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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Selmec Equipamentos Para Processo Ltda - Epp

ID: 260277927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000921-16.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA DANILO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PROCESSO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000921-16.2024.5.02.0261 : DANILO GOMES DE ALMEIDA : SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000921-16.2024.5.02.0261 : DANILO GOMES DE ALMEIDA : SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PROCESSO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97d1dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados no #id:9e77989, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante #id:9e77989, fixando o crédito exequendo em: Principal:…......................R$ 2.970,00 corrigidos monetariamente em 01/03/2025; Juros: …............................R$ 194,11 apurados até 01/03/2025; Hon. Adv.:........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; Custas:.............................R$ 59,40, conforme sentença de mérito; Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, dada a natureza indenizatória das parcelas. Honorários periciais técnicos (perito judicial ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA), no importe de R$ 806,00, a cargo da União, na forma da sentença, já requisitados conforme #id:13511cc. Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 3.389,75 atualizado até 24/04/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PROCESSO LTDA - EPP

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Processo nº 1000921-76.2025.8.26.0547

ID: 331023681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000921-76.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIRO DONIZETTI ROCHA APARECIDA CRISTINA ROCHA MARCO ANTONIO DONIZETTI ROCHA MARIA FILOMENA ROCHA SANTA ADéLIA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MACERA DELGADO

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Processo 1000921-76.2025.8.26.0547 - Inventário - Inventário e Partilha - Alciro Donizetti Rocha - Santa Adélia Rocha - - Marco Antonio Donizetti Rocha - - Maria Filomena Rocha - - Aparecida Cris… Processo 1000921-76.2025.8.26.0547 - Inventário - Inventário e Partilha - Alciro Donizetti Rocha - Santa Adélia Rocha - - Marco Antonio Donizetti Rocha - - Maria Filomena Rocha - - Aparecida Cristina Rocha - Nomeio o(a) requerente Alciro Donizetti Rocha para exercer o cargo de inventariante. Ao requerer o encargo, a parte assume o compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, motivo pelo qual dispenso a prestação de compromisso em cartório, por ser ato meramente burocrático. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO(A), perante às Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), bem como obter certidões necessárias para o deslinde do feito, ficando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como certidão em nome do(a) falecido(a). Providencie o(a) inventariante, caso ainda não juntado aos autos, os seguintes documentos: a) primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, acompanhada dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens e plano de partilha; b) representação processual de todos os herdeiros e respectivos documentos comprobatórios de qualidade de sucessores dos autores da herança; c) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais e valores. Após, deverá o inventariante atribuir valor correto a causa que deverá corresponder ao valor total dos bens; d) certidões negativas de débitos para as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (procuradoria Federal e Secretaria da Receita Federal) em nome dos falecidos; e) certidão do Colégio Notarial em nome dos falecidos atestando a inexistência de testamento; f) Certidão de casamento/nascimento atualizada dos falecidos e dos herdeiros; g) certidão negativa dos tributos mobiliários e imobiliários dos bens arrolados; h) certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS, em nome de todos os falecidos. Aguarde-se pelo prazo de sessenta (60) dias o cumprimento das determinações supra. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve o(a) inventariante recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Após, certifique a d. serventia se esta decisão foi cumprida na sua integralidade. Em caso negativo, intime a inventariante para dar andamento ao feito em até 30 dias. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para as deliberações de direito. Na hipótese de inércia, aguarde-se em arquivo oportuna provocação. Sem prejuízo, considerando a partilha amigável e a possibilidade da conversão do presente inventário em arrolamento sumário, o que possibilitaria a homologação do plano de partilha, sem a análise da declaração do ITCMD, uma vez que, com relação ao ITCMD, nas ações de arrolamento sumário não se submete ao crivo judicial, devendo ser resolvida administrativamente (TEMA 1074 do STJ), intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo, diga se concorda com o processamento deste inventário, na forma de arrolamento sumário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP)

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Juliano Garcia Lopes x Alexandre Donizeti Cabral

ID: 330570462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-73.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO GARCIA LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE DONIZETI CABRAL

Intimação

Advogados:

JULIANA PRADO MARQUES

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JAIR FIORE JUNIOR

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EDINA FIORE

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Processo 1000921-73.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliano Garcia Lopes - Alexandre Donizeti Cabral e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1000921-73.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliano Garcia Lopes - Alexandre Donizeti Cabral e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para CONDENAR a parte requerida MARIANE DE OLIVEIRA PAULA e ALEXANDRE DONIZETI CABRAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.413,00 (quatro mil, quatrocentos e treze reais), com correção monetária desde a data do evento danoso (16/09/2023) e juros de mora a partir da mesma data. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: EDINA FIORE (OAB 153691/SP), JULIANA PRADO MARQUES (OAB 243942/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP)

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Ramilton Luna De Alencar x Ramilton Luna De Alencar

ID: 338635058

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000921-61.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON LUNA DE ALENCAR

Polo Passivo:

RAMILTON LUNA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000921-61.2024.8.11.0084 APELANTES: RAMILTON LUNA DE ALENCAR, ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000921-61.2024.8.11.0084 APELANTES: RAMILTON LUNA DE ALENCAR, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., RAMILTON LUNA DE ALENCAR Vara Única de Apiacás Vistos. Do exame, verifica-se que a parte apelante RAMILTON LUNA DE ALENCAR solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita para fins recursais. No despacho de ID 300744865, foi determinada a intimação do apelante para que comprovasse, mediante documentação idônea, o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Em resposta, o apelante apresentou manifestação (ID 303090383), na qual requereu, de forma expressa, o parcelamento do preparo recursal em até seis parcelas mensais e sucessivas. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de deferimento do parcelamento das custas do Recurso de Apelação interposto pelo apelante RAMILTON LUNA DE ALENCAR. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, prevê expressamente a possibilidade de parcelamento de despesas processuais: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso em análise, o apelante é pessoa idosa e agricultor, características que, somadas à sua residência em área rural, indicam uma potencial dificuldade de acesso a recursos financeiros imediatos para o pagamento integral das custas de um recurso que tem como base o valor da causa de R$ 213.392,00. A exigência do pagamento integral e imediato das custas, em determinadas situações, pode configurar um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de recorrer, o que contraria o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O parcelamento, nesse contexto, surge como uma medida que visa a flexibilizar a exigência processual, garantindo que a questão econômica não impeça o duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: “[...] Não se vislumbra qualquer óbice para facultar ao agravante o parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, consoante previsão do § 6º, do artigo 98 do CPC, em especial pois a opção pelo pagamento parcelado não causará nenhum prejuízo ao Judiciário ou aos cofres públicos, tendo em vista que o agravante suportará todas as despesas que lhe são cabíveis. (TJ-MT 10176852520208110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021).” “[...] Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras atuais de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, faz-se possível a concessão do parcelamento das custas processuais. (TJ-MT 10220967720218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022).” Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento do preparo recursal do apelante Ramilton Luna de Alencar em 6 parcelas mensais e sucessivas. Intime-se o apelante para, no prazo de 5 dias, promover o pagamento da primeira parcela. Com a juntada, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Anésio Teodoro De Assis x Hdi Seguros S.A.

ID: 305967162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIO TEODORO DE ASSIS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ALEX COSTA MEDEIROS

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1000921-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anésio Teodoro de Assis - HDI Seguros S.A. - Vistos. Considerando que não há impugnação nem pedido de esclarecimento, homolo… Processo 1000921-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anésio Teodoro de Assis - HDI Seguros S.A. - Vistos. Considerando que não há impugnação nem pedido de esclarecimento, homologo o laudo pericial, sob o ponto de vista formal, relegando para a sentença a análise do conteúdo. A fim de evitar futura arguição de cerceamento de defesa e nulidade, defiro a produção da prova testemunhal, requerida pelo autor. Em termos de prosseguimento, designo AUDIÊNCIA para o dia 04/09/2025, às 14h. Considerando que as testemunhas arroladas pelo autor são domiciliadas em outro estado, bem como o disposto no artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, defiro a realização da audiência na modalidade virtual (telepresencial), por meio da plataforma TEAMS. Acaso haja intenção em depoimento pessoal, a parte adversa deverá requerer expressamente nos autos e providenciar o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte contrária, caso não seja beneficiário(a) da Justiça Gratuita, sob pena de preclusão da prova. Quanto à produção de prova testemunhal, de rigor que deverá o advogado comprovar nos autos o convite a sua testemunha, já que não é incumbência do juízo a intimação, consoante disposto no CPC, art. 455: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (...) Na forma do par. 2º, a testemunha poderá comparecer independente de intimação, mas o não comparecimento acarretará a presunção de que desistiu a parte de ouvi-la. Em caso de não atendimento à obrigação do par. 1º pelo digno advogado, haverá, da mesma forma, preclusão na oitiva porque incabível deferimento de intimação da testemunha na forma do par. 4º do mesmo dispositivo legal: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; (...). O encaminhamento do e-mail necessário para a realização da audiência telepresencial não dispensa a intimação as testemunhas arroladas, que deverá ser comprovada nos autos pelo advogado da parte interessada, na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova, caso a testemunha não compareça. No dia e hora marcados, as partes, seus procuradores e testemunhas arroladas deverão acessar a sala de videoconferência por meio do link abaixo, providenciando os equipamentos adequados e conexão de internet estável, a fim de garantir a realização do ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQ5NjMwZmItMmRjMy00ZWZkLWIxNmEtMWJlMTMzNDkzOGQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fd3c49b8-1a3c-4e3f-9775-680eb28c6b2c%22%7d Defiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação ou retificação de rol de testemunhas, na forma do art. 450, caput do CPC, sob pena de preclusão, bem como para recolhimento das custas para intimação da parte adversa, em caso de pedido de depoimento pessoal, se o caso. Louvado os princípios que norteiam o processo civil, especialmente a lealdade, boa-fé e a cooperação na rápida solução da lide, as partes podem manifestar o desinteresse na audiência de instrução, ocasião em que os autos serão conclusos incontinenti para prolação de sentença a despeito do juiz ser o destinatário da prova; liberando-se a pauta. Intime-se. - ADV: ALEX COSTA MEDEIROS (OAB 495155/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Jose Henrique Ribeiro Araujo x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 303018508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030231-19.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE RIBEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLA PRISCILA CORREA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030231-19.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Henrique Ribeiro Araujo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Não se vislumbra in… Processo 1030231-19.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Henrique Ribeiro Araujo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Não se vislumbra interesse da União e, por consequência, incompetência deste juízo para o processamento da demanda que abrange apenas a (in)existência da relação jurídica mantida entre as partes. A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual, com repetição do indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta contratação civil com associações (TJSP, AI 0109453-67.2024.8.26.9061). A parte ré não comprovou a regularidade da contratação, nem a existência de consentimento da autora. A ausência de prova da autenticidade da adesão gera a nulidade do contrato (CPC, art. 429, II). Os descontos indevidos geraram constrangimentos, desvio do tempo produtivo e abalo à esfera psíquica da autora, caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) fixar correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e (iii) atribuir à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A suspensão de contratos administrativos pelo INSS não afasta o interesse de agir em demandas ajuizadas anteriormente que questionam a validade de descontos em benefícios previdenciários. 2. A ausência de prova da regularidade contratual autoriza a nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados em dobro. 3. O desconto indevido em proventos previdenciários configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; CPC, arts. 429, II; 85, §§ 2º e 11; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013290-68.2024.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003965-47.2024.8.26.0189, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0109453-67.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, j. 25.03.2025." (TJSP; Apelação Cível 1000921-06.2024.8.26.0614; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Asseguro o derradeiro prazo de 10 dias para que a requerida comprove o pagamento dos honorários pericias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para sentença Intime-se. - ADV: CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Antônio Carlos Do Nascimento x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical

ID: 303018540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024781-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FABIO FRASATO CAIRES

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CARLA PRISCILA CORREA

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Processo 1024781-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos do Nascimento - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos.… Processo 1024781-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos do Nascimento - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos. Não se vislumbra justificativa, ao menos por ora, para a suspensão do processo. A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual, com repetição do indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta contratação civil com associações (TJSP, AI 0109453-67.2024.8.26.9061). A parte ré não comprovou a regularidade da contratação, nem a existência de consentimento da autora. A ausência de prova da autenticidade da adesão gera a nulidade do contrato (CPC, art. 429, II). Os descontos indevidos geraram constrangimentos, desvio do tempo produtivo e abalo à esfera psíquica da autora, caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) fixar correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e (iii) atribuir à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A suspensão de contratos administrativos pelo INSS não afasta o interesse de agir em demandas ajuizadas anteriormente que questionam a validade de descontos em benefícios previdenciários. 2. A ausência de prova da regularidade contratual autoriza a nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados em dobro. 3. O desconto indevido em proventos previdenciários configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; CPC, arts. 429, II; 85, §§ 2º e 11; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013290-68.2024.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003965-47.2024.8.26.0189, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0109453-67.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, j. 25.03.2025." (TJSP; Apelação Cível 1000921-06.2024.8.26.0614; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Asseguro o derradeiro prazo de 10 dias para que a requerida comprove o pagamento dos honorários pericias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para sentença Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP)

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Processo nº 1002317-70.2025.4.01.3602

ID: 306471896

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-70.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RILMA FERREIRA VIANA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002317-70.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que a presente lide veicula pedido d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002317-70.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que a presente lide veicula pedido distinto daquele formulado em sede de mandado de segurança distribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n.1000921-58.2025.4.01.3602, constatação que enseja o o REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologias ligadas ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Dom Aquino/MT, cujos honorários fixo em R$ 400,00, em razão da distância no deslocamento do(a) perito(a) até o domicílio da parte autora, que impõe custos extraordinários na diligência, com escopo no artigo 28, §1º, incisos III e VII da Resolução CJF 2014/00305, de 07/10/2014. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Kleber Aparecido Pinheiro Da Silva x Auto Comendador Veículos Eireli-Me

ID: 308226787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000921-88.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER APARECIDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO COMENDADOR VEíCULOS EIRELI-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA CONSENTINO SOBRAL NAVARRO

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JULIANA CATADORI

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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JOSUE MASTRODI NETO

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KLEBER APARECIDO PINHEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-88.2023.8.26.0695/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-88.2023.8.26.0695/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Nazaré Paulista - Agravante: Kleber Aparecido Pinheiro da Silva - Agravado: Auto Comendador Veículos Eireli-me - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. O AGRAVANTE ALEGA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO OU SUA REFORMA PELO COLEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AOS AUTOS E NOS PARÂMETROS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, §3º, DO CPC, SENDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. O ARGUMENTO DE DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO JURÍDICO HÁBIL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DE RENDA EM NÍVEIS QUE COMPROMETAM A SUBSISTÊNCIA. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 99, §7º, E 101, §1º, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO RELATOR NA ANÁLISE DO PEDIDO EM SEDE PRELIMINAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VINCULA O JUÍZO QUANDO ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO ADMITIDO SEU USO COMO MECANISMO PARA JUSTIFICAR DESORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL VOLUNTÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §§ 3º E 7º, E 101, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1007295-25.2024.8.26.0004, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2020044-35.2025.8.26.0000, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1048390-41.2024.8.26.0002, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 21.12.2024. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1001354-05.2020.8.26.0370, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 20.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Aparecido Pinheiro da Silva (OAB: 408681/SP) - Josue Mastrodi Neto (OAB: 130585/SP) - Jivago de Lima Tivelli (OAB: 219188/SP) - Juliana Catadori (OAB: 399355/SP) - Daniella Consentino Sobral Navarro (OAB: 412035/SP) - 5º andar

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Wender Mateus Peixoto x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 310290555

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000921-40.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WENDER MATEUS PEIXOTO

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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MATHEUS HENRIQUE DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000921-40.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por WENDER MATEUS PEIXOTO em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000921-40.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por WENDER MATEUS PEIXOTO em face de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI (EUCATUR). As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Segundo consta, o reclamante adquiriu junto à ré bilhetes para transporte via ônibus de Pimenta Bueno/RO até Vilhena/RO, bem como para o trecho de Vilhena/RO até Sinop/MT. Alega no entanto, que se atrasou e perdeu o embarque para o trecho de Pimenta Bueno/RO até Vilhena/RO, e, em contato, com a ré, foi informado de que esta não operaria mais o trecho de Vilhena/RO até Sinop/MT, razão pela qual requer ressarcimento de gastos decorrentes do cancelamento do serviço e indenização por danos morais. Entendo, no entanto, que o pedido do autor não comporta acolhimento. Cabe destacar inicialmente que, a teor do disposto nos artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, I e II, e § 1º, do CPC, o ônus da prova do fato incumbe àquele que inicialmente o alega, apenas sendo admitida a inversão desta obrigação para a parte adversa quando verossimilhantes as alegações, bem como em virtude de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade, à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Estabelecidas tais premissas legais, tenho que, havendo a requerida negado expressamente que tenha cancelado o transporte contratado de Vilhena/RO até Sinop/MT, caberia ao autor produzir prova contunde nesse sentido, não se podendo atribuir exclusivamente à ré a prova da ocorrência ou não de fato negativo. Contudo, limitou-se a apresentar um trecho de conversa via whatsapp, da qual se extrai exclusivamente o fato de ele não haver comparecido tempestivamente para embarque referente ao traslado inicial de Pimenta Bueno/RO até Vilhena/RO, bem como uma curta gravação de áudio onde uma terceira pessoa, sem qualquer identificação, diz que a EUCATUR não opera mais o trecho de Vilhena/RO a Sinop/MT. Como já pontuado, no entanto, a gravação não possui identificação do numeral de origem, isto é, de tratar-se de um canal oficial de identificação da reclamada, nem da pessoa que produz a fala de que a empresa não opera mais o trecho de Vilhena a Sinop, tampouco do destinatário da mensagem. Tais imprecisões e obscuridades não permitem concluir com segurança necessária acerca da veracidade da narrativa do reclamante, de modo que, não havendo este se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus probatório, resta presumível a culpa exclusiva do consumidor em virtude do não comparecimento tempestivo para os dois trechos de transporte contratados, fatos estes que excluem a responsabilidade da ré por eventuais prejuízos sofridos, conforme artigo 14, § 3º, II, do CDC. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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