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Processo nº 1000904-58.2025.8.26.0638

ID: 303456014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000904-58.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-58.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - Vistos. Concedo em favor do requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Dispõe o art. 3… Processo 1000904-58.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - Vistos. Concedo em favor do requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Dispõe o art. 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Vale dizer, é uma forma de adiantamento dos efeitos ou de parte dos efeitos da decisão final definitiva, satisfazendo imediatamente o bem da vida perseguida, antes mesmo do momento adequado para tanto, qual seja, o julgamento do mérito num juízo de cognição exauriente, notadamente, pela demonstração do perigo de dano ou da ineficiência da tutela caso concedida somente ao final do processo. No caso dos autos, consoante bem ponderado pelo i. Promotor de Justiça, o argumento de que o requerente possui outro filho não é fator decisivo para reduzir o valor dos alimentos, pois aquele que constitui nova família está consciente dos novos encargos, não podendo a prole anterior ser prejudicada pela decisão do alimentante; além de não ter sido demonstrado o perigo de dano irreparável caso a tutela seja entregue ao final, necessário se aguardar a formação da relação jurídica processual. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia, sem prejuízo de sua reanálise em audiência, após manifestação da alimentanda. Designo o dia 04 de setembro de 2025, às 14:15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré. O oficial de justiça deverá colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento presencial à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. O Oficial de Justiça ainda a advertirá acerca da vestimenta compatível com o decoro judicial e demais formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá a parte réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/3bnn6ykn e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Providencie a Serventia a digitalização da sentença que fixou a pensão alimentícia nos autos do processo nº 1000800-97.2016.8.26.0374, que tramitou pela Comarca de Morro Agudo - Vara Única, podendo ser extraída dos autos Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, processo nº 1002232-62.2021.8.26.0638, que tramita pela 1ª Vara local. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 118458/PR)

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Agropecuária São Lourenço Ltda. e outros

ID: 309202864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008251-03.2018.8.16.0148

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SãO LOURENçO LTDA. ELISEU DE PAULA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MENDES LOBO

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REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0008251-03.2018.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. O recurso de embargos de declaração manejado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S. A. merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à parte Recorrente. Isso porque inexiste no julgado qualquer omissão. Ao tratarem da omissão que desafia o recurso de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para acolhimento do pedido não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” (p. 188) Note-se que a decisão ora atacada foi conclusiva acerca da impossibilidade da utilização da prova emprestada em razão da inobservância do contraditório: “ A documentação contida nos movs. 643.2/643.7 comprova que a executada nestes autos AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO não foi intimada para manifestar- se acerca do aludido laudo, já que a ação monitória era movida em desfavor de Flávia de Paula. É certo que Flávia de Paula e a Agropecuária São Lourenço são representados pelo mesmo advogado, Dr. Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti, contudo, a intimação que foi expedida na carta precatória n. 1000904-77.2021.8.11.0036 para o aludido causídico, apenas dava conta da devolução da deprecata a este juízo de Rolândia. Portanto, não houve a observância do contraditório naquela avaliação a permitir a utilização da prova emprestada.”. 3. Na verdade, a parte embargante pretende obter efeitos infringentes com nova manifestação deste juízo acerca de questões já decididas. Porém, como cediço, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002), 4. Importante salientar, que o magistrado ao prolatar a decisão não necessita manifestar-se sobre todas as teses defendidas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que exponha as suas razões de convencimento. Nesse sentido, aliás, foi o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça quando da análise dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 21.315-DF, já sob o regime do Novo Código de Processo Civil PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 5. Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento ao pleito recursal. 6. Int. Rolândia, 25 de junho de 2025. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

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Erika Francinete Gomes x Painho Sp Servico E Apoio Administrativo Ltda

ID: 278967268

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-75.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA FRANCINETE GOMES

Polo Passivo:

PAINHO SP SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FABIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIKE RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000904-75.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ERIKA FRANCINETE GOMES RECLAMADO: PAINHO SP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000904-75.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ERIKA FRANCINETE GOMES RECLAMADO: PAINHO SP SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2ae57e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 31/07/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA FRANCINETE GOMES

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Erika Francinete Gomes x Painho Sp Servico E Apoio Administrativo Ltda

ID: 278967276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-75.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA FRANCINETE GOMES

Polo Passivo:

PAINHO SP SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FABIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIKE RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000904-75.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ERIKA FRANCINETE GOMES RECLAMADO: PAINHO SP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000904-75.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ERIKA FRANCINETE GOMES RECLAMADO: PAINHO SP SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2ae57e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 31/07/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAINHO SP SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Processo nº 1000904-15.2022.4.01.3703

ID: 319042096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-15.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000904-15.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000904-15.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERESINHA FEITOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO - MA21006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por TERESINHA FEITOSA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo o recebimento de parcelas de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 143.946.021-0) referente aos meses de junho e julho de 2021; novembro e dezembro de 2021; janeiro e fevereiro de 2022, bem como indenização por dano moral decorrente das várias transferências do local de pagamento de seu benefício para outra cidade, sem a anuência da parte autora. Requer, ainda, o retorno do pagamento de seus benefícios para a APS de Bacabal/MA, com pagamento emitido para banco no domicílio da segurada em Vitorino Freire-MA, com proibição de qualquer nova transferência que retire o mencionado benefício da APS. O INSS, em contestação, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro a preliminar suscitada pelo INSS, pois, sendo o INSS responsável por realizar o pagamento do benefício previdenciário da autora, deve figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, vejo que cabe guarida à pretensão autoral tendo em vista o arcabouço probatório coligido aos autos. O comprovante de residência aponta que a autora possui residência no Município de Vitorino Freire/MA (ID 1008296790). Ademais, os documentos juntados aos autos pela autora demonstraram os vários requerimentos e as transferências do local de pagamento do benefício para municípios longínquos, sendo que tais fatos sequer foram contestados pelo INSS. Os documentos juntados, em especial o de ID nº 942959652, demonstraram a transferência do benefício do autor para o município longínquo de Miranda/RS. A autora ainda apresentou outros documentos comprobatórios da alteração do local de pagamento do seu benefício bem como do não recebimento de valores, como o comprovante de endereço no qual consta que esta reside na cidade de Vitorino Freire/MA e informação apresentada pelo INSS de que o local de pagamento do referido benefício foi alterado para outra instituição financeira, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/AMIRANDARUA FRANCISCO REBUA, 214; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AFLORIANO-PIAVENIDA JOAO LUIS FERREIRA, 320; histórico de crédito da aposentadoria por idade. Por fim, cabe destacar que a autora registrou Boletim de Ocorrência quanto aos fatos narrados no Município de Vitorino Freire/MA, o que confirma que esta é sua residência bem como a ocorrência das transferências de local de pagamento, indevidamente, do benefício da requerente. Sobre esse tema, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. QUANTUM. O INSS possui os deveres de cuidado, consistentes em verificar a regularidade dos empréstimos consignados, em tese, contraídos pelo segurado frente à instituição bancária; bem como de verificar a regularidade de eventual transferência de conta/banco para o recebimento do benefício previdenciário. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. (TRF-4 - APL: 50256964420144047200 SC 5025696-44.2014.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 21/03/2019, QUARTA TURMA) Em relação ao quantum desta indenização, sopesando o abalo psíquico sofrido pela vítima, a capacidade financeira da instituição-ré, bem assim a observância do caráter pedagógico que deve nortear a referida reparação civil e tendo em vista que não deve representar objeto de enriquecimento ilícito da postulante, alimentando a conhecida indústria do dano moral, entendo, pois, razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização por danos materiais deve ser fixado na quantia a que a autora teria direito a receber e não teve acesso durante o período em que seu benefício esteve vinculado à outra conta, sendo que referido valor será devido desde 06/2021 e deverá ser apurado pelo INSS. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a transferência imediata do benefício de aposentadoria por idade da autora, para a APS de Bacabal/MA com pagamento do benefício em banco no domicílio da autora, impor a obrigação de não fazer consistente na proibição de qualquer nova transferência que retire o mencionado benefício da agência de Bacabal/MA, bem como para condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e material, no valor correspondente às parcelas não pagas do benefício desde 06/2021, no montante a ser apurado pelo INSS. A referida proibição de novas transferências inibe, inclusive, novos requerimentos com esta finalidade que sejam realizados pelo “meu INSS”. Os valores sofrerão correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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A. S. De O. x J. G. C. De O.

ID: 319867978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-51.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

J. G. C. DE O.

Intimação

Advogados:

JERUSA GONÇALVES DE MACEDO MORAES

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HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000904-51.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.O. - J.G.C.O. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Dos fatos incontroversos D… Processo 1000904-51.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.O. - J.G.C.O. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre o Requerido e os menores (são pai e filhos); b) há capacidade de prestar alimentos em patamar de, no mínimo, 25% dos rendimentos líquidos do Requerido, em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego; c) o Requerido possui outro filho, advindo de outro relacionamento; d) o imóvel localizado na Travessa Campos Sales, nº 21, no Bairro da Margem Esquerda, em Cachoeira Paulista-SP, foi adquirido em 16/08/2012, na constância do casamento, e encontra-se sob a responsabilidade do Requerido, que paga integralmente seu financiamento; e) há dividas de financiamento relacionadas ao imóvel; f) o veículo da marca HB20 compõe o patrimônio comum do casal; g) a Requerente manteve a guarda fática dos filhos desde a separação de fato, e o Requerido não se opõe à guarda unilateral para a mãe. De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da necessidade de recebimento de alimentos; b) a extensão da capacidade de prestar alimentos; c) os valores pagos pelo Requerido, após o término do relacionamento, a título de financiamento pelo imóvel; d) a venda do veículo HB20, e a partilha dos valores obtidos; e) a Van Renault integrar o patrimônio comum do casal; f) a necessidade da regulamentação de visitas de forma diversa à visitação livre. A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas em relação aos alimentos: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto, quanto às alíneas 'a' e 'b' dos fatos controversos que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que as suas necessidades estão acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a necessidade de recebimento de alimentos é inferior ao presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; Além disso, em relação às demais alíneas dos fatos controversos, ressalto que: d) cabe à parte Autora a comprovação das alegações de fato que consitituem o direito alegado na petição inicial, especialmente as ligadas às indicadas na alínea 'e' e 'f' dos fatos controversos; e) cabe à parte Ré a comprovação das alegações de fato que configuram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente as ligadas às indicadas nas alíneas 'c' e 'd' dos fatos controversos. Das demais deliberações 1. Tendo em vista a inércia do Requerido em relação ao item '1' da decisão de fl. 139, indefiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Fl. 147: Defiro a realização de estudo psicossocial com as partes e com os menores. Remetam-se ao setor técnico. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 3. Fl. 147: Intime-se o Requerido para que apresente, no prazo de 15 dias, as suas duas últimas declarações de Imposto de Renda. 4. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. 5. No mesmo prazo, as partes ficam intimadas a informar se desejam a realização de nova audiência de conciliação. Int. - ADV: HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 243480/SP), JERUSA GONÇALVES DE MACEDO MORAES (OAB 479900/SP)

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Diego Resende Da Silva x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 259400951

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-65.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BACCILIERI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000904-65.2025.5.02.0383 : DIEGO RESENDE DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000904-65.2025.5.02.0383 : DIEGO RESENDE DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b96abe proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 10/07/2025 10:31 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 10/07/2025 às 10:31 horas , para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RESENDE DA SILVA

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Antonio Vinicius Ribeiro Moreira e outros x Alcides Pires Fonseca e outros

ID: 330996869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2223918-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA MARCOS ALEXANDRE ZANATA NEDER

Polo Passivo:

ALCIDES PIRES FONSECA ANA PIRES FONSECA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guararapes - Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira - Réu: Alcides Pires Fonseca - Ré: Ana Pires Fonseca de Carvalho - Interessado: Marcos Alexandre Zanata Neder - Decisão monocrática nº 44883. Ação rescisória n° 2223918-44.2025.8.26.0000. Comarca: Guararapes. Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira. Réu: Alcides Pires Da Fonseca. Vistos. Trata-se de ação rescisória que ataca a coisa julgada produzida pelo venerando acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o ora autor e outro, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.914,64, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta, em síntese, que o acórdão transitado em julgado se fundamentou em erros de fato verificáveis do exame dos autos e viola manifestamente norma jurídica; que sua atuação no processo perdurou até 11/05/2021 e não até o ano de 2016; que a impossibilidade de satisfação da execução resultou da ausência de bens penhoráveis do executado Jhony Mateus Ribeiro Gomes; que o réu foi pessoalmente intimado diversas vezes, mas não deu andamento ao cumprimento de sentença e sua inércia deveria ensejar, ao menos, a redução equitativa do valor indenizatório arbitrado; que o acórdão viola a segurança jurídica, a estabilidade da jurisdição e os limites da cognição recursal; que o acórdão incorreu em contradição lógica e violação à coisa julgada formada sobre a improcedência da reconvenção; que foi exigido dos advogados o ônus de comprovar fato negativo, o que configura prova diabólica; que foi fixada indenização sem qualquer fundamento fático ou jurídico, pois não houve ato ilícito, que gerou enriquecimento sem causa; que foi admitida a execução de valores superiores ao do título executivo judicial; que se desconsiderou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, de modo que o crédito permaneceu plenamente exigível; que lhe foi imposta obrigação de indenizar a perda de uma chance sem provas de efetivo dano material; que não era aplicável ao caso a teoria da perda de uma chance; que era de rigor o reconhecimento da culpa concorrente, pois houve violação do dever de mitigar o próprio prejuízo pelo réu; que o valor da indenização por danos morais é desproporcional e, caso não afastada a obrigação de pagamento, o montante deve ser reduzido; que a ausência de análise dos argumentos e fatos apresentados configura negativa de prestação jurisdicional; e, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. É o essencial a ser relatado. A petição inicial é de ser indeferida. O autor busca a rescisão do acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo ora réu em face dele e outro. Todavia, as alegações deduzidas não podem ser conhecidas, não podendo ser autorizado o processamento da ação rescisória, ante a manifesta ausência de interesse processual do autor. Isso porque se trata de evidente tentativa de reforma do acórdão por via inadequada. A demanda rescisória é instrumento processual que deve ser utilizado em caráter excepcional e que, assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Com efeito, ainda que haja discordância quanto ao que restou decidido pelo venerando acórdão, esta via não constitui substituto legal possível para reavaliação da justiça do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto na Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.011.237/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/06/2023) (realces não originais) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS - que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo n.º 5005455-90.2012.4.04.7112 - com base no art. 966, V, e VII, do CPC. 2. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 3. Para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta. (...). 8. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.166.584/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/04/2023) (realces não originais) E desta Corte, dentre muitos: AÇÃO RESCISÓRIA Sentença e acórdão que julgou ação revisional de alimentos - Manifesta violação da norma jurídica não configurada - Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para corrigir injustiça ou examinar a prova - Indeferimento da petição inicial - Arts. 485, I e IV, do CPC - Extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJSP; Ação Rescisória 2071962-20.2021.8.26.0000; Rel. Rui Cascaldi; 1º Grupo de Direito Privado; j. 19/04/2021) (realces não originais) AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação manifesta a norma jurídica. Caracterizada a ausência de interesse de agir, eis que, a par da ausência de violação à norma jurídica, o acórdão rescindendo está em sintonia à interpretação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a via rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta à rediscussão das questões definitivamente decididas. Exame da doutrina e da jurisprudência. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Ação Rescisória 2101227-04.2020.8.26.0000; Rel. Jarbas Gomes; 5º Grupo de Direito Público; j. 15/04/2021) (realces não originais). Ação Rescisória. Teóricas violação à disposição literal de lei, ofensa à coisa julgada e existência de dolo ou coação da parte adversa. Fundamento no art. 966, III, IV e V, do CPC. V. Acórdão que dera provimento ao recurso do requerido para julgar procedente a ação de reintegração de posse intentada em face dos autores. Violação de norma jurídica não constatada. Ofensa manifesta que há de ser frontal e direta, o que não se verifica. Inexistência, ainda, de qualquer outra motivação a justificar a via rescindenda, a qual não tem o condão de suspender o cumprimento de julgado, para o qual o sistema processual prevê a interposição de recurso diverso. Inadmissibilidade do manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal ou como mecanismo de rescindir decisão que segue exegese diversa daquela que atende ao interesse da parte. Instrumento processual que não se ajusta, à luz da legalidade estrita, a superar teórica injustiça eventualmente contida no julgado rescindendo. Ação improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2013164-03.2020.8.26.0000; Rel. Rômolo Russo; 4º Grupo de Direito Privado; j. 06/04/2021) (realces não originais) A propósito, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS ensina que: A rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto. Daí restringir-se a motivação à literal disposição de lei, ou seja, dispositivo legal escrito, não importando, porém, sua forma e origem (Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo. Saraiva. 2006, p. 746) (realces não originais). E, de todo modo, não se verificam no venerando os supostos erros de fato apontados pelo autor. No venerando acórdão proferido em razão do julgamento da apelação interposta no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 não consta que a atuação do autor profissional do autor no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218 e nos respectivos incidentes de cumprimento de sentença (nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218) teria se encerrado no ano de 2016. A alusão concernente ao ano de 2016 foi feita apenas para cômputo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, porquanto fixada na data em que transitou em julgado a sentença proferida no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218. A negligência do autor no patrocínio dos interesses do réu nos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218 já havia sido reconhecida na sentença e os pedidos indenizatórios formulados pelo ora réu foram julgados improcedentes naquele pronunciamento pelo fundamento de que, apesar da negligência reconhecida, esta não teria gerado os prejuízos afirmados, que decorreram da ausência de bens do executado (fls. 191/199 dos autos do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218). Referida sentença foi impugnada apenas pelo ora réu, diante do que, quando do julgamento da apelação, a negligência do autor era fato incontroverso. No venerando acórdão rescindendo, ficou decidido que: Com efeito, restou claro que os réus não deram o devido prosseguimento ao feito, sendo os dois incidentes de cumprimento de sentença julgados extintos em razão do abandono da causa, visto que quedaram-se inertes às determinações do magistrado singular. Nesse ponto, andou bem o juízo a quo ao apontar que os serviços advocatícios constituem obrigação de meio, sem garantia de que uma ação judicial tenha resultado previamente determinado, devendo a responsabilidade civil do advogado ser analisada no âmbito da teoria da perda de uma chance, sendo imprescindível a demonstração da real possibilidade de êxito da ação. (...) No caso em tela, no entanto, respeitado o entendimento da magistrada de primeiro grau, não se deve confundir o êxito de uma ação que depende de dilação probatória e acolhimento das teses apresentadas com o sucesso de um cumprimento de sentença já lastreado em título judicial resultante de acordo homologado (fls. 21/22), que só não teve a execução continuada porque os patronos constituídos não empregaram a diligência devida ao feito. Ou seja, na hipótese vertente, o autor já havia obtido êxito em outra demanda, apenas não conseguindo dar continuidade à execução por culpa dos apelados, perdendo a chance de receber crédito constante de título judicial. Ainda, acerca da responsabilidade dos causídicos, é importante trazer trecho elucidativo da r. sentença combatida: No caso, mesmo que os advogados não tivessem sido procurados pela parte-representada, eles ainda tinham, no mínimo, o dever de gestão necessária dos interesses do seu mandante (arts. 861 e 866, CC), ainda mais porque o contrato de mandato ainda não estava extinto. As intimações pessoais do curador do autor para dar andamento às execuções não são suficientes para afastar as obrigações dos advogados, uma vez que caberiam a eles, detentores da capacidade postulatória, e não à parte, provocar o andamento processual. Caso entendessem que a execução não era mais viável por ausência de bens penhoráveis do exequente, deveriam ter postulado a suspensão da execução, com esse argumento. Ou se entendem que não havia mais vínculo de confiança entre advogados e cliente, deveriam ter comunicado nos autos a renúncia dos poderes, na forma do art. 112, caput e § 1º, CPC, situação em que ainda continuaria representando o mandante apenas pelos 10 dias seguintes. (sem grifos no original) Assim, restando incontroversa a reiterada desídia dos requeridos, é de rigor a responsabilização solidária dos patronos a fim de condená-los ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Quanto à indenização patrimonial, o autor comprovou o valor a que fazia jus conforme acordo homologado judicialmente, ficando impossibilitado de receber tal montante ante o patrocínio negligente dos réus nos dois incidentes de cumprimento de sentença, o que autoriza a reparação por danos materiais, por perda de uma chance, na quantia de R$ 5.914,64, corrigida monetariamente desde o trânsito em julgado da sentença (20.10.2016) favorável ao autor nos autos nº 1000904-09.2015.8.26.0218 fls. 699, com juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Já em relação à indenização extrapatrimonial, restou incontroversa a extinção dos processos por abandono da causa, o que evidencia a falta de diligência no exercício do mandato conferido pelo autor, sendo inegável o abalo sofrido, porquanto tenha sido surpreendido com a quebra da confiança depositada nos advogados. (TJSP; Apelação Cível 1005127-58.2022.8.26.0218; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2024) (grifos no original, realces não) No venerando acórdão rescindendo, ademais, houve detida análise do conjunto probatório, a partir da qual se reconheceu a configuração do ato ilícito de que o ora réu foi vítima e a inocorrência de culpa concorrente, bem como que era aplicável a teoria da perda de uma chance, com base no que se reconheceu a configuração de danos materiais em prejuízo dele. Quanto à indenização por danos morais, foram esclarecidos motivos que ensejaram a caracterização dos prejuízos extrapatrimoniais e os critérios que justificaram o arbitramento do valor indenizatório. Não se infere de qualquer passagem do venerando acórdão rescindendo que foi atribuído ao autor o ônus de comprovar fato negativo ou que houve indevida inversão do ônus da prova. Ao contrário, a conclusão acerca da negligência na sua atuação profissional resultou de análise objetiva do andamento dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218. No tocante ao argumento de que o ora réu nunca perdeu seu crédito, pois, conforme previsão do artigo 198, I, do Código de Processo Civil, não corre a prescrição contra os incapazes, verifica-se que realmente não foi apreciado, todavia, este não teria o condão de modificar o entendimento externado no julgamento da apelação nº 1005127-58.2022.8.26.0218. Isso porque, desde muito antes da contratação do autor para patrocinar os interesses do réu no processo nº 000904-09.2015.8.26.0218 o réu já era interditado e representado por curador especial, circunstância que afasta a incidência do disposto no artigo 198, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Pelo que se depreende do acima, o acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor, ora recorrido, por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do CC, em decorrência do acidente de trânsito, que acarretou sua alienação mental total e incurável. Para o deslinde dessa questão, faz necessário assentar que a doutrina mais abalizada entende que, uma vez nomeado o curador do absolutamente incapaz, começa a correr a partir de então a prescrição isso porque "a indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança no mundo jurídico e invalida o instituto". (v. Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição]). Como se demonstra, o entendimento do Tribunal estadual está em dissonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual "o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade", o que se deu a partir da nomeação do curador por meio de sentença que transitou em julgado em 11/03/2003. A propósito, confira-se o seguinte precedente, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059/90, não há falar em prescrição do fundo de direito da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente, podendo ser requerida a qualquer tempo. 4. O Código Civil Brasileiro adotou o sistema protetivo dos interesses do absolutamente incapaz de que trata o art. 3º do mesmo Codex, de forma que contra ele não corre a prescrição. Como cediço, o prazo de prescrição começa a correr no momento que nasce a pretensão. 5. No caso dos incapazes, o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, razão pela qual é devida a pensão a partir da data do falecimento do instituidor da pensão.Embargos de divergência improvidos. (EREsp 1141037/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016) Assim, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte quanto aplicação da prescrição trienal, visto que o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, contando-se a partir de então sua prescrição. (REsp n. 1.595.136, Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/12/2017) Na mesma linha, desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheque Prescrição Ocorrência Representante do espólio apelante que teve sua interdição decretada quando já havia transcorrido o prazo prescricional para o ajuizamento de ação executiva com base no título em questão Hipótese, ademais, em que não é razoável se admitir a não fluência de prescrição contra incapaz devidamente representado por curador definitivo - Sentença de extinção mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003477-97.2015.8.26.0451; Rel. Paulo Pastore Filho; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/09/2018) (realces não originais) Portanto, uma vez que o réu já era interditado e possuía curador definitivo nomeado judicialmente e, a despeito de sucessivas substituições do curador, ele nunca deixou de ter representante formalmente nomeado, com relação a ele não se aplica a norma do artigo 198, I, do Código Civil. Também não se verifica qualquer contradição resultante de erro de fato no venerando acórdão rescindendo pela circunstância de a reconvenção apresentada no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 ter sido julgada improcedente, uma vez que o fundamento adotado na sentença foi o de que os honorários pactuados seriam de êxito e o direito do ora réu não havia se concretizado (condição não implementada). A premissa para a imputação de responsabilidade civil ao autor foi justamente a de que o réu perdeu a chance de obter a satisfação do crédito em razão da extinção dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218, que é absolutamente coerente com a conclusão de que a reconvenção era improcedente. No mais, eventual excesso de execução no cumprimento de sentença decorrente do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 (incidente nº 0000572-10.2025.8.26.0218) evidentemente não se confunde com a existência de erro de fato ou de violação a norma jurídica no venerando acórdão rescindendo. Nesse contexto, não se vislumbrando a ocorrência de manifesta violação a norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos, não se reconhece a existência de interesse processual do autor para a ação rescisória, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB: 291008/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000904-06.2025.8.11.0079

ID: 311018126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE ALVES RIBEIRO, ALVARINO VILELA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE ALVES RIBEIRO, ALVARINO VILELA DE MORAES NETO 1. Do recebimento e outros. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 198067584) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. 2. Da citação. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 3. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 4. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000904-93.2025.8.26.0400

ID: 316561688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CASSIANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-93.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Henrique Cassiano Nogueira - 1. Recebo os autos remetidos da 1ª Vara Cível dest… Processo 1000904-93.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Henrique Cassiano Nogueira - 1. Recebo os autos remetidos da 1ª Vara Cível desta Comarca, aceitando a competência para processamento e julgamento do presente feito. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 49/50. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel e cobrança proposta por Luiz Henrique Cassiano Nogueira contra Maria Eunice Angelo Cassiano Nogueira. Narra o autor que se divorciou da ré pelo processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400 da 3ª Vara Cível desta Comarca. No divórcio, as partes concordaram que a ré poderia permanecer no imóvel por 12 meses contados da data do acordo; cabendo a ela o pagamento do financiamento de R$ 1.080,00 mensais e do IPTU. Contudo, o autor alega sofrer descontos mensais em seu salário em razão do financiamento, enquanto a ré usufrui do imóvel. Discorre que a desocupação deveria ter ocorrido em outubro de 2024 e que a ré não tem interesse na venda do imóvel, dificultando a visita de possíveis compradores e locatários. Pede que a ré seja condenada a pagar pague as parcelas vencidas desde dezembro de 2022 e que a pague as parcelas vincendas na proporção de 50%; além disso, pede a fixação de aluguel em favor do autor, desde a notificação ou citação, em valor não inferior a R$ 1.000,00. Como bem fundamentado na decisão de fls. 49/50, a cobrança dos valores vencidos, em razão do divórcio, que ocorreu nos autos do processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, deverá ser efetuada nos autos de cumprimento de sentença do processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, uma vez que há coisa julgada sobre esse período (termo de audiência de fls. 08/11). Além disso, quanto ao ressarcimento do valor de 50% dos valores pagos pelo financiamento, também já foi decidido no processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, que: "Se o valor da venda for superior ao valor das dívidas, a diferença será rateada na proporção de 50% por cento para cada um, ressalvado o direito de ressarcimento do autor referente a dívida de descontada diretamente em sua folha de pagamento (R$ 1.080,00) que compreende o período de dezembro de 2022 até a data efetiva da venda do imóvel". Portanto, o presente feito deveria versar apenas sobre o direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo após o transcurso do prazo previsto no acordo para a desocupação, ou seja, após 18/10/2024. Portanto, a emenda à inicial de fls. 53/55 é recebida apenas em parte, pois, os valores indicados a título de 50% dos valores já pagos no montante de R$ 20.000,00 e a título de parcelas vincendas no valor de R$ 12.000,00, não podem ser discutidos nestes autos porque, sobre eles, já existe título executivo judicial decorrente da homologação do acordo. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 14 horas, a realizar-se pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos, com sede na Rua Duque de Caxias, 554, centro, em Olímpia-SP. 4.1. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, do Comunicado nº CG 545/2024, e da Portaria nº 03/2019 do CEJUSC desta Comarca; a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1), observando-se o publicado no DJE de 18/03/2025, p. 49; devendo esse valor ser pago apenas no caso de eventual recurso inominado, pela parte recorrente. 5. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador (com câmera de vídeo e microfone) ou smartphone com acesso à internet. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado no endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 6. Cite-se a parte requerida, por mandado, para os termos da ação e intime-se para participar da audiência supra designada, devendo o(a) Sr(a) oficial de Justiça colher o endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone celular/Watsapp, para encaminhamento de link e das instruções necessárias para participação da audiência; devendo ser a parte advertida de que, não havendo acordo (conciliação) na audiência, eventual contestação deverá ser apresentada em até 15 dias úteis contados após a audiência supra, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 7. Intime-se, ainda, a parte ré, advertindo-se ela de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência virtual, sem justificativa, implicará revelia e preclusão do direito de contestar a ação. 8. Informem a parte autora e seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados de e-mail e número de telefone celular/Watsapp, para recebimento do link da audiência de conciliação. Caso o autor não compareça na audiência de conciliação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 9. Ficam as partes advertidas de que eventuais documentos (procuração, carta de preposição, substabelecimento etc.) deverão ser objeto de juntada por peticionamento eletrônico prévio, ou, em caso de impossibilidade; devem ser apresentados em até 15 dias úteis após a realização da audiência; sob pena de revelia. 10. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado nº 141 do Fonaje. 11. Advirto que o art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil não se aplica ao Juizado Especial. 12. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 13. As partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 14. Compete às partes e aos advogados justificar eventual impossibilidade técnica ou prática que o impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Int. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP)

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