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Milton Batista Dos Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 335813177

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000872-62.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000872-62.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MILTON BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000872-62.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MILTON BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 641102c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. LAURIENY VIEIRA DE FREITAS DESPACHO Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência será realizada no dia 21/10/2025 às 10:30 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83187645899?pwd=2XYaTeaGFa0SJJHF7SpyLcVHAaWvnJ.1 ID da reunião: 831 8764 5899 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1000872-64.2025.8.26.0699

ID: 302805401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000872-64.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000872-64.2025.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - D.M.M.S. - Vistos. 1.Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Providencie a parte… Processo 1000872-64.2025.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - D.M.M.S. - Vistos. 1.Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Providencie a parte autora a juntada aos autos do comprovante de residência. 3.Trata-se de pedido de divórcio litigioso, formulado por Dione em face de Wagner. Indefiro o pedido de tutela de evidência, formulado na inicial, pois a situação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 311 do Diploma processual. Em que pesem a liberdade do exercício de direito potestativo e a desnecessidade de apuração de culpa para encerramento da sociedade conjugal, a decretação do divórcio das partes demanda prévia citação do réu, oportunizando-lhe o contraditório. Ainda, saliento que a sentença de divórcio tem natureza constitutiva e somente gera efeitos com o trânsito em julgado, sendo de todo imprescindível a citação da parte contrária. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 3. Diante dos fatos narrados na inicial, da concordância do Ministério Público e da prova documental que instrui a petição inicial, DEFIRO a tutela antecipada, isto é, CONCEDO à requerente a guarda provisória de seus filhos menores de 18 anos. Expeça-se certidão. Ainda, atendidos os requisitos indicados no artigo 2.º da Lei n.º 5.478/1968, fixo em favor da parte alimentada, acima qualificada, os alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerido, também qualificado acima - incluindo 13.º salário, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros (PLR), deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS - a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados até o último dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da autora (representante legal), também acima qualificada, que deverá ser informada, diretamente, pela parte interessada à empregadora do alimentante. Até a efetivação dos descontos em folha, o alimentante deverá pagar os alimentos, devidos a partir da citação, diretamente à representante dos alimentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a qualquer empregador em que o requerido mantenha vínculo empregatício. Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. Ainda, na hipótese do réu ficar sem vínculo empregatício, desde já, arbitro os alimentos provisórios em favor da parte alimentada em 1/3% do salário mínimo nacional, a cada mês. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da parte autora, até o dia 10 de cada mês, na conta bancária/pix acima indicados, sendo o comprovante do depósito bancário a prova da quitação da respectiva pensão. 4.Cite-se e intime-se a parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 6. Processe-se em segredo de justiça. Int. - ADV: LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP)

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Julia Amoroso Cruciol e outros x Alex Ribeiro Bastos e outros

ID: 310453862

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000872-30.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA AMOROSO CRUCIOL TIMOTHEO CRUCIOL

Polo Passivo:

ALEX RIBEIRO BASTOS NEUSA RIBEIRO RODRIGUES BASTOS WIRIS INACIO GODOI

Decisão

Advogados:

SIGMAR MACEIO

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000872-30.2023.8.11.0092 Trata-se de pedido formulado por TIMÓTHEO CRUCIOL e JULIA AMOROSO CRUCIOL, partes auto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000872-30.2023.8.11.0092 Trata-se de pedido formulado por TIMÓTHEO CRUCIOL e JULIA AMOROSO CRUCIOL, partes autoras da presente ação de reintegração de posse, no qual requerem a redesignação da audiência de instrução anteriormente designada para o dia 01/07/2025, às 12h, conforme consta no documento ID 194603450. Alegam os requerentes que residem atualmente na Comarca de Bady Bassitt/SP, distante aproximadamente 700 quilômetros da sede deste Juízo, o que por si só exige planejamento logístico e financeiro mais complexo. Informam, ainda, que o autor Timótheo Cruciol, com 88 anos de idade, possui dificuldades auditivas, sendo necessário que sua oitiva ocorra de forma presencial, na sala passiva de audiência deste Fórum. Além disso, juntaram documentação que comprova a realização de atendimento médico previamente agendado para o dia 03/07/2025, no Hospital de Base de São José do Rio Preto/SP, circunstância que compromete o deslocamento e inviabiliza a presença da parte na data originalmente marcada (ID 196826106 e ID 198611272). Diante das justificativas apresentadas e da documentação acostada aos autos, entendo que se trata de situação excepcional, devidamente comprovada, que justifica o adiamento da audiência de instrução. Ressalte-se que não se trata de mero pedido de conveniência, mas de limitação de ordem médica e etária, que se sobrepõe, neste caso, à necessidade de realização do ato processual na data inicialmente fixada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redesignação da audiência de instrução agendada anteriormente, a qual fica remarcada para o dia 22 de julho de 2025, às 12h00min (horário de Mato Grosso), correspondente às 13h00min (horário de Brasília), a ser realizada por meio de videoconferência. Ficam estabelecidas as seguintes observações: a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE2NjQ5ZDItYTA3MC00ZmIzLTk0MDgtYWU5MDE1YjdkMDJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2206feb995-13e3-408a-bbc1-4594dc588596%22%7d Quando da intimação, encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. Saliento que as partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, a parte autora deverá juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas, contendo qualificação completa, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Devendo, todavia, ser observado o limite máximo de testemunha. Caso arrole testemunha incapaz, impedida ou suspeita, a teor do art. 447 do CPC, deverá justificar, sob pena de indeferimento de inquirição. Consigno, outrossim, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada quanto ao dia e hora do ato, encaminhando-lhe o link para acesso. FIQUEM ÀS PARTES CIENTES DE QUE se as testemunhas arroladas e/ou a parte autora não tiver condições de participar da audiência por videoconferência em suas residências e/ou no escritório do(s) patrono(s), que se apresentem na sala passiva do fórum desta Comarca de Alto Taquari/MT ou na Sala-Passiva do fórum da sua Comarca, no dia e hora constante na decisão. Cumpram-se as demais determinações da decisão de ID 194603450. Ciência as partes. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000872-38.2022.8.11.0036

ID: 312571507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000872-38.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMARCOS JANUÁRIO ROCHA DA CRUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000872-38.2022.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000872-38.2022.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LEOMARCOS JANUÁRIO ROCHA DA CRUZ, LEONARDO JANUARIO ROCHA Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida em face de LEONARDO JANUÁRIO ROCHA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco nas decisões de ID 138179665 e ID 138640427, as quais mencionaram como investigados tanto Leomarcos Januário Rocha da Cruz quanto Leonardo Januário Rocha. O erro fica evidente ao se analisar a denúncia de ID 115290633, que imputa a prática delitiva exclusivamente a Leonardo Januário Rocha. Assim, embora a decisão de ID 138640427 tenha determinado a citação de Leomarcos Januário Rocha da Cruz, não subsiste razão para sua permanência nos autos como acusado, eis que não figura no polo passivo da presente ação penal. Ressalte-se, ademais, que Leomarcos Januário Rocha da Cruz foi parte em procedimento de apuração de ato infracional autuado sob o nº 1000875-90.2022.8.11.0036, o qual foi extinto em razão da sua maioridade, tendo por objeto os mesmos fatos ora apurados, o que corrobora tratar-se de mero equívoco material. Ainda, observa-se que, por decisão constante no ID 138640427, foi determinada a citação por edital de Leonardo Januário Rocha, diante da não localização do réu para citação pessoal. Em ato subsequente (ID 155899637), determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Posteriormente, foi expedida carta precatória para tentativa de citação, tendo o acusado sido devidamente citado, conforme certidão de ID 186957799, oportunidade em que requereu a nomeação de defensor público (ID 192928923, fl. 03). A Defensoria Pública, então, apresentou resposta à acusação (ID 186761111). Assim, vieram os autos conclusos. Decido. 1. Considerando que o réu Leonardo Januário Rocha foi pessoalmente citado, REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, anteriormente determinada. 2. Recebo à resposta à acusação apresentada pelo réu em ID 194570933. Inicialmente verifica-se que não estão presentes causas que possibilitam a absolvição sumária do acusado art. 397 do CPP. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução através de videoconferência para o dia 07/10/2025, às 14h00min (MT), para proceder à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, e após, o interrogatório do réu; A presente audiência será realizada por videoconferência, sendo que as partes deverão acessar o link da sala virtual no aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QR Code abaixo indicados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJkNTBmMzctNTM3Yi00OTQwLWIzOTktMDJhZjBiMDhjYzcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d I - INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes e REQUISITE-SE os Policias Militares e Civis arrolados como testemunhas; II - As testemunhas deverão ser advertidas de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-ão á conduta coercitiva, com auxilio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art.458 do CPP, bem como estará sujeito a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas das diligências (art. 218 e 219, do Código de Processo Penal). III - INTIME-SE o acusado, para que compareça à audiência ora designada, bem como de que poderá levar para a audiência de instrução testemunhas independentemente de intimação. IV - Após, cumprida todas as determinações, remetam os autos ao arquivo provisório até a data da realização da audiência, conforme Provimento 9/2025-GAB-CGJ, art. 11°. Ciência ao Ministério Público e a Defesa do acusado. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Ariane Moura Ramos Melo Ferreira e outros x C C S De Lima Show e outros

ID: 312655908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-83.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE MOURA RAMOS MELO FERREIRA JOãO MIGUEL MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

C C S DE LIMA SHOW PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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KALIL ALBERTO DE OLIVEIRA

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FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1000872-83.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Miguel Moura Ferreira - - Ariane Moura Ramos Melo Ferreira - C C S de Lima Show - PORTO SEGURO COM… Processo 1000872-83.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Miguel Moura Ferreira - - Ariane Moura Ramos Melo Ferreira - C C S de Lima Show - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, e o faço para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.351,51 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais), a serem corrigidos a partir do desembolso e com juros de mora a contar da citação. Afim de se evitar futuros litígios, as empresas rés e denunciadas deverão observar a participação obrigatória disposta em contrato de seguro, bem como as cláusulas lá descritas, observando-se ainda, que o valor acima fixado está dentro do limite da apólice. A correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Dada a sucumbência do pedido inicial, CONDENO o polo passivo, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), KALIL ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 460656/SP), KALIL ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 460656/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP)

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Processo nº 1000872-35.2021.8.26.0269

ID: 316735987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-35.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE O. A. G. K. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON PEREIRA MANZANO

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Processo 1000872-35.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.K.S.S. - - C.S.O.A. - Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou an… Processo 1000872-35.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.K.S.S. - - C.S.O.A. - Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, diante da r manifestação retro do Ministério Público Estadual, adiante transcrita, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial e relatório susodito, a autora é quem detem melhores condições em ter a criança consigo. Às fls. 170/171 foi inserido que: Ciente de fl. 166. A Sra. C.S. DE O.A e a adolescente G.K.S. DA S, compareceram pessoalmente e foram atendidas nesta Promotoria de Justiça. Nesta ocasião, a adolescente confirmou integralmente a narrativa constante da peça exordial. Assim, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano (artigo 300 do Código de Processo Civil), concordo com o deferimento da guarda provisória da adolescente G.K.S. DA S. em favor de sua tia e ora autora C.S.O., expedindo-se o respectivo Termo. De resto, requeiro a citação da ré no endereço indicado na petição de fls. 162/164. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Ademais, escólio de Maria Helena Diniz, "a guarda é um dever de assistência educacional, material e moral (ECA, art. 33) a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico. É um poder-dever exercido no interesse da prole" (Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 9ª ed., p. 1078). Ademais, houve posicionamento favorável pelo Setor Técnico do Juízo às fls. 31/36, secundada pela manifestação do Parquet às fls. 40/41. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória da adolescente à parte autora . Lavre-se o termo respectivo - Artigos 32 e 33 do Estatuto da Criança, Adolescente e Jovem. Cumpra-se com expedito. Prossiga com a citação requerida no endereço de fls. 162/164. - ADV: EDILSON PEREIRA MANZANO (OAB 440728/SP), EDILSON PEREIRA MANZANO (OAB 440728/SP)

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Processo nº 1000872-76.2025.8.26.0695

ID: 315202930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000872-76.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEIçãO RAMOS MARTINS BENEDITO APARECIDO DA SILVA DIEGO RAMOS OLIMPIO GREGóRIO BENEDITO MARTINS JOSE APARECIDO DE MATOS MARIA APARECIDA DA SILVA RAFAEL MARTINS OLIMPIO VERA MARTINS OLIMPIO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PAIVA

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Processo 1000872-76.2025.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gregório Benedito Martins - - Aparecida Conceição Ramos Martins - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Aparecido da Silva … Processo 1000872-76.2025.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gregório Benedito Martins - - Aparecida Conceição Ramos Martins - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Aparecido da Silva - - Vera Martins Olimpio de Matos - - Jose Aparecido de Matos - - Rafael Martins Olimpio - - Diego Ramos Olimpio - Vistos. 1) Remetam-se imediatamente os autos ao CRI para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. Para maior celeridade processual, cadastre-se imediatamente o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Diante disso, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Intime-se. - ADV: MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP)

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Jefferson Augusto De Almeida Abreu e outros x Sinalizadora Paulista Construcao E Sinalizacao Ltda

ID: 281127927

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000872-24.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ABREU LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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ANDREA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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FERNANDO JULIO TEIXEIRA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000872-24.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000872-24.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ABREU RECLAMADO: SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27e5847 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) reclamada (ID. 3b070d2), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autora, a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 30/04/2025, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 158,87 JUROS: R$ 65,50 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 22,44 CUSTAS: R$ 20,00 TOTAL: R$ 266,81 Diante da natureza das verbas não há recolhimentos previdenciários. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 de 30/10/2014, ambas da RFB, e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Honorários periciais a cargo da reclamante no importe de R$ 806,00, nos termos da sentença ID. de138f4. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a verba honorária deve ser suportada pela União, com sua respectiva requisição junto ao E. TRT, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ABREU

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Jefferson Augusto De Almeida Abreu e outros x Sinalizadora Paulista Construcao E Sinalizacao Ltda

ID: 281127933

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000872-24.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ABREU LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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ANDREA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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FERNANDO JULIO TEIXEIRA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000872-24.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000872-24.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ABREU RECLAMADO: SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27e5847 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) reclamada (ID. 3b070d2), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autora, a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 30/04/2025, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 158,87 JUROS: R$ 65,50 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 22,44 CUSTAS: R$ 20,00 TOTAL: R$ 266,81 Diante da natureza das verbas não há recolhimentos previdenciários. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 de 30/10/2014, ambas da RFB, e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Honorários periciais a cargo da reclamante no importe de R$ 806,00, nos termos da sentença ID. de138f4. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a verba honorária deve ser suportada pela União, com sua respectiva requisição junto ao E. TRT, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA

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Processo nº 1000872-40.2025.8.26.0028

ID: 279992823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000872-40.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO DE CARVALHO

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ADV: Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1000872-40.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. A. R. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à pa… ADV: Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1000872-40.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. A. R. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

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