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Processo nº 1000851-47.2025.4.01.3309

ID: 279957902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-47.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BOMFIM VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAILSON NERES RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000851-47.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000851-47.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO BOMFIM VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON NERES RODRIGUES FERREIRA - TO11.228 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Sérgio Bomfim Viana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a revisão do valor da aposentadoria por idade, registrada sob o NB 188.388.710-8, com a consequente majoração da renda mensal inicial (RMI) de R$ 3.063,51 para R$ 3.355,36, com fundamento na correta aplicação do art. 26, §6º da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora sustenta que, por ocasião da concessão do benefício, não foram considerados os melhores descartes possíveis de contribuições, o que comprometeu a apuração da média contributiva e, por consequência, o valor da RMI. Argumenta que possui 250 meses de contribuição e que a legislação vigente permite o descarte de contribuições de menor valor, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido por lei (180 meses). Para tanto, apresentou planilha de cálculo demonstrando que a aplicação de 81 descartes resultaria na elevação da média contributiva e na RMI de R$ 3.355,36, sem ofensa aos critérios legais. Sustenta ainda o direito ao melhor benefício com base na Portaria INSS/DIRBEN nº 993/2022. O INSS apresentou contestação alegando que a concessão do benefício observou corretamente o divisor mínimo exigido pelo art. 3º, §2º da Lei 9.876/1999, defendendo que a limitação é compatível com o sistema previdenciário e respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o descarte de contribuições é permitido, mas deve respeitar o referido divisor. A parte autora apresentou réplica reafirmando a suficiência das contribuições restantes após os descartes para manutenção da carência legal exigida, além de reiterar a fundamentação legal e os valores decorrentes da planilha de cálculo anexa. Fundamentação Preliminares Não há preliminares processuais pendentes de análise. A Justiça Gratuita foi deferida nos termos legais e a parte autora renunciou expressamente aos valores que excedam 60 salários mínimos, legitimando a tramitação pelo Juizado Especial Federal. Mérito A controvérsia reside na aplicação dos critérios de descarte de contribuições, nos moldes do art. 26, §6º da EC 103/2019, e se a metodologia adotada pela parte autora conduz à obtenção de uma RMI mais vantajosa, sem afronta ao ordenamento jurídico. O art. 26, §6º da EC 103/2019 permite, de forma expressa, o descarte de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição, o que se verifica no presente caso, uma vez que a parte autora comprovou possuir 250 meses de contribuição. A planilha acostada aos autos aponta 81 descartes com preservação do tempo mínimo legal, e apresenta RMI final superior à apurada administrativamente. Ainda, o direito ao melhor benefício é reconhecido por norma administrativa vinculante ao INSS – Portaria DIRBEN nº 993/2022, arts. 34, 107 e 108 –, a qual reforça o dever da autarquia em oportunizar ao segurado a opção pela forma de cálculo mais vantajosa dentre as juridicamente possíveis. A alegação do INSS quanto à obrigatoriedade do divisor mínimo não impede a aplicação do art. 26, §6º da EC 103/2019, pois os valores remanescentes, após os descartes, ainda respeitam a base contributiva mínima exigida. Desse modo, está comprovado o direito da parte autora à revisão pretendida, com fixação da nova RMI em R$3.355,36, conforme cálculo apresentado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 188.388.710-8, com apuração da renda mensal inicial no valor de R$ 3.355,36, conforme cálculo apresentado, considerando os descartes indicados nos autos. Condenado o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB até a efetiva revisão do benefício, atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a revisão do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Concedo ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de cálculos do valor das parcelas pretéritas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000851-64.2025.8.26.0222

ID: 318729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000851-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE TOMAZINI MELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000851-64.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Luis Henrique Tomazini Melin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000851-64.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Luis Henrique Tomazini Melin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE TOMAZINI MELIN em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, para: A) RECONHECER que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do EstadodeSão Paulo são indevidos osdescontos de contribuição previdenciária sobreas seguintes verbas não incorporáveis:pro laboreegratificação de representação; B) DETERMINAR à Requerida que exclua da basedecálculo dacontribuição previdenciáriadevida pela parte autora os valores relativos às verbas não incorporáveis, quais sejam,pro laboreegratificação de representação, bem como que se abstenhamdeincluí-las novamente, apostilando-se; e C) CONDENAR a Requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos acontribuição previdenciáriaincidentesobretodas as verbas não incorporáveis mencionadas nos itens "a" e "b" do presente dispositivo, quais sejam,pro laboreegratificação de representação, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, em sededecumprimentodesentença, mormente a demonstração dosdescontosefetuados em cada mês. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data da efetiva cessação. Em relação à correção monetária e aos jurosdemora, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os jurosdemora devem seguir o índicedecadernetadepoupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os jurosdemora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrançadeseus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxade1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partirde09/12/2021, os jurosdemora e a correção monetária serão aplicadosdeacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentementedesua natureza e para finsdeatualização monetária,deremuneração do capital edecompensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no casoderepetiçãodeindébito tributário); e o termo inicial dos jurosdemora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratardeverba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicialdeaplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no casoderepetiçãodeindébito tributário). Declaro a verbadenatureza alimentar. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de interposição de recurso Inominado ao Colégio Recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. e I. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Alex Aparecido Costa x Ajp Locacoes De Maquinas E Equipamentos e outros

ID: 261851638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-58.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

AJP LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS JAQUELINE LUCAS FERNANDES DA SILVA JULIANI FERNANDES DA SILVA JUNIOR - LEANDRO DERIVADOS DE CONCRETO LTDA - ME LEANDRO FERNANDES DA SILVA TALITA JARDIM CARDOSO FERNANDES VALDOMIRO FERNANDES DA SILVA JUNIOR VALERIA FERNANDES ROCHA WAINER FERNANDES DA SILVA WALBLOCK DERIVADOS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000851-58.2025.5.02.0521 : ALEX APARECIDO COSTA : AJP LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000851-58.2025.5.02.0521 : ALEX APARECIDO COSTA : AJP LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5254f82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 26/06/2025 09:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira e a quarta pelo correio, a segunda, a terceira, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona, a décima e a décima primeira reclamadas por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX APARECIDO COSTA

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Jose Felipe Candido Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260337920

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000245-97.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCAS PEREIRA GOMES

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OSMAR ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000245-97.2025.5.02.0046 : JOSE FELIPE CANDIDO PEREIRA : MANSERV MONTAGEM E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000245-97.2025.5.02.0046 : JOSE FELIPE CANDIDO PEREIRA : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4b96a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000851-62.2024.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada ELETROPAULO; Arbitrados honorários médicos (RICARDO LOPES VIEITES) no importe de R$ 3.500,00 em 01/2025 pelas rés; Custas recolhidas quando da apresentação de recurso; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 5 (id - 29f5718); Reclamada MONSERV apresentou impugnação às fls. 296 (id 6cbd642) ; Reclamada ELETROPAULO apresentou impugnação às fls. 255 (id 45705e5) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré MONSERV impugna os cálculos do autor quanto o período de apuração dos lucros cessantes; salário base; deságio, correção monetária e juros. 1.1 – Nos termos de CAT, o acidente ocorreu em 30/12/2021. A alta médica, por sua vez, ocorreu em 06/01/2023, nos termos de atestado de id-61c08d9 dos autos do processo principal. Isto posto, merece reforma o memorial do autor. 1.2 – No que tange ao salário base, com razão a ré. Nos exatos termos de sentença, indenização por lucros cessantes deve ser correspondente a 50% do salário percebido pelo reclamante por ocasião do acidente. Conforme verificado, o acidente ocorreu em 12/2021, e o salário base do reclamante à época, correspondia a R$ 1.244,00, conforme recibos constantes dos autos do processo principal. Merece reforma, portanto. 1.3 – Quanto ao deságio, com razão a ré. Considerando que o pagamento em parcela única da reparação equivale a um ganho maior e seguramente mais vantajoso ao reclamante em relação ao pagamento parcelado, já que não estará sujeito a eventuais inadimplências ou revisões em relação à incapacidade, bem como atentando-se ao peso imposto à empresa no pagamento de uma só vez, de rigor a aplicação do deságio de 30%. Observe o obreiro. 1.4 – Sobre a correção monetária e juros, sem razão, eis que apurado exatamente como definido em sentença, às fls. 23 (id 73e6277) : Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). 2 – A ré ELETROPAULO, por sua vez, impugna a apuração da pensão mensal em parcela única. Sem razão, eis que facultado ao beneficiário o pagamento em parcela única, nos termos de art 950 do CC/2002. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 08/01/2025; 3.3 – aplique o IPCA-e na fase pré-judicial, após a distribuição juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários periciais devidamente atualizados; 3.6 – Apure os lucros cessantes de 30/12/2021 a 06/01/2023 e com base no valor de R$ 1.244,00, correspondente ao salário à época do acidente; 3.7 – aplique o deságio de 30% sobre a pensão mensal vitalícia; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para análise e homologação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras x Luiz Carlos Cunha De Oliveira

ID: 328234178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000851-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO EMILIO RODRIGUES

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Processo 1000851-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICRE… Processo 1000851-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras - Luiz Carlos Cunha de Oliveira - 1 - Ciência à parte autora das respostas obtidas nas pesquisas realizadas junto ao Sisbajud (fls.140/143), Infojud (fls. 144/152) e Renajud (fls. 153/158). 2 - Determinei o bloqueio do veículo de Placa DUB 5879, registrado em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. Deixo de bloquear o veículo de Placa BOT 1693, por ter sido roubado (fls. 158), 3 - No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 3.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 4 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 4.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 5 - Relativamente aos veículos com alienação fiduciária, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à Central de Gravames, para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, qual(is) a financeira(s) beneficiada(a) com a garantia. 5.1 - Prestada a informação, este mesmo ofício deve ser encaminhado pela parte interessada à financeira indicada pela Central de Gravames, para que seja informado a estes autos o valor das prestações, se o pagamento do financiamento está em dia e a data final prevista para liquidação da dívida. 5.2 - Esta decisão deve ser instruída com cópia do resultado das pesquisas efetuadas no RENAJUD em relação à Central de Gravames e, quando direcionado à instituição financeira, também com a informação da Central de Gravames. AS RESPOSTAS DEVERÃO ser encaminhadas no e-mail upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br , indicando como referência o número deste processo, acima identificado. 5.3 - Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de dez dias contados da publicação desta. 6 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 6.1 - Na eventualidade de a exequente não se interessar pelos automóveis bloqueados, deverá comprovar a busca de imóveis pertencentes ao executado através da ONR. 6.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 6.3 - Caso o exequente indique imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 7 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 8 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, liberem-se todos os veículos independentemente de nova determinação ou publicação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: EDUARDO EMILIO RODRIGUES (OAB 99320/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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ID: 330168072

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-44.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Polo Passivo:

JOBSON EVANGELISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Portal de Jandira Ltda e outro - Apelado: Jobson Evangelista Pereira e outros - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS DEMANDADOS.COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COLISÃO DO CAMINHÃO DAS DEMANDADAS COM A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES, MAS, SIM, COLISÃO LATERAL DESTE ÚLTIMO COM O CAMINHÃO. DESPROVIMENTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE HOUVE DANOS NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO, ESPECIFICAMENTE EM SUA PARTE DIREITA, SENDO A AVARIA COMPATÍVEL, EM GRAU E ALTURA, COM O DANO OBSERVADO NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO, E CONDIZENTE COM A DINÂMICA RELATADA DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS OU EMPREGADOS (ART. 932 III, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTE, DESTARTE, COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE QUAISQUER DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE QUE O MOTORISTA DO CARRO TERIA SE DISTRAÍDO AO COLOCAR O FILHO NO BANCO TRASEIRO, ALEGAÇÃO ESTA NÃO CORROBORADA POR QUAISQUER PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS APELANTES ALTERARAM DOLOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAREM QUE NÃO HOUVE DANOS NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO E NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, SELECIONANDO INTENCIONALMENTE, PARA ILUSTRAR O ARGUMENTO, UMA ÚNICA FOTO DO VEÍCULO, CUJO ÂNGULO OCULTOU OS DANOS, AO PASSO QUE AS DEMAIS FOTOGRAFIAS DESMENTEM A AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E 81, AMBOS DO CPC.DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, UMA VEZ QUE OS AUTORES APRESENTARAM UM ÚNICO ORÇAMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZAR DO VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO DE OBRA. REJEIÇÃO. FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DE MODO QUE O VALOR DOS DANOS CORRESPONDE AO SEU VALOR DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE, CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA. SEQUER FOI CONSIDERADO, PORTANTO, O VALOR EXIBIDO NO ORÇAMENTO DE CONSERTO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA COMPROVAR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E NÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CODEMANDANTE JOBSON NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO O SEU VEÍCULO NÃO É DE CATEGORIA APROPRIADA AO TRANSPORTE DE CARGAS. DESPROVIMENTO. O CODEMANDANTE AUFERE RENDA PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE MERCADORIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO CEDIÇO QUE VEÍCULOS COMUNS DE PASSEIO REALIZAM ESSE TIPO DE SERVIÇO HODIERNAMENTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA OS DANOS MORAIS TENHAM SE CONFIGURADO EM RAZÃO DAS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, POSTO QUE, CONFORME DECLAROU A CODEMANDANTE CAMILA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TANTO ELA QUANTO O FILHO THIAGO ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO DE TRÁS, CONDUTA NEGLIGENTE E QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 167 DO CTB. ASSIM, É CERTO QUE O MAIS SEVERO DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS PELO ACIDENTE OS FERIMENTOS DO FILHO MENOR TEVE CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS DA CRIANÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PELA METADE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS PAIS, EM RAZÃO DE SUA CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES DO FILHO (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO FILHO, QUE, POR SER MENOR IMPÚBERE, NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO E AUTONOMIA PARA DECIDIR ACERCA DO USO DO CINTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Roberto Leibholz Costa (OAB: 224327/SP) - Elton de Souza Deca (OAB: 447247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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ID: 331448066

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-44.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Polo Passivo:

JOBSON EVANGELISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Portal de Jandira Ltda e outro - Apelado: Jobson Evangelista Pereira e outros - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS DEMANDADOS.COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COLISÃO DO CAMINHÃO DAS DEMANDADAS COM A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES, MAS, SIM, COLISÃO LATERAL DESTE ÚLTIMO COM O CAMINHÃO. DESPROVIMENTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE HOUVE DANOS NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO, ESPECIFICAMENTE EM SUA PARTE DIREITA, SENDO A AVARIA COMPATÍVEL, EM GRAU E ALTURA, COM O DANO OBSERVADO NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO, E CONDIZENTE COM A DINÂMICA RELATADA DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS OU EMPREGADOS (ART. 932 III, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTE, DESTARTE, COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE QUAISQUER DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE QUE O MOTORISTA DO CARRO TERIA SE DISTRAÍDO AO COLOCAR O FILHO NO BANCO TRASEIRO, ALEGAÇÃO ESTA NÃO CORROBORADA POR QUAISQUER PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS APELANTES ALTERARAM DOLOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAREM QUE NÃO HOUVE DANOS NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO E NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, SELECIONANDO INTENCIONALMENTE, PARA ILUSTRAR O ARGUMENTO, UMA ÚNICA FOTO DO VEÍCULO, CUJO ÂNGULO OCULTOU OS DANOS, AO PASSO QUE AS DEMAIS FOTOGRAFIAS DESMENTEM A AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E 81, AMBOS DO CPC.DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, UMA VEZ QUE OS AUTORES APRESENTARAM UM ÚNICO ORÇAMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZAR DO VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO DE OBRA. REJEIÇÃO. FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DE MODO QUE O VALOR DOS DANOS CORRESPONDE AO SEU VALOR DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE, CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA. SEQUER FOI CONSIDERADO, PORTANTO, O VALOR EXIBIDO NO ORÇAMENTO DE CONSERTO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA COMPROVAR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E NÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CODEMANDANTE JOBSON NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO O SEU VEÍCULO NÃO É DE CATEGORIA APROPRIADA AO TRANSPORTE DE CARGAS. DESPROVIMENTO. O CODEMANDANTE AUFERE RENDA PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE MERCADORIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO CEDIÇO QUE VEÍCULOS COMUNS DE PASSEIO REALIZAM ESSE TIPO DE SERVIÇO HODIERNAMENTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA OS DANOS MORAIS TENHAM SE CONFIGURADO EM RAZÃO DAS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, POSTO QUE, CONFORME DECLAROU A CODEMANDANTE CAMILA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TANTO ELA QUANTO O FILHO THIAGO ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO DE TRÁS, CONDUTA NEGLIGENTE E QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 167 DO CTB. ASSIM, É CERTO QUE O MAIS SEVERO DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS PELO ACIDENTE OS FERIMENTOS DO FILHO MENOR TEVE CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS DA CRIANÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PELA METADE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS PAIS, EM RAZÃO DE SUA CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES DO FILHO (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO FILHO, QUE, POR SER MENOR IMPÚBERE, NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO E AUTONOMIA PARA DECIDIR ACERCA DO USO DO CINTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Roberto Leibholz Costa (OAB: 224327/SP) - Elton de Souza Deca (OAB: 447247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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ID: 332509783

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-44.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Polo Passivo:

JOBSON EVANGELISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Portal de Jandira Ltda e outro - Apelado: Jobson Evangelista Pereira e outros - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS DEMANDADOS.COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COLISÃO DO CAMINHÃO DAS DEMANDADAS COM A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES, MAS, SIM, COLISÃO LATERAL DESTE ÚLTIMO COM O CAMINHÃO. DESPROVIMENTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE HOUVE DANOS NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO, ESPECIFICAMENTE EM SUA PARTE DIREITA, SENDO A AVARIA COMPATÍVEL, EM GRAU E ALTURA, COM O DANO OBSERVADO NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO, E CONDIZENTE COM A DINÂMICA RELATADA DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS OU EMPREGADOS (ART. 932 III, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTE, DESTARTE, COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE QUAISQUER DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE QUE O MOTORISTA DO CARRO TERIA SE DISTRAÍDO AO COLOCAR O FILHO NO BANCO TRASEIRO, ALEGAÇÃO ESTA NÃO CORROBORADA POR QUAISQUER PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS APELANTES ALTERARAM DOLOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAREM QUE NÃO HOUVE DANOS NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO E NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, SELECIONANDO INTENCIONALMENTE, PARA ILUSTRAR O ARGUMENTO, UMA ÚNICA FOTO DO VEÍCULO, CUJO ÂNGULO OCULTOU OS DANOS, AO PASSO QUE AS DEMAIS FOTOGRAFIAS DESMENTEM A AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E 81, AMBOS DO CPC.DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, UMA VEZ QUE OS AUTORES APRESENTARAM UM ÚNICO ORÇAMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZAR DO VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO DE OBRA. REJEIÇÃO. FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DE MODO QUE O VALOR DOS DANOS CORRESPONDE AO SEU VALOR DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE, CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA. SEQUER FOI CONSIDERADO, PORTANTO, O VALOR EXIBIDO NO ORÇAMENTO DE CONSERTO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA COMPROVAR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E NÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CODEMANDANTE JOBSON NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO O SEU VEÍCULO NÃO É DE CATEGORIA APROPRIADA AO TRANSPORTE DE CARGAS. DESPROVIMENTO. O CODEMANDANTE AUFERE RENDA PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE MERCADORIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO CEDIÇO QUE VEÍCULOS COMUNS DE PASSEIO REALIZAM ESSE TIPO DE SERVIÇO HODIERNAMENTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA OS DANOS MORAIS TENHAM SE CONFIGURADO EM RAZÃO DAS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, POSTO QUE, CONFORME DECLAROU A CODEMANDANTE CAMILA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TANTO ELA QUANTO O FILHO THIAGO ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO DE TRÁS, CONDUTA NEGLIGENTE E QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 167 DO CTB. ASSIM, É CERTO QUE O MAIS SEVERO DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS PELO ACIDENTE OS FERIMENTOS DO FILHO MENOR TEVE CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS DA CRIANÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PELA METADE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS PAIS, EM RAZÃO DE SUA CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES DO FILHO (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO FILHO, QUE, POR SER MENOR IMPÚBERE, NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO E AUTONOMIA PARA DECIDIR ACERCA DO USO DO CINTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Roberto Leibholz Costa (OAB: 224327/SP) - Elton de Souza Deca (OAB: 447247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319559226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-70.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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MARISA DE LOURDES DA SILVA

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e26db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARISA DE LOURDES DA SILVA (SP282874) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FERREIRA PATRICIA TAVARES DA CRUZ (SP235331) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d2763c0; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 94d523e). Regular a representação processual (Id 6ce4d8c; 191991c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo legal, e com elementos suficientes para relacionar o comprovante de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "O recurso do reclamado é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 620), porém não o conheço, por deserto. Apesar da ré ter realizado devidamente o seguro garantia judicial (fls. 1805/1816), as custas foram pagas por "Stellmar S C Ltda", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha a lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 89d1709 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA FERREIRA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319559253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-70.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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MARISA DE LOURDES DA SILVA

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e26db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARISA DE LOURDES DA SILVA (SP282874) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FERREIRA PATRICIA TAVARES DA CRUZ (SP235331) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d2763c0; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 94d523e). Regular a representação processual (Id 6ce4d8c; 191991c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo legal, e com elementos suficientes para relacionar o comprovante de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "O recurso do reclamado é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 620), porém não o conheço, por deserto. Apesar da ré ter realizado devidamente o seguro garantia judicial (fls. 1805/1816), as custas foram pagas por "Stellmar S C Ltda", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha a lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 89d1709 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA FERREIRA

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