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Processo nº 1000802-25.2025.8.26.0480

ID: 335623007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-25.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBA BARBOSA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1000802-25.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alba Barbosa de Mattos - Vistos. Fls. 76/88: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial e prioridade de tr…

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Processo nº 1000802-67.2024.4.01.3300

ID: 337930347

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-67.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR JOSE VICTOR SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILENA MYE KOMATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000802-67.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000802-67.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE VICTOR SOARES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILENA MYE KOMATSU - BA47863 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Ouça-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do quanto noticiado na petição retro, a respeito da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (id 2200491026). Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000802-04.2019.8.11.0108

ID: 341418954

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-04.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NUTRINS FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO HIROSHI MIYAHARA

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NATALIA CRISTINA MAYUMI MIYAHARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 1000802-04.2019.8.11.0108 Autor: NUTRINS FERTILIZANTES LTDA Réu: JULIO CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 1000802-04.2019.8.11.0108 Autor: NUTRINS FERTILIZANTES LTDA Réu: JULIO CESAR FERRAZ Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por NUTRINS FERTILIZANTES LTDA em desfavor de JULIO CESAR FERRAZ, todos devidamente qualificados nos autos. Durante o curso do processo, as partes manifestaram interesse na solução consensual do litígio, tendo apresentado petição conjunta requerendo a homologação do acordo firmado entre elas. O acordo celebrado encontra-se formalmente válido, observando os requisitos legais e não se constatando qualquer vício de vontade, bem como não se verifica afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. Não é por demais lembrar que, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a solução consensual é medida que se impõe, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, evitando a prática de atos desnecessários e conferindo imediata segurança jurídica às partes. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a transação regularmente firmada entre as partes possui eficácia de coisa julgada material. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, suspendo até o final da liquidação que ocorrerá em 15/08/2025, após, intima-se a parte autora para manifestar sobre a quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Custas e honorários nos termos do pacto, no silêncio deste, ficam as partes isentas do pagamento de custas e honorários, por disposição legal. Acaso necessário, expeça-se o mandado competente ao cartório competente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias, atentando-se ao disposto nos artigos 332 e 333 da CNCG-TJMT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Tiago Lima De Andrade x Souza Cruz Ltda

ID: 326661044

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-19.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e95329 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000802-84.2023.5.02.0004. #id:3461219: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. ID. 7b3ff51 - Pág. 18 (fls.409): O V. Acórdão assim dispôs: "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, dos recursos ordinários CONHECER interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao apelo do reclamante, para: - reconhecer que a jornada até 15/09/2019 foi das 06:00 às 20:00, de segunda a sexta-feira, e em cinco dias no mês até as 22:00 e determinar a aplicação do adicional de horas extras de 75% até 31/10/2018; - acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos forma indenizada, com adicional de 50%, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17;" HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.705 (#id:028f9f0), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 129.155,13 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.457,76 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 21.435,52; INSS reclamante - R$ 2.634,01; IRRF – R$ 3.514,23; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000802-84.2023.5.02.0004, até o presente momento: a) Depósito recursal: Recurso, R$ 12.665,14, BB efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DE ANDRADE

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Tiago Lima De Andrade x Souza Cruz Ltda

ID: 326661066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-19.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e95329 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000802-84.2023.5.02.0004. #id:3461219: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. ID. 7b3ff51 - Pág. 18 (fls.409): O V. Acórdão assim dispôs: "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, dos recursos ordinários CONHECER interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao apelo do reclamante, para: - reconhecer que a jornada até 15/09/2019 foi das 06:00 às 20:00, de segunda a sexta-feira, e em cinco dias no mês até as 22:00 e determinar a aplicação do adicional de horas extras de 75% até 31/10/2018; - acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos forma indenizada, com adicional de 50%, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17;" HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.705 (#id:028f9f0), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 129.155,13 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.457,76 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 21.435,52; INSS reclamante - R$ 2.634,01; IRRF – R$ 3.514,23; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000802-84.2023.5.02.0004, até o presente momento: a) Depósito recursal: Recurso, R$ 12.665,14, BB efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Cleber Junior Martins e outros x Kaio Francisco Martinez e outros

ID: 306339352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000540-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER JUNIOR MARTINS RENAN DO NASCIMENTO ARAúJO

Polo Passivo:

KAIO FRANCISCO MARTINEZ QSORRISO SãO CARLOS SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000540-28.2025.8.26.0566 (processo principal 1000802-63.2022.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Cleber Junior Martins - -… Processo 0000540-28.2025.8.26.0566 (processo principal 1000802-63.2022.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Cleber Junior Martins - - Renan do Nascimento Araújo - Kaio Francisco Martinez - - Qsorriso São Carlos Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Fls. 132/136: Trata-se de manifestação na qual os autores alegam fato novo sucessão societária no curso da execução e requerem a reconsideração da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o deferimento de tutela de urgência para inclusão provisória do sócio Kaio Francisco Martinez no polo passivo da execução e adoção de medidas constritivas. Analisando os autos, verifico que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente julgado improcedente por decisão fundamentada (fls. 118/123). O pedido foi formulado nos próprios autos do incidente já encerrado, não havendo suporte legal para nova apreciação nesta via, sendo necessário o manejo de novo incidente ou pleito diretamente no processo principal, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Ademais, os autores não juntaram qualquer documento capaz de conferir verossimilhança às suas alegações de fato novo, limitando-se a afirmar a ocorrência de sucessão societária supostamente configuradora de fraude à execução. O art. 300 do CPC exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. No que tange aos Embargos de Declaração opostos às fls. 137/139, verifico que o embargante busca, na verdade, a modificação do julgado para fixação de honorários de sucumbência. Contudo, os embargos, na forma do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não sendo via adequada para rediscussão de mérito da decisão. Assim, não se constatando vício a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir o conteúdo do julgado por via imprópria, REJEITO os embargos de declaração, por infringentes. Intime-se. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP), FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Processo nº 0008265-81.2019.8.26.0565

ID: 309924264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008265-81.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SUANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008265-81.2019.8.26.0565 (processo principal 1000802-71.2019.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marina Suano - Vistos. Acolho a pet… Processo 0008265-81.2019.8.26.0565 (processo principal 1000802-71.2019.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marina Suano - Vistos. Acolho a petição de fls. 192/193. Conforme certificado pela serventia à fl. 187, a transferência de valores via MLE foi estornada por inconsistência nos dados bancários. A fim de evitar nova frustração da medida e garantir a efetividade da execução, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme a exatidão dos dados bancários informados no formulário de fls. 167 ou, se o caso, apresente novo formulário com os dados corrigidos, ou outra conta bancária, tendo em vista que o sistema do Portal de Custas não registra o número zero à esquerda dos dígitos, o que pode ter ocasionado a inconsistência (p. ex.: conta 01077765-8 aparecerá como 1077765-8), considerando que determinados bancos utilizam o código 01, antes do número da conta, para indicar o tipo de conta bancária (PF ou PJ). Após a manifestação, ou decorrido o prazo, expeça-se novo MLE. Quanto às pendências relativas ao saldo remanescente do precatório (R$ 835,33) e à destinação dos valores retidos a título de contribuição previdenciária e assistência médica (R$ 18.976,72), verifico que a via adequada para a comunicação com a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) é o incidente de precatório (nº 0008265-81.2019.8.26.0565/01), utilizando-se modelo de documento do sistema (504065) que gera ato eletrônico de expedição de ofício de comunicação interna com a DEPRE. Dessa forma, providencie a Secretaria o traslado de cópia deste despacho para os autos do aludido incidente, para que, naqueles autos, seja expedido o documento acima mencionado, de modo a se oficiar à DEPRE, por meio do sistema eletrônico de comunicação interna, solicitando esclarecimentos sobre: a) A apuração do saldo de R$ 835,33, apontado pela credora, que não constou na planilha de pagamento de fls. 162/165; b) O procedimento a ser adotado por este juízo para a destinação dos valores depositados em conta judicial e que foram retidos a título de contribuição previdenciária (SPPREV) e assistência médica (IAMSPE). Aguarde-se o cumprimento das determinações. Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1000802-67.2020.8.11.0011

ID: 294837446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000802-67.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN GOMES DE AQUINO

Intimação

Advogados:

DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000802-67.2020.8.11.0011. REPRESENTANTE: ANA PAULA DA SILVA, ANA LIVIA DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: ALLAN GOMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000802-67.2020.8.11.0011. REPRESENTANTE: ANA PAULA DA SILVA, ANA LIVIA DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: ALLAN GOMES DE AQUINO Vistos etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso resultar infrutífero a localização de valores ou bens, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, § 4º, CPC). Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, § 3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000802-94.2025.8.26.0069

ID: 293421212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-94.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ARCANJO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 1000802-94.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Claudia Arcanjo Andrade - VISTOS. Inicialmente, ressalto que os títulos de crédito originais, que embasam a pr… Processo 1000802-94.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Claudia Arcanjo Andrade - VISTOS. Inicialmente, ressalto que os títulos de crédito originais, que embasam a presente execução, ficarão sob guarda e responsabilidade da parte exequente até que solicitados pelo juízo. Cuida-se de ação de execução de título de crédito que se enquadra como título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC). Assim, determino a expedição do mandado de citação ou de carta postal para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certifique-se nos autos a ausência de pagamento e, proceda-se à pesquisa ao bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo ou rejeitados os embargos, fica a indisponibilidade imediatamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Restando esta infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado para penhora e avaliação do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Com o resultado das pesquisas acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Int. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Arlindo Mendes Neto E Outros x Banco Pan S.A.

ID: 293365959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-53.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MENDES NETO E OUTROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000478-53.2025.8.26.0415 (processo principal 1000802-31.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arlindo Mendes Neto e Outros - BANCO PAN S.A. - V… Processo 0000478-53.2025.8.26.0415 (processo principal 1000802-31.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arlindo Mendes Neto e Outros - BANCO PAN S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.595,07 em 01/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB 269631/SP)

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