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Henrique Lopes Albuquerque Do Nascimento x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 326279472

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000718-84.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOPES ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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RITA DE CASSIA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000718-84.2025.5.02.0078 AUTOR: HENRIQUE LOPES ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000718-84.2025.5.02.0078 AUTOR: HENRIQUE LOPES ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO RÉU: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a797e98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DESPACHO Vistos, etc. A reclamada apresenta documentos do autor em que não constam o pagamento de adicional de insalubridade e, inclusive, o registro de empregados (Id. f16c9f3) informa que o adicional de insalubridade é de 0% (zero porcento). Da mesma forma, nos holerites fornecidos (Id. 6cad76a) atestam que não houve pagamento a título de adicional de insalubridade. Improcede, ainda, a alegação da reclamada de que o autor não tenha direito ao referido adicional, eis que a sentença foi expressa em deferir o adicional de insalubridade em grau máximo, também aos trabalhadores do setor administrativo, entre março de 2020 a 30/06/2021. A Inicial informa que o autor persiste laborando na reclamada, não havendo que se falar, portanto, em aviso prévio, multa do art. 477 da CLT e multa de 40% do FGTS. Ante o exposto, deverá a parte reclamada reapresentar seus cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, com a apuração integral do adicional de insalubridade em 40%, sem efetuar qualquer desconto, haja vista que não foi comprovado que o autor recebera qualquer valor a título de adicional de insalubridade no aludido período. Nos 8 (oito) dias subsequentes ao prazo da reclamada, deverá a parte autora apresentar contestação, devidamente fundamentada e independente de intimação, sob pena de preclusão e concordância tácita. Consigne-se que a irresignação ao quanto determinado deverá ser apresentada após a garantia do juízo, por meio da impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. Int. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE LOPES ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000718-02.2025.8.11.0105

ID: 263122740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-02.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ACLECIA GRACIANNE KREMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000718-02.2025.8.11.0105 Analisando os autos, verifica-se que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Est… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000718-02.2025.8.11.0105 Analisando os autos, verifica-se que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (NAT/JUS) solicitou o envio do pedido médico atualizado, da avaliação pelo médico vascular em Mato Grosso, do espelho do SISREG e dos exames (laudo + imagem). A parte autora, através de sua procuradora, informou que todos os documentos estão juntados aos autos (ID. 192025964). Decido. Conforme informado pelo NAT/JUS, órgão técnico do Poder Judiciário para a análise dos casos de judicialização da saúde, necessário se faz a juntada dos seguintes documentos: a) pedido médico e relatório médico vascular realizado no Estado de Mato Grosso: O relatório médico apresentado pela requerente foi realizado por profissional na Cidade de São Paulo. Não obstante a “Unidade da Federação”, a solicitação do NAT/JUS faz total sentido, pois no polo passivo da demanda encontra-se o Estado de Mato Grosso e o ente federativo, em caso de deferimento da liminar, é o responsável pelos custos dos procedimentos. b) espelho do SISREG: O documento solicitado é de fundamental importância, tendo em vista que trata-se do sistema nacional de regulação da saúde, sistema esse capaz de organizar e controlar o fluxo de pacientes em busca de atendimento, otimizando o uso dos recursos da saúde, e indicando qual a urgência do caso. Ademais, o espelho do SISREG é necessário para garantir que os entes federativos estão cientes do pedido formulado pela parte autora e estão descumprindo o dever constitucional do acesso à saúde. c) exames atualizados (laudo + imagem): Tais documentos atualizados são necessários, pois transmite ao órgão técnico o atual estágio da enfermidade da parte requerente, sendo que os exames apresentados nos autos são datados do mês 07 do ano de 2024. Sendo assim, intime-se a parte requerente, através de sua procuradora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, QUERENDO, promover a juntada dos documentos solicitados pelo NAT/JUS. Após, conclusos. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Alexandra Gonsaga De Miranda x Ems S/A

ID: 257675939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-40.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GONSAGA DE MIRANDA

Polo Passivo:

EMS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000718-40.2025.5.02.0610 : ALEXANDRA GONSAGA DE MIRANDA : EMS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000718-40.2025.5.02.0610 : ALEXANDRA GONSAGA DE MIRANDA : EMS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea129c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Id. 7ea0150: Recebo a emenda. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 17/06/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A

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Alexandra Gonsaga De Miranda x Ems S/A

ID: 257675942

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-40.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GONSAGA DE MIRANDA

Polo Passivo:

EMS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000718-40.2025.5.02.0610 : ALEXANDRA GONSAGA DE MIRANDA : EMS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000718-40.2025.5.02.0610 : ALEXANDRA GONSAGA DE MIRANDA : EMS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea129c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Id. 7ea0150: Recebo a emenda. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 17/06/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA GONSAGA DE MIRANDA

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Flavia Ferreira Batista e outros x Enginvest Planejamento E Avaliacao De Negocios S/C Ltda e outros

ID: 257775189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-93.2020.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA BATISTA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ENGINVEST PLANEJAMENTO E AVALIACAO DE NEGOCIOS S/C LTDA FABIO MARINO GREGORACI GREGORACI E ROMERO ODONTOLOGIA INTEGRADA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000718-93.2020.5.02.0261 : FLAVIA FERREIRA BATISTA : GREGORACI E ROMERO ODONTOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000718-93.2020.5.02.0261 : FLAVIA FERREIRA BATISTA : GREGORACI E ROMERO ODONTOLOGIA INTEGRADA S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c0c761 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. MARIA DE FATIMA SILVA SPINOLA DESPACHO Vistos. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREGORACI E ROMERO ODONTOLOGIA INTEGRADA S/S LTDA

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Flavia Ferreira Batista e outros x Enginvest Planejamento E Avaliacao De Negocios S/C Ltda e outros

ID: 257775192

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-93.2020.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA BATISTA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ENGINVEST PLANEJAMENTO E AVALIACAO DE NEGOCIOS S/C LTDA FABIO MARINO GREGORACI GREGORACI E ROMERO ODONTOLOGIA INTEGRADA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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DIOGO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000718-93.2020.5.02.0261 : FLAVIA FERREIRA BATISTA : GREGORACI E ROMERO ODONTOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000718-93.2020.5.02.0261 : FLAVIA FERREIRA BATISTA : GREGORACI E ROMERO ODONTOLOGIA INTEGRADA S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c0c761 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. MARIA DE FATIMA SILVA SPINOLA DESPACHO Vistos. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA FERREIRA BATISTA

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Joao Gabriel Da Silva Morais Pupo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 256659681

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-48.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DA SILVA MORAIS PUPO MANSOR ADVOGADOS ASSOCIADOS SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JARBAS FIGUEIREDO

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE FERNANDO GOBBI FINZZETO

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FABIO RIVELLI

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-48.2022.5.02.0027 : JOAO GABRIEL DA SILVA MORAIS PUPO : ULTRACALL CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-48.2022.5.02.0027 : JOAO GABRIEL DA SILVA MORAIS PUPO : ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a57f9ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GERUSA BENTO DE ARRUDA DESPACHO Visto, ID.eb18b2e : Diante dos atos executórios negativos em face da 1ª reclamada (ID. 60b1de3) e, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional, atendendo-se ao desfecho único da execução, na qual impõe a execução em benefício do credor, defiro o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (TELEFONICA BRASIL S.A.) Nesta perspectiva, insta consignar que é prescindível a tentativa de execução dos bens dos sócios da devedora principal quando existe devedora capaz de saldar o débito, sobretudo porque estão na mesma linha de ordem de preferência para a execução trabalhista e, portanto, não há que se falar em violação de ordem de benefício, muito menos da exigência de desconsideração da personalidade jurídica. À luz do exposto, ACOLHO o pedido da exequente e determino o redirecionamento da execução em face da 2ª reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. (devedora subsidiária). Assim sendo, intime-a para pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, nos termos do art.6º do Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Após, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao(à) exequente. Intimem-se as partes. Nada mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Joao Gabriel Da Silva Morais Pupo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 256659684

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-48.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DA SILVA MORAIS PUPO MANSOR ADVOGADOS ASSOCIADOS SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JARBAS FIGUEIREDO

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE FERNANDO GOBBI FINZZETO

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FABIO RIVELLI

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-48.2022.5.02.0027 : JOAO GABRIEL DA SILVA MORAIS PUPO : ULTRACALL CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-48.2022.5.02.0027 : JOAO GABRIEL DA SILVA MORAIS PUPO : ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a57f9ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GERUSA BENTO DE ARRUDA DESPACHO Visto, ID.eb18b2e : Diante dos atos executórios negativos em face da 1ª reclamada (ID. 60b1de3) e, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional, atendendo-se ao desfecho único da execução, na qual impõe a execução em benefício do credor, defiro o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (TELEFONICA BRASIL S.A.) Nesta perspectiva, insta consignar que é prescindível a tentativa de execução dos bens dos sócios da devedora principal quando existe devedora capaz de saldar o débito, sobretudo porque estão na mesma linha de ordem de preferência para a execução trabalhista e, portanto, não há que se falar em violação de ordem de benefício, muito menos da exigência de desconsideração da personalidade jurídica. À luz do exposto, ACOLHO o pedido da exequente e determino o redirecionamento da execução em face da 2ª reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. (devedora subsidiária). Assim sendo, intime-a para pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, nos termos do art.6º do Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Após, cumpridas as diligências, dê-se ciência ao(à) exequente. Intimem-se as partes. Nada mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL DA SILVA MORAIS PUPO

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Milton Antonio Dos Santos Junior e outros x Thiago Dos Santos Gardim Vidros

ID: 332340341

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000718-91.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR THIAGO DOS SANTOS GARDIM

Polo Passivo:

THIAGO DOS SANTOS GARDIM VIDROS

Notificação

Advogados:

MARCELO BARROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000718-91.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: MILTON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000718-91.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: MILTON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: THIAGO DOS SANTOS GARDIM VIDROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 326e693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. 0bfc4d0 (fl. 100), manifestação apresentada pela parte autora: "Informa o reclamante que o mandado expedido sob o ID 16d2247 apresenta endereço incorreto para citação da parte reclamada. O endereço correto é aquele indicado na petição constante do ID 2ff24f3, qual seja: Rua Vicente Soares, nº 50 – Santana, São Paulo/SP – CEP 02403-070. Diante disso, requer a retificação do endereço no mandado, a fim de garantir a efetividade da diligência." -Id. 222ed57 (fl. 113), Certidão de Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que devolvo o mandado para a Secretaria da MM. Vara consoante determinado no R. Despacho anexo do Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Mandados de São Paulo (Art. 164 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2). Nada mais." -Certifico que não houve tempo hábil para a citação por Oficial de Justiça. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, cite-se o reclamado por Oficial de Justiça. Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência UNA-RS presencial para o dia 01/10/2025, às 10:30h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo nº 1000718-31.2025.8.26.0219

ID: 335169596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000718-31.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEN VERíSSIMO DA SILVA RéGIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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Processo 1000718-31.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elen Veríssimo da Silva - - Régis dos Santos - Vistos. A tutela p… Processo 1000718-31.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elen Veríssimo da Silva - - Régis dos Santos - Vistos. A tutela provisória não comporta acolhimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Na espécie, observa-se que o requisito da probabilidade do direito invocado carece de solidez necessária para a concessão da tutela de urgência. Alega a primeira autora que possui Carteira Nacional de Habilitação de n. 08134418564, de natureza permissiva, sendo certo que está impedida de retirar a CNH definitiva em razão de uma infração que não é de sua autoria, aplicada no período da Permissão Para Dirigir (PPD). Com efeito, se a pretensão de urgência se estriba em questão exclusivamente de direito dotada de acentuada controvérsia jurídica (Reperc Geral no RExt com Ag nº 662.186- MG,Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 22/3/12), não se pode dizer que o requisito da probabilidade do direito previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência encontra-se preenchido, mostrando-se de rigor, portanto, o aperfeiçoamento do contraditório. Por fim, se a matéria controvertida pende de solução definitiva, deve preponderar, até então, a incolumidade pública sobre o interesse particular, evitando-se a preordenada violação das leis de trânsito. Cite-se a parte requerida para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo legal, com as cautelas de praxe. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)

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