Resultados para "1000832-03.2023.8.26.0457" – Página 151 de 152

Processo nº 7001594-32.2024.8.22.0023

ID: 319268724

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7001594-32.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001594-32.2024.8.22.0023 CLASSE: Usucapião REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: LUIZ CARLOS DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião de bem imóvel, ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA, em face de LUIZ CARLOS DE SOUZA. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu a posse do imóvel localizado na Rua Rio Branco n. 3481 em São Francisco do Guaporé/RO em novembro de 2016. Desde então, alega ter mantido a posse mansa e pacífica do imóvel, realizando benfeitorias e cumprindo obrigações fiscais associadas ao imóvel. No mérito, pugna pelo reconhecimento da usucapião ordinária. Deferida a gratuidade (id. 111330309). Publicado o Edital (id. 112331852), nos termos do art. 259 do CPC. A parte requerida e os confinantes foram citados (id. 115419405). O Município, Estado e União informaram não possuir interesse na lide (id. 112642823 e id. 112877004). Citada, a parte requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. A parte autora solicitou a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando que a parte requerida deixou transcorrer in albis seu prazo legal e não compareceu aos autos, decreto sua revelia, conforme os artigos 344 do Código de Processo Civil e 20 da Lei n. 9.099/95. Isto posto, não havendo requerimento de prova e considerando haverem nos autos elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). II.2. Das Preliminares e Da Regularidade Processual Verifico não haver preliminares pendentes de análise, bem como encontra-se regular o processo. Quanto aos pressupostos processuais, a demanda é apta, a jurisdição é competente, houve citação válida, bem como as partes possuem capacidade ad causam e ad processum. Ainda, não há litispendência, coisa julgada ou perempção incidentes. Acerca das condições da ação, o interesse processual verifica-se por ser o processo necessário e útil à parte, foi eleita a via adequada para a demanda, bem como os pedidos são juridicamente possíveis. Já a legitimidade é devidamente constatada em relação às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. II.3. Do Mérito Cuida-se de ação de usucapião ordinária, sustentando o(a) requerente que exerce, há longo período, somado o tempo dos possuidores anteriores, a posse mansa e pacífica da área individualizada na exordial. De proêmio, a usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Os documentos juntados com a inicial, as fotografias e contratos (id. 108966686) comprovam que o autor exerce a posse direta sobre o bem desde 1985, tendo promovido melhorias no local, estabelecendo-o como moradia habitual. Com efeito, a usucapião está prevista no Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de bens imóveis. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o referido diploma legal valeu-se dos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana) e 1.242 (usucapião ordinária). Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1° O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2° O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) §1° O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. [...] Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. A pretensão exposta na petição inicial encerra a modalidade da usucapião ordinária, instituto previsto no art. 1.242, e seu parágrafo único, do Código Civil, transcrito supra, cujos requisitos para que haja a prescrição aquisitiva da propriedade imobiliária são: a) coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; b) posse; e c) decurso de tempo. Nessa quadratura, exige-se, ainda, justo título e boa-fé, sendo imprescindível a comprovação do prazo de 10 (dez) anos de exercício da posse. Pois bem. No caso sub judice, é certo que a parte autora é detentora de justo título, pois adquiriu o imóvel objeto do pedido de usucapião por contrato de recibo de quitação e cessão de direito de posse encartado aos autos sob id. 108968805. Comprovada a existência de justo título, conjugada com os demais documentos apresentados (id. 108968802, 108968803, 108968804 e 108968806), bem como a revelia da parte ré, há provas suficientes da aquisição do imóvel, com animus domini, tudo a demonstrar a posse mansa e pacífica exercida de boa-fé, há mais de 10 (dez) anos (CC, art. 1.242), sobejando cabalmente demonstrados os fatos alegados na inicial. Não bastasse isso, as imagens (id. 108966699) coligidas comprovam as benfeitorias realizadas no imóvel, indicando que "os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico", o que reduz a comprovação da posse mansa e pacífica para 5 (cinco) anos, a teor do parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil. Soma-se a isto, o fato dos confinantes não terem contestado especificamente o feito, apesar de regularmente intimados, conforme orientação orientação da Súmula 391 do STF. Súmula 391 do STF - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Dessarte, irretorquível a conclusão de que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer notícia de interrupção. Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: Remessa necessário. usucapião ordinário. requisitos preenchidos. 1 . Para a aquisição da propriedade com base no art. 1.242 do Código Civil, é necessário que a posse da área se dê de forma ininterrupta e sem contestação por dez anos, com justo título e boa-fé. 2 . Além disso, a posse ad usucapionem, segundo a doutrina, deve apresentar certas características: há de ser exercida com intenção de dono (animus domini); deve ser mansa e pacífica; deve ser contínua e duradoura, bem como justa. 3. No caso concreto, a prova dos autos demonstra que a parte autora preenche tais requisitos. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50030634320134047210 SC 5003063-43 .2013.4.04.7210, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/06/2020, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO . REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS . SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1 .242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) Apelação cível. Usucapião. Preliminar de Nulidade de citação. Rejeitada . Requisitos preenchidos. Posse comprovada. Manutenção da sentença. Recurso improvido .É válida a citação por edital quando evidenciada a frustração das tentativas de cientificação da parte requerida pelos métodos ordinários de comunicação dos atos processuais. Comprovado nos autos que a parte autora exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, residindo no local, presente o animus domini, e inexistindo oposição desde a sua aquisição, deve a parte autora ser declarada, mediante usucapião, legítima proprietária do imóvel urbano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001561-40.2017 .822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 16/08/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70015614020178220006, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 16/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Portanto, satisfeitos os requisitos previstos no artigo 1.242 do Código Civil, de rigor a procedência do pedido deduzido. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA, para os fins de: a) Declarar o domínio da parte autora sobre a área indicada na planta e memorial descritivo de id. 108966697 e id. 108966698, denominada Lote 10, Quadra 08, Inscrição Cadastral n. 01.008.010.00 com endereço na Rua Rio Branco, n. 3481, Bairo Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO, servindo a sentença como título á matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, e satisfeitas eventuais obrigações fiscais, EXPEÇA-SE o competente mandado de transcrição, para registro do domínio sobre o imóvel em favor da parte autora, ao CRI competente, nos termos do art. 167, inciso I, “28”, da Lei nº 6.015/73. As custas devidas aos oficiais do registro, pelos atos que praticarem, incumbirão aos interessados que os requererem e serão pagas no ato do requerimento ou no da apresentação do título, nos termos do art. 14 da Lei n. 6.015/73. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido inicial. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlo Vittori De Campos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 298330712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLO VITTORI DE CAMPOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA HESSELBARTH GONZALEZ VALCARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-41.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlo Vittori de Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de … Processo 1000832-41.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlo Vittori de Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLO VITTORI DE CAMPOS em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Aduz o autor que, em outubro de 2021, recebeu fatura de energia elétrica com consumo atribuído de 210 kWh, em desacordo com os hábitos de consumo de sua residência e a realidade de seu medidor. Relata que, após conferência própria realizada dias depois da leitura oficial, apurou consumo real de 160 kWh, o que representaria diferença de aproximadamente R$ 131,60, que reputa como cobrança indevida. Sustenta que, apesar das tentativas de solução administrativa junto à requerida, não obteve êxito, sendo submetido a atendimento ineficiente e sem resposta concreta. Alega que, diante da possibilidade de corte no fornecimento, foi compelido a adimplir a fatura integralmente, sob pena de interrupção do serviço essencial. Aduz, ainda, que a conduta da requerida configura prática abusiva, com cobrança indevida e violação à boa-fé objetiva, pleiteando a declaração de inexigibilidade parcial da fatura (equivalente a 64,23 kWh), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, com fundamento na teoria da perda do tempo útil do consumidor. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destacam cópias das faturas de energia elétrica, protocolo de atendimento, fotografia da leitura do medidor e documentos pessoais do autor (fls. 13/32). Foi deferida a Justiça Gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da conta de energia elétrica com nota fiscal nº. 353710731 emitida em 13/10/2021, conta esta do cliente no. 0014931674, instalação nº 0087807297 (fls. 33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 40/46), arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da medição e da cobrança, negou qualquer falha na prestação do serviço e impugnou a pretensão indenizatória. Alegou que a leitura foi realizada por sistema automatizado remoto, sem qualquer irregularidade, e que não houve comprovação de defeito no equipamento ou requerimento administrativo de vistoria técnica. Argumentou que não houve dano moral indenizável, tampouco afronta aos direitos do consumidor. Pediu a improcedência. Houve réplica (fls. 94/95), na qual o autor refutou os argumentos defensivos, reiterando os pedidos iniciais e pleiteando a produção de prova testemunhal. Sobreveio a decisão saneadora às fls. 101/102, que deferiu a produção de prova pericial de engenharia . Laudo Pericial às fls. 176/203. Decisão de fls. 223 concedendo prazo de 15 dias para oferecimento de alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O fato de o autor ter adimplido a fatura impugnada, segundo alega, para evitar a suspensão do fornecimento, não elide o interesse de agir, pois subsiste pretensão resistida quanto à inexigibilidade parcial do débito e à reparação por danos morais. O pagamento não retira a utilidade da demanda, tampouco a necessidade de tutela jurisdicional. A pretensão da parte autora procede. Cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que a aplicação de legislação consumerista é de rigor. Alega a parte autora, em síntese, que o consumo apurado pela ré é incorreto, enquanto a ré sustenta a regularidade da cobrança. A prova técnica produzida nos autos, todavia, afasta a tese defensiva. Com efeito, concluiu a perita à fl. 191 Por fim, tendo em vista o que foi discorrido no corpo do laudo pericial, esta Perita acredita que o medidor de energia elétrica e as instalações do Autor estejam em conformidade com as Normas Regulamentadoras do setor. Entendeu-se que o objeto de reclamação do Autor foi a irregularidade do faturamento de energia elétrica apresentado no mês de outubro de 2021, referente ao período compreendido entre 10.09.2021 a 13.10.2021, resultando em 210kWh (folha 17 dos autos). A partir das faturas de energia elétrica deste período e das constatações in loco esta Perita infere que o valor da fatura reclamada não é justificável pois não corresponde a uma média mensal dos meses anteriores e não corresponde à estimativa de consumo apresentada na seção 3.4. De acordo com a fatura disponibilizada pelo Autor nas folhas 29, e também, de acordo com o Relatório do histórico de consumo dos últimos 60 meses, disponibilizado pela Requerida, nas folhas 41 dos autos do processo, o consumo foi regularizado pela Requerida para 110 kW/h , estando de acordo a média de consumo no ano de 2021 do Autor que foi de 114,16 kW/h por mês. Ou seja, a média faturada corresponde aos cálculos desta Perita, considerando que o consumo pode variar dependendo do perfil de uso. Olaudopericialé conclusivo e minucioso, tendo atingido o escopo de propiciar o desenvolvimento cognitivo do juiz, a quem a prova é dirigida. Ressalta-se que a impugnação ao trabalho pericial não foi combatida tecnicamente pela ré, não merecendo guarida. Além da inexistência de falhas na prova técnica, deve ser salientado que o perito judicial é dotado de imparcialidade, o que reforça a credibilidade dolaudopericial, que deve ser recebido sem ressalvas. Não bastasse isso, a mera irresignação da ré com o resultado da perícia que lhe foi desfavorável não invalida a prova. Uma vez demonstrada a incorreção na apuração do consumo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e, por conseguinte, o recálculo dos débitos referente ao período e na forma apontada pelo perito judicial. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a "Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais" ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento deindenizaçãopor danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as cobranças nas faturas questionadas foram realizadas de forma regular; (ii) verificar a configuração de danos morais em razão da cobrança indevida; (iii) definir a aplicabilidade de multa cominatória pelo descumprimento de decisão liminar pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica realizada constatou que as faturas questionadas estavam fora do padrão de consumo habitual da autora, sem justificativa técnica para o aumento no consumo, o que demonstra a cobrança indevida e autoriza o refaturamento das contas. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança indevida ocorreu por culpa da ré. 5. As cobranças indevidas por parte da ré bem como os transtornos causados à autora, configuram danos morais, sendo aindenizaçãode R$ 10.000,00 fixada de maneira proporcional e razoável, em consonância com os precedentes desta Câmara. 6. A multa cominatória não foi objeto de decisão final na sentença, pois trata-se de medida acessória aplicada em tutela de urgência. A execução dessa multa deve ser requerida em incidente próprio, não cabendo sua análise no mérito da ação. 7. Não há que se falar em distribuição do ônus sucumbencial nos termos do art . 86, p.ú., do CPC, diante da procedência integral dos pedidos da autora. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação é devida em razão do desprovimento do recurso, conforme artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré e recurso da autora desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de faturas de energia elétrica fora do padrão de consumo habitual do consumidor justifica o refaturamento e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. As cobranças indevidas geram danos morais, configurados in re ipsa. 3. A multa cominatória aplicada em tutela de urgência deve ser executada em incidente próprio, não sendo cabível sua inclusão no dispositivo da sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682992/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/9/2017; STJ, AgRg no AREsp 371 .875/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15/03/2016. TJSP, Apelação 1026851-34.2015.8.26 .0002; Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046913720238260001 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). (g.n.). A pretensão indenizatória fundada no dano moral também merece acolhimento. Com efeito, está caracterizada a falha na prestação de serviços, de maneira que, sendo o valor cobrado indevido, o protesto dos títulos se afigura indevido, devendo a ré responder pelo ilícito e ressarcir o prejuízo extrapatrimonial suportado pela parte autora. Nesse caso, o dano moral opera-se pelo fato em si mesmo in re ipsa, prescindindo de demonstração, basta a repercussão na honra objetiva da pessoa jurídica, no abalo comercial e prejuízo à sua imagem, o que notadamente ocorreu em virtude dos protestos dos títulos. Nesse sentido: "AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE". Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional àmédiamensalde consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação. APELAÇÃO da autora, que insiste na declaração de inexigibilidade das faturas com vencimento de novembro de 2021 a agosto de 2022. EXAME: Relação contratual sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Conjunto probatório, formado por documentos e perícia, que confirma a falha na prestação dos serviços.Laudopericialque concluiu pelo consumo médio mensal incompatível com a atividade comercial exercida no imóvel, no período de julho de 2021 a março de 2022. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que deve incluir o período de julho de 2021 a março de 2022. "Negativação" indevida que implica dano moral "in re ipsa".Indenizaçãomoral moderadamente arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela Concessionária ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11069204020218260100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 01/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2024). (g.n.). Os parâmetros para a fixação do valor do dano moral devem se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. Assim sendo, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 10.000,00 para compensar os prejuízos imateriais da autora. Neste sentido: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER,INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL. VALORES ELEVADOS FATURADOS E ANOTAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO REVELADORA DE PROCEDIMENTO INCORRETO NA LEITURA E CÁLCULO DOS VALORES FATURÁVEIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DESÍDIA DOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA NO ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A COBRANÇA INCORRETA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. DÉBITO INEXIGÍVEL, COM DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE REFAZIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). DANO MORAL CONFIGURADO PELA DESÍDIA QUE GEROU INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA REALIZADA COM BASE NO FATURAMENTO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PEDIDO DEINDENIZAÇÃOINDEXADA A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). MODIFICAÇÃO PARA VALOR CERTO. ADOÇÃO DO VALOR PADRÃO ADOTADO PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS PARA R$ 10 .000,00. POSSIBILIDADE. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DA RÉ IMPROVIDO. 1.- No caso em julgamento, a prova pericial produzida apurou de forma incontroversa ter havido cobrança de valores de consumo não realizados pelo autor cujo inadimplemento do usuário se mostrou corretamente afastado na r. sentença, nos termos do art. 87, "caput", da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010. Havia alegação de impedimento de acesso no imóvel para realização da leitura de consumo, situação que, para a concessionária, justificava a elevação do consumo de energia, mas a prova pericial afastou tal conclusão. Nestes termos, é que a cobrança realizada ocorreu por cálculo equivocado, o que deflagra a falha na prestação dos serviços relativamente aos valores faturáveis de energia elétrica por ciclo não preconizado pela regra prevista na legislação pertinente. Daí a anotação de dívida posterior junto ao cadastro de serviço de proteção ao crédito também questionada em processo judicial constituir-se indevida, porque, a partir da sentença, com o afastamento das faturas excedentes, a tese do exercício regular do direito por inadimplemento perdeu sua eficácia. O dano moral se mostra configurado ante a desídia na prestação do serviço que teria evitado os transtornos relevantes suportados pelo autor; porém aindenizaçãopleiteada em 40 salários-mínimos não pode ser acolhida com essa rubrica diretamente vinculativa ao salário-mínimo, exigindo, por isso, arbitramento em valor certo, exegese do art. 7º, IV, da CF. Merece fixação na quantia de R$ 10.000,00 para os casos de negativação do nome de forma indevida já que esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP tem adotado este padrão remuneratório. A definição daindenizaçãoleva em conta as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, circunstâncias fáticas e o caráter pedagógico. (TJ-SP - AC: 10045477820178260161 SP 1004547-78 .2017.8.26.0161, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021). (g.n.). A fixação daindenizaçãopor dano moral em montante inferior ao pretendido leva à parcial procedência da demanda, sem, contudo, refletir na sucumbência, consoante Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLO VITTORI DE CAMPOS em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança correspondente à diferença entre o consumo efetivo (160 kWh) e o valor imputado (210 kWh), referente à fatura de energia elétrica de outubro de 2021 (nota fiscal nº 353710731), equivalente a 50 kWh, no valor de R$ 131,60 (cento e trinta e um reais e sessenta centavos); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE (OAB 409259/SP), PATRICIA HESSELBARTH GONZALEZ VALCARCE (OAB 409964/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000251-22.2024.8.11.0052

ID: 291017380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-22.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELIKA CUNHA SAIBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de nulidade de débito e indenizatória por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Na petição inicial, a autora alega ser pessoa de baixa renda, trabalhando como zeladora e percebendo salário equivalente a um salário-mínimo. Relata residir no imóvel situado na Rua Seis de Setembro, nº 08, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Lambari D’Oeste/MT, onde vive juntamente com sua filha desempregada e seus quatro netos menores, todos dependentes de seu sustento. Alega que, ao longo dos últimos cinco anos, manteve consumo regular de energia elétrica, com faturas mensais variando entre R$ 80,00 e R$ 150,00, nunca apresentando oscilações significativas no consumo de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/1866144-7. Entretanto, segundo narra, foi surpreendida a partir do mês de fevereiro de 2023, com a emissão de cobranças exorbitantes, cujos valores partiram de R$ 833,77 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Refere que tal cobrança ocorreu sem qualquer prévio contraditório, não lhe sendo oportunizado apresentar defesa administrativa. A autora sustenta que jamais realizou qualquer intervenção no medidor de energia, desconhecendo qualquer irregularidade que justificasse a cobrança. Aduz, ainda, que a requerida efetuou a substituição do medidor anterior sem sua ciência, vindo, posteriormente, a realizar o lançamento do referido débito, o que reputa abusivo e ilegal. Ressalta que, diante da não concordância com o débito, a requerida passou a realizar diversas tentativas de coação, com ameaças de suspensão no fornecimento de energia elétrica, serviço este que é essencial à sua subsistência e de sua família. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora em razão da cobrança impugnada, até decisão final. No mérito, postula: a) a declaração de nulidade dos débitos referentes as faturas dos meses de fevereiro e março, supostamente oriundo de recuperação de consumo; b) a condenação da requerida à obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão do referido débito; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 149099492, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 158520977, na qual, inicialmente, realizou breve síntese dos fatos narrados na exordial, esclarecendo que as cobranças impugnadas pela parte autora decorrem de procedimento de recuperação de consumo realizado após a constatação de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da demandante. A requerida sustentou que, em janeiro de 2024, foi realizada inspeção na unidade consumidora, oportunidade em que se identificou que o medidor estava danificado e destruído, situação que comprometia a correta aferição do consumo. Informou que o equipamento foi substituído e encaminhado para análise técnica junto ao IPEM/MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso), onde foi emitido laudo confirmando a inaptidão do medidor para registrar adequadamente o consumo. Aduziu que, após a substituição do equipamento, verificou-se aumento significativo no consumo da unidade, passando de médias de 111 kWh, 73 kWh e 55 kWh nos meses anteriores à inspeção, para 689 kWh e 739 kWh nos meses subsequentes, o que, segundo a ré, evidencia que anteriormente o medidor não registrava corretamente a totalidade do consumo. Defendeu a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, afirmando que foram observadas todas as formalidades exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), oportunização de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, bem como a devida comunicação à parte autora acerca dos valores apurados. Argumentou, ainda, que o procedimento de apuração dos valores recuperados foi realizado em conformidade com o disposto no artigo 255, inciso III, da referida Resolução, utilizando-se como base o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, haja vista a impossibilidade de aferição técnica precisa, ante o estado de destruição do medidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré pugnou pela improcedência, sob o argumento de que exerceu regularmente seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Defendeu, ainda, que não há dano moral decorrente de cobrança legítima, tampouco da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto da presente demanda é válida e exigível. Aduziu, também, que as faturas de energia elétrica gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora comprovar eventual erro na medição, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de prova pericial, se necessário. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 161024539. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (ID 163262454) e a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 163773898). Feito saneado por meio da decisão de ID 183385055. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 185027109 e 185278760). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355,inciso I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de provas em audiência para ser esclarecida. Consigno, em primeiro lugar, que, à luz do Tema Repetitivo nº 699/STJ, “na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Desse modo, conquanto possível a cobrança de energia elétrica consumida e não registrada no respectivo medidor da unidade do usuário, imprescindível que a apuração seja feita com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não foi isto, contudo, o que ocorreu no caso concreto. Após seus prepostos vistoriarem o medidor instalado na residência da autora e lavrarem o termo de ocorrência de irregularidade em discussão, a concessionária de energia simplesmente promoveu a apuração unilateral do consumo supostamente não registrado e emitiu fatura para pagamento, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço. Obviamente, com maior lisura agiria se, de iniciativa própria, tivesse determinado a realização de perícia no medidor adulterado, com vistas à verificação do consumo irregular, por órgão independente e com participação do consumidor, mesmo porque, s.m.j., simples resolução da ANAEEL, ato administrativo de natureza normativa, jamais poderia dispensá-la e permitir a utilização de critérios abstratos e unilaterais para a apuração do valor da energia efetivamente consumida. Assim, da mesma forma que a subtração de energia, também deve ser repudiada a cobrança indevida, mormente quando realizada por concessionária de serviço público, submetida às regras do direito administrativo e aos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade e moralidade. De outro lado, permitir-se que o próprio credor calcule, de modo presumido, todo o consumo de energia referente a determinado intervalo contraria frontalmente o sistema de proteção ao consumidor instituído pela Lei nº 8.078/90. Nesse aspecto, aliás, vale destacar que o objetivo deste juízo não é estimular o furto de energia, mas sim garantir que a cobrança da energia consumida e não registrada se dê em procedimento regular, com as necessárias informações ao consumidor acerca dos critérios adotados para o cálculo, com possibilidade de impugnação e exercício de defesa. Como se pode ver, o demonstrativo de consumo irregular enviado ao consumidor não é capaz de explicar a contento a metodologia aplicada para a obtenção do consumo não registrado (ID 158520989). Logo, somente por meio de ação de conhecimento, capaz de tornar líquido e certo o débito, é que a requerida poderá exigir validamente os valores correspondentes à diferença entre o consumo registrado e o não registrado. Do contrário, estar-se-ia criando, em seu favor, espécie de título executivo não previsto no ordenamento. Diante deste quadro, não há outra alternativa senão a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na inicial. Outrossim, ainda que superadas as irregularidades acima consignadas, observa-se que o laudo, atinente à avaliação técnica (ID 158520981) e elaborado unilateralmente pela própria requerida, limita-se a descrever, em parecer final, que o medidor foi reprovado. Contudo, não descreve claramente quais os motivos da reprovação do referido medidor. Notadamente, frente à impugnação da parte autora, externada por intermédio desta demanda, cumpria à requerida, com o intuito de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, protestar pela produção de prova técnica pericial no medidor com o intuito de demonstrar o defeito que defende ter identificado e a existência do subfaturamento, mas, intimada à especificação de provas, compareceu pleiteando o julgamento antecipado do feito, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe é atribuído. Portanto, considerando tudo o que acima foi exposto, em especial, que o próprio laudo unilateral emitido pela requerida não deixa claro o defeito descrito no TOI e ausência de requerimento de prova pericial para corroborar o defeito e subfaturamento defendido pela requerida, de rigor a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Declarada a inexigibilidade do débito, a cobrança efetuada pela ré é indevida por ser exorbitante, e consequentemente a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes também é. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, que é presumido, tendo em vista que o consumidor se vê privado de obter crédito no mercado e fica com a pecha de mau pagador. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1.A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade da dívida referente à recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança e, em caso positivo, manter ou alterar o valor fixado na sentença. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, estabelece os requisitos para a recuperação de consumo, exigindo a observância do devido processo legal administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Além da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não ter sido assinado pelo cliente, a alegação de irregularidade no aparelho ("medidor deitado/inclinado") não foi acompanhada de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como tal condição teria afetado a medição do consumo, tampouco houve menção a rompimento de lacres ou violação do equipamento, fragilizando a fundamentação da cobrança. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança ilegítima gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter sancionatório e inibitório da medida, dissuadindo a repetição da conduta lesiva, e ser arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e a condição socioeconômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O montante fixado na sentença se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta Câmara. (N.U 1000832-64.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, bem como a reprovabilidade do comportamento, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de débito referente às faturas de energia descritas na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a excluir o do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em virtude dessa dívida; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000251-22.2024.8.11.0052

ID: 291017383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-22.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de nulidade de débito e indenizatória por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Na petição inicial, a autora alega ser pessoa de baixa renda, trabalhando como zeladora e percebendo salário equivalente a um salário-mínimo. Relata residir no imóvel situado na Rua Seis de Setembro, nº 08, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Lambari D’Oeste/MT, onde vive juntamente com sua filha desempregada e seus quatro netos menores, todos dependentes de seu sustento. Alega que, ao longo dos últimos cinco anos, manteve consumo regular de energia elétrica, com faturas mensais variando entre R$ 80,00 e R$ 150,00, nunca apresentando oscilações significativas no consumo de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/1866144-7. Entretanto, segundo narra, foi surpreendida a partir do mês de fevereiro de 2023, com a emissão de cobranças exorbitantes, cujos valores partiram de R$ 833,77 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Refere que tal cobrança ocorreu sem qualquer prévio contraditório, não lhe sendo oportunizado apresentar defesa administrativa. A autora sustenta que jamais realizou qualquer intervenção no medidor de energia, desconhecendo qualquer irregularidade que justificasse a cobrança. Aduz, ainda, que a requerida efetuou a substituição do medidor anterior sem sua ciência, vindo, posteriormente, a realizar o lançamento do referido débito, o que reputa abusivo e ilegal. Ressalta que, diante da não concordância com o débito, a requerida passou a realizar diversas tentativas de coação, com ameaças de suspensão no fornecimento de energia elétrica, serviço este que é essencial à sua subsistência e de sua família. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora em razão da cobrança impugnada, até decisão final. No mérito, postula: a) a declaração de nulidade dos débitos referentes as faturas dos meses de fevereiro e março, supostamente oriundo de recuperação de consumo; b) a condenação da requerida à obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão do referido débito; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 149099492, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 158520977, na qual, inicialmente, realizou breve síntese dos fatos narrados na exordial, esclarecendo que as cobranças impugnadas pela parte autora decorrem de procedimento de recuperação de consumo realizado após a constatação de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da demandante. A requerida sustentou que, em janeiro de 2024, foi realizada inspeção na unidade consumidora, oportunidade em que se identificou que o medidor estava danificado e destruído, situação que comprometia a correta aferição do consumo. Informou que o equipamento foi substituído e encaminhado para análise técnica junto ao IPEM/MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso), onde foi emitido laudo confirmando a inaptidão do medidor para registrar adequadamente o consumo. Aduziu que, após a substituição do equipamento, verificou-se aumento significativo no consumo da unidade, passando de médias de 111 kWh, 73 kWh e 55 kWh nos meses anteriores à inspeção, para 689 kWh e 739 kWh nos meses subsequentes, o que, segundo a ré, evidencia que anteriormente o medidor não registrava corretamente a totalidade do consumo. Defendeu a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, afirmando que foram observadas todas as formalidades exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), oportunização de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, bem como a devida comunicação à parte autora acerca dos valores apurados. Argumentou, ainda, que o procedimento de apuração dos valores recuperados foi realizado em conformidade com o disposto no artigo 255, inciso III, da referida Resolução, utilizando-se como base o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, haja vista a impossibilidade de aferição técnica precisa, ante o estado de destruição do medidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré pugnou pela improcedência, sob o argumento de que exerceu regularmente seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Defendeu, ainda, que não há dano moral decorrente de cobrança legítima, tampouco da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto da presente demanda é válida e exigível. Aduziu, também, que as faturas de energia elétrica gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora comprovar eventual erro na medição, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de prova pericial, se necessário. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 161024539. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (ID 163262454) e a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 163773898). Feito saneado por meio da decisão de ID 183385055. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 185027109 e 185278760). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355,inciso I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de provas em audiência para ser esclarecida. Consigno, em primeiro lugar, que, à luz do Tema Repetitivo nº 699/STJ, “na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Desse modo, conquanto possível a cobrança de energia elétrica consumida e não registrada no respectivo medidor da unidade do usuário, imprescindível que a apuração seja feita com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não foi isto, contudo, o que ocorreu no caso concreto. Após seus prepostos vistoriarem o medidor instalado na residência da autora e lavrarem o termo de ocorrência de irregularidade em discussão, a concessionária de energia simplesmente promoveu a apuração unilateral do consumo supostamente não registrado e emitiu fatura para pagamento, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço. Obviamente, com maior lisura agiria se, de iniciativa própria, tivesse determinado a realização de perícia no medidor adulterado, com vistas à verificação do consumo irregular, por órgão independente e com participação do consumidor, mesmo porque, s.m.j., simples resolução da ANAEEL, ato administrativo de natureza normativa, jamais poderia dispensá-la e permitir a utilização de critérios abstratos e unilaterais para a apuração do valor da energia efetivamente consumida. Assim, da mesma forma que a subtração de energia, também deve ser repudiada a cobrança indevida, mormente quando realizada por concessionária de serviço público, submetida às regras do direito administrativo e aos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade e moralidade. De outro lado, permitir-se que o próprio credor calcule, de modo presumido, todo o consumo de energia referente a determinado intervalo contraria frontalmente o sistema de proteção ao consumidor instituído pela Lei nº 8.078/90. Nesse aspecto, aliás, vale destacar que o objetivo deste juízo não é estimular o furto de energia, mas sim garantir que a cobrança da energia consumida e não registrada se dê em procedimento regular, com as necessárias informações ao consumidor acerca dos critérios adotados para o cálculo, com possibilidade de impugnação e exercício de defesa. Como se pode ver, o demonstrativo de consumo irregular enviado ao consumidor não é capaz de explicar a contento a metodologia aplicada para a obtenção do consumo não registrado (ID 158520989). Logo, somente por meio de ação de conhecimento, capaz de tornar líquido e certo o débito, é que a requerida poderá exigir validamente os valores correspondentes à diferença entre o consumo registrado e o não registrado. Do contrário, estar-se-ia criando, em seu favor, espécie de título executivo não previsto no ordenamento. Diante deste quadro, não há outra alternativa senão a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na inicial. Outrossim, ainda que superadas as irregularidades acima consignadas, observa-se que o laudo, atinente à avaliação técnica (ID 158520981) e elaborado unilateralmente pela própria requerida, limita-se a descrever, em parecer final, que o medidor foi reprovado. Contudo, não descreve claramente quais os motivos da reprovação do referido medidor. Notadamente, frente à impugnação da parte autora, externada por intermédio desta demanda, cumpria à requerida, com o intuito de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, protestar pela produção de prova técnica pericial no medidor com o intuito de demonstrar o defeito que defende ter identificado e a existência do subfaturamento, mas, intimada à especificação de provas, compareceu pleiteando o julgamento antecipado do feito, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe é atribuído. Portanto, considerando tudo o que acima foi exposto, em especial, que o próprio laudo unilateral emitido pela requerida não deixa claro o defeito descrito no TOI e ausência de requerimento de prova pericial para corroborar o defeito e subfaturamento defendido pela requerida, de rigor a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Declarada a inexigibilidade do débito, a cobrança efetuada pela ré é indevida por ser exorbitante, e consequentemente a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes também é. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, que é presumido, tendo em vista que o consumidor se vê privado de obter crédito no mercado e fica com a pecha de mau pagador. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1.A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade da dívida referente à recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança e, em caso positivo, manter ou alterar o valor fixado na sentença. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, estabelece os requisitos para a recuperação de consumo, exigindo a observância do devido processo legal administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Além da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não ter sido assinado pelo cliente, a alegação de irregularidade no aparelho ("medidor deitado/inclinado") não foi acompanhada de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como tal condição teria afetado a medição do consumo, tampouco houve menção a rompimento de lacres ou violação do equipamento, fragilizando a fundamentação da cobrança. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança ilegítima gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter sancionatório e inibitório da medida, dissuadindo a repetição da conduta lesiva, e ser arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e a condição socioeconômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O montante fixado na sentença se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta Câmara. (N.U 1000832-64.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, bem como a reprovabilidade do comportamento, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de débito referente às faturas de energia descritas na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a excluir o do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em virtude dessa dívida; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228089

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GIOLO DO PRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228106

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH - LORENA ZANETTIN - EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Santos De Oliveira x Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur

ID: 310100674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001120-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA SUZANO LTDA - SUZANTUR

Intimação

Advogados:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001120-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Santos de Oliveira - Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001120-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Santos de Oliveira - Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Vistos. Trata-se de ação de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Marcelo Santos de Oliveira em face de Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2024, por volta das 23:27 horas. Alega que trafegava com seu veículo GM/Celta, de cor amarela, pela Avenida Getúlio Vargas na altura do nº. 224, Vila Guarani, sentido centro-bairro na faixa da direita, quando de repente o ônibus M BENZ/MPOLO TORINO, que era conduzido pelo motorista da ré, pela faixa esquerda e ao efetuar uma ultrapassagem abalroou com o veículo do autor, vindo amassar o paralama dianteiro do lado esquerdo. Aduz que, apos a colisão, o motorista do ônibus deu continuidade ao trajeto pela avenida Barão de Mauá, sem prestar qualquer assistência. Então passou a seguir o veículo ônibus para solicitar uma posição sobre o ocorrido e tirar uma foto da placa. Afirma que na altura do nº 1995 da Av. Barão de Mauá, logrou êxito em colocar-se à frente do ônibus com intuito de que o ônibus freasse e parasse para conversarem sobre a colisão, mas o motorista do ônibus não reduziu a velocidade do ônibus e propositalmente veio a colidir com a traseira do veículo do autor. Resolveu descer para fotografar a placa na parte traseira do ônibus, quando o motorista do ônibus da parte requerida deu ré e jogou o veículo em cima do autor, cujo intuito era de atropelá-lo, tendo conseguido se desvencilhar do atropelamento correndo para o outro lado da avenida sentido centro. O motorista então efetuou uma manobra, deixando o ônibus de forma atravessada na avenida e posteriormente jogou o ônibus sobre a calçada do mercado Spani, cujo intuito era atropelar o autor e o esmagar na parede do mercado. Apos, o funcionário da requerida evadiu-se do local, sem falar com o autor voltando no sentido bairro-centro. Informa que acionou uma viatura, mas não compareceu ao local em razão de não haver vítima, sendo orientado a elaborar um boletim de ocorrência. O acidente provocou avarias em seu veículo, na lateral esquerda, danificando o paralama e a traseira do veículo, com prejuízos no montante de R$ 18.192,00. No dia seguinte, se dirigiu à empresa para informar sobre o ocorrido e solicitar ressarcimento de seus danos, sendo que solicitaram alguns documentos, bem como, a elaboração de 03 orçamentos. Apos analise, informaram que os valores apresentados não seriam ressarcidos, porque havia cometido vandalismo ao quebrar para-brisa do ônibus, quando esclareceu que tal atitude se deu em defesa do atropelamento. Pontuou que não seria justo ficar no prejuízo, posto que quem causou todo o prejuízo foi o funcionário da Requerida, mas que concordaria naquele instante de indenizar o prejuízo do para-brisa. Ficou muito abalado moralmente com acidente ocorrido, principalmente que podia ter morrido caso não tivesse se desvencilhado do pretenso atropelamento, deixando filho com autismo e esposa desamparados. Pede indenização por danos materiais de R$ 18.192,00 e morais de R$ 30.360,00. Juntou documentos (fls. 18/64), complementados às fls. 74/116. Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fl. 117). Contestação apresentada às fls. 143/172, acompanhada de documentos (fls. 173/177). No mérito, afirma que a dinâmica dos fatos está devidamente evidenciada na mídia apresentada, que demonstra que a colisão entre o veículo do autor e o ônibus da ré não ocorreu da forma descrita, e que a dinâmica do ocorrido foi distorcida, o que, por sua vez, desqualifica os pedidos de indenização. Ao contrario do alegado, o veículo do autor trafegava na faixa exclusiva de ônibus, o que, por si só, configura uma infração de trânsito, não tendo efetuado ultrapassagem, mas sim circulando dentro de espaço destinado. Pelo contrário, o veículo do autor adentrou a faixa exclusiva de transporte coletivo, de forma abrupta e inesperada, tendo realizado, após 1 segundo uma frenagem abrupta, sem acionar o dispositivo de pisca-alerta, enquanto o veículo da requerida permanece estacionado ao seu lado por um breve período. Então o ônibus da ré retoma sua posição na faixa exclusiva e prossegue com seu trajeto, notadamente em razão a violência demonstrada pelo autor. Após, o veículo GM/Celta de cor amarela reassume a posição na faixa exclusiva destinada ao transporte coletivo, de maneira inesperada e em alta velocidade, o que surpreendeu o motorista do ônibus. E ainda realizou uma frenagem abrupta, sem qualquer sinalização prévia, comprometendo a segurança do tráfego e impedindo que o motorista do ônibus tenha tempo hábil para evitar o impacto, de modo que a colisão não foi resultado de qualquer ação deliberada por parte do motorista do ônibus, mas sim em razão da conduta imprudente do autor. Na sequência, o motorista sai de seu automóvel e efetua um golpe no vidro do ônibus, e não apenas tenta fotografar a placa do veículo, como afirmado. O motorista do ônibus, visivelmente desestabilizado, abalado e apreensivo diante da atitude brusca e inesperada do autor, que golpeou o vidro do ônibus, agiu de forma instintiva, procurando deixar o local do incidente com a máxima celeridade possível. O motorista do ônibus não tentou atropelar, apenas teria se desvencilhado da situação correndo para o outro lado da avenida pela necessidade de se afastar do local de forma segura. Ao perseguir o veículo que já possuía a placa, o autor claramente visava não apenas conversar sobre o incidente, mas sim confrontar o motorista de forma agressiva e provocar uma reação, o que demonstra uma intenção de retaliação, e não de resolução amigável da situação. Defende que a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre a parte autora, ausente o nexo causal, visto que não existe qualquer evidência de que o condutor tenha atuado de maneira imprudente ou negligente. Afirma que a simples ocorrência de um acidente, sem maiores consequências, não configura, por si só, o dano moral. Impugna o pedido de dano material. Pede a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 178/179). Réplica anotada às fls. 182/188. A parte autora requereu prova pericial, testemunhal e juntada de novos documentos (fls. 189/191), e a parte ré requereu o julgamento antecipado (fl. 192). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. A produção das provas como requerido pela parte autora em nada acrescentaria para o desfecho da ação, até porque o juiz é o destinatário da prova, cabendo a este decidir pela necessidade ou não de dilação probatória. O pedido de realização de perícia na mídia apresentada não veio acompanhada de qualquer justificativa mínima, ausentes elementos acerca de possível irregularidade na gravação apresentada que demonstra, de modo evidente, a dinâmica do acidente. Também o pedido de produção de prova testemunhal se mostrou precluso, haja vista o desatendimento ao determinado na decisão de fls. 178/179, sendo, portanto, impertinente e protelatório. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova que se pretenda produzir for desnecessária (ARRUDA ALVIM et al. Comentários ao Código de Processo Civil cit., pág. 647). Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é manifestamente improcedente. A responsabilidade civil consiste, em linhas gerais, na obrigação de reparar o dano. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano à outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso. Caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Com efeito, a configuração do dever de indenizar pela responsabilidade civil demanda a existência de conduta comissiva ou omissiva voluntária, relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente e o dano experimentado em razão da conduta, nos exatos termos do art. 186 do Código Civil. Ao que se infere, três são os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa/dolosa do agente, dano e o nexo causal. Para a procedência da pretensão em foco, faz-se necessária a verificação dos elementos acima aludidos no caso vertente. Da análise do conjunto probatório amealhado sob o crivo do contraditório judicial não restou comprovada a versão inicial trazida pelo autor, sobretudo da responsabilidade da ré pela causação do evento lesivo. Com efeito, em regra, há presunção de culpa do motorista que colide na traseira, porém o caso dos autos enquadra-se na exceção. Isso porque os elementos de prova apresentados nos autos se encontram completamente dissociados da versão dos fatos apresentada pela parte autora. A mídia disponibilizada nos autos à fl. 145 comprova que o veículo da parte autora ingressou repentinamente na faixa de ônibus, tendo pouco tempo depois realizado frenagem abrupta, impedindo que o motorista do coletivo tivesse tempo hábil de frear para evitar a colisão. Note-se que tal prova se mostra irrefutável acerca da condução irregular do veículo por parte do autor, caracterizando deslealdade processual ao distribuir a presente demanda sabendo de antemão da ausência de responsabilidade da requerida pela causação do evento lesivo. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INVERSÃO DE PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPRUDÊNCIA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa de topografia contra transportadora de valores, com fundamento em acidente de trânsito ocorrido durante prestação de serviço, alegando culpa do motorista da ré por colisão traseira. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida foi responsável pelo acidente de trânsito que causou prejuízos ao veículo da autora, de modo a justificar a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira foi afastada pelas provas, que apontam manobra imprudente da parte autora ao tentar sair e retornar à pista principal de forma abrupta. 4. Os danos nos veículos e as declarações constantes do boletim de ocorrência corroboram a versão da ré quanto à responsabilidade exclusiva da autora. 5. Inexistindo prova de culpa da requerida, não há fato gerador da responsabilidade civil, conforme art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A presunção de culpa do condutor que colide na traseira pode ser elidida quando demonstrada manobra imprudente do veículo à frente. b) O autor não se desincumbe do ônus probatório quando não comprova a culpa do réu na dinâmica do acidente. c) A culpa exclusiva do autor impede a responsabilização do réu por danos decorrentes de acidente de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CTB, arts. 29, II, e 34. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1029077-15.2021.8.26.0224, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31.01.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000832-46.2022.8.26.0066, Rel. Monte Serrat, j. 28.02.2023. (TJSP; Apelação Cível 1009759-79.2024.8.26.0664; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Outrossim, não vislumbro justificativa plausível para a parada súbita da forma como realizada (pedestre ou animal passando na frente repentinamente, farol fechado de modo inesperado), deixando a parte autora de dirigir conforme as regras básicas de segurança. Não bastasse, não há indicios de que tenha adentrado em local permitido no corredor de ônibus para fazer eventual conversão, de modo que não deveria estar trafegando em faixa destinada a ônibus. Nesse sentido: "Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora - acidente de veículo - colisão traseira - presunção de culpa que foi afastada - motorista do veículo segurado que invadiu a faixa de ônibus - prova nos autos - improcedência mantida - honorários advocatícios arbitrados no patamar máximo - inaplicabilidade do art. 85 § 11 do CPC - apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1066353-43.2016.8.26.0002; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) (destaquei). A presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo da frente restou elidida pela prova trazida aos autos, que demonstra a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora que dirigia à frente pela parada abrupta imotivada de seu veículo, causando diretamente o acidente pelo veículo de grande porte, que não teve tempo de frear e evitar a colisão. Não há nos autos prova robusta, capaz de afastar a presunção de culpa que milita em desfavor da parte autora, sendo que cabia a si o ônus de comprovar que o acidente sub judice teria ocorrido por culpa exclusiva do preposto da ré. No mais, embora arriscada a manobra de conversão realizada pelo condutor do coletivo, certamente tomada pelo susto com a atitude do outro motorista de arremessar algo contra o vidro do para-brisa, não há como presumir que o intuito era atropelar a parte autora, mesmo porque se assim fosse, não teria continuado a manobra em sentido contrário, mas sim buscaria tentar atingi-lo novamente. O que a imagem revela é o motorista fazendo a conversão para sair do local com os demais passageiros em segurança, a evitar mal maior. Por conseguinte, impertinente o pedido de indenização por danos materiais, igualmente não há espaço para indenização por danos morais pelos motivos expostos. O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 333, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pela parte hipossuficiente. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. Como é cediço, para o juiz bastam as afirmações de fatos, mas impõe-se a demonstração de sua existência ou inexistência.. Por outras palavras, o juiz quer e precisa saber da verdade em relação aos fatos afirmados pelos litigantes. E a verdade que é uma só, em face das afirmações contrárias das partes, resultará da prova que das mesmas se fizer. Desde que se não faça, restarão apenas as afirmações, igualmente respeitáveis, mas inócuas. (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, págs. 326 e 327). A atitude da parte autora ao fazer alegações dúbias configura lide temerária, ao teor do contido no artigo 80 do diploma instrumental. Informou a parte autora dinâmica do acidente diversa daquela efetivamente ocorrida, conforme demonstrado pela prova produzida nos autos, alterando a verdade dos fatos, que somente pode ser constatada porque a parte ré fora diligente em manter cópia da mídia do acidente, pois do contrário poderia a parte autora ter se beneficiado da lide indevidamente. Neste sentido: Baseando-se a defesa em documento juntado pela própria ré, que mostra conteúdo totalmente diverso do alegado é de ser reconhecida a litigância de má fé (Lex JTA 159/389, no mesmo sentido RJTJERGS 148/278). Em caso semelhante o E.TJSP: "Apelação. Direito Civil. Seguro. Danos derivados de acidente de veículos. Ação regressiva de indenização securitária. Colisão traseira em semáforo. Litigância de má-fé da ré, condutora do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado, que alterou a verdade dos fatos. Honorários advocatícios bem fixados por equidade. Sentença mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Conjunto probatório que permite concluir que a ré colidiu na traseira do veículo segurado, tanto que, no dia seguinte, transferiu o valor exato da franquia do condutor do veículo segurado. Litigância de má-fé ao negar ter participado do acidente de trânsito. Honorários advocatícios fixados por equidade. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida."(TJSP; Apelação Cível 1011584-23.2023.8.26.0008; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (destaquei). Segundo o princípio da probidade, partes e procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento, sob pena de responder por perdas e danos. Assim, comprovado que o acidente ocorreu por conduta da parte autora, impõe-se a improcedência do feito, condenando-se a parte demandante nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 117 (art. 98, § 3º do CPC). Nos termos do artigo 80, I, II e III do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. Especificamente quanto à multa por litigância de má-fé a ser executada nestes mesmos autos (art. 81, §3º, do CPC), fica a parte autora intimada,na pessoa de seu patrono,para comprovar o depósito judicial em favor da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. A despeito da suspensão da exigibilidade do pagamento pela parte autora no que se refere às custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela improcedência da ação, cumpre rememorar que a multa por litigância de má-fé já aplicada não se sujeita ao disposto pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias. Ressalte-se que a multa pela condenação da exequente pela prática de litigância de má-fé será cobrada nestes mesmos autos (art. 81, §3º, do CPC), prosseguindo-se até que haja o pagamento da referida multa. Após, os autos serão arquivados com as cautelas de praxe. Todavia, decorridos os 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, aguardando-se por provocação no arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7016351-85.2024.8.22.0005

ID: 317183851

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7016351-85.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON JOSE PIRES JUNIOR PAULO RODRIGO PIRES

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminalgab@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7016351-85.2024.8.22.0005 CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ASSUNTO: Tráfico de Drogas e Condutas Afins AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: MARLON JOSE PIRES JUNIOR, R LAURO C DE CARVALHO 1108, CASA COPAS VERDE - 76901-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PAULO RODRIGO PIRES, RUA DAS PEDRAS 908, - DE 700/701 A 1158/1159 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-064 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: IGOR JOSE RODRIGUES, OAB nº MT25093O SENTENÇA Vistos. Relatório O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Representante Legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº 590/2022, ofereceu denúncia em face de MARLON JOSE PIRES JUNIOR, brasileiro, solteira, convivente, filho de Eliferlete Carvalho de Paula e Marlon Jose Pires, nascido em 05.09.1996, RG na o informado, CPF 048.***.***-07, natural de Ji-Parana /RO, com endereço registrado na Rua Lauro Celestino de Carvalho, nº 1108, bairro Copas Verdes, no Município de Ji-Parana /RO, telefone: (69) 9 9281-4661; e PAULO RODRIGO PIRES, brasileiro, filho de Eliferlete Carvalho de Paula e Marlon Jose Pires, natural de Rio Branco/MT, nascido em 06.08.2000, RG na o informado, CPF 077.***.***-26, com endereço registrado na Rua das Pedras, nº908, bairro Jardim Presidencial, Ji-Parana /RO, telefone: (69) 9 9387-8278, dando-os como incursos: PAULO RODRIGO PIRES como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º Fato) e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006 (2º Fato) MARLON JOSE PIRES JUNIOR art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006 (2º Fato) , pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: 1º FATO – TRÁFICO DE DROGAS: PAULO RODRIGO PIRES No dia 29 de novembro de 2024, por volta de 19h, na Rua Velho Rocha, n.º 75, Bairro Urupá, no Município de Ji-Parana /RO, PAULO RODRIGO PIRES, para fim de comércio ilícito, forneceu para João Gustavo Soares de Almeida e transportou 40,8g (quarenta gramas e oito decigramas) de droga do tipo maconha, substância capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especialmente a Portaria n.º 344/98-SVS/MS. Segundo restou apurado, após denúncias de tráfico de drogas, Policiais Militares se dirigiram ao local indicado e visualizaram PAULO, portando uma Bag, chamando Joao Gustavo Soares de Almeida. Momento em que PAULO foi abordado e com ele apreendido 40,8g (quarenta gramas e oito decigramas) de maconha, já preparadas para serem fornecidas a Joao Gustavo. Premido pelas circunstâncias, PAULO admitiu aos policiais que a droga lhe pertencia, bem como informou que obteve a droga de seu irmão Marlon Jose Pires Junior e de Roma rio Porto Salles. Durante a abordagem e em sede de delegacia, Joao Gustavo afirmou que comprou a droga de uma pessoa chamada “Pires” e que PAULO teria ido fazer a entrega. Naquela ocasião, PAULO ainda informou que havia mais drogas armazenadas na residência, indicando o local onde os demais entorpecentes estavam acondicionados. 2º FATO – TRÁFICO DE DROGAS: PAULO RODRIGO PIRES E MARLON JOSE PIRES JUNIOR No dia 29 de novembro de 2024, por volta de 20h, na Rua 31 de março, n.º 3002, no Município de Ji-Parana /RO, PAULO RODRIGO PIRES E MARLON JOSE PIRES JUNIOR, para fim de comércio ilícito, guardavam e mantinham em depósito 1.953,2g (mil novecentos e seiscentos e cinquenta e gramas e dois decigramas) de droga do tipo maconha e 1,2g 2 (uma grama e dois decigramas) de droga do tipo cocaína, substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especialmente a Portaria n.º 344/98-SVS/MS. Diante da situação de flagrância descrita no fato anterior, bem assim das informações da existência de mais drogas escondidas, os Policiais Militares se dirigiram a residência de Marlon e ingressaram na residência com o consentimento de Daiane, esposa de Marlon. Ocasião em que, PAULO indicou um segundo local destinado ao armazenamento das drogas, qual seja, no endereço do estúdio de tatuagem de MARLON. Enquanto os policiais realizavam buscas no interior do imóvel foi encontrado 1.953,2g (mil novecentos e seiscentos e cinquenta e gramas e dois decigramas) de droga do tipo maconha já fracionadas para venda e 1,2g3 (uma grama e dois decigramas) de droga do tipo cocaína. No local, os denunciados possuíam rolos de papel filme, balanças de precisa o, objetos comumente utilizados no preparo e fracionamento dos entorpecentes Foi constatado, ainda que o imóvel referido fica localizado próximo ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar, com grande fluxo de alunos no entorno. Os acusados foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia (ID1115646720 ). A denúncia foi recebida em 12 de março de 2025 (ID118019871). Em audiência realizada por videoconferência, foram ouvidas testemunhas e os acusados foram interrogados (mídia no PJE). O Ministério Público em alegações finais pugnou pela condenação dos acusados no art. 33, caput, c.c. art. 40, incisos III e IV, da Lei nº 11.343/2006, sem aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4.º, conforme argumentos acima (ID 122307580) Por outro lado, a defesa dos acusados pugnou pelo: afastamento das majorantes dos incisos III e IV do art. 40 da Lei 11.343/06, por ausência dos pressupostos legais; reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com a aplicação da redução máxima de 2/3 da pena ao réu PAULO e de forma proporcional a MARLON; A aplicação da pena mínima possível, com regime inicial compatível com as circunstâncias pessoais dos acusados, notadamente a ausência de violência, confissão, colaboração e conduta social razoável; Redução da pena em favor de PAULO RODRIGO PIRES com fundamento no art. 41 da Lei Antidrogas, com aplicação da fração mais benéfica (até 2/3); Atenuante da confissão espontânea para ambos os réus (ID 122724506). É o relatório. Decido. Fundamentação Materialidade Induvidosa a materialidade do crime, ante as provas coligidas aos autos, notadamente a ocorrência Policial 00204247/2024-A04 (fls. 08/13 do IP – ID 114404834), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 20/21 do IP – ID 114404834) e Laudos de Exame Toxicológico Preliminar (fls. 23/25 do IP – ID 114404834) e Definitivo (ID 119916558 bem como pelas demais provas coligidas. Autoria e tipicidade delitiva A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSÉ PIRES JÚNIOR. O Policial Militar Fábio Júnior Coelho relatou que a guarnição foi acionada por informações do núcleo de inteligência, que estava monitorando um indivíduo suspeito de entrega de entorpecentes. Ao chegarem ao local indicado, a equipe visualizou PAULO e o indivíduo que seria destinatário da droga, além de várias porções de entorpecentes. Questionado sobre a origem da droga, PAULO inicialmente relutou em responder, mas posteriormente indicou o endereço de sua residência. A equipe se deslocou até o endereço fornecido, e lá chegando uma moradora informou que Paulo não residia no local, embora pernoitasse ocasionalmente. Com base em novas informações do núcleo de inteligência, os policiais se dirigiram à Rua 31 de Março, num estúdio de tatuagem, local de trabalho do irmão de PAULO. No local avistaram MARLON embalando a droga. Em um dos cômodos do imóvel, foram encontrados dois tabletes de substância entorpecente, além de outros petrechos utilizados para embalar e pesar a droga. Afirmou que o local da venda de entorpecentes é próximo ao colégio Tiradentes e que o fluxo de alunos é bem grande, principalmente na parte da tarde. Ainda, disse que a equipe policial já tinha conhecimento da traficância exercida por MARLON. No mesmo sentido foram as alegações de Elvis de Oliveira Godoi. O informante João Gustavo Soares de Almeida corroborou os fatos, afirmando ter comprado droga de MARLON em diversas ocasiões e que PAULO realizava as entregas. Mencionou que o contato de MARLON foi fornecido por amigos da escola, o que reforça a ligação da atividade ilícita com o ambiente escolar e a facilidade de acesso para adolescentes. A testemunha Romário Porto Sales, que estava no estúdio de tatuagem de MARLON no momento da abordagem, disse que a polícia chegou, foi no banheiro e encontrou a droga. Disse que as coisas de PAULO ficavam no estúdio do irmão dele. As testemunhas Jhonatan Carvalho dos Santos e Elins Tomas Carneiro foram meramente abonatórias, não sabendo esclarecer nada a respeito dos fatos. O acusado PAULO RODRIGO PIRES admitiu que estava fazendo a entrega da droga para João Gustavo, pessoa a qual ele afirmou acreditar que tinha entre 17 e 18 anos, a mando de MARLON e que já havia realizado outras entregas de entorpecentes. O acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR confessou ter adquirido a droga em grande quantidade para revenda, fracionando-a e utilizando seu irmão PAULO para as entregas. Primeiro, cabe esclarecer que, embora a denúncia tenha descrito os eventos em dois fatos distintos, verifica-se que ambos se inserem no mesmo contexto de tráfico de drogas, configurando um único crime. A conduta de “fornecer” a porção de maconha a João Gustavo e as condutas de “guardar” e “manter em depósito” grande quantidade de entorpecentes no estúdio de tatuagem, no qual ambos tinham acesso, não podem ser consideradas como crimes autônomo. Ao contrário, são desdobramentos de uma única atividade de traficância, evidenciada pela unidade de desígnios dos acusados em comercializar drogas ilicitamente. A prisão em flagrante de PAULO durante a entrega da droga ao adolescente serviu como ponto de partida para a descoberta do restante do estoque de entorpecentes no estúdio de MARLON, confirmando que se tratava da mesma empreitada criminosa. Dessa forma, resta evidente que as condutas de “transportar” e “fornecer”, descritas no primeiro fato e “guardar” e “manter em depósito”, descritas no segundo fato, uma vez que praticadas no mesmo contexto fático, deverão ser consideras como crime único: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. 2. No caso, a segunda conduta imputada ao réu nada mais é do que mero desdobramento da primeira, de modo que ele praticou, na verdade, crime único, o que conduz à extinção da pena imposta no segundo processo. (AgRg no AREsp 1738871/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020) Das causas de aumento de pena: 1º Ter sido o crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 40, III da Lei 11.343/2006) No caso em tela, em que pese as alegações defensivas para o afastamento da referida causa de aumento, restou comprovado pelos depoimentos dos policiais militares e pelos próprios acusados que o estúdio de tatuagem de MARLON, onde foi encontrada a maior parte da droga, além dos apetrechos para o tráfico, ficava localizado próximo ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar. O PM Fábio Júnior Coelho, inclusive, destacou o grande fluxo de alunos no entorno, principalmente no período da tarde. O Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento pacificado de que a aplicação dessa majorante não exige que o tráfico ocorra dentro do estabelecimento de ensino, bastando que seja nas suas imediações, em local de fácil acesso ou visibilidade para o público escolar, e que haja prova da proximidade e do fluxo de pessoas ligadas à instituição: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA . PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO PRÓXIMO A ESCOLA . REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE SEM MODIFICAÇÃO DA PENA FINAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 5. A causa de aumento prevista no art . 40, III, da Lei de Drogas, foi corretamente aplicada, pois a mera proximidade física do local do tráfico com uma escola é suficiente para a incidência da majorante, independentemente de o crime ter ocorrido em período de férias ou de a droga ter sido comercializada diretamente para alunos, conforme precedentes desta Corte. (STJ - AREsp: 2440937 SP 2023/0306600-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024) As provas dos autos são claras em demonstrar a proximidade do ponto de armazenamento e fracionamento das drogas com o Colégio Tiradentes, bem como o intenso fluxo de alunos. A circunstância de o estúdio de tatuagem ser um local onde a droga era preparada e mantida em depósito, e não apenas um ponto de passagem, torna mais grave a conduta, pois potencializa o risco de acesso dos estudantes. Ressalta-se que embora o estúdio fosse de MARLON o acusado PAULO estava residindo lá há uns dias antes dos fatos e tinha plena ciência do comércio ilícito ali desenvolvido. Portanto, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, está devidamente configurada e deve incidir sobre a pena de ambos os acusados, uma vez que o local de armazenamento e preparo da droga, diretamente ligado à atividade de tráfico de ambos, se situava nas imediações do estabelecimento de ensino. 2º Ter sido o crime cometido envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha sua integridade física ou psíquica diminuída em razão de dependência química ( art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) No caso dos autos, ficou comprovado que os acusados forneceram droga diretamente para o adolescente João Gustavo Soares de Almeida, com 17 anos à época dos fatos. O próprio João Gustavo confirmou que já havia comprado droga de MARLON em diversas ocasiões e que PAULO realizava as entregas. Ainda, PAULO, em seu interrogatório, admitiu ter feito a entrega para o adolescente e que acreditava eque ele tinha entre 17 e 18 anos. A conduta de fornecer droga diretamente a adolescente, como comprovada nos autos, configura a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas, pois visa atingir e envolver um menor de idade na criminalidade e no vício. A proteção da infância e juventude é um dos pilares da legislação antidrogas, e a conduta dos acusados ao envolver um adolescente, merece maior reprovabilidade. Assim, a causa de aumento prevista no inciso VI, do art. 40 da Lei 11.343/2006, também está configurada e deve incidir sobre a pena de ambos os acusados. Das causas de diminuição de pena: Da causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006 A defesa requereu a aplicação do artigo 41 da Lei Antidrogas, que prevê a possibilidade de redução de pena de um terço a dois terços para o agente que, voluntariamente, oferecer colaboração eficaz à investigação policial e ao processo criminal. Para que tal benefício seja concedido, a colaboração deve ser efetiva e substancial, conduzindo a resultados significativos, como a identificação dos demais coatores ou partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime, ou a localização de eventual vítima. Ainda, para que haja a aplicação dessa causa de diminuição, a colaboração do agente tem que ir além do que já poderia ser obtido pela própria investigação policial, por outros meios. No presente caso, embora PAULO tenha indicado seu irmão MARLON como o dono do entorpecente, a informação prestada se deu no contexto imediato de sua prisão em flagrante, sob a pressão das circunstâncias. Não houve uma iniciativa prévia ou uma colaboração que, configurasse uma verdadeira desarticulação da cadeia criminosa ou o fornecimento de dados que a polícia, de outra forma, não conseguiria obter com facilidade. Ressalta-se que, de acordo com o policial ouvido em Juízo, a informação sobre a traficância por parte de MARLON já era de conhecimento da equipe de inteligência da polícia militar. Portanto, indefiro a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º, artigo 33 da Lei 11.343/2006 Por sua vez, cabe analisar se os acusados fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A causa de diminuição de pena em foco se aperfeiçoa mediante o preenchimento de requisitos cumulativos, que, se não estiverem presentes em sua totalidade, conduzem à impossibilidade de seu reconhecimento. Para que ocorra a incidência, o acusado deve ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas nem mesmo integrar organização criminosa. No caso em debate, vemos que MARLON é reincidente, portanto não faz jus ao referido benefício. Por outro lado, em que pese PAULO não seja reincidente, o conjunto probatório dos autos indica sua dedicação a atividades criminosas. Em seu interrogatório PAULO admitiu que realizava “bico” de entregador de “delivery” e que também entregava drogas nessa modalidade para MARLON, tendo feito ao menos quatro entregas anteriores, além daquela que resultou sua prisão. A grande quantidade de droga movimentada por MARLON, com o auxílio de PAULO, bem como a confissão de PAULO de que sabia da droga em depósito e indicou os locais de armazenamento, demonstram que ele não era um mero “mula” ocasional, mas estava inserido na dinâmica do tráfico. Portanto, não fazem jus ao referido benefício. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de: CONDENAR os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSE PIRES JUNIOR qualificados nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III e VI da Lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena Em relação ao acusado PAULO RODRIGO PIRES É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação a personalidade e a conduta pessoal, não há elementos para valorá-las. Em relação às circunstâncias referentes aos antecedentes, culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e vítima, não há nos autos elementos para valorá-las. Por isso, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e atenuo sua pena em 1/6, perfazendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 44.101,46 (quarenta e quatro mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Em relação ao acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado possui três condenações com o trânsito em julgado, sendo que uma será valorada nesta fase (autos n. 7005765-23.2023.8.22.0005) e as demais serão consideradas como reincidência na segunda fase. Em relação à sua conduta social não há elementos para sua valoração. Em relação a personalidade não há elementos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As consequências e circunstâncias foram as normais do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito que versam os autos, não há como valorar. Por isso, fixo-lhe a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e aplico a compensação de uma reincidência (autos n. 0001069-69.2016.8.11.0052) com a confissão e agravo sua pena em 1/6 em razão da outra reincidência (autos n. 1000832-76.2020.8.11.0052 ), perfazendo a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 72.012 (setenta e dois mil reais e doze centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Demais deliberações: Determino a destruição dos seguintes objetos: rolo de papel filme, balança de precisão, papelotes e mochila (ID 114404834 fl.20), e a perda em favor da União do notebook, tablet e motocicleta, nos termos do artigo 63, I da Lei de Drogas posto que apreendidos no contexto do tráfico de drogas. A droga deverá ser incinerada, acompanhada de suas embalagens. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia para cumprimento da pena, enviando-se à 2ª Vara Criminal; Comunique-se à Justiça Eleitoral; Considerando que os sentenciados foram defendidos por advogado constituído, condeno-os ao pagamento das custas processuais. Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. sexta-feira, 4 de julho de 2025 VALDECIR RAMOS DE SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zeni Sabino De Marco x Emerson Birck e outros

ID: 305406162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENI SABINO DE MARCO

Polo Passivo:

EMERSON BIRCK LAURI NATALICIO BIRCK

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100 REQUERENTE: ZENI SABINO DE MARCO INVENTARIANTE: EMERSON BIRCK e outros I – RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000832-24.2023.8.11.0100 REQUERENTE: ZENI SABINO DE MARCO INVENTARIANTE: EMERSON BIRCK e outros I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por ZENI SABINO DE MARCO em face do espólio de LAURI NATALÍCIO BIRCK, representado pelo inventariante EMERSON BIRCK, devidamente qualificados. Em sua peça inicial, o autor narra que firmou contrato de compra e venda de uma área rural de 280 hectares em 02/01/2019, pelo valor de R$ 250.000,00, parcelado, mas após a medição, constatou-se que a área efetivamente entregue foi de 222,74 hectares, resultando em uma diferença de 57,26 hectares. Alega que, diante da diferença, tentou obter o abatimento proporcional do valor ou o acréscimo da área, sem sucesso. Afirma que reteve as últimas parcelas do contrato, diante da inércia do requerido. Diz que o requerido exigiu o pagamento integral, ameaçando rescindir o contrato e buscar a reintegração de posse, mesmo sem considerar a área faltante ou realizar o abatimento proporcional do preço. Sustenta que a compra e venda foi celebrada “ad mensuram” e que a legislação e jurisprudência garantem o direito ao abatimento do preço em casos de entrega de área inferior à contratada. Argumenta que, ao calcular o valor da área faltante, deve ser descontada a quantia de R$ 51.133,18, valor proporcional à diferença de 57,26 hectares. Requer, liminarmente, a manutenção da posse do imóvel até o julgamento final, alegando que exerce atividade produtiva no local e que uma eventual retomada pelo requerido traria prejuízos irreparáveis. No mérito, pleiteia o abatimento do valor correspondente à diferença de área, a fixação de R$ 51.133,18 como valor correto devido e a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de R$ 50.000,00 por descumprimento das obrigações. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (id. 122834702). Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 155643245). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (id. 157984111), negando a existência de diferença de área na compra e venda do imóvel rural pactuada entre as partes. Alega que a área de 280 hectares foi negociada com base na posse e descrição contratual existente, sem garantias quanto a georreferenciamento, e que o autor tinha pleno conhecimento das condições do imóvel, sendo lindeiro e conhecedor da região há mais de 15 anos. Sustenta que o laudo técnico foi elaborado unilateralmente, sem respaldo oficial, não comprovando a suposta diferença de área. Diz que o autor está inadimplente desde 2021, não tendo quitado três parcelas do contrato, totalizando um débito de R$ 402.242,06, considerando correções e multas contratuais. Argumenta que o inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé e justifica a rescisão do contrato, com reintegração de posse em favor do requerido. Sustenta que o autor age de má-fé ao tentar justificar o inadimplemento com base em alegações infundadas de diferença de área. Pede, assim, a improcedência da ação revisional movida pelo autor. Requer, em reconvenção, a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel, e o pagamento de multas contratuais e perdas e danos. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a rescisão, pleiteia a condenação do autor ao pagamento integral das parcelas devidas, com correções e multas contratuais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (id. 160577267), reiterando que o contrato de compra e venda de imóvel rural foi firmado “ad mensuram” e que houve entrega de área inferior à contratada, sendo a diferença de 57,26 hectares devidamente comprovada por laudo técnico e memorial descritivo. Diz que o requerido não refutou a diferença de área de forma objetiva e que não apresentou provas para contestar o levantamento técnico anexado aos autos. Afirma que as mensagens trocadas entre as partes via WhatsApp demonstram a ciência inequívoca do requerido quanto à diferença de área, sendo este negligente ao não adotar medidas para solucionar a questão. Sustenta que reteve as parcelas de pagamento em razão do descumprimento contratual do requerido, que não entregou a área completa, e que, conforme o artigo 476 do Código Civil, não pode ser considerado em mora por exigir o cumprimento da obrigação contratual como condição para o pagamento. Reitera que não agiu de má-fé e que a retenção do pagamento foi medida necessária diante da resistência do requerido em conceder abatimento proporcional ao preço. Alega ainda que o requerido busca se beneficiar de sua própria torpeza ao exigir pagamento integral acrescido de juros e multas sem entregar a área faltante. Pede o reconhecimento da diferença de área e o abatimento proporcional no preço total do contrato, além da improcedência dos argumentos apresentados pelo requerido na contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram o depoimento pessoal da parte adversa e a oitiva de testemunhas (ids. 161696854 e 161696854). Proferiu-se decisão saneadora (id. 176946291), na determinou-se a emenda da inicial da reconvenção, para que seja informado o valor da causa, deferiu-se o parcelamento das custas da reconvenção, fixaram-se os pontos controvertidos, atribuiu-se o ônus da prova e deferiram-se os pedidos de depoimento pessoal das partes. Realizou-se, em 27/02/2025, audiência de instrução (id. 185644172). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na audiência de instrução, a parte requerida pediu a produção de prova pericial para aferimento da área do imóvel. Ocorre que, quando intimadas para especificarem provas, nenhuma das partes pediu a produção de prova pericial. Além disso, a metragem do imóvel não é um ponto controvertido. Desse modo, REPUTO PRECLUSO o direito à produção de prova pericial e passo ao julgamento do mérito. II.1 – Da ação principal Cinge-se a controvérsia na natureza “ad mensuram” do contrato de compra e venda, na existência de diferença de área contratada e entregue e, por conseguinte, descumprimento, ou não, do contrato por parte do vendedor. Acerca do tema, ensina a doutrina especializada: Sobre a distinção das duas figuras, segundo aresto do Superior Tribunal de Justiça, que tem a minha concordância doutrinária nessas afirmações, “a compra e venda de um imóvel na qual prepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à realização do negócio jurídico as menções porventura feitas à extensão da área, considera-se ad corpus. A prevalecer, por outro lado, a extensão da sua área, afigurando-se menos importantes as características e confrontações da coisa descritas no instrumento contratual, tem-se a venda ad mensuram”. Nesse contexto, “não se mostrando inequívoca a forma pela qual se deu a avença, deve o julgador perquirir as bases contratuais determinantes à celebração da compra e venda, a fim de verificar o fator determinante de realização do negócio (a extensão da área do imóvel ou a sua devida descriminação), considerando notadamente a vontade das partes exteriorizada em seu conjunto no respectivo instrumento, além de outros fatores circunscritos à avença, na esteira dos arts. 85 do CC/1916 e 112 e 113 do CC/2002” (STJ, REsp 2.111.549/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2024, DJe 10.04.2024) (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 15. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2025, p. 774). O que se extrai, pois, é que quando não for evidente a intenção das partes na estipulação de venda “ad corpus” ou “ad mensuram”, deve-se analisar o fator determinante da realização do negócio. De mais a mais, o Código Civil estabelece diretrizes para interpretação dos negócios jurídicos. Cita-se: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. No presente caso, o autor narra que firmou contrato de compra e venda de uma área rural de 280 hectares em 02/01/2019, pelo valor de R$ 250.000,00, parcelado, mas após a medição, constatou-se que a área efetivamente entregue foi de 222,74 hectares, resultando em uma diferença de 57,26 hectares. O requerido, por sua vez, defende que a área de 280 hectares foi negociada com base na posse e descrição contratual existente, sem garantias quanto a georreferenciamento, e que o autor tinha pleno conhecimento das condições do imóvel, sendo lindeiro e conhecedor da região há mais de 15 anos. O instrumento contratual juntado no id. 122557721 especifica o objeto contratual da seguinte forma: Cláusula Primeira - Objeto O objeto da presente compra e venda é um imóvel rural com área de 280,00 HA (duzentos e oitenta hectares), desmembrado da área maior de 285,7622 Há (duzentos e oitenta e cinco hectares, setenta e seis ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Juara-MT, neste estado de Mato Grosso com as seguintes confrontações: Com terras de João Fernandes de Souza; Zeni Sabino de Marco; Fundos com Rio do Sangue; Terras de Ailton Alves Aguiar, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico. Sobre o imóvel não existe qualquer tipo de edificação ou benfeitorias e melhoramentos. Parágrafo Primeiro: A área remanescente com 5,7622 HA (cinco hectares, setenta e seis ares e vinte e dois centiares), permanecem de POSSE e PROPRIEDADE do Vendedor, com as seguintes medidas e localização, considerando a mesma posição da área desmembrada: Lado esquerdo 240m; frente divisando com área desmembrada 160m; lado direito divisando com área desmembrada 500m; fundos divisando com Rio do Sangue 300m. Localizado no extremo lado esquerdo/fundos da área total Conforme croqui e imagem destacando a área remanescente margeando a parte inferior do rio. Apesar de o instrumento contratual prever a área do imóvel, verifica-se que os contratos firmados antes dele apresentavam a mesma métrica. Sérgio Reis Ricieri vendeu o imóvel para Lauri Natalício Birck como tendo 285 HA e, da mesma forma, Lauri Natalício vendeu para Emerson Birck como sendo um imóvel de 285 HA (id. 157984124). Verifico, pois, que, embora o autor insista na tese de que o imóvel foi adquirido “ad mensuram”, não logrou êxito em demonstrar sua tese. Das provas produzidas na audiência de instrução, o autor ZENI SABINO DE MARCO, em seu depoimento pessoal, respondeu que: a) na época em que foi celebrado o negócio jurídico, não exigiu georreferenciamento da área; b) conhecia a área adquirida antes do negócio (destaquei); c) não pegou contratos anteriores referentes ao imóvel; d) Geovani De Marco é filho do depoente, participou das negociações, mas não tinha autonomia para decidir sobre a finalização do negócio; e) descobriu que a área era menor do que previsto no contrato quando foi documentar o imóvel, entre um e dois anos após a celebração do contrato; f) não foi realizado nenhum outro contrato além do de compra e venda; g) as negociações foram realizadas com base na metragem do imóvel. O requerido/reconvinte EMERSON BIRCK, em seu depoimento pessoal, disse que: a) não realizou a medição da área antes, porque o imóvel não era documentado; b) conforme todo o histórico da área, vendeu a área acreditando que o bem tinha 280 hectares; c) as pessoas conheciam o imóvel pelo que se podia ver, porque nunca havia sido feita a medição da área, mas acreditavam que era 280 hectares pelas informações dos documentos. É o depoimento pessoal do autor que permite concluir que a aquisição se deu “ad corpus”, porque o autor era proprietário de imóvel que fazia divisa com o imóvel adquirido e, ainda, confirmou que conhecia o bem antes da compra. Por certo que a aquisição não se deu pela metragem, mas pelas características do imóvel, sobretudo porque o instrumento contratual discriminou o bem como um imóvel rural, apontando suas características e confrontações, inclusive apresentando croqui e imagem. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AD MENSURAM . AD CORPUS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. É fundamental a distinção entre a venda por medida (?ad mensuram?) e a venda ad corpus, porque os efeitos do negócio jurídico são diferentes. 2. A venda de imóvel ad mensuram ou por medida é aquela em que se fixa área determinada e estipula o preço por medida de extensão. Na prática, a venda ad mensuram acontece quando o comprador adquire uma determinada metragem de terreno. Por consequência, o vendedor tem de entregar a quantidade vendida, observado pelo comprador um limite legal de tolerância em favor do vendedor de até menos de 1/20 (um vinte avos) ou 5% (cinco por cento) da área total enunciada. Nesse caso, tanto o vendedor quanto o comprador têm o prazo decadencial de um ano, nos termos do art. 501 do CC, para reclamarem em juízo a complementação da área faltante, ou a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço, contado a partir do registro do título, ou, então, a partir da imissão na posse se houver atraso por culpa do alienante . 3. Considera-se ad corpus a compra e venda de uma determinada área, com limites e confrontações conhecidos pelas partes e colocados na descrição do título. Nesse caso, as partes não estão interessadas nas dimensões da porção de terra, mas no todo que compõe a área. Por consequência, há óbice à eventual pretensão de complementação da área ou devolução do excesso. 4.No caso, o bem foi vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, por se tratar de imóvel rural, o que caracteriza o negócio jurídico de compra e venda de imóvel como ?ad corpus?. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados (TJ-DF 07483937120228070001 1762156, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/10/2023). A improcedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. II.2 – Da reconvenção Em sede de reconvenção, a parte reconvinte pugna pela rescisão contratual em razão do inadimplemento. O Código Civil dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (art. 475). O inadimplemento pode se dar, ainda, por opção do devedor – inexecução voluntária – ou em razão de caso fortuito ou força maior – inexecução involuntária. Acerca do tema, ensina a doutrina que: A resolução por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer e de não fazer. Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do CC, a inexecução culposa sujeitará a parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos – danos emergentes, lucros cessantes, danos morais, estéticos e outros danos imateriais, de acordo com aquilo que pode ser interpretado à luz dos arts. 402 a 404 da codificação material, da Constituição Federal e da atual jurisprudência. (...) O descumprimento contratual poderá ocorrer por fato alheio à vontade dos contratantes, situação em que estará caracterizada a resolução por inexecução involuntária, ou seja, as hipóteses em que ocorrer a impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas inevitável). Como consequência, a outra parte contratual não poderá pleitear perdas e danos, sendo tudo o que foi pago devolvido e retornando a obrigação à situação primitiva (resolução sem perdas e danos) (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 662/663). Analisando-se o “Instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel rural” firmado entre as partes (id. 122557721), constata-se que ficou estabelecido que, no caso de inadimplemento: Cláusula Sétima – Inadimplemento O descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato sujeitará a parte inadimplente à multa de vinte por cento (20%) do valor do contrato. Parágrafo Primeiro: Independentemente da multa prevista acima, o não pagamento, pelo Comprador, de qualquer das parcelas do preço, faz incidir a multa de dez cento (10%) sobre o valor corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE da parcela vencida além de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, ficando facultado ao Vendedor considerar o contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, e pleitear a imediata restituição do imóvel. Parágrafo Segundo: No caso de rescisão por inadimplemento contratual do Comprador, fica este obrigado a ressarcir ao Vendedor pelas perdas e danos que ficam pré-avaliadas em R$ 100,00 (Cem Reais) por dia de privação da posse do imóvel, calculado o número de dias desde a data de assinatura deste contrato até a data da efetiva restituição do imóvel. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão provocada por inadimplemento do Comprador, o Vendedor restituirá a parcela do preço recebida, depois de deduzidas a multa contratual e as perdas danos, incluindo atualização monetária pelo INPC/FGV e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados esses desde a data da declaração de rescisão até a data do efetivo pagamento, sobre o saldo a restituir. A parte autora/reconvinda não contestou a existência de inadimplemento, sendo fato incontroverso, mas defende a aplicação do instituto do adimplemento substancial e, também, da impossibilidade de incidência de multa cumulada com indenização por perdas e danos. O requerido/reconvinte diz que o autor pagou apenas a primeira parcela da negociação e a parte requerida, por sua vez, não provou que foram pagas outras parcelas. No instrumento contratual (id. 122557721), ficou estipulado que o preço do imóvel seria de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cujo pagamento se daria da seguinte forma: a) R$ 136.200,00 em 31/05/2019; b) R$ 13.800,00 em 31/05/2021; c) R$ 50.000,00 em 31/05/2022; e d) R$ 50.000,00 em 31/05/2023. Assim, como foi quitada apenas a primeira parcela, verifica-se que houve o pagamento de valor que sequer representa 60% (sessenta por cento), de modo que não se pode concluir que houve o adimplemento substancial do contrato, porque a teoria somente se aplica quando o valor remanescente do débito é ínfimo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELA VIA JUDICIAL – DIREITO POTESTATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM – TERMO A QUO – INGRESSO DOS DEVEDORES NO IMÓVEL – COMPENSAÇÃO AO MONTANTE ALCANÇADO ATÉ A VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O inadimplemento do contrato, matéria incontroversa nos autos, a teor do artigo 475 do Código Civil, autoriza a efetiva resolução do contrato, que constitui direito potestativo da parte adimplente. A aplicação do instituto do adimplemento substancial pressupõe o descumprimento de parte mínima da obrigação contratada, o que, no caso dos autos, não pode ser reconhecida, já que o valor alcançado pela apelante não ultrapassa sequer a 50% (cinquenta por cento) do preço ajustado, o que não pode ser considerado ínfimo, sob pena de caracterizar exacerbada onerosidade à parte credora . Uma das consequências da resolução contratual é o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato resolvido, os quais poderão ser compensados com os valores alcançados até a verificação da situação de inadimplência, a ser objeto de liquidação de sentença (TJ-MT 10174339320208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE - DENEGAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO Deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto por quem tem o pedido de gratuidade denegado e não recolhe o preparo no prazo definido. CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS - QUESTÃO INCONTROVERSA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTOS EFETIVADOS EM TORNO DE 60% DO VALOR DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE 1 Segundo entendimento da Corte Superior, "o adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)" ( REsp 1636692/RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 2 Nos termos do art . 475 do Código Civil, a resolução contratual operada pelo descumprimento voluntário é um direito que assiste à parte prejudicada, sendo uma forma de desconstituição do contrato. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - APARTAMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO - CLÁUSULAS PENAIS - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO 1 Desde que ajustada multa contratual, cuja função, além de punir o contratante inadimplente, é pré-estabelecer um valor ressarcitório ao contratante prejudicado, é dispensável a demonstração do prejuízo para que passe a ser exigível. 2 Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas . Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legisl [...] (TJ-SC - APL: 50114086220218240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). Com relação à alegada impossibilidade de incidência de multa cumulada com a indenização, assiste razão à parte reconvinda. O Código Civil é claro ao dispor que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado” (art. 389). A multa contratual tem natureza jurídica de sanção compensatória, ou seja, a mesma natureza da indenização por perdas e danos, sobretudo quando pré-fixada, como é o caso dos autos. Isso porque ficou estabelecido no instrumento contratual que “No caso de rescisão por inadimplemento contratual do Comprador, fica este obrigado a ressarcir ao Vendedor pelas perdas e danos que ficam pré-avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) por dia de privação da posse do imóvel” (id. 122557721). É evidente que a cláusula contratual tem o mesmo fato gerador da multa compensatória e, em verdade, não visa a reparação de perdas e danos, mas a compensação pelo inadimplemento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAÕ DE POSSE. INOIVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO . INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS - MULTA RESCISÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA . É vedado a parte, em sede recursal, trazer a discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto que forem cognoscíveis de ofício, se referirem a fatos supervenientes aos articulados ou não tiverem sido deduzidas anteriormente por força maior. Assim, não se enquadrando a matéria eriçada a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão. É indevida a cumulação de multa rescisória com perdas e danos, por possuírem a mesma natureza compensatória, sob pena de configurar "bis in idem". Dispõe o parágrafo único do art . 416 do CC: "Ainda que o prejuízo exceda a previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente", prova esta inexistente nos autos (TJ-MG - Apelação Cível: 16828967620108130024 1.0000 .24.095983-3/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 03/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024). Apelação. Ação de cobrança. Multa pela rescisão antecipada do contrato por culpa dos locadores e honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência . Irresignação do locatário Autor que não se sustenta. Cláusula penal compensatória estipulada no contrato firmado entre as partes que tem como escopo a prefixação das perdas e danos para o caso de inadimplemento da obrigação (art. 409 do CC), o que, a princípio, desautoriza o pagamento de indenização além do valor da cláusula. O valor previamente pago pelos locadores na esfera extrajudicial referente ao aluguel de outro imóvel, bem como, as quantias eventualmente despendidas com a contratação de advogado para a propositura da presente ação de cobrança, encaixam-se dentro do conceito de danos materiais e compõem o montante indenizatório devido ao Autor em razão das perdas e danos sofridas decorrentes da rescisão antecipada do contrato por culpa exclusiva dos locadores, encontrando-se, portanto, abarcados pela multa contratual já prefixada na cláusula penal . Vedada a cumulação da multa contratual compensatória com a indenização por perdas e danos, sob pena de verdadeiro "bis in idem" e indevido enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, já que ambas são decorrentes do mesmo fato gerador. Inexistência, ademais, de comprovação de prejuízo excedente a autorizar a indenização suplementar de que trata o art. 416, § único, do CC. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10044244920218260223 SP 1004424-49.2021.8 .26.0223, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/03/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). Incabível, portanto, a cumulação das duas sanções, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Desse modo, a aplicação do parágrafo terceiro da cláusula sétima do instrumento contratual deverá observar a incidência da dedução apenas da multa contratual. Por fim, no que diz respeito ao percentual da multa contratual (20%), também assiste razão ao reconvindo. Isso porque não somente o percentual se mostra abusivo, como também a base de cálculo de sua incidência, que não deve observar o valor do contrato, mas o valor da parte inadimplida. A jurisprudência é firme no sentido de que a multa contratual estabelecida em 20% (vinte por cento) é excessiva e comporta redução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO . CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE . REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INDIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.245/1991 . RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL INADIMPLEMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não se deve conhecer de parte do recurso que levanta ao Tribunal de Justiça matéria não discutida perante o d. Juízo "a quo" quando da apresentação da resposta da inicial, por incorrer em nítida inovação recursal - O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação assumida - Não atendidas às obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a extinção da relação havida entre as partes, com o pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento - Mostra-se abusiva cláusula contratual que prevê multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, sendo permitido ao magistrado minorá-la para 10% (dez por cento) - A multa rescisória prevista em contrato de locação deve incidir proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato ou, na sua falta, ao estipulado judicialmente (art. 4º da Lei 8 .245/1991)- É abusiva a multa rescisória que utiliza como base de cálculo o valor total do contrato - Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra abusiva a simples renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador, especialmente quando não demonstrado qualquer vício de consenti mento - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os consectários legais aplicáveis ao valor inadimplido devem incidir desde o respectivo descumprimento, por retratar mora "ex re", nos moldes do artigo 397 do Código Civil (TJ-MG - AC: 10000210496733001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021). Ademais, cito precedente no sentido de observância da dívida como base de cálculo da multa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL . O valor de cominação imposta na cláusula penal pode ser reduzido equitativamente pelo juiz de primeiro grau, caso se mostrar manifestamente excessivo. Inteligência do art. 413 do CCB. Adequada a redução da multa contratual abusiva, de 20% para 10% sobre o valor total da dívida . Sucumbência fixada em conformidade com o decaimento de cada parte no processo. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME . ( Apelação Cível Nº 70078228095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/08/2018) (TJ-RS - AC: 70078228095 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 29/08/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018). Desse modo, reduzo a multa para 10% (dez por cento) do valor da dívida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural objeto da controvérsia, retornando as partes ao “status quo ante”, devendo a posse do bem retornar ao vendedor (requerido/reconvinte), que deverá restituir ao adquirente (autor/reconvindo) o valor por ele pago, devidamente corrigido pelo INPC/FGV, do qual deverá ser deduzida a multa contratual de 10% (vinte por cento) do valor das parcelas inadimplidas também corrigidas pelo INPC/FGV. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, “pro rata”, ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção. CONDENO o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão e redução dos encargos contratuais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio De Produtores Rurais Carlos Orlando Cavalli E Outros E Outro x Geci De Oliveira Penteado

ID: 315169449

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001150-43.2018.5.09.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DE PRODUTORES RURAIS CARLOS ORLANDO CAVALLI E OUTROS E OUTRO

Polo Passivo:

GECI DE OLIVEIRA PENTEADO

ACORDAO

Advogados:

DR. VICTOR LEÔNIDAS LIMA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIO SARGI JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. FABIANO NUUD DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. REQUISITO DO ARTIGO 896, §… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL - CORTE DE CANA DE AÇÚCAR - CALOR EXCESSIVO. O TRT entendeu que a atividade do reclamante se enquadra na previsão do Anexo n. 3, da NR 15, qual seja, trabalho exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Assim, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos meses de setembro a março, com base nas conclusões da perícia técnica. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise efetivamente encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamante não estava exposto ao calor excessivo, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar situações similares à examinada nos presentes autos, vem decidindo que fazem jus ao adicional de insalubridade os trabalhadores rurais que laboram a céu aberto no cultivo e no corte da cana-de-açúcar, em razão da exposição ao calor excessivo. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1150-43.2018.5.09.0023, em que é Agravante CONSORCIO DE PRODUTORES RURAIS CARLOS ORLANDO CAVALLI E OUTROS E OUTRO e é Agravado GECI DE OLIVEIRA PENTEADO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante nos temas "horas in itinere" e "adicional de insalubridade". Contraminuta não apresentada. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, na vigência da Lei nº 13.467/2017. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Não houve apresentação de contraminuta. Estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade e à regularidade de representação, estando regular o preparo. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, nos seguintes termos: "Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 620 da Lei nº 13467/2017. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que 'em observância ao princípio da autonomia negocial coletiva, deve ser respeitada a norma convencional, que estabeleceu de comum acordo e de forma legítima que o valor pago para as horas in itinere não possuem natureza salarial'; que o 'acórdão não observou a disciplina legal, uma vez que o fornecimento de transporte pelo empregador, por se tratar de uma benesse concedida ao empregado para viabilizar a prestação laboral, não deve representar qualquer acréscimo salarial, de forma a onerar a empresa'; que as 'violações mencionadas, bem como a divergência jurisprudencial apontada autorizam a revisão da decisão recorrida para que as horas de deslocamento sejam calculadas de forma simples, não prevalecendo o pagamento como hora extra'. Fundamentos do acórdão recorrido: [...] De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção quanto ao tempo efetivamente despendido no trajeto. É ilícita, no entanto, previsão negocial que implique supressão da verba ou que lhe atribua natureza indenizatória, por estar garantida por preceito de ordem pública e caráter cogente. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados da SDI-1 daquela Corte: (...)' Não se encontra presente, portanto, condição para o processamento do recurso de revista por possível violação a dispositivos legais e constitucionais, e por divergência entre julgados. Denego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que é indevido o adicional de insalubridade, pois a temperatura solar não pode ser adotada para fins da caracterização da insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: [...] Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está, não em contrariedade, mas em consonância com a (ao) item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST)." (fls. 700/706). Na minuta do agravo de instrumento, as agravantes insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao tema "HORAS IN ITINERE", interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. Verifico, porém, que a reclamada não atendeu a esta exigência, pois efetuou a transcrição integral dos capítulos da decisão recorrida contra os quais se insurge, sem destacar as teses que são objeto da sua insurgência. A SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento (...)" (TST-AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 19/12/2017 - g. n.); "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST- E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 03/08/2018 - g. n.); "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 28/02/2020). Assim, em razão do óbice processual acima destacado, é inviável o exame da matéria de fundo, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Já quanto ao tópico "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: [...] Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte precedente desta Corte Superior: [...] Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, inviável a análise da transcendência da matéria. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Adicional de insalubridade Assim decidiu o MM Juiz de primeiro grau: "10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante busca receber adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de setembro a março de cada ano laborado, sob a alegação de que trabalhava a céu aberto, sofrendo os efeitos do calor e dos raios ultravioletas, tendo sua saúde exposta à fuligem da cana queimada, condições estas tidas como insalubres. Os reclamados negam que o local de trabalho seja insalubre e sustenta haver fornecido ao trabalhador os necessários equipamentos de proteção individual. As partes convencionaram o empréstimo da prova pericial produzida nos autos nº RTOrd 0513/2014-023 que tramitam perante esta Vara do Trabalho, o qual constatou a ocorrência de insalubridade, em grau médio (20%), pela exposição ao calor. O laudo foi trazido aos autos (ID. 9845a22). O laudo produzido, após regular diligência pericial, considerando-se a temperatura média compensada diária, apresenta a seguinte conclusão: "As atividades do Reclamante são consideradas insalubres em grau médio (20%), pelo agente físico calor, nos meses onde a temperatura é considerada elevada (de setembro, em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 da Portaria na março) º 3.214/78 do MTE. Nos demais meses do ano a insalubridade foi descaracterizada." Assim, pelas conclusões periciais do laudo pericial, tem-se que as atividades desenvolvidas são insalubres nos períodos mais quentes do ano, de setembro a março. Em razão do acima exposto, abona-se a conclusão pericial constante do laudo apresentado, que aponta insalubridade nas atividades desenvolvidas no período de setembro a março. Com efeito, considerando que a insalubridade pelo labor a céu aberto está relacionada com o agente calor, se afigura mais adequado o deferimento da insalubridade considerando os meses de maior temperatura média, como apontado pelo critério ora adotado. Saliente-se que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não neutraliza ou elimina a insalubridade, consoante resposta dada pela perita a quesito formulado pelo Juízo. Cabe ressaltar que este juízo já proferiu sentenças em diversos outros processos, em que os peritos foram taxativos em reconhecer a existência de insalubridade nos meses considerados como os mais quentes do ano. Por fim, nos termos do item II, da OJ 173, da SDI-1, do C. TST, a seguir transcrita, é pacífico o entendimento de que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador exposto ao calor em ambiente externo com carga solar: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO. II- Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE." Assim sendo, defere-se o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a incidir sobre o salário mínimo, nos meses de setembro a março, com fundamento no laudo pericial produzido nos autos RTOrd 513/2014-023 (CNJ: 0000513-34.2014.5.09.0023), em trâmite neste Juízo, e apresentado pelo reclamante nestes autos em razão da convenção firmada entre as partes para sua utilização como prova emprestada. Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a respectiva multa de 40% (quarenta por cento). Pretensão parcialmente acolhida, nestes termos. " A ré se insurge por entender que "a conclusão do Laudo Pericial em relação à insalubridade resultante do calor, não pode prosperar, uma vez que se trata de fonte natural de calor, bem constata-se que inexiste previsão legal. 14. O laudo pericial não é capaz de constatar de forma cabal a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do Recorrido, eis que o Perito para indicar a insalubridade, pois este não considera em seu trabalho o tempo de exposição do trabalhador ao agente insalubre. " Analiso. A atividade no corte de cana, pelo intenso desgaste físico que ocasiona, deve ser tida como atividade pesada. O peso do instrumento de trabalho (facão), mais as canas cortadas, o número de repetição de golpes para colheita e o labor a céu aberto em elevadas temperaturas justificam esse enquadramento. Pode-se dizer, assim, que referido trabalho enquadra-se na previsão do Anexo n. 3, da NR 15. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do TST, conforme trecho de julgamento a seguir transcrito: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTADOR DE CANA-DE-AÇUCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Na hipótese, a condição insalubre a que estava submetido o empregado - excesso de calor - encontra-se devidamente prevista nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15 Anexo 3). Assim, não procede a alegação de contrariedade ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, visto que o adicional de insalubridade foi deferido com base no excessivo calor, e não em face da exposição a raios solares. Frise-se que a conclusão do laudo pericial, no sentido de que -o IBUTG medido no local de trabalho chegou a 31,2°C, sendo que o máximo permitido é 25°C-, respalda o entendimento sufragado pela Corte de origem. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. De outro lado, não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 123300-59.2008.5.09.0093 Data de Julgamento: 24/08/2011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011). Por fim, cito a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE). II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE". Observo que a OJ 173, item II, da SDI-1 do TST, apenas interpreta o anexo 3 da NR-15, inexistindo violação do artigo 192 da CLT ou ao princípio da legalidade. Nesse contexto, comprovado o labor insalubre mediante perícia técnica cujas conclusões foram adotadas como prova emprestada, não merece reparos a sentença, pouco importando que se tenha entendido de forma distinta em outros processos, conforme jurisprudência invocada pela reclamada. Desta feita, entendo que o posicionamento adotado pela sentença recorrida não viola os dispositivos de lei infraconstitucionais (CLT, artigos 189, 190 e 192) ou o princípio basilar insculpido expressamente na Constituição Federal de 1988 (artigos 2º, 5º, II, 22, I e 59), ao contrário das alegações da parte reclamada. Nego provimento. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que, quanto ao tema "horas in itinere", preencheu o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois transcreveu os trechos do acórdão. Quanto ao tema "adicional de insalubridade", aduz ter preenchido os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Por fim, afirma que "não está sendo cumprido e observado o princípio constitucional da fundamentação das decisões, pois o pronunciamento judicial contém uma fundamentação meramente formal, que é a rigor, um simulacro de fundamentação, ou seja, uma mera fundamentação fictícia. Exige-se, portanto, uma fundamentação verdadeira e suficiente para justificar a decisão, de maneira a demonstrar que esta é constitucionalmente legítima." Examino. Inicialmente, mostra-se importante salientar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). A corroborar tal posição cite-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF " (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-RHC-130542-AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/10/2016). E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida . Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública. (STF-HC-127228-AgR/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). Pois bem. Em relação ao tema "horas in itinere", verifica-se que, com efeito, a análise das razões do recurso de revista interposto pela ora agravante revela que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que, in verbis: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" Cabe asseverar que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Cumpre registrar que os destaques feitos na transcrição, por meio negrito, foram provenientes do próprio acórdão regional. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos temas objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo regimental não provido" (AgR-AIRR-148-53.2016.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Ressalte-se que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não é suficiente para o cumprimento da exigência legal. 3. Na espécie, a agravante transcreveu o inteiro teor do tópico recorrido , sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no referido dispositivo da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000189-32.2021.5.02.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. Quanto ao tema "adicional de insalubridade", o TRT entendeu que a atividade do reclamante se enquadra na previsão do Anexo n. 3, da NR 15, qual seja, trabalho exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Assim, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos meses de setembro a março, com base nas conclusões da perícia técnica. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise efetivamente encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamante não estava exposto ao calor excessivo, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar situações similares à examinada nos presentes autos, vem decidindo que fazem jus ao adicional de insalubridade os trabalhadores rurais que laboram a céu aberto no cultivo e no corte da cana-de-açúcar, em razão da exposição ao calor excessivo. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL - CORTE DE CANA DE AÇÚCAR - CALOR EXCESSIVO. O Anexo 3 da NR-15, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, afirma que serão consideradas insalubres as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, sopesando as atividades executadas. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no laudo pericial, constatou que o autor estava exposto ao agente nocivo "calor" acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante sua atividade laboral nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro, novembro e dezembro, ativando-se, nesses meses, em ambiente insalubre. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . 1. A fixação de percentual de honorários advocatícios constitui faculdade do Julgador, em vista da complexidade da causa e do grau de zelo do profissional, não havendo margem para sua revisão em sede de recurso de revista quando observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. 2. A reclamada não tem interesse recursal em pleitear a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos pedidos indeferidos da reclamação trabalhista , uma vez que as instâncias ordinárias assim já o fizeram. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-725-26.2019.5.09.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EM CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR EXCESSIVO. OJ N.º 173, I, DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional concluiu, após exame da prova pericial, que o reclamante estava exposto ao calor excessivo, pois ultrapassados os limites previstos no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Nesse contexto, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. A decisão está em consonância com a OJ n.º 173 da SBDI-1 do TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso, conforme o disposto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico . HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, fixou 1 hora a título de hora intinere, bem como estabeleceu a natureza indenizatória da verba. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-455-58.2017.5.09.0562, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - DECISÃO RECORRIDA CONFORME À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, ITEM II, DA SBDI-1 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O acórdão do Eg. Tribunal Regional, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade por exposição a calor excessivo, está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola o princípio da liberdade de associação, inscrito no artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. HORAS IN ITINERE - NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO NA JORNADA - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento parcial. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO NA JORNADA - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1.046 da Repercussão Geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (destaques acrescidos). 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO DE ESPERA - ÔNIBUS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST Os registros de ponto juntados foram considerados válidos e não demonstram as diferenças de minutos alegadas. O Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de prova. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-88-36.2016.5.09.0023, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula/TST nº 333. Logo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes