da utilização do cartão para compras ou saques; ou (3) do último desconto em folha. 4. O beneficiário-aderente, neste ato, solicita a realização de uma operação de saque junto à Facta Financeira, no valor de 70% do limite do cartão, que será registrado em sua fatura subsequente. O valor do saldo devedor referente ao saque acima referido será evidenciado por Cédula de Crédito Bancário – CCB emitida ou a ser emitida pelo beneficiário-aderente contra a Facta Financeira. 5. O beneficiário-aderente foi informado que a taxa de juros não excederá ao máximo permitido pela regulamentação aplicável a este tipo de operação na data do respectivo saque ou compra, sendo tal taxa máxima de juros atualmente de 3,06% ao mês, expressado no Custo Efetivo Total (CET), bem como que o limite máximo do cartão para pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques não deverá exceder a regulamentação aplicável a este tipo de operação na data do respectivo saque ou compra, que nesta data é de 1,6x o valor da renda mensal do benefício previdenciário. O beneficiário-aderente, durante o prazo de 90 dias úteis estipulados como previsão razoável da entrega do cartão físico em sua residência, 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90-578d8b0966d2424f246be225b3340505-86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Assinado eletronicamente por: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO - 10/06/2024 09:45:33 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/d8aad09d838752bc8f7c363a04638b73.Nzg5MzQ1Mjc= Página 2 de 7SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício ou a ser retirado na loja de sua preferência, poderá realizar operação de saque junto à Facta Financeira, de até 70% do limite do cartão, que será registrado em sua fatura subsequente, cuja opção poderá ser exercida no ato da contratação. 6. O beneficiário-aderente declara-se ciente de que serão aplicados juros sobre o valor das compras pagas com cartão, exceto quando ele consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento. Também foi informado que o cartão consignado de benefício poderá a qualquer momento ser cancelado - e caso esteja em débito, será fornecida opção para pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RCC. 7. O beneficiário-aderente foi informado sobre haver limitação do prazo previsto para liquidação do saldo, como também que, não havendo a opção pela liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data do vencimento, haverá amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques. 8. O beneficiário-aderente permite que o adimplemento das faturas ocorra mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, da seguinte forma: (1) autoriza que a fonte pagadora reserve margem consignável dos vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das faturas; (2) declara que possui margem consignável disponível, bem como detém ciência de que eventuais valores que sobejarem a margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pela Facta Financeira; e (3) solicita que sua fonte pagadora faça o repasse dos valores descontados dos vencimentos diretamente à Facta Financeira, sempre em nome do próprio titular do cartão, garantindo o abatimento desse valor da parcela devida. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de fonte pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. 9. O beneficiário-aderente, caso opte pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio do cartão contratado, lhe será garantida indenização dentro dos limites e coberturas constantes nas condições que foram apresentadas. Declara que recebeu no ato da assinatura deste termo, o resumo das condições gerais e especiais e o certificado de seguro contendo as coberturas a que tem direito. Sendo esta a opção do cliente, também autoriza que o prêmio de seguro seja cobrado através da fatura do cartão consignado de benefício. 10. "O beneficiario-aderente declara estar ciente que em caso de perda, roubo ou extravio do cartão, a emissão de 2ª via do cartão físico terá um custo de R$ 15,00 a ser cobrado na fatura." 11. Sem prejuízo da possibilidade de bloqueio ou cancelamento do cartão, ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o beneficiário-aderente ficará obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente à Facta Financeira, que poderá debitar o valor devido da conta do titular do cartão. Para esse fim, o beneficiário-aderente autoriza a Facta Financeira a debitar da conta de sua titularidade indicada o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do cartão consignado de benefício ora contratado. Ademais, também se obriga a manter saldo suficiente na conta para o acolhimento dos lançamentos. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do cartão e a liquidação integral do seu saldo devedor. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo beneficiário-aderente, mediante comunicação à Facta Financeira. Neste ato, o beneficiário-aderente autoriza, ainda, a Facta Financeira a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01, que dispõe a não configuração de quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 12. O beneficiário-aderente, desde já, autoriza a Facta Financeira a aumentar o limite do cartão de forma automática, observado o limite consignável, conforme seja a sua política vigente à época, mediante comunicação sobre o reajuste do limite ao titular até o momento de sua realização. A presente autorização poderá ser revogada pelo beneficiário-aderente, a qualquer momento, mediante contato junto à Central de Relacionamento. Nessa hipótese, o limite apenas será aumentado se houver solicitação do beneficiário-aderente e se aprovado pela Facta Financeira, após análise e observado limite consignável. 13. A Facta Financeira poderá reduzir o limite do cartão mediante comunicação ao beneficiário-aderente a ser realizada até a data da efetiva redução do limite, desde que verificada deterioração do perfil de risco do beneficiário-aderente, conforme política de gerenciamento do risco da Facta Financeira, nos termos da regulamentação sobre o tema. O beneficiário-aderente declara estar ciente que o referido valor será automaticamente minorado na mesma proporção de eventuais e futuras diminuições em sua margem consignável. 14. O beneficiário-aderente autoriza, de forma irrevogável e irretratável a Facta Financeira a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) Manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas no Quadro III acima, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias da Facta Financeira junto ao Banco Central; Página 3 de 7SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício (ii) Obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro da Facta Financeira, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para a Facta Financeira, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pela Facta Financeira e parceiros; e (d) cobrança; (iii) Compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias da Facta Financeira junto ao Banco Central e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao beneficiário-aderente nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; (iv) Informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo beneficiário-aderente, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da adesão ao regulamento, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) Fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema de Informações (SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos do disposto na presente clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao beneficiário- aderente nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 15. O beneficiário-aderente desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados no presente ato. O beneficiário-aderente poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo artigo 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, por meio dos canais de atendimento da Facta Financeira, indicando o direito que deseja exercer, devendo a Facta Financeira (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao beneficiário-aderente os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo beneficiário-aderente. O beneficiário-aderente desde já autoriza a Facta Financeira a realizar todos os tratamentos de dados previstos no presente instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 16. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o beneficiário-aderente confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas neste Termo de Adesão. Nessa hipótese, a assinatura do presente Termo ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do(a) beneficiário-aderente previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do beneficiário-aderente quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o beneficiário-aderente e a Facta Financeira poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pela Facta Financeira, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. O beneficiário-aderente autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do beneficiário-aderente, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com Facta Financeira ou que pertençam ao conglomerado do qual a Facta Financeira faz parte. 17. O beneficiário-aderente declara ter recebido a 2ª via desta Proposta e das Cláusulas Gerais do Contrato aderidas, e ter tomado ciência, previamente à contratação da presente operação, dos fluxos considerados no cálculo do CET. 18. O beneficiário-aderente, por meio desta proposta, adere integralmente às cláusulas constantes no Contrato de Cartão Consignado de Benefício registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, sob n° 1685503. 19. O beneficiário-aderente declara, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas na presente proposta, bem como todos os documentos apresentados são verdadeiros. Firmam as partes o presente instrumento, em 02 vias, sendo a 1ª via da Financeira e a 2ª via do Creditado/Financiado. 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90-578d8b0966d2424f246be225b3340505-86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Assinado eletronicamente por: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO - 10/06/2024 09:45:33 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/d8aad09d838752bc8f7c363a04638b73.Nzg5MzQ1Mjc= Página 4 de 7SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO preparado em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Nome do cliente: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO CPF: 008.489.041-09 Nome Social: - Nº do benefício: 78934527 Prazo para liquidação do Saldo devedor: 84 meses Eu, acima qualificado como titular do cartão consignado de benefício contratado com Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) Contratei um cartão consignado de benefício; (ii) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do cartão consignado de benefício ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pela Facta Financeira, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (vi) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão consignado de benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado no campo VI do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas acerca do Contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o TITULAR poderá entrar em contato, gratuitamente, com a Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento através do seguintes Canais de atendimento: E-mail: sac@factafinanceira.com.br Telefones: SAC 0800 942 0462 Ouvidoria: 0800. 232. 22.22 Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 10h às 16h. Site: www.factafinanceira.com.br. 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90-578d8b0966d2424f246be225b3340505- 86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Assinado eletronicamente por: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO - 10/06/2024 09:45:33 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/d8aad09d838752bc8f7c363a04638b73.Nzg5MzQ1Mjc= Página 5 de 7A captura de selfie 3D, é realizada com o uso das melhores práticas em tecnologia e combate ao cyber ataque. Essa ferramenta possui a ISO/IEC 30107-3 com a chancela da “iBeta Quality Assurance”. TRILHA DE ACESSO Localização: -17.8109247,-50.5991119 IP DE ACESSO: 177.10.182.148 Acesso ao APP: 10/06/2024 09:42:24 Dispositivo utilizado: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/125.0.0.0 Mobile Safari/537.36 HASH da Assinatura: 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90-578d8b0966d2424f246be225b3340505- 86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Aceite dos Termos e Condições: 10/06/2024 09:42:28 Aceite e emissão da CCB: 10/06/2024 09:42:34 Data da Assinatura: 10/06/2024 09:45:33 VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACEMATCH: 99% de assertividade BASE PÚBLICA: SERPRO SCORE: - DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO PROPOSTA #78934527 DADOS DA ASSINATURA Nome do cliente: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO Nome Social: - CPF: 008.489.041-09 Produto: CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO Proposta: 78934527 Página 6 de 7DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO PROPOSTA #78934527 DEMAIS DOCUMENTOS Página 7 de 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066336-65.2025.8.09.0011

ID: 282849794

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066336-65.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO PROCESSO NÚMERO: 5066336-65.2025.8.09.0011 FACTA FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001… AO JUÍZO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO PROCESSO NÚMERO: 5066336-65.2025.8.09.0011 FACTA FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001-30, com sede na Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Centro, CEP: 90020-011, Porto Alegre/RS, vem, por intermédio de seus advogados, constituídos conforme instrumento procuratório, com endereço na Avenida Visconde de Suassuna, 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-540, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOAO FERREIRA DA SILVA, o que faz em consonância com os funda- mentos de fato e de direito abaixo adunados, para ao final requerer. EMENTA A. Empréstimo pessoal regularmente contratado por meio eletrônico (APP FACTA), com adesão na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020. B. Anuência da parte autora em relação ao contrato que se não expressa, se deu de forma tácita, ante a ausência de devolução do valor do crédito liberado em sua conta, e regular uso de tal quantia, bem como do extenso lapso temporal sem nada reclamar. C. Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que eventual valor a ser ressarcido deve ocorrer de forma simples. D. Não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/ausência de comprovação do dano. E. Necessidade de compensação entre o crédito (com a incidência de juros e correção monetária) liberado em favor da parte autora e eventual condenação.CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● 03 Principais Teses Jurídicas Empréstimo pessoal regularmente contratado por meio eletrônico (APP Facta), com adesão na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020. Aplicação dos institutos do supressio e do venire contra factum proprium Não cabimento de danos morais, por ausência de ato ilícito e/ou de dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. 02 Principais Subsídios e Provas Contrato Comprovante de Formalização Digital 01 Preliminares Falta de interesse de agir Inépcia da inicial Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Requerimentos Finais ▪ Acolhimento das preliminares/prejudiciais de mérito; ▪ Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; ▪ Na remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, seja determinada a compensação do valor da condenação com o crédito liberado pelo réu em favor da parte autora. Alega a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Assim, requer a antecipação da tutela para que os descontos sejam suspensos. No mérito, pede a anulação do contrato, devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal regularmente contratado por meio eletrônico (APP FACTA), com adesão na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020. Uso de senha e chave de segurança para confirmação da contratação via App Facta que se mostra como meio apto à validação do negócio celebrado por meio eletrônico. Crédito objeto do empréstimo liberado na conta da parte autora (que dele fez uso regular) sem que esta tenha procedido com a devolução e inércia da mesma por longo tempo desde o primeiro desconto que evidenciam a sua anuência com o contrato. Não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/Ausência de comprovação do dano. Necessidade de compensação entre o crédito liberado em favor da parte autora (com juros e correção monetária) e eventual condenação. . CONTESTAÇÃO 3 ● ● ● 01 Considerações iniciais O contrato celebrado entre as partes se deu de forma regular, como será demonstrado a seguir. Considerando que a contratação eletrônica na forma como realizada no caso em questão se encontra albergada pela legislação vigente, pugna-se pelo enfrentamento de tais normas no julgamento desta ação, sob pena de negativa de vigência à lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC. Entretanto, caso não se entenda por demonstrada a regularidade da contratação, o que se cogita por hipótese, cumpre destacar que a parte autora: Sobre a ausência de danos morais presumidos em casos análogos, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Grifos nossos. Em avanço, acerca da anuência tácita do mutuário que, alegando não ter contratado o empréstimo, faz uso do crédito, vejamos de que forma os tribunais pátrios têm decidido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Empréstimo consignado. Portabilidade. Utilização de crédito concedido. Anuência tácita. Assim, mesmo não reconhecendo o empréstimo bancário, se a parte utilizou do valor disponibilizado pela instituição bancária para liquidar o contrato anterior, é de se entender que houve anuência tácita, devendo arcar com a obrigação correspondente. (TJ-RO - AC: 70170540420198220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 06/02/2023). Grifos nossos. ** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO TER SIDO REALIZADA, NÃO OBSTANTE O TEMA 1061 DO STJ, HOUVE A UTILIZAÇÃO PELO DEMANDANTE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MESMO A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE SER RECONHECIDA A CONCORDÂNCIA COM AS SUAS CONDIÇÕES. ANUÊNCIA TÁCITA. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 04/2018. DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM 04/11/2021. DEMANDANTE QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EIS QUE DECORREM DO VALOR REFERENTE AO ▪ Se beneficiou do crédito objeto do empréstimo, sem manifestar objeção. ▪ Se não expressamente, anuiu tacitamente com a contratação. Entendimento que se extrai a partir do seu comportamento (Art. 422 do CC). ▪ Não demonstrou que os fatos narrados na peça vestibular lhe causaram maiores dissabores. ▪ Permaneceu inerte por longo tempo desde o início dos descontos, o que demonstra que estes não lhe ocasionaram dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. CONTESTAÇÃO 4 ● ● ● Caso este juízo entenda por declarar a nulidade do contrato, o que se admite por argumentar, cumpre registrar que se fará imprescindível a determinação de compensação do crédito liberado em favor da parte autora pelo réu em razão do empréstimo, com o valor da eventual condenação. EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00209393520218190042 202300128987, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/08/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 01/09/2023). Grifos nossos. Assim, sob qualquer hipótese, tem-se que: 01. A pretensão autoral consistente no recebimento de indenização por danos morais se revela manifestamente descabida. 02. Para além da aceitação expressa do contrato reclamado, como se demonstrará adiante, o comportamento da parte autora (que recebeu o crédito e dele fez uso sem qualquer objeção, bem como, que por longo tempo desde o primeiro desconto permaneceu inerte, sem nada reclamar) evidencia a sua anuência tácita com a contratação. Pugna-se por manifestação expressa deste juízo acerca de tais questões na sentença, as quais deverão conduzi-lo ao julgamento improcedente da ação. 02 Da necessidade de compensação do crédito ▪ Do contrário, a sentença estará compactuando com o enriquecimento sem causa da parte adversa, em violação ao art. 884 do Código Civil. ▪ O pleito ora formulado possui amparo no art. 368 do Código Civil. ▪ A compensação ora requerida encontra guarida no art. 5º, II da Lei Maior, já que inexiste dispositivo legal que permita à parte autora, neste caso, acumular o valor da indenização por danos morais e materiais com o crédito proveniente do mútuo reclamado. Assim, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral em relação à declaração de nulidade do contrato em discussão, a compensação do crédito liberado em seu favor pelo réu, com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do depósito na conta da parte autora, se faz imperiosa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora e violação aos dispositivos legais acima indicados, desde já prequestionados. 03 Da necessidade de atenção à litigância predatória O objeto da presente ação tem chamado a atenção do Poder Judiciário. Isto em razão do grande e crescente volume de demandas ajuizadas nas quais, após o contraditório, se verifica a flagrante regularidade da contratação. O que se tem visto na prática é que: ▪ As partes buscam a instituição financeira porque necessitam de crédito. Contratam o empréstimo, recebem o valor e dele fazem uso. ▪ Posteriormente – muitas vezes após anos – valendo-se da gratuidade de justiça (eis que em qualquer hipótese não terão nenhum ônus), ajuízam ação alegando não ter contratado o empréstimo. ▪ Ajuízam sem depositar em juízo o valor recebido em sua conta, objeto do empréstimo, bem como sem apresentar extrato bancário para demonstrar que não receberam este valor. ▪ Para o êxito na demanda, contam com eventual dificuldade administrativa da instituição financeira em CONTESTAÇÃO 5 ● ● ● localizar o seu contrato. ▪ Se o banco não localiza o contrato, algumas vezes auferem indenização por vezes 5 ou 10 vezes superior ao valor do empréstimo, o que se soma ao crédito já recebido pelo mútuo. ▪ Se o banco localizar o contrato, como estão isentos do pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça, não suportam nenhuma consequência negativa. ▪ Apresentam supostos comprovantes de tentativa de composição administrativa junto ao banco, o qual, quando analisado, percebe-se terem sido encaminhados por meios que sabidamente/claramente não correspondem a canais oficiais do banco destinados à solução de demandas de seus clientes. Representam manifestas “simulações” de tentativa de composição prévia. Necessário que o judiciário esteja atento a tal conduta, de modo a, com base no Poder Geral de Cautela, e seguindo as orientações do NUMOPEDE e dos Centros de Inteligências dos tribunais: 01. Analisar detidamente os fundamentos apresentados e as provas produzidas nos autos para busca da verdade real, combatendo as posturas identificadas acima, inclusive com a aplicação das penalidades de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 02. Considerar a postura da parte autora, notadamente quando esta deixa de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, como forma de evidenciar o não recebimento do crédito, bem como, quando ajuíza a ação após longo tempo desde o primeiro desconto. 03. Analisar a idoneidade do comprovante de residência (sobretudo se em nome de terceiro), procuração (sobretudo se esta foi assinada a mais de 6 meses), e outros documentos apresentados com a petição inicial, a fim de verificar a existência de indícios de advocacia predatória, nos termos orientados pelo NUMOPEDE e do Centro de Inteligência deste tribunal. 04. Exigir que a parte autora apresente comprovante que ateste a necessidade de assistência judiciária gratuita. 05. Intimar a parte autora pessoalmente para comparecer a este cartório judicial, de modo a ratificar as razões fáticas expostas na petição inicial. 06. Designar audiência de instrução, com vistas a, a partir do depoimento pessoal da parte autora, analisar as circunstâncias envoltas à contratação. Isto para desincentivar o ajuizamento de demandas descabidas, que têm sobrecarregado o Poder Judiciário. 04 Das preliminares A. Da ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo Em nenhum momento a parte autora acionou o réu através de seus canais oficiais para buscar o atendimento administrativo de seu pleito, o que evidencia a falta de interesse de agir para o ajuizamento desta ação. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, sem a qual inexiste lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência, em conformidade com a legislação – cabendo aqui citar os arts CONTESTAÇÃO 6 ● ● ● 25 e 26 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022 1 - tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. E destaca-se que quando regularmente acionado administrativamente, o Banco FACTA FINANCEIRA S.A tem se mostra rápido e efetivo na solução das demandas de seus clientes, como indicam os números constantes na plataforma consumidor.gov.br, o que evidencia sua integridade e boa-fé. B. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido Dispõe o art. 320 que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, dentre os quais se destaca o comprovante de residência. Entretanto, observa-se que a parte autora não instruiu o processo com comprovante de residência em nome próprio. Tal documento atualizado se mostra indispensável à demanda, se prestando a evitar violação ao princípio do juiz natural, impedindo o direcionamento da ação pela parte ao juízo que entenda como mais conveniente para si. Objetiva, também, combater o crescente ajuizamento de lides temerárias. A este respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência atualizado. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Insta salientar que a exigência imposta à parte apelante não constitui cerceamento do direito de acesso à justiça ou violação à inafastabilidade da prestação jurisdicional, previstos no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consistindo em mera exigência dos requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial, conforme previsto em lei. 3. Impende consignar, por oportuno, que tem sido observado por este Egrégio Tribunal de Justiça o ajuizamento de milhares de ações judiciais, com narrativas e pedidos semelhantes aos observados na presente casuística, contendo indícios da prática de advocacia predatória. Diante desse cenário é legítima a adoção do poder geral de cautela do Juízo, a fim de obstar o uso abusivo do direito de acesso à Justiça. 4. Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801245-25.2022.8.18.0047, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Grifos nossos. Neste meandro, diante da ausência de apresentação de comprovante de residência válido, uma vez que o colacionado ao processo não está em nome da parte autora, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. 1 Art. 25. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por operação ou contrato de crédito consignado considerados irregular ou inexistente, ou que identificar descumprimento de normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e/ou do contrato por parte da instituição consignatária acordante, poderá registrar sua reclamação no sítio consumidor.gov.br, com observância às condições indicadas na plataforma. § 1º O consumidor.gov.br é a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020. § 2º O consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou Ouvidorias das instituições financeiras acordantes, na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 34. Art. 26. As reclamações não abrangidas pelo disposto no art. 25 deverão ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação - Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/). CONTESTAÇÃO 7 ● ● ● C. Da inépcia da inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido – Medida de combate a lides temerárias A parte autora alega não ter contratado o empréstimo pessoal, porém, deixa de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação de modo a evidenciar que não recebeu tal valor, o que se mostra essencial ao julgamento do caso. Assim, necessária a intimação da mesma para cumprimento de tais diligências. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Grifos nossos. -- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Embora este e. TJPI tenha entendimento firmado no sentido de que a juntada de extratos bancários não sejam essenciais para o ajuizamento da Ação, no caso dos autos em específico, diante de indícios da prática de advocacia predatória pelo causídico que patrocina a presente causa, decorrente das milhares de Ações semelhantes ajuizadas pelo aludido advogado, é possível ao Julgador, utilizando-se do Poder Geral de Cautela que lhe é atribuído, adotar as medidas que entender cabíveis para os fins de zelar pela boa-fé processual. II – Apesar de não haver tese firmada pelo STJ, este Eg. Tribunal de Justiça já concerniu, por meio da edição da Nota Técnica nº 06, que diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. III – Conclui-se, assim, pela possibilidade do Juiz, no uso do Poder Geral de Cautela, controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, a evitar os abusos de direitos, com a identificação da prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. IV –Portanto, não atendida a determinação judicial, o indeferimento da inicial é medida impositiva, em deferência ao Poder Geral de Cautela diante demandas predatórias. V – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800641-45.2023.8.18.0042, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Grifos nossos. Caso intimada para tanto e não cumprindo com o acima exposto, deve a inicial ser indeferida, extinguindo-se o processo na forma do art. 485, I do CPC. CONTESTAÇÃO 8 ● ● ● 06 Do mérito Não sendo admitidas as preliminares acima, o que se cogita por argumentar, passa-se a combater o mérito. A. Das etapas do processo de contratação digital através do App Facta Com o avanço da tecnologia, a celebração de contratos eletrônicos/digitais se popularizou no ambiente de consumo, tendo, o banco réu, aderido a tal modelo, com vistas a facilitar/desburocratizar o acesso ao crédito para o consumidor final através da contratação por meio do App Facta. Tratando aqui de contratação via Aplicativo (app), esclarece-se que o procedimento para tanto é seguro, simples, intuitivo e rápido, como se demonstrará através do passo a passo a seguir. Vejamos: OBSERVAÇÃO: Para acesso ao aplicativo Facta o usuário precisa, após download do aplicativo em seu dispositivo e preenchimento de suas informações de acesso. Após este cadastro é que o cliente passa a ter acesso às funcionalidades do aplicativo, validadas por meio de senha e chave de segurança previamente cadastradas. Os contratos eletrônicos firmados com Facta Financeira são feitos em ambiente seguro e controlado, o que garante o livre consentimento do contratante e a coleta de dados de forma segura. Proposta do empréstimo Negociação e informação, leitura prévia de todo termo CONTESTAÇÃO 9 ● ● ● Mais informações – condições da proposta Envio dos documentos pessoais pelo contratante Captura da biometria facial pelo contratante Gravação de áudio com texto pronto – instruções na tela CONTESTAÇÃO 10 ● ● ● Como se pode notar, Excelência, o objetivo é facilitar a contratação, mas garantindo em todo o processo a segurança e a informação, pilares estabelecidos pelo CDC como direitos básicos. Tal qual uma assinatura em contratos físicos, a utilização das chaves pública e privada é como os contratantes podem atestar a autenticidade da assinatura conferida no contrato, a integridade dos documentos e o livre consentimento. No caso dos contratos eletrônicos da Facta Financeira é utilizada uma chave privada, que é um conjunto de códigos emitido contrato por contrato – individualmente e de forma personalíssimo -, formada a partir do envio das informações pelo contratante (documentos pessoais, biometria facial e gravação de áudio). Trata-se do código hash emitido em toda contratação, que demonstra a pactuação daquele negócio com a oferta do produto e o envio das referidas informações e documentações pelo contratante, em ambiente seguro e controlado. Download do contrato Documento leve, pode ser visualizado no próprio celular Acompanhamento da simulação Como se pode notar, Excelência, esse é o momento exato (com o upload dos documentos, gravação do áudio e captura da biometria) em que há confirmação e assinatura do contrato, que se evidencia no termo com a geração do código hash. PROCESSO CIVIL – Documento – Execução fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Decisão que determina à exequente a emenda da petição inicial para conversão ao procedimento comum de conhecimento – Descabimento – Tratando-se de documento particular, o § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001 faculta a utilização de outra forma de comprovação da assinatura eletrônica por empresa não credenciada no ICP-Brasil – Contrato exibido pela exequente (cessionária do crédito) com assinatura digital mediante utilização de criptografia com função Hash – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127045-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) CONTESTAÇÃO 11 ● ● ● B. Regularidade da contratação objeto da lide Contrato nº 72624825, firmado em 31/01/2024, no valor de R$ 2.542,68, para pagamento em 84 parcelas de R$ 71,57, tendo parte do valor sido utilizado para quitar o saldo devedor do contrato anterior e o saldo remanescente sido liberado em favor da Parte Autora. Impende salientar que o contrato foi objeto de refinanciamento. O refinanciamento do empréstimo consignado é o caminho para quem adquiriu um crédito, ainda não quitou todas as parcelas, mas está com dificuldade de pagar a dívida em dia ou precisa demais dinheiro para cobrir alguma emergência. O refinanciamento do contrato de empréstimo consignado é bastante utilizado e tem, portanto, como objetivo realizar a quitação da dívida do contrato atual e iniciar um novo contrato. Em uma situação hipotética: um determinado indivíduo tem um empréstimo consignado para pagar em 60 (sessenta) parcelas, onde já foram quitadas 24 (vinte e quatro) parcelas e é preciso pegar outro crédito (por necessidade própria). Então, o que a instituição financeira faz é quitar as 36 (trinta e seis) parcelas que restam e liberar um novo empréstimo de 60 (sessenta) parcelas, descontando o valor que ele quitou. Neste sentido, cumpre esclarecer que o contrato de empréstimo n° 72624825, foi firmado no valor de R$ 2.542,68, contudo, uma parte do valor foi utilizada para quitação do contrato anterior, sendo disponibilizado para parte autora o valor restante de R$ 272,18– a ser pago em: 84 parcelas de R$ 71,57. Desse modo, resta clara a inexistência de qualquer ilícito por parte do Réu. Ademais, o que se observa é que o Autor estava a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade. Destarte, como pode o Autor afirmar que desconhece o contrato firmado, se foi o mesmo que apresentou toda a documentação necessária, corroborando com todas as suas cláusulas, entendendo-se, assim, que, em casos como este, o Réu não pode ser responsabilizado. O contrato é lei entre as partes. Esta, pois, é a premissa basilar sobre a qual se verga o ordenamento jurídico em se tratando de direito contratual. Assinado o contrato, deve o mesmo ser cumprido nos termos em que estipulado, salvo se nula for a contratação por ofensa à lei, o que de forma alguma é a hipótese dos autos. Portanto, Excelência, resta configurada a total legalidade da conduta do Réu, não havendo a prática de qualquer ato ilícito que pudesse ensejar os supostos danos alegados pelo Autor. CONTESTAÇÃO 12 ● ● ● Colaciona-se abaixo print de recorte do contrato, com a indicação dos valores contratados e forma de pagamento: Registre-se que no ato da contratação, para além de outros elementos que evidenciam a legitimidade do negócio em questão, a parte autora manifestou sua anuência por meio do fornecimento de senha e chave de segurança previamente cadastrada junto ao banco. Reforçando a legitimidade da contratação, colaciona-se com a presente defesa o log referente à contratação: CONTESTAÇÃO 13 ● ● ● Frise-se que em razão da contratação, na data de 31/01/2024 a parte autora recebeu o crédito contratado em sua própria conta, tendo feito uso regular de tal quantia, e isto sem manifestar qualquer objeção/descontentamento posterior junto ao banco, tanto que não traz qualquer evidência nesse sentido. Evidente, pois, a legitimidade da contratação, a qual a parte autora aderiu por meio de assinatura eletrônica, na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020, de modo que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. C. Da legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais ▪ A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) autoriza expressamente a utilização de outros meios – que não o uso de certificado digital – para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. ▪ De igual forma, os arts. 104 e 107 do Código Civil admitem a validade de negócios firmados por forma prescrita ou não defesa em lei, “exigindo” forma especial apenas “quando expressamente previsto em lei”, o que não é o caso dos contratos de empréstimo pessoal. ▪ A Lei n.º 10.931/2004 (art. 29, §5º), que trata da Cédula de crédito Bancário, por sua vez, admite expressamente a assinatura sob a forma eletrônica. ▪ Adicionalmente, sobreveio a Lei nº 14.063/2020 (art. 4º), que ratificou a possibilidade de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo ICP-Brasil, e introduziu os conceitos de assinatura simples e avançada. ▪ E ainda, a Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo quarto ao artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo a legitimidade dos contratos assinados por meio eletrônico, em qualquer modalidade admitida por lei. ▪ No que se refere à regulamentação específica do setor bancário, a Resolução CMN nº 4.949/2021, em seu art. 4º, II, é clara ao admitir o uso de tecnologia da informação e comunicação para contratação de operações, serviços financeiros e de crédito. Logo, verifica-se que a legislação brasileira é clara quanto à validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos, seja mediante assinatura por certificado digital regulado pelo ICP-Brasil, seja por outros meios idôneos, tal qual o uso de biometria facial, geolocalização e outros elementos que identificam o contratante, hipótese dos autos. E a Facta Financeira S.A. cumpre a regra e permite aos seus clientes a contratação de forma eletrônica/digital, por meio de internet banking - sítio eletrônico deste banco ou aplicativo, com validação HASH da assinatura contratual. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. A Geolocalização no momento da contratação com latitude e longitude, que conforme indicação do site, https://www.latlong.net/, indica proximidade com o endereço indicado pela parte autora em sua qualificação: Geolocalização CONTESTAÇÃO 14 ● ● ● A legitimidade da contratação pode ser verificada através do Comprovante de Formalização Digital, que registra o seu passo a passo com respectivos horários e datas, bem como dados do usuário, de igual modo, é fornecido dado do IP: E no mais. No ato da contratação foram obtidas selfies do contratante, bem como cópia de seus documentos pessoais, os quais corroboram para demonstrar a regularidade do negócio. Necessário esclarecer neste ponto que a data do Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie), diz respeito a data em que o cliente concedeu PERMISSÃO para ser tirada a selfie, é uma autorização, solicitada em uma única oportunidade, já a data do aceite do CET, Contrato e Assinatura é data em que foi efetivamente assinado o contrato. Desta forma, o Banco se certifica de que todos os dados pertencem à Parte Autora, bem como confirma sua identidade, não havendo que se falar em fraude ou má-fé do Facta Financeira S.A. Inclusive ao final do comprovante de assinatura digital é possível verificar todas as informações juntamente com a sua validade, através do QrCode abaixo: Deste modo, resta comprovada a anuência voluntária da parte autora aos termos do contrato de empréstimo consignado. E a jurisprudência não só tem acompanhado este entendimento, como apresenta consolidado posição neste sentido. Vejamos: CONTESTAÇÃO 15 ● ● ● AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 4. A guarda dos dados pessoais de acesso bancário em aplicativo de smartphone (Token) e de sua senha pessoal é intransferível e de responsabilidade exclusiva do correntista. Logo, eventuais operações bancárias presumem-se que foram realizadas pelo próprio consumidor ou por alguém por ele autorizado, ressalvados os casos de comprovação de fraude, o que não restou evidenciado na hipótese vertente. 5. Diante do conjunto probatório constante dos autos não há se falar em restituição dos valores postulados, assim como afasta-se o pedido de reparação por danos morais. 6. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, em virtude da aplicação do princípio da causalidade. 7. Ante o provimento da insurgência não há se falar em majoração dos honorários advocatícios recursais. Precedente do STJ.(STJ - AREsp: 2474581, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/12/2023). Grifos nossos. E os tribunais pátrios, em conformidade com os tribunais superiores, têm observado tal entendimento: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DÉBITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO E LIS, TRANSFERÊNCIA PIX - FORMALIZAÇÃO APLICATIVO DO BANCO COM USO DE SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO COMPROVADO. Nos termos do artigo 114 do CC/02, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, prevista na legislação, descabe inclusão de parte no polo passivo da lide. Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Todavia, a guarda do cartão é de responsabilidade do titular, assim como a manutenção do sigilo da senha de uso pessoal e intransferível para ser utilizada nas operações bancárias, seja as realizadas no caixa ou pela internet. Demonstrado que as contratações questionadas ocorreram pelo aplicativo do banco instalado no celular e com uso de senha pessoal do autor, fica afastada a falha na prestação de serviço. (TJ-MG - AC: 50239057420228130701, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 13/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2023). Grifos nossos. Logo, inequivocamente improcedente a pretensão autoral. Na remota hipótese deste juízo entender pela invalidade da celebração do contrato na forma como realizada no caso em análise, o que se cogita por hipótese, pugna-se por que se manifeste expressamente sobre a legislação acima apontada, sob pena de negativa de vigência à lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC. CONTESTAÇÃO 16 ● ● ● D. Da Portabilidade, Do Refinanciamento E Da Necessária Restituição De Valores Em Eventual Anulação Cumpre esclarecer inicialmente que a presente demanda se trata, na verdade, de relação oriunda de portabilidade bancária e subsequente refinanciamento contratual, ambos devidamente autorizados pela própria parte autora. O histórico é o seguinte: • A parte autora possuía um contrato de empréstimo anterior, com outra instituição financeira. • Posteriormente, autorizou a portabilidade desse débito para a Facta Financeira S.A., pelo qual a Facta quitou integralmente a dívida existente perante a instituição originária. • Por fim, com a finalidade de adequar as parcelas às suas condições financeiras, a parte autora, de maneira livre e consciente, solicitou o refinanciamento, originando o Contrato atual, que é justamente o objeto da presente lide. Importante ressaltar que a portabilidade bancária, prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, consiste na transferência da dívida de uma instituição para outra, sem alteração do valor do saldo devedor. Em consequência, a instituição que recebe o crédito (neste caso, a Facta) paga diretamente à instituição de origem (contrato A) o montante devido, passando a ser titular do crédito perante o consumidor. Ou seja, ao realizar a portabilidade, a Facta Financeira não entregou valores à parte autora, mas sim quitou o débito anterior junto ao banco primitivo, assumindo o crédito e garantindo ao consumidor melhores condições contratuais. Assim, na hipótese de eventual anulação do Contrato C (e, por consequência, do Contrato B, refinanciado), não poderá a parte autora enriquecer-se ilicitamente às custas da Facta, beneficiando-se da liquidação do contrato originário sem a correspondente contraprestação. Conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Portanto, eventual nulidade reconhecida judicialmente deverá obrigatoriamente acarretar a devolução à Facta Financeira dos valores utilizados para a quitação do Contrato A, sob pena de ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, amplamente acolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não fosse suficiente, a boa-fé objetiva impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, exigindo que, se a relação jurídica for desconstituída, sejam restauradas as situações anteriores com o menor desequilíbrio possível, sob pena de se perpetuar uma injusta vantagem patrimonial. Diante disso, requer-se expressamente que, na hipótese de reconhecimento de nulidade do Contrato C e seus anteriores, seja deferido o direito da Facta Financeira de ser ressarcida dos valores pagos a título de portabilidade do Contrato A, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente desde o desembolso. E. Da anuência tácita da parte autora ao contrato - Aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium Alega a parte autora não ter firmado o contrato de empréstimo em discussão. Entretanto, o extenso lapso temporal decorrido entre o primeiro desconto e a data da distribuição da ação, aponta em sentido contrário, posto que, se de fato indevidos, a parte autora certamente deles teria reclamado em tempo anterior. Ademais, as provas colacionadas aos autos evidenciam o depósito do valor objeto do empréstimo na sua conta pelo banco réu. O que se vê é que a parte autora: ▪ Recebeu o crédito sem qualquer objeção, tendo dele feito uso. ▪ Poderia ter devolvido o valor e encerrado a relação contratual. ▪ Na medida em que não o fez, consentiu com a contratação. CONTESTAÇÃO 17 ● ● ● Logo, a anuência da parte autora quanto à contratação do empréstimo em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte autora (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte autora ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte autora em relação às suas alegações. A este respeito, vejam-se os entendimentos adiante. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Consumidora alega que não autorizou a contratação, mas realizou o pagamento do empréstimo por quase dois anos. Hipótese de supressio e surrectio. Mantida improcedência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10024201620198260318 SP 1002420-16.2019.8.26.0318, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/04/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). Grifos nossos. -- AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - réu - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - ART. 373, II, DO CPC - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - CINCO ANOS APÓS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001363-39.2022.8.26.0097; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Grifos nossos. -- APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCONTOS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS. 1º RECURSO PROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que tenha sido comprovada a fraude na contratação do mútuo bancário, não se pode prestigiar o enriquecimento sem causa do consumidor, que se beneficiou com a disponibilização do numerário em sua conta bancária, aderindo, ainda que tacitamente, ao contrato que pretende invalidar, de maneira que descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 2. Sentença desconstituída. (TJRR - AC: 08274971720178230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2020). Grifos nossos. Além do mais, a parte autora já havia contratado diversos empréstimos pessoais/consignados anteriores ao em discussão, o que demonstra que conhecia os mecanismos correspondentes a tal modalidade contratual, podendo facilmente identificar o empréstimo desde o primeiro desconto, quando, se indevido, ele teria reclamado, o que só o fez após longo tempo, como explicitado acima. Requer, pois, a aplicação dos aludidos institutos ao caso em referência, julgando a pretensão autoral totalmente improcedente, sob pena de violação ao art. 422 do Código Civil. CONTESTAÇÃO 18 ● ● ● F. Do abuso do direito de demandar O direito não pode/deve tutelar as pretensões que, desde o seu nascituro, são sabidamente ilegítimas, devendo invocar os institutos jurídicos vigentes para combater tal ação. E a guarida legal para tanto encontra-se presente nos arts. 5º, 6º, 77, 79, 80, 81 e 139, III do CPC, e sobretudo, no art. 187 do Código Civil, que reconhece como ato ilícito o exercício de um direito quando este excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o caso. Restou demonstrada acima a legitimidade da contratação. Se a parte autora estivesse arrependida, caberia à esta solicitar ao banco o desfazimento do negócio, quando seu pleito seria analisado para eventualmente se chegar a um acordo. Porém, no momento em que a parte autora ajuíza a presente ação com base em fatos que não condizem com a realidade e para buscar indenização que sabe ser indevida, incorre em abuso do direito de demandar, litigância de má-fé e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o que deve ser fortemente coibido por este juízo, conforme indica a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - EXPEDIÇÃO DE CÓPIA DE SENTENÇA À OAB/MG - CABIMENTO. Subversão da verdade dos fatos com a intenção de obter, por meio do Poder Judiciário, a declaração de inexistência de dívida exigível e indenização por danos morais, em flagrante abuso do direito de demandar. Litigância de má-fé caracterizada, hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. É dever do magistrado de prevenir e reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 139, III, do Código de Processo Civil de 2015). A multa por litigância de má-fé deve ser arbitrada entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. (TJ-MG - AC: 50083793220168130231, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 15/09/2021, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021). Grifos nossos. Quanto ao tema, existem linhas de pensamento que desaguam na extinção do processo por ausência de interesse processual. Luciana Ferreira Gomes Pinto 2 , contudo, adentra no tema e afasta a aplicação da carência de ação, entendendo pela caracterização do desvio de finalidade 3 . Logo, estando caracterizado o abuso do direito de demandar da parte autora, que redunda na litigância de má-fé e no ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação desta ao pagamento de multa no percentual de 1% a 10% sobre o valor da causa. G. Dos danos morais A regularidade do contrato objeto da lide restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Logo, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte autora é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. Assim, tem-se que, no caso em questão, o eventual deferimento de indenização por danos morais, além de se mostrar em descompasso com o art. 186 do Código Civil, violará frontalmente o art. 5º, X da Constituição Federal, o qual prevê o direito à indenização por danos morais somente quando houver violação a este direito da personalidade, o que nitidamente não é o caso dos autos. Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. 2 Dissertação apresentada à Universidade de Coimbra, Portugal. O abuso do direito de demandar. 2018. 3 Portanto, é o desvio de finalidade o traço que distingue a ação meramente carente de interesse processual da demanda abusiva. Deste modo, a ação carente do pressuposto processual somente poderá ser tida como abusiva quando verificado o desvio de finalidade. De outro modo, mesmo que a ação preencha todos os pressupostos processuais, nada impede que se configure o abuso quando constatado o desvio de finalidade.’. CONTESTAÇÃO 19 ● ● ● Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento. H.1. Mera cobrança indevida – Ausência de dano presumido – Dano moral não demonstrado Veja-se que a pretensão à indenização em questão funda-se em suposta “cobrança indevida”, não se tratando, portanto, de dano in re ipsa, de modo que a comprovação do efetivo dano se faz imprescindível ao deferimento da indenização. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar-se em hipótese de mero aborrecimento. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Grifos nossos. Nesta mesma linha têm decidido os tribunais pátrios: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. Danos morais – A ocorrência dos danos morais deve ser examinada caso a caso a luz do conjunto probatório dos autos – Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2017, com descontos de prestações em aposentadoria por mais de 4 anos, sem anterior reclamação administrativa do autor– Situação narrada nos autos não evidencia abalo à honra e imagem da autora - Mero dissabor - Danos morais não evidenciados (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233- 78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. E ao julgar especificamente caso de alegada cobrança indevida decorrente de empréstimo pessoal, a posição do Superior Tribunal de Justiça não foi outra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Grifos nossos. É que, ainda na linha do entendimento do STJ, “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). CONTESTAÇÃO 20 ● ● ● Tais circunstâncias, todavia, não se verificam no presente caso, no qual, por absoluta ausência de qualquer evidência neste sentido, não é possível concluir que a parte autora passou por situação de sofrimento, humilhação, abalo ao seu equilíbrio psicológico em razão da situação narrada na peça vestibular. Certamente que não! Nada foi demonstrado neste sentido. E não se diga que o comprometimento da renda da parte autora em razão dos descontos mensais justifica, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, pois tal raciocínio implica, necessariamente, em qualificar a cobrança indevida como hipótese de dano presumido, o que contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como acima demonstrado. H.2. Ausência de comprometimento de verba – Crédito liberado em favor da parte autora pelo banco réu Ainda, cumpre salientar que no presente caso restou comprovado que o valor objeto do empréstimo foi depositado na conta da parte autora, neutralizando eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados, o que reforça ainda mais a ausência de dano suportado pela parte autora, e evidencia que, na verdade, a mesma se beneficiou com o crédito objeto do mútuo em questão. Vejamos: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimos consignados. (...). Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020694720228260218 SP 1002069-47.2022.8.26.0218, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifos nossos. H.3. Conclusão ▪ O dano moral pretendido é manifestamente descabido, visto que o contrato em questão foi firmado de modo regular. Não há ato ilícito praticado pelo banco réu. ▪ O caso em questão não se trata de hipótese de dano presumido. ▪ A comprovação de efetivo dano (grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado) é condição para o deferimento da indenização. ▪ A parte autora não se desincumbiu de fazer prova dos danos reclamados. ▪ A inércia da parte autora por longo tempo desde o primeiro desconto evidencia que os descontos efetivados em seus proventos não lhes causaram maiores dissabores, tendo, inclusive, sido incorporado ao seu orçamento. Por todo o exposto, evidente a insubsistência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, de modo que tal pleito deve ser julgado improcedente. Caso este juízo entenda pelo deferimento da verba indenizatória ora impugnada, o que se admite por questão processual, imprescindível que indique na sentença os elementos fáticos que a legitimam, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como, cumprir o disposto no art. 489 do CPC. H. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? CONTESTAÇÃO 21 ● ● ● O Resp 903258/RS4, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...”Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)”. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado “dano moral puro” – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. I. Da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro O réu comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte autora não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco réu, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o réu depositou na conta da parte autora o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço. A este respeito: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. (...) Repetição em dobro do indébito – Descabimento – Contrato fraudulento celebrado no ano de 2017, sem reclamação administrativa da autora durante longo período – Inexistente prova de conduta contrária a boa-fé objetiva do Banco réu - Devolução simples dos valores - Precedentes do TJSP - Recurso negado. (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233- 78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. Se houve conduta contrária à boa-fé objetiva no presente caso, esta foi da própria autora, que após usufruir do valor depositado em sua conta, agora, em comportamento manifestamente contraditório, alega ausência de contratação e pleiteia a devolução dos valores pagos. Face ao exposto, pugna-se que na remota hipótese deste juízo entender pela existência de cobrança indevida, e consequentemente pela devolução dos valores pagos pela parte autora, seja tal valor devolvido de forma simples. 4 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= CONTESTAÇÃO 22 ● ● ● J. Da necessidade de modulação da determinação de eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9), que apresentou a “conduta contrária à boa-fé objetiva” como requisito para condenação à devolução em dobro de débitos cobrados indevidamente, afastando a exigência de prova de má-fé da parte responsável pela cobrança, no momento da modulação da aplicação no tempo de tal entendimento, determinou-se que, para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, hipótese dos autos, este entendimento se aplicaria somente a partir da publicação do referido acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021. Por tal razão, requer que, uma vez que evidente a ausência de má-fé da parte ré, caso este juízo entenda pela devolução em dobro fundamentada na prática de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se cogita por hipótese, em face da modulação contida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) que se apresenta como acórdão paradigma, seja determinada a devolução em dobro somente dos valores cobrados a partir do mês de março de 2021, determinando, para os valores anteriores a esta data, a devolução simples. K. Do termo inicial dos juros e da correção monetária sobre eventual valor a ser ressarcido à parte autora Considerando que o caso em análise se reporta à relação contratual, posto que relacionado à contrato supostamente eivado de nulidade, caso se entenda pela determinação de devolução à parte autora de qualquer valor, pugna por que tal quantia seja atualizada mediante aplicação de juros a incidir a partir da citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto efetivado nos proventos da parte autora – súmula 43 do STJ. Tal requerimento se faz necessário para que este juízo não seja induzido a erro no sentido de determinar a incidência de correção monetária sobre o valor total a contar do primeiro desconto, contrariando a súmula 43 do STJ e gerando enriquecimento sem causa para a parte autora, em violação ao art. 884 do Código Civil. L. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da necessidade de a parte autora apresentar extrato de sua conta bancária (Art. 6º e 396 do CPC) A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, haja vista a ausência do requisito “verossimilhança das alegações”, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. É que a parte autora, podendo trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação reclamada (prova de fácil produção), como forma de demonstrar que não recebeu o crédito referente a tal empréstimo, não o fez. Ato contínuo, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Face ao exposto, pugna-se pelo: ▪ Indeferimento/revogação do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. ▪ Determinação de que a parte autora traga aos autos extrato de sua conta bancária n° 0000659718. Agência 147, banco ITAU UNIBANCO S.A, correspondente ao mês da contratação do empréstimo, o que se requer com base no art. 6º e 396 do CPC. Registra-se que caso a inversão do ônus da prova seja deferida/mantida, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso. CONTESTAÇÃO 23 ● ● ● M. Da Veracidade Das Telas Sistêmicas A ré colaciona documentos e telas sistêmicas com a defesa, a fim de comprovar as alegações trazidas aos autos. A validade desses documentos encontra fundamento no art. 425, V, do CPC, de aplicação ao presente caso, o qual garante força probatória às telas sistêmicas atestadas pelos seus emitentes, hipótese dos autos. Nesta linha, destaca-se a jurisprudência a seguir: Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Autora que alega não ter firmado os contratos de mútuo. Sentença que julga procedente em parte a lide para declarar a nulidade de dois dos três contratos objeto da demanda, com a restituição do indébito em dobro, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Telas sistêmicas que comprovam a contratação e a liberação de valores à autora. Força probante da tela sistêmica. Art. 225 do Código Civil e art. 425, V, do CPC. Documentos não desconstituídos pela autora. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência total da demanda. Apelação conhecida e provida. (TJ-PR - APL: 00005426220218160098 Jacarezinho 0000542-62.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nossos. Portanto, dúvidas não restam acerca da força probatório das telas sistêmicas juntadas aos autos. N. Do alerta para posturas preocupantes no contencioso de volume Duas situações merecem destaque no cenário atual: a) o abuso do direito de demandar/do direito processual; e b) a litigância de má-fé. Explica-se: Do abuso do direito de demandar/abuso do direito processual. O acesso à Justiça é livre (Princípio constitucional - artigo 5, XXXV, CF/88). Contudo tem sido observado, de há certo tempo, um volume considerável de demandas que possuem intuitos claramente predatórios: i) multiplicidade de demandas sem oportunizar a solução administrativa; ii) fracionamento de objetos; iii) causas de pedir que remam contra o venire contra factum proprium; iv) ações aventureiras 5 etc, distribuídas mediante repetição de textos e que por vezes sequer são de pleno conhecimento dos Autores. Esse fenômeno necessita de atenção para que os efetivos abusos sejam repelidos dentro do que estabelece nosso Ordenamento Jurídico e até mesmo com base em estudos de Direito Comparado 6 . Alguns Tribunais têm se posicionado de forma incisiva (ver Nota Técnica do TJRN – em anexo) e inúmeras Sentenças tem sido prolatadas no sentido de oficiar OAB, Ministério Público e afins para apurar posturas irregulares e que firam até mesmo a boa-fé e a lealdade processuais (artigos 5 e 6, CPC). Em estando esse caso inserto em tais hipóteses, pleiteia-se atenção e providências deste Juízo. Da litigância de má-fé. Em paralelo, requer-se que o instituto acima seja aplicado quando presente alguma das posturas previstas no CPC, 5 Que se valem de verdadeira loteria. Caso a parte adversa apresente documentação, tenta-se pedir desistência. 6 O instituto jurídico “abuso do direito processual” destina-se a repelir comportamentos desleais e contrários à boa-fé. O tema, amplamente consolidado no Direito Civil, ainda é pouco debatido pela doutrina processualista e de tímida aplicação prática pela jurisprudência. Todavia, o cotidiano demonstra que, a cada dia, os litigantes inovam na utilização de expedientes que contrariam a finalidade precípua do ato processual, almejando objetivo diverso. Diante deste quadro, daremos enfoque ao fenômeno da multiplicação de demandas, tanto decorrente do fracionamento do seu objeto, como do fracionamento do seu polo ativo ou passivo. Luciana Ferreira Gomes Pinto, em dissertação apresentada à Universidade de Coimbra, Portugal. O abuso do Direito de Demandar. https://eg.uc.pt/handle/10316/86685. CONTESTAÇÃO 24 ● ● ● sendo desnecessária, frise-se, a comprovação de prejuízo para que haja a condenação ao pagamento por litigância de má-fé 7 . Aqui estamos tratando de demonstração clara, plenamente observável mediante análise da causa de pedir. Ou seja, se a causa de pedir apresentar uma inverdade (p. ex. alegar que desconhece o negócio, mas na sequência tal negócio for comprovado etc), a consequência lógica deve ser a condenação, já que estar-se-ia alterando a verdade dos fatos (artigo 80, II, CPC) para conseguir objetivo ilegal (artigo 80, III, CPC), qual seja: o enriquecimento ilícito (artigo 884, CC). O. Da existência de matéria constitucional A causa de pedir, tal qual como posta na petição inicial, fere a Constituição Federal de 1988. Q.1. Da repercussão geral Conforme o §3º do art. 102 da CF e o §2º do art. 1.035 do CPC, há relevância da questão constitucional trazida nestes autos sob os aspectos econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa: i) econômico porque se trata de uma receita de relevo para inúmeras instituições financeiras, e, em tal sendo obstaculizada da forma pretendida, haverá perda considerável para quem opera com tal produto, gerando incertezas econômicas; ii) social porque o conteúdo e forma de tal demanda desestimula o avanço da iniciativa privada para além das capitais dos Estados, já que são nos municípios dos interiores onde mais se observa a quantidade de ações similares, fazendo com que as instituições financeiras repensem a validade de continuar operando com o produto nos mais variados rincões do país, o que prejudica, sobremaneira, a população de tais locais; e iii) jurídico porque a postura debita contra institutos de direito civil, processual civil e constitucional, nesse último, ao tempo em que fere o princípio da segurança jurídica (art. 5 o , XXXVI, da CF/88). Q.2. Dos ferimentos constitucionais Identificam-se 04 ferimentos claros: i) ao art. 5 o, X, da CF; ii) ao art. 5 o , XXXVI, da CF; iii) ao art. 5 o , LIV, da CF; e iv) ao caput do art. 170, da CF. Quanto ao primeiro, tem-se que a indústria do dano moral é plenamente combatida pela CF/88, notadamente para situações de plena distorção do instituto – que deveria, como ideia principal, cingir-se a compensar a vítima por algo que doa na alma, no espírito, algo de relevada proporção física que ecoe além dos montes, redundando, consequentemente, em um ato punitivo a quem praticou aquele absurdo. Eis que o avanço de demandas que buscam a mercantilização dos danos morais vai de encontro ao movimento de despatrimonialização do direito civil, que possui alicerce na CF/88 e desdobramento no Código Civil de 2002, daí porque sem a ocorrência de violação efetiva da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não existindo, portanto, um ato ilícito (mera irregularidade administrativa, no máximo, o que se cogita por questão processual), não pode haver a consequência que seria o surgimento ao direito de indenização por dano moral (art. 5 o , X). Quanto ao segundo, tem-se que o princípio da segurança jurídica (art. 5 o , XXXVI) se reveste, no universo negocial, como um fator de previsibilidade, sensatez e coerência na aplicação do ordenamento jurídico sobre os ambientes negociais – e aí se ressalta o próprio sistema financeiro nacional e sua necessária estabilidade para a subsistência, segurança e progresso do país – não podendo ser visto pelos que empreendem como letra morta. 7 Informativo 565/STJ, Corte Especial, EREsp 1.133.262-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 03/06/2015, DJe 04/08/2015. CONTESTAÇÃO 25 ● ● ● Para além, aplica-se, ainda, a Teoria do Fato Consumado. É que o negócio não fora feito de forma irregular (o direito de informação está sempre presente – apenas em alguns casos não se localizou o instrumento/termo), tendo o cliente se beneficiado pelo uso e por não ter devolvido a quantia logo que a recebeu. Daí que estável por longo período, sem questionamentos, forçoso reconhecer a sua estabilização, já que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Quanto ao terceiro, tem-se que o devido processo legal encontra raiz na boa-fé, sendo certo que todos os sujeitos processuais devem manter a lealdade processual (e o novo CPC esboça essa realidade nos artigos iniciais). Tal sinalização, inclusive, foi preconizada pelo Min. Gilmar Mendes no RE 464963/GO, discorrendo acerca do fair trial em trecho de seu voto: ‘(…) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais.’ Essa máxima do fair trial assegura um modelo garantista de jurisdição, dependendo para seu pleno funcionamento da boa-fé e lealdade dos sujeitos que do processo participam. Logo, o respeito a boa-fé, embutido nas regras processuais existentes e asseguradas constitucionalmente, é pilar do sistema jurídico constitucional. Se assim não fosse, a própria existência do conceito de justiça se caracterizaria como letra morta. Tal constatação, advinda da interpretação das regras processuais constitucionais (e de acordo com o art. 1 o do CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código), atrai a boa-fé como corolário do princípio do devido processo legal, figurando-se como princípio constitucional implícito, na forma do §2 o , do art. 5, da CF (os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte). Quanto ao quarto, o caput do art. 170 foi ferido com a busca deflagrada na causa de pedir, a qual debita contra a própria ordem econômica nacional, em especial a livre iniciativa, que verá com maus olhos a possibilidade de expansão de suas frentes negociais. Em regra, a CF permite a proliferação negocial lícita, mas tal tipo de demanda impede, diretamente, a aplicação da regra na prática, já que eventual descumprimento de regra administrativa, mesmo gerando benefícios ao cliente, redunda em múltiplos prejuízos, muitas vezes acima do valor negocial em discussão. Evidente, pois, a existência de repercussão geral no tema em análise, ante os ferimentos constitucionais apontados. 07 Dos pedidos Diante do exposto, requer: a) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; b) Não sendo acolhidas as preliminares, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, conforme fundamentação supra; c) O indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora, ou se já deferida, a revogação. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado improcedente, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; e) Na distante hipótese de condenação em danos materiais, o que não se espera, que o ressarcimento seja determinado na forma SIMPLES ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva da ré, bem como que o valor se limite à quantia efetivamente comprovado pela parte autora; f) Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte autora o seja de forma simples, e ainda, CONTESTAÇÃO 26 ● ● ● entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja essa determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas. g) Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária), com o valor da indenização fixada em sentença. h) Se intime a parte adversa pessoalmente para comparecer ao cartório, devendo ser certificado nos autos se o mesmo ratifica ou não a demanda (sendo-lhe explicado, inclusive, do que se trata); e i) Seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora. j) Seja a autora condenada às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e segs do CPC. k) Pugna pela observância ao regramento previsto no art. 489, IV do CPC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos supervenientes. Nestes termos, Pede deferimento. GOIÂNIA /GO, 26 de maio de 2025. OAB/GO 57678 Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE n° 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa vista, Recife/PE - CEP: 50050-540, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Proposta 72624825 Valor liberado ao cliente R$ 272,18 Quitação da dívida R$ 2.542,68 Tarifa de cadastro R$ 0,00 Seguro R$ 281,49 IOF R$ 17,60 Total financiado R$ 3.113,95 Taxa de juros a.m.: 1,70% a.a.: 22,42% Custo Efetivo Total a.m.: 1,60% a.a.: 21,30% Valor total devido (A x B) R$ 6.011,88 Nome do cliente JOAO FERREIRA DA SILVA Nome social - CPF 190.464.481-34 RG 00000870080 Valor liberado ao cliente R$ 272,18 Primeiro desconto 05/04/2024 Último desconto 05/03/2031 Quantidade de parcelas (A) 84 Valor das parcelas (B) R$ 71,57 Assinatura do cliente IMPORTANTE: Você não deve assinar termos de fidelização, comprovantes de liquidação antecipada ou efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de Portabilidade, você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com um de nossos Canais de Atendimento ao Cliente. CUSTO EFETIVO TOTAL - PROPOSTA 72624825 INSS - REFIN DA PORTABILIDADE Geolocalização -16.8227664,-49.3351049 Data e hora 31 de Janeiro de 2024, 10:24:25 Nome do cliente JOAO FERREIRA DA SILVA Nome social - CPF 190.464.481-34 Página 1 de 11EMITENTE Nome do Cliente: JOAO FERREIRA DA SILVA CPF: 190.464.481-34 Nome Social: - Data de nasimento: 03/05/1958 Documento de Identificação: 00000870080 Órgão Emissor: SSP Data Emissão: 01/01/2020 Estado civil: outros Nacionalidade: brasileira Sexo: Masculino Nome da Mãe: CONCEICAO RAIMUNDA DE JESUS Nome do Pai: DIONISIO FERREIA DA SILVA Endereço: avenida dos imigrantes 1 Bairro: quinta da boa vista Cidade: aparecida de goiania UF: GO CEP: 74964190 Pessoa Politicamente Exposta de acordo com a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil de 23/01/2020: [ ] Sim [ X ] Não DADOS DO ORIGINADOR Razão social: FINTEX NEGOCIOS E SERVICOS CADASTRAIS LTDA CNPJ/MF: 13.213.788/0001-66 Endereço: EST CORONEL PEDRO CORREIA 435 - 22775-090 Bairro: JACAREPAGUA Cidade/UF: RIO DE JANEIRO/RJ Endereço eletronico: monitoria@personalite.com.br Contato Comercial / Nome do Agente: IGOR LEONARDO VIEIRA CPF: 088.432.537-78 Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 72624825 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Página 2 de 11NÃO NEGOCIÁVEL CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO Proposta: 72624825 Valor líquido de crédito: R$ 272,18 Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 Seguro R$ 281,49 IOF: R$ 17,60 IOF (adicional): R$ 0,00 Valor total de crédito: R$ 3.113,95 Custo Efetivo Total: a.m.:1,60% - a.a.: 21,30% Quantidade de parcelas (A): 84 Valor das parcelas (B) R$ 71,57 Data da primeira parcela: 05/04/2024 Data da última parcela: 05/03/2031 Juro mensal da operação: 1,70% a.m. Juro anual da operação: 22,42% a.a. Valor total devido (A x B): R$ 6.011,88 DADOS FUNCIONAIS Fonte pagadora: INSS CNPJ/MF: 29.979.036/0001-40 Espécie: 32 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (LOPS) Matrícula: 6190731663 DADOS DO SEGURO Seguro Proteção Pessoal: SIM Forma de pagamento de seguro: FINANCIADO Apólice de seguro: 1261.2024.01.1601.264627 Razão social da seguradora: FACTA SEGURADORA S/A SUSEP Nº: 01261 FORMA DE LIBERAÇÃO Conta Corrente Código do Banco Agência Conta Valor Data Base Crédito em Conta Poupança 341 147 0000659718 R$ 272,18 16/02/2024 Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 72624825 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Página 3 de 11Quadro I - Credor, doravante assim denominado: Facta Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 Quadro II - Declaração Para a contratação digital desta CCB, será necessária a coleta de documentos pessoais do contratante-beneficiário para identificação, como também para comprovação de residência. Caso a contratação seja realizada no interior de estabelecimento comercial, será solicitada autorização do contratante-beneficiário para gravação dos esclarecimentos quanto à operação contratada, inclusive do seu a rogo para casos de consumidor não-alfabetizado. O registro biométrico, em especial para contratações fora do estabelecimento comercial, tem como finalidade identificar o beneficiário de forma segura e confiável, garantindo a autenticidade e a integridade da assinatura eletrônica. O EMITENTE declara estar ciente disso e concordar que o registro biométrico desta CCB poderá ser utilizado pela Financeira e/ou INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro. Declaro que li, compreendi e concordo com as condições gerais que acompanham essa CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO e que me foi entregue anteriormente à contratação deste LIMITE DE CRÉDITO para EMPRÉSTIMO com desconto em folha de pagamento. Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando cliente das condições e obrigações que assumi nesta operação. O a rogo do(a) CLIENTE EMITENTE assina rogado: A. Declarações e Atualizações do Cliente Emitente 1. O cliente declara que, previamente à emissão desta cédula, recebeu informações detalhadas acerca dos valores e fluxos que compõe o CET máximo do seu empréstimo e, ainda, que tem ciência de que para este cálculo foi considerado o valor do limite de crédito e a taxa de juros máxima a ser aplicada no seu empréstimo, o qual será efetivado conforme condições previstas nesta cédula. 2. Desta forma, o cliente promete pagar para Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, ou à sua ordem, o valor devido em decorrência desta cédula na forma e prazo aqui descritos e autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a consignação das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, benefício ou aposentadoria. 3. O cliente declara estar ciente de que, nos casos de limite contratado cuja concessão de crédito dependa de reajuste dos seus proventos, as análises cadastrais e de crédito, a serem realizadas pela financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, bem como a verificação da existência de margem consignável e a averbação do empréstimo junto à sua entidade pagadora, somente serão realizados após a efetiva concessão do referido ajuste. Mesmo que este reajuste seja concedido, a efetiva concessão do empréstimo dependerá, ainda, das análises anteriormente mencionadas, motivo pelo qual o crédito poderá não ser concedido. 4. Para comprovação de residência, sob as penas da lei (Art. 2° da lei 7.115/83), declaro que resido no endereço constante do comprovante de residência anexo a esta cédula ou, na ausência deste comprovante, no endereço descrito nesta CCB, cuja declaração de residência assinada digitalmente pelo consumidor compõe esta contratação. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar em sanção penal prevista. 5. O emitente autoriza o credor a efetuar a liberação do valor empréstimo por meio de crédito em conta corrente própria, e, em caso de portabilidade de dívida poderá efetuar a liberação na conta da instituição financeira credora da operação que está sendo portada. 6. Em se tratando de empréstimo contratado mediante telefone (desde que permitidos pelos órgãos responsaveis), dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos, internet ou por correspondentes, poderá o cliente solicitar a desistência do empréstimo ora contratado no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento da quantia emprestada, mediante restituição, à Financeira Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 72624825 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 7c421591d8028d962cd3144fe1c6083c-c102f2afb3b18ad0e149f0bb4c852e0c-e39d205ccda317d42f0478389ffb6370-b36c42b974fd8fd948f31568339c0f15 Assinado eletronicamente por: JOAO FERREIRA DA SILVA - 31/01/2024 10:24:25 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/515e53f1ba4bfa31e4099f8200b0f51e.NzI2MjQ4MjU= Página 4 de 11 NÃO NEGOCIÁVELou a qualquer instituição financeira adquirente desta operação, do valor total concedido acrescido de eventuais taxas até a data de efetivação da devolução. 7. O Emitente declara serem verdadeiras todas as informações prestadas, assim como está ciente dos termos e condições desta CCB, nos termos da Lei 10.931/04. Declara-se, ainda, ciente de que pode solicitar a qualquer momento, segunda via deste documento, bem como que a disponibilização da segunda via física ensejará em cobrança conforme Tabela de serviços, disponibilizada no site da instituição financeira. B. Da Retenção 8. Caso o EMITENTE possua valores em atraso decorrente de qualquer operação de crédito junto ao CREDOR, seja ele, empréstimo consignado em folha de pagamento ou débito automático em conta corrente ou poupança, fica autorizado o CREDOR a realizar a retenção de valores em atraso para regularização do débito junto ao CREDOR. 9. O EMITENTE fica ciente que a retenção de valores poderá ser total ou parcial, a depender dos valores em atraso de eventuais operações que o cliente possuir, o que poderá acarretar em eventual redução do valor líquido indicado no quadro IV. C. Do seguro prestamista 10. SEGURO PRESTAMISTA: O CREDOR disponibiliza ao EMITENTE, integrante do Grupo Segurável, a oferta do Microsseguro Prestamista. Para aceitá-la o EMITENTE deve manifestar a opção “sim” no campo próprio ou “não” caso não deseje contratar. Na hipótese de contratação do Microsseguro Prestamista pelo EMITENTE, integrante do Grupo Segurável, ao assinar a CCB, declara para todos os fins de direito que, teve o acesso prévio, ciência e concorda integralmente com os termos das Condições Gerais e Especiais do Microsseguro contratado, e autoriza, o CREDOR a divulgar as informações constantes desta Cédula de Crédito Bancário (CCB), bem como cópia da mesma à Seguradora. [ X ] - SIM [ ] - NÃO Local e data: RIO DE JANEIRO, 31 de Janeiro de 2024. 11. CLÁUSULA DO SEGURO PRESTAMISTA: Caso o EMITENTE opte pela contratação do Microsseguro prestamista, conforme opção assinalada no item "SEGURO PRESTAMISTA" do preâmbulo, fica desde já consignado que o segurado (EMITENTE(s) terá(ão) direito à quitação do saldo devedor oriundo da presente Cédula, nos casos de morte natural ou acidental e de invalidez permanente total por acidente. 1º - O saldo devedor do empréstimo será apurado na data do sinistro, respeitadas as condições contratuais do Microsseguro; 2º - O prêmio e quaisquer outras despesas correrão por conta do(s) EMITENTE(S), ficando a CREDORA desde logo autorizada a debitar o valor correspondente ao prêmio do Microsseguro do valor financiado na presente Cédula; O(s) EMITENTE(S) declara(m) ter ciência e concorda(m) com todos os termos, regras e condições do seguro acima mencionado, inteiramente disciplinadas no Bilhete de Microsseguro. (Processo SUSEP 15414.616721/2020-01 - Ramo 1601) 12. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO: caso não seja possível o desconto em folha, autorizo o débito do valor total ou parcial da(s)parcela(s) na conta de liberação do crédito indicada nesta CCB. D. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC) 13. O cliente autoriza, a qualquer tempo, mesmo após o término deste contrato, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação e as demais instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação e que adquiram, recebam ou manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade (“Instituições Autorizadas”), a consultarem no SCR informações a seu respeito. O SCR é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (BACEN) sobre operações de crédito, nos termos da regulamentação. A sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, além de viabilizar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 14. O cliente está ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que a Financeira ou qualquer instituições financeiras adquirentes desta operação poderão trocar entre si suas informações constantes do seu cadastro, inclusive entre as sociedades pertencentes ao conglomerado das instituições financeiras adquirentes desta operação. 15. O cliente declara, ainda, ciência de que os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia desses registros. Proposta nº: 72624825 Página 5 de 11 NÃO NEGOCIÁVEL16. O cliente poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN, inclusive seu site e, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de manifestação de discordância, bem como cadastramento de medidas judiciais, mediante solicitação à central de atendimento da instituição que efetivou o registro dos dados no SCR. E. Envio de SMS e Correspondência Eletrônica 17. Como forma de manter o cliente informado sobre o empréstimo, bem como produtos e serviços de seu interesse da Financeira ou quaisquer instituições financeiras adquirentes desta operação, o cliente autoriza o envio de SMS e e- mails, inclusive para envio de boletos e cópia de contratos, a qualquer tempo, mesmo após a extinção desta operação. O cliente poderá cancelar essa autorização a qualquer momento entrando em contato com a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirentes desta operação. 18. O cliente deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Isso ajuda a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação a entrar em contato com o cliente e passar informações sobre a sua operação sempre que for necessário. Para atualizar os dados, ou em caso de dúvidas, o cliente deverá contatar a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação. F. Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário 19. Estas são as condições gerais do seu limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento. Leia atentamente e, em caso de dúvidas, consulte os canais de atendimento: Uso consciente do crédito: Evite endividar-se. Realize a contratação de empréstimos sempre de acordo com suas condições financeiras, sem comprometer o seu orçamento ou de sua família. 20. Crédito consignado: O crédito consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento ou do seu benefício / aposentadoria. É condição imprescindível para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. 21. Valor do limite de crédito: A Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação concederá ao cliente um limite de crédito de utilização única até o valor indicado nesta cédula. Assim, em caso de aprovação da operação, após determinação do valor do empréstimo, os dados financeiros efetivos serão informados ao cliente. G. Parâmetros Para Determinação do Valor do Empréstimo 22. O cliente autoriza o a Instituição Financeira a efetivar a contratação de um empréstimo liberando ao cliente maior valor possível, atéo valor do limite de crédito, considerando a existência e o valor da sua margem consignável disponível. 23. Margem consignável disponível: Em caso de ausência ou insuficiência de margem consignável, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor do empréstimo poderá ser inferior ao valor do limite de crédito, de forma que o valor das parcelas se adéqüe à margem disponível, o que gerará um valor emprestado menor e, por conseqüência, um valor liberado ao cliente inferior ao valor liberado máximo. Neste caso, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação averbará a parcela conforme a disponibilidade verificada e informará os dados financeiros finais do empréstimo ao cliente através de envio de SMS. Em caso de dúvida ou para consultar as informações atualizadas do empréstimo você poderá utilizar os canais de atendimento informados. 24. Taxa máxima de juros: A taxa máxima de juros informada nesta cédula poderá variar sempre para menor, quando da efetivação do seu empréstimo, que dependerá da data de averbação junto à entidade pagadora e da data de fechamento da folha de pagamento e conseqüentemente pagamento da primeira parcela do empréstimo. A taxa de juros efetiva será informada ao cliente juntamente com os demais dados financeiros finais do empréstimo calculados com base no valor do empréstimo efetivamente concedido pela Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação. 25. Cálculo do IOF – Importante: Na primeira concessão, o IOF máximo é calculado considerando a utilização integral do valor limite de crédito solicitado no momento da contratação. O IOF efetivo será calculado com base no valor do empréstimo. No refinanciamento, o IOF máximo é calculado com base no valor liberado máximo e o IOF efetivo será calculado com base no valor liberado efetivo. Se o contrato refinanciado pelo cliente for inferior a um ano, poderá ser cobrado o IOF complementar sobre o saldo refinanciado. Neste caso, o IOF complementar também integrará o IOF máximo. Eventual diferença entre os valores do IOF apurados poderá sercompensada do valor liberado ao cliente. 26. Custo Efetivo Total – CET máximo e CET do seu empréstimo: O CET é o custo total do empréstimo, expresso na forma de taxa percentual. Para o cálculo do CET máximo são considerados o valor do limite de crédito, o número de parcelas a pagar e a data de pagamento de cada uma, o prazo do empréstimo, a taxa de juros máxima, o IOF máximo e as demais despesas previstas na data desta contratação. Para apuração do CET do empréstimo será considerado o valor do empréstimo, o número de parcelas a pagar e a data de pagamento de cada uma, o prazo do empréstimo, a taxa de juros efetivo, o IOF efetivo e as demais despesas do seu empréstimo apurados após a averbação junto à sua margem disponível, conforme critérios previstos nestas condições gerais. Assim, o cliente receberá as informações sobre o CET máximo previamente à contratação deste empréstimo. Proposta nº: 72624825 Página 6 de 11 NÃO NEGOCIÁVEL27. Considerando que caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, inclusive nos casos de falta ou insuficiência de margem consignável, o cliente deverá: (I) Deverá pagar as parcelas devidas diretamente a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação por meio de boleto bancário; (II) Deverá verificar com a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação a possibilidade de reprogramar o pagamento; ou (III) Autoriza desde já a pagar as parcelas mediante débito realizado em qualquer conta de sua titularidade, preferencialmente naquela indicada para crédito do valor contratado. Para tanto, resta autorizado a Financeira, ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação a terem acesso às suas informações bancárias, nos termos do Artigo 1º, §3º da Lei Complementar 105/01, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. 28. Atraso no pagamento: Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas ou ocorrer o vencimento antecipado do empréstimo, serão devidos sobre os valores em atraso: juros remuneratórios do período, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o atraso até a data do efetivo pagamento, e multa de 2% sobre o valor devido. 29. Se não for possível o desconto da parcela diretamente do salário, ou débito em conta, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, poderá em determinadas situações e de forma a não gerar prejuízo, prorrogar o vencimento das parcelas seguintes proporcionalmente ao período de atraso a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo nas mesmas condições originalmente pactuadas. Em caso de atraso o cliente fica ciente que seu nome será inscrito no SPC, SERASA ou outro órgão do gênero, referente ao atraso nos pagamentos. 30. Liquidação antecipada: O emitente poderá liquidar antecipadamente o empréstimo mediante redução proporcional de juros calculada pela aplicação da taxa de desconto, igual à taxa de juros aqui convencionada pelas partes, sobre o saldo devedor decorrente desta cédula. 31. Pagamento de Parcelas em Duplicidade: (I) Se o cliente fizer algum pagamento diretamente a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, mas tenha ocorrido desconto em sua remuneração gerando pagamento em duplicidade, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação poderá restituir o valor mediante crédito em conta-corrente, conta- poupança ou quaisquer outros produtosde sua titularidade mantidos na nestas instituições. (II) Caso o cliente possua parcelas vencidas e não pagas, para evitar a incidência de juros, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação utilizará o valor para amortizar qualquer saldo em atraso, deste ou de qualquer outro empréstimo que tenha com a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação. (III) Se o valor em atraso for inferior ao pago em duplicidade, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, restituirá ao cliente a diferença conforme descrito acima. 32. Seus principais direitos: (I) Quitar antecipadamente a dívida, com redução proporcional de juros; (II) Obter informações de seu empréstimo, inclusive de eventual cessão ou endosso a terceiro; (III) Solicitar a qualquer momento, uma segunda via deste documento; (IV) Solicitar transferência de sua divida (portabilidade) para outra instituição de sua preferência; (V) Ressarcimento de parcelas pagas em duplicidade. 33. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO – Se você optar pela contratação do seguro, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão juros remuneratórios e encargos de mora no caso de atraso. A financeira irá descontar o prêmio do seguro deste empréstimo e repassar à seguradora contratada, conforme bilhete de seguro, constando os beneficiários livremente designados pelo segurado, sendo que na falta de indicação de beneficiários a indenização será realizada conforme determina o Código Civil H. Direitos da Financeira ou Qualquer Instituição Financeira Adquirente desta Operação 34. Cobrar todas as despesas da cobrança judicial ou administrativa dos valores em atraso, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica, inclusão de dados no cadastro de proteção ao crédito e custas de honorários advocatícios; (I) Em caso de liquidação espontânea, sem ter havido qualquer ato de cobrança, não será devolvido nenhum tipo de ressarcimento de custo; Proposta nº: 72624825 Página 7 de 11 NÃO NEGOCIÁVEL35. Como ocorre o pagamento do empréstimo: O cliente se compromete pagar a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à taxa de juros efetiva indicada nesta cédula, que será convertida em uma taxa diária, considerando um mês de 30 dias, na quantidade de parcelas, valores e data de vencimento indicados nesta cédula e conforme calculo demonstrado em planilha apurada nos termos da legislação aplicável. A parcela devida será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor. 36. Forma de pagamento: O pagamento do valor do empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para a consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Neste caso, o número de parcelas será adequado paraque o saldo devedor seja quitado mediante ao pagamento do novo valor. (I) Endossar ou ceder esta cédula, total ou parcialmente; (II) Exigir pagamento imediato em caso de não cumprimento do cliente com suas obrigações, com a suspensão da consignação das parcelas ou demais penalidades conforme previstas em lei; (III) Utilizar, em caso de desoneração ou rescisão do seu contrato de trabalho, as suas verbas rescisórias para liquidação total ou parcial da dívida, observando limites legais; (IV) Realizar a compensação de saldo devedor do empréstimo com eventuais créditos que o cliente tenha na Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, decorrentes de depósitos à vista ou a prazo, ou aplicação financeira em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor. 37. Da Cessão: O credor poderá emitir Certificado de Cédulas de Crédito Bancários – CCCB com lastro nesta Cédula e negociá-lo livremente no mercado, bem como transferir esta Cédula por endosso ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos destas decorrentes, independentemente de qualquer aviso ou autorização de qualquer espécie. 38. DEMAIS DECLARAÇÕES – Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declaro: (I) Conhecer e respeitar as disposições da Lei 9.613/98, e suas alterações, do Código Penal que versam sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas. De forma que são lícitas as origens de meu patrimônio, renda e/ou faturamento, bem como não oculto ou dissimulo a natureza, a localização, a disposição ou a movimentação ou propriedade de bens, direitos e/ou valores, ou desvio, envio, patrocino, apoio ou subvenciono, de qualquer forma, o terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260/16 (Lei Antiterrorismo). Os valores tratados à título de empréstimo são compatíveis com meus rendimentos e situação patrimonial, sendo eu, o Emitente, o beneficiário final desta operação; (II) Que não possuo recursos originados de atividades ilícitas por atos de corrupção pública ou privada, ora entendidos como aqueles que possam, de qualquer forma, prejudicar a Administração Pública, direta ou indireta, autárquica ou funcional, seja nacional ou estrangeira, a livre concorrência, a livre iniciativa ou os consumidores, nacionais e estrangeiros, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção); (III) Conhecer e respeitar as disposições da Lei nº 6.938/81, e suas alterações, da Lei nº 9.605/98, e demais normas e regulamentações aplicáveis, sob pena das sanções nelas previstas. De modo que não possuo recursos originados de atividades ilícitas e nocivas ao meio ambiente, de exploração de trabalho forçado ou análogo ao trabalho escravo, ou de exploração irregular de mão-de- obra infantil. Neste sentido, compreende-se como trabalho forçado ou análogo à escravidão aquele que for executado involuntariamente, sob ameaça de força ou punição, e/ou em condições precárias de higiene, liberdade e outros aspectos que violem a dignidade humana. No que tange à exploração irregular de mão-de-obra infantil, entende-se como a contratação de crianças para utilização de sua força de trabalho e/ou para exercer função que interfira na sua educação ou seja prejudicial à sua saúde e desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e/ou social; (IV) Conhecer a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e reconhecer a condição de TITULAR de dados pessoais e as responsabilidades e sanções decorrentes desta função, de modo que o consentimento das disposições previstas nesta Cédula podem, a qualquer tempo, ser revisto e revogado mediante manifestação expressa; (V) Compreender o caráter confidencial que será dado aos meus dados pessoais dispostos na presente Cédula, à exceção das ocasiões em que, por atuar em conformidade com a legislação e das normas regulatórias de autoridades competentes, inclusive internacionais, a Financeira ou qualquer outra instituição financeira adquirente desta operação poderá consultar informações consolidadas em órgãos públicos e de informações cadastrais e de crédito, bem como enviar informações de possíveis irregularidades de operações ocorridas em desacordo com o padrão de conduta ético e de transparência e integridade defendidos e esperados, nada tendo a opor e desde já consentindo quanto a realização deste procedimento, ainda que não haja comunicação prévia sobre este envio; Proposta nº: 72624825 Página 8 de 11 NÃO NEGOCIÁVEL(VI) Consentir e autorizar o tratamento e operação dos dados pessoais de minha titularidade pela Financeira ou qualquer outra instituição adquirente desta operação para realização da operação de crédito contratada – envolvendo a coleta das informações ora registradas e outras constantes de demais documentos preenchidos, se for o caso; (VII) Consentir e autorizar a Financeira a negociar está operação livremente no mercado, transferindo esta Cédula por endosso ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, de modo que serão transmitidos juntamente os dados aqui obtidos, nada tendo a opor quantoa este procedimento, independente de comunicação prévia; (VIII) Concordo que a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação poderá solicitar informações sobre a minha capacidade financeira, fato relacionado às cessões realizadas nos termos deste Contrato ou aos CRÉDITOS que viole referidas normas, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro e à Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. (IX) Consentir e autorizar a Financeira no tratamento e compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraude previsto na Resolução Conjunto nº 6 do Banco Central do Brasil. I. Finalidade para Coleta, Armazenamento e Compartilhamento de Dados 38. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a Facta Financeira poderá coletar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais para:(I) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (II) execução do presente contrato ou de procedimentos similares a ele; (III). Exercício regular de direitos em processo judicial; (IV). Proteção de crédito. Finalidades para tratamento: Observados os princípios e finalidades legais previstos na Política de Privacidade da Facta Financeira, disponível no site institucional, poderemos realizar o tratamento e compartilhamento dos seus dados pessoais, apenas os estritamente necessários para a execução do presente contrato, atendendo aos nossos interesses legítimos, bem como de nossos clientes ou de terceiros: (I) com o órgão consignante para operacionalização do presente contrato; (II) quando estiver obrigado, em virtude de disposição legal e regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial; (III) com empresas de proteção ao crédito ou entidades congêneres; (IV) empresas ou escritórios extenos especializados em cobrança de dívidas ou cessão de créditos; (V) escritórios de advocacia externos que representam a Facta Financeira em discussões judiciais; (VI) empresas de telemarketing; (VII) empresa de tecnologia voltada à prevenção de fraude; (VIII) empresa de processamento de dados;(IX) correspondentes bancários ou para fins de cessão de seus créditos. O cliente, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter informações sobre quais e como seus dados estão sendo tratados pela Facta, além de solicitar, quando excessivos ou desnecessários, sua anonimização, bloqueio ou eliminação. Essas informações serão disponibilizadas mediante solicitação através dos nossos canais de atendimento. Mesmo após o término do contrato, os dados pessoais do cliente e outras informações decorrentes deste instrumento e do seu relacionamento com a Facta poderão ser conservados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, pelos prazos previstos na legislação vigente. 39. O Emitente declara, ainda: (I) Conhecer as normas do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e as suas obrigações; (II) Comunicar formalmente qualquer mudança de propósito e natureza da relação de negócios com a FACTA; (III) Não participar direta ou indiretamente, com quaisquer formas de trabalho escravo e infantil ou práticas danosa ao meio ambiente; (IV) Serem verdadeiras todas as informações prestadas; (V) Assim como está ciente de todos os termos e condições desta CCB, responsabilizando e por isto. RIO DE JANEIRO - RJ, 31/01/2024 Proposta nº: 72624825 7c421591d8028d962cd3144fe1c6083c-c102f2afb3b18ad0e149f0bb4c852e0c-e39d205ccda317d42f0478389ffb6370-b36c42b974fd8fd948f31568339c0f15 Assinado eletronicamente por: JOAO FERREIRA DA SILVA - 31/01/2024 10:24:25 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/515e53f1ba4bfa31e4099f8200b0f51e.NzI2MjQ4MjU= Página 9 de 11 NÃO NEGOCIÁVELA captura de selfie 3D, é realizada com o uso das melhores práticas em tecnologia e combate ao cyber ataque. Essa ferramenta possui a ISO/IEC 30107-3 com a chancela da “iBeta Quality Assurance”. TRILHA DE ACESSO Localização: -16.8227664,-49.3351049 IP DE ACESSO: 187.68.172.55 Acesso ao APP: 31/01/2024 10:10:00 Dispositivo utilizado: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/120.0.0.0 Mobile Safari/537.36 HASH da Assinatura: 7c421591d8028d962cd3144fe1c6083c-c102f2afb3b18ad0e149f0bb4c852e0c- e39d205ccda317d42f0478389ffb6370-b36c42b974fd8fd948f31568339c0f15 Aceite dos Termos e Condições: 31/01/2024 10:10:04 Aceite e emissão da CCB: 31/01/2024 10:10:19 Data da Assinatura: 31/01/2024 10:24:25 VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACEMATCH: 99% de assertividade BASE PÚBLICA: SERPRO SCORE: 94 DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO PROPOSTA #72624825 DADOS DA ASSINATURA Nome do cliente: JOAO FERREIRA DA SILVA Nome social: - CPF: 190.464.481-34 Produto: REFIN DA PORTABILIDADE Proposta: 72624825 Página 10 de 11DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO PROPOSTA #72624825 DEMAIS DOCUMENTOS Página 11 de 11 Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC (51) 3191-7318 / 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Latitude -16.8227664 Longitude -49.3351049 Comprovante de Formalização Digital Selfie Documento Frente Documento Verso Status: CONTRATO PAGO CPF: 19046448134 PROPOSTA: 72624825 Localização: Acesso ao APP: Dispositivo utilizado: Aceite dos Termos e Condições: 2024-01-31 10:10:04.000 Aceite e emissão da CCB: 2024-01-31 10:10:19.000 Data da Assinatura: 2024-01-31 10:24:25.000 HASH da Assinatura: 7c421591d8028d962cd3144fe1c6083c-c102f2afb3b18ad0e149f0bb4c852e0c- e39d205ccda317d42f0478389ffb6370-b36c42b974fd8fd948f31568339c0f15 26/05/2025, 20:56 Facta https://desenv.facta.com.br/sistemaNovo/contratos-facta/formalizacao-digital 1/1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Da Silva Benetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 260519902

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000711-94.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA BENETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000711-94.2025.5.02.0433 : DENISE DA SILVA BENETTI : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000711-94.2025.5.02.0433 : DENISE DA SILVA BENETTI : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 027df35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 24/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual em Ação Coletiva por conta de sentença proferida nos autos 0002500-90.2011.5.02.0028. A r.sentença (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411205514900000123444062) fixou: Da prescrição quinquenal "Declaro prescrito eventuais créditos dos substituídos que vieram a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 02 de setembro de 2.006, correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. - Dos reflexos das horas extras Dessa forma, acolho o pedido formulado na petição inicial para deferir aos substituídos o pagamento dos_ reflexos das horas extras pagas em. DSRs, aviso prévio, férias vencidas e* proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salários e depósitos fundiários acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). (...) para fins de reflexos das horas extras em DSRs, deverá ser considerado tão somente, os domingos e feriados. Quanto aos substituídos que ainda estiverem .com o contrato de trabalho ativo, os depósitos fundiários, no percentual de 8% (oito por cento), deverão ser recolhidos em.'conta` vinculada e comprovados nos autos, sob pena de execução direta e -posterior depósito em conta vinculada. Da compensação Autorizo a compensação das parcelas_pagas sobre os títulos idênticos aos deferidos na presente ação que estiverem comprovados nos autos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Dos honorários advocatícios Defiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, no percentual- de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso III, da Súmula 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conclusão Pelo exposto, julgo Precedentes em Parte os pedidos formulados pelo" Sindicato dos Trabalhadores em Empresa do Ramo Financeiro do Grande ABC em face de Banco Bradesco S/A, para, nos termos, da fundamentação acima, condená-lo, a pagar aos substituídos, observada a prescrição quinquenal, as seguintes verbas: A) Reflexos das horas extras pagas pelo réu em DSRs, assim considerados os domingos e feriados, aviso prêmio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salários e depósitos fundiários; B) Honorários advocatícios a favor do autor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Para os empregados cujos contratos de trabalho já foram rescindidos, os depósitos fundiários deverão 2 ser acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) e para os empregados que estiveram com os contratos de trabalho em vigor, os depósitos fundiários, no percentual de 8% (oito por cento), deverão ser recolhidos em conta vinculada e comprovados nos autos, sob pena de execução. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pro~rata die a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado .com O artigo 39, '§ 1° da Lei n° 8.177/91. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, observando-se os índices relativos ao mês subsequente ao da prestação de serviços, em atenção ao disposto no § 1°, do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Sumula n° 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, «ressalvadas as verbas que tenham vencimento diferente dos salários (aviso prévio, férias, 13°_salários), quando então, a correção monetária deverá incidir a partir do. dia do vencimento da obrigação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a compensação das parcelas pagas sob os títulos idênticos aos deferidos na presente ação que estiverem comprovados no nos autos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. No v.Acórdão (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212380800000123444166) III - DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 13a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos, II - REJEITAR as preliminares para, no mérito, III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e IV - DAR PROVIMENTO parcial ao recurso ordinário da parte autora para acrescer à condenação que os reflexos das horas extras também devem recair sobre os sábados observados os limites temporais das convenções coletivas e a ultratividade prevista na Súmula n° 277 do C. TST, mantendo, no mais, a r. sentença. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos. do artigo 535 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo único do artigo 538 e dos artigos 17 e 18 do mesmo Diploma Legal. Nos embargos de declaração (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212905800000123444184): ACORDAM os Magistrados da 133 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: REJEITAR os embargos interpostos e MULTAR a agravante/embargante no importe de 1% sobre atribuído à causa em favor do reclamante. Remete-se a embargante à leitura da parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios. Em sede de Agravo de Instrumento (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411221147200000123444398) ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo." O v.Acórdão de https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=21081018221238900000335552981 manteve a liquação e execução de modo individual. A demanda coletiva foi arquivada em 15/5/2024. REQUER a exequente a juntada dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento desde o início do período imprescrito até a data do desligamento. Os honorários advocatícios foram fixados na demanda coletiva à razão de 15% do valor da condenação. Como se trata de demanda individual, sigo o mesmo percentual, qual seja, 15% sobre o valor a ser apurado em favor da parte exequente ao longo da execução. A multa fixada nos embargos de declaração (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212905800000123444184) não é aplicável à exequente. Intime-se a EXECUTADA PARA ACOSTE AOS AUTOS, EM 15 DIAS, os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento desde o início do período imprescrito até a data do desligamento. CUMPRIDO, intime-se a exequente para que apresente, EM 8 DIAS, cálculos em observância aos seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 5. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 6. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 7. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 8. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 9. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 10. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 11. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 12. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 13. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros,concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevidaa aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DA SILVA BENETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5173325-11.2025.8.09.0136

ID: 281135321

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5173325-11.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELITA CARVALHO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RENATO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 EMENTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA C… Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 EMENTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIALMA - GO PROCESSO NÚMERO: 5173325-11.2025.8.09.0136 BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 60.746.948/0001-12, sediada na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06.029-900, com endereço eletrônico: 4040.advogados@bradesco.com.br, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com escritório matriz na Avenida das Nações Unidas, 12.901, Torre Oeste, 17º Andar, Centro Empresarial Nações Unidas, Brooklin - São Paulo/SP, CEP: 04578-910, telefone (11) 3330-2299 e FILIAL no ESTADO DO AMAZONAS, na Rua Belo Horizonte Nº 09, sala 1504/1509, Edifício The Place, bairro Adrianópolis, Manaus/AM, CEP: 69057-060, Telefone: (92) 3221-2110, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move DELITA CARVALHO DE SOUZA SILVA, o que faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito abaixo adunados para ao ﬁnal requerer. A. Regularidade do empréstimo consignado demonstrada através dos documentos apresentados. B. Anuência da parte autora em relação ao contrato que se não expressa, se deu de forma tácita, ante o extenso lapso temporal sem nada reclamar. C. Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que eventual valor a ser ressarcido deve se dar de forma simples. D. Não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/Ausência de comprovação do dano. E. Necessidade de compensação entre o crédito (com a incidência de juros e correção monetária) liberado em favor da parte autora e eventual condenação, se caso comprovado o repasse. CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 02 01 Preliminares Falta de interesse de agir Inépcia da inicial Do indeferimento da petição inicial - ausência de fato constitutivo do direito do autor Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Requerimentos Finais ▪ Acolhimento das preliminares/prejudiciais de mérito; ▪ Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; ▪ Na remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, seja determinada a compensação do valor da condenação com o crédito liberado pelo réu em favor da parte autora, caso comprovado o repasse. Alega a parte autora que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado sob o nº. 02420005517700244988, ao qual afirma que não contratou. Assim, requer a antecipação da tutela para que os descontos sejam suspensos, bem como pede a anulação do contrato, devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais. Regularidade da contratação evidenciada através dos documentos em anexo. Crédito objeto do empréstimo liberado na conta da parte autora sem que esta tenha procedido com a devolução, bem como, inércia da parte autora por longo tempo desde o primeiro desconto, o que evidencia a sua anuência com o contrato. Não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/ausência de comprovação do dano. Caso que não se enquadra como hipótese de dano presumido, ainda que se entenda pela irregularidade da contratação. Necessidade de compensação entre o crédito (com a incidência de juros e correção monetária) liberado em favor da parte autora e eventual condenação, caso comprovado o repasse. Principais Teses Jurídicas Regularidade da contratação evidenciada através dos documentos colacionados e da conduta da parte autora Aplicação dos institutos do supressio e do venire contra factum proprium Não cabimento de danos morais, por ausência de ato ilícito. Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva CONTESTAÇÃO 3 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 Caso este juízo entenda por declarar a nulidade do contrato, o que se admite por argumentar, cumpre registrar que se fará imprescindível a determinação de compensação do crédito liberado em favor da parte autora pelo réu em razão do empréstimo, com o valor da eventual condenação, caso o repasse do valor seja comprovado. 01 Considerações iniciais O contrato celebrado entre as partes se deu de forma regular, como será demonstrado a seguir. Entretanto, caso assim não se entenda, o que se cogita por hipótese, cumpre destacar que a parte autora: Sobre a ausência de danos morais presumidos em casos análogos, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Grifos nossos. Assim, sob qualquer hipótese, tem-se que: 01. A pretensão autoral consistente no recebimento de indenização por danos morais revela-se manifestamente descabida. 02. Para além da aceitação expressa do contrato reclamado, como se demonstrará adiante, o comportamento da parte autora (que por longo tempo desde o primeiro desconto permaneceu inerte, sem nada reclamar) evidencia a sua anuência tácita com a contratação. Pugna-se por manifestação expressa deste juízo acerca de tais questões na sentença, as quais deverão conduzi-lo ao julgamento improcedente da ação. 02 Da necessidade de compensação do crédito - caso o valor do repasse seja comprovado ▪ Se não expressamente, anuiu tacitamente com a contratação. Entendimento que se extrai a partir do seu comportamento (Art. 422 do CC). ▪ Não demonstrou que os fatos narrados na peça vestibular lhe causaram maiores dissabores. ▪ Permaneceu inerte por longo tempo desde o início dos descontos, o que demonstra que estes não lhe ocasionaram dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. CONTESTAÇÃO 4 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 ▪ Do contrário, a sentença compactuará com o enriquecimento sem causa da parte adversa, em violação ao art. 884 do Código Civil. ▪ O pleito ora formulado possui amparo no art. 368 do Código Civil. ▪ A compensação ora requerida encontra guarida no art. 5º, II da Lei Maior, já que inexiste dispositivo legal que permita à parte autora, neste caso, acumular o valor da indenização por danos morais e materiais com o crédito proveniente do mútuo reclamado. Além disso, o art. 182 do Código Civil prevê que: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Grifos nossos. Ou seja, anulado o negócio jurídico “restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam.” Outrossim, o entendimento da jurisprudência é neste sentido, pois o fato de ocorrer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, não afasta a obrigação da parte autora em restituir o valor creditado em sua conta bancária, caso o Banco comprove o repassse do valor do empréstimo sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa, que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, vejamos: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08014668220168120015 MS 0801466- 82.2016.8.12.0015, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019) Grifos nossos. Destaca-se a decisão prolatada em 22/11/2022, pela Dra. Flávia Pereira da Silva Barçante, Juíza Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA no processo sob o nº. 0805003-73.2022.8.10.0034, in verbis: [...] DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO. Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: “Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. [...] No caso, reconhecida a nulidade do contrato, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta corrente da parte autora, na forma dobrada, bem como a devolução simples do valor creditado pelo Banco na mesma conta em favor da autora, como se vê no histórico de consignações e no comprovante de tela em ID nº 78602062 - Pág. 6. Dessa forma, comprovada a liberação da quantia questionada, pela instituição bancária ré correspondente ao contrato fraudulento, e diante da inexistência de extrato da conta da parte autora (prova que lhe competia), é CONTESTAÇÃO 5 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 medida que se impõe compensar no débito imposto ao banco réu a quantia acima, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Assim, para afastar o enriquecimento sem causa, os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte Autora, e de repetição do indébito, pela parte Requerida), até onde se compensarem. (CC, art.884 c/c art.368). Grifos nossos. Assim, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral em relação à declaração de nulidade do contrato em discussão, a compensação do crédito liberado em seu favor pelo réu, com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do depósito na conta da parte autora, se faz imperiosa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora e violação aos dispositivos legais acima indicados, desde já prequestionados. 03 O que tem acontecido na prática O objeto da presente ação tem chamado a atenção do Poder Judiciário. Isto em razão do grande e crescente volume de demandas ajuizadas nas quais, após o contraditório, se verifica a flagrante regularidade da contratação O que se tem visto na prática é: ▪ As partes buscam a instituição financeira porque necessitam de crédito. Contratam o empréstimo, recebem o valor e dele fazem uso. ▪ Posteriormente – muitas vezes após anos – valendo-se da gratuidade de justiça (eis que em qualquer hipótese não terão nenhum ônus), ajuízam ação alegando não ter contratado o empréstimo. ▪ Ajuízam sem depositar em juízo o valor recebido em sua conta, objeto do empréstimo, bem como sem apresentar extrato bancário para demonstrar que não receberam este valor. ▪ Para o êxito na demanda, contam com eventual dificuldade administrativa da instituição financeira em localizar o seu contrato. ▪ Se o banco não localiza o contrato, algumas vezes auferem indenização por vezes 5 ou 10 vezes superior ao valor do empréstimo, o que se soma ao crédito já recebido pelo mútuo. ▪ Se o banco localizar o contrato, como estão isentos do pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça, não suportam nenhuma consequência negativa. Necessário que o judiciário esteja atento a tal conduta, de modo a: 01. Analisar detidamente os fundamentos apresentados e as provas produzidas nos autos para busca da verdade real, combatendo as posturas identificadas acima, inclusive com a aplicação das penalidades de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 02. Analisar a idoneidade do comprovante de residência apresentado pela parte autora. 03. Considerar a postura da parte autora, notadamente quando esta deixa de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, como forma de evidenciar o não recebimento do crédito, bem como, quando ajuíza a ação após longo tempo desde o primeiro desconto. 04. Designar audiência de instrução, com vistas a, a partir do depoimento pessoal da parte autora, analisar as circunstâncias envoltas à contratação. Isto para desincentivar o ajuizamento de demandas descabidas, sobrecarregando o Poder Judiciário. 04 Das preliminares CONTESTAÇÃO 6 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 A. Da tempestividade Realça-se que o processo fora recebido pelo procedimento comum com audiência de conciliação designada para o dia 30/04/2025 e nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, o réu pode oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o termo inicial se dará a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preceitua o artigo 335, I, do mesmo diploma. Considerando que a audiência de conciliação ocorreu no dia 30/04/2025, tem-se que o termo final para apresentação da defesa dar-se-á dia 23/05/2024, portanto, tempestiva a contestação manejada. Importante ressaltar que a contagem do prazo observou ao disposto no artigo 219 do CPC, que determina a contagem em dias úteis. Desta feita, conforme já aludido, configura-se tempestiva a presente contestação, motivo pelo qual o Banco Bradesco S/A pugna pelo seu regular recebimento e processamento, nos termos do ordenamento jurídico. essual. B. Do pedido de dilação de prazo - art. 139, VI, do CPC Em razão do referido contrato e demais documentações estarem em posse do correspondente de venda, o banco Réu não conseguirá apresentar o contrato com sua respectiva numeração na forma e tempo determinado por Vossa Excelência. Isto posto, requer a V. Exa. a dilação do prazo, nos termos do artigo 139, inciso VI do Código de Processo Civil, para juntar nos autos a cópia do contrato, objeto da lide, no intuito de demonstrar a existência de negócio jurídico entre as partes, inclusive, com a assinatura do Requerente. C. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais A parte autora alega não ter contratado o empréstimo questionado, porém, deixa de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, o que se mostra essencial ao julgamento do caso. Assim, necessária a intimação da mesma para cumprimento de tais diligências. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Grifos nossos. Caso intimada para tanto e não cumprindo com o acima exposto, deve a inicial ser indeferida, extinguindo-se o processo na forma do art. 485, I do CPC. D. Da ausência de interesse de agir – Ausência de pedido administrativo Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do consumidor.gov.br, o Banco CONTESTAÇÃO 7 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 Bradesco apresenta elevado índice de solução de problemas, com percentual de resolutividade acima de 85% na média dos períodos analisados, sendo de 06 (seis) dias o tempo médio de resposta e com quase 100% das reclamações respondidas, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Assim, considerando que a parte autora: 01 Não comprova tentativa amigável de composição; 02 Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. E. Do indeferimento da petição inicial - ausência de fato constitutivo do direito do autor É consabido que a inicial será indeferida quando não atendidas às determinações do art. 321 c/c arts. 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. In casu, a parte promovente deixa de juntar aos autos documento constitutivo do seu suposto direito, qual seja: extratos bancários referente ao período do empréstimo realizado. Ora, o art. 373, I do CPC é expresso ao afirmar que incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, seu pedido não merece acolhimento. Ademais, o Enunciado nº 01 do Fórum de Debates da Magistratura Maranhense, primeira parte, é claro ao aduzir que: O extrato bancário não é documento essencial para a propositura da ação nos casos de empréstimos consignados, mas é ônus da parte autora a sua juntada na petição inicial, pois é este o momento processual adequado para a produção dessa prova, cabendo à parte autora, se for o caso, comprovar eventual impedimento (Arts. 434 e 435 do CPC) Grifos nossos. Portanto, não tendo havido sequer a demonstração das características próprias dessa relação jurídica, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. F. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que: i. Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. Caso o réu não apresente os documentos pertinentes à sua defesa, elas seguem; caso apresente, pedem desistência. Para tanto, se valem do benefício da gratuidade da justiça, pois em nenhuma hipótese suportarão qualquer ônus; ou ii. Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade; iii. O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. A Jurisprudência tem combatido tais tentativas. 1 Assim, pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ou sucessivamente, 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022). Grifos nossos. CONTESTAÇÃO 8 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado. G. Da impugnação ao valor da causa A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais. Entretanto, ao não quantificar o valor exato da indenização total pretendida e, deste modo, não atribuir tal valor à causa, a parte autora deixa de cumprir a regra do 292, V do CPC. Deste modo, requer a intimação da parte autora para que indique expressamente o valor pleiteado a título de danos morais e danos materiais e apresente planilha com o valor atualizado (com a incidência de juros e correção monetária) do seu pedido, procedendo, posteriormente, com a retificação do valor da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em conformidade com os arts. 319, V; 330 e 485, I do CPC. 06 Do mérito Caso não sendo admitidas as preliminares acima, o que se cogita por argumentar, passa-se a combater o mérito. A. Detalhamento/Rechaçamento dos fatos Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora se trata de pessoa alfabetizada, portanto, pessoa com plenas condições de ler e compreender o que lê; inequivocamente apta a identificar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, o que deve ser considerado na análise do presente caso. Pois bem. A parte autora reclama do seguinte contrato: ▪ Contrato nº 461244988, firmado em 31/05/2022, no valor de R$ R$ 5.641,22, para pagamento em 65 parcelas de R$ 139,77. Entretanto, pela simples análise da documentação anexada, evidencia-se a regularidade da contratação. CONTESTAÇÃO 9 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 O contrato em questão trata-se de uma portabilidade, ou seja, não há liberação de valores: CONTESTAÇÃO 10 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 É importante destacar que, o requerido não tem como ser responsabilizado por uma simples alegação do autor, que não traz qualquer prova de suas alegações, não colacionando aos autos documentos necessários para comprovar seu direito. Ressaltamos que não consta contato do cliente nos canais de reclamação do Bradesco (canais Alô Bradesco, Ouvidoria, Fale Conosco, Agências e Empresas Ligadas). Não obstante, em nenhum momento a autora apresentou ou se manifestou acerca de ter procurado o banco para tentar solucionar tal fato, já que o contrato não foi firmado por ele, e ainda que, conforme alega era um grande dano que vinha sofrendo, contudo, inerte ficou diante da situação, não demostrando qualquer interesse em solucionar administrativamente. No que tange aos empréstimos consignados, essa modalidade se dá por meio de contrato formalizado, o qual a parte acorda que os descontos devem ser efetivados no benefício, ou seja, o desconto para ser realizado é revertido de formalidade legal que passa pela autorização da parte, sendo assim, não haveria como lançar descontos sem o contrato devidamente assinado pelo beneficiário. Ademais, em que pesem os argumentos e fatos narrados nos autos, a simples alegação de não reconhecer o empréstimo em seu nome não deve prosperar. Vale ressaltar que o autor permaneceu inerte, mesmo diante de perceber que estavam ocorrendo os descontos em seu benefício, é dizer, já que o mesmo alega ter sofrido um grande dano com os descontos o qual não tinha conhecimento até aquele momento, certo seria, que o requerente buscasse elidir o empréstimo supostamente indevido, porém mesmo após ter conhecimento o autor não procurou o banco para tentar solucionar tal situação. De modo que, resta configurado a inercia do autor, pois não juntou aos autos nenhum documento que demostre pelo menos que tentou solucionar ou solicitar eventual cancelamento do suposto empréstimo. Assim, não devendo prosperar qualquer argumento apresentado, pois não há nos autos documentos necessários para comprovar, não devendo assim o banco ser penalizado por alegações não comprovadas pelo autor. Assim, resta demonstrada a regularidade do contrato objeto desta ação, evidenciada através dos seguintes elementos: ▪ Ademais, registre-se que a parte autora não traz aos autos cópia de extrato de sua conta bancária (prova de fácil produção), como forma de demonstrar a ausência de recebimento de tal valor, não se desincumbindo do CONTESTAÇÃO 11 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 ônus que lhe impõe o art. 373, I do CPC. Imperioso, pois, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais. B. Da portabilidade de crédito e ausência de liberação de valores Portabilidade de crédito é a transferência de um contrato de crédito de uma instituição financeira para outra instituição financeira, mediante a solicitação do cliente, sem liberação de novos recursos. A nova operação de crédito não pode ter o valor e o prazo superiores ao do contrato original. O cliente deve negociar as condições da taxa e valor da parcela com a nova instituição financeira. Para solicitar a portabilidade necessário as informações do seu contrato atual na instituição onde possui sua operação de crédito. A instituição deve fornecer as seguintes informações: • Número do contrato; • saldo devedor atualizado; • Demonstrativo da evolução do saldo devedor; • Modalidade (exemplo: crédito consignado) taxa de juros anual (nominal e efetiva); • Prazo total e remanescente; sistema de pagamento; • Valor de cada prestação, com o valor do principal e dos encargos; • Data do último vencimento da operação. A instituição proponente deve encaminhar a requisição de portabilidade à instituição credora original, por solicitação formal e específica do cliente. A efetivação da portabilidade se dá através da transferência dos recursos da instituição proponente para a instituição credora original através de TED específica. Sendo assim no contrato de portabilidade não há liberação de novos recursos, como no caso dos presentes autos, a portabilidade é apenas a transferência do empréstimo visando a obtenção de melhores condições de pagamento e taxas de juros. Diante do exposto, o requerido informa que não houve liberação de recursos em função do contrato de portabilidade questionado nos autos. C. a validade do documento descritivo de crédito - DDC Excelência, válido frisar que a contratação do empréstimo questionado pela demandante é válida e regular. Neste sentido, conforme informações constantes no DCC, a operação foi efetivada em 31/05/2022 e foi liberado o valor de R$ 5.641,22, na conta bancária da parte autora: CONTESTAÇÃO 12 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 Verifica-se que, que o prazo remanescente em meses para liquidar a operação é de 62 meses, cujo último vencimento estava previsto para 29/10/2027, ou seja, foram quitadas apenas 31 parcelas do contrato em epígrafe até 30/12/2024: CONTESTAÇÃO 13 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 No DDC é possível verificar informações importantes acerca do contrato questionado na lide, quais sejam: • número do contrato; • saldo devedor atualizado; • demonstrativo da evolução do saldo devedor; • tipo da operação; • taxa de juros anual, nominal e efetiva; • prazo total e restante; • forma de pagamento (sistema de amortização); • valor de cada parcela, especificando o valor do principal e dos encargos; e • data do vencimento da última parcela. Outrossim, mister esclarecer a Vossa Excelência que o DDC está previsto e regulamentado na Resolução nº 5.004 do Bacen, sendo um documento válido para demonstrar a regularidade da contratação realizada pela parte autora. Diante do exposto, pugna-se que o pleito autoral seja julgado improcedente, ante a regularidade da contratação do empréstimo consignado. CONTESTAÇÃO 14 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 D. Da anuência tácita da parte autora ao contrato - Aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium Alega a parte autora não ter firmado o contrato de empréstimo consignado em discussão. Entretanto, o extenso lapso temporal decorrido entre o primeiro desconto e a data da distribuição da ação aponta em sentido contrário, posto que, se de fato indevidos, a parte autora certamente deles teria reclamado em tempo anterior. Ademais, as provas colacionadas aos autos evidenciam o depósito do valor objeto do empréstimo na sua conta pelo banco réu. O que se vê é que a parte autora: ▪ Recebeu o crédito sem qualquer objeção, tendo dele feito uso. ▪ Poderia ter devolvido o valor e encerrado a relação contratual. ▪ Na medida em que não o fez, consentiu com a contratação. Logo, a anuência da parte autora quanto à contratação do empréstimo consignado em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte autora (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte autora ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo, sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte autora em relação às suas alegações. A este respeito, vejam-se os entendimentos adiante. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Consumidora alega que não autorizou a contratação, mas realizou o pagamento do empréstimo por quase dois anos. Hipótese de supressio e surrectio. Mantida improcedência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10024201620198260318 SP 1002420-16.2019.8.26.0318, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/04/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). Grifos nossos. ** AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - réu - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - ART. 373, II, DO CPC - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - CINCO ANOS APÓS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001363-39.2022.8.26.0097; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Grifos nossos. ** APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCONTOS CONTESTAÇÃO 15 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS. 1º RECURSO PROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que tenha sido comprovada a fraude na contratação do mútuo bancário, não se pode prestigiar o enriquecimento sem causa do consumidor, que se beneficiou com a disponibilização do numerário em sua conta bancária, aderindo, ainda que tacitamente, ao contrato que pretende invalidar, de maneira que descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 2. Sentença desconstituída. (TJRR - AC: 08274971720178230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2020). Grifos nossos. Requer, pois, a aplicação dos aludidos institutos ao caso em referência, julgando a pretensão autoral totalmente improcedente, sob pena de violação ao art. 422 do Código Civil. E. Da ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu. Da inexistência de defeito na prestação de serviço No caso concreto, trata-se de escorreito negócio jurídico contratado com o Banco Contestante, pautado pela boa-fé objetiva, pelo dever de informação e pelo equilíbrio contratual. Como se sabe Excelência, o contrato, como qualquer outro negócio jurídico, exige para a sua existência legal a comunhão de alguns elementos fundamentais que constituem os pressupostos de sua validade. Dentre estes requisitos que vinculam às condições para o regular desenvolvimento do negócio jurídico celebrado, tem-se: a capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104). Por essa razão, foram tomados todos os cuidados possíveis para a formalização do instrumento bilateral com a apresentação dos documentos idênticos do Requerente. Portanto, houve zelo quando da oferta dos contratos de empréstimos, o que torna indubitável a existência de contratações regulares entre as partes. Em que pesem os argumentos e fatos narrados nos autos, a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não tem o condão de obrigar o Banco, ora requerido, a ressarcir valores, sem a devida e acurada apuração dos fatos, especialmente ante a possibilidade de possível fraude, mesmo porque tais investigações pendem justamente sobre o elemento mais relevante a permear sua atividade bancária que é a segurança. Pelo princípio da Argumentação, havendo condenação, o que não é o caso, comprovado o crédito na agência indicada, requer a devolução do valor creditado. Excelência, é de se causar estranheza o fato de a parte requerente alegar que os referidos descontos são indevidos, eis que, como se denota dos documentos acostados, trata-se de operação formalizada corretamente, assinada devidamente pela mesma, com o consequente crédito do valor do empréstimo pago em seu favor, não constando devolução. Sendo assim, há prova suficiente e segura da licitude do contrato e precisamente, a liberação de crédito em favor do demandante, através de CRÉDITO EM CONTA. Nos termos do artigo 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito na prestação do serviço exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (...). Grifos nossos. Conforme demonstrado nos autos, o Banco Requerido apresentou o contrato devidamente formalizado, isto é, se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao apresentar elementos capazes de comprovar a origem do débito, isto é, apresentou o contrato objeto da lide devidamente formalizado. CONTESTAÇÃO 16 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 No entanto, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), uma vez que deixou de comprovar o recebimento do empréstimo não reconhecido, o que poderia ter sido comprovado através da juntada do seu extrato bancário referente ao período da realização do empréstimo, pois tem o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, do CPC). Assim, verificando-se que o serviço foi prestado pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, não haverá defeito na prestação do mesmo, na medida em que haverá o fornecimento da segurança que o consumidor dele pode esperar, não havendo que se falar em dever de indenizar eventual dano causado. De fato, não houve qualquer vício na prestação de serviços. Ou seja, não houve falha na prestação de serviço por parte do Banco Réu, na medida em que os valores cobrados o foram de forma correta. E, inexistindo defeito na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar atribuível ao Banco Réu, consoante estatuto consumerista, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Somente os atos desconformes ao ordenamento, efetuados com desvio de conduta, devem submeter o agente à satisfação do dano causado a outrem. Para que haja ato ilícito, portanto, é necessário que haja um comportamento (omissivo ou comissivo) que viole a ordem jurídica. Infere-se neste caso, portanto, que a conduta praticada pelo Réu de modo algum se insere no âmbito dos atos ilícitos. Portanto, Excelência, claramente se observa que não houve falha na prestação do serviço contratado pelo banco, vez que o valor pretendido para empréstimo, lhe foi repassado, ao passo que inexiste razão de ver declarado inexistente o débito e reparação por dano moral, por ausência de prova das alegações defendidas na inicial petitória. Insta salientar que o contrato foi específico nos termos aceitos pela parte Requerente, inclusive, ERA CONHECEDORA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO CELEBRADO, QUANDO O ASSINOU. Diante da comprovação do contrato estabelecido entre as partes, merece ser afirmado, que todo o pleito da parte Autora está baseado em meras ilações, com indicações de ação temerária e litigância de má-fé processual. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, visto que o Banco Requerido se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato combatido devidamente formalizado (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC) e a parte autora não apresentou o extrato bancário do período da realização do empréstimo para fins de comprovação do repasse, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). F. Do regular exercício do direito Excelência, conforme restou demonstrado nos autos, o Banco Requerido praticou o ato de descontar o valor da parcela do empréstimo em conformidade com o contrato, agindo no exercício regular de direito, não praticando qualquer ilícito civil, tudo em conformidade nos artigos 188, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, não deve incidir em qualquer responsabilidade por danos morais alegados, conforme dispositivo legal abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Grifos nossos. Portanto, não há o que se falar de cobrança indevida, fraude e muito menos restituição em dobro dos valores já pagos, visto que o Banco Contestante agiu dentro dos ditames legais, exigindo sua devida contraprestação. G. Das características e legalidade do contrato firmado. Dos princípios das relações contratuais – pacta sunt servanda Excelência, no caso em discussão, as partes firmaram contrato, cujo objetivo foi a concessão de empréstimo consignado de acordo com a conveniência e interesse das partes, sendo que todas as cláusulas que consubstanciam CONTESTAÇÃO 17 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 o contrato em discussão resultaram do consenso das partes contratantes, que no final, o negócio se aperfeiçoou, com a devida ratificação das partes de forma consciente e livre. Desse modo, o que se percebe é que os pedidos formulados são, em sua totalidade, um amontoado de alegações sem sentido, desprovidas de provas e de embasamento legal. A percepção em torno da lesividade do contrato é indispensável para demonstrar o suposto desequilíbrio contratual, a ponto de remanejar, sem sombra de dúvida, seu aspecto de viabilizar o cumprimento obrigacional da prestação. No caso dos autos, não houve qualquer prova da necessidade de modificação do pacto contratual celebrado entre as partes, vez que não houve modificação de suas condições ou cláusulas. Sendo assim, o contrato deve ser mantido, por respeito aos princípios contratuais e ainda há que se observar, o princípio do pacta sunt servanda. Deste modo, significa dizer que as partes ficam vinculadas ao cumprimento das estipulações pactuadas, sob pena de sofrerem sanções. A função desse princípio é garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Desta forma, como regra, o contrato obriga os pactuantes, não podendo ele se desvincular, senão por mútuo acordo, sendo possível a resilição unilateral somente quando a lei expressa ou tacitamente admita. No mesmo passo, há que se ressaltar o princípio da autonomia da vontade, que consiste no poder que os contratantes têm de estipular livremente a disciplina de seus interesses, como melhor lhes convier, mediante o acordo de vontades, suscitando efeitos reconhecidos pela ordem jurídica. No caso, o que se observa é que a parte autora escolheu firmar o contrato com o réu, e o contrato permaneceu imutável durante toda sua vigência, ou seja, não houve modificação de cláusulas nem mudança na forma de pagamento, muito menos alteração dos encargos cobrados que já não estivessem anteriormente previstos no instrumento. Dessa forma, a boa-fé do Banco Réu deve ser respeitada, vez que atua nos limites da lei, com plena ciência da parte autora acerca dos encargos contratados, não podendo ver seu lídimo direito desrespeitado com base em meras e infundadas ilações. In casu, conforme já destacado anteriormente, em aplicação do princípio norteador das relações contratuais, qual seja, pacta sunt servanda, deverão prevalecer as cláusulas previstas contratualmente. Vejamos os julgados abaixo: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. I. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. II. O contrato tem força de lei entre os pactuantes, obrigando-os a respeitarem as cláusulas avençadas desde a pactuação até o cumprimento da avença, preservando o princípio do pacta sunt servanda. III. Comprovado nos autos que a parte contratou empréstimo bancário na modalidade consignado, atendendo aos requisitos de validade do ato, inexistindo comprovação de manifestação viciada de vontade, tendo sido prestadas informações claras e adequadas ao consumidor e inexistindo cláusulas ilegais ou abusivas, cabe às partes respeitarem as cláusulas avençadas desde a pactuação até o cumprimento da avença, preservando o princípio do pacta sunt servanda. (TJ-MG - AC: 50056878920188130231, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 20/09/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2022) Grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). 2. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei. Assim, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da CONTESTAÇÃO 18 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 3. Inexistentes quaisquer vícios no consentimento exarado pelas partes ao contratarem, não há como o Poder Judiciário declarar a nulidade dos negócios jurídicos livremente pactuados, devendo ser mantido o seu objeto, tal como pretendido pelos contratantes quando da celebração do negócio. 4. O reconhecimento da litigância de má-fé com a aplicação de multa pecuniária, conforme previsto no artigo 80 do CPC, exige que as condutas previstas em seus incisos sejam eivadas de dolo, não permitida a mera presunção, especialmente quando se busca o legítimo direito que a parte alega possuir. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07091568320208070006 1430612, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifos nossos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Grifos nossos. Portanto, conforme demonstrado nos autos, a parte autora contratou o empréstimo consignado questionado e em virtude do princípio do pacta sunt servanda, princípio da autonomia da vontade e princípios da probidade e boa-fé, a ação deve ser julgada improcedente. H. Dos danos morais A regularidade do contrato objeto da lide restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Logo, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte autora é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. Assim, tem-se que, no caso em questão, o eventual deferimento de indenização por danos morais, além de se mostrar em descompasso com o art. 186 do Código Civil, violará frontalmente o art. 5º, X da Constituição Federal, o qual prevê o direito á indenização por danos morais somente quando houver violação a este direito da personalidade, o que nitidamente não é o caso dos autos. Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento. H.1 Mera cobrança indevida – Ausência de dano presumido – Dano moral não demonstrado Veja-se que a pretensão à indenização em questão funda-se em suposta “cobrança indevida”, não se tratando, portanto, de dano in re ipsa, de modo que a comprovação do efetivo dano se faz imprescindível ao deferimento da indenização. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar-se em hipótese de mero aborrecimento. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. (...) CONTESTAÇÃO 19 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Grifos nossos. Nesta mesma linha têm decidido os tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado, posto que demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não havendo que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado ao Apelante. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00129466920168100040 MA 0010812020, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020) Grifos nossos. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA BENEFÍCIO DE APOSENTADA. JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO. O BANCO APELANTE CONSEGUIU DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o 1º recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a 2ª apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. A consumidora alega não ter contratado empréstimo com o banco e o magistrado de base declarou inexistente o contrato nº 803273558, condenou o banco a restituir em dobro os valores que foram descontados do benefício previdenciário, bem como a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. III. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos e as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vejo que o 1º apelante juntou ficha de proposta de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário de nº 803273558 devidamente assinado pela 2ª apelante tendo como objeto crédito no montante de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,41 (dezenove reais e quarenta e um centavos) (fls. 42/49), logo o banco conseguiu demover a pretensão autoral, demonstrando fato impeditivo, nos termos do art. 373, II do CPC. IV. Nessa medida, o empréstimo consignado é regular, de forma que a cobrança por meio dos descontos na conta benefício da 2ª apelante afigura-se como exercício regular de direito, não sendo cabível a condenação do banco em danos morais ou mesmo materiais (repetição do indébito em dobro). V Ademais, causa, no mínimo, estranheza, o fato de terem sido feitos 12 (doze) descontos do crédito mensal do benefício previdenciário da 2ª apelante no valor de um salário- mínimo, sem que a consumidora desse conta percebesse o desconto. VI. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos autorais. VII. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00041396020168100040 MA 0186412019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Grifos nossos. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial CONTESTAÇÃO 20 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. Danos morais – A ocorrência dos danos morais deve ser examinada caso a caso a luz do conjunto probatório dos autos – Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2017, com descontos de prestações em aposentadoria por mais de 4 anos, sem anterior reclamação administrativa do autor– Situação narrada nos autos não evidencia abalo à honra e imagem da autora - Mero dissabor - Danos morais não evidenciados (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233- 78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. E ao julgar especificamente caso de alegada cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado, a posição do Superior Tribunal de Justiça não foi outra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Grifos nossos. É que, ainda na linha do entendimento do STJ, “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Tais circunstâncias, todavia, não se verificam no presente caso, no qual, por absoluta ausência de qualquer evidência neste sentido, não é possível concluir que a parte autora passou por situação de sofrimento, humilhação, abalo ao seu equilíbrio psicológico em razão da situação narrada na peça vestibular. Certamente que não! Nada foi demonstrado neste sentido. E não se diga que o comprometimento da renda da parte autora em razão dos descontos mensais justifica, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, pois tal raciocínio implica, necessariamente, em qualificar a cobrança indevida como hipótese de dano presumido, o que contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como acima demonstrado. H.2 Do princípio da razoabilidade na aplicação dos danos morais em caso de eventual condenação Mesmo se levando em consideração a total ausência de responsabilidade do Banco Contestante quanto ao fato ensejador dos “supostos” danos, eis que jamais ocorreu, anima-se em discorrer sobre o "valor da indenização", para dizer que: Se ainda que por argumento se entendesse que o dano moral ocorrerá, mesmo assim o valor da indenização cabível deveria ficar em patamares razoáveis, fixados por Vossa Excelência com moderação e equidade. O valor da indenização, quando devida, deve ser estipulado a partir dos elementos probatórios constituídos nos autos, observados os princípios da equidade, moderação e proporcionalidade, pelo qual o julgador deve se nortear, para estabelecer o quantum da condenação. Igualmente a Constituição Federal do Brasil, sem estabelecer critérios objetivos para a construção do quantum indenizatório, preceitua que o valor a ser fixado deve orientar-se, principalmente, pelo princípio constitucional da proporcionalidade, instituído em seu artigo 5º, V “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”. CONTESTAÇÃO 21 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 É notável que no presente caso nem mesmo o ato ilícito do Contestante ocorreu. Ou seja, antes mesmo do julgador fixar subjetivamente os critérios, segundo os princípios alhures referidos, o ponto relevante a ser considerado é a inexistência do tão defendido ato ilícito e a sua ausência impõe o julgamento de improcedência da ação. Há de ser ressaltado, ainda, que a tarefa de estimar a indenização por dano moral deve ser confiada apenas e tão somente ao prudente equitativo arbítrio do Juiz, que lhe é dada a examinar e julgar e fixar o quantum devido, decorrente do evento danoso. Daí poder concluir que, mesmo sabendo-se da improcedência da ação, a indenização, em hipótese diversa, ficaria limitada a quantias moderadas e atentas ao efetivo prejuízo (o qual, reitere-se jamais ocorreu), sob pena de constituir em autêntico enriquecimento sem causa da parte autora. H.3 Ausência de comprometimento de verba - Crédito liberado em favor da parte autora pelo banco réu Ainda, cumpre salientar que no presente caso restou comprovado que o valor objeto do empréstimo foi depositado na conta da parte autora, neutralizando eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados, o que reforça ainda mais a ausência de dano suportado pela parte autora, e evidencia que, na verdade, a mesma se beneficiou com o crédito objeto do mútuo em questão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. Ao se verificar que o corpo probatório contido no processo aponta que o valor do empréstimo impugnado teria sido disponibilizado à consumidora, e que os argumentos esposados no Apelo não se revelam aptos e suficientes para se sobrepor a esta prova documental, não há que se cogitar da celebração fraudulenta do contrato. 2. A pretendida nulidade do negócio jurídico não merece acolhida quando a Apelante não logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais, tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00012287520158100116 MA 0250642019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019. Grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE CONTRATO VÁLIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e do recibo de transferência eletrônica a comprovar que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte que nega tê-lo contratado 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos do consumidor se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - APL: 0389342014 MA 0003380-71.2012.8.10.0029, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2015) Grifos nossos. APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimos consignados. (...). Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020694720228260218 SP 1002069-47.2022.8.26.0218, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifos nossos. H.4 Conclusão CONTESTAÇÃO 22 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 ▪ O dano moral pretendido é manifestamente descabido, visto que o contrato em questão foi firmado de modo regular. Não há ato ilícito praticado pelo banco réu. ▪ O caso em questão não se trata de hipótese de dano presumido. ▪ A comprovação de efetivo dano (grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado) é condição para o deferimento da indenização. ▪ A parte autora não se desincumbiu de fazer prova dos danos reclamados. ▪ A inércia da parte autora por longo tempo desde o primeiro desconto evidencia que os descontos efetivados em seus proventos não lhes causaram maiores dissabores, tendo, inclusive, sido incorporado ao seu orçamento. Por todo o exposto, evidente a insubsistência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, de modo que tal pleito deve ser julgado improcedente. Caso este juízo entenda pelo deferimento da verba indenizatória ora impugnada, o que se admite por questão processual, imprescindível que indique na sentença os elementos fáticos que a legitimam, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como, cumprir o disposto no art. 489 do CPC. I. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: O Resp 903258/RS2, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porque...” Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)”. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado “dano moral puro” – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. J. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA E 2 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? CONTESTAÇÃO 23 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ Excelência, no que tange ao pedido de danos morais pleiteados pela demandante, esta fundamenta seu pedido na sua condição de pessoa idosa e a alegação de ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado, requerendo a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais. A hipossuficiência ou a vulnerabilidade do consumidor, mesmo quando se tratar de condição de pessoa idosa, não exime a parte autora de demonstrar o efetivo prejuízo moral sofrido, tendo em vista que a condição de pessoa idosa, por si só, não tem o condão de presumir a ocorrência de dano moral, tampouco autoriza automaticamente a procedência do pedido indenizatório. Assim, mesmo que o autor se enquadre na categoria de consumidor hipossuficiente, tal condição não o exime do ônus de comprovar o efetivo abalo moral, sendo inadmissível a concessão automática de indenização por simples presunção de ofensa subjetiva. Sendo assim, tal pretensão deve ser afastada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige prova efetiva de abalo moral concreto, e não presume o dano moral em casos de fraude bancária isoladamente considerada. Trilhando este pensamento citamos o recente julgamento do REsp n. 2.161.428/SP (julgado em 11/03/2025): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CONTESTAÇÃO 24 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Nesse sentido, destaca-se que julgamento do REsp n. 2.161.428/SP assentou as seguintes premissas: 1. A simples ocorrência de fraude bancária não enseja automaticamente danos morais; 2. É indispensável a comprovação de consequências concretas capazes de atingir a honra ou imagem da parte, o que não se verificou no caso analisado; 3. Quando o suposto prejudicado permanece com os valores indevidamente creditados, como ocorreu no caso ora discutido, não há configuração de abalo moral, mas sim comportamento contraditório, que fragiliza ainda mais a tese de dano; 4. A condição de pessoa idosa, embora mereça atenção especial, não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de que tal condição agravou ou intensificou o sofrimento psíquico decorrente da fraude; Dessa forma, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que comprove violação à esfera moral da parte autora. A simples suposta contratação fraudulenta, especialmente quando os valores sequer foram devolvidos, não configura abalo moral indenizável, mas, no máximo, uma questão de cunho patrimonial já resolvida (ou resolúvel) pela via própria. Portanto, o fato de o autor estar na condição de pessoa idosa não autoriza, por si só, o reconhecimento automático do dano moral, devendo ser exigida a comprovação do prejuízo efetivamente sofrido, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Assim, requer-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em especial do precedente citado acima. K. Da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro O réu comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte autora não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco réu, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o réu depositou na conta da parte autora o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço. A este respeito: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. (...) Repetição em dobro do indébito – Descabimento – Contrato fraudulento celebrado no ano de 2017, sem reclamação administrativa da autora durante longo período – Inexistente prova de conduta contrária a boa-fé objetiva do Banco réu - Devolução simples dos valores - Precedentes do TJSP - Recurso negado. (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233- 78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. Sendo assim, é incabível a aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que somente a cobrança de má-fé que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro daquilo que pagou, hipótese não configurada no caso. Este é o entendimento jurisprudencial do STJ: A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ (AgRg no Resp. 1200821/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe CONTESTAÇÃO 25 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 13/02/2015. Grifos nossos. Além disso, a 3ª tese do IRDR nº 53.983/2016, deixa claro que só cabe a restituição em dobro quando não comprovada a validade do empréstimo consignado, bem como demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não é o caso dos autos: Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016). Grifos nossos. Se houve conduta contrária à boa-fé objetiva no presente caso, esta foi da própria autora, que após usufruir do valor depositado em sua conta, agora, em comportamento manifestamente contraditório, alega ausência de contratação e pleiteia a devolução dos valores pagos. Face ao exposto, pugna-se porque na remota hipótese deste juízo entender pela existência de cobrança indevida, e consequentemente pela devolução dos valores pagos pela parte autora, seja tal valor devolvido de forma simples. L. Da necessidade de modulação da determinação de eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9), que apresentou a “conduta contrária à boa-fé objetiva” como requisito para condenação à devolução em dobro de débitos cobrados indevidamente, afastando a exigência de prova de má-fé da parte responsável pela cobrança, no momento da modulação da aplicação no tempo de tal entendimento, determinou-se que, para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, hipótese dos autos, este entendimento se aplicaria somente a partir da publicação do referido acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021. Por tal razão, requer que, uma vez que evidente a ausência de má-fé da parte ré, caso este juízo entenda pela devolução em dobro fundamentada na prática de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se cogita por hipótese, em face da modulação contida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) que se apresenta como acórdão paradigma, seja determinada a devolução em dobro somente dos valores cobrados a partir do mês de março de 2021, determinando, para os valores anteriores a esta data, a devolução simples. M. Do termo inicial dos juros e da correção monetária sobre eventual valor a ser ressarcido à parte autora Considerando que o caso em análise se reporta à relação contratual, posto que relacionado à contrato supostamente eivado de nulidade, caso se entenda pela determinação de devolução à parte autora de qualquer valor, pugna por que tal quantia seja atualizada mediante aplicação de juros a incidir a partir da citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto efetivado nos proventos da parte autora – súmula 43 do STJ. Tal requerimento se faz necessário para que este juízo não seja induzido a erro no sentido de determinar a incidência de correção monetária sobre o valor total a contar do primeiro desconto, contrariando a súmula 43 do STJ e gerando enriquecimento sem causa para a parte autora, em violação ao art. 884 do Código Civil. N. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da necessidade da parte autora apresentar extrato de sua conta bancária (Art. 6º e 396 do CPC) A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, haja vista a ausência do requisito “verossimilhança das alegações”, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. É que a parte autora, podendo trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação reclamada (prova de fácil produção), como forma de demonstrar que não recebeu o crédito referente a tal empréstimo, não o fez. CONTESTAÇÃO 26 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 Ademais, o IRDR nº 53.983/2016, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que é responsável por fixar teses jurídicas referentes a ações que versam sobre contrato de empréstimo consignado, dentre elas, destacamos a 1ª tese: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [...] Grifos nossos. Outrossim, o documento apresentado pela parte autora para comprovar a contratação do empréstimo questionado não se trata de seu extrato bancário, que é documento essencial para comprovar as suas alegações, tratando-se apenas de extrato do INSS demonstrando o histórico de empréstimos consignados da parte autora. Portanto, seria necesário que a parte autora apresentasse o extrato bancário referente ao período da contratação do mútuo para fins de comprovar o seu repasse. Este é o entendimento aplicado pelos Tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR CONTRATADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. DESATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 91/100, junto da documentação de identificação da demandante. 4. Ademais, consta à fl. 21 despacho para que a requerente juntasse aos autos os extratos de movimentação da conta bancária de que é titular, a abranger os períodos de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, a fim de se perscrutar se houve ou não a transferência do numerário contratado, o que não foi atendido. 5. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6. Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 7. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Precedentes. 8. Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000508-04.2018.8.06.0088, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00005080420188060088 CE 0000508-04.2018.8.06.0088, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES CONTESTAÇÃO 27 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 FORTE, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) Grifos nossos. Ato contínuo, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Face ao exposto, pugna-se pelo: ▪ Indeferimento/revogação do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Registra-se que caso a inversão do ônus da prova seja deferida/mantida, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso. O. Da Veracidade Das Telas Sistêmicas A ré colaciona documentos e telas sistêmicas com a defesa, a fim de comprovar as alegações trazidas aos autos. A validade desses documentos encontra fundamento no art. 425, V, do CPC, de aplicação ao presente caso, o qual garante força probatória às telas sistêmicas atestadas pelos seus emitentes, hipótese dos autos. Nesta linha, destaca-se a jurisprudência a seguir: Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Autora que alega não ter firmado os contratos de mútuo. Sentença que julga procedente em parte a lide para declarar a nulidade de dois dos três contratos objeto da demanda, com a restituição do indébito em dobro, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Telas sistêmicas que comprovam a contratação e a liberação de valores à autora. Força probante da tela sistêmica. Art. 225 do Código Civil e art. 425, V, do CPC. Documentos não desconstituídos pela autora. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência total da demanda. Apelação conhecida e provida. (TJ-PR - APL: 00005426220218160098 Jacarezinho 0000542-62.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nossos. Portanto, dúvidas não restam acerca da força probatório das telas sistêmicas juntadas aos autos. P. Do alerta para posturas preocupantes no contencioso de volume Duas situações merecem destaque no cenário atual: a) o abuso do direito de demandar/do direito processual; e b) a litigância de má-fé. Explica-se: Do abuso do direito de demandar/abuso do direito processual. O acesso à Justiça é livre (Princípio constitucional - artigo 5, XXXV, CF/88). Contudo tem sido observado, de há certo tempo, um volume considerável de demandas que possuem intuitos claramente predatórios: i) multiplicidade de demandas sem oportunizar a solução administrativa; ii) fracionamento de objetos; iii) causas de pedir que remam contra o venire contra factum proprium; iv) ações aventureiras 3 etc, distribuídas mediante repetição de textos e que por vezes sequer são de pleno conhecimento dos Autores. Esse fenômeno necessita de atenção para que os efetivos abusos sejam repelidos dentro do que estabelece nosso Ordenamento Jurídico e até mesmo com base em estudos de Direito Comparado 4 . Alguns Tribunais têm se posicionado 3 Que se valem de verdadeira loteria. Caso a parte adversa apresente documentação, tenta-se pedir desistência. 4 O instituto jurídico “abuso do direito processual” destina-se a repelir comportamentos desleais e contrários à boa-fé. O tema, amplamente consolidado no Direito Civil, ainda é pouco debatido pela doutrina processualista e de tímida aplicação prática pela jurisprudência. Todavia, o cotidiano demonstra que, a cada dia, os litigantes inovam na utilização de expedientes que contrariam a finalidade precípua do ato processual, almejando objetivo diverso. Diante deste quadro, daremos enfoque ao fenômeno da multiplicação de demandas, tanto decorrente do fracionamento do seu objeto, como do fracionamento do seu polo ativo ou passivo. Luciana Ferreira Gomes Pinto, em dissertação apresentada à Universidade de Coimbra, Portugal. O abuso do Direito de Demandar. CONTESTAÇÃO 28 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 de forma incisiva e inúmeras sentenças tem sido prolatadas no sentido de oficiar OAB, Ministério Público e afins para apurar possíveis posturas irregulares e que firam até mesmo a boa-fé e a lealdade processuais (artigos 5 e 6, CPC). Em estando esse caso inserto em tais hipóteses, pleiteia-se atenção e providências deste Juízo. Da litigância de má-fé. Em paralelo, requer-se que o instituto acima seja aplicado quando presente alguma das posturas previstas no CPC, sendo desnecessária, frise-se, a comprovação de prejuízo para que haja a condenação ao pagamento por litigância de má-fé 5 . Aqui estamos tratando de demonstração clara, plenamente observável mediante análise da causa de pedir. Ou seja, se a causa de pedir apresentar uma inverdade (p. ex. alegar que desconhece o negócio, mas na sequência tal negócio for comprovado etc.), a consequência lógica deve ser a condenação, já que estar-se-ia alterando a verdade dos fatos (artigo 80, II, CPC) para conseguir objetivo ilegal (artigo 80, III, CPC), qual seja: o enriquecimento sem causa (artigo 884, CC). Q. Da existência de matéria constitucional A causa de pedir, tal qual como posta na petição inicial, fere a Constituição Federal de 1988. R.1 Da repercussão geral Conforme o §3º do art. 102 da CF e o §2º do art. 1.035 do CPC, há relevância da questão constitucional trazida nestes autos sob os aspectos econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa: i) econômico porque se trata de uma receita de relevo para inúmeras instituições financeiras, e, em tal sendo obstacularizada da forma pretendida, haverá perda considerável para quem opera com tal produto, gerando incertezas econômicas; ii) social porque o conteúdo e forma de tal demanda desestimula o avanço da iniciativa privada para além das capitais dos Estados, já que são nos municípios dos interiores onde mais se observa a quantidade de ações similares, fazendo com que as instituições financeiras repensem a validade de continuar operando com o produto nos mais variados rincões do país, o que prejudica, sobremaneira, a população de tais locais; e iii) jurídico porque a postura debita contra institutos de direito civil, processual civil e constitucional, nesse último, ao tempo em que fere o princípio da segurança jurídica (art. 5 o , XXXVI, da CF/88). R.2 Dos ferimentos constitucionais Identificam-se 04 ferimentos claros: i) ao art. 5 o, X, da CF; ii) ao art. 5 o , XXXVI, da CF; iii) ao art. 5 o , LIV, da CF; e iv) ao caput do art. 170, da CF. Quanto ao primeiro, tem-se que a indústria do dano moral é plenamente combatida pela CF/88, notadamente para situações de plena distorção do instituto – que deveria, como ideia principal, cingir-se a compensar a vítima por algo que doa na alma, no espírito, algo de relevada proporção física que ecoe além dos montes, redundando, consequentemente, em um ato punitivo a quem praticou aquele absurdo. Eis que o avanço de demandas que buscam a mercantilização dos danos morais vai de encontro ao movimento de https://eg.uc.pt/handle/10316/86685. 5 Informativo 565/STJ, Corte Especial, EREsp 1.133.262-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 03/06/2015, DJe 04/08/2015. CONTESTAÇÃO 29 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 despatrimonialização do direito civil, que possui alicerce na CF/88 e desdobramento no Código Civil de 2002, daí porque sem a ocorrência de violação efetiva da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não existindo, portanto, um ato ilícito (mera irregularidade administrativa, no máximo, o que se cogita por questão processual), não pode haver a consequência que seria o surgimento ao direito de indenização por dano moral (art. 5 o , X). Quanto ao segundo, tem-se que o princípio da segurança jurídica (art. 5 o , XXXVI) se reveste, no universo negocial, como um fator de previsibilidade, sensatez e coerência na aplicação do ordenamento jurídico sobre os ambientes negociais – e aí se ressalta o próprio sistema financeiro nacional e sua necessária estabilidade para a subsistência, segurança e progresso do país – não podendo ser visto pelos que empreendem como letra morta. Para além, aplica-se, ainda, a Teoria do Fato Consumado. É que o negócio não fora feito de forma irregular (o direito de informação está sempre presente – apenas em alguns casos não se localizou o instrumento/termo), tendo o cliente se beneficiado pelo uso e por não ter devolvido a quantia logo que a recebeu. Daí que estável por longo período, sem questionamentos, forçoso reconhecer a sua estabilização, já que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Quanto ao terceiro, tem-se que o devido processo legal encontra raiz na boa-fé, sendo certo que todos os sujeitos processuais devem manter a lealdade processual (e o novo CPC esboça essa realidade nos artigos iniciais). Tal sinalização, inclusive, foi preconizada pelo Min. Gilmar Mendes no RE 464963/GO, discorrendo acerca do fair trial em trecho de seu voto: ‘(…) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais.’ Essa máxima do fair trial assegura um modelo garantista de jurisdição, dependendo para seu pleno funcionamento da boa-fé e lealdade dos sujeitos que do processo participam. Logo, o respeito a boa-fé, embutido nas regras processuais existentes e asseguradas constitucionalmente, é pilar do sistema jurídico constitucional. Se assim não fosse, a própria existência do conceito de justiça se caracterizaria como letra morta. Tal constatação, advinda da interpretação das regras processuais constitucionais (e de acordo com o art. 1 o do CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código), atrai a boa fé como corolário do princípio do devido processo legal, figurando-se como princípio constitucional implícito, na forma do §2 o , do art. 5, da CF (os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte). Quanto ao quarto, o caput do art. 170 foi ferido com a busca deflagrada na causa de pedir, a qual debita contra a própria ordem econômica nacional, em especial a livre iniciativa, que verá com maus olhos a possibilidade de expansão de suas frentes negociais. Em regra, a CF permite a proliferação negocial lícita, mas tal tipo de demanda impede, diretamente, a aplicação da regra na prática, já que eventual descumprimento de regra administrativa, mesmo gerando benefícios ao cliente, redunda em múltiplos prejuízos, muitas vezes acima do valor negocial em discussão. Evidente, pois, a existência de repercussão geral no tema em análise, ante os ferimentos constitucionais apontados. 07 Dos pedidos Diante do exposto, requer: a) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; CONTESTAÇÃO 30 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 b) Não sendo acolhidas as preliminares, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, conforme fundamentação supra, enfrentando-se, inclusive, as questões constitucionais; c) O indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora, ou se já deferida, a revogação. Todavia, caso este julgador entenda pelo acolhimento do pedido liminar e determinação de suspensão dos descontos, o que não se espera, requer que a respectiva margem consignável do benefício da parte autora seja bloqueada, ante o risco de irreversibilidade do provimento liminar. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado improcedente, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; e) Na distante hipótese de condenação em danos materiais, o que não se espera, que o ressarcimento seja determinado na forma SIMPLES ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva da ré, bem como que o valor se limite à quantia efetivamente comprovado pela parte autora; f) A atualização de eventual valor a ser ressarcido se dê mediante aplicação de juros a partir citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto – súmula 43 do STJ; g) Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte autora o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas. h) Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária) a partir da data do depósito, com o valor da indenização fixada em sentença. i) Se intime a parte adversa pessoalmente para comparecer ao cartório, devendo ser certificado nos autos se o mesmo ratifica ou não a demanda (sendo-lhe explicado, inclusive, do que se trata); e j) Seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora. k) Caso este juízo identifique indícios de prática de advocacia predatória, que seja determinada a expedição de ofício à OAB/MA e ao órgão competente do Ministério Público, para instauração dos procedimentos necessários à apuração e eventual responsabilização do representante legal da parte autora por tal conduta. l) Seja a parte autora condenada às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e segs do CPC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos supervenientes. Nestes termos, Pede deferimento. Nesta cidade, 21 de maio de 2025. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341 e | OAB/GO Nº 27.024 (SUPLEMENTAR), com escritório matriz na Avenida das Nações Unidas, 12.901, Torre Oeste, 17º Andar, Centro Empresarial Nações Unidas, Brooklin – São Paulo/SP, CEP: 04578-910, telefone (11) 3330-2299 e FILIAL no ESTADO DO AMAZONAS, na Rua Belo Horizonte Nº 09, sala 1504/1509, Edifício The Place, bairro Adrianópolis, Manaus/AM, CEP: 69057-060, Telefone: (92) 3221-2110, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272 § 5º, do Código de Processo Civil. CONTESTAÇÃO 31 ● ● ● Tel.: +55 92 3659.3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar - Salas 1501/1509 – Adrianópolis - Manaus | AM - 69057-060 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341 | OAB/GO Nº 27.024 (SUPLEMENTAR) Bradesco CONFIDENCIAL Agência: 242 Conta: 5517 CPF/CNPJ/MF: 01513154184 Nº Documento: 461244988 Dt. Operação: 31/05/2022 Valor R$: R$ 5.641,22 Documento Descritivo de Crédito: Ao Sr(a). DELITA CARVALHO DE S SILVA : Ref.: Documento Descritivo do Crédito Em atendimento ao seu pedido, seguem as informações relacionadas ao seu Contrato mantido nesta Instituição referente à Operação de Crédito identificada abaixo: Nome do Cliente/Razão Social: DELITA CARVALHO DE S SILVA CPF/CNPJ/MF: 01513154184 Dados da(s) Operação(ões): Nome do Produto (Modalidade da Operação): PORTABILIDADE INSS CC Número da Cédula de Crédito Bancário/Contrato: 461244988 Valor da Operação/Limite de Crédito: R$ 5.641,22 Valor do Saldo Devedor Atualizado: R$ 3.519,84 Data do Saldo Devedor Atualizado: 19/03/2025 Taxa Efetiva: 1,5651900% A.M Taxa CET: 20,80% A.A. 1,59% A.M. Seguro: Possui: NÃO Valor:0,00 Valor do IOF R$: R$ 0,00 Prazo Total em Meses: 65 Prazo Remanescente em Meses para Liquidar a Operação: 34 Data de Celebração do Contrato Original: 31/05/2022 Data do Último Vencimento da Operação: 29/10/2027 Sistema de Pagamento/Amortização: Pré-fixado Credor: Banco Bradesco S.A: CNPJ/MF 60.746.948/0001-12 Documento Descritivo de Crédito Demonstrativo dos Valores das Parcelas (Valor do Principal + Valor dos Encargos) Parcelas à Vencer do Contrato. Nº Parcela: Vencimento: Valor Principal: Valor dos Juros/Encargos: Valor da Parcela: Saldo devedor atual: 12 31/05/2023 53,01 86,76 139,77 0,00 13 30/06/2023 61,79 77,98 139,77 0,00 14 31/07/2023 60,17 79,60 139,77 0,00 15 31/08/2023 61,14 78,63 139,77 0,00 16 29/09/2023 67,18 72,59 139,77 0,00 17 31/10/2023 60,73 79,04 139,77 0,00 18 30/11/2023 66,67 73,10 139,77 0,00 19 02/01/2024 60,45 79,32 139,77 0,00 20 31/01/2024 71,05 68,72 139,77 0,00 21 29/02/2024 72,12 67,65 139,77 0,00 22 28/03/2024 75,53 64,24 139,77 0,00 23 30/04/2024 65,26 74,51 139,77 0,00 24 31/05/2024 70,86 68,91 139,77 0,00 25 28/06/2024 78,61 61,16 139,77 0,00 26 31/07/2024 68,95 70,82 139,77 0,00 27 30/08/2024 76,52 63,25 139,77 0,00 28 30/09/2024 75,63 64,14 139,77 0,00 29 31/10/2024 76,86 62,91 139,77 0,00 30 29/11/2024 82,11 57,66 139,77 0,00 Pagína 1 Este documento foi classificado pela Organização Bradesco, e o acesso está autorizado, exclusivamente, às pessoas competentes que realizam sua elaboração e às pessoas que conduzem o processo judicial correspondente a ele. Bradesco CONFIDENCIAL 31 30/12/2024 79,43 60,34 139,77 0,00 32 31/01/2025 78,79 60,98 139,77 148,37 33 28/02/2025 87,62 52,15 139,77 144,88 34 31/03/2025 83,40 56,37 139,77 138,90 35 30/04/2025 86,54 53,23 139,77 136,76 36 30/05/2025 87,89 51,88 139,77 134,66 37 30/06/2025 87,57 52,20 139,77 132,51 38 31/07/2025 88,99 50,78 139,77 130,41 39 29/08/2025 93,64 46,13 139,77 128,46 40 30/09/2025 90,39 49,38 139,77 126,35 41 31/10/2025 93,40 46,37 139,77 124,34 42 28/11/2025 99,29 40,48 139,77 122,55 43 30/12/2025 95,11 44,66 139,77 120,54 44 30/01/2026 98,06 41,71 139,77 118,62 45 27/02/2026 103,56 36,21 139,77 116,92 46 31/03/2026 100,07 39,70 139,77 115,00 47 30/04/2026 104,14 35,63 139,77 113,22 48 29/05/2026 106,91 32,86 139,77 111,54 49 30/06/2026 105,26 34,51 139,77 109,71 50 31/07/2026 108,05 31,72 139,77 107,96 51 31/08/2026 109,80 29,97 139,77 106,24 52 30/09/2026 112,49 27,28 139,77 104,61 53 30/10/2026 114,25 25,52 139,77 102,99 54 30/11/2026 115,24 24,53 139,77 101,35 55 30/12/2026 117,84 21,93 139,77 99,79 56 29/01/2027 119,69 20,08 139,77 98,26 57 26/02/2027 122,78 16,99 139,77 96,84 58 31/03/2027 121,84 17,93 139,77 95,20 59 30/04/2027 125,39 14,38 139,77 93,74 60 31/05/2027 126,93 12,84 139,77 92,24 61 30/06/2027 129,34 10,43 139,77 90,82 62 30/07/2027 131,36 8,41 139,77 89,42 63 31/08/2027 132,99 6,78 139,77 87,95 64 30/09/2027 135,50 4,27 139,77 86,60 65 29/10/2027 137,69 2,08 139,77 85,31 Assinado eletronicamente no dia 31/05/2022 por meio do TEB Os dados contidos neste documento são apenas informativos e foram apurados até a data da sua emissão. Local: Osasco Dada:19/03/2025 Atenciosamente, Banco Bradesco S.A. Fone Fácil Bradesco Consultas, Informações e Serviços Transacionais. Capitais e Regiões Metropolitanas - 4002 002 Demais Regiões - 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. SAC - Alô Bradesco - 0800 704 8383 Deficiência Auditiva ou de Fala - 0800 722 0099 Reclamações,Cancelamento ou Informação Gerais. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Pagína 2 Este documento foi classificado pela Organização Bradesco, e o acesso está autorizado, exclusivamente, às pessoas competentes que realizam sua elaboração e às pessoas que conduzem o processo judicial correspondente a ele. +55 (92) 3659-3954 Rua Belo Horizonte, 09 - 15º Andar, Salas 1501 a 1509 Adrianópolis - 69057-060 nwadv.com.br SUBSTABELECIMENTO PROCESSO N°: Informado na petição NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n. 128.341, OAB/AM n. A- 598, OAB/AC Nº 3.600, OAB/AL Nº 9.395-A, OAB/AP Nº 1.551-A, OAB/BA Nº 24.290, OAB/CE Nº 16.599-A, OAB/DF Nº 25.136, OAB/ES Nº 15.111, OAB/GO Nº 27.024, OAB/MA Nº 9.348-A, OAB/MG Nº 107.878, OAB/MS Nº 13.043-A, OAB/MT Nº 11.065- A, OAB/PA Nº 15.201-A, OAB/PB Nº 128.341-A, OAB/PE Nº 922-A, OAB/PI Nº 8.202-A, OAB/PR Nº 30.916-A, OAB/RJ Nº 136.118, OAB/RN Nº 725-A, OAB/RO Nº 4.875-A, OAB/RR Nº 372-A, OAB/RS Nº 80.025-A, OAB/SC Nº 23.729, OAB/SE Nº 484-A, OAB/TO Nº 4.923-A, neste ato SUBSTABELECE COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES para os advogados descritos abaixo em ordem alfabética, conforme segue: Nº NOME OAB 1 ADELCIO DA SILVA PEQUENO JUNIOR OAB/AM 15.366 2 ADRIANA MIRELLY SILVA COELHO OAB/PB 28988 3 ADRIANE RAFAELLE MARTINS DIAS OAB/MA 16.837 4 ALESSANDRA DE SOUZA ANNUNZIATO OAB/MT 18355 5 ALEXANDRE LUIZ MARINHO MOURA RIBEIRO OAB/PB 23392 6 ALEXANDRE PESSOA SIMPLICIO OAB/AM 12.434 7 ALIANE KELLY JACOBINO ALVES OAB/PB 26.574 8 ALINE FERNANDA ARAUJO DE SOUZA OAB/AM 12.979 9 ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/PB 16.858 10 ALINNE KARLA FERNANDES PEREIRA TORRES OAB/PB 21.565 11 ALYNE FERREIRA FRADE RAMALHO OAB/PB 21400 12 AMANDA MARIA NASCIMENTO SILVA BONFIM OAB/MA 22.958-A 13 ANA AMELIA RAMOS PAIVA OAB/PB 12.331 14 ANA BEATRIZ FERREIRA HILARIO OAB/PA 22.773 15 ANA KAROLYNA DOS SANTOS MARTINIANO PEREIRA OAB/PB 29.851 16 ANA PAULA BARBOSA LUNA OAB/AM 8.586 17 ANA RAFAELA CAETANO DE ARAUJO OAB/PB 16.011 18 ANDRÉ JESUS GOMES LACERDA ANDRADE OAB/PB 29679 19 ANDRE MELO SOARES OAB/AM 17.147 20 ANDREZA NATALIA DE QUEIROZ COELHO OAB/AM 11.324 21 AYANE IASMIM PINHEIRO QUEIROZ ROCHA OAB/PB 20454 22 BARBARA ALCANTARA OLIVEIRA DA FONSECA OAB/PB 22.487 23 BARBARA CORREA ARAUJO OAB/AM 9.965 24 BASSLA MARINHO ABDEL AZIZ OAB/AM 13.568 25 BEATRIZ MAR DA COSTA OAB/AM 18.141 26 BIANCA WZOREK OAB/AM 16.393 27 BRUNA FRANCA MAGALHAES COSTA E SILVA OAB/PB 19569 28 BRUNA RAFFAELLA GONÇALVES PINTO OAB/AM 16814 29 BRUNO ALVES LOPES DE LACERDA OAB/PB 21.789 30 BRUNO ANTONACCIO RIBEIRO OAB/AM 10.731 31 CAIO CAVALCANTE VASCONCELOS CORREIA OAB/SP 495333 32 CAMILA DA SILVA MEDEIROS OAB/AM 11.056 33 CAMILA MAYARA FEITOZA DOS PASSOS OAB/PA 35.749 34 CAMILA VILAR MOESIA OAB/PB 24555 35 CARLA CRISTINA CARVALHO MOURA OAB/AM 15.209 36 CARLEM CASTRO BRITO OAB/AM 13.507 37 CARLOS CAETANO DE CARVALHO PAZ OAB/PB 31475 38 CAROLINA MORAIS VERAS OAB/AM 11.144 39 CRISTIANE ARAUJO FIDELIS NOBREGA OAB/PB 19721 40 CRISTIANO RIBEIRO DE MELO OAB/PB 27.488 42 DANIELLA RODRIGUES DE ARAÚJO OAB/AM 8.199 43 DANIELLE AMORIM BATISTA DOS SANTOS OAB/AM 7.109 44 DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA OAB/PB 15.069 45 DEBORA DE ARAUJO CIRILO GUEDES OAB/PB 21.977 46 DEBORA LINS CUNHA OAB/PB 19937 47 DIEGO DOS SANTOS RAMOS OAB/AM 12.503 48 DIEGO GONÇALVES SANTOS DE MATOS OAB/PB 21.416 49 EDMARY MAIA DA SILVA OAB/MA 13.342 50 EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA OAB/PB 21590 51 EDVANIA BARBOSA OLIVEIRA RAGE OAB/AM 12.244 52 EDWIM RUAN DE OLIVEIRA ZURRA OAB/AM 9.119 53 EMANUELY NUNES MEDEIROS OAB/PB 31457 54 ERIKA LIMA BARBOSA NOGUEIRA OAB/AM 10.665 55 EVERALDO DE SOUSA SILVA OAB/PB 20.722 56 EYNE MILLENE ALVES BARBOSA OAB/PB 29.963 57 FILIPE SOUZA FIGUEIRA OAB/AM 15113 58 GABRIEL PINHEIRO CAMPOS OAB/AM 8.414 59 GABRIEL TOSCANO FERREIRA OAB/PB 22735 60 GABRIELA MUNIZ SERRA OAB/PB 19.053 61 GABRIELA PINHEIRO CUNHA OAB/MA 15.257 62 GEOVANA VIEIRA DE CASTRO MARQUES OAB/AM 17224 63 GERALDO DA SILVEIRA TAPAJOS JUNIOR OAB/AM 14.080 64 GESSICA DE CASSIA ARAUJO DOS SANTOS MELO OAB/PB 21.768 65 HARLEN ALFREDO GOMES AVELAR OAB/AM 14.132 66 HELLEN FREIRE VERAS OAB/MA 22.881 67 HENRIQUE VASCONCELOS SERRAO OAB/AM 15959 68 HERCILIA THAIS DE SOUSA MESQUITA OAB/PB 22.770 69 HILCIA REGINA LIMA DE AQUINO OAB/AM 5648 70 IANA FARIAS GUIMARAES OAB/AM 12.099 71 INGRID MARIA DUARTE VIANA SODRE OAB/PB 27.569 72 ISABELLA CAROLINA DE SANTANA FREIRE OAB/PB 24.045 73 ISABELLE CARDOSO SILVA OAB/AM 17828 74 ISMAEL STWART AQUINO DE LIMA OAB/AM 16.363 75 IVANDRO ALVES DE FARIAS JUNIOR OAB/PB 19.334 76 JAMES DA CUNHA RIBEIRO OAB/MA 22.807 77 JANAY RIBEIRO PEREIRA OAB/PB 28.621 78 JANAYLA FERREIRA LOBATO OAB/AM 15.154 79 JANESSA FARIAS SANTA LUZIA OAB/AM 13509 80 JEANE APARECIDA RABELO TAVARES OAB/PB 22.348 81 JHOSEPH SANTOS DE SOUSA OAB/AM 16.322 82 JOHNNY CHARLES ALVES CARLOS OAB/PB 20.329 83 JORGE GUILHERME DE SOUSA GONCALVES OAB/AM 10.017 84 JOSE EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA OAB/PB 27.724 85 JOSÉ LOURENÇO TARGINO DE ALEXANDRIA OAB/PB 27988 86 JULIANA BARBOSA DE FRANÇA OAB/PB 20.019 87 JULIANA VILELA ALMEIDA OAB/BA 59.383 88 JULIE ANE DE LIMA SANTOS OAB/AM 15.724 89 KARLA GERMANA ANDRADE DE SOUZA OAB/PB 15.213 90 KASSIANY BELO ROSENDE OAB/PB 32681 91 KEILA MAYANNE GONDIM SILVA OAB/PB 23167 92 KERON LENE DO SOCORRO RIBEIRO MANCO OAB/AM 15415 93 KEVEM FERREIRA DO SACRAMENTO OAB/AM 19447 94 LADINE NABILA DANTAS CARLESSO OAB/PB 18.213 95 LAIS CAROLINA MELO DA SILVA OAB/AM 15314 96 LAYSE DE SOUSA PINHEIRO BRITO OAB/PB 19.506 97 LIVIA DE MELO ALVES OAB/PB 21557 98 LOYANNE QUADROS DE LIMA OAB/AM 11.704 99 LUCIANO FILIPE MORAES DE PAULA OAB/AM 12.784 100 LUCIVALDA RODRIGUES SILVA OAB/MT 16.536 101 LUDMILLA FERREIRA DUAILIBE OAB/MA 24.784 102 LUDOVICO MACEDO REIS OAB/AM 16.935 103 LUIZ EDUARDO RIBEIRO GUIMARAES OAB/AM 19418 104 LUIZA TOSCANO DE BRITO CARNEIRO BRAGA OAB/PB 30411 105 MAGALI SILVA DONALD OAB/AM 15387 106 MARCELA MEDEIROS DOS SANTOS OAB/PB 29.174 107 MARCELLA HELENA VASCONCELLOS COSTA OAB/AM 9.524 108 MARCOS TANAKA DOS SANTOS OAB/AM 15.104 109 MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS OAB/ MA 13.764 110 MARIA AUXILIADORA GRILLO ALBUQUERQUE OAB/AM 9.314 111 MARIA DE FATIMA MARINHO LUIZ OAB/PB 22386 112 MARIA NAIANY SANTANA ANDRADE OAB/PB 32716 113 MARIA STAEL SOARES DA COSTA OAB/PB 29650 114 MARIANA BRANDAO GRANA OAB/AM 13.824 115 MARIANA RODRIGUES PICANCO OAB/AM 17.674 116 MARKIANE JORGE CARVALHO OAB/AM 14.228 117 MATHEUS BECIL OLIVEIRA OAB/AM 15.432 118 MONICA GOMES DA SILVA OAB/AM 12.355 119 MYZAEL AGUIAR SANTOS OAB/AM 16194 120 NATALIA BRAGA RAMOS FERNANDES OAB/PB 20.532 121 NATALIA LADISLAU LEODOVICO OAB/SP 498852 122 NATALIA MARIA DE LIMA MELO OAB/PB 29456 123 PALOMA D ALMEIDA E PINHO RODRIGUES FIGUEIREDO OAB/AM 14909 124 PAULA ELIZABETH GOMES DE SOUZA OAB/AM 13.295 125 PAULA HALLINY BARBARA DINIZ SARRAZIN OAB/AM 9.534 126 PAULO GUSTAVO DE FIGUEIREDO CIRILO OAB/PB 18505 127 PRISCILA DANIELE RIBEIRO BEZERRA OAB/PB 23905 128 PRISCILA MONTEIRO MUBARAC OAB/AM 8.903 129 RAFAELA INES OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/PB 26230 130 RAFAELLA SOARES DE SOUZA OAB/PB 31388 131 RAFFAEL MELO DE ALMEIDA VIGLIONI BANDEIRA OAB/PB 19276 132 RAHYSA PEREIRA DE FREITAS SILVA OAB/MA 23.471 133 RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JUNIOR OAB/MA 11.579 134 RAMILLY SEBADELHE VALERIO ROCHA FERREIRA OAB/PB 31.957 135 RAPHAEL CABRAL D’ARCE CARDOSO OAB/PB 32804 136 RAQUEL MOREIRA DA SILVA PORTELA OAB/AM 13.163 137 RAY ANNE FERREIRA RIBEIRO OAB/AM 15.091 138 REBECA ALVES DE MELO OAB/AM 12.747 139 REBECCA MOREIRA DA SILVA PORTELA OAB/AM 12.446 140 RENAN BARROS CAVALCANTE OAB/AM 10.630 141 RENAN PEREIRA SOUZA OAB/AM 17.590 142 RENAN SOUZA DA SILVA OAB/AM 10.493 143 RENATA DA SILVA LIMA OAB/AM 17.010 144 RENATA LEITE DE ALMEIDA OAB/ PB 22.651 145 RENNAN LESSA FERREIRA OAB/AM 13046 146 RICARDO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA OAB/PB 27.663 147 RODOLFO LIMA DE ARAUJO E SILVA OAB/PB 19.871 148 ROSEVELT JOHN PEREIRA DA SILVA OAB/PB 28.921 149 SARAH ELEOTERIO SIQUEIRA OAB/AM 17.243 150 SAYARA PEREIRA DOS SANTOS OAB/AM 11.437 151 SHIRLEY ANNE SIMÕES FARIAS DO NASCIMENTO OAB/AM 18.795 152 STHEFANY PONTES DO NASCIMENTO FRANCA OAB/PB 30.603 153 SUZY DE SOUZA LEÃO OAB/AM 18662 154 TALITA DICA DE PAIVA BARROSO BEZERRA OAB/AM 14.445 155 TALITA ROANNA DE MELO FIDELIS DOS SANTOS OAB/PB 25.697 156 TAMIRES HONORATO SIQUEIRA OAB/PB 21.489 157 TATHIANNE LOURDES MARINHO SENA OAB/PB 15.294 158 TAYNAN SALOME PEREIRA DE LIMA OAB/PB 25167 159 THAIS SICSU JACKMONTH BARROSO OAB/AM 13.452 160 THAMIRES SOUZA SAMPAIO OAB/AM 14.603 161 THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA OAB/AM13.462 162 THAYANNE FERREIRA NAVARRO XAVIER OAB/PB 20.905 163 THIAGO CAMARA OAB/AM 13.966 164 THIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/AM 12976 165 TIAGO ANTONIO FERREIRA OAB/MG 145.119 166 VANESSA CLAUDIA ALVES FERREIRA OAB/PB 20464 167 VANESSA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES OAB/PB 18939 168 VERONICA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/AM 11.335 169 VICENTE RODRIGUES DE FREITAS NETO OAB/AM 13518 - OAB/MS 26.490-A 170 VICTOR SANTOS CUNHA OAB/PB 20.361 171 VICTORIA LUZIA CARNEIRO LIMA OAB/AM 15.846 172 VILMA OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/AM A-542 173 WALISON GOMES DE OLIVEIRA OAB/PB 30.464 174 WILHAMES SILVA DE OLIVEIRA OAB/AM 12.924 175 YASMIN JULIANA BONFIM DE OLIVEIRA OAB/PB 21.493 176 YASMIN VITORIA DA COSTA BERNARDO OAB/PB 30.551 O escritório substabelecente da filial de Manaus, respondendo no endereço localizado na Rua Belo Horizonte, nº. 19, The Place, salas 1504/1509, Bairro Adrianópolis, Manaus- AM, CEP 69057- 060, os poderes que lhe foram outorgados BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341 CARTA DE PREPOSIÇÃO PROCESSO N°: Informado na petição. BANCO BRADESCO S.A., estabelecimento de crédito com sede na "Cidade de Deus", Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Município e Comarca de Osasco – SP, CEP 06029- 900, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12,CREDENCIA PARA AS FUNÇÕES DE PREPOSTO: Nº NOME DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1 AFONSO DE MENEZES COELHO CPF 239.940.882-91 2 ALESSANDRA VIEGAS TEIXEIRA CPF 026.204.143-00 3 ANA BEATRIZ CORDEIRO CORREA CPF 060.306.092-70 4 ANA SARAH DA SILVA BRITO CPF 898.826.792-34 5 ANDERSON ARAUJO DA SILVA CPF 908.803.312-91 6 ANDRE FELIPI SANTOS MARTINS CPF 049.135.963-22 7 ANDRESSA DANTAS TAVARES CPF 984.391.112-15 8 BIANCA LARISSA SILVA ALENCAR CPF 604.551.973-69 9 BRUNA DOS SANTOS NASCIMENTO CPF 078.049.953.00 10 BRUNO ANTONACCIO RIBEIRO CPF 015.334.882-82 11 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO CHAVES CPF 073.948.313-70 12 CRISTINA PEREIRA DA SILVA FERNANDES CPF 730.688.881-15 13 DANIELLA VIDAL ROCHA CPF 081.712.753-46 14 DANILO MACIEL DOS SANTOS CPF 043.799.062-13 15 DAVI AYDEN DE PAULA CPF 784.476.152-00 16 DIEGO DA ROCHA RAMOS CPF 063.007.991-90 17 EDUARDA DE ARAUJO KHOURY CPF 620.010.753-08 18 FABIANE DA SILVA PEREIRA CPF 005.167.182-40 19 FRANCISCO DE MESQUITA LEITE JUNIOR CPF 003.542.562-89 20 GABRIELA BITENCOURT LEAL GOMES CPF 026.896.595-14 21 GABRIELA MARIA CORREA CAVALCANTE LEITE CPF 021.171.982-01 22 GABRIELLE PALMEIRAS ROSAS CPF 029.971.062-90 23 GEICIANE PINHO DA SILVA CPF 074.396.541-88 24 GEOVANA SANTOS ARAÚJO CPF 084.645.473-40 26 GLAUCIA ARAÚJO BASTOS CPF 578.020.922-72 27 IGOR BORGES BRIGLIA CPF 002.373.002-14 28 ISABELLA SIQUEIRA DE ALMEIDA CPF 705.946.642-84 29 IVAN FERNANDES BATISTA CPF 043.753.042-60 30 IZABELLY DE OLIVEIRA COSTA CPF 704.687.632-01 31 JESSICA LARISSA FERREIRA E FERREIRA CPF 613.338.413-10 32 JOAO LUCAS DE ARRUDA CPF 059.260.961-89 33 JOSE AGNO FERREIRA BARBOSA CPF 044.297.942-86 34 KATIUSCIA MOREIRA DE ALMEIDA CPF 021.700.021-54 35 LARA JURACEMA HOLANDA RIOS CPF 026.770.742-81 36 LETICIA ARRUDA VIEGAS CPF 029.294.011-41 37 LUCAS ANTONACCIO RIBEIRO CPF 027.230.272-44 38 LUCIA CRISTINA DA SILVA TRINDADE CPF 614.302.523-16 39 LUDOVICO MACEDO REIS CPF 441.578.272-87 40 LUÍS HENRIQUE RAHEEM SIMÕES CPF 005.178.972-88 41 LUIZ GONZAGA DIAS CAVALLEIRO DE MACEDO NETO CPF 013.113.252-04 42 LUIZ GUILHERME VIEIRA PINTO CPF 700.804.392-92 43 MARCUS VINICIUS GUERINO MELHORANÇA CPF 861.671.891-53 44 MARIA EDUARDA LEMOS DE FREITAS CPF 862.962.965-76 45 MARIA FERNANDA FREIRE DE SOUSA CPF 056.740.523-01 46 MARIA ISABEL MATOS DE SOUZA CPF 702.201.612-75 47 MARIA LUYZA PEREIRA MILHOMEM CPF 073.412.483-00 48 MARIANA VALÉRIA VAZ MARQUES CPF 050.146.943-57 49 MATHEUS PINTO LOBÃO CPF 610.200.043-98 51 MOACIR BARBOZA NETO CPF 049.927.861-54 52 PATRICIA DE OLIVEIRA FLORES CPF 016.161.112-59 53 PAULO SÉRGIO GOMES DE MESQUITA SEGUNDO CPF 614.915.363.06 54 POLYANA MARÃES DE LIMA CPF 026.080.012-03 55 RAFAEL AMARO RABELO CPF 059.815.032-38 56 RAIMUNDO VICTOR DO NASCIMENTO FERNANDES CPF 031.879.102-11 57 RENAN LUCAS CORDOVA RODRIGUES CPF 010.552.522-74 58 RICHARD CUNHA LANDIM CPF 317.898.868-80 59 SABRINA SIMOES MONTEIRO CPF 044.078.482-43 60 SHIRLEY ANNE SIMÕES FARIAS DO NASCIMENTO CPF 744.644.852-00 61 TAIANE BARBOSA CAMURÇA CPF 957.436.852-15 62 TAINAH FERREIRA CORREA CPF 044.196.233-57 63 TAYNAR VITOR DA SILVA COSTA CPF 063.738.202-11 64 THAINE GARCIA BASTOS CPF 954.718.802-00 65 VICENTE DE RODRIGUES DE FREITAS NETO CPF 007.093.492-46 66 VICTORIA CRISTINA CARDOSO GARCIA CPF 801.379.892‐53 67 YANNE LIMA SANTIAGO CPF 058.204.253-40 68 YURI TIAGO PENHA DE MELO CPF 611.965.813-04 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.3416 quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário Oﬁ cial Empresarial São Paulo, 128 (117) – 25 Banco Bradesco S.A. CNPJ nº 60.746.948/0001-12 – NIRE 35.300.027.795 – Companhia Aberta Ata Sumária das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 12.3.2018 Data, Hora, Local: Em 12.3.2018, às 16h15, na sede social, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP , no Salão Nobre do 5º andar, Prédio Vermelho, CEP 06029-900. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme. Quórum de Instalação: Acionistas da Sociedade representando mais de dois terços do capital social votante, conforme se veriﬁca do Mapa Final de Votação (Anexo I). Presença Legal: Administradores da Sociedade, representantes do Conselho Fiscal e da KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: a) os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam: as Demonstrações Contábeis, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer do Conselho Fiscal e o Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício social ﬁndo em 31.12.2017, foram publicados em 6.2.2018, nos jornais “Diário Oﬁcial do Estado de São Paulo”, páginas 2 a 20, e “Valor Econômico”, páginas A15 a A33; b) o Edital de Convocação foi publicado em 8, 9 e 10.2.2018, nos jornais “Diário Oﬁcial do Estado de São Paulo”, respectivamente, páginas 26, 31 e 27; e “Valor Econômico”, páginas A3. Disponibilização de Documentos: os documentos citados no item “Publicações Prévias”, as propostas do Conselho de Administração e das acionistas controladoras, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente, foram colocados sobre a mesa para apreciação dos acionistas. Lembrou o senhor Presidente que, desde 7.2.2018, as referidas propostas e respectivos anexos contendo as demais informações exigidas pela regulamentação vigente estão disponíveis, na íntegra, nos sites do Bradesco (www.bradesco.com.br - Governança Corporativa - Acionistas); da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). Voto a Distância: Os acionistas presentes deliberaram dispensar a leitura do Mapa de Votação Consolidado divulgado ao mercado em 11.3.2018, conforme previsto no Parágrafo Quarto do Artigo 21-W da Instrução CVM nº 481/09, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, o qual também foi colocado sobre a mesa para apreciação dos acionistas juntamente com os demais documentos supracitados. Deliberações: observadas a Ordem do Dia de cada Assembleia, constantes do Edital supracitado, foram tomadas as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovada a proposta registrada na Ata da Reunião Extraordinária nº 2.867, do Conselho de Administração, de 7.2.2018, para reformulação parcial do Estatuto Social, conforme segue: 1) no Parágrafo Terceiro do Artigo 7º, no “caput” e Parágrafo Primeiro do Artigo 12 e nos “caputs” dos Artigos 8º, 22 e 23, em decorrência da alteração do prazo de mandato dos Administradores, dos membros do Comitê de Remuneração e do Ouvidor de 1 (um) ano para 2 (dois) anos; 2) no Artigo 7º, incluindo o Parágrafo Quarto, no Parágrafo Segundo do Artigo 12 e nos Artigos 18 e 19, em decorrência da alteração do limite de idade para que os membros da Diretoria exerçam seus mandatos até a data em que completarem 65 (sessenta e cinco) anos; 3) no Artigo 9º, incluindo as alíneas “j” e “k” e reordenando as subsequentes, em decorrência da inclusão de atribuições ao Conselho de Administração para manifestação sobre operações societárias que possam dar origem à mudança de controle e sobre ofertas públicas para aquisição de ações de emissão da Sociedade; 4) no “caput” do Artigo 10 e na letra “b” do Artigo 24, em decorrência de alteração para que o Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto estatutário possa indicar o presidente das Assembleias Gerais; 5) no Parágrafo Único do Artigo 1º, em decorrência da alteração da razão social da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros para B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; 6) no Artigo 11, elevando de 4 (quatro) para 6 (seis) a quantidade de reuniões ordinárias anuais do Conselho de Administração; 7) no Parágrafo Terceiro do Artigo 13, incluindo a alínea “g” a ﬁm de disciplinar a forma de representação da Sociedade perante as entidades de certiﬁcação digital; 8) no Artigo 14, aprimorando as deﬁnições das atribuições de cada cargo da Diretoria; 9) no Artigo 16, dispondo que o Conselho de Administração indique substituto do Diretor-Presidente nos casos de vacância, ausência ou impedimento temporário; 10) no Artigo 17, excluindo da competência do Conselho de Administração a nomeação de diretores para representação da Sociedade em empresas e/ou entidades externas, em decorrência da instituição de norma interna que disciplina o assunto; e 11) no inciso III do Artigo 27, aprimorando a sua redação, sem alteração de conceito. A transcrição dos dispositivos estatutários acima mencionados foi dispensada, considerando que o Estatuto Social consolidado passou a fazer parte integrante desta Ata como Anexo II. Em Assembleia Geral Ordinária: 1) aprovadas integralmente as contas dos administradores e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social ﬁndo em 31.12.2017, considerando as abstenções dos legalmente impedidos; 2) aprovada a proposta registrada na Ata da Reunião Extraordinária nº 2.867, do Conselho de Administração, de 7.2.2018, para destinar o lucro líquido do exercício de 2017, no montante de R$14.657.755.123,30, da seguinte forma: R$732.887.756,17 para a conta “Reservas de Lucros - Reserva Legal”; R$6.720.523.098,53 para a conta “Reservas de Lucros - Reserva Estatutária”; e R$7.204.344.268,60 para pagamento de juros sobre o capital próprio, integral e antecipadamente pagos, reiterando não ter sido proposta à Assembleia nova distribuição de juros sobre o capital próprio/dividendos relativos ao ano de 2017; 3) observadas as disposições constantes da Ata da Reunião Conjunta das acionistas controladoras, de 2.2.2018, e de acordo com o “caput” do Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, aprovada proposta para que o Conselho de Administração da Sociedade seja composto, no presente exercício social, por 9 (nove) membros; 4) observadas as disposições constantes da Ata da Reunião Conjunta das acionistas controladoras, de 2.2.2018, foram reeleitos os atuais membros do Conselho de Administração, senhores Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, viúvo, bancário, RG 5.284.352-X/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, brasileiro, casado, bancário, RG 6.448.545-6/SSP-SP, CPF 021.698.868/34; senhora Denise Aguiar Alvarez, brasileira, separada consensualmente, educadora, RG 5.700.904-1/SSP-SP , CPF 032.376.698/65; senhores João Aguiar Alvarez, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG 6.239.718-7/SSP-SP, CPF 029.533.938/11; e Milton Matsumoto, brasileiro, casado, bancário, RG 29.516.917-5/SSP-SP , CPF 081.225.550/04; e eleitos os senhores Domingos Figueiredo de Abreu, brasileiro, casado, bancário, RG 6.438.883-9/SSP-SP , CPF 942.909.898/53; Alexandre da Silva Glüher, brasileiro, casado, bancário, RG 57.793.933-6/SSP-SP , CPF 282.548.640/04; Josué Augusto Pancini, brasileiro, casado, bancário, RG 10.389.168-7/SSP-SP, CPF 966.136.968/20; e Maurício Machado de Minas, brasileiro, casado, bancário, RG 7.975.904-X/SSP-SP, CPF 044.470.098/62, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP , CEP 06029-900. Todos os membros reeleitos e os eleitos: 1) terão seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil; 2) terão mandato de 2 (dois) anos, estendido até a posse dos novos Conselheiros que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2020; 3) arquivaram na sede do Bradesco declaração, sob as penas da lei, de que atendem às condições prévias de elegibilidade previstas nos Artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76 e na Resolução nº 4.122/2012, do Conselho Monetário Nacional; 5) observadas as disposições constantes da Ata da Reunião Conjunta das acionistas controladoras, de 2.2.2018, e, de acordo com a letra “a” do Parágrafo Quarto do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, o Conselho Fiscal passou a ser composto, conforme segue: a) eleitos por indicação das acionistas controladoras, como membros efetivos, os senhores Domingos Aparecido Maia, br asileiro, casado, contador, RG 7.220.493-X/SSP-SP, CPF 714.810.018/68, com domicílio na Rua Teixeira da Silva, 515, apartamento 131, Paraíso, São Paulo, SP, CEP 04002-032; José Maria Soares Nunes, brasileiro, em união estável, contador, RG 10.729.603-2/SSP-SP, CPF 001.666.878/20, com domicílio na Alameda Franca, 571, Residencial Alphaville 4, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06542-010; Ariovaldo Pereira, brasileiro, casado, contador, RG 5.878.122-5/SSP-SP, CPF 437.244.508/34, com domicílio na Avenida Escola Politécnica, 942, Bloco C2, apartamento 172, Rio Pequeno, São Paulo, SP, CEP 05350-000; e como respectivos suplentes, os senhores Nilson Pinhal, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 4.566.669-6/SSP-SP, CPF 221.317.958/15, com domicílio na Avenida Doutor Martin Luther King, 1.999, apartamento 52, Edifício Lorys, Jardim Umuarama, Osasco, SP , CEP 06030-016; Renaud Roberto Teixeira, brasileiro, casado, empresário, RG 3.022.895-5/SSP-SP, CPF 057.180.078/53, com domicílio na Rua Edson, 291, apartamento 61, Condomínio Edifício Place Saint Remy, Campo Belo, São Paulo, SP , CEP 04618-031; e Jorge Tadeu Pinto de Figueiredo, brasileiro, casado, advogado, RG 5.546.755-6/SSP-SP, CPF 399.738.328/68, com domicílio na Alameda Sibipiruna, 121, Edifício Catharina, apartamento 171, Condomínio Condessa de São Francisco, Jardim Lorian, Adalgisa, Osasco, SP , CEP 06030-302; b) eleitos, por indicação de acionistas minoritários, detentores de ações preferenciais, como membro efetivo, o senhor Walter Luis Bernardes Albertoni, brasileiro, casado, advogado, RG 14.009.886/SSP-SP , CPF 147.427.468/48, com domicílio na Rua Urussuí, 92, conjunto 91, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04542-050; e como suplente, o senhor Reginaldo Ferreira Alexandre, brasileiro, casado, economista, RG 8.781.281/SSP-SP, CPF 003.662.408/03, com domicílio na Rua Leonardo Mota, 66/122, Vila Indiana, São Paulo, SP , CEP 05586-090; c) eleitos, por indicação de acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias, como membro efetivo, o senhor João Carlos de Oliveira, brasileiro, casado, consultor empresarial, RG 50.785.140-7/SSP-SP, CPF 171.602.609/10, com domicílio na Avenida Doutor Martin Luther King, 980, apartamento 71, Torre Top, Jardim Umuarama, Osasco, SP, CEP 06030-003; e como suplente, o senhor José Luiz Rodrigues Bueno, brasileiro, divorciado, investidor, RG 6.353.077-6/SSP-SP, CPF 586.673.188/68, com domicílio na Rua Doutor Paulo Ferraz da Costa Aguiar, 1.600, Ap. 222, Bloco G, Ed. Teneriffe, Vila Y ara, Osasco, SP , CEP 06026-090. Na sequência dos trabalhos, o senhor Presidente informou que os membros ora eleitos para compor o Conselho Fiscal: a) terão mandato de 1 (um) ano, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2019; b) tomarão posse de seus cargos após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil; e c) preenchem as condições previstas no Artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 6) aprovada a proposta registrada na Ata da Reunião Extraordinária nº 2.867, do Conselho de Administração, de 7.2.2018, para remuneração (ﬁxa e variável) dos administradores, no montante global anual de até R$335.000.000,00, e verba anual de até R$345.000.000,00 destinada a custear o plano de previdência dos administradores, ambos para o exercício de 2018, valores inalterados em relação àqueles aprovados no exercício de 2017, cuja distribuição, de conformidade com o disposto na alínea “p” do Artigo 9º do Estatuto Social (já considerada a nova redação ora aprovada), será deliberada pelo Conselho de Administração aos seus próprios membros e aos da Diretoria; 7) aprovada a proposta registrada na Ata da Reunião Extraordinária nº 2.867, do Conselho de Administração, de 7.2.2018, para remuneração mensal, no valor de R$18.000,00 a cada membro efetivo do Conselho Fiscal, para o exercício de 2018, o qual atende às disposições do Parágrafo Terceiro do Artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, sendo que os membros suplentes somente serão remunerados quando em substituição aos membros efetivos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento temporário. Em seguida, disse o senhor Presidente que a matéria deliberada na Assembleia Geral Extraordinária e as matérias “3”, “4” e “5” deliberadas na Assembleia Geral Ordinária somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Lavratura e Publicação da Ata: autorizada a lavratura da Ata na forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Quórum das Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: aprovada por maioria absoluta de votos, conforme se veriﬁca do Mapa Final de Votação (Anexo I), que detalha os percentuais de aprovação, rejeição e abstenção de cada um dos dispositivos estatutários alterados; Assembleia Geral Ordinária: aprovadas por maioria absoluta de votos, consideradas as abstenções em relação à matéria “1”, relativamente à aprovação das contas da administração, por aqueles legalmente impedidos de votar, conforme se veriﬁca do Mapa Final de Votação, que detalha os percentuais de aprovação, rejeição e abstenção de cada uma das matérias, ﬁcando registrado que os percentuais de ambas as Assembleias já contemplam a votação proferida por meio dos Boletins de Voto a Distância que a Companhia recebeu no período de 7.2 a 6.3.2018, conforme estabelecido no Artigo 21-B da Instrução CVM nº 481/09. Aprovação e Assinatura da Ata: lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por todos os acionistas presentes e, em conformidade com o disposto no “caput” do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, assinada, inclusive pelo representante da empresa KPMG Auditores Independentes, inscrição CRC 2SP028567/O-1, senhor Rodrigo de Mattos Lia, Contador CRC 1SP252418/O-3, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76. aa) Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme. Declaramos para os devidos ﬁns que a presente é cópia ﬁel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Bradesco S.A. aa) André Rodrigues Cano e Antonio José da Barbara. Certidão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - JUCESP - Certiﬁco o registro sob número 277.755/18-9, em 9.5.2018. a) Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Anexo I - Tipo da Assembleia - Assembleia Geral Extraordinária Data Hora 12-mar-18 16:15 Mapa Sintético de Votação Final da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) do Banco Bradesco S.A. (“Companhia”), composto pelos votos recebidos por meio de Boletim de Voto a Distância (“BVD”) e votos presenciais dos acionistas da Companhia que compareceram nesta data, conforme as regras da Instrução CVM 561. Os dados contidos neste documento reﬂetem as informações disponíveis em nosso sistema escritural até a data de hoje. Mapa Sintético - 12-03-2018 ON Ordem do Dia Voto Posição % sobre a espécie % sobre Participação de voto 1. Alterar o prazo de mandato dos Administradores, dos membros do Comitê de Remuneração e do Ouvidor de 1 (um) para 2 (dois) anos, alterando o Parágrafo Terceiro do Artigo 7º, o “caput” e Parágrafo Primeiro do Artigo 12 e os “caputs” dos Artigos 8º, 22 e 23 APROVAR 2.492.751.473 81,74434% 98,41% REJEITAR 38.187.189 1,25227% 1,51% ABSTER-SE 2.183.862 0,07161% 0,09% 2. Alterar o limite de idade para exercer cargo na Diretoria, uniﬁcando-o em 65 anos, alterando o Artigo 7º, incluindo o Parágrafo Quarto, o Parágrafo Segundo do Artigo 12 e os Artigos 18 e 19 APROVAR 2.530.748.898 82,99038% 99,91% REJEITAR 210.225 0,00689% 0,01% ABSTER-SE 2.164.403 0,07098% 0,09% 3. Incluir atribuições ao Conselho de Administração para manifestação sobre operações societárias que possam dar origem à mudança de controle e sobre ofertas públicas para aquisição de ações de emissão da Sociedade, alterando o Artigo 9º, incluindo as alíneas “j” e “k” e reordenando as subsequentes APROVAR 2.530.957.132 82,99721% 99,91% REJEITAR 992 0,00003% 0,00% ABSTER-SE 2.164.402 0,07098% 0,09% 4. Possibilitar que o Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto estatutário possa indicar o presidente das Assembleias Gerais, alterando o “caput” do Artigo 10 e a letra “b” do Artigo 24 APROVAR 2.530.957.187 82,99721% 99,91% REJEITAR 876 0,00003% 0,00% ABSTER-SE 2.164.463 0,07098% 0,09% 5. Alterar o Parágrafo Único do Artigo 1º, em decorrência da mudança da razão social da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros APROVAR 2.530.957.743 82,99723% 99,91% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 2.164.783 0,07099% 0,09% 6. Alterar o Artigo 11, referente à quantidade de reuniões ordinárias do Conselho de Administração APROVAR 2.530.957.738 82,99723% 99,91% REJEITAR 5 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 2.164.783 0,07099% 0,09% 7. Incluir a letra “g” ao Parágrafo Terceiro do Artigo 13, relativamente à representação da Sociedade perante as entidades de certiﬁcação digital APROVAR 2.530.957.743 82,99723% 99,91% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 2.164.783 0,07099% 0,09% 8. Alterar o Artigo 14, visando a dar maior transparência às atividades já exercidas pela Administração APROVAR 2.530.957.743 82,99723% 99,91% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 2.164.783 0,07099% 0,09% 9. Alterar o Artigo 16, que trata da indicação de substituto na Diretoria, pelo Conselho de Administração, no caso de vaga, ausência ou impedimento temporário APROVAR 2.530.957.743 82,99723% 99,91% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 2.164.783 0,07099% 0,09% 10. Alterar o Artigo 17, quanto à representação da Sociedade em empresas e/ou entidades externas APROVAR 2.530.957.743 82,99723% 99,91% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 2.164.783 0,07099% 0,09% 11. Alterar o inciso III do Artigo 27, aprimorando a sua redação, sem alteração de conceito APROVAR 2.530.957.743 82,99723% 99,91% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 2.164.783 0,07099% 0,09% continua...26 – São Paulo, 128 (117) Diário Oﬁ cial Empresarial quarta-feira, 27 de junho de 2018 Título I - Da Organização, Duração e Sede - Artigo 1º) O Banco Bradesco S.A., companhia aberta, doravante chamado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Parágrafo Único - Com a admissão da Sociedade, em 26.6.2001, no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da B3 (Regulamento do Nível 1). A Sociedade, seus administradores e acionistas deverão observar, ainda, o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela B3. Artigo 2º) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 3º) A Sociedade tem sede e foro no núcleo administrativo denominado “Cidade de Deus”, situado na Vila Yara, no município e comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Artigo 4º) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Agências no País, a critério da Diretoria, e no Exterior, com a aprovação, adicional, do Conselho de Administração, doravante chamado também Conselho, a quem competirá, também, aprovar a constituição e/ou encerramento de quaisquer outras Dependências/Subsidiárias do Bradesco fora do território nacional. Título II - Dos Objetivos Sociais - Artigo 5º) O objetivo da Sociedade é efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio. Título III - Do Capital Social - Artigo 6º) O capital social é de R$67.100.000.000,00 (sessenta e sete bilhões e cem milhões de reais), dividido em 6.719.858.095 (seis bilhões, setecentas e dezenove milhões, oitocentas e cinquenta e oito mil e noventa e cinco) ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 3.359.929.223 (três bilhões, trezentas e cinquenta e nove milhões, novecentas e vinte e nove mil e duzentas e vinte e três) ordinárias e 3.359.928.872 (três bilhões, trezentas e cinquenta e nove milhões, novecentas e vinte e oito mil e oitocentas e setenta e duas) preferenciais. Parágrafo Primeiro - As ações ordinárias conferirão aos seus titulares os direitos e vantagens previstos em lei. No caso de oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, as ações ordinárias não integrantes do bloco de controle terão direito ao recebimento de 100% (cem por cento) do valor pago por ação ordinária de titularidade dos controladores. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas conferirão, aos seus titulares, os seguintes direitos e vantagens: a) prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de liquidação da Sociedade; b) dividendos 10% (dez por cento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias; c) inclusão em oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, sendo assegurado aos seus titulares o recebimento do preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação ordinária integrante do bloco de controle. Parágrafo Terceiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Quarto - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, nela própria, em nome de seus titulares, sem emissão de certiﬁcados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Quinto - Não será permitida: a) conversão de ações ordinárias em ações preferenciais e vice-versa; b) emissão de partes beneﬁciárias. Parágrafo Sexto - Poderá a Sociedade, mediante autorização do Conselho, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração - Artigo 7º) A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação especíﬁca ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria terão prazo de mandato uniﬁcado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, o qual estender-se-á até a posse dos novos administradores eleitos. Parágrafo Quarto - Não obstante o disposto no Parágrafo anterior, os membros da Diretoria exercerão seus mandatos até a data em que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Título V - Do Conselho de Administração - Artigo 8º) O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) a 10 (dez) membros eleitos pela Assembleia Geral, os quais escolherão, entre si, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7º, 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro - O Conselho deliberará validamente desde que presente a maioria absoluta dos membros em exercício, inclusive o Presidente, que terá voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Segundo - Será admitida a participação de qualquer membro, ausente por motivo justiﬁcável, por meio de teleconferência ou videoconferência ou por quaisquer outros meios de comunicação que possam garantir a efetividade de sua participação, sendo seu voto considerado válido para todos os efeitos legais. Parágrafo Terceiro - Na vacância do cargo e nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, o Presidente designará substituto entre os demais membros. Vagando o cargo de Vice-Presidente, o Conselho nomeará substituto, que servirá pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de afastamento temporário ou deﬁnitivo de qualquer dos outros Conselheiros, os demais poderão nomear substituto, para servir em caráter eventual ou permanente, observados os preceitos da lei e deste Estatuto. Artigo 9º) Além das previstas em lei e neste Estatuto, são também atribuições e deveres do Conselho: a) zelar para que a Diretoria esteja, sempre, rigorosamente apta a exercer suas funções; b) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; c) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; d) ﬁxar a orientação geral dos negócios da Sociedade, inclusive deliberar sobre a constituição e o funcionamento de Carteiras Operacionais; e) autorizar, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco, a aquisição, alienação e a oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente da Sociedade e de suas controladas diretas e indiretas, quando de valor superior a 1% (um por cento) de seus respectivos Patrimônios Líquidos; f) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Sociedade, de acordo com o Parágrafo Sexto do Artigo 6º; g) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneﬁciário; h) aprovar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos pela Diretoria; i) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, boniﬁcação ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade; j) manifestar-se em relação a qualquer oferta pública tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações da Sociedade, a qual deverá conter, entre outras informações relevantes, opinião da Administração sobre eventual aceitação da oferta pública e sobre o valor ...continuação continua... Anexo I - Tipo da Assembleia - Assembleia Geral Ordinária Data Hora 12-mar-18 16:15 Mapa Sintético de Votação Final da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) do Banco Bradesco S.A. (“Companhia”), composto pelos votos recebidos por meio de Boletim de Voto a Distância (“BVD”) e votos presenciais dos acionistas da Companhia que compareceram nesta data, conforme as regras da Instrução CVM 561. Os dados contidos neste documento reﬂetem as informações disponíveis em nosso sistema escritural até a data de hoje. Mapa Sintético - 12-03-2018 ON PN Ordem do Dia Voto Posição % sobre a espécie % sobre Participação de voto Posição % sobre a espécie % sobre Participação de voto 1. T omar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017. APROVAR 2.544.369.660 83,43704% 99,30% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.386.007 0,60293% 0,70% 0 0,00000% 0,00% 2. Deliberar sobre a proposta da destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos do exercício social encerrado em 31/12/2017. APROVAR 2.544.368.710 83,43701% 99,30% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 951 0,00003% 0,00% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.386.006 0,60293% 0,70% 0 0,00000% 0,00% 3. Proposta das acionistas controladoras para deﬁnição de 9 (nove) integrantes para compor o Conselho de Administração. APROVAR 2.544.286.982 83,43433% 99,30% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 100 0,00000% 0,00% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.468.585 0,60564% 0,70% 0 0,00000% 0,00% 5.1 Eleição do conselho de administração por candidato - Limite de vagas a serem preenchidas: 09 Indicação de candidatos ao conselho de administração (o acionista poderá indicar tantos candidatos quanto for o número de vagas a serem preenchidas na eleição geral) Luiz Carlos Trabuco Cappi APROVAR 2.474.925.149 81,15976% 96,60% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 68.648.397 2,25117% 2,68% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.386.332 0,60294% 0,72% 0 0,00000% 0,00% 5.2 Carlos Alberto Rodrigues Guilherme APROVAR 2.463.226.060 80,77611% 96,15% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 63.539.496 2,08364% 2,48% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 35.194.322 1,15412% 1,37% 0 0,00000% 0,00% 5.3 Denise Aguiar Alvarez APROVAR 2.466.328.229 80,87784% 96,27% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 60.504.419 1,98411% 2,36% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 35.127.230 1,15192% 1,37% 0 0,00000% 0,00% 5.4 João Aguiar Alvarez APROVAR 2.466.329.100 80,87787% 96,27% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 60.503.548 1,98408% 2,36% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 35.127.230 1,15192% 1,37% 0 0,00000% 0,00% 5.5 Milton Matsumoto APROVAR 2.454.759.203 80,49846% 95,82% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 72.006.353 2,36129% 2,81% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 35.194.322 1,15412% 1,37% 0 0,00000% 0,00% 5.6 Domingos Figueiredo de Abreu APROVAR 2.458.430.319 80,61885% 95,96% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 68.484.907 2,24581% 2,67% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 35.044.652 1,14921% 1,37% 0 0,00000% 0,00% 5.7 Alexandre da Silva Glüher APROVAR 2.477.920.130 81,25797% 96,72% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 65.653.416 2,15296% 2,56% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.386.332 0,60294% 0,72% 0 0,00000% 0,00% 5.8 Josué Augusto Pancini APROVAR 2.477.920.070 81,25797% 96,72% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 65.653.476 2,15296% 2,56% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.386.332 0,60294% 0,72% 0 0,00000% 0,00% 5.9 Maurício Machado de Minas APROVAR 2.477.920.130 81,25797% 96,72% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 65.653.416 2,15296% 2,56% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.386.332 0,60294% 0,72% 0 0,00000% 0,00% 8. Eleição do conselho ﬁscal por chapa única - Acionistas controladoras Domingos Aparecido Maia (Efetivo) e Nilson Pinhal (Suplente) José Maria Soares Nunes (Efetivo) e Renaud Roberto Teixeira (Suplente) Ariovaldo Pereira (Efetivo) e Jorge Tadeu Pinto de Figueiredo (Suplente) Indicação de todos os nomes que compõem a chapa - Acionistas controladoras APROVAR 2.257.253.724 74,02170% 88,11% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 152.207.453 4,99131% 5,94% 0 0,00000% 0,00% 10. Eleição do conselho ﬁscal em separado - Ordinárias Indicação de candidatos ao conselho ﬁscal por acionistas minoritários detentores de ações com direito a voto (o acionista deverá preencher este campo caso tenha deixado o campo de eleição geral em branco). João Carlos de Oliveira (Efetivo) e José Luiz Rodrigues Bueno (Suplente) APROVAR 187.079.951 6,13488% 7,30% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 126.937.308 4,16263% 4,95% 0 0,00000% 0,00% 11.1 Eleição do conselho ﬁscal em separado - Preferenciais Indicação de candidatos ao conselho ﬁscal por acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito Luiz Carlos de Freitas (Efetivo) e João Sabino (Suplente) APROVAR 0 0,00000% 0,00% 306.479.663 10,09610% 22,18% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% 36.137.552 1,19045% 2,62% ABSTER-SE 0 0,00000% 0,00% 1.039.232.580 34,23455% 75,21% 11.2 Walter Luis Bernardes Albertoni (Efetivo) e Reginaldo Ferreira Alexandre (Suplente) APROVAR 0 0,00000% 0,00% 974.961.385 32,11732% 70,55% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% 8.484.695 0,27950% 0,61% ABSTER-SE 0 0,00000% 0,00% 398.403.715 13,12427% 28,83% 11.3 Luiz Alberto de Castro Falleiros (Efetivo) e Eduardo Georges Chehab (Suplente) APROVAR 0 0,00000% 0,00% 135.366.256 4,45925% 9,80% REJEITAR 0 0,00000% 0,00% 36.138.644 1,19048% 2,62% ABSTER-SE 0 0,00000% 0,00% 1.210.344.895 39,87136% 87,59% 12. Proposta para remuneração (ﬁxa e variável), no montante global anual de até R$335.000.000,00, e verba anual de até R$345.000.000,00 destinada a custear o plano de previdência aos administradores, para o exercício de 2018. APROVAR 2.485.608.555 81,51010% 97,00% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 58.761.085 1,92694% 2,29% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.386.027 0,60293% 0,71% 0 0,00000% 0,00% 13. Proposta para remuneração mensal, no valor de R$18.000,00 a cada membro efetivo do Conselho Fiscal, para o exercício de 2018. APROVAR 2.544.120.654 83,42888% 99,30% 0 0,00000% 0,00% REJEITAR 364 0,00001% 0,00% 0 0,00000% 0,00% ABSTER-SE 18.634.649 0,61108% 0,70% 0 0,00000% 0,00% Anexo II - Estatuto Social quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário Oﬁ cial Empresarial São Paulo, 128 (117) – 27 Bakery I4 Participações S.A. CNPJ/MF nº 21.246.554/0001-43 Demonstrações Contábeis referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017 e 2016 (Valores expressos em Reais) Balanços Patrimoniais Demonstrações de Resultados Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido Individuais Ativo 2017 2016 Circulante 851.686 891.107 Disponibilidades 18.313 58.859 Impostos a Recuperar 4.689 3.563 Contas a Receber 828.684 828.684 Não Circulante 1.962.400 3.942.582 Creditos com Empresas Ligadas 1.962.400 3.942.582 Total do Ativo 2.814.086 4.833.689 Passivo/Circulante 828.696 828.731 Obrigações T ributárias 12 46 Contas a Pagar 828.684 828.684 Não Circulante 2.750.485 4.858.573 Provisão para Perda de Investimento 2.750.485 4.858.573 Patrimônio Líquido (765.095) (853.615) Capital Social 18.853.017 18.668.351 Prejuizos Acumulados (19.521.966) (9.532.215) Individuais Receitas Despesas Operacionais 2017 2016 Despesas Administrativas (14.637) (31.309) Despesas Gerais e de Consumo – (527) Despesas T ributárias (17.451) (21.576) Resultado Operacional (32.089) (53.413) Despesas Financeiras (9.012) (68.429) Receitas Financeiras 230.581 20.041 Outras Receitas(Despesas) 189.480 (101.801) Equivalencia Patrimonial (325.627) (9.887.950) Resultado antes do IRPJ e CSLL (136.147) (9.989.751) Resultado dos Exercícios (136.147) (9.989.751) Capital Social Lucros/ Prejuizos Acumulados AFAC Total Em 31/12/2015 9.001.500 (9.532.215) – (530.715) Aumento de Capital 9.666.851 – – 9.666.851 Resultado do Exercício – (9.989.751) – (9.989.751) Em 31/12/2016 18.668.351 (19.521.966) – (853.615) Aumento de Capital 184.666 – – 184.666 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – – 40.000 40.000 Resultado do Exercício – (136.147) – (136.147) Em 31/12/2017 18.853.017 (19.658.112) 40.000 (765.095) Individuais 2017 2016 AFAC 40.000 – Resultado do Exercício (136.147) (9.989.751) Total do Passivo 2.814.086 4.833.689 A Diretoria Amanda Freire Maia Pinheiro Pereira – Diretora Carlos Masetti Junior – Contador CRC 1SP 179.400/O-5 econômico da Sociedade; k) manifestar-se sobre eventos societários que possam dar origem a mudança de controle, consignando se eles asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da Sociedade; l) deliberar sobre associações, envolvendo a Sociedade ou suas Controladas, inclusive participação em acordos de acionistas; m) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos ﬁscais; n) examinar e deliberar sobre os orçamentos e demonstrações contábeis submetidos pela Diretoria; o) avocar para sua órbita de deliberação assuntos especíﬁcos de interesse da Sociedade e deliberar sobre os casos omissos; p) limitado ao montante global anual aprovado pela Assembleia Geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos Administradores; q) autorizar, quando considerar necessária, a representação da Sociedade individualmente por um membro da Diretoria ou por um procurador, devendo a respectiva deliberação indicar os atos que poderão ser praticados; r) ﬁxar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, observando-se parâmetros de mercado; s) aprovar o Relatório Corporativo de Conformidade dos Controles Internos e determinar a adoção de estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controle e mitigação de riscos. Parágrafo Único - O Conselho poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos especíﬁcos no âmbito do Conselho de Administração. Artigo 10) Compete ao Presidente do Conselho presidir as reuniões do Órgão, observadas as disposições do Parágrafo Terceiro do Artigo 8º. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho poderá convocar a Diretoria e participar, com os demais Conselheiros, de quaisquer de suas reuniões. Artigo 11) O Conselho reunir-se-á ordinariamente 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, quando os interesses da sociedade assim o exigirem, por convocação do seu Presidente ou da metade dos demais membros em exercício, lavrando-se ata de cada reunião. Título VI - Da Diretoria - Artigo 12) A Diretoria da Sociedade é eleita pelo Conselho, e será composta de 83 (oitenta e três) a 108 (cento e oito) membros, distribuídos, a critério do Conselho, da seguinte forma: i) de 17 (dezessete) a 27 (vinte e sete) Diretores Executivos, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e de 16 (dezesseis) a 26 (vinte e seis) diretores distribuídos entre os cargos de Diretor Vice-Presidente, Diretor Gerente e Diretor Adjunto; e ii) de 66 (sessenta e seis) a 81 (oitenta e um) diretores, distribuídos entre os cargos de Diretor Departamental, Diretor e Diretor Regional. Parágrafo Primeiro - O Conselho ﬁxará, na primeira reunião do Órgão que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária que o elegeu, e sempre que necessário, as quantidades de diretores a eleger, designando-os, nomeadamente, nos cargos previstos no “caput” deste Artigo, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7º e os requisitos dos Artigos 17, 18 e 19 deste Estatuto. Parágrafo Segundo - Os requisitos previstos nos Artigos 18 e 19 poderão ser dispensados pelo Conselho, em caráter excepcional, até o limite de 1/4 (um quarto) dos cargos de Diretoria, salvo em relação aos diretores nomeados para os cargos de Presidente e de Diretor Vice-Presidente. Artigo 13) Aos diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Quarto deste Artigo e na letra “e” do Artigo 9º deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos por 2 (dois) diretores, conforme descrito no parágrafo anterior, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes especíﬁcos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou ﬁliada; e) perante órgãos e repartições públicas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais; g) perante as entidades certiﬁcadoras para obtenção de certiﬁcados digitais. Parágrafo Quarto - Aos Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais são vedados os atos que impliquem em alienar e onerar bens e direitos da Sociedade. Artigo 14) Além das atribuições normais que lhes são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especiﬁcamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente: (i) coordenar a execução do planejamento estratégico delineado pelo Conselho de Administração; (ii) promover a distribuição das responsabilidades e das áreas pelas quais responderão os Diretores Executivos; (iii) supervisionar e coordenar, diretamente, as ações dos Diretores Vice-Presidentes e, indiretamente, dos demais membros da Diretoria Executiva; e (iv) presidir as reuniões da Diretoria Executiva; b) aos Diretores Vice-Presidentes: (i) colaborar com o Diretor-Presidente no desempenho das suas funções; (ii) substituir, quando nomeado pelo Conselho de Administração, o Diretor-Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários; e (iii) supervisionar e coordenar, diretamente, as ações dos Diretores Gerentes e, indiretamente, dos demais membros da Diretoria Executiva, no âmbito de sua linha de reporte; c) aos Diretores Gerentes: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, supervisionando e coordenando as ações dos diretores que estejam no âmbito de sua linha de reporte; d) aos Diretores Adjuntos: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, supervisionando e coordenando as ações dos diretores que estejam no âmbito de sua linha de reporte; e) aos Diretores Departamentais: conduzir as atividades dos Departamentos que lhes estão afetos; f) aos Diretores: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas; g) aos Diretores Regionais: orientar e supervisionar os Pontos de Atendimento sob sua jurisdição e cumprir as funções que lhes forem atribuídas. Artigo 15) A Diretoria Executiva fará reuniões ordinárias semanalmente, e extraordinárias sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos seus membros em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente, ou seu substituto, que terá voto de qualidade, no caso de empate. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente da Diretoria ou, ainda, pela metade dos demais Diretores Executivos em exercício. Artigo 16) Em caso de vaga, ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, caberá ao Conselho indicar o seu substituto. Artigo 17) Para o exercício do cargo de diretor é necessário dedicar-se à Sociedade, devendo observar as suas normas internas, sendo vedado o exercício de outras atividades que conﬂitem com os objetivos da Sociedade. Artigo 18) Para ser elegível ao cargo de Diretor Executivo é necessário que o candidato, na data da eleição, faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas há mais de 10 (dez) anos, ininterruptamente, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 12 deste Estatuto. Artigo 19) Para ser elegível ao cargo de Diretor Departamental, de Diretor e de Diretor Regional é necessário que o candidato, na data da eleição, faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 12 deste Estatuto. Título VII - Do Conselho Fiscal - Artigo 20) O Conselho Fiscal, cujo funcionamento será permanente, compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VIII - Do Comitê de Auditoria - Artigo 21) A Sociedade terá um Comitê de Auditoria composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, de reconhecida competência técnica, sendo 1 (um) designado Coordenador, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 5 (cinco) anos, estendendo-se até a posse dos novos membros nomeados. Parágrafo Primeiro - Os membros do Comitê de Auditoria somente poderão voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do término da última recondução permitida. Parágrafo Segundo - Até 1/3 (um terço) dos integrantes do Comitê de Auditoria poderá ser reconduzido ao órgão para mandato consecutivo único, dispensado o interstício previsto no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Terceiro - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: a) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como a sua substituição; b) revisar, previamente à divulgação ao Mercado, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e relatório do auditor independente; c) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à veriﬁcação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; d) avaliar o cumprimento, pela Diretoria da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conﬂitos entre os auditores externos e a Diretoria; e) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos especíﬁcos para proteção do prestador da informação e da sua conﬁdencialidade; f) recomendar à Diretoria da Sociedade correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identiﬁcados no âmbito de suas atribuições; g) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria da Sociedade e auditorias independente e interna; h) veriﬁcar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em Atas os conteúdos de tais encontros; i) estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento; j) reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identiﬁcados no âmbito das suas respectivas competências. Parágrafo Quarto - O membro do Comitê de Auditoria poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a qualquer tempo durante a vigência do seu mandato, nos casos de conﬂito de interesse, descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso venha a apresentar desempenho aquém daquele esperado pela Organização. Título IX - Do Comitê de Remuneração - Artigo 22) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Comitê de Remuneração, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco, composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo Primeiro - Os membros serão escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração, com exceção de 1 (um) membro que será, necessariamente, não administrador. Parágrafo Segundo - Não serão remunerados pelo exercício do cargo de membro do Comitê de Remuneração os integrantes do Conselho de Administração e o membro não administrador quando funcionário da Organização Bradesco. Não sendo funcionário, quando nomeado, terá sua remuneração estipulada pelo Conselho de Administração, de acordo com parâmetros de mercado. Parágrafo Terceiro - Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser reeleitos, vedada sua permanência no cargo por prazo superior a 10 (dez) anos. Cumprido esse prazo, somente poderá voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. Parágrafo Quarto - O Comitê terá por objetivo assessorar o Conselho de Administração na condução da política de remuneração dos Administradores, nos termos da legislação vigente. Título X - Da Ouvidoria - Artigo 23) A Sociedade terá um componente organizacional de Ouvidoria, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tendo como responsável 1 (um) ocupante no cargo de Ouvidor, designado pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser renovado. Parágrafo Primeiro - A Ouvidoria não poderá estar vinculada a componente organizacional da Organização Bradesco que conﬁgure conﬂito de interesses ou de atribuições, a exemplo das unidades de negociação de produtos e serviços, da unidade responsável pela gestão de riscos e da unidade executora da atividade de auditoria interna. Parágrafo Segundo - Poderá ser designado Ouvidor o administrador ou funcionário da Organização Bradesco que possua: a) formação em curso de nível superior; b) amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pelas instituições representadas e dos seus produtos, serviços, processos, sistemas etc.; c) capacidade funcional de assimilar as questões que são submetidas à Ouvidoria, fazer as consultas administrativas aos setores cujas atividades foram questionadas e direcionar as respostas obtidas em face dos questionamentos apresentados; d) condições técnicas e administrativas de dar atendimento às demais exigências decorrentes dos normativos editados sobre as atividades da Ouvidoria. Parágrafo Terceiro - A Ouvidoria terá por atribuição: a) zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre as Instituições referidas no “caput” deste Artigo, os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conﬂitos; b) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das Instituições referidas no “caput” deste Artigo, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pelas agências ou por quaisquer outros pontos de atendimento; c) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; d) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta ﬁnal, o qual não poderá ultrapassar 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justiﬁcada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o reclamante ser informado sobre os motivos da prorrogação; e) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na letra “d”; f) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; g) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria e à Auditoria Interna, ao ﬁnal de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo proposições de que trata a letra “f”, quando existentes, além de mantê-los informados sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los. Parágrafo Quarto - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Ouvidor será substituído por funcionário integrante da Ouvidoria, que preencha os requisitos constantes do Parágrafo Segundo deste Artigo. No caso de vacância, o Conselho designará substituto pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quinto - O Ouvidor poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a qualquer tempo durante a vigência do seu mandato, nos casos de descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso venha a apresentar desempenho aquém daquele esperado pela Organização. Parágrafo Sexto - A Sociedade: a) manterá condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Título XI - Das Assembleias Gerais - Artigo 24) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão: a) convocadas com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência; b) conduzidas pelo Presidente do Conselho ou seu substituto estatutário ou, ainda, por pessoa indicada pelo Presidente do Conselho em exercício, que convidará um ou mais acionistas para Secretários. Título XII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Artigo 25) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 26) Serão levantados balanços ao ﬁm de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho, determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Artigo 27) O Lucro Líquido, como deﬁnido no Artigo 191 da Lei nº 6.404/76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei nº 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral; III. pagamento de dividendos, propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Primeiro e Segundo deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 30% (trinta por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especiﬁcados nos Incisos I, II e III do “caput” do Artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria, mediante aprovação do Conselho, ﬁca autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, mediante aprovação do Conselho, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação especíﬁca, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (30%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Artigo 28) O saldo do Lucro Líquido, veriﬁcado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 27, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para ﬁns de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Declaramos que a presente é cópia ﬁel do estatuto social deste Banco, contendo as deliberações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas no dia 12.3.2018, às 16h e às 16h15. Banco Bradesco S.A. aa) André Rodrigues Cano e Antonio José da Barbara. ...continuaçãoquarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário Oﬁ cial Empresarial São Paulo, 128 (117) – 31 Banco Bradesco S.A. CNPJ nº 60.746.948/0001-12 – NIRE 35.300.027.795 – Companhia Aberta Ata da Reunião Extraordinária nº 2.881, do Conselho de Administração, realizada em 13.3.2018 Aos 13 dias do mês de março de 2018, às 17h45, na sede social, no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho, 4º andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900, reuniram-se os membros reeleitos na Assembleia Geral Ordinária realizada em 12.3.2018. Participaram, como convidados, os membros eleitos na mesma assembleia, senhores Alexandre da Silva Glüher, Josué Augusto Pancini e Maurício Machado de Minas. Assumiu a presidência dos trabalhos o senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi e a função de Secretário o senhor Carlos Alberto Rodrigues Guilherme. Durante a reunião, os senhores conselheiros tomaram as seguintes deliberações: 1) de conformidade com as disposições no “caput” do Artigo 8º do Estatuto Social, procederam à eleição, entre si, do Presidente e Vice-Presidente deste Órgão, tendo a escolha recaído nos nomes dos senhores: Presidente: Luiz Carlos T rabuco Cappi; Vice-Presidente: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme; 2) atendendo ao disposto no Artigo 12 do Estatuto Social, procederam a nomeação dos membros que integrarão a Diretoria da Sociedade, tendo sido reeleitos os senhores: a) Diretores Executivos - Presidente: Octavio de Lazari Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 12.992.558-5/SSP-SP , CPF 044.745.768/37, com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Y ara, Osasco, SP , CEP 06029-900; Vice-Presidentes: Josué Augusto Pancini, brasileiro, casado, bancário, RG 10.389.168-7/SSP-SP, CPF 966.136.968/20; Maurício Machado de Minas, brasileiro, casado, bancário, RG 7.975.904-X/SSP-SP, CPF 044.470.098/62; Marcelo de Araújo Noronha, brasileiro, casado, bancário, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; André Rodrigues Cano, brasileiro, casado, bancário, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Cassiano Ricardo Scarpelli, brasileiro, casado, bancário, RG 16.290.774-6/SSP-SP, CPF 082.633.238/27; e Eurico Ramos Fabri, brasileiro, casado, bancário, RG 20.336.308-5/SSP-SP, CPF 248.468.208/58, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Diretores Gerentes: Denise Pauli Pavarina, brasileira, divorciada, bancária, RG 11.974.549-5/SSP-SP, CPF 076.818.858/03; Moacir Nachbar Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 13.703.383-7/SSP-SP , CPF 062.947.708/66; Renato Ejnisman, brasileiro, casado, bancário, RG 13.440.778/ SSP-SP, CPF 136.865.628/55; e Walkiria Schirrmeister Marchetti, brasileira, casada, bancária, RG 11.595.787-X/SSP-SP, CPF 048.844.738/09, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Diretores Adjuntos: Aurélio Guido Pagani, brasileiro, casado, bancário, RG 1.869.356-9/SSP-PR, CPF 349.838.999/87; Guilherme Muller Leal, brasileiro, casado, bancário, RG 07.178.555-4/SESEG-RJ, CPF 965.442.017/15; Luiz Carlos Brandão Cavalcanti Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 59.611.016-9/SSP-SP , CPF 226.347.385/87; Rogério Pedro Câmara, brasileiro, casado, bancário, RG 16.247.624-3/SSP-SP, CPF 063.415.178/90; João Carlos Gomes da Silva, brasileiro, casado, bancário, RG 13.097.633-7/SSP-SP, CPF 044.972.398/45; Bruno D’Avila Melo Boetger, brasileiro, casado, bancário, RG 07153101-6/SECC-RJ, CPF 867.743.957/91; Glaucimar Peticov, brasileira, solteira, bancária, RG 10.311.424-5/SSP-SP, CPF 059.348.278/63; e José Ramos Rocha Neto, brasileiro, casado, bancário, RG 52.969.025-1/SSP-SP, CPF 624.211.314/72, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; b) Diretores Departamentais - Amilton Nieto, brasileiro, casado, bancário, RG 10.291.435-7/SSP-SP , CPF 011.136.138/90; André Bernardino da Cruz Filho, brasileiro, casado, bancário, RG 35.331.675-1/SSP-SP, CPF 192.221.224/53; Antonio Carlos Melhado, brasileiro, divorciado, bancário, RG 9.111.122-5/SSP-SP, CPF 851.955.538/15; Antonio Daissuke Tokuriki, brasileiro, casado, bancário, RG 8.595.065-8/SSP-SP, CPF 112.458.198/79; Antonio Gualberto Diniz, brasileiro, casado, bancário, RG 7.603.465-3/SSP-SP, CPF 053.485.748/56; Antonio José da Barbara, brasileiro, casado, bancário, RG 18.114.666-6/SSP-SP, CPF 083.858.728/33; Carlos Wagner Firetti, brasileiro, casado, bancário, RG 17.479.741-2/SSP-SP, CPF 116.362.538/81; Clayton Camacho, brasileiro, casado, bancário, RG 13.810.052-4/SSP-SP , CPF 049.313.418/29; Edilson Wiggers, brasileiro, casado, bancário, RG 9084441238/ SSP-RS, CPF 641.036.099/15; Edson Marcelo Moreto, brasileiro, casado, bancário, RG 19.121.312-3/SSP-SP , CPF 091.302.478/37; Fernando Antônio Tenório, brasileiro, casado, bancário, RG 2.000.108/SSP-PE, CPF 226.475.114/20; Frederico William Wolf, brasileiro, casado, bancário, RG 6.479.490/SSP-SP, CPF 882.992.108/44; Hiroshi Obuchi, japonês, casado, bancário, RNE V020952-I/CGPI/DIREX/DPF, CPF 103.116.958/09; João Albino Winkelmann, brasileiro, casado, bancário, RG 10.275.984-14/SSP-RS, CPF 394.235.810/72; José Sergio Bordin, brasileiro, casado, bancário, RG 18.358.157/SSP-SP, CPF 095.407.008-92; Layette Lamartine Azevedo Júnior, brasileiro, casado, bancário, RG 50.490.613-6/SSP-SP , CPF 337.092.034/49; Leandro José Diniz, brasileiro, casado, bancário, RG 22.376.807-8/SSP-RJ, CPF 062.643.218/93; Lucio Rideki Takahama, brasileiro, casado, bancário, RG 3.162.659-5/SSP-PR, CPF 052.446.968/74; Marcelo Frontini, brasileiro, casado, bancário, RG 14.010.636-4/SSP-SP, CPF 126.724.118/75; Marcelo Santos Dall’Occo, brasileiro, casado, bancário, RG 13.580.014-6/SSP-SP, CPF 054.500.438/13; Marcio Henrique Araujo Parizotto, brasileiro, solteiro, bancário, RG 23.006.774-8/SSP-SP , CPF 256.358.578/33; Marcos Aparecido Galende, brasileiro, casado, bancário, RG 16.632.310-X/SSP-SP, CPF 089.419.738/05; Marlos Francisco de Souza Araujo, brasileiro, casado, bancário, RG 25.746.972-2/SSP-SP , CPF 274.447.478/90; Mauricio Gomes Maciel, brasileiro, casado, bancário, RG 16.508.328-1/SSP-SP, CPF 074.061.198/44; Paulo Aparecido dos Santos, brasileiro, casado, bancário, RG 13.149.690-6/SSP-SP, CPF 072.150.698/42; Paulo Manuel Taveira de Oliveira Ferreira, português, casado, bancário, RG 36.303.896-6/SSP-SP, CPF 127.009.368/17; Roberto de Jesus Paris, brasileiro, casado, bancário, RG 21.817.359-3/SSP-SP, CPF 106.943.838/30; e Waldemar Ruggiero Júnior, brasileiro, casado, bancário, RG 8.824.083/SSP-SP , CPF 047.681.808/76, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Y ara, Osasco, SP , CEP 06029-900. c) Diretores - Albert Adell Roso, brasileiro, casado, bancário, RG 10.351.055-4/SSP-PR, CPF 153.093.598/93; Alexandre Cesar Pinheiro Quercia, brasileiro, casado, bancário, RG 21.865.126-0/SSP-SP , CPF 126.285.468/76; Antranik Haroutiounian, brasileiro, casado, bancário, RG 9.730.996/SSP-SP, CPF 032.695.678-63; Carlos Henrique Villela Pedras, brasileiro, casado, bancário, RG 08602302-5/IFP-RJ, CPF 011.710.097-80; Carlos Leibowicz, argentino, divorciado, bancário, RNE V298711-I-CGPI/DIREX/DPF, CPF 225.472.338/35; Edilson Dias dos Reis, brasileiro, casado, bancário, RG 08878617-3/IFP-RJ, CPF 809.141.447-15; Edmir José Domingues, brasileiro, separado consensualmente, bancário, RG 15.782.537-1/SSP-SP, CPF 094.166.058/32; Fernando Freiberger, brasileiro, casado, bancário, RG 1.706.600/SSP-SC, CPF 732.669.659/49; Fernando Honorato Barbosa, brasileiro, casado, bancário, RG 29.369.638-X/SSP-SP, CPF 213.131.738-78; Gilvandro Matos Silva, brasileiro, casado, bancário, RG 05.560.329-4/IFP-RJ, CPF 594.320.637/04; Jefferson Ricardo Romon, brasileiro, casado, bancário, RG 9.967.500-6/SSP-SP , CPF 009.224.238/30; José Augusto Ramalho Miranda, brasileiro, casado, bancário, RG 28.681.801-2/SSP-SP, CPF 268.676.278-03; José Gomes Fernandes, brasileiro, casado, bancário, RG 28.057.233-5/SSP-SP, CPF 135.834.253-91; Klayton Tomaz dos Santos, brasileiro, divorciado, bancário, RG 19.632.468-3/SSP-SP , CPF 148.965.118-75; Manoel Guedes de Araujo Neto, brasileiro, casado, bancário, RG 58.891.623-7/SSP-SP, CPF 387.789.395-34; Marcos Antônio Martins, brasileiro, casado, bancário, RG 13.695.404/SSP-SP , CPF 038.161.028-40; Nairo José Martinelli Vidal Júnior, brasileiro, casado, bancário, RG 18.496.678-4/SSP-SP, CPF 116.088.168-50; Paulo Eduardo Waack, brasileiro, casado, bancário, RG 16.290.817-9/SSP-SP, CPF 149.114.048/84; Roberto França, brasileiro, casado, bancário, RG 15.833.955-1/SSP-SP, CPF 091.881.378-64; e Roberto Medeiros Paula, brasileiro, casado, bancário, RG 770.794/SSP-ES, CPF 985.598.697-00, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP , CEP 06029-900; d) Diretores Regionais - Ademir Aparecido Correa Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 3.982.252-0/SSP-PR, CPF 633.628.309/78; Alberto do Nascimento Lemos, brasileiro, casado, bancário, RG 7.776.235/SSP-SC, CPF 723.191.357/15; Almir Rocha, brasileiro, casado, bancário, RG 7.955.787-9/SSP-SP , CPF 125.546.708/89; Altair Naumann, brasileiro, casado, bancário, RG 3.822.393-3/SSP-PR, CPF 572.336.329/87; Amadeu Emilio Suter Neto, brasileiro, casado, bancário, RG 10.465.155/SSP-SP , CPF 056.897.388/75; André Ferreira Gomes, brasileiro, casado, bancário, RG 17.726.946-7/SSP-SP, CPF 059.012.418/86; Antonio Piovesan, brasileiro, casado, bancário, RG 10.392.594-6/SSP-SP, CPF 015.525.598/31; Carlos Alberto Alástico, brasileiro, casado, bancário, RG 7.513.124-9/SSP-SP , CPF 002.744.798/77; César Cabús Berenguer Silvany, brasileiro, casado, bancário, RG 60.053.603-8/SSP-SP, CPF 338.666.355-91; Delvair Fidêncio de Lima, brasileiro, casado, bancário, RG 11.421.153-X/SSP-SP , CPF 005.645.288/89; Francisco Assis da Silveira Junior, brasileiro, casado, bancário, RG MG2.851.991/PC-MG, CPF 075.811.178/98; Francisco Henrique França Fernandes, brasileiro, casado, bancário, RG 720.332/SSP-RN, CPF 490.625.654-68; Geraldo Dias Pacheco, brasileiro, casado, bancário, RG 9.102.277/SSP-PE, CPF 389.678.049/20; João Alexandre Silva, brasileiro, casado, bancário, RG 1.216.751/SSP-SC, CPF 534.562.979/04; João Pedro da Silva Villela, brasileiro, casado, bancário, RG 25.603.005-4/SSP-SP, CPF 287.540.538/11; Joel Queiroz de Lima, brasileiro, casado, bancário, RG MG2.980.213/PC-MG, CPF 472.087.406-15; José Flávio Ferreira Clemente, brasileiro, casado, bancário, RG 16.229.677-0/SSP-SP , CPF 050.549.538/41; José Roberto Guzela, brasileiro, casado, bancário, RG 4.024.996-6/SSP-PR, CPF 516.862.529-00; Nelson Veiga Neto, brasileiro, solteiro, bancário, RG 50.825.384-6/SSP-SP, CPF 071.848.557/28; Osmar Sanches Biscuola, brasileiro, casado, bancário, RG 2.008.096-5/SSP-PR, CPF 476.268.369/87; e Paulo Roberto Andrade de Aguiar, brasileiro, divorciado, bancário, RG 21.810.295-04/SSP-BA, CPF 018.098.157/97, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; 3) elegeram ao cargo de Diretor o senhor Oswaldo Tadeu Fernandes, brasileiro, solteiro, bancário, RG 18.327.286-9/SSP-SP , CPF 088.897.978/94, com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Y ara, Osasco, SP , CEP 06029-900; 4) de conformidade com o disposto no Artigo 22 do Estatuto Social, nomearam, com mandato até a 1ª Reunião deste Órgão que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2020, os membros que integrarão o Comitê de Remuneração, quais sejam: Coordenador: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Membros: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme; Milton Matsumoto e Valdirene Soares Secato; 5) de conformidade com o disposto no “caput” do Artigo 23 do Estatuto Social, designaram Ouvidor o senhor Nairo José Martinelli Vidal Júnior, com mandato até a 1ª Reunião deste Órgão que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2020; 6) registraram o pedido de renúncia formulado pelo senhor Domingos Figueiredo de Abreu ao cargo de Membro deste Órgão e dos Comitês de Controles Internos e Compliance, de Conduta Ética, de Gestão Integrada de Riscos e Alocação de Capital e de Sustentabilidade, todos desta Sociedade, em carta desta data, cuja transcrição foi dispensada, a qual ﬁcará arquivada na sede da Sociedade para todos os ﬁns de direito. Os diretores reeleitos e o eleito conforme itens 2 e 3 anteriores: 1) terão mandato até a 1ª Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2020, estendidos até a posse dos diretores que serão eleitos naquela oportunidade, sendo seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; e 2) arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, de que atendem às condições prévias de elegibilidade previstas nos Artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76 e na Resolução nº 4.122/2012, do Conselho Monetário Nacional. Quórum das Deliberações: unanimidade de votos. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os conselheiros assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, Denise Aguiar Alvarez, João Aguiar Alvarez e Milton Matsumoto. Declaramos para os devidos ﬁns que a presente é cópia ﬁel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Bradesco S.A. aa) André Rodrigues Cano e Antonio José da Barbara. Certidão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - JUCESP - Certiﬁco o registro sob número 277.756/18-2, em 9.5.2018. a) Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. ou rescisão do Contrato de Construção e Locação e de quaisquer contratos celebrados em decorrência da implementação do objetivo social da Companhia. Parágrafo Quarto - Quaisquer atos praticados sem a observância do disposto neste artigo 20 serão nulos de pleno direito e não produzirão efeitos em relação à Companhia. Artigo 21 - O pagamento de quaisquer valores à Companhia será feito exclusivamente mediante depósito de re- cursos em conta-corrente titulada pela Companhia. Parágrafo Único - As disponibilidades da Companhia somente poderão ser aplicadas na aquisição de títulos de renda fixa negociados no mercado financeiro de emissão do Te- souro Nacional e/ou Banco Central do Brasil e/ou títulos emitidos ou fundos de renda fixa administrados pelo Banco Santander Brasil S.A. Artigo 22 - A Companhia não poderá assumir qualquer forma de endividamento que ultrapasse o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valores de 1º de junho de 2005, corrigidos moneta- riamente pelo IGP-M ou índice que vier a substituí-lo, exceção feita a: (a) operações de crédito com o Banco Santander Brasil S.A., até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais); (b) emissão de valores mobiliários que tenham por lastro os Créditos referidos no artigo 3º deste Estatuto Social, até o limite de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), emissão esta que terá por finalidade exclusiva o pagamento das operações de que trata o item (a) anterior; e (c) emissão privada de debêntures simples subordi- nadas até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e de igual número de suplentes, e que somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, nos casos previstos em lei, sendo que os mes- mos exercerão os seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, po- dendo ser reeleitos. Parágrafo Único - A Assembleia Geral que deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal, elegerá seus membros e fixará sua remuneração. Capítulo V - Assembléias Gerais: Artigo 24 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a Assembleia Geral Extraordinária, sempre que a Lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - Os titulares das ações preferenciais poderão requerer ao Presidente do Conselho de Administração a convocação de Assembleia Geral, indicando a matéria a ser tratada, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração convocar a assembleia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da soli- citação. Artigo 25 - A Assembleia Geral, convocada na forma da Lei, tem competência para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que por disposição legal ou por força do presente Estatuto Social forem reservados à competência dos órgãos de administração. Parágrafo Único - É de competência exclu- siva da Assembleia Geral a aprovação do orçamento anual para a realização de despesas no exercício social se- guinte, elaborado pela administração da Companhia. Artigo 26 - As deliberações da Assembleia Geral serão to- madas por maioria absoluta de votos, ressalvadas as exceções previstas na Lei, respeitados os acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Artigo 27 - As Assembleias Gerais serão convocadas mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, contendo local, data e hora da mesma, assim como a ordem do dia, sendo que o anúncio da 1ª convocação deve anteceder a Assembleia em, no mínimo, 15 (quinze) dias, e o anúncio da 2ª convocação deve anteceder a Assembleia em, no mínimo, 8 (oito) dias, observado o artigo 124, parágrafo quarto da Lei nº 6.404/76. Artigo 28 - Antes de instalar-se a Assembleia Geral, os acionistas assinarão o Livro de Presença, indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a quantidade de ações de que forem titulares. Artigo 29 - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, no seu impedi- mento, por outro membro do Conselho, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário da Mesa que dirigirá os trabalhos. Artigo 30 - Além de outras matérias previstas na Lei e observado o disposto no artigo 5º, parágrafo sexto, deste Estatuto Social, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre: (a) a reforma deste Estatuto Social; (b) a eleição dos membros do Conselho de Administração; (c) a fixação do valor e condições de pagamento da remuneração dos membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, caso instalado; (d) a destinação dos lucros líquidos e distribuição de dividendos; (e) dissolução e liquidação da Companhia; (f) confissão de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou autorização para que os administra- dores pratiquem tais atos; (g) a alteração, rescisão e aditamentos das condições e características do Contrato de Construção e Locação e de quaisquer contratos celebrados em decorrência da implementação do objetivo social da Companhia; (h) a alienação dos bens da Companhia, transferência de sua posse direta ou indireta ou a cons- tituição de qualquer ônus sobre os mesmos; (i) a criação de obrigações principais ou acessórias para a Compa- nhia de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (j) autorização para emissão e colocação, no mer- cado financeiro, de quaisquer valores mobiliários, inclusive Certificados de Recebíveis Imobiliários, lastreados nos Créditos oriundos do Contrato de Construção e Locação, podendo delegar poderes ao Conselho de Administração para que tome todas as medidas necessárias à implementação da emissão autorizada, podendo, inclusive, nego- ciar e estabelecer todas as cláusulas, termos e condições da emissão; (k) aprovação do orçamento anual e quais- quer despesas não previstas no orçamento anual que ultrapassarem o valor fixado no artigo 6º, Parágrafo Primei- ro, deste Estatuto Social; (l) política de dividendos e formação de reservas, nela contemplada a destinação final a ser dada pela Assembleia Geral ao saldo do lucro líquido; (m) contratação e destituição de auditores independen- tes que, além das atividades ordinárias, verificarão o cumprimento estrito das obrigações e existência de contin- gências de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária da Companhia; e (n) quaisquer atos que possam afetar adversamente a capacidade da Companhia de efetuar o pagamento pontual e integral de eventuais obrigações assumidas em operações de crédito, conforme descritas no item (a) do artigo 22 deste Estatuto Social. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 31 - O exercício social coincide com o ano civil, abrangendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaborados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em Lei. Parágrafo Primeiro - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. No encerramen- to do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária a proposta sobre a destinação do lucro líqui- do do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, observada a seguinte ordem: i) 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; ii) 0,001% (um mi- lésimo percentual) do saldo do lucro líquido ajustado na forma da lei será destinado ao pagamento do dividendo obrigatório; iii) formação de Reserva de Investimentos, constituída por parcela de 99,999% do lucro líquido ajusta- do na forma da lei, observado o limite previsto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76 de 100% do capital social da Companhia, com a finalidade de absorver lucros apurados pela Companhia decorrentes da contabilização da contrapartida da avaliação, a valor justo, de propriedades para investimento, enquanto não há realização destas propriedades, nos termos das regras contábeis em vigor, além de assegurar recursos para investimentos, acrés- cimos de capital de giro, inclusive através de amortizações de dívidas; e iv) o saldo, se houver, após as destina- ções supra, terá o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Sempre que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item (ii) do Parágrafo Primeiro acima, ultrapassar a parcela re- alizada do lucro líquido do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá emitir a qualquer tempo balanços patrimoniais intermediários para cumprir os requisitos legais ou atender a conveniên- cias societárias, inclusive para distribuição de dividendos intermediários, conforme venha a ser deliberado pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção: Artigo 32 - A Companhia entrará em dis- solução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei e somente com aprovação prévia de todos os seus cre- dores. Parágrafo Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, ou manterá o já existente, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Finais: Artigo 33 - A Administração da Companhia arquivará na sede social os acor- dos de acionistas, obrigando-se a cumpri-los integralmente, sendo que todos os atos e anúncios passíveis de publicidade serão publicados no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e no “Jornal Valor Econômico Regional”. Artigo 34 - O presente Estatuto Social rege-se pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, alterada pelas Leis nº 9.457 de 5.5.1997, e 10.303 de 31.10.2001. Artigo 35 - Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente Estatuto, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quarta-feira, 27 de junho de 2018 às 01:07:53.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes