Resultados para "1000917-03.2025.8.26.0268" – Página 151 de 166

Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Condominio Edificio Vista Verde e outros

ID: 263043069

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-40.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE CONDOMINIO PLANO & PANAMBY GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-40.2022.5.02.0716 : GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES : GETAFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-40.2022.5.02.0716 : GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES : GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04520d proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:93d0587 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Aparecida De Paula Valinhos x Município De Santa Isabel

ID: 328315886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151954-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE PAULA VALINHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA ISABEL

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Marli Aparecida de Paula Valinhos - Agravado: Município de Santa Isabel - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2151954-88.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1000917-51.2025.8.26.0543, determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com Ação de Reintegração a Cargo Público em face do Município de Santa Isabel, em que atribuiu à causa o valor de R$ 125.410,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais, e quinze centavos). No entanto, afirma que o juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 21.653,72 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais, e setenta e dois centavos), e, ato contínuo, determinou a redistribuição do feito ao juizado especial local, com o que não concorda. Alega que o pedido envolve obrigações vencidas e vincendas, as quais devem ser consideradas para fins de atribuição do valor da causa, e superam o limite para o processamento da demanda perante o juizado especial local. Ainda, destaca que a ação originária envolve a demissão imposta a servidor público, e, portanto, não pode ser processada no juizado especial, por força do que prevê o artigo 2º, §2º, III, da Lei Estadual nº 12.153/09. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão recorrida, a fim de afastar a ordem de redistribuição do feito originário ao Juizado Especial local. O efeito suspensivo foi deferido (fls. 20/26). A fl. 33 a parte agravante foi intimada a recolher a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais, e setenta e cinco centavos), quedando-se inerte (fl. 35). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.017, § 3º, c. c. artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que, em 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à intimação da parte contrária, sob pena de não conhecimento do recurso, e, consequentemente, revogação do efeito suspensivo deferido a fls. 20/26. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marli Aparecida De Paula Valinhos x Município De Santa Isabel

ID: 328294677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151954-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE PAULA VALINHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA ISABEL

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Marli Aparecida de Paula Valinhos - Agravado: Município de Santa Isabel - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2151954-88.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1000917-51.2025.8.26.0543, determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com Ação de Reintegração a Cargo Público em face do Município de Santa Isabel, em que atribuiu à causa o valor de R$ 125.410,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais, e quinze centavos). No entanto, afirma que o juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 21.653,72 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais, e setenta e dois centavos), e, ato contínuo, determinou a redistribuição do feito ao juizado especial local, com o que não concorda. Alega que o pedido envolve obrigações vencidas e vincendas, as quais devem ser consideradas para fins de atribuição do valor da causa, e superam o limite para o processamento da demanda perante o juizado especial local. Ainda, destaca que a ação originária envolve a demissão imposta a servidor público, e, portanto, não pode ser processada no juizado especial, por força do que prevê o artigo 2º, §2º, III, da Lei Estadual nº 12.153/09. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão recorrida, a fim de afastar a ordem de redistribuição do feito originário ao Juizado Especial local. O efeito suspensivo foi deferido (fls. 20/26). A fl. 33 a parte agravante foi intimada a recolher a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais, e setenta e cinco centavos), quedando-se inerte (fl. 35). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.017, § 3º, c. c. artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que, em 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à intimação da parte contrária, sob pena de não conhecimento do recurso, e, consequentemente, revogação do efeito suspensivo deferido a fls. 20/26. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizamonye Dos Santos x Instituto Fomentando Redes E Empreendedorismo Social e outros

ID: 332545670

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-89.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMONYE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO HITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000917-89.2025.5.02.0019 REQUERENTE: ELIZAMONYE DOS SANTOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000917-89.2025.5.02.0019 REQUERENTE: ELIZAMONYE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c618b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pela reclamada à #id.552b6b8 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal (incluso FGTS): R$ 33.666,63 INSS reclamante (nit*): (R$ 986,74) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 4.886,53 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 5.049,99 Honorários periciais médicos: R$ 4.000,00 Total geral em 22/07/2025: R$ 47.603,15 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 22/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o pagamento de 30% da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais. No caso, houve comprovação de 30% da execução. Defiro, portanto, o requerido. Fica autorizada a intimação da ré para que comprove o pagamento de eventual saldo, caso seja constada a insuficiência do depósito efetuado, devendo cumprir a determinação no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução. As seis parcelas vincendas serão depositadas em juízo, por tratar-se de carta de sentença provisória, devendo prosseguir até a garantia do juízo (art. 899 da CLT). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Silvanio Severo Pereira x Kv Engenharia De Prevencao E Combate A Incendio Eireli e outros

ID: 337948419

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-71.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVANIO SEVERO PEREIRA

Polo Passivo:

KV ENGENHARIA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000917-71.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE SILVANIO SEVERO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000917-71.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE SILVANIO SEVERO PEREIRA RECLAMADO: KV ENGENHARIA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce1eae6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos A audiência será realizada de forma presencial. Entretanto, diante do comprovado (Id. 8941c74 e Id. 067dd6d), fica autorizada a participação remota por videoconferência, apenas do sócio da 1ª reclamada (MARIO AUGUSTO HELENO VENTURA) e da testemunha da 1ª reclamada (LEANDRO LOPES SILVA), por meio do link abaixo. Fica a 1ª reclamada intimada de que as pessoas acimas deverão estar com áudio e vídeo devidamente habilitados e com conexão estável no horário de início da audiência. É que, por analogia ao que ocorre no processo eletrônico, apenas as indisponibilidades de sistema advindas do próprio Poder Judiciário asseguram a repetição de atos. Nos termos do §2º, item I, art. 9º da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CPNJ: § 2º É de responsabilidade do usuário: I – o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; Assim, não serão realizados adiamentos por problemas de conexão de partes, testemunhas e/ou patronos. Não cumpridas as determinações acima, a audiência não será adiada e será realizada apenas com quem estiver apto a participar, assumindo as partes o ônus quanto às impossibilidades verificadas, salvo se decorrentes do sistema ou do Juízo. 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 13:00 - Audiência - sala 2 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88556613009?pwd=eHJSWE0rNlIvc3dVUEE3TUJ2T3J1Zz09 ID da reunião: 885 5661 3009 Senha de acesso: 519429 Dispositivo móvel de um toque +551146322237,,88556613009#,,,,*519429# Brasil +551146806788,,88556613009#,,,,*519429# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil ID da reunião: 885 5661 3009 Senha de acesso: 519429 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kggDZGtwI Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVANIO SEVERO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 315467155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000917-93.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALIZA FINATTI MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de59b68 proferida nos autos. AP 1000917-93.2015.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS (SP222586) MONALIZA FINATTI MANZATTO (SP164574) PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS (SP111911) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA ALVES SANTOS CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f4793b9; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id e0ae575). Regular a representação processual (Id 10bd85e). O juízo está garantido (Id 46480e3; f94dac8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou no v. acórdão (id. bc9e0fe) que “A propósito, o plenário do E. STF deliberou expressamente, nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, a fim de garantir a segurança jurídica e a isonomia, que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (g. n.), sendo este o caso dos autos, em que houve expressa definição sobre o tema na sentença de primeiro grau, não impugnada especificamente, repise-se, neste aspecto.” Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - CLAUDIA ALVES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 315467184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000917-93.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALIZA FINATTI MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de59b68 proferida nos autos. AP 1000917-93.2015.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS (SP222586) MONALIZA FINATTI MANZATTO (SP164574) PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS (SP111911) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA ALVES SANTOS CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f4793b9; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id e0ae575). Regular a representação processual (Id 10bd85e). O juízo está garantido (Id 46480e3; f94dac8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou no v. acórdão (id. bc9e0fe) que “A propósito, o plenário do E. STF deliberou expressamente, nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, a fim de garantir a segurança jurídica e a isonomia, que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (g. n.), sendo este o caso dos autos, em que houve expressa definição sobre o tema na sentença de primeiro grau, não impugnada especificamente, repise-se, neste aspecto.” Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - CLAUDIA ALVES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Santos Firmino e outros x Luiz Antonio Guapo e outros

ID: 333058568

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010202-18.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS FIRMINO WAGNER LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GUAPO TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO CartPrecCiv 0010202-18.2024.5.15.0110 AUTOR: KELLY SANTOS FIRMINO RÉU: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO CartPrecCiv 0010202-18.2024.5.15.0110 AUTOR: KELLY SANTOS FIRMINO RÉU: TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddab523 proferido nos autos. DESPACHO/CARTA DE ARREMATAÇÃO/OFICIO/MANDADO 1- EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, o Dr. ALUISIO TEODORO FALLEIROS, Juiz do Trabalho, FAZ SABER que se processaram os atos e termos da reclamação trabalhista 1000917-28.2022.5.02.0041 perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os executados foram condenados por decisão transitada em julgado, pelos títulos dela constantes, tendo sido levado a hasta pública, nos autos da presente Carta Precatória (0010202-18.2024.5.15.0110) o bem penhorado constante de: . Tipo do Bem: Veículo . Identificação: Placa CYE8625, Renavam: 760199760, Chassi: 9BWV2VD281R105445. . Descrição: Caminhão marca Volkswagen, modelo 8-150, cor branca, ano 2001/2001, combustível Diesel. Estado geral de conservação: motor existente, mas sem funcionar por ausência de bateria e parte do câmbio, cabine com interior e estofamento em bom estado de conservação, pneus que aparentam ser novos, porém sem uso por mais de cinco anos, lataria em razoável estado de conservação, pintura com desgastes pelo tempo exposto ao relento (mais de cinco anos), e baú de alumínio padrão, em razoável estado de conservação. Hodômetro não visto por ausência de bateria, cuja etiqueta de controle dos óleos disposta no para-brisa registrou, em 19/04/2018, 87.017 km. . Percentual da Penhora: 100% . Valor Unitário (% Penhorado): R$45.000.00 . Valor Total Penhorado: R$45.000.00 FAZ SABER, ainda, que a precitada hasta pública, anunciada por edital em conformidade com o Art. 687 do CPC, resultou na ARREMATAÇÃO do bem acima descrito pelo valor de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$13.650,00 de entrada e o restante de R$31.850,00 a serem pagos em 6 parcelas mensais de R$5.308,33, sendo a primeira para o dia 28/06/2025 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, atualizadas monetariamente pelos índices oficiais do IPCA-E, por WAGNER LIMA FERREIRA, CPF nº 342.332.858-42, RG nº 41.269.512-1 SSP/SP, residente na Rua Ibrain Nobre, 48, Vila Carlito, 13043-070 - Campinas-SP, em favor de quem se passa a presente carta, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a posse do referido veículo, em caso de desaparecimento deste ou de recusa de entrega. O bem deverá ficar bloqueado em seu nome (através do sistema RENAJUD – para veículos), até o término dos pagamentos, não podendo, assim, dele se desfazer nesse período. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo 130, do CTN, DESONERA-SE O ADJUDICANTE DOS ÔNUS RELATIVOS A IMPOSTOS QUE TENHAM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, A POSSE E O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, DEVIDOS ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA. Mediante a apresentação desta CARTA DE ARREMATAÇÃO, que tem força de OFÍCIO/MANDADO para cumprimento das determinações aqui constantes, deverão os órgãos competentes darem baixa nos ônus incidentes sobre o bem arrematado, citando-se exemplificativamente o IPVA, o DPVAT, o Seguro Obrigatório e as multas, os quais deverão ser imediatamente baixados pelo DETRAN, Secretaria Estadual da Fazenda, CETIP, Seguradora Líder ou qualquer outro órgão competente para tanto e as penhoras anteriores averbadas. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido, devendo o órgão competente ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. Vale reforçar que arrematação é modo originário de aquisição de propriedade, que confere ao adquirente o bem livre e desembaraçado. Assim caberá ao arrematante apresentar uma via desta carta ao órgão cabível, com assinatura eletrônica deste Magistrado, que deverá dar cumprimento à ordem judicial, para baixar e/ou cancelar os ônus sobre o bem judicialmente adquirido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e responsabilidade pelo crime de desobediência. Nos termos do Ofício-Circular 005/2017-GP, este despacho com força de Carta de Arrematação, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do Magistrado e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Cumpra-se, sob as penas da Lei. 2- Oficie-se ao Setor das Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio (Tribunal de Justiça de São Paulo), nos processos 58845/2012 e 1500170-91.2016.8.26.0306, à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP, no processo 5004633-61.2020.4.03.6106, e à 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo 1000917-28.2022.5.02.0041, solicitando a levantamento das restrições impostas sobre o veículo arrematado nestes autos. Para tanto, à luz dos Princípios de Economia e Celeridade, atribui-se ao presente despacho força de OFICIO ao Setor das Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio, à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP e à 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, como instrumento hábil ao cumprimento da presente determinação, que deverá ser encaminhado pelo arrematante aos Juízos competentes. Nos termos do Ofício-Circular 005/2017-GP, este despacho com força de ofício, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do Magistrado e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dessa forma, incumbe ao arrematante providenciar a impressão do presente despacho para entrega-lo aos órgãos competentes. Observe-se que a resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada por meio do endereço eletrônico saj.vt.jbonifacio@trt15.jus.br. 3- Concedo ao arrematante o prazo de sessenta dias para informar nos autos a realização da devida transferência de propriedade. 4- Sendo a arrematação através de pagamento parcelado, após a transferência do veículo para o nome do arrematante, expeça-se mandado para inclusão de restrição de transferência, até o término dos pagamentos, não podendo, assim, dele se desfazer nesse período. JOSE BONIFACIO/SP, 22 de julho de 2025 ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LIMA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Santos Firmino e outros x Luiz Antonio Guapo e outros

ID: 333058578

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010202-18.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS FIRMINO WAGNER LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GUAPO TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO CartPrecCiv 0010202-18.2024.5.15.0110 AUTOR: KELLY SANTOS FIRMINO RÉU: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO CartPrecCiv 0010202-18.2024.5.15.0110 AUTOR: KELLY SANTOS FIRMINO RÉU: TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddab523 proferido nos autos. DESPACHO/CARTA DE ARREMATAÇÃO/OFICIO/MANDADO 1- EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, o Dr. ALUISIO TEODORO FALLEIROS, Juiz do Trabalho, FAZ SABER que se processaram os atos e termos da reclamação trabalhista 1000917-28.2022.5.02.0041 perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os executados foram condenados por decisão transitada em julgado, pelos títulos dela constantes, tendo sido levado a hasta pública, nos autos da presente Carta Precatória (0010202-18.2024.5.15.0110) o bem penhorado constante de: . Tipo do Bem: Veículo . Identificação: Placa CYE8625, Renavam: 760199760, Chassi: 9BWV2VD281R105445. . Descrição: Caminhão marca Volkswagen, modelo 8-150, cor branca, ano 2001/2001, combustível Diesel. Estado geral de conservação: motor existente, mas sem funcionar por ausência de bateria e parte do câmbio, cabine com interior e estofamento em bom estado de conservação, pneus que aparentam ser novos, porém sem uso por mais de cinco anos, lataria em razoável estado de conservação, pintura com desgastes pelo tempo exposto ao relento (mais de cinco anos), e baú de alumínio padrão, em razoável estado de conservação. Hodômetro não visto por ausência de bateria, cuja etiqueta de controle dos óleos disposta no para-brisa registrou, em 19/04/2018, 87.017 km. . Percentual da Penhora: 100% . Valor Unitário (% Penhorado): R$45.000.00 . Valor Total Penhorado: R$45.000.00 FAZ SABER, ainda, que a precitada hasta pública, anunciada por edital em conformidade com o Art. 687 do CPC, resultou na ARREMATAÇÃO do bem acima descrito pelo valor de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$13.650,00 de entrada e o restante de R$31.850,00 a serem pagos em 6 parcelas mensais de R$5.308,33, sendo a primeira para o dia 28/06/2025 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, atualizadas monetariamente pelos índices oficiais do IPCA-E, por WAGNER LIMA FERREIRA, CPF nº 342.332.858-42, RG nº 41.269.512-1 SSP/SP, residente na Rua Ibrain Nobre, 48, Vila Carlito, 13043-070 - Campinas-SP, em favor de quem se passa a presente carta, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a posse do referido veículo, em caso de desaparecimento deste ou de recusa de entrega. O bem deverá ficar bloqueado em seu nome (através do sistema RENAJUD – para veículos), até o término dos pagamentos, não podendo, assim, dele se desfazer nesse período. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo 130, do CTN, DESONERA-SE O ADJUDICANTE DOS ÔNUS RELATIVOS A IMPOSTOS QUE TENHAM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, A POSSE E O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, DEVIDOS ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA. Mediante a apresentação desta CARTA DE ARREMATAÇÃO, que tem força de OFÍCIO/MANDADO para cumprimento das determinações aqui constantes, deverão os órgãos competentes darem baixa nos ônus incidentes sobre o bem arrematado, citando-se exemplificativamente o IPVA, o DPVAT, o Seguro Obrigatório e as multas, os quais deverão ser imediatamente baixados pelo DETRAN, Secretaria Estadual da Fazenda, CETIP, Seguradora Líder ou qualquer outro órgão competente para tanto e as penhoras anteriores averbadas. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido, devendo o órgão competente ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. Vale reforçar que arrematação é modo originário de aquisição de propriedade, que confere ao adquirente o bem livre e desembaraçado. Assim caberá ao arrematante apresentar uma via desta carta ao órgão cabível, com assinatura eletrônica deste Magistrado, que deverá dar cumprimento à ordem judicial, para baixar e/ou cancelar os ônus sobre o bem judicialmente adquirido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e responsabilidade pelo crime de desobediência. Nos termos do Ofício-Circular 005/2017-GP, este despacho com força de Carta de Arrematação, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do Magistrado e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Cumpra-se, sob as penas da Lei. 2- Oficie-se ao Setor das Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio (Tribunal de Justiça de São Paulo), nos processos 58845/2012 e 1500170-91.2016.8.26.0306, à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP, no processo 5004633-61.2020.4.03.6106, e à 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo 1000917-28.2022.5.02.0041, solicitando a levantamento das restrições impostas sobre o veículo arrematado nestes autos. Para tanto, à luz dos Princípios de Economia e Celeridade, atribui-se ao presente despacho força de OFICIO ao Setor das Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio, à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP e à 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, como instrumento hábil ao cumprimento da presente determinação, que deverá ser encaminhado pelo arrematante aos Juízos competentes. Nos termos do Ofício-Circular 005/2017-GP, este despacho com força de ofício, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do Magistrado e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dessa forma, incumbe ao arrematante providenciar a impressão do presente despacho para entrega-lo aos órgãos competentes. Observe-se que a resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada por meio do endereço eletrônico saj.vt.jbonifacio@trt15.jus.br. 3- Concedo ao arrematante o prazo de sessenta dias para informar nos autos a realização da devida transferência de propriedade. 4- Sendo a arrematação através de pagamento parcelado, após a transferência do veículo para o nome do arrematante, expeça-se mandado para inclusão de restrição de transferência, até o término dos pagamentos, não podendo, assim, dele se desfazer nesse período. JOSE BONIFACIO/SP, 22 de julho de 2025 ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY SANTOS FIRMINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-25.2025.8.26.0681

ID: 306429849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-25.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-25.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista… Processo 1000917-25.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1659 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes