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Processo nº 0800663-42.2025.8.10.0047

ID: 323892417

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800663-42.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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NATHALIA CARDOSO MARINHO

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RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800663-42.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Resolução de conflito Autor: ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES Demandado: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - OABMA15345-A ADVOGADO(A): NATHALIA CARDOSO MARINHO - OABMA20640 DEMANDADO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OABMA8883-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES contra IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA , qualificados nos autos, visando a indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rechaço a referida preliminar, visto que a parte demandante afirmou na exordial que recebeu apenas a restituição parcial dos valores pagos. Além disto, a parte demandante também solicitou indenização por danos mora. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DA CAUSA DE PEDIR E PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora afirma que realizou compras no estabelecimento requerido com valor total de R$ 1.735,78 (mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Os produtos adquiridos foram enviados, mas retornaram ao remetente devido à retenção alfandegária. Diante disso, a empresa requerida comprometeu-se a reembolsar integralmente o valor pago, mas apenas efetuou um estorno parcial no valor de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Em sua defesa, a parte requerida alegou que não praticou ato ilícito, uma vez que a compra foi cancelada pela própria parte demandante após o recebimento da cobrança de taxas alfandegárias, acerca das quais a parte demandante tinha ciência, razão pela qual existe um prazo diferenciado para estorno, o qual fica a cargo da instituição financeira utilizada pela parte consumidora, uma vez que já foi efetivado pela parte requerida. Antes as versões apresentadas, restaram como pontos controvertidos: a) se houve a ocorrência de ato ilícito insuflado pela parte requerida, relativo à ausência de efetivação do estorno dos valores das compras efetuadas; b) se os fatos narrados na inicial enquadram-se como dano moral. ATO ILÍCITO Consoante depreende-se dos artigos 14 e 17 do CDC, os quais determinam que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Da leitura do artigo 35 do CDC depreende-se que o consumidor pode rescindir o contrato com direito à restituição da quantia antecipada. Nestes termos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". É de clareza solar que para analisar a configuração da responsabilidade civil da demandada, deve-se observar se houve falha na prestação de seu serviço, bem como o nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte reclamante. A partir da análise do teor da defesa, é possível constatar que a parte requerida não se opôs a efetuar o reembolso integral dos valores pagos pela parte requerente (IDs 150625766 e 146239535) e atribuiu a demora à efetivação do estorno à existência de prazo diferenciado para este, o qual ficou a cargo da instituição financeira. Analisando os extratos bancários anexados pela parte demandante em IDs 152984441, 146239541 e seguintes, é possível constatar que não houve restituição integral dos valores pagos, haja vista que na exordial foi esclarecido que houve devolução parcial da quantia paga (R$179,95), de maneira que a parte demandante está aguardando a devolução integral dos valores desde 05/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos . Também merece destaque que eventual demora de repasse pecuniário ocasionado pela instituição financeira não pode ser imputado ao consumidor, o qual é a parte mais frágil na relação jurídica consumerista, devendo a parte requerida responder por eventuais prejuízos suportados por aquele. Na esteira das razões alinhadas, merece acolhimento o pedido autoral de restituição do saldo remanescente dos valores pagos (R$1.555,83). DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, o art. 35, III, do CDC, respalda a indenização pela existência de danos decorrentes do não cumprimento da oferta. Nestes casos a jurisprudência vem decidindo reiteradas vezes no sentido de que o inadimplemento contratual correspondente à demora excessiva na entrega, não estorno pelo não recebimento de produtos e entrega incorreta gera dano moral. Ora, não estamos aqui a tratar de um simples inadimplemento contratual pela demandada, mas sim de uma quebra de confiança ante o não cumprimento daquilo que anteriormente estava ajustado entre as partes, especialmente pela espera de mais de dois anos para ser realizado o estorno integral. Destaco, no presente caso, que a parte demandante está aguardando a devolução integral dos valores pagos desde 05/2023 e até a agora a reclamada não restituiu completamente a quantia paga. Além disto, em função da falta de reembolso integral, a parte demandante buscou a solução administrativa da questão, todavia não obteve êxito. A sequência de defeituosos serviços prestados pela requerida gerou dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Veja-se, sobre o tema, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COMERCIALIZADO NA INTERNET - UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS VIRTUAIS DAS EMPRESAS RÉS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM CADEIA, PELAS FORNECEDORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ENUNCIADO Nº 8.1, DO EG. TJPR - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA SOBRE AS CONDENAÇÕES - CITAÇÃO - ILÍCITO DE NATUREZA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - Os Fornecedores que participam, em cadeia, da prestação de serviços, têm responsabilidade solidária pelos danos causados ao Consumidor. - Comprovadas a compra via internet, a falta de entrega do produto e a não restituição do valor pago, é reconhecido à Suplicante o direito à reparação dos prejuízos suportados. - Tais fatos tipificam condutas desleais, que violam o Princípio da boa-fé objetiva e determinam que, além da recomposição da perda material, à Requerente seja assegurada indenização por lesão anímica. - "Compra pela internet - não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral." (Enunciado nº 8.1, do Eg. TJPR). - Para a fixação do valor da compensação extrapatrimonial devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, bem como os parâmetros jurisprudenciais. - Em se tratando de ilícito de natureza contratual, sobre o quantum condenatório deverão ser aplicados juros de mora a partir da citação. - Os consectários da condenação constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar a sua alíquota e o seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.067678-9/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO ANTECIPADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16 .12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II – Dano moral configurado . Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16 .12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano . Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68 .2020.8.26.0462, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) CIVIL. CDC. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR. INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS . VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MULTA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor à relação firmada com vendedora de aparelho celular pela internet, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC, Arts. 2º e 3º). II. A demora injustificada da empresa recorrente (ré) em entregar aparelho de telefone celular adquirido via internet pelo recorrido (autor) evidencia falha na prestação do serviço, de maneira que a espera injustificada por quase 40 dias para a satisfação da obrigação configura dano moral, máxime quando considerado que o conflito somente foi resolvido após ajuizamento de demanda judicial (CF, Art. 5º, V e X; CC, Arts. 186 e 927). III. Quantum da reparação atende aos critérios de proporcionalidade (R$1.000,00) e se mostra suficiente a compensar os dissabores experimentados pelo consumidor. IV. Mostra-se correta a incidência de juros e correção monetária sobre valor a ser pago pelo fornecedor de serviços a título de multa contratual moratória, nos termos do art. 395 do Código Civil, segundo o qual "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." V. Recurso conhecido e não provido. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). (TJDFT. Acórdão 1304775, 07048454920208070006, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no DJE: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE FREEZERS PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA . 1. O princípio da concentração da defesa exige do réu que alegue, na contestação, tudo aquilo que sirva para resistir à pretensão inicial, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, a tese de inexistência de relação de consumo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova trata-se de nítida inovação recursal, não apontada na contestação apresentada pela parte ora apelante. 2. Além do apelante não ter submetido a questão da aplicabilidade do CDC ao crivo do contraditório e da ampla defesa perante o juízo a quo, reconheceu expressamente em sua contestação a natureza da relação consumerista entre as partes, motivo pelo qual em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, a matéria não deve ser conhecida. 3. Embora a princípio o mero descumprimento contratual não gere dano moral, caso não comprovados abalos superiores a mero dissabores e contrariedades, o que se vê dos autos ultrapassa os limites razoáveis de um mero inadimplemento, evidenciando um verdadeiro abuso da apelante ao não ter entregue o produto no prazo acordado e, posteriormente ao cancelamento da compra, ter demorado cerca de 8 (oito) meses para restituir a quantia de R$ 4.745,00 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais) antecipada pelo autor, motivo pelo qual restam configurados os danos morais. 4. A sentença deve ser reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável, levando-se em conta a capacidade econômica das partes e a ausência de justificativa razoável para a demora na solução do vício. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA. ApCiv 0222692017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017 , DJe 27/09/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA ELETRÔNICA. PRODUTOS PAGOS E NÃO ENTREGUES. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Não merece reparo a sentença monocrática que condena a empresa recorrente ao ressarcimento do valor referente a compra de bens pela internet quando estes, apesar de devidamente pagos, não são entregues, configurando-se, assim, dano moral a ser indenizado, tendo em vista que o fato ultrapassou os limites da razoabilidade e, inquestionavelmente, excedeu a esfera do mero aborrecimento. II - Deve ser mantido o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que aplicado em atendimento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III - Apelo improvido à unanimidade. (TJMA. Ap 0479542015, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) Assim, indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri ( In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis : "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda de ato da parte requerida , basta a apuração da cifra reparatória. NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – demora de estorno de valores por período superior a 2 (dois) anos – e a s consequência s desse ato, quais sejam , a frustração da parte consumidora com relação aos serviços prestados pela requerida e a retenção indevida de valores , são os causadores dos danos morais e materiais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta: 1) que a parte autora pagou pelos produtos, os quais retornaram ao fornecedor e não recebeu a restituição integral dos valores pagos ; 2) que a parte autora está aguardando o estorno integral desde 05/2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos; 3) o valor global do saldo remanescente a ser restituído (R$ 1.555,83); 4) a falta de atendimento dos pedidos administrativos de solução do conflito de forma eficaz; 5) o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio providenciado o estorno imediato dos valores de forma integral, as condições pessoais e econômicas da ofendida, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor máximo pleiteado na inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que a cifra reparatória em tela está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a fornecedora à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela demandante. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, formulados por ANNE DE CARVALHO MELLO LOPES , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.555,83 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos); b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do do primeiro pedido de reembolso (17/05/2023) e o valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data . A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e arquive-se. Imperatriz-MA, 7 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 11 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

ID: 326765793

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812086-55.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A mudança no cenário socioeconômico, a oscilação da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pelas entidades de previdência privada. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. em face de CLEIDE SOUSA AMORIM, com o objetivo de obter a repactuação do contrato de previdência complementar do tipo FGB (Fundo Garantidor de Benefício), eliminando a distribuição do excedente financeiro e modificando o índice de reajuste, ou, sucessivamente, obter a resolução do contrato, com a consequente possibilidade de portabilidade ou resgate da reserva matemática, diante de alegada onerosidade excessiva. Alega a parte autora que é uma Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), responsável por operar planos de benefícios previdenciários, incluindo o FGB, contratado pela parte ré. Aduz que o plano FGB foi pactuado em condições econômicas e atuariais que se alteraram profundamente ao longo do tempo, especialmente por mudanças no cenário socioeconômico, queda das taxas de juros, aumento da expectativa de vida dos beneficiários e novas exigências regulatórias. Segundo a autora, o contrato previa a rentabilidade de IGP-M mais 6% ao ano, entretanto, o cenário econômico atual impossibilita a manutenção dessa rentabilidade sem geração de desequilíbrio econômico-financeiro para a entidade. Destaca que, devido à defasagem das tábuas biométricas adotadas à época da contratação, aliada à maior longevidade dos participantes, houve significativo aumento das provisões técnicas exigidas pelas normas atuais. Ressalta que a regulação passou a exigir diversas provisões técnicas e capital mínimo que não eram previstas quando da criação do plano, obrigando a autora a realizar aportes extraordinários (citando valores de R$ 200 milhões e R$ 300 milhões em 2019), totalizando aportes de aproximadamente R$ 500 milhões para manter o equilíbrio do fundo. Enfatiza que a insuficiência de ativos para cobertura dos passivos do FGB decorre de eventos imprevisíveis, tais como a queda abrupta das taxas de juros e a necessidade de atualização das tábuas biométricas para padrões mais conservadores, conforme determinações da SUSEP, impactando o equilíbrio do contrato. Para reforçar sua alegação, argumenta que a teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil) e o artigo 478 do Código Civil autorizam a revisão ou resolução do contrato em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que causem onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem à outra. Alega ser inviável impor à entidade a manutenção de contrato não mais sustentável economicamente. Ressalta ainda que a própria SUSEP já se manifestou, por parecer técnico, no sentido de ser possível a resolução do contrato FGB diante de onerosidade excessiva. Sustenta ainda que a legislação da previdência complementar prevê a possibilidade de portabilidade ou resgate dos recursos investidos em caso de resolução do contrato (art. 14 e art. 27 da Lei Complementar 109/2001). Antes do ajuizamento, comunicou a parte ré sobre os procedimentos e alternativas de portabilidade ou resgate, não havendo manifestação por parte da requerida. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para a repactuação do contrato de FGB da parte ré, para que incida a rentabilidade da carteira (eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA + 0% no período de concessão). Sucessivamente, caso não seja possível a repactuação, que seja deferida a resolução do contrato, com a opção de resgatar ou portar os recursos investidos. A condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas). Juntou procuração e documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação aduzindo, em suma, que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato celebrado (saldo de reserva), e não ao valor simbólico indicado na inicial. Argumentou que a quantificação correta interfere diretamente no cálculo de custas, competência e honorários. Alegou a necessidade de inclusão do Banco Santander no polo passivo, em razão da sucessão contratual, visto que o plano foi inicialmente firmado com a Real Previdência, posteriormente incorporada pelo Santander. Apontou ausência de planilha atualizada pelo índice do contrato (IGPM) contendo toda a evolução dos valores pagos ao longo dos anos, contrariando artigos do CPC. Invocou a prescrição do direito da autora quanto à rescisão ou aporte de provisão, com base no art. 205 do CPC. No mérito, sustentou que aderiu ao plano de previdência FGB, com cobertura de renda mensal vitalícia e pensão, rentabilidade garantida de IGPM + 6% ao ano e excedente financeiro de 75%, realizando as contribuições regularmente, aguardando o início do benefício em maio de 2022. Argumentou que a autora, ao adquirir o fundo da antiga gestora, assumiu todos os riscos e obrigações contratuais, inclusive quanto à rentabilidade mínima. Ressaltou que a extinção unilateral do plano por parte da autora seria ilegal e não prevista contratualmente, não havendo justificativa fática ou jurídica para a repactuação pretendida, pois a própria legislação e os documentos do plano garantem as condições originais. Contestou a alegação de onerosidade excessiva, argumentando que o cenário econômico já previa variações e riscos próprios do mercado financeiro. Requereu a manutenção das condições contratuais pactuadas, com obrigação da autora de manter a ré no plano e pagar o benefício nas condições originais, acrescida de multa diária por eventual descumprimento. Pugnou, ainda, a condenação da autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, alegando conduta de má-fé, além de pedir a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. A parte Promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela defesa. Foi produzida prova pericial, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil ("o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será", "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"), sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentada pela parte Autora, é importante esclarecer que ressaltar que a “miserabilidade jurídica” não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. Desse modo, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente demonstre ser miserável, mas apenas comprove que o pagamento das referidas custas, e demais despesas processuais, poderá comprometer seu sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, não acredito que a simples comprovação de recebimento de renda mensal pelo Impugnado, não é suficiente para demonstrar que este possui condições de arcar com o pagamento das custas. Com efeito, entendo que milita em favor do Impugnado a presunção, mesmo que relativa, de que este não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, incumbindo ao Impugnante comprovar de forma contrária, o que não ocorreu no presente caso. Entendo importante destacar, ainda, que “é ônus do impugnante demonstrar que o beneficiário da gratuidade conta com possibilidade financeira de arcar com as custas da demanda. Na ausência desta prova, é de ser mantido o benefício”. (Apelação Cível Nº 70024414831, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/09/2008). Diante do exposto, rejeito a presente impugnação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o plano de previdência aderido pela parte apelada pode sofrer revisão de suas cláusulas ou, eventualmente, pode ser resolvido, com base na teoria da imprevisão. A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. As alegações da parte autora, não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui por longos anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado. O aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O precedente esclarece: PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013422920218260152 SP 1001342-29.2021 .8.26.0152, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). Ora, após anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há anos. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a Autora. A jurisprudência pátria a essa pretensão massificada da Evidence Previdência tem sido uníssona: os pedidos não só são improcedentes, por não enquadrarem fatos imprevisíveis nem extraordinários e por violarem as regras do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, como, também, caracterizam violação da boa-fé objetiva que deveria nortear a atuação das partes contratantes durante todo o processo obrigacional. Confira-se: "... o que se observa no caso dos autos é que a administradora, em virtude da nova realidade econômica do país, constatou que o negócio, que antes era lucrativo, com o passar dos anos, passou a ser desvantajoso, em razão da redução da taxa básica de juros e consequentemente da remuneração da maioria dos investimentos. Ora, quando da contratação do plano, porém, em cenário em que os investimentos ofereciam melhores retornos, o consumidor optou por realizar aplicações em plano de previdência mais conservador, com rendimentos modestos para a época, visando obter benefício de longo prazo, sendo vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga a referido plano, de modo que deve, agora, ante a mudança do panorama econômico, arcar com a ligeira desvantagem enfrentada. Ao contrário do que argumentado, não se vislumbra verdadeira reviravolta econômica nas duas últimas décadas a justificar a alegação de fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e que tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de longo prazo, como é o de previdência complementar" (TJSP, Apelação n. 1004975-10.2021.8.26.0100, 26a Câmara de Direito Privado, j. 16-12-2021, rel. Des. Felipe Ferreira). E mais: "somente agora, quando faltam apenas dois anos para a aposentadoria da Ré, houve por bem suscitar alteração de realidade socioeconômica nacional como fato imprevisível e extraordinário, o que não se admite. Tanto o aumento da expectativa de vida dos brasileiros quanto a alteração de políticas econômicas e de juros, ademais, constituem conhecimentos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela Autora que, assim, tinha o dever de levar em consideração tais fatores quando da contratação, inclusive porque integram o risco de sua atividade específica. A pretensão da Autora, bem observados os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, refoge completamente à boa-fé contratual, que se exige, inclusive, durante toda a fase de execução dos negócios jurídicos no Brasil (art. 422, Código Civil). E, assim sendo, não pode ser acolhida" [grifos originais] (TJSP, Apelação n. 1001079-51.2021.8.26.0619, 28a Câmara de Direito Privado, j. 07-12-2021, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar). E temos: "o que se observa é que, diante da redução da taxa básica de juros, a remuneração dos investimentos também teve redução. Porém, desde a contratação do plano os investimentos ofereceram melhores retornos, enquanto o consumidor realizou os aportes em plano de previdência aberta, conservador, mas com intenção de obter benefício de longo prazo. Assim, esteve vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga, cabendo, em contrapartida, assumir a desvantagem enfrentada. Não há fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de tão longo prazo, como é o de previdência complementar. Portanto, a pretensão de rompimento unilateral do contrato afronta ao contido no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos art. 4º, III e art. 51, IV. Ainda, o Código Civil impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 422. Cabe ainda apontar que a aplicação do parágrafo primeiro do art. 473 do Código Civil, acerca dos investimentos consideráveis por uma das partes, pois se trata de contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro. A possibilidade de resgate dos valores investidos ou de migração de plano é prevista no artigo 27, caput, da Lei 109/2001, mas o direito é conferido ao participante, bem como as exigências do órgão regulador tratam do risco da atividade desenvolvida, sendo o ônus financeiro da entidade, sopesando que o participante do plano de previdência que contribuiu por 22 anos para receber renda mensal vitalícia e está próximo do período de concessão. Repita-se, a autora celebrou contrato de longa duração e caberia considerar eventuais mudanças no cenário econômico em seus cálculos atuariais à época da contratação, pois a revisão ou rescisão implica em desvantagem para o consumidor" (TJSP, Apelação n. 1000730-53.2021.8.26.0003, 32a Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2021, rel. Des. Kioitsi Chicuta). Destarte, não há como dar guarida à pretensão da autora, considerando que a jurisprudência se consolidou em sentido contrário àquele sobre o qual se fundamentou o pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, acostado as razões acima elencadas, mantenho o indeferimento da consignação em pagamento, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o correto valor atribuído à causa, qual seja, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

ID: 326765810

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812086-55.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE SOUZA AMORIM

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCELIA DIAS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A mudança no cenário socioeconômico, a oscilação da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pelas entidades de previdência privada. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. em face de CLEIDE SOUSA AMORIM, com o objetivo de obter a repactuação do contrato de previdência complementar do tipo FGB (Fundo Garantidor de Benefício), eliminando a distribuição do excedente financeiro e modificando o índice de reajuste, ou, sucessivamente, obter a resolução do contrato, com a consequente possibilidade de portabilidade ou resgate da reserva matemática, diante de alegada onerosidade excessiva. Alega a parte autora que é uma Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), responsável por operar planos de benefícios previdenciários, incluindo o FGB, contratado pela parte ré. Aduz que o plano FGB foi pactuado em condições econômicas e atuariais que se alteraram profundamente ao longo do tempo, especialmente por mudanças no cenário socioeconômico, queda das taxas de juros, aumento da expectativa de vida dos beneficiários e novas exigências regulatórias. Segundo a autora, o contrato previa a rentabilidade de IGP-M mais 6% ao ano, entretanto, o cenário econômico atual impossibilita a manutenção dessa rentabilidade sem geração de desequilíbrio econômico-financeiro para a entidade. Destaca que, devido à defasagem das tábuas biométricas adotadas à época da contratação, aliada à maior longevidade dos participantes, houve significativo aumento das provisões técnicas exigidas pelas normas atuais. Ressalta que a regulação passou a exigir diversas provisões técnicas e capital mínimo que não eram previstas quando da criação do plano, obrigando a autora a realizar aportes extraordinários (citando valores de R$ 200 milhões e R$ 300 milhões em 2019), totalizando aportes de aproximadamente R$ 500 milhões para manter o equilíbrio do fundo. Enfatiza que a insuficiência de ativos para cobertura dos passivos do FGB decorre de eventos imprevisíveis, tais como a queda abrupta das taxas de juros e a necessidade de atualização das tábuas biométricas para padrões mais conservadores, conforme determinações da SUSEP, impactando o equilíbrio do contrato. Para reforçar sua alegação, argumenta que a teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil) e o artigo 478 do Código Civil autorizam a revisão ou resolução do contrato em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que causem onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem à outra. Alega ser inviável impor à entidade a manutenção de contrato não mais sustentável economicamente. Ressalta ainda que a própria SUSEP já se manifestou, por parecer técnico, no sentido de ser possível a resolução do contrato FGB diante de onerosidade excessiva. Sustenta ainda que a legislação da previdência complementar prevê a possibilidade de portabilidade ou resgate dos recursos investidos em caso de resolução do contrato (art. 14 e art. 27 da Lei Complementar 109/2001). Antes do ajuizamento, comunicou a parte ré sobre os procedimentos e alternativas de portabilidade ou resgate, não havendo manifestação por parte da requerida. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para a repactuação do contrato de FGB da parte ré, para que incida a rentabilidade da carteira (eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA + 0% no período de concessão). Sucessivamente, caso não seja possível a repactuação, que seja deferida a resolução do contrato, com a opção de resgatar ou portar os recursos investidos. A condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas). Juntou procuração e documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação aduzindo, em suma, que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato celebrado (saldo de reserva), e não ao valor simbólico indicado na inicial. Argumentou que a quantificação correta interfere diretamente no cálculo de custas, competência e honorários. Alegou a necessidade de inclusão do Banco Santander no polo passivo, em razão da sucessão contratual, visto que o plano foi inicialmente firmado com a Real Previdência, posteriormente incorporada pelo Santander. Apontou ausência de planilha atualizada pelo índice do contrato (IGPM) contendo toda a evolução dos valores pagos ao longo dos anos, contrariando artigos do CPC. Invocou a prescrição do direito da autora quanto à rescisão ou aporte de provisão, com base no art. 205 do CPC. No mérito, sustentou que aderiu ao plano de previdência FGB, com cobertura de renda mensal vitalícia e pensão, rentabilidade garantida de IGPM + 6% ao ano e excedente financeiro de 75%, realizando as contribuições regularmente, aguardando o início do benefício em maio de 2022. Argumentou que a autora, ao adquirir o fundo da antiga gestora, assumiu todos os riscos e obrigações contratuais, inclusive quanto à rentabilidade mínima. Ressaltou que a extinção unilateral do plano por parte da autora seria ilegal e não prevista contratualmente, não havendo justificativa fática ou jurídica para a repactuação pretendida, pois a própria legislação e os documentos do plano garantem as condições originais. Contestou a alegação de onerosidade excessiva, argumentando que o cenário econômico já previa variações e riscos próprios do mercado financeiro. Requereu a manutenção das condições contratuais pactuadas, com obrigação da autora de manter a ré no plano e pagar o benefício nas condições originais, acrescida de multa diária por eventual descumprimento. Pugnou, ainda, a condenação da autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, alegando conduta de má-fé, além de pedir a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. A parte Promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela defesa. Foi produzida prova pericial, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil ("o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será", "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"), sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentada pela parte Autora, é importante esclarecer que ressaltar que a “miserabilidade jurídica” não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. Desse modo, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente demonstre ser miserável, mas apenas comprove que o pagamento das referidas custas, e demais despesas processuais, poderá comprometer seu sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, não acredito que a simples comprovação de recebimento de renda mensal pelo Impugnado, não é suficiente para demonstrar que este possui condições de arcar com o pagamento das custas. Com efeito, entendo que milita em favor do Impugnado a presunção, mesmo que relativa, de que este não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, incumbindo ao Impugnante comprovar de forma contrária, o que não ocorreu no presente caso. Entendo importante destacar, ainda, que “é ônus do impugnante demonstrar que o beneficiário da gratuidade conta com possibilidade financeira de arcar com as custas da demanda. Na ausência desta prova, é de ser mantido o benefício”. (Apelação Cível Nº 70024414831, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/09/2008). Diante do exposto, rejeito a presente impugnação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o plano de previdência aderido pela parte apelada pode sofrer revisão de suas cláusulas ou, eventualmente, pode ser resolvido, com base na teoria da imprevisão. A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. As alegações da parte autora, não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui por longos anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado. O aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O precedente esclarece: PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013422920218260152 SP 1001342-29.2021 .8.26.0152, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). Ora, após anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há anos. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a Autora. A jurisprudência pátria a essa pretensão massificada da Evidence Previdência tem sido uníssona: os pedidos não só são improcedentes, por não enquadrarem fatos imprevisíveis nem extraordinários e por violarem as regras do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, como, também, caracterizam violação da boa-fé objetiva que deveria nortear a atuação das partes contratantes durante todo o processo obrigacional. Confira-se: "... o que se observa no caso dos autos é que a administradora, em virtude da nova realidade econômica do país, constatou que o negócio, que antes era lucrativo, com o passar dos anos, passou a ser desvantajoso, em razão da redução da taxa básica de juros e consequentemente da remuneração da maioria dos investimentos. Ora, quando da contratação do plano, porém, em cenário em que os investimentos ofereciam melhores retornos, o consumidor optou por realizar aplicações em plano de previdência mais conservador, com rendimentos modestos para a época, visando obter benefício de longo prazo, sendo vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga a referido plano, de modo que deve, agora, ante a mudança do panorama econômico, arcar com a ligeira desvantagem enfrentada. Ao contrário do que argumentado, não se vislumbra verdadeira reviravolta econômica nas duas últimas décadas a justificar a alegação de fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e que tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de longo prazo, como é o de previdência complementar" (TJSP, Apelação n. 1004975-10.2021.8.26.0100, 26a Câmara de Direito Privado, j. 16-12-2021, rel. Des. Felipe Ferreira). E mais: "somente agora, quando faltam apenas dois anos para a aposentadoria da Ré, houve por bem suscitar alteração de realidade socioeconômica nacional como fato imprevisível e extraordinário, o que não se admite. Tanto o aumento da expectativa de vida dos brasileiros quanto a alteração de políticas econômicas e de juros, ademais, constituem conhecimentos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela Autora que, assim, tinha o dever de levar em consideração tais fatores quando da contratação, inclusive porque integram o risco de sua atividade específica. A pretensão da Autora, bem observados os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, refoge completamente à boa-fé contratual, que se exige, inclusive, durante toda a fase de execução dos negócios jurídicos no Brasil (art. 422, Código Civil). E, assim sendo, não pode ser acolhida" [grifos originais] (TJSP, Apelação n. 1001079-51.2021.8.26.0619, 28a Câmara de Direito Privado, j. 07-12-2021, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar). E temos: "o que se observa é que, diante da redução da taxa básica de juros, a remuneração dos investimentos também teve redução. Porém, desde a contratação do plano os investimentos ofereceram melhores retornos, enquanto o consumidor realizou os aportes em plano de previdência aberta, conservador, mas com intenção de obter benefício de longo prazo. Assim, esteve vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga, cabendo, em contrapartida, assumir a desvantagem enfrentada. Não há fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de tão longo prazo, como é o de previdência complementar. Portanto, a pretensão de rompimento unilateral do contrato afronta ao contido no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos art. 4º, III e art. 51, IV. Ainda, o Código Civil impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 422. Cabe ainda apontar que a aplicação do parágrafo primeiro do art. 473 do Código Civil, acerca dos investimentos consideráveis por uma das partes, pois se trata de contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro. A possibilidade de resgate dos valores investidos ou de migração de plano é prevista no artigo 27, caput, da Lei 109/2001, mas o direito é conferido ao participante, bem como as exigências do órgão regulador tratam do risco da atividade desenvolvida, sendo o ônus financeiro da entidade, sopesando que o participante do plano de previdência que contribuiu por 22 anos para receber renda mensal vitalícia e está próximo do período de concessão. Repita-se, a autora celebrou contrato de longa duração e caberia considerar eventuais mudanças no cenário econômico em seus cálculos atuariais à época da contratação, pois a revisão ou rescisão implica em desvantagem para o consumidor" (TJSP, Apelação n. 1000730-53.2021.8.26.0003, 32a Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2021, rel. Des. Kioitsi Chicuta). Destarte, não há como dar guarida à pretensão da autora, considerando que a jurisprudência se consolidou em sentido contrário àquele sobre o qual se fundamentou o pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, acostado as razões acima elencadas, mantenho o indeferimento da consignação em pagamento, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o correto valor atribuído à causa, qual seja, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000939-69.2022.8.11.0111

ID: 291766242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ALBERTO LALUCCI

Intimação

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JORGE ALBERTO LALUCCI Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JORGE ALBERTO LALUCCI Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Jorge Alberto Lallucci, objetivando a condenação do requerido à obrigação de não fazer (cessação de qualquer intervenção em área de vegetação nativa sem prévia autorização ambiental), de fazer (recuperação ambiental da área degradada mediante PRAD) e de pagar indenização pelos danos materiais e morais coletivos decorrentes de desmatamento ilegal de 32,74 hectares de floresta nativa em imóvel rural situado no município de Matupá/MT, conhecido como "Fazenda Cachoeira", sem licença do órgão ambiental competente. Alega o autor que o dano foi constatado entre agosto e setembro de 2019, por meio de monitoramento remoto (satélite Planet) e posterior fiscalização in loco, tendo sido lavrado auto de infração ambiental pela autoridade competente. Sustenta que a responsabilidade do requerido é objetiva, solidária, ilimitada e de natureza propter rem, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis, notadamente com base na teoria do risco integral. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das atividades antrópicas no local, indisponibilidade de bens do réu no montante de R$ 163.711,11, proibição de acesso a financiamentos públicos e averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel rural. Por ocasião do decisum in limine litis exarado no Id. 92071426, foi concedida em parte a antecipação da tutela, nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO, por ora parcialmente, o pedido de tutela de urgência requerido pelo Ministério Público Estadual, e DETERMINO a interdição e a imediata suspensão das atividades desenvolvidas na área degradada (Fazenda Cachoeira), até ulterior deliberação judicial. DETERMINO, outrossim, que o requerido providencie, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os procedimentos necessários à regularização ambiental (PRAD), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), por meio da unidade desconcentrada de Guarantã do Norte (MT) ou Sinop (MT), para que fiscalize o cumprimento da presente decisão. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia. Após a citação, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Matupá (MT), solicitando que seja feito o registro na matrícula do imóvel rural da citação efetivada neste processo referente a ação ambiental (Lei 6.015/73, art. 167, I, “21”).” Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 161297964 oportunidade em que arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo ambiental. No mérito, sustentou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargos, como também requereu a revisão da multa aplicada administrativamente. Sustentou que o requerido está atendendo a regularização ambiental, conforme CAR da propriedade. A impossibilidade de cumulação da obrigação de recuperar (fazer) e de indenizar (pagar). Descabimento do dano moral e inadequação do dano material. Impugnação à contestação (Id. 166449528). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 180614000). O autor postulou o julgamento antecipado (Id. 186740916). O réu postulou a produção de prova pericial, oral além da juntada de novos documentos (Id. 183631941). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Da falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o relatório técnico do órgão ambiental competente, imagens de satélite e auto de infração. Ademais, o Ministério Público detém legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, configurando-se presente a necessidade de tutela jurisdicional para a prevenção e reparação do dano ambiental identificado nos autos. Da alegada prescrição intercorrente e da pretensão punitiva no bojo dos autos do processo administrativo ambiental. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer que a responsabilidade por danos ao meio ambiente possui natureza tripla e independente, alcançando as esferas civil, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Por essa razão, eventual prescrição da pretensão punitiva na seara administrativa não interfere no regular ajuizamento e processamento da ação civil pública ambiental, que possui natureza própria, finalidades distintas e fundamentos jurídicos autônomos. Com efeito, a ação civil pública ambiental pode ser ajuizada independentemente da conclusão do processo administrativo ambiental ou da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo, haja vista a autonomia entre as instâncias e o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “considerando que a responsabilidade por danos ambientais é tríplice e independente, a suspensão de processos judiciais em razão da pendência de apurações administrativas não se justifica, uma vez que as esferas de responsabilidade são autônomas e não condicionadas entre si” (TJMT, N.U. 1002270-15.2021.8.11.0049, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 04/09/2024, DJE 09/09/2024). Assim, não há nos autos qualquer óbice a responsabilização civil ambiental, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambienta poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, Não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Tais elementos são idôneos e aptos à formação do convencimento do juízo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Do mérito. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Inclusive, “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” (STJ – Súmula 629). Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009). Nesse ponto “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental” (STJ – Súmula 618). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o infrator tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Com efeito, nos moldes da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). As provas constantes nos autos evidenciam de forma clara e objetiva a ocorrência do dano ambiental narrado na petição inicial. O Relatório Técnico nº 957/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, elaborado por órgão ambiental competente, atesta a existência de desmatamento irregular, identificado por meio de monitoramento remoto contínuo, realizado pela plataforma de imagens de satélite Planet, aliada ao sistema de alertas semanais de alterações em vegetação nativa. De acordo com o referido relatório, foi constatado no imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, registrado na base do SIMCAR, sob o CAR nº MT66488/2018, situado no município de Matupá/MT e de propriedade do requerido Jorge Alberto Lalucci, a supressão irregular de 32,74 hectares de vegetação nativa, caracterizada como desmatamento a corte raso, ocorrido sem autorização do órgão ambiental competente, entre os dias 28/08/2019 e 20/09/2019. A carta-imagem constante do Anexo 01 evidencia, com base nas imagens de satélite, a área degradada e sua exata quantificação dentro dos limites da propriedade do requerido. Todos os vértices da área embargada encontram-se georreferenciados e descritos no Anexo 02, conferindo precisão e confiabilidade técnica à apuração do ilícito ambiental. As imagens de satélite extraídas da plataforma Planet, constantes no relatório técnico elaborado pela SEMA/MT, evidenciam de forma clara e objetiva a ocorrência de desmatamento a corte raso no interior do imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, de propriedade do requerido. A comparação entre as imagens capturadas em 28/08/2019 e 20/09/2019 revela a supressão total da cobertura vegetal em áreas expressivamente delimitadas dentro dos limites do imóvel, indicadas em vermelho como “área embargada”. Observa-se que, na imagem anterior, essas regiões apresentavam cobertura florestal visível, ao passo que, na imagem posterior, registram-se manchas homogêneas de solo exposto, o que caracteriza visual e tecnicamente a remoção integral da vegetação nativa. O relatório técnico ainda quantifica a área degradada em 32,74 hectares, indicando com precisão os vértices georreferenciados da área embargada, conforme apresentado no Anexo 2, conferindo exatidão à delimitação espacial do dano. O mapeamento comparativo, associado à mudança drástica na coloração e textura do solo nas imagens, comprova que o desmatamento ocorreu de forma abrupta e sem autorização do órgão ambiental competente, confirmando a prática de ilícito ambiental. Tais elementos técnicos, validados por autoridade ambiental e respaldados por jurisprudência consolidada, são plenamente idôneos para a comprovação do dano ambiental em juízo. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 32,74 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1003115-51.2023.8.11.0025

ID: 292702392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003115-51.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELICIA ALVES FREITAS

Acórdão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1003115-51.2023.8.11.0025 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, FLORA] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1003115-51.2023.8.11.0025 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, FLORA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADELICIA ALVES FREITAS - CPF: 482.132.411-34 (APELADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou a condenação cumulativa da obrigação de recuperação ambiental e do pagamento de indenização pecuniária por dano ambiental. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de cumulação da obrigação de recomposição ambiental e da indenização pecuniária, à luz do princípio da reparação integral do dano ambiental e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. No caso concreto, não há comprovação de que os danos ambientais sejam irrecuperáveis, tornando desnecessária a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. A imposição simultânea das sanções poderia configurar penalidade desproporcional, visto que a condenação já imposta assegura a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cumulação de condenações em obrigação de recomposição ambiental e indenização pecuniária só é admissível quando demonstrada a irreversibilidade do dano ambiental." R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 261424779, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Adelicia Alves Freitas. Em suas razões recursais (ID n. 262865282), sustenta o Agravante que, a condenação imposta à agravada deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a possibilidade de cumulação das obrigações de recomposição ambiental e indenização pecuniária. A certidão de ID n. 272598358 atesta a tempestividade recursal. A Agravada apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 271011897. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 261424779, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Adelicia Alves Freitas. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu do desmatamentode 7,07 hectares de vegetação de Floresta Amazônica, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Logo, os argumentos deduzidos neste recurso não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão realizada em ambiente virtual, pedi vista para melhor análise do agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que visa à reforma de decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que negou provimento ao recurso de apelação também interposto pelo ora agravante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1003115-51.2023.8.11.0025, ajuizada em face de ADELÍCIA ALVES FREITAS. A sentença de origem condenou a requerida a: (i) recompor o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao órgão competente, sob pena de conversão da obrigação fixada em multa pecuniária; e (ii) indenizar por danos morais coletivos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos. Contudo, julgou-se improcedente o pleito ministerial de condenação por danos materiais ambientais. A eminente Relatora, ao manter o indeferimento da indenização por danos materiais, fundamentou sua decisão na inexistência de prova quanto à irreversibilidade do dano ambiental, entendimento segundo o qual a obrigação de fazer — consubstanciada na recuperação in natura da área degradada — seria, por si só, suficiente para restaurar o equilíbrio ecológico lesado. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade jurídica da cumulação da obrigação de fazer, relativa à recuperação ambiental mediante PRAD, com a obrigação de indenizar por danos materiais ambientais, notadamente nas hipóteses em que subsistem efeitos lesivos, de natureza residual ou intercorrente, que não se mostram plenamente sanáveis por meio da recomposição direta do bem jurídico afetado. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, restou demonstrado que a agravada promoveu a destruição de 7,07 hectares de vegetação nativa da floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 9073039-E (Id. 235016200, p. 12), na Gleba Nova União, Distrito de Filadélfia, no município de Juína (MT). A privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como os benefícios oferecidos pelos ecossistemas à coletividade e suscetíveis de valoração econômica, comprometeu o equilíbrio ambiental e permanece enquanto durar a degradação. Nessa perspectiva, a mera recuperação da área degradada, por meio da apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), não se mostra suficiente para neutralizar os efeitos deletérios decorrentes da degradação ambiental prolongada, tampouco exime o agente causador da responsabilidade pelos danos de natureza irreversível. Ao afastar a pretensão indenizatória sob o fundamento de inexistência de "prova nos autos acerca da irrecuperabilidade do dano ambiental", a sentença contrariou frontalmente os princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva e plena do poluidor, pilares da tutela ambiental no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o STJ decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. INDENIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO IN NATURA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRELEVÂNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. [...] 2. Configurado, de forma incontestável, o dano interino (intermediário, transitório, temporário ou intercorrente) e não afirmada a restauração integral in natura (presumindo-se danos perenes, remanescentes), descabe afastar a reparação indenizatória apenas pelos custos das obrigações de fazer, sem qualquer respaldo normativo. 3. Recursos especiais providos para fixar a obrigação de pagar em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento.” (STJ, REsp 2.006.343/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.08.2022). [g.n.] Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual. Tal combinação assegura, de forma concomitante, a restauração do bem jurídico lesado e a reparação pelo desequilíbrio ecológico já consolidado, promovendo, assim, a integral recomposição do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, reparação integral e responsabilidade objetiva consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Tal entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada destruiu, correspondendo a 7,07 hectares de floresta amazônica, conforme consta do Auto de Infração nº 9073039-E (Id. 235016200, p. 12); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra, com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revistar os autos. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que abriu divergência, para dar provimento ao agravo interno e, por consequência, acolher o apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, como de hábito, trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria. Na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 9073039E, de 12/11/2014 que o dano ambiental praticado decorre da destruição de 7,07 hectares de vegetação nativa tipo floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença de autoridade ambiental competente; contudo, o relatório técnico da Operação de Fiscalização conduzida pelo IBAMA, anexado aos autos do Inquérito Civil n. 52/2023 (SIMP n. 000247-039/2023), se limitou à caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem, contudo, desenvolver qualquer análise quanto à eventual irrecuperabilidade do dano ambiental praticado. Embora a fiscalização tenha utilizado ferramentas de geoprocessamento, imagens de satélite e levantamento de campo para individualizar o polígono desmatado e qualificar os responsáveis, inclusive culminando na lavratura do Auto de Infração n. 9073039-E e no correspondente Termo de Embargo, o documento não apresentou avaliação técnica acerca da extensão da degradação ecológica residual, tampouco apontou prejuízos permanentes aos serviços ecossistêmicos da área afetada. Destaco que, nos termos do próprio relatório, a sanção aplicada teve por base o art. 50 do Decreto Federal n. 6.514/2008, e a área embargada foi delimitada exclusivamente com vistas à suspensão da atividade ilícita, sem que tenha havido recomendação técnica de compensação ambiental, tampouco laudo conclusivo que atestasse a inviabilidade de recuperação por meio de PRAD. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo. Data da sessão: Cuiabá- MT, 04/06/2025

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Maria Nascimento Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 258959176

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004020-74.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004020-74.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Requerente MARIA NASCIMENTO PEREIRA Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Requerido(a) BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407 DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais movida por MARIA NASCIMENTO PEREIRA em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S/A. A parte autora afirmou que desde maio de 2024 sofreu descontos em sua conta bancária, realizados em favor da parte requerida, no valor inicial de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos). Alegou não possuir relação jurídica com a demandada, razão pela qual os descontos são indevidos. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, a fim de que os descontos sejam cessados desde logo. Juntou documentos. Foi concedida gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e os efeitos da tutela jurisdicional, conforme decisão ao ID 112511539. A empresa EAGLE apresentou contestação ao ID 109648040, na qual alegou ilegitimidade passiva, sendo a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS a real detentora da operação e a EAGLE somente operacionalizadora, a regular contratação, o cancelamento voluntário, a litigância de má-fé da autora, a não ocorrência do dano moral e a improcedência da ação. Em relação ao Banco Bradesco S/A, o mesmo apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos decorreram da relação contratual existente entre a parte requerente e a EAGLE, bem como a inexistência de dano moral, o seu valor, repetição do débito em dobro. Ainda em sede de preliminar afirmou que a parte requerente carece de comprovante de residência, contudo o referido documento foi juntado ao ID. 108770239, razão em que rejeito a preliminar. No mérito, argumentou a inexistência de ato ilícito, vez que não participou das transações comerciais firmadas entre a segunda requerida e a parte autora, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em relação ao Banco Bradesco S/A, o mesmo apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos decorreram da relação contratual existente entre a parte requerente e a SEBRASEG. Réplica à contestação ao ID 110871080 e 114131364, onde a autora combateu as preliminares e reafirmou os argumentos apresentados na petição inicial. O BANCO BRADESCO afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, eis que apenas intermediou os descontos. Contudo, razão não lhe assiste. É que a requerida não juntou aos autos prova de que o correntista autorizou os descontos, tampouco justificou a ausência de tal obrigação. O artigo 3º da Resolução nº 4.771 do Banco Central determina que a realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular, trazendo no § 2º os requisitos formais de tal autorização, tais como finalidade específica e informação sobre o prazo de duração dos descontos. No mesmo norte, a Resolução nº 4.790, art. 3º. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Deste modo, embora a requerida não tenha participado da relação jurídica entre a parte autora e o Clube Conectar de Seguros e Benefícios, não se assegurou da legalidade da suposta transação efetuada entre o consumidor e a Clube Conectar, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na lide. Acerca da alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a demanda possui natureza claramente consumerista. A parte requerida amolda-se à condição de fornecedora, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços, razão pela qual mantenho a aplicação do CDC ao caso em comento. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, permite que o Juízo, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, prolate sentença de mérito, já que não há necessidade de produção de outros provas. Assim, o feito será julgado antecipadamente. Passo à análise da preliminar. A demandada requereu, em preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A sob o argumento de que o contrato firmado foi com a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, que pertence ao mesmo grupo econômico. Afirmou que atua apenas como mera operacionalizadora dos descontos efetuados, motivo pelo qual não deve figurar no polo passivo. Sem razão a requerida. Com efeito, segundo a alegação da autora, a pessoa jurídica que vislumbra como titular dos descontos é a requerida. Se a ré o faz em favor de pessoa jurídica estranha à autora, que assevera inexistente contratação, incumbe-lhe demonstrar que existe vínculo jurídico, ainda mais quando componente do mesmo grupo econômico, sob pena de criar-se uma névoa de legitimação jurídica impenetrável diante da alegada não contratação de produto ou serviço ensejador do respectivo desconto. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26 .0400, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Considerando, repito, que a própria requerida informou fazer parte do mesmo grupo econômico, rejeito tal preliminar. Vejo, portanto, que as partes são legítimas e estão representadas. Estando presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Sem razão a requerida. Com efeito, segundo a alegação da autora, a pessoa jurídica que vislumbra como titular dos descontos é a requerida. Se a ré o faz em favor de pessoa jurídica estranha à autora, que assevera inexistente contratação, incumbe à ré demonstrar que existe vínculo jurídico, ainda mais quando componente do mesmo grupo econômico, sob pena de criar-se uma névoa de legitimação jurídica impenetrável diante da alegada não contratação de produto ou serviço ensejador do respectivo desconto. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26 .0400, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Considerando, de novo, que a própria requerida informou fazer parte do mesmo grupo econômico, rejeito tal preliminar. Vejo, portanto, que as partes são legítimas e estão representadas. Estando presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Depreende-se que a parte autora argumentou que não firmou negócio jurídico com a requerida, a qual, apesar de juntar certificado de contratação, o referido documento não possui assinatura da parte autora, o que comprovaria a relação jurídica. Assim, tratando-se de prova de fato positivo, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação pela parte autora, por meio de instrumento contratual por ela assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente é exigido para operações desta natureza. Ademais, a requerida, não nega a realização dos descontos, limitando-se a afirmar que não participou da negociação entre a parte autora e o Clube Conectar. Todavia, conforme já exposto acima, sua responsabilidade é objetiva e está demonstrada a falha na prestação de seus serviços, consistente na ausência de autorização para desconto em conta pela parte autora. Assim, não comprovado que os descontos eram decorrentes de uma relação jurídica legalmente constituída, tampouco que a parte autora os autorizou, a requerida deve arcar com os resultados decorrentes da indevida disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL PODERIA SE COMPROVAR A ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MARGEM RESERVADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007308420208260198 SP 1000730-84.2020.8.26.0198, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, este Juízo, acompanhando o entendimento majoritário do STJ, bem como o posicionamento do TJRO, decidia no sentido de que apenas seria devida caso restasse demonstrada a má-fé da parte requerida. Todavia, ao julgar o EAREsp nº 676608/RS o STJ firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Com base em tal julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que, não demonstrada a contratação, merece deferimento ante a violação da boa-fé objetiva. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral configurados. Minoração do dano moral. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço consistente em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000214-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/01/2023 (destaquei) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que declarou a irregularidade dos descontos e determinou a restituição com a reparação por danos morais. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima dos parâmetros da Corte, especialmente em razão do poder econômico do devedor. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014950-73.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (negritei) Assim, a fim de acompanhar a jurisprudência do STJ e do TJRO, prestigiando e concretizando o princípio da uniformização da jurisprudência, defino como cabível a repetição de débito em virtude de descontos decorrentes de contratos cuja regularidade não for demonstrada pela parte requerida. O STJ realizou a modulação de efeitos para que, nas relações privadas, a tese supramencionada seja aplicável aos descontos realizados após a publicação do acórdão, realizada em 30/03/2021. Assim, considerando que no caso dos autos o desconto foi realizado em 2024, perfeitamente aplicável a tese supra, devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, igualmente merece procedência. É que os descontos indevidos em conta bancária prejudicam o sustento da parte, causando-lhe angústia que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a requerida ressarcir o dano moral a que deu causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022)(destaquei) Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à parte autora e coibir a prática de ato ilícito pela requerida sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína à segunda. Ainda, há que se observar a extensão do dano causado à parte requerente. O quanto pretendido pela parte autora para fixação do dano moral é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se mostra irrazoável e desproporcional o valor pleiteado à intensidade do dolo da requerida e do caráter dissuasório que, neste contexto, uma indenização deve ser fixada, sob pena do encorajamento da requerida persistir no ato ilícito e extremamente lucrativo, abusando de pessoas idosos, vulneráveis até para o périplo para recomposição do satus quo ante. E com este valor, por óbvio, não se está enriquecendo o autor. Nestes termos são os precedentes do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, resta configurado o dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7002154-93.2022.822.0006, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do requerido arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pelo consumidor prejudicado, cujo valor indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7003300-44.2023.822.0004, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe, permitindo-se a compensação de eventuais valores depositados em favor da parte autora. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data do desembolso, nos termos da Súmula 43, STJ. Quanto aos danos morais, incide juros moratórios a partir da citação, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano causado, necessário é manter a sentença proferida que arbitrou adequadamente indenização por danos morais devidos à parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL 7001174-74.2021.822.0009, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023.) Contudo, repensando o tema ante a repetição incessante deste tipo de ação, salientando a má-fé do cadastramento do desconto pela requerida no benefício previdenciário do autor sem autorização e, principalmente, os valores milionários, quiçá bilionários, que a conduta lesiva aufere de modo ilícito à custa de segurados ultra hipossuficientes e que, certamente, a autora prevalece-se da prerrogativa concedida pelo órgão previdenciário para assim proceder, contando que um pouco número de aposentados e pensionistas acesse o judiciário para cessação do gravame, a verba indenizatória moral deve ser estabelecida igualmente com fator dissuasório e preventivo, no intuito de evitar que a atitude ilícita, covarde e lucrativa persista e descambe para emperramento do Judiciário. Neste sentido, é pertinente colacionar brilhante texto do colega paulista, Juiz Cassio Pereira Brisola (https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cdc13.pdf?d=6366): (...) Desta feita, a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo deve ter caráter preventivo, no intuito de se evitar novas lesões aos consumidores, através da fixação de compensações em valores mais elevados. Nesse passo, a prevenção deve ocorrer através da compensação por dano moral, quando este ocorrer, utilizando-se como critério para fixação do montante dela o caráter preventivo/dissuasório da responsabilidade civil. 3 – A compensação preventiva Pode-se questionar a elevação do valor da compensação do dano moral como forma de prevenir novos fatos lesivos, ante o aparente enriquecimento desproporcional à lesão sofrida, porém, não resta aos Dano moral nas relações de consumo. A função preventiva do dano moral no CDC 265 magistrados outra ferramenta para proteger os consumidores de novos prejuízos, tanto na responsabilidade contratual como na aquiliana. Com efeito, em regra, o contrato de consumo é de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54 da Lei nº 8.078/90). Assim sendo, a prática nos revela que o fornecedor não estabelece cláusula penal no caso de seu inadimplemento contratual. A previsão singela de devolução de valores não é sanção, mas o mero retorno das partes à situação anterior à contratação. Não se deve olvidar, ainda, dos inúmeros contratos celebrados verbalmente, em que inexiste previsão de cláusula penal. Logo, os juízes não terão como aplicar multa ao fornecedor pelo descumprimento do contrato e pela consequente lesão ao consumidor, limitando-se a recompor o status quo ante, deixando desatendido o preceito legal de prevenção de danos (inciso VI do artigo 6º do CDC). Por sua vez, nas lesões decorrentes de ilícito extracontratual não será possível aplicar multa civil ante a ausência de previsão legal para tanto15. Não se deve olvidar que a tutela coletiva16 dos consumidores ainda é feita de forma tímida pelos legitimados, sendo certo que algumas situações, que atingem diversos consumidores, não têm origem comum, afastando-se dos conceitos de direito difuso, coletivo ou direito individual homogêneo (artigo 81, parágrafo único, incisos I a III do CDC). Por exemplo, clientes de diversos bancos que são vítimas de fraude em caixa eletrônico, clonagem de cartão ou contratação de empréstimo com documento falso. Essa gama de consumidores atingidos por fatos singulares, mas que ocorrem com frequência, não está acobertada pela tutela coletiva, buscando o judiciário para a reparação dos danos suportados através de ações individuais. Nessa seara, o magistrado ao reconhecer que determinado inadimplemento contratual ou prática comercial abusiva levou à lesão do patrimônio imaterial do consumidor, deverá condenar o fornecedor a reparar o dano, considerando no arbitramento da compensação o caráter preventivo, com o escopo de se evitar que outros consumidores sejam lesados. 3.1 - Indústria do dano moral ou a Indústria do desrespeito ao consumidor Nem se alegue a existência de “indústria do dano moral”, pois, se inúmeros consumidores postulam indenização por lesão decorrente de reiterada prática comercial insatisfatória, temos um verdadeiro desrespeito ao ordenamento jurídico, com prejuízo para a parte mais vulnerável da relação, qual seja, o consumidor. (...) Efetivamente, impele o grau de ilicitude e lesividade da conduta abusiva do requerida, com a potencialidade de atingir um número indistinto de segurados e, ainda, que os recursos empregados para o pagamento dos aposentados e pensionistas provém de recursos públicos, por meio da fixação do dano moral em valor que não seja indiferente e que, assim, compense a manutenção dos descontos não autorizados pelos hipossuficientes, arque com valor que dissuada a persistência da ilicitude e do enriquecimento ilícito. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA NASCIMENTO PEREIRA contra a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S/A , a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a fim de determinar que a empresa requerida providencie o necessário para o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); c) CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. No julgamento do AgInt no REsp 2068599 / SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o CPC/2015 determinou uma ordem decrescente de critérios para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nessa linha, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, não sendo cabível o arbitramento equitativo quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Ainda, conforme o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, a fixação dos honorários por equidade só é admitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso. Assim, havendo condenação e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites previstos no artigo 85, §2º, do CPC. No caso concreto, há conteúdo condenatório e proveito econômico evidente, uma vez que a parte requerida foi condenada ao pagamento da quantia parcialmente postulada pela parte autora. Dessa forma, não cabe a fixação equitativa dos honorários, devendo-se observar os percentuais legais, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. Sopesando o grau de zelo do profissional, a relevância da demanda, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se revela adequado à complexidade da causa e compatível com os critérios estabelecidos pela legislação processual. Fica a requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 22 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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Jose Roberto Ramos Dos Santos x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 278723348

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012820-74.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Edital

Advogados:

ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM PROCESSO: 0012820-74.2024.5.15.0064 : JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS : PORTERC SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM PROCESSO: 0012820-74.2024.5.15.0064 : JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS : PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Processo nº 0012820-74.2024.5.15.0064 Autor: JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS, CPF: 330.397.838-74 Réu(s): PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 37.606.918/0001-99; CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, CNPJ: 62.823.257/0001-09 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Itanhaém, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0012820-74.2024.5.15.0064 , entre partes: AUTOR: JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS , autor, e RÉU: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros (1) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: SENTENÇA DE MÉRITO I - RELATÓRIO A parte autora JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA pleiteando verbas rescisórias sendo 13º salário, férias com terço constitucional, FGTS com indenização de 40%, multas legais, intervalo intrajornada suprimido, cestas básicas, PLR, vale refeição, plano de saúde, multa pela falta de fornecimento do PPP, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural e parte segunda reclamada compareceu à audiência (Id. 7e0edb6) e apresentou contestação (Id. d691bba) acompanhada de documentos. Em audiência (Id. 2bbad1a), foram dispensados os depoimentos das partes. Encerrada a fase de instrução com concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Foram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora afirma que não recebeu os valores constantes do TRCT de Id. 71e24f0, razão pela qual requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento das verbas ali constantes. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. Ante a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de Id. 71e24f0, observadas as deduções também registradas. 2. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A parte reclamante requer o pagamento do FGTS não depositado, além da respectiva indenização decorrente de sua dispensa. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou fixando ao empregador o ônus da prova quanto à higidez nos depósitos de FGTS, principalmente face ao comando normativo inserto no art. 17 da Lei 8036/90. Nesse sentido dispõe a Súmula 461 do C. TST. No presente caso, a parte primeira reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento de valores a título de FGTS e respectiva indenização rescisória de 40%. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos depósitos do FGTS mensalmente devidos, à razão de 8% (oito por cento) sobre a remuneração do obreiro, tanto incidentes sobre a remuneração que já foi paga no período contratual quanto sobre as verbas deferidas em juízo, tudo acrescido da indenização de 40%. Destaco que a indenização de 40% deverá incidir sobre o valor de FGTS devido em todo o pacto laboral, inclusive as parcelas acima deferidas, à exceção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme OJ 42, II, da SbDI-1 do TST. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. De fato, concretizada a penalidade da confissão ficta à reclamada, resta devida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a existência de verbas rescisórias incontroversas devidas por ocasião da audiência em que não compareceu, embora intimada. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias integrais de 2021/2022 e proporcionais, ambas acrescidas de um terço e indenização rescisória de 40% sobre o FGTS. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A parte autora requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Pela confissão ficta aplicada à reclamada, também é incontroverso nos autos que não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, tendo em vista que não houve qualquer pagamento até o presente momento. Assim, ante a ruptura contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. 5. SALÁRIOS RETIDOS O reclamante afirma não ter recebido os salários de fevereiro e março de 2023. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. Não há nos autos nenhum comprovante de pagamento. Era ônus da reclamada comprovar os efetivos pagamentos em favor da reclamante, nos termos dos arts. 464 e 818, II, da CLT. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos salários de fevereiro e março de 2023 de forma integral. 6. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante destaca também que não gozava do intervalo de uma hora para alimentação e descanso, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71 da CLT, em seu caput, garante, aos que tenham jornada superior a 6 (seis) horas, intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 01 hora, e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não superior a 02 horas. Descumprida a concessão do intervalo mínimo, o § 4º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei 13.467/2017, propugna que “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O contrato entre as partes foi iniciado após o início da vigência da Lei 13.467/2017, portanto, sob a égide da nova lei. Ante a falta de impugnação específica, bem como de comprovantes nos autos, acolho como verdade processual a alegação de que o autor não gozava de intervalo para descanso e alimentação. Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 60 minutos diários decorrentes da supressão de intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sem incidência de reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. 7. CESTA BÁSICA O reclamante alega que “O contrato de prestação de serviços entre a Reclamada e o Centro Paula Souza em seu Anexo I item 3.15 prevê o fornecimento de cestas básicas e a Reclamada não fornecia assistência médica”. Requer o pagamento da indenização equivalente às cestas de janeiro, fevereiro e março. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. O direito à “cesta básica” não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de cesta básica. 8. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS O reclamante requer o pagamento de PPR alegando que “A reclamada deveria pagar valores relativos à participação nos resultados (PPR) em conformidade com os Acordos Coletivos acostados aos autos à presente no entanto, jamais pagou qualquer valor”. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. A participação nos lucros e resultados (PLR) é parcela de pagamento facultativo e de natureza indenizatória (não salarial), prevista no art.7, XI da CF/88 e regulamentado por Lei especial, a qual prevê a necessidade de instituição da mediante norma coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou por comissão escolhida pelas partes (Lei n.º 10.101/2000, art.2º). É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de PPR. 9. VALE REFEIÇÃO O reclamante alega que “A Reclamada também não pagou o vale refeição equivalente a R$37,00 por dia trabalhado nos meses de janeiro e fevereiro (clausula 17ª da CCT). XII-”. Requer o pagamento da indenização equivalente. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. O direito ao “vale refeição” não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de vale refeição. 10. MULTA PELA FALTA DE FORNECIMENTO DO PPP O reclamante alega que “reclamada, conforme cláusula 38ª, das CCT, prevê que a reclamada deveria ter entregue o autor o documento denominado PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário”. Requer o pagamento da multa normativa pela falta de fornecimento. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. O direito à “multa pelo não fornecimento de PPP” não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de multa normativa pela falta de fornecimento de PPP. 11. PLANO DE SAÚDE O reclamante alega que “A reclamada e o Sindicato da categoria realizam um acordo para o pagamento do convenio médico, tendo em vista que a empresa ré não fornecia. Nesse sentido, a empresa ré descumpriu o pagamento dos meses janeiro/2023; fevereiro/2023 e março/2023, documento em anexo, cláusula vinte da CCTs. Deverão, assim as Reclamadas procederem ao pagamento de R$200,00 (duzentos reais) por mês, totalizando o valor em aberto de R$800,00 (oitocentos reais) a título de convênio médico”. Requer o pagamento da indenização equivalente. Regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST, confissão esta que é relativa, de modo que pode ser infirmada pelas demais provas contidas nos autos, nos termos do item II da Súmula ora citada. O direito ao “plano de saúde” não é uma obrigação legal imposta à empregadora, portanto, deve ser estabelecido por meio de norma coletiva ou cláusula contratual. É ônus do reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 376 do CPC c/c CLT, 769). O autor não se desincumbiu do seus ônus probatório, uma vez que não carreou nos autos os normativos pertinentes para que se verificasse os direitos alegados. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento de plano de saúde. 12. MULTAS NORMATIVAS A parte reclamante requer a aplicação de penalidade normativa ante descumprimentos às normas coletivas. No entanto, a parte autora não carreou aos autos os normativos que pretende aplicar. É ônus da reclamante a comprovação do direito previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, por meio da juntada dos documentos correspondentes, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de multas normativas. 13. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora alega que possui direito à reparação por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. No plano normativo, a Constituição Federal de 1988 consagra como fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme seu art. 1º, III e IV, a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. Ademais, tem-se que a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, que tem assento constitucional, a teor do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, tem por pressupostos a existência concomitante de ato ilícito, nexo causal e dano, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, acrescido do abalo aos direitos da personalidade e dignidade humana, com supedâneo no artigo 223-B da CLT, e artigo 12 e seguintes, também do Código Civil. Em face de tudo que foi acima analisado, verificou-se que a empregadora deixou de observar alguns preceitos da legislação trabalhista. Contudo, os fatos apurados não configuram, por si só, o direito à indenização por danos morais, que só é cabível quando demonstrado que os fatos imputados ao empregador tenham atingido a reputação e honra do trabalhador de forma incontestável, o que não se observa nos presentes autos. Destaca-se que os prejuízos materiais decorrentes das irregularidades constatadas estão sendo reparados. O C. TST já julgou questão semelhante, conforme abaixo consta: ”AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). Assim, por não ter havido ato ilícito praticado pela reclamada capaz de ensejar reparação extrapatrimonial à parte autora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. 14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A parte autora pede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, fundamentando que este teria sido beneficiário da prestação de seus serviços. Em sua contestação, o segundo reclamado rechaçou as alegações formuladas na inicial, argumentando que, na qualidade de contratante da primeira reclamada, o ente público realizou as devidas fiscalizações, inclusive, com aplicação de sanções à empresa contratada, razão pela qual requer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. O E. STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 e seu § 1º da Lei 8.666/93, não sendo possível a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços de forma automática. A Administração Pública somente será responsabilizada quando constatada sua culpa in eligendo ou in vigilando. Após a decisão do E. STF, houve modificação do conteúdo da Súmula 331 do C. TST para constar, no item V, que “Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. O tema foi revisitado pelo E. STF no julgamento do RE 760931, que ratificou o posicionamento de impossibilidade de responsabilização subsidiária automática do ente público tomador de serviços. Assim, o inadimplemento de obrigação trabalhista por parte do empregador não desonera totalmente a Administração Pública, uma vez que, caso evidenciada a conduta culposa do ente público, este poderá ser responsabilizado. No presente caso, o ente público realizou certas medidas fiscalizatórias, contudo, não se mostraram efetivas para evitar as infrações detectadas pelo juízo nesta demanda. Assim, os documentos evidenciam que a fiscalização foi ineficiente. Evidenciada a culpa in vigilando da segunda reclamada, deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada deferidas, pois nítida a negligência (culpa) por parte da reclamada. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000730-37.2020.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/12/2021). Nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se confunde com a responsabilidade que diretamente decorre do vínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, face aos comandos normativos constantes na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalto, desde já, que para a execução em face do devedor subsidiário não há exigência de esgotamento dos meios de execução em face do devedor principal, como penhora dos bens de seus sócios ou habilitação em processos de falência e recuperação judicial. Configurada a mora, justifica-se o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, que poderá invocar o benefício de ordem somente se indicar onde estão os bens do devedor principal aptos a garantir o crédito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenação subsidiária da segunda reclamada, devendo ser, em eventual execução, chamada para responder pelo crédito ora constituído, desde que verificada a insuficiência patrimonial de bens da primeira reclamada em quantidade bastante ao adimplemento do crédito trabalhista. 15. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora postula a concessão do benefício da justiça gratuita. Não se verifica que receba valores superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Diante da declaração de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, situação fática que não restou elidida nos autos, está preenchido o requisito para concessão do benefício, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, da Súmula 463, I, do C. TST e do julgamento proferido no IRR 21 pelo C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica é o que basta para a concessão do benefício. Desse modo, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. A partir da ponderação do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelos advogados e do tempo exigido para o seu serviço (arts. 791-A, caput e § 2º, I a IV, da CLT), reputo razoável fixar os honorários no patamar de 10%, pois atende aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, na medida em que leva em conta os critérios estabelecidos na Lei. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do C. TST. 17. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n° 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 deve-se aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2024, portanto, posteriormente à modulação acima descrita, aplica-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo TRD até 18/11/2024 e a correção monetária pela SELIC (Receita Federal) e juros de mora pela Taxa Legal (SELIC - IPCA, art. 406, parágrafo único, do Código Civil) após 18/11/2024. Observe-se ainda que a correção monetária deve tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, § 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, corrigido monetariamente, antes da dedução dos valores relativos às contribuições previdenciárias (Súmula 200 do TST). O parâmetro de aplicação dos juros é aferido em relação ao devedor principal. No caso em tela o ente público foi condenado subsidiariamente, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Lei 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. 18. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do C. TST, com a retenção do imposto de renda na fonte e imputação do pagamento da quota previdenciária devida por ambas as partes. O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, apurado mês a mês, com a incidência das alíquotas previstas no art. 198 e observância do limite máximo do salário de contribuição, os valores já recolhidos à época própria a mesmo título, levando-se em consideração conta a incidência sobre as verbas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91, excluídas, portanto, parcelas elencadas no § 9º do mesmo artigo. A parte Reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscal, inclusive quanto ao SAT (excluída a parcela de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução), ficando autorizada a dedução da cota parte do Reclamante, uma vez que o inadimplemento pelo empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e da contribuição previdenciárias de sua cota parte. 19. LIMITES DA CONDENAÇÃO A SDI-1 do C. TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, com o devido distinguishing em relação ao julgamento no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, fixou precedente no sentido de que, nas ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, data de início de vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os valores indicados na petição inicial trabalhista não limitam a condenação, devendo ser considerado como mera estimativa. A decisão levou em consideração que a interpretação deve ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), de forma que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor (ainda que estimado) atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Assim, concluiu que a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, não havendo limitação da condenação àquele montante. Desse modo, nos termos do art. 927 do CPC e art. 15, “e”, da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, a condenação não deve ser limitada aos valores apontados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por JOSE ROBERTO RAMOS DOS SANTOS em desfavor de PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e de CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, decido: 1. Condenar a reclamada, nos exatos termos da fundamentação, ao pagamento de: a) verbas rescisórias discriminadas no TRCT de Id. 71e24f0, observadas as deduções também registradas; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477 da CLT; d) salários de fevereiro e março de 2023 de forma integral; e) FGTS mensalmente devidos, à razão de 8% (oito por cento) sobre a remuneração do obreiro, tanto incidentes sobre a remuneração que já foi paga no período contratual, tudo acrescido da indenização de 40%; f) 60 minutos diários decorrentes da supressão de intervalo intrajornada; g) honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do C. TST; 2. Condenar subsidiariamente a segunda reclamada nas verbas deferidas na presente demanda; 3. Julgar improcedentes os demais pedidos; 4. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; Custas processuais pela reclamada (art. 789, § 1º, da CLT), no importe de R$200,00 calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00, das quais fica isento o ente público (art. 790-A, I, da CLT). Não se trata de hipótese de remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC). Notifiquem-se as partes. Nada mais. ITANHAEM/SP, 13 de maio de 2025. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1002148-57.2016.5.02.0023

ID: 317556749

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002148-57.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ PAULO APARECIDO JUSTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

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DRA. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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DR. MICHELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LAURA JUNQUEIRA HERENY

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DR. CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADVOGADO: EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE LIANDO DA S… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADVOGADO: EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): PAULO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO: GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA ADVOGADO: MICHELE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: DANIELE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES ADVOGADO: LAURA JUNQUEIRA HERENY T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/12/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/12/2019 - id. b847c70). Regular a representação processual, id. 59b9473. Dispensado o preparo (id. c4689e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Consignado no v. acórdão que a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade, como preconiza o art. 795, da CLT, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. Alegação(ões): Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, pois ainda que o recorrente seja enquadrado na categoria dos metroviários, para fins de recebimento do referido adicional, ele se equipara aos eletricitários, portando devido o recebimento de diferenças do adicional porque a base de cálculo deve ser a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. Acórdão: "4- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [[...] Descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, vez que o reclamante não pertence à categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro (id face0a1). Neste sentido, não se fazem aplicáveis ao caso a Lei nº 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/2012(grifei), e a respectiva regulamentação prevista no Decreto nº 93.412/86, submetendo-se o reclamante à regra geral disposta no § 1º do artigo 193 da CLT. Oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Destaque-se que a interpretação da legislação aplicável à matéria, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.7440/12 (destaquei), sempre foi no sentido de que a base de cálculo da parcela ora debatida é o salário básico, à exceção da categoria específica dos eletricitários, o que não é, repita-se, o caso do reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 191 do C. TST, "verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Neste sentido, já decidiu esta 13ª Turma, com votação unânime, no processo nº 00004615420155020037, com voto da lavra deste Relator. Mantida, portanto. " A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do C. TST, envolvendo a mesma reclamada: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante entendimento firmado na primeira parte do item II da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ressalte-se que o autor, ainda que enquadrado na categoria profissional dos metroviários, exercia atividades em sistema elétrico de potência, exposto a situação de risco, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade, conforme previsto na primeira parte do já citado item II. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.- (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Outros precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro: João Oreste DalazenDEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017 Ante o exposto, determino o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 191, II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Regional consignou que o reclamante não produziu elementos capazes de desconstituir ou infirmar a prova produzida pelo profissional de confiança do juízo, merecendo prevalecer a sentença que entendeu ausente nexo de causalidade entre as funções exercidas durante todo o contrato de trabalho e a patologia que acomete o reclamante. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo" . DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se. /jug Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve contrariedade à Súmula 191, II, do TST. Ficou consignado no acórdão regional: 4- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença indeferiu o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, assim fundamentando: "O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade correspondente a 30% de sua remuneração, ou seja, o salário e os acréscimos salariais resultantes de adicionais e gratificações. A reclamada invoca a coisa julgada asseverando que paga a verba postulada e que a base de cálculo do adicional de periculosidade sem o acréscimo de gratificações e adicionais já foi objeto de ação anteriormente proposta sob o nº 00005241420125020028, como esclarecido pelo reclamante na emenda à petição inicial. Há coisa julgada quando é repetida ação que já foi decida por sentença, da qual não caiba mais qualquer recurso (Novo CPC, art. 337, § 4º). É incontroverso que os pedidos rejeitados naquela ação são idênticos aos pedidos formulados na presente. Entretanto, a pretensão está ligada ao pagamento de prestações sucessivas, ante a continuidade do contrato de trabalho, e não há óbice ao julgamento das parcelas posteriores ao trânsito em julgado daquela sentença (CPC, art. 323). A preliminar não prospera. Todavia, a situação fática e a questão de direito não foram modificadas o pedido não procede. É verdade que todos os valores pagos pelo empregador como contraprestação do trabalho realizado integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (CLT, art. 457). Mas, a base de cálculo do adicional de periculosidade continua expressamente prevista no artigo 193, parágrafo primeiro, da CLT, e a parcela deve ser calculada somente sobre o salário, ou seja, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Assim, o procedimento da reclamada no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade está correto, quando calcula a parcela sem o acréscimo do anuênio e a faz refletir no pagamento das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Incidindo sobre o salário mensal, não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade em descansos semanais remunerados. O adicional de periculosidade também não deve refletir nas horas extras e no adicional noturno, pois os acordos coletivos da categoria preveem o pagamento das parcelas com adicionais mais vantajosos. Em contrapartida, ambas são calculadas sobre o salário nominal do empregado. O dispositivo normativo tem plena validade e deve ser acolhido, por ter fundamento constitucional no art. 7º XXVI. Logo, rejeito os pedidos." Insiste o reclamante na aplicação da base de cálculo do adicional de periculosidade prevista na Lei nº 7.369/85, argumentando, em síntese, que: 1º) o seu contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei 12.740/2012; 2º) "(...) o reclamante no seu trabalho diário está exposto ao risco de vida em razão do trabalho com corrente energizada e, embora não seja eletricitário na acepção jurídica do termo, O RISCO A QUE SE SUJEITA ESTÁ ENQUADRADO NO ANEXO DO DECRETO 93.412/86" (grifei e destaquei - id af03cee). Sem razão. Descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, vez que o reclamante não pertence à categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro (id face0a1). Neste sentido, não se fazem aplicáveis ao caso a Lei nº 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/2012(grifei), e a respectiva regulamentação prevista no Decreto nº 93.412/86, submetendo-se o reclamante à regra geral disposta no § 1º do artigo 193 da CLT. Oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Destaque-se que a interpretação da legislação aplicável à matéria, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.7440/12 (destaquei), sempre foi no sentido de que a base de cálculo da parcela ora debatida é o salário básico, à exceção da categoria específica dos eletricitários, o que não é, repita-se, o caso do reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 191 do C. TST, "verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Neste sentido, já decidiu esta 13ª Turma, com votação unânime, no processo nº 00004615420155020037, com voto da lavra deste Relator. Mantida, portanto. Nas razões do recurso de revista, o reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando contrariedade à Súmula 191 do TST. À análise. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. O debate acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade dos metroviários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Tribunal Regional consignou ser "descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de calculo do adicional de periculosidade, vez que reclamante não pertence categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro". A atual redação da Súmula 191 do TST preconiza: "SUM - 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. " (negritei) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar aos metroviários que trabalham em contato com sistema energizado, o mesmo tratamento dado aos eletricitários, em relação à base de cálculo do adicional em questão. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte, nos quais foi reconhecido aos oficiais de manutenção industrial (mesmo cargo do reclamante) o direito à base de cálculo nos mesmos moldes aplicáveis aos eletricitários: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. METROVIÁRIO. OFICIAL DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL (MECÂNICO). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, com base na totalidade das parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado. Dessa forma, reformou-se o acórdão regional, no qual se entendia que a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado metroviário seria integrada somente pelo salário base. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se o labor ocorre junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, ainda que o trabalhador não esteja enquadrado como eletricitário. Admite-se, portanto, que o metroviário está sujeito às mesmas condições de risco elétrico previsto na Lei 7.369/85 e assim, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Julgados da SBDI-1 . 3. A jurisprudência desta Corte, ainda, é firme no entendimento de que o adicional de periculosidade daqueles trabalhadores contratados sob a égide da Lei 7.369/85 (antes da vigência da Lei 12.740/2012), como no caso dos autos, deve ser calculado sobre a remuneração e não apenas sobre o salário básico. É o teor da Súmula 191, II e III, do TST. 4. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-1000730-15.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao recurso de revista do reclamante, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao agravo de instrumento por ela interposto. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.º 191 DO TST. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Constou no acórdão do TRT que o reclamante era metroviário, ocupante do cargo de "oficial de manutenção industrial". Foi apurado pela perícia que o reclamante " atua na gerência de manutenção (GMT), na área de equipamentos elétricos (ETL) e atende o sistema de baixa tensão (SBT) das estações da linha 3 (vermelha) "; " que no sistema de baixa tensão o reclamante atua em painéis de luz (PL), painéis de alimentação de bloqueio (PAB), comandos de sistemas (SOT) e no console instalado na SSO (CSO), cujas tensões variam de 12 a 460 Volts "; " que o painel de luz possui tensão de 220 Volts, sendo que os testes são realizados com o sistema energizado e as intervenções com sistema desenergizado "; que " o autor desenergiza o sistema nos quadros elétricos de distribuição instalados na sala elétrica de baixa tensão, tensão de até 460 Volts, existindo transformadores no ambiente (ID. 6d02d64 - Pág. 3) "; que " compete ao autor, precipuamente, realizar manutenções preventivas P1 (inspeções visuais e medições com multímetro) e P7 (desenergizar o sistema, desmontar o painel e realizar a limpeza, lubrificação e reaperto dos conectores); religar e efetuar testes no sistema " e " eventualmente, auxiliar outras equipes, incluindo a substituição de lâmpadas e atuações em cubículos elétricos (22.000 Volts) ". 4 - O perito esclareceu que as atividades do reclamante foram realizadas predominantemente em sistema elétrico de consumo cuja tensão não ultrapassou 460 volts (baixa tensão de acordo com NR-10), mas que já atuou e poderá atuar em salas retificadores (750volts) e cubículos de energia (22.000volts), cujo risco é similar ao do sistema elétrico de potência. 5 - Concluiu o TRT que embora a condição de trabalho garanta o direito ao adicional de periculosidade, que já é pago pela empregadora, não garante a base de cálculo prevista na Súmula n.º 191, II, do TST específica para eletricitários (totalidade das parcelas de natureza salarial). 6 - Contudo, a decisão monocrática reformou o acórdão para deferir diferenças de adicional de periculosidade visto que a perícia revelou que o reclamante era metroviário que trabalha exposto ao sistema elétrico de potência, pelo que faz jus ao cálculo da referida parcela sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, conforme OJ 324 da SBDI-1. 7 - Nesse contexto, entendeu que o reclamante estava " sujeito às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, o qual deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como previsto na segunda parte da Súmula 191 do TST ". 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1000599-04.2016.5.02.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO . Conforme se verifica do teor do acórdão recorrido, o reclamante exercia a função de "Oficial de Manutenção Industrial (Elétrica)" e recebe o adicional de periculosidade . A decisão do e. Regional que determinou o cálculo desse adicional de periculosidade sobre as verbas de natureza salarial e não somente sobre o salário básico, não desafia reforma. Isso porque esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, não podendo a norma coletiva estabelecer base de cálculo distinta da determinada no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, tendo em vista as disposições estabelecidas na parte final da Súmula nº 191 e da OJ nº 279 da SDI-1 e o cancelamento do item II da Súmula nº 364. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT , como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-647-33.2013.5.02.0042, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 19/12/2014). Ante exposto, conheço por contrariedade à Súmula 191 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 191 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção da totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista do reclamante em relação ao tema "adiciona de periculosidade"; c) CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 191 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção da totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenação que ora se arbitra em 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Processo nº 1002148-57.2016.5.02.0023

ID: 317024339

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002148-57.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ PAULO APARECIDO JUSTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. ALEXANDRE LIANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MICHELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA

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DR. LAURA JUNQUEIRA HERENY

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DR. CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANIELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADVOGADO: EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE LIANDO DA S… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ADVOGADO: EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SÁ ADVOGADO: ALEXANDRE LIANDO DA SILVA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): PAULO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO: GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA ADVOGADO: MICHELE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: DANIELE CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES ADVOGADO: LAURA JUNQUEIRA HERENY T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/12/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/12/2019 - id. b847c70). Regular a representação processual, id. 59b9473. Dispensado o preparo (id. c4689e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Consignado no v. acórdão que a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade, como preconiza o art. 795, da CLT, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. Alegação(ões): Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, pois ainda que o recorrente seja enquadrado na categoria dos metroviários, para fins de recebimento do referido adicional, ele se equipara aos eletricitários, portando devido o recebimento de diferenças do adicional porque a base de cálculo deve ser a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. Acórdão: "4- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [[...] Descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, vez que o reclamante não pertence à categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro (id face0a1). Neste sentido, não se fazem aplicáveis ao caso a Lei nº 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/2012(grifei), e a respectiva regulamentação prevista no Decreto nº 93.412/86, submetendo-se o reclamante à regra geral disposta no § 1º do artigo 193 da CLT. Oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Destaque-se que a interpretação da legislação aplicável à matéria, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.7440/12 (destaquei), sempre foi no sentido de que a base de cálculo da parcela ora debatida é o salário básico, à exceção da categoria específica dos eletricitários, o que não é, repita-se, o caso do reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 191 do C. TST, "verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Neste sentido, já decidiu esta 13ª Turma, com votação unânime, no processo nº 00004615420155020037, com voto da lavra deste Relator. Mantida, portanto. " A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do C. TST, envolvendo a mesma reclamada: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante entendimento firmado na primeira parte do item II da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ressalte-se que o autor, ainda que enquadrado na categoria profissional dos metroviários, exercia atividades em sistema elétrico de potência, exposto a situação de risco, razão pela qual deve ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade, conforme previsto na primeira parte do já citado item II. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.- (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Outros precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro: João Oreste DalazenDEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017 Ante o exposto, determino o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 191, II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Regional consignou que o reclamante não produziu elementos capazes de desconstituir ou infirmar a prova produzida pelo profissional de confiança do juízo, merecendo prevalecer a sentença que entendeu ausente nexo de causalidade entre as funções exercidas durante todo o contrato de trabalho e a patologia que acomete o reclamante. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo" . DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se. /jug Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve contrariedade à Súmula 191, II, do TST. Ficou consignado no acórdão regional: 4- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença indeferiu o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, assim fundamentando: "O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade correspondente a 30% de sua remuneração, ou seja, o salário e os acréscimos salariais resultantes de adicionais e gratificações. A reclamada invoca a coisa julgada asseverando que paga a verba postulada e que a base de cálculo do adicional de periculosidade sem o acréscimo de gratificações e adicionais já foi objeto de ação anteriormente proposta sob o nº 00005241420125020028, como esclarecido pelo reclamante na emenda à petição inicial. Há coisa julgada quando é repetida ação que já foi decida por sentença, da qual não caiba mais qualquer recurso (Novo CPC, art. 337, § 4º). É incontroverso que os pedidos rejeitados naquela ação são idênticos aos pedidos formulados na presente. Entretanto, a pretensão está ligada ao pagamento de prestações sucessivas, ante a continuidade do contrato de trabalho, e não há óbice ao julgamento das parcelas posteriores ao trânsito em julgado daquela sentença (CPC, art. 323). A preliminar não prospera. Todavia, a situação fática e a questão de direito não foram modificadas o pedido não procede. É verdade que todos os valores pagos pelo empregador como contraprestação do trabalho realizado integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (CLT, art. 457). Mas, a base de cálculo do adicional de periculosidade continua expressamente prevista no artigo 193, parágrafo primeiro, da CLT, e a parcela deve ser calculada somente sobre o salário, ou seja, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Assim, o procedimento da reclamada no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade está correto, quando calcula a parcela sem o acréscimo do anuênio e a faz refletir no pagamento das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Incidindo sobre o salário mensal, não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade em descansos semanais remunerados. O adicional de periculosidade também não deve refletir nas horas extras e no adicional noturno, pois os acordos coletivos da categoria preveem o pagamento das parcelas com adicionais mais vantajosos. Em contrapartida, ambas são calculadas sobre o salário nominal do empregado. O dispositivo normativo tem plena validade e deve ser acolhido, por ter fundamento constitucional no art. 7º XXVI. Logo, rejeito os pedidos." Insiste o reclamante na aplicação da base de cálculo do adicional de periculosidade prevista na Lei nº 7.369/85, argumentando, em síntese, que: 1º) o seu contrato de trabalho iniciou-se antes da vigência da Lei 12.740/2012; 2º) "(...) o reclamante no seu trabalho diário está exposto ao risco de vida em razão do trabalho com corrente energizada e, embora não seja eletricitário na acepção jurídica do termo, O RISCO A QUE SE SUJEITA ESTÁ ENQUADRADO NO ANEXO DO DECRETO 93.412/86" (grifei e destaquei - id af03cee). Sem razão. Descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, vez que o reclamante não pertence à categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro (id face0a1). Neste sentido, não se fazem aplicáveis ao caso a Lei nº 7.369/85, revogada pela Lei 12.740/2012(grifei), e a respectiva regulamentação prevista no Decreto nº 93.412/86, submetendo-se o reclamante à regra geral disposta no § 1º do artigo 193 da CLT. Oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Destaque-se que a interpretação da legislação aplicável à matéria, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.7440/12 (destaquei), sempre foi no sentido de que a base de cálculo da parcela ora debatida é o salário básico, à exceção da categoria específica dos eletricitários, o que não é, repita-se, o caso do reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 191 do C. TST, "verbis": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Neste sentido, já decidiu esta 13ª Turma, com votação unânime, no processo nº 00004615420155020037, com voto da lavra deste Relator. Mantida, portanto. Nas razões do recurso de revista, o reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando contrariedade à Súmula 191 do TST. À análise. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. O debate acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade dos metroviários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O Tribunal Regional consignou ser "descabida a pretendida integração de todas as parcelas de natureza salarial na base de calculo do adicional de periculosidade, vez que reclamante não pertence categoria dos eletricitários, desempenhando as atividades de "Oficial de Manutenção Industrial (Serralheria)", consoante se infere da sua Ficha de Registro". A atual redação da Súmula 191 do TST preconiza: "SUM - 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. " (negritei) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar aos metroviários que trabalham em contato com sistema energizado, o mesmo tratamento dado aos eletricitários, em relação à base de cálculo do adicional em questão. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte, nos quais foi reconhecido aos oficiais de manutenção industrial (mesmo cargo do reclamante) o direito à base de cálculo nos mesmos moldes aplicáveis aos eletricitários: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. METROVIÁRIO. OFICIAL DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL (MECÂNICO). EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, com base na totalidade das parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado. Dessa forma, reformou-se o acórdão regional, no qual se entendia que a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado metroviário seria integrada somente pelo salário base. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se o labor ocorre junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, ainda que o trabalhador não esteja enquadrado como eletricitário. Admite-se, portanto, que o metroviário está sujeito às mesmas condições de risco elétrico previsto na Lei 7.369/85 e assim, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Julgados da SBDI-1 . 3. A jurisprudência desta Corte, ainda, é firme no entendimento de que o adicional de periculosidade daqueles trabalhadores contratados sob a égide da Lei 7.369/85 (antes da vigência da Lei 12.740/2012), como no caso dos autos, deve ser calculado sobre a remuneração e não apenas sobre o salário básico. É o teor da Súmula 191, II e III, do TST. 4. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-1000730-15.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao recurso de revista do reclamante, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao agravo de instrumento por ela interposto. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N.º 191 DO TST. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Constou no acórdão do TRT que o reclamante era metroviário, ocupante do cargo de "oficial de manutenção industrial". Foi apurado pela perícia que o reclamante " atua na gerência de manutenção (GMT), na área de equipamentos elétricos (ETL) e atende o sistema de baixa tensão (SBT) das estações da linha 3 (vermelha) "; " que no sistema de baixa tensão o reclamante atua em painéis de luz (PL), painéis de alimentação de bloqueio (PAB), comandos de sistemas (SOT) e no console instalado na SSO (CSO), cujas tensões variam de 12 a 460 Volts "; " que o painel de luz possui tensão de 220 Volts, sendo que os testes são realizados com o sistema energizado e as intervenções com sistema desenergizado "; que " o autor desenergiza o sistema nos quadros elétricos de distribuição instalados na sala elétrica de baixa tensão, tensão de até 460 Volts, existindo transformadores no ambiente (ID. 6d02d64 - Pág. 3) "; que " compete ao autor, precipuamente, realizar manutenções preventivas P1 (inspeções visuais e medições com multímetro) e P7 (desenergizar o sistema, desmontar o painel e realizar a limpeza, lubrificação e reaperto dos conectores); religar e efetuar testes no sistema " e " eventualmente, auxiliar outras equipes, incluindo a substituição de lâmpadas e atuações em cubículos elétricos (22.000 Volts) ". 4 - O perito esclareceu que as atividades do reclamante foram realizadas predominantemente em sistema elétrico de consumo cuja tensão não ultrapassou 460 volts (baixa tensão de acordo com NR-10), mas que já atuou e poderá atuar em salas retificadores (750volts) e cubículos de energia (22.000volts), cujo risco é similar ao do sistema elétrico de potência. 5 - Concluiu o TRT que embora a condição de trabalho garanta o direito ao adicional de periculosidade, que já é pago pela empregadora, não garante a base de cálculo prevista na Súmula n.º 191, II, do TST específica para eletricitários (totalidade das parcelas de natureza salarial). 6 - Contudo, a decisão monocrática reformou o acórdão para deferir diferenças de adicional de periculosidade visto que a perícia revelou que o reclamante era metroviário que trabalha exposto ao sistema elétrico de potência, pelo que faz jus ao cálculo da referida parcela sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, conforme OJ 324 da SBDI-1. 7 - Nesse contexto, entendeu que o reclamante estava " sujeito às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, o qual deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como previsto na segunda parte da Súmula 191 do TST ". 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1000599-04.2016.5.02.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO . Conforme se verifica do teor do acórdão recorrido, o reclamante exercia a função de "Oficial de Manutenção Industrial (Elétrica)" e recebe o adicional de periculosidade . A decisão do e. Regional que determinou o cálculo desse adicional de periculosidade sobre as verbas de natureza salarial e não somente sobre o salário básico, não desafia reforma. Isso porque esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, não podendo a norma coletiva estabelecer base de cálculo distinta da determinada no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, tendo em vista as disposições estabelecidas na parte final da Súmula nº 191 e da OJ nº 279 da SDI-1 e o cancelamento do item II da Súmula nº 364. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT , como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-647-33.2013.5.02.0042, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 19/12/2014). Ante exposto, conheço por contrariedade à Súmula 191 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 191 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção da totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista do reclamante em relação ao tema "adiciona de periculosidade"; c) CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 191 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela adoção da totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenação que ora se arbitra em 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Processo nº 1000198-06.2021.8.11.0033

ID: 296058204

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com preceito condenatório, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de José Napoleão de Oliveira, objetivando a reparação integral de danos ambientais decorrentes de desmatamento ilegal e outras infrações ambientais ocorridas na propriedade rural denominada Fazenda Balsa, situada no município de Nova Maringá/MT. Alega o autor que, no ano de 2017, o requerido promoveu a destruição de 302,746 hectares de floresta nativa, sendo 106,680 hectares por corte raso e 105,976 hectares por exploração seletiva de madeira, além de atear fogo em 95,09 hectares da área desmatada, tudo sem autorização do órgão ambiental competente. Consta, ainda, que o requerido mantinha irregularmente 38,73 m³ de madeira em depósito e operava um “lixão” a céu aberto, lançando resíduos sólidos diretamente sobre o solo, sem qualquer controle ambiental ou sanitário. Sustenta o Parquet a responsabilidade civil objetiva e propter rem do requerido pelos danos causados ao meio ambiente, com fundamento nos arts. 225, §3º, da Constituição Federal, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bem como na jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. Requer a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRADA; à obrigação de não fazer, impedindo novas lesões ambientais; ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 4.187.690,97; e, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, em razão da perda de serviços ecossistêmicos e demais impactos ambientais irreversíveis. A petição inicial foi devidamente instruída com farta documentação comprobatória, que integram a Notícia de Fato n. 000234-026/2021, cuja relação segue abaixo: Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº. 1267/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o lançamento de resíduos (lixão) e desmatamentos na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando o desmate de vegetação nativa em 106,680 hectares, conforme descrito no Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. Constatamos também que houve uso de fogo recente em parte desta área desmatada, no local constante no polígono 1 da tabela 1 do referido Parecer Técnico, em área de 95,090 hectares. Neste local foi observado o acúmulo de material lenhoso proveniente do desmatamento com troncos queimados e aceiros que contornam todo o perímetro da área atingida pelo fogo. Neste ato de vistoria, fomos acompanhados pelo proprietário da área, José Napoleão de Oliveira, onde indagamos o mesmo sobre o uso de fogo no local e respectiva autorização ambiental, onde respondeu que a área é consolidada e que fez o uso do fogo no local após o período proibitivo do ano de 2017 (Decreto 1.092/2017), porém sem autorização ambiental para queima controlada. Em consulta ao banco de dados do INPE, foram constatados focos de calor na referida área identificada com queimadas pela equipe de fiscalização, no período de 16/10/2017 a 19/10/2017, onde o período analisado corresponde a 01/01/2017 a 30/11/2017. Estas informações encontram-se inseridas em carta-imagem e tabela em anexo. Diante dos fatos ficou estabelecido que o autuado ao desmatar e atear fogo teve como objetivo a limpeza da área e preparo do solo para o cultivo, sendo assim o proprietário da área utilizou o fogo como técnica de menor custo para desfazer de raízes e tocos oriundo do desmate da vegetação nativa em processo de regeneração natural, provando o nexo de causalidade. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção nº 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107815 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, em 95,090ha (noventa e cinco inteiros e noventa milésimos de hectares), infringindo o artigo 70 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de R$ 1.000,00/há x 95,090ha, totalizando R$ 95.090,00 (noventa e cinco mil e noventa reais) Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463.” Ainda consta o auto de Inspeção nº 21463, lavrado em 23/11/2017, em que descreve as constatações, in verbis: “Nos deslocamos até o referido local constatando o desmate de vegetação nativa em regeneração conforme consta no Parecer Técnico nº 823/DUDTANGARÁ/SUADD/2017. Também constatou-se sinais de queimada recente em 95,090 hectares no local constante no polígono da Tabela 1 do referido Parecer Técnico. No ato de vistoria fomos acompanhados por Jose Napoleão de Oliveira, proprietário do local. Ao ser indagado sobre o uso do fogo na região vegetação nativa que fora desmatada e respectiva autorização, o mesmo alegou que a área é consolidada, que executou limpeza de áreas e que fez o uso do fogo após o período proibitivo, porem sem autorização de queima controlada. No local de coordenadas geográficas 12º59’49”S 57º12’59”W constatamos depósito de lixo urbano. Indagamos o proprietário sobre este depósito e nos respondeu que autorizou a prefeitura municipal de Nova Maringá a depositá-lo no local. Constatamos exploração seletiva de maneira em uma área de 105,976 hectares em região de floresta (Polígono da área explorada 1- 57º13’54,02”W 12º59’41,46”S; 2-57º13’45,95”W 12º59’28,98”S; 3- 57º13’06,42”W 12º59’10,56”S; 4- 57º,12’52,33”W 12º59’18,89”S; 5- 57º13’12,90”W 12º59’41,76”S; 6- 57º13’20,89”W 12º59’36,51”S; 7- 57º13’40,36”W 12º59’50,93”S; 8- 57º13’54,02”W 12º59’41,56”S. No local de coordenada geográfica localizamos um caminhão Chevrolet D70 Placa MBO 8428 cor vermelha, carregado com 14,42 m³ de toras de diversas essências nativas e 24,34 m³ de toras de diversas essências nativas que encontravam-se em esplanadas espalhadas na área explorada. O cálculo do volume geométrico das toras utilizado conforme artigo 3º do Decreto 1375 de 03 de junho de 2008.” Auto de Infração n. 107815, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “Por fazer o uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme auto de inspeção 21463, em 95,90 há (noventa e cinco inteiros e noventa milésimos de hectares).”. Termo de Embargo/Interdição n. 102732, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, em razão dos fatos constatados: “1) Por desmatar a corte raso 106,630 há de vegetação nativa sem licença/autorização do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. 2) Por explorar 105,976 há de vegetação nativa sem licença/autorização do órgão ambiental competente. 3) Por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização do órgão ambiental competente conforme o auto de infração 21463.”. Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº.: 1262/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o lançamento de resíduos (lixão) na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando no local de coordenadas geográficas 5°7’1259”W 12°59’49”S que a uma área de 1,820 hectare fora desmatada a corte raso (tabela 1, polígono 3 do Parecer Técnico n° 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017) e que o local estava sendo utilizado para depósito de lixo urbano, onde os resíduos foram lançados a céu aberto. Durante o ato de vistoria, fomos acompanhados pelo proprietário José Napoleão de Oliveira. Indagamos o mesmo sobre o depósito de lixo urbano e respectivas autorizações ambientais e nos informou que autorizou a prefeitura municipal de Nova Maringá a depositá-los no local e que não possui autorização ambiental para tal. Salienta-se que não foram identificados/localizados caminhões da prefeitura lançando resíduos no local neste ato de vistoria. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção nº 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107814 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por lançar resíduos sólidos/rejeitos in natura a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, infringindo o artigo 54 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigos 61 e 62 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463.” Auto de Infração n. 107814, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “Por lançar resíduos sólidos/ rejeitos in natura a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme o auto de inspeção 21463.”. Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº.: 1265/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o desmate de vegetação nativa na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando o desmate de vegetação nativa em regeneração natural em 106,680 hectares, conforme Parecer Técnico n° 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. No local de coordenada geográfica 57°13'31”W 12°59'17”S localizamos um caminhão Chevrolet D70 Placa MBO 8428 cor vermelha em mau estado de conservação e uso, carregado com 14,42 metros cúbicos de toras de diversas essências nativas e 24,34 metros cúbicos de toras de diversas essências que encontravam-se em esplanadas espalhadas no perímetro da área explorada. Nestes locais identificamos diversas estradas e esplanadas dispostas em formas irregulares no interior da área explorada. O cálculo do volume geométrico dos toros foi utilizado conforme artigo 3º do Decreto 1.375 de 03 de junho de 2008 e obtido com auxílio de fitas métricas, trenas, planilhas impressas e calculadora. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção n° 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107816 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por: 1 – desmatar a corte raso 106,680 hectares de vegetação nativa em regeneração sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; 2 – Por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa e 3 – por manter estoque de 38,73 metros cúbicos de madeira em toras de diversas essências nativas florestais sem autorização/licença do órgão ambiental competente, ambos conforme Auto de Inspeção 21463/21464, infringindo os artigos 46 e 70 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigos 47, 52 e 53 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de 1 – (R$ 1.000,00/há x 106,680ha = R$ 106.680,00) + 2 – (R$ 300,00/há x 105,976ha = R$ 31.792,00) + 3 – (R$ 300,00/m3 x 38,76 m3 = R$ 11.628,00), totalizando R$ 150.100,80 (cento e cinquenta mil e cem reais e oitenta centavos). Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463/21464. Termo de Apreensão nº 112180 ficando apreendido um Caminhão Chevrolet D70 Placa MBO-8428 cor vermelho, em mau estado de conservação e uso e 38,76 metros cúbicos de madeira em toras de diversas essências nativas florestais, ficando como fiel depositário José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87). Foi entregue ao interessado uma via original do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017.” PARECER TÉCNICO Nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017, que constata desmatamento ilegal de 106,680 hectares de vegetação nativa na Fazenda Balsa, em Nova Maringá/MT, com base em fiscalização in loco e imagens de satélite. Auto de Infração n. 107816, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “1) Por desmatar 106,680 há (cento e seis inteiros e seiscentos e oitenta milésimos de hectares) de vegetação nativa em regeneração sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/2017. 2) Por explorar 105,976 há (cento e cinco inteiros e novecentos e setenta e seis milésimos de hectares) de vegetação nativa e 3) Por manter estoque de 38,76 m³ (trinta e oito inteiros e setenta e seis centésimos de metros cúbicos) de toras de diversas essências nativas florestais sem autorização do órgão competente, ambos conforme AI21463.”. Termo de Apreensão n. 112180, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte Relação de equipamentos/produto(s) materiais apreendidos: “Hum caminhão Chevrolet D70 placa MBO8428 de cor vermelho em mau estado de conservação e uso e 38,76m³ de madeiro em tora de diversas essências florestais nativas.”. Por ocasião da decisão proferida no Id. 49485419, foi concedida a liminar nos seguintes termos: “3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, somente, para compelir JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA e/ou quem estiver no uso da área objeto da lide, a saber, imóvel rural denominado Fazenda Balsa, localizada na cidade de Nova Maringá/MT, a suspender todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de ser aplicada multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais], em caso de descumprimento.”. O requerido foi citado em 18/03/2021, conforme certidão positiva de citação lavrada pelo Oficial de Justiça, a qual foi juntada aos autos em 19/03/2021 (Id. 51457568). O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, assim como a nomeação de advogado dativo/defensor público, foi indeferido por meio da decisão proferida em 18/01/2022 (Id. 73815174), tendo o requerido sido intimado de seu teor em 10/02/2022, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos em 14/02/2022 (Id. 55048834). Somente em 03 de maio de 2024 o requerido apresentou contestação (Id. 154534801). Intimado, o Ministério Público pugnou que sejam desentranhadas a defesa e demais documentos, pois foram juntados de forma intempestiva (Id. 165358985). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 172248397). O Ministério Público postulou o julgamento antecipado do feito (Id. 172304040), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Da revelia e do julgamento antecipado. A revelia, regularmente constatada nos autos, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A ausência de contestação tempestiva faz presumir verdadeiros os fatos alegados, sobretudo quando corroborados pela sólida prova documental acostada aos autos. Outrossim, o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambienta poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, Não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Tais elementos são idôneos e aptos à formação do convencimento do juízo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Do mérito. Por amor ao debate, rejeita-se a preliminar de inépcia da exordial e da ausência de interesse de agir, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o relatório técnico do órgão ambiental competente, imagens de satélite e auto de infração. Ademais, o Ministério Público detém legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, configurando-se presente a necessidade de tutela jurisdicional para a prevenção e reparação do dano ambiental identificado nos autos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer que a responsabilidade por danos ao meio ambiente possui natureza tripla e independente, alcançando as esferas civil, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Por essa razão, eventual questionamento na seara administrativa não interfere no regular ajuizamento e processamento da ação civil pública ambiental, que possui natureza própria, finalidades distintas e fundamentos jurídicos autônomos. Com efeito, a ação civil pública ambiental pode ser ajuizada independentemente da conclusão do processo administrativo ambiental ou da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo, haja vista a autonomia entre as instâncias e o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “considerando que a responsabilidade por danos ambientais é tríplice e independente, a suspensão de processos judiciais em razão da pendência de apurações administrativas não se justifica, uma vez que as esferas de responsabilidade são autônomas e não condicionadas entre si” (TJMT, N.U. 1002270-15.2021.8.11.0049, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 04/09/2024, DJE 09/09/2024). Assim, não há nos autos qualquer óbice a responsabilização civil ambiental, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida e prosseguir-se para o julgamento do mérito. Pois bem. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Inclusive, “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” (STJ – Súmula 629). Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009). Nesse ponto “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental” (STJ – Súmula 618). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o infrator tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Com efeito, nos moldes da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). No caso dos autos, a materialidade do dano ambiental está amplamente demonstrada. Os Relatórios de Inspeção n.º 1267, 1265 e 1262, acompanhados das respectivas cartas-imagem, identificam com precisão georreferenciada três núcleos de degradação na Fazenda Balsa: (i) corte raso de 106,680 ha; (ii) exploração seletiva em 105,976 ha; e (iii) queimada subsequente em 95,090 ha. As áreas mapeadas correspondem, sem divergência, aos polígonos sobrepostos nas fotografias aéreas anexadas, perfazendo o total de 302,746 ha de vegetação nativa suprimida. Tais constatações técnicas foram colhidas em vistoria única realizada em 23-11-2017, ocasião em que a equipe da SEMA lavrou os Autos de Inspeção 21463/21464, os Autos de Infração 107814, 107815 e 107816, bem como o Termo de Embargo/Interdição 102732. Esses documentos descrevem, em sequência cronológica e com registro fotográfico, a supressão da floresta, a posterior queima para “limpeza” do solo e a utilização de parte da clareira como depósito de resíduos sólidos. A contemporaneidade entre o fato e a lavratura dos autos, aliada aos focos de calor captados pelo INPE entre 16-10 e 19-10-2017, afasta qualquer dúvida acerca da atualidade e da extensão do dano. A autoria do requerido resta igualmente evidenciada. Consta nos relatórios que José Napoleão de Oliveira acompanhou toda a fiscalização, reconhecendo haver ateado fogo na área e autorizado o depósito de lixo urbano, sem possuir qualquer licença ambiental. Seu nome, CPF e assinatura figuram nos autos de infração e no Termo de Apreensão 112180, que reteve 38,73 m³ de madeira nativa e o caminhão Chevrolet D-70 placa MBO-8428, encontrados no interior da propriedade. Além disso, o Parecer Técnico 023/2017 confirma que o desmatamento ocorreu integralmente dentro dos limites da fazenda de titularidade do réu. Dessa forma, as provas coligidas revelam, de maneira concatenada: (a) a ocorrência de dano ambiental de grandes proporções; (b) a ligação direta do requerido às condutas ilícitas, na qualidade de proprietário e agente material; e (c) o nexo causal entre as ações por ele praticadas (corte, queima e disposição de resíduos) e a degradação verificada em campo e por sensoriamento remoto. Presentes, pois, dano, autoria e nexo, impõe-se a parcial procedência dos pedidos de reparação integral e indenização pleiteados pelo Ministério Público. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC, reforçada pela prova documental robusta apresentada pelo Ministério Público. O conjunto probatório demonstra com clareza o nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano ambiental identificado, autorizando a responsabilização objetiva com fundamento na teoria do risco integral, conforme prevê o art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A reparação do dano ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, deve ser integral e abranger tanto a recomposição in natura quanto a compensação pelos danos morais coletivos, cuja ocorrência, no caso de ilícitos ambientais, é presumida. Além disso, o valor fixado a título de dano moral coletivo mostra-se adequado diante da extensão do dano e de seu caráter pedagógico e dissuasório, em consonância com o art. 14 da Resolução n.º 433/2021 do CNJ. Cumpre ressaltar que os documentos que instruem a exordial são dotados de fé pública e presunção de veracidade e legalidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo a parte requerida apresentado contestação ou qualquer prova em sentido contrário, apesar de regularmente citada e intimada, o que reforça ainda mais a veracidade das alegações do Ministério Público. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 302,746 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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