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Leonardo David Sampaio De Lima x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 329907561

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-68.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID SAMPAIO DE LIMA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA POINT SYSTEMS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

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CARLOS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000858-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LEONARDO DAVID SAMPAIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000858-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LEONARDO DAVID SAMPAIO DE LIMA RECLAMADO: POINT SYSTEMS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd147d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 48deca5 Considerando que a presente Reclamação Trabalhista versa fundamentalmente sobre a alegação de fraude em contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica ("pejotização") e o consequente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício; Considerando que a Reclamada, na manifestação em tela , pugna pela suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao regime de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal; Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), que reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade"; Considerando, por fim, que na referida decisão datada de 14 de abril de 2025, o Ministro Relator determinou expressamente, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário"; Determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR (Tema 1.389) pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se em Secretaria, fazendo o devido registro em campo próprio para fins de correta extração de estatística. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DAVID SAMPAIO DE LIMA

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Leonardo David Sampaio De Lima x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 329907576

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-68.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID SAMPAIO DE LIMA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA POINT SYSTEMS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

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CARLOS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000858-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LEONARDO DAVID SAMPAIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000858-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LEONARDO DAVID SAMPAIO DE LIMA RECLAMADO: POINT SYSTEMS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd147d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 48deca5 Considerando que a presente Reclamação Trabalhista versa fundamentalmente sobre a alegação de fraude em contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica ("pejotização") e o consequente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício; Considerando que a Reclamada, na manifestação em tela , pugna pela suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao regime de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal; Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), que reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade"; Considerando, por fim, que na referida decisão datada de 14 de abril de 2025, o Ministro Relator determinou expressamente, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário"; Determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR (Tema 1.389) pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se em Secretaria, fazendo o devido registro em campo próprio para fins de correta extração de estatística. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POINT SYSTEMS LTDA - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Ednete Galdino Oliveira Torquato x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 329721979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-47.2018.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNETE GALDINO OLIVEIRA TORQUATO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

BIANCA APARECIDA PEREIRA

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LEANDRA CAMPANHA

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WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000858-47.2018.5.02.0472 RECLAMANTE: EDNETE GALDINO OLIVEIRA TORQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000858-47.2018.5.02.0472 RECLAMANTE: EDNETE GALDINO OLIVEIRA TORQUATO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eee46b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. ROMULO DE SOUZA SOUTO DESPACHO Vistos, etc. O art. 45 do Provimento GP nº 1/2021 estabelece que os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários assistenciais, sucumbenciais e periciais e as contribuições previdenciárias do empregado e do empregador, não se somam ao crédito do exequente para fins de classificação do requisitório de pequeno valor e devem ser cobrados por requisitório autônomo. ID.1ac69cb: Considerando que o reclamante, após a autuação do precatório, renunciou expressamente ao valor que excede a 30 salários-mínimos, com o fim de receber seu crédito líquido por meio de requisitório de pequeno valor, o crédito será dividido, respeitando o limite de R$ 45.540,00, em principal e FGTS, de acordo com a proporção que estas parcelas representavam em relação ao crédito líquido apurado. Diante do exposto, solicite-se à Secretaria de Precatórios o cancelamento do precatório nº 10019897-15.2023.5.02.0000 (ID.cec488d) e expeçam-se requisições de pequeno valor de acordo com os valores discriminados abaixo. Correção monetária: SELIC Principal R$ 38.273,56 Juros R$ 3.648,39 FGTS principal – para transferir R$ 3.303,18 Juros do FGTS – para transferir R$ 314,87 IRRF IN SRF 1500/2014 - Isento TOTAL LÍQUIDO em 17/07/2025 R$ 45.540,00 INSS reclamada R$ 8.738,00 INSS reclamante R$ 3.495,19 TOTAL em 17/07/2025 R$ 12.233,19 O FGTS de 02/08/2013 a 30/04/2019 (R$ 3.618,05) deverá ser transferido para a conta vinculada do(a) autor(a), junto à Caixa Econômica Federal. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNETE GALDINO OLIVEIRA TORQUATO

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Processo nº 1000858-16.2025.8.26.0106

ID: 331219682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-16.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000858-16.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Patricia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Fls. 39/49: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1000858-16.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Patricia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Fls. 39/49: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os documentos juntados, demonstram que a autora percebe remuneração acima de três salários-mínimos, média adotada pela Defensoria Pública, além de ser proprietária de imóvel e veículo, o que gera despesas mensais, situação incompatível com a alegada hipossuficiência. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Para fins de regularização do processo, no prazo de 15 dias, emende a autora a inicial para: A) Recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; B) Recolher as custas de citação, no valor de R$ 32,75 em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7) C) Esclarecer se está inadimplente, ou não, caso em que deverá juntar demonstrativo discriminativo, constando as parcelas vencidas (pagas) e vincendas. D) Observar o disposto no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Tratando de pedido que visa a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, a parte autora terá de, sob pena de inépcia da inicial, discriminar na petição inicial, dentre outras obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, mediante memória de cálculo. E) E, ainda, na forma do § 3° do mesmo dispositivo legal, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e no modo contratados", comprovando-se nos autos o pagamento da última parcela vencida. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Josefredo Rodriguez Pliego x Condomínio Gran Piazza

ID: 333682409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-91.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFREDO RODRIGUEZ PLIEGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO GRAN PIAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-91.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-91.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Josefredo Rodriguez Pliego - Apelado: Condomínio Gran Piazza - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUTOR QUE REQUER A ANULAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE VEDAM O ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO POR LOCATÁRIOS TEMPORÁRIOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DAS MULTAS IMPOSTAS PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR-RECONVINDO. REQUERENTE QUE DISPONIBILIZA SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS PARA LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO DE TEMPO, POSSUINDO NATUREZA TEMPORÁRIA DE HOSPEDAGEM, NOS TERMOS DO ART. 48, CAPUT, DA LEI DAS LOCAÇÕES. USO DO IMÓVEL DE FORMA DESVIRTUADA DA FINALIDADE ESTRITAMENTE RESIDENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ADEMAIS, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE APENAS RATIFICOU OS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEM ALTERAR A NATUREZA DO EDIFÍCIO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO UNÂNIME DOS CONDÔMINOS. DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA IRRESTRITA E ABSOLUTA, DEVENDO PREVALECER OS INTERESSES DA COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS PROPRIETÁRIOS. RESTRIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cecília Lopes dos Santos (OAB: 155633/SP) - Alexandre Calle (OAB: 235941/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000858-65.2025.8.26.0219

ID: 333793637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-65.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO GUIMARAES

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Processo 1000858-65.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/2025 às 1… Processo 1000858-65.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/2025 às 15:00h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: HELCIO GUIMARAES (OAB 111416/SP)

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Processo nº 1000858-43.2024.4.01.3901

ID: 334640893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CANROBERT DOMINGOS DA COSTA Advogado do(a) APELADO: PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - SP228166-A O processo nº 1000858-43.2024.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000858-58.2024.4.01.3605

ID: 337541536

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-58.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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JULIANO DE ALMEIDA FERREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE BARBAIA BRAGA Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE BARBAIA BRAGA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S, ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A, JULIANO DE ALMEIDA FERREIRA - MG218537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000858-58.2024.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000858-58.2024.4.01.3605

ID: 337554197

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-58.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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JULIANO DE ALMEIDA FERREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE BARBAIA BRAGA Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE BARBAIA BRAGA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S, ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A, JULIANO DE ALMEIDA FERREIRA - MG218537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000858-58.2024.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Empire Seguranca Privada Eireli x Iranildo Gomes De Lima

ID: 316442098

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000858-02.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

IRANILDO GOMES DE LIMA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CELESTINO SCHWARTZ

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MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000858-02.2023.5.02.0010 AGRAVANTE: EMPIRE SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000858-02.2023.5.02.0010 AGRAVANTE: EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI AGRAVADO: IRANILDO GOMES DE LIMA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:669402c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000858-02.2023.5.02.0010 (AP) AGRAVANTE: EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI AGRAVADO: IRANILDO GOMES DE LIMA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Acolhido (documento Id 4b31009) incidente de desconsideração da personalidade jurídica, EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI interpôs Agravo de Petição (documento Id f4e3d07), pretendendo efeito suspensivo, alegando que seria o caso de aplicação do decidido no Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF e sustentando a inexistência de grupo econômico com o executado. Sem contraminuta. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Com razão o agravante. Inicialmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo porque não há atos de constrição voltados contra o agravante e a execução trabalhista, quando provisória, vai tão somente até a penhora. A regra é o efeito apenas devolutivo, segundo o art. 899, caput, da CLT. Não há falar em suspensão do processo. Como se escreve na decisão agravada, "[...] Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que tratem da questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. Por outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário em questão diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no § 5º do art. 513 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como integrante de grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independentemente de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Com efeito, não obstante a resistência manifestada pela parte suscitada, a situação fática delineada nos presentes autos não se enquadra, com precisão, na hipótese jurídica discutida no RE nº 1.387.795/MG. Isto porque, embora a parte suscitada não tenha integrado a fase cognitiva do processo, a sua inclusão no polo passivo da execução está sendo discutida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), procedimento no qual foram asseguradas, de maneira inconteste, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Diante da caracterização de uma hipótese de "distinguishing" em relação à controvérsia tratada no Tema nº 1232 do Supremo Tribunal Federal, não haverá sobrestamento com base no tema." No mérito, porém, entendo assistir razão ao agravante. Sócios comuns a duas sociedades não as convertem ipso facto em grupo. Para o art. 2º, § 3º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, exige-se "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Fabia Fernanda Pinez Santos é a única titular de Empire Segurança Privada EIRELI, agora Empire Segurança Privada Ltda (documento Id 2588859). Participa como sócia, com trinta mil reais, de Empire Serviços Terceirizados Ltda, sociedade na qual a maior parte das quotas, duzentos e setenta mil reais, pertence a Tirso dos Santos Junior, sócio administrador: documento Id 9c0e221. Tirso dos Santos Junior não tem participação na agravante Empire Segurança Privada EIRELI, agora Empire Segurança Privada Ltda, não a controla. E Fabia Fernanda Pinez Santos, apesar de ser sócia de Empire Serviços Terceirizados Ltda, é minoritária, não é sócia administradora (não controla o negócio). Não há direção comum. Com holding company ou sem ela, porque o § 2º do art. 2º da CLT não exige sociedade controladora, não há controle comum. Não há, portanto, grupo econômico. Observo que não existe na Lei das Sociedades Anônimas ou em qualquer outra norma de direito civil e comercial que se ocupe de sociedades empresariais a exigência de mesmo objeto social para a caracterização de grupo empresarial. Esse pensar é errôneo e deve ser abandonado. Agravo de Petição provido para determinar a exclusão da agravante do pólo passivo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Concessa venia ao posicionamento da D. Relatoria, entendo que a situação dos autos se enquadra no Tema 1.232, cabendo, portanto, o sobrestamento do feito. A discussão, em sede de IDPJ, da inclusão da agravante no polo passivo da execução não caracteriza hipótese de distinguishing.". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR o pedido de efeito suspensivo e o de sobrestamento do feito, mas, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para para determinar a exclusão da agravante do pólo passivo. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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