Resultados para "1000908-08.2023.8.26.0334" – Página 151 de 161

Aeroquip Do Brasil Ltda e outros x Aeroquip Do Brasil Ltda e outros

ID: 329243123

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011613-12.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AEROQUIP DO BRASIL LTDA JOAO BOSCO PEREIRA

Polo Passivo:

AEROQUIP DO BRASIL LTDA JOAO BOSCO PEREIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 RECORRENTE: JOAO BOSCO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO BOSCO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae5604 proferida nos autos. ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO BOSCO PEREIRA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrente: Advogado(s): 2. AEROQUIP DO BRASIL LTDA CARLOS HENRIQUE BALDIN (SP307236) Recorrido: Advogado(s): AEROQUIP DO BRASIL LTDA CARLOS HENRIQUE BALDIN (SP307236) Recorrido: Advogado(s): JOAO BOSCO PEREIRA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) RECURSO DE: JOAO BOSCO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 24e8038; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1700b37). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI 13.467/17 QUANTO AO DIREITO MATERIAL O v. acórdão consignou: "Em relação ao acordo de compensação de jornada, esclareço que o reclamante inova em suas razões recursais alegando a falta de previsão normativa, o que impede a análise do argumento, e ainda que assim não fosse, restou claro que havia acordo de compensação tácito de jornada semanal, sendo aplicáveis ao contrato de trabalho do autor o disposto no §6º do art. 59 da CLT e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluídos pela reforma trabalhista, segundo os quais “é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês” e “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Vale dizer: a partir da alteração legislativa, a prestação de sobre labor não impede a validade do acordo de compensação de jornada firmado entre as partes. Assim sendo, declaro a validade do acordo de compensação de jornada, e como não restou demonstrado nos autos diferenças de horas extras a serem quitadas." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AEROQUIP DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 3c4c0bf; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 693e01e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e558f03 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão consignou: "Como visto, o contato do reclamante em área de risco era corriqueiro, ou seja, fazia parte das atribuições diárias do autor, de modo que a exposição ao agente periculoso deve ser considerada habitual ou, ao menos, intermitente, como o considerou o perito. Além disso, ao contrário do que alega a reclamada, o trabalho em condições perigosas, ainda que intermitentemente (embora evidenciado o labor recorrente em área de risco), dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade. O tempo de exposição à área de risco é irrelevante para efeito do direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque pode acontecer um sinistro a qualquer momento e ceifar a vida do trabalhador ou causar sua mutilação. Desta feita, ressalta-se que mesmo o contato intermitente com o risco, tal fato não impede a percepção do adicional, eis que o trabalhador teve sua integridade física ameaçada em razão do trabalho em área de risco, posto que o contato não era fortuito, casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Pontuo, por oportuno, que se o fato é diário, ou ocorre algumas vezes na semana com regularidade, ele torna-se habitual e não eventual. O eventual é ocasional, que não se repete ou se repete extraordinariamente. E tempo extremamente reduzido deve ser sempre aquele “de passagem”, o que não é o caso dos autos. Assim, in casu, não há que se falar na aplicabilidade Súmula 364 do C. TST. Logo, correto, o Juízo de origem, em deferir ao autor o adicional de periculosidade." (g.n.) No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO PEREIRA - AEROQUIP DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aeroquip Do Brasil Ltda e outros x Aeroquip Do Brasil Ltda e outros

ID: 329243137

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011613-12.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AEROQUIP DO BRASIL LTDA JOAO BOSCO PEREIRA

Polo Passivo:

AEROQUIP DO BRASIL LTDA JOAO BOSCO PEREIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 RECORRENTE: JOAO BOSCO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO BOSCO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae5604 proferida nos autos. ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO BOSCO PEREIRA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrente: Advogado(s): 2. AEROQUIP DO BRASIL LTDA CARLOS HENRIQUE BALDIN (SP307236) Recorrido: Advogado(s): AEROQUIP DO BRASIL LTDA CARLOS HENRIQUE BALDIN (SP307236) Recorrido: Advogado(s): JOAO BOSCO PEREIRA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) RECURSO DE: JOAO BOSCO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 24e8038; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1700b37). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI 13.467/17 QUANTO AO DIREITO MATERIAL O v. acórdão consignou: "Em relação ao acordo de compensação de jornada, esclareço que o reclamante inova em suas razões recursais alegando a falta de previsão normativa, o que impede a análise do argumento, e ainda que assim não fosse, restou claro que havia acordo de compensação tácito de jornada semanal, sendo aplicáveis ao contrato de trabalho do autor o disposto no §6º do art. 59 da CLT e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluídos pela reforma trabalhista, segundo os quais “é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês” e “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Vale dizer: a partir da alteração legislativa, a prestação de sobre labor não impede a validade do acordo de compensação de jornada firmado entre as partes. Assim sendo, declaro a validade do acordo de compensação de jornada, e como não restou demonstrado nos autos diferenças de horas extras a serem quitadas." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AEROQUIP DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 3c4c0bf; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 693e01e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e558f03 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão consignou: "Como visto, o contato do reclamante em área de risco era corriqueiro, ou seja, fazia parte das atribuições diárias do autor, de modo que a exposição ao agente periculoso deve ser considerada habitual ou, ao menos, intermitente, como o considerou o perito. Além disso, ao contrário do que alega a reclamada, o trabalho em condições perigosas, ainda que intermitentemente (embora evidenciado o labor recorrente em área de risco), dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade. O tempo de exposição à área de risco é irrelevante para efeito do direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque pode acontecer um sinistro a qualquer momento e ceifar a vida do trabalhador ou causar sua mutilação. Desta feita, ressalta-se que mesmo o contato intermitente com o risco, tal fato não impede a percepção do adicional, eis que o trabalhador teve sua integridade física ameaçada em razão do trabalho em área de risco, posto que o contato não era fortuito, casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Pontuo, por oportuno, que se o fato é diário, ou ocorre algumas vezes na semana com regularidade, ele torna-se habitual e não eventual. O eventual é ocasional, que não se repete ou se repete extraordinariamente. E tempo extremamente reduzido deve ser sempre aquele “de passagem”, o que não é o caso dos autos. Assim, in casu, não há que se falar na aplicabilidade Súmula 364 do C. TST. Logo, correto, o Juízo de origem, em deferir ao autor o adicional de periculosidade." (g.n.) No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO PEREIRA - AEROQUIP DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Monique De Souza x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 259468324

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-68.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE DE SOUZA : FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32aee3b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIANA MONIQUE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 2. FRIGOESTRELA S/A 3. VADAO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES, OAB: 0173751 PATRICIA GONCALEZ MENDES, OAB: 126598 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIANA MONIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 22350c6; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id deb23dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada, através do banco de horas, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-492-29.2013.5.12.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022, RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-20562-44.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023, RR-726-12.2013.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, RR-20241-29.2016.5.04.0541, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021, RR-21858-72.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL Quanto aos temas em destaque, conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros x Beatriz Ramos De Santana e outros

ID: 256160459

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001464-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ RAMOS DE SANTANA SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-78.2023.5.02.0382 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-78.2023.5.02.0382 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) : BEATRIZ RAMOS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46cf57a proferida nos autos. 1001464-78.2023.5.02.0382 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ RAMOS DE SANTANA 2. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2ff58ae; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 119db54). Regular a representação processual (Id 90b39a8,b6d02e3 ). O juízo está garantido (Id 2049028). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser declarada a prescrição bienal e extinto o cumprimento da execução. Consta do v. acórdão: "Da prescrição da pretensão executiva - Da coisa julgada A presente ação individual visa à liquidação e à execução dos títulos deferidos na Ação de Cumprimento nº 1001450-35.2016.5.02.0384, movida pelo 'SINDVIGILÂNCIA OSASCO' em face da ora executada e do Condomínio Ordinário do Shopping União de Osasco. A Súmula 150 do E. STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como a ação cuja execução individual se pleiteia é coletiva, não há falar em prescrição bienal (computada a partir da extinção do contrato de trabalho), mas sim, em quinquenal. A tese do Tema Repetitivo 877 do C. STJ foi firmada nesse sentido, pacificando a contagem do lapso prescricional quinquenal para o ajuizamento de ações individuais de execução de ações coletivas, in verbis: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." (REsp 1388000/PR. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. Acórdão publicado em 12/04/2016). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. No caso dos autos, tendo o acórdão do Tribunal Regional consignado que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 19/04/2017 e a demanda foi ajuizada 03/10/2019, é imperativo reconhecer que o prazo quinquenal aplicável não foi ultrapassado, inexistindo prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101101-60.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022); g.n. Considerando que o trânsito em julgado da Ação de Cumprimento ocorreu em 08/05/2020 (conforme consulta ao PJE) e a presente ação individual foi ajuizada em 18/09/2023, está dentro do prazo de cinco anos. Ainda que assim não fosse, verifica-se da Ação de Cumprimento nº 1001450-35.2016.5.02.0384 que os atos executórios tiveram início nos correspondentes autos, tendo sido determinada, porém, a distribuição de execuções individuais em 21/02/2023, em virtude da constatação de tumulto processual (ação de execução de título executivo nº 1000908-98.2022.5.02.0386; ID. 3fa9185), sendo tal decisão confirmada por este E. Regional em 21/08/2023 (ID. 765f0d7). Tem-se, portanto, que apenas a partir de então que os interessados tiveram ciência inequívoca de que deveriam promover individualmente a execução do direito reconhecido na ação originária, emergindo, com isso, inviável o acolhimento das arguições recursais, mormente porque, conforme já mencionado, a presente ação de execução foi ajuizada em 18/09/2023. Ressalte-se, ademais, que o título executivo judicial beneficiou os empregados que "(...) exercem/exerciam a função de vigilante em favor da 2ª ré nos últimos 5 anos antes do ajuizamento desta ação, inclusive os que tiveram o contrato rescindido no período (...)" (ID. 3bb0cec) Diante disso, considerando que a Ação de Cumprimento foi distribuída em 17/08/2016 e o contrato de trabalho da exequente com a executada perdurou de 04/08/2012 a 27/09/2016 (ID. 4009011/ID. 1fad844), não há falar na decretação da prescrição bienal ou quinquenal, tampouco em violação à coisa julgada." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 18/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (08/05/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA - BEATRIZ RAMOS DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros x Beatriz Ramos De Santana e outros

ID: 256160484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001464-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ RAMOS DE SANTANA SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-78.2023.5.02.0382 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-78.2023.5.02.0382 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) : BEATRIZ RAMOS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46cf57a proferida nos autos. 1001464-78.2023.5.02.0382 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ RAMOS DE SANTANA 2. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2ff58ae; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 119db54). Regular a representação processual (Id 90b39a8,b6d02e3 ). O juízo está garantido (Id 2049028). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser declarada a prescrição bienal e extinto o cumprimento da execução. Consta do v. acórdão: "Da prescrição da pretensão executiva - Da coisa julgada A presente ação individual visa à liquidação e à execução dos títulos deferidos na Ação de Cumprimento nº 1001450-35.2016.5.02.0384, movida pelo 'SINDVIGILÂNCIA OSASCO' em face da ora executada e do Condomínio Ordinário do Shopping União de Osasco. A Súmula 150 do E. STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como a ação cuja execução individual se pleiteia é coletiva, não há falar em prescrição bienal (computada a partir da extinção do contrato de trabalho), mas sim, em quinquenal. A tese do Tema Repetitivo 877 do C. STJ foi firmada nesse sentido, pacificando a contagem do lapso prescricional quinquenal para o ajuizamento de ações individuais de execução de ações coletivas, in verbis: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." (REsp 1388000/PR. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. Acórdão publicado em 12/04/2016). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. No caso dos autos, tendo o acórdão do Tribunal Regional consignado que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 19/04/2017 e a demanda foi ajuizada 03/10/2019, é imperativo reconhecer que o prazo quinquenal aplicável não foi ultrapassado, inexistindo prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101101-60.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022); g.n. Considerando que o trânsito em julgado da Ação de Cumprimento ocorreu em 08/05/2020 (conforme consulta ao PJE) e a presente ação individual foi ajuizada em 18/09/2023, está dentro do prazo de cinco anos. Ainda que assim não fosse, verifica-se da Ação de Cumprimento nº 1001450-35.2016.5.02.0384 que os atos executórios tiveram início nos correspondentes autos, tendo sido determinada, porém, a distribuição de execuções individuais em 21/02/2023, em virtude da constatação de tumulto processual (ação de execução de título executivo nº 1000908-98.2022.5.02.0386; ID. 3fa9185), sendo tal decisão confirmada por este E. Regional em 21/08/2023 (ID. 765f0d7). Tem-se, portanto, que apenas a partir de então que os interessados tiveram ciência inequívoca de que deveriam promover individualmente a execução do direito reconhecido na ação originária, emergindo, com isso, inviável o acolhimento das arguições recursais, mormente porque, conforme já mencionado, a presente ação de execução foi ajuizada em 18/09/2023. Ressalte-se, ademais, que o título executivo judicial beneficiou os empregados que "(...) exercem/exerciam a função de vigilante em favor da 2ª ré nos últimos 5 anos antes do ajuizamento desta ação, inclusive os que tiveram o contrato rescindido no período (...)" (ID. 3bb0cec) Diante disso, considerando que a Ação de Cumprimento foi distribuída em 17/08/2016 e o contrato de trabalho da exequente com a executada perdurou de 04/08/2012 a 27/09/2016 (ID. 4009011/ID. 1fad844), não há falar na decretação da prescrição bienal ou quinquenal, tampouco em violação à coisa julgada." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 18/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (08/05/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000537-07.2025.8.11.0006

ID: 330436559

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000537-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELMA DA CRUZ MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AGUIAR ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME AGUIAR ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA GONDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000537-07.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DELMA DA CRUZ MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000537-07.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DELMA DA CRUZ MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ANA PAULA PINHO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores referentes aos períodos laborados, uma vez que ocupa cargo junto a secretaria de educação do Município de Cáceres/MT. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, bem como pagar o adicional pelo tempo em que a parte autora laborou em condições insalubres. Entretanto, verifica-se que o requerido apresentou Laudo pericial realizado em 2022 que cessou a insalubridade, devendo o pagamento ser efetuado até este novo laudo. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer desde a data de elaboração do laudo pericial, caso o servidor já esteja exercício da função insalubre quando da realização do laudo ou a partir da data da admissão, caso esta seja posterior ao LTCAT, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde quando se tornaram devidas até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000500-61.2022.8.11.0013

ID: 294987668

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-61.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), CLEIDIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 010.834.281-60 (APELADO), JOVYLSON SOARES DE MOURA - CPF: 030.591.131-73 (ADVOGADO), WESLEY PEREIRA DA SILVA - CPF: 008.621.101-30 (APELADO), GISLAINE PEREIRA DA SILVA SOARES - CPF: 009.456.291-17 (APELADO), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: 005.971.611-86 (APELADO), POLIANE ROBERTA PEREIRA SILVA - CPF: 046.812.721-67 (APELADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, condenando a seguradora e o banco corréu ao pagamento de R$ 100.000,00 aos herdeiros do segurado falecido, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do óbito. A seguradora sustenta preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros para pleitearem cobertura por “Diagnóstico de Doenças Graves”, bem como, no mérito, defende que a patologia do segurado não está coberta pelo contrato, que houve ciência das cláusulas limitativas, que o valor da indenização deve ser limitado a R$ 5.000,00 e que o índice de correção aplicável é o IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato; (iii) determinar se o valor da indenização deve ser limitado ao montante de R$ 5.000,00; e (iv) verificar qual o índice de correção monetária aplicável ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária decorrente de direito patrimonial do segurado falecido, com fundamento no princípio da saisine e na expressa designação dos autores como beneficiários da apólice. 4. A relação jurídica entre seguradora e beneficiários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor prestar informação clara e adequada quanto às cláusulas limitativas da cobertura, o que não foi observado no caso concreto. 5. A cláusula contratual que limita a cobertura a doenças expressamente indicadas, sem adequada informação ao segurado, mostra-se abusiva à luz dos arts. 6º, III, e 51, IV e §1º, III, do CDC, devendo ser afastada. 6. A expectativa legítima do consumidor quanto à cobertura por “doenças graves” não pode ser frustrada por limitações não destacadas de forma clara, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica do contratante. 7. O valor de R$ 100.000,00 corresponde ao capital segurado para a cobertura “doenças graves”, sendo inadmissível a redução para R$ 5.000,00 por interpretação unilateral 8. No tocante à correção monetária, assiste razão à apelante, pois a proposta de adesão estipula expressamente a aplicação do IPCA como índice de atualização, nos termos do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves, quando expressamente designados como beneficiários. 2. A cláusula que limita cobertura securitária sem adequada informação ao segurado é abusiva e deve ser afastada à luz do CDC. 3. O valor da indenização securitária deve observar o capital segurado constante da apólice, não podendo ser reduzido com base em interpretação unilateral e restritiva do contrato. 4. É válida a estipulação contratual de correção monetária pelo IPCA, devendo prevalecer sobre o índice aplicado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 421-A, 422, 757 e 760; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000908-24.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023, DJE 19.09.2023; TJMT, Apelação Cível n. 0000089-75.2013.8.11.0037, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021, DJE 26.10.2021. R E L A T Ó R I O AP 1000500-61.2022.8.11.0013. ICATU SEGUROS S/A X CLEIDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (s). Relatório Eminentes Pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ICATU S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, de n. 1000500-61.2022, ajuizada por CLEIDIR PEREIRA DA SILVA, WESLEY PEREIRA DA SILVA, GISLAINE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, POLIANE ROBERTA PEREIRA DA SILVA, em face da apelante e do BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas a pagarem em favor dos herdeiros do de cujus, o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização securitária, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do falecimento do segurado 20/10/2021, até o efetivo pagamento. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O apelante inicialmente suscita preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros/beneficiários em pleitearem a cobertura securitária por Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves em nome do segurado. Alega que a doença que acometeu o segurado falecido não está contemplada no rol taxativo de doenças cobertas previsto no contrato. Aduz ainda que houve prévio conhecimento do segurado sobre as cláusulas limitativas do contrato. Alternativamente, pugna pela redução do valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limite do capital segurado individual contratado, bem como pela aplicação do índice de correção monetária IPCA previsto no contrato e não do INPC aplicado na sentença. Posto isso, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 285364886. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. Eminentes Pares: Como dito, inicialmente, a apelante suscita preliminar de ilegitimidade ativa dos sucessores em pleitear o recebimento da cobertura securitária, por “Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves”, ao argumento de que a mencionada cobertura seria direito personalíssimo do segurado, não se transmitindo aos herdeiros. Colaciona, para tanto, dispositivo contratual que estabelece a impossibilidade de recebimento da indenização após o falecimento do segurado (cláusula 6.4.3). Sem razão contudo. É que, à luz do princípio da saisine, os herdeiros sub-rogam nos direitos e obrigações do falecido, legitimando-se ativamente para postular as verbas securitárias devidas. A alegada cláusula limitativa não pode prevalecer diante da expressa instituição dos autores como beneficiários da apólice. Em casos análogos, assim decidiu esta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – DOENÇA CRÔNICA – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA – FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA – INDENIZAÇÃO DEVIDA –DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS – HABILITAÇÃO PROMOVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a apólice de seguro de vida contempla o caso de invalidez total e permanente do segurado, constatada essa hipótese, inclusive por perícia indireta, o prêmio é devido. Com a morte do segurado, tal saldo é transmitido aos herdeiros devidamente habilitados no processo, pois trata-se de crédito patrimonial que teve origem em situação concretizada enquanto o de cujus ainda vivia. (N.U 1000908-24.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar, passo a análise da matéria de fundo. Na hipótese, os requerentes ajuizaram ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, em razão da negativa do pagamento da cobertura securitária por morte de seu genitor Osvaldo Francisco da Silva, decorrente de Doenças Graves, referente ao seguro de vida, apólice de n. 93.104323, proposta de n. 9306230284, celebrado com a requerida ICATU SEGUROS S/A via intermédio do Banco Cooperativo Sicredi S/A. Em sua defesa, dentre outros argumentos, a requerida ICATU Seguros alegou, em síntese, que os beneficiários não fariam jus à cobertura securitária, uma vez que as doenças que acometeram o segurado não estão previstas no rol taxativo de doenças graves cobertas pela apólice. Após análise do conjunto fático probatório o magistrado singular julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados alhures. Na ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. É nítida a relação de consumo existente entre as partes, de modo, que a questão posta deve ser resolvida à luz do que prevê a legislação Consumerista, conforme conceito dado pelos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A Lei Consumerista, em seu artigo 6º, inciso III estabelece que é direito do consumidor o acesso a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;...” Assim, a despeito dos argumentos lançados nas razões recursais, o fato é que a apelante não logrou êxito em comprovar que no ato da contratação foram prestadas informações claras e precisas ao contratante acerca das cláusulas/condições gerais a que estaria vinculado. Com efeito, o Código Civil, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (arts. 421, 421-A e 422), determina que as avenças sejam interpretadas de modo a privilegiar a legítima expectativa das partes no momento da contratação, sem se descurar da observância aos deveres anexos de lealdade, probidade e cooperação. Por essa ótica, é de somenos importância que o contrato limite, em certa medida, a abrangência da cobertura contratada, desde que resguardada a transparência e clareza na formatação dos seus termos. Essa premissa, todavia, não se vislumbra na espécie. Os elementos fáticos dos autos demonstram não ter havido o devido deslinde, por parte da seguradora, dos exatos contornos da cobertura contratada. Ainda que o segurado tenha rubricado a proposta de contratação, não lhe foi prestada informação clara, precisa e adequada a respeito das enfermidades cobertas na rubrica "diagnóstico de doenças graves", a qual, à primeira vista, comporta interpretação bem mais elástica do que aquela intentada restringir pela apelante. Afigura-se notório que o consumidor leigo, ao contratar um seguro intitulado "seguro mais vida" com cobertura para "diagnóstico de doenças graves", tenderia a concluir, de forma razoável, que qualquer doença de maior gravidade estaria abarcada pela cobertura. Por óbvio que eventual propósito limitador da cobertura contratada deveria constar de forma expressa, clara e inequívoca nos instrumentos contratuais recebidos pelo consumidor, ainda mais considerando o grau de vulnerabilidade técnica a que se encontram submetidos. Exigir-se do consumidor a interpretação do contrato à luz de normas próprias do microssistema das operações de seguros, mediante aplicação dos artigos 757 e 760 do CC, viola frontalmente o dever de informação qualificada que é imposto aos fornecedores pelo CDC. Independentemente do teor literal dos dispositivos em que busca amparo a recorrente, certo é que o seguro foi comercializado sob a rubrica 'diagnóstico de doenças graves', com nítida vocação a sinalizar ao consumidor a garantia da cobertura securitária em caso de enfermidades de maior gravidade, sem distinções que, a toda evidência, não foram devidamente esclarecidas. Na hipótese, se efetivamente pretendida circunscrever a cobertura a determinado rol taxativo de doenças, impunha-se à seguradora proceder à correspondente e prévia informação qualificada, inserta no próprio instrumento contratual entregue ao segurado, e não apenas constar de normas setoriais de aplicação restrita ao segmento, insuscetíveis de observância pelo consumidor leigo. Como é cediço, nos contratos de adesão e nas práticas negociais massificadas, impõe-se ao fornecedor o dever de transparência reforçado, de modo que eventual limitação de direitos ou restrição da cobertura deve ser objeto de nítida e compreensível advertência ao consumidor. Descumprido esse dever, caracterizada está a abusividade da cláusula restritiva, a teor do art. 51, IV e §1º, III do CDC". Denota-se, pois, que a adoção da tese recursal propugnada pela apelante, no sentido de ver limitada a cobertura ao seleto rol de patologias por ela indicado, representa verdadeira subversão da legítima expectativa criada ao consumidor quando da contratação, em detrimento dos deveres de transparência e cooperação inerentes à boa-fé objetiva. Acrescente-se, ademais, que o documento juntado para comprovar a ciência do segurado, qual seja, a proposta de adesão (id. 285361349), é manifestamente insuficiente para tanto, justamente por não detalhar com precisão o alcance da cobertura "diagnóstico de doenças graves". Inadmissível, assim, cogitar-se de interpretação restritiva, com supedâneo em normas técnicas do ramo securitário, sabidamente desconhecidas pelo aderente ao programa contratual. Assim, tendo em conta que a seguradora não logrou êxito em comprovar que no ato da contratação foram prestadas informações claras e precisas ao contratante acerca das cláusulas/condições gerais a que estaria vinculado (art. 373, II, do CPC), não há por onde afastar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – MORTE NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, é válida a inclusão de prazo de carência no seguro de vida para o caso de morte, quando a cláusula limitativa é repassada de forma clara e precisa ao consumidor. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, §4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing, sendo que o prazo de carência foi rapidamente explicado pelo operador, em meio a outras informações. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas ao segurado as condições gerais do seguro, sendo que o certificado individual inclusive foi expedido após a morte do mesmo, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. (N.U 0000089-75.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) No que diz respeito a necessidade de ser reduzido o valor da condenação ao montante de R$ 5.000,00, correspondente, segundo alega a apelante, ao capital segurado individual contratado, sob o argumento de que o valor de R$ 100.000,00 refere-se ao "limite máximo indenizável" e não ao capital efetivamente contratado, melhor sorte não assiste a apelante. É que, como consabido as operações securitárias se revestem de natureza nitidamente atuarial, uma vez que calibram as contraprestações mediante a ponderação entre os riscos cobertos e os prêmios arrecadados do grupo segurado como um todo. Sob essa ótica, afigura-se desarrazoado concluir que a ratio contratual que permeou a avença obteve contemplar capital segurado para a garantia "doenças graves" em valor irrisório, notadamente se cotejado com as demais coberturas contratadas. Tal interpretação acarretaria consequências perniciosas e desnaturaria a finalidade econômica da avença, em nítido desequilíbrio para o consumidor. Forçoso, portanto, reputar o valor de R$ 100.000,00 como o capital segurado acordado para a cobertura "diagnóstico de doenças graves", à luz do primado hermenêutico da conservação dos contratos, de modo a preservar os justos interesses contrapostos das partes contratantes. Por derradeiro, acerca do índice de correção monetária aplicável ao caso, neste ponto, com razão a apelante. Isso porque, da análise minuciosa dos documentos contidos nos autos, sobretudo, a proposta de adesão ao contrato de seguro celebrado entre as partes, verifica-se que ficou estabelecido expressamente que o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA. Essa disposição contratual, validamente pactuada entre as partes, constitui convenção diversa apta a afastar a incidência do INPC, como constou em sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, estabelecer que para fins de atualização monetária seja aplicado o indexador IPCA, conforme previsão contratual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000500-61.2022.8.11.0013

ID: 294987673

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-61.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDIR PEREIRA DA SILVA CRISTIANO PEREIRA DA SILVA GISLAINE PEREIRA DA SILVA SOARES POLIANE ROBERTA PEREIRA SILVA WESLEY PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOVYLSON SOARES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), CLEIDIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 010.834.281-60 (APELADO), JOVYLSON SOARES DE MOURA - CPF: 030.591.131-73 (ADVOGADO), WESLEY PEREIRA DA SILVA - CPF: 008.621.101-30 (APELADO), GISLAINE PEREIRA DA SILVA SOARES - CPF: 009.456.291-17 (APELADO), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: 005.971.611-86 (APELADO), POLIANE ROBERTA PEREIRA SILVA - CPF: 046.812.721-67 (APELADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, condenando a seguradora e o banco corréu ao pagamento de R$ 100.000,00 aos herdeiros do segurado falecido, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do óbito. A seguradora sustenta preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros para pleitearem cobertura por “Diagnóstico de Doenças Graves”, bem como, no mérito, defende que a patologia do segurado não está coberta pelo contrato, que houve ciência das cláusulas limitativas, que o valor da indenização deve ser limitado a R$ 5.000,00 e que o índice de correção aplicável é o IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato; (iii) determinar se o valor da indenização deve ser limitado ao montante de R$ 5.000,00; e (iv) verificar qual o índice de correção monetária aplicável ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária decorrente de direito patrimonial do segurado falecido, com fundamento no princípio da saisine e na expressa designação dos autores como beneficiários da apólice. 4. A relação jurídica entre seguradora e beneficiários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor prestar informação clara e adequada quanto às cláusulas limitativas da cobertura, o que não foi observado no caso concreto. 5. A cláusula contratual que limita a cobertura a doenças expressamente indicadas, sem adequada informação ao segurado, mostra-se abusiva à luz dos arts. 6º, III, e 51, IV e §1º, III, do CDC, devendo ser afastada. 6. A expectativa legítima do consumidor quanto à cobertura por “doenças graves” não pode ser frustrada por limitações não destacadas de forma clara, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica do contratante. 7. O valor de R$ 100.000,00 corresponde ao capital segurado para a cobertura “doenças graves”, sendo inadmissível a redução para R$ 5.000,00 por interpretação unilateral 8. No tocante à correção monetária, assiste razão à apelante, pois a proposta de adesão estipula expressamente a aplicação do IPCA como índice de atualização, nos termos do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves, quando expressamente designados como beneficiários. 2. A cláusula que limita cobertura securitária sem adequada informação ao segurado é abusiva e deve ser afastada à luz do CDC. 3. O valor da indenização securitária deve observar o capital segurado constante da apólice, não podendo ser reduzido com base em interpretação unilateral e restritiva do contrato. 4. É válida a estipulação contratual de correção monetária pelo IPCA, devendo prevalecer sobre o índice aplicado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 421-A, 422, 757 e 760; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000908-24.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023, DJE 19.09.2023; TJMT, Apelação Cível n. 0000089-75.2013.8.11.0037, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021, DJE 26.10.2021. R E L A T Ó R I O AP 1000500-61.2022.8.11.0013. ICATU SEGUROS S/A X CLEIDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (s). Relatório Eminentes Pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ICATU S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, de n. 1000500-61.2022, ajuizada por CLEIDIR PEREIRA DA SILVA, WESLEY PEREIRA DA SILVA, GISLAINE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, POLIANE ROBERTA PEREIRA DA SILVA, em face da apelante e do BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas a pagarem em favor dos herdeiros do de cujus, o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização securitária, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do falecimento do segurado 20/10/2021, até o efetivo pagamento. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O apelante inicialmente suscita preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros/beneficiários em pleitearem a cobertura securitária por Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves em nome do segurado. Alega que a doença que acometeu o segurado falecido não está contemplada no rol taxativo de doenças cobertas previsto no contrato. Aduz ainda que houve prévio conhecimento do segurado sobre as cláusulas limitativas do contrato. Alternativamente, pugna pela redução do valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limite do capital segurado individual contratado, bem como pela aplicação do índice de correção monetária IPCA previsto no contrato e não do INPC aplicado na sentença. Posto isso, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 285364886. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. Eminentes Pares: Como dito, inicialmente, a apelante suscita preliminar de ilegitimidade ativa dos sucessores em pleitear o recebimento da cobertura securitária, por “Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves”, ao argumento de que a mencionada cobertura seria direito personalíssimo do segurado, não se transmitindo aos herdeiros. Colaciona, para tanto, dispositivo contratual que estabelece a impossibilidade de recebimento da indenização após o falecimento do segurado (cláusula 6.4.3). Sem razão contudo. É que, à luz do princípio da saisine, os herdeiros sub-rogam nos direitos e obrigações do falecido, legitimando-se ativamente para postular as verbas securitárias devidas. A alegada cláusula limitativa não pode prevalecer diante da expressa instituição dos autores como beneficiários da apólice. Em casos análogos, assim decidiu esta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – DOENÇA CRÔNICA – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA – FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA – INDENIZAÇÃO DEVIDA –DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS – HABILITAÇÃO PROMOVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a apólice de seguro de vida contempla o caso de invalidez total e permanente do segurado, constatada essa hipótese, inclusive por perícia indireta, o prêmio é devido. Com a morte do segurado, tal saldo é transmitido aos herdeiros devidamente habilitados no processo, pois trata-se de crédito patrimonial que teve origem em situação concretizada enquanto o de cujus ainda vivia. (N.U 1000908-24.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar, passo a análise da matéria de fundo. Na hipótese, os requerentes ajuizaram ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, em razão da negativa do pagamento da cobertura securitária por morte de seu genitor Osvaldo Francisco da Silva, decorrente de Doenças Graves, referente ao seguro de vida, apólice de n. 93.104323, proposta de n. 9306230284, celebrado com a requerida ICATU SEGUROS S/A via intermédio do Banco Cooperativo Sicredi S/A. Em sua defesa, dentre outros argumentos, a requerida ICATU Seguros alegou, em síntese, que os beneficiários não fariam jus à cobertura securitária, uma vez que as doenças que acometeram o segurado não estão previstas no rol taxativo de doenças graves cobertas pela apólice. Após análise do conjunto fático probatório o magistrado singular julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados alhures. Na ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. É nítida a relação de consumo existente entre as partes, de modo, que a questão posta deve ser resolvida à luz do que prevê a legislação Consumerista, conforme conceito dado pelos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A Lei Consumerista, em seu artigo 6º, inciso III estabelece que é direito do consumidor o acesso a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;...” Assim, a despeito dos argumentos lançados nas razões recursais, o fato é que a apelante não logrou êxito em comprovar que no ato da contratação foram prestadas informações claras e precisas ao contratante acerca das cláusulas/condições gerais a que estaria vinculado. Com efeito, o Código Civil, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (arts. 421, 421-A e 422), determina que as avenças sejam interpretadas de modo a privilegiar a legítima expectativa das partes no momento da contratação, sem se descurar da observância aos deveres anexos de lealdade, probidade e cooperação. Por essa ótica, é de somenos importância que o contrato limite, em certa medida, a abrangência da cobertura contratada, desde que resguardada a transparência e clareza na formatação dos seus termos. Essa premissa, todavia, não se vislumbra na espécie. Os elementos fáticos dos autos demonstram não ter havido o devido deslinde, por parte da seguradora, dos exatos contornos da cobertura contratada. Ainda que o segurado tenha rubricado a proposta de contratação, não lhe foi prestada informação clara, precisa e adequada a respeito das enfermidades cobertas na rubrica "diagnóstico de doenças graves", a qual, à primeira vista, comporta interpretação bem mais elástica do que aquela intentada restringir pela apelante. Afigura-se notório que o consumidor leigo, ao contratar um seguro intitulado "seguro mais vida" com cobertura para "diagnóstico de doenças graves", tenderia a concluir, de forma razoável, que qualquer doença de maior gravidade estaria abarcada pela cobertura. Por óbvio que eventual propósito limitador da cobertura contratada deveria constar de forma expressa, clara e inequívoca nos instrumentos contratuais recebidos pelo consumidor, ainda mais considerando o grau de vulnerabilidade técnica a que se encontram submetidos. Exigir-se do consumidor a interpretação do contrato à luz de normas próprias do microssistema das operações de seguros, mediante aplicação dos artigos 757 e 760 do CC, viola frontalmente o dever de informação qualificada que é imposto aos fornecedores pelo CDC. Independentemente do teor literal dos dispositivos em que busca amparo a recorrente, certo é que o seguro foi comercializado sob a rubrica 'diagnóstico de doenças graves', com nítida vocação a sinalizar ao consumidor a garantia da cobertura securitária em caso de enfermidades de maior gravidade, sem distinções que, a toda evidência, não foram devidamente esclarecidas. Na hipótese, se efetivamente pretendida circunscrever a cobertura a determinado rol taxativo de doenças, impunha-se à seguradora proceder à correspondente e prévia informação qualificada, inserta no próprio instrumento contratual entregue ao segurado, e não apenas constar de normas setoriais de aplicação restrita ao segmento, insuscetíveis de observância pelo consumidor leigo. Como é cediço, nos contratos de adesão e nas práticas negociais massificadas, impõe-se ao fornecedor o dever de transparência reforçado, de modo que eventual limitação de direitos ou restrição da cobertura deve ser objeto de nítida e compreensível advertência ao consumidor. Descumprido esse dever, caracterizada está a abusividade da cláusula restritiva, a teor do art. 51, IV e §1º, III do CDC". Denota-se, pois, que a adoção da tese recursal propugnada pela apelante, no sentido de ver limitada a cobertura ao seleto rol de patologias por ela indicado, representa verdadeira subversão da legítima expectativa criada ao consumidor quando da contratação, em detrimento dos deveres de transparência e cooperação inerentes à boa-fé objetiva. Acrescente-se, ademais, que o documento juntado para comprovar a ciência do segurado, qual seja, a proposta de adesão (id. 285361349), é manifestamente insuficiente para tanto, justamente por não detalhar com precisão o alcance da cobertura "diagnóstico de doenças graves". Inadmissível, assim, cogitar-se de interpretação restritiva, com supedâneo em normas técnicas do ramo securitário, sabidamente desconhecidas pelo aderente ao programa contratual. Assim, tendo em conta que a seguradora não logrou êxito em comprovar que no ato da contratação foram prestadas informações claras e precisas ao contratante acerca das cláusulas/condições gerais a que estaria vinculado (art. 373, II, do CPC), não há por onde afastar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – MORTE NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, é válida a inclusão de prazo de carência no seguro de vida para o caso de morte, quando a cláusula limitativa é repassada de forma clara e precisa ao consumidor. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, §4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing, sendo que o prazo de carência foi rapidamente explicado pelo operador, em meio a outras informações. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas ao segurado as condições gerais do seguro, sendo que o certificado individual inclusive foi expedido após a morte do mesmo, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. (N.U 0000089-75.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) No que diz respeito a necessidade de ser reduzido o valor da condenação ao montante de R$ 5.000,00, correspondente, segundo alega a apelante, ao capital segurado individual contratado, sob o argumento de que o valor de R$ 100.000,00 refere-se ao "limite máximo indenizável" e não ao capital efetivamente contratado, melhor sorte não assiste a apelante. É que, como consabido as operações securitárias se revestem de natureza nitidamente atuarial, uma vez que calibram as contraprestações mediante a ponderação entre os riscos cobertos e os prêmios arrecadados do grupo segurado como um todo. Sob essa ótica, afigura-se desarrazoado concluir que a ratio contratual que permeou a avença obteve contemplar capital segurado para a garantia "doenças graves" em valor irrisório, notadamente se cotejado com as demais coberturas contratadas. Tal interpretação acarretaria consequências perniciosas e desnaturaria a finalidade econômica da avença, em nítido desequilíbrio para o consumidor. Forçoso, portanto, reputar o valor de R$ 100.000,00 como o capital segurado acordado para a cobertura "diagnóstico de doenças graves", à luz do primado hermenêutico da conservação dos contratos, de modo a preservar os justos interesses contrapostos das partes contratantes. Por derradeiro, acerca do índice de correção monetária aplicável ao caso, neste ponto, com razão a apelante. Isso porque, da análise minuciosa dos documentos contidos nos autos, sobretudo, a proposta de adesão ao contrato de seguro celebrado entre as partes, verifica-se que ficou estabelecido expressamente que o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA. Essa disposição contratual, validamente pactuada entre as partes, constitui convenção diversa apta a afastar a incidência do INPC, como constou em sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, estabelecer que para fins de atualização monetária seja aplicado o indexador IPCA, conforme previsão contratual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000908-31.2025.8.26.0142

ID: 309726060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-31.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA BAENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celia Aparecida Baena - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ano… Processo 1000908-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celia Aparecida Baena - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, a parte autora nega ter contratado empréstimo na modalidade RMC, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário desde 05/05/2018, no valor mensal de R$ 104,00. O argumento de desconhecimento da contratação do serviço encerra um fato negativo e exigir do consumidor a comprovação de tal fato seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Destaque-se que a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe à instituição financeira ré, a quem incumbe demonstrar que houve a regular contratação. Da mesma forma, necessário o deferimento da tutela, a fim de se evitar danos graves ou de difícil reparação à parte autora, ao negativar o seu nome, ou ainda, ao se efetuar cobranças eventualmente indevidas. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a efetiva contratação, o banco requerido poderá retomar as cobranças da dívida. Nesse sentido, colaciono os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinar a suspensão do empréstimo objeto da inicial, das cobranças lançadas na fatura do cartão de crédito, objeto da impugnação, bem como dos respectivos encargos. Foi determinado, ainda, a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora. Estipulou-se que as determinações não cumpridas farão incidir multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00. Insurgência do banco réu. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não devendo ser concedida, todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Probabilidade do direito. Não se pode exigir da agravada prova da inexistência de fato negativo e, presumindo-se sua boa-fé, confere-se, em tese, verossimilhança às suas alegações. Recorrida que, aparentemente, teria sido vítima de uma fraude bancária. Perigo de dano. Agravada que está sofrendo descontos de parcelas de um empréstimo que não teria contraído. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Previsão legal de imposição de astreintes no artigo 537 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2009448-94.2022.8.26.0000; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, para determinar a suspensão da cobrança dos valores relativos ao contrato de empréstimo, vencidos e vincendos, sob pena de desobediência, sem prejuízo de posterior fixação de multa, em caso de descumprimento. Insurgência do banco réu. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não devendo ser concedida, todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Probabilidade do direito. Não se pode exigir da agravada prova da inexistência de fato negativo e, presumindo-se sua boa-fé, confere-se, em tese, verossimilhança às suas alegações. Recorrida que, aparentemente, teria sido vítima de uma fraude bancária. Perigo de dano. Agravada que está sofrendo descontos de parcelas de um empréstimo que não teria contraído. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2246187-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Ante o exposto, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito da requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança do empréstimo, na modalidade RMC, rechaçado na exordial, até decisão final desta lide; e b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. O presente documento servirá, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, em conformidade com a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. Fica a parte autora autorizada a providenciar a impressão e o protocolo junto aos destinatários, devendo comprovar nos autos, em até 10 (dez) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eli Moraes e outros x Eli Moraes e outros

ID: 316703756

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010918-26.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELI MORAES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELI MORAES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATERINI SANTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 RECORRENTE: ELI MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 RECORRENTE: ELI MORAES E OUTROS (2) RECORRIDO: ELI MORAES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1173ecd proferida nos autos. ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. ELI MORAES KATERINI SANTOS PEDRO (SP239699) Recorrido: Advogado(s): ELI MORAES KATERINI SANTOS PEDRO (SP239699) Recorrido: Advogado(s): LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (SP393285) Recorrido: Advogado(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (SP393285) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 00e2b81; recurso apresentado em 17/11/2024 - Id 20b750a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024 e nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ELI MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 61f8660; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 21a8f3e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ELI MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1601 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes