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Processo nº 1000809-31.2025.8.26.0443

ID: 303700933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000809-31.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-31.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, estribada em contrato de … Processo 1000809-31.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, estribada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, sob o argumento de não cumprimento da obrigação e constituição em mora pela notificação. Juntou documentos. Intimado a emendar a inicial, o banco autor reiterou o pedido da tutela de urgência e pleiteou a aplicação do Tema 1132, tendo a notificação sido encaminhada ao endereço indicado pelo requerido no contrato de financiamento. Pois bem. Nos termos em que proposta, a demanda não tem condições de prosperar em direção ao conhecimento do mérito. Com efeito, a situação dos autos, difere-se daquele prevista no Tema em comento, pois a notificação não foi enviada e assim, não há prova da constituição do devedor em mora, restando ausente uma das condições de prosseguimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTOPOR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. (...) 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (AgInt no REsp nº 2.007.339/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ªT., j. em 13/03/2023) DECISÃO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo autor. Deixo de condenar a requerente na verba honorária, já que não constituída a relação jurídico-processual trilateral. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000809-69.2025.8.26.0301

ID: 306386325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-69.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALEXANDRE FLAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PASSONI REMÉDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-69.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Alexandre Flavio - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva… Processo 1000809-69.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Alexandre Flavio - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GIOVANNA PASSONI REMÉDIO (OAB 527186/SP)

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Silvana Pereira Nunes x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 299117301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA PEREIRA NUNES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA PEREIRA NUNES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SILVANA PEREIRA NUNES em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Saneamento do feito ao ID 194795104. Instado, as partes pugnaram pela produção de prova oral (ID 196529543 e ID 196927505). Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Não subsistindo mais questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Tendo em vista a decisão de saneamento ao ID 194795104, o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e inquirição das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 09 de julho de 2025, às 14h30min, a ser realizada perante este Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados, via DJE. PROCEDA-SE a intimação pessoal da autora para comparecer à solenidade aprazada. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000809-26.2024.4.01.3311

ID: 298182095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000809-26.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANILSON RITA ROCHA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ANDRADE EVANGELISTA - BA55200-A, AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199-A, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393-A O processo nº 1000809-26.2024.4.01.3311 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1000809-04.2025.8.26.0549

ID: 294800648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000809-04.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO LUIS CLEMENTE LASSILE ROBERTA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-04.2025.8.26.0549 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adalto Luis Clemente - - Lassile Roberta Clemente - Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. … Processo 1000809-04.2025.8.26.0549 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adalto Luis Clemente - - Lassile Roberta Clemente - Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Processo nº 1000809-23.2025.8.26.0187

ID: 314005643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000809-23.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VC ODONTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-23.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vc Odonto Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determin… Processo 1000809-23.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vc Odonto Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 1.647,60, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000809-56.2025.8.11.0020

ID: 314296947

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-56.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M. MARCELA CAROLINE MOREIRA AGUIAR MALAQUIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000809-56.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000809-56.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário (pensão por morte rural) em face do INSS, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Na sequência, aportou-se ao feito impugnação e parecer do Ministério Público. É o relato. Decido. Inexistindo preliminares e matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e como ponto controvertido fixo o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício perseguido, em especial a atividade rural. Defiro a produção de prova testemunhal conforme requerido pela parte autora e, por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2025 (quinta-feira), às 15h15 do horário oficial de Brasília/DF (14h15 do horários oficial de Cuiabá/MT), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/4szvhw3t. O rol de testemunhas a ser apresentado pelas partes deverá ser no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC). Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que a Secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, art. 455, do CPC, ou seja, a intimação via Oficial de Justiça somente será efetivada na hipótese de frustação da intimação prevista no § 1º, do referido artigo. Dê-se ciência ao MP para, querendo, participar da solenidade. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Bruno Andrade Da Silva x Enel Brasil S.A e outros

ID: 316746190

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-34.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000809-34.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: BRUNO ANDRADE DA SILVA R…

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Processo nº 1000809-90.2025.8.11.0041

ID: 316892095

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO JOAQUIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILA TEREZA COELHO LANNES PAULA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000809-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SINVALDO JOAQUIM RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000809-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SINVALDO JOAQUIM RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. O perito judicial, regularmente nomeado nos autos, requereu a majoração dos honorários periciais inicialmente fixados em R$ 534,46, com base na Resolução n.º 232/2016 do CNJ, sugerindo sua elevação para o valor de R$ 900,00, sob o argumento de que a matéria apresenta complexidade relevante, exige dedicação técnica prolongada e envolve análise minuciosa de documentação médica e questões funcionais. O pedido está parcialmente amparado pelo disposto no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n.º 232/2016, que dispõe: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.” Com efeito, tratando-se de ação voltada à concessão de auxílio previdenciário, verifica-se que a prova pericial demandará maior aprofundamento técnico. Ademais, o profissional apresenta qualificação especializada em medicina legal e perícia médica, além de atuação constante perante este juízo, com histórico de cumprimento técnico adequado. No entanto, o valor proposto excede de forma sensível o teto fixado na Tabela III da Resolução CNJ nº 232/2016, motivo pelo qual, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho parcialmente o pedido de majoração. Diante do exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o INSS proceder ao respectivo depósito na forma já determinada anteriormente. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação e, em caso positivo, informe a data de início dos trabalhos periciais. Intime-se o INSS para depósito complementar, se necessário. No mais, mantenho os quesitos e as determinações constantes na decisão de Id. 180682163. Em caso de recusa da nomeação, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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8º Cartorio De Imoveis De São Pauo e outros x Adriano Rebechi e outros

ID: 280760954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-24.2016.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

8º CARTORIO DE IMOVEIS DE SÃO PAUO ANA ISABEL PEREIRA RODRIGUES ANTôNIO VIANA JUNIOR CRISTINA FERREIRA DA SILVA EDVANIA CAVALCANTI REIS VIANA JIRTO ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO REBECHI ALAN ALVES DE OLIVEIRA BIGHETTI ALAN RODRIGO PEREIRA DA SILVA ANDRE LUIS REBECHI ARNALDO APARECIDO RIBEIRO AUGUSTO HENRIQUE PIRES DE ARAUJO CADIS PROMOCIONAL E EMBALAGENS LTDA CAPADOCIA COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO EIRELI EDITE PEREIRA DOS SANTOS FERNANDA PEREIRA RIBEIRO FERNAO GIL PEREIRA DE NOBREGA GILMAR NASCIMENTO MIRANDA IONE APARECIDA PINTO IVO LEONARDO PAGANINI JESSICA LUIZA PEREIRA DA SILVA JOAO CARLOS PEREIRA DE NOBREGA JOAO MAIOLINO RIBEIRO SOBRINHO JOSE ROBERTO PORTO K28 INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP KAROLINE BATALHA PISSARRO LUIZ CARLOS ANTUNES PEREIRA MAURICIO PEREIRA PISSARRO MEGA PAPEIS E EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA NOBREPAPER COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME OFFICINE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP PAPER SOLUTION SERVICOS TRANSPORTES E COMERCIO PAPEIS EIRELI - ME VITOR BATALHA PISSARRO

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOARES

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BRUNO LOPES APUDE

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VALDIRENE VAZ NERY

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO FULINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000809-24.2016.5.02.0521 RECLAMANTE: JIRTO ALBINO DA SILVA RECLAMADO: CADIS PROM…

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