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Emilio De Moraes Falcao Neto e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321587037

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-61.2022.5.06.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DE MORAES FALCAO NETO JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000434-61.2022.5.06.0022 AGRAVANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Competência da Justiça do Trabalho. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto em sede de execução trabalhista, na qual se discute a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão 1. Saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 2. A jurisprudência do TST e do TRT da Sexta Região é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, desde que não se atinja o patrimônio da empresa. 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite a responsabilização dos sócios diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Petição improvido. Tese de julgamento:"A Justiça do Trabalho é competente para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, desde que não haja constrição sobre o patrimônio da recuperanda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; CLT, arts. 10-A e 765; CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR - 193-51.2018.5.21.0009; TST, Ag-RR - 1000932-91.2013.5.02.0241; TRT6, AP - 0000772-31.2019.5.06.0413. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

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Bruniele Bianca Da Silva Lima e outros x Marcio Yamaguchi e outros

ID: 325073673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2020.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNIELE BIANCA DA SILVA LIMA EDIVANDRO ALBUQUERQUE ALVES

Polo Passivo:

MARCIO YAMAGUCHI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil … Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido Márcio Yamaguchia pagar aos autores: Indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do conserto da motocicleta, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pensão mensal vitalícia ao autor Edivandro Albuquerque Alves, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser paga desde a data do evento danoso, com as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente recebidos a título de benefício previdenciário (INSS) que tenham o mesmo fato gerador, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Indenização por danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor Edivandro e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora Bruniele, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A.a ressarcir ao requerido os valores da condenação, nos limites da apólice, deduzido o valor do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido e a litis denunciada, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação PI" - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Sabino Rech e outros

ID: 325267803

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-82.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AVANI PEDRO DOS SANTOS LUIZ GUSTAVO BARIONI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

SABINO RECH SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000932-82.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: AVANI PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000932-82.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: AVANI PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f6eb3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios-administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017), para a inclusão no polo passivo do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is): SABINO RECH, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA., NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 654.268.519-72, RG/RNE: 304287519 - SP, RESIDENTE À RUA CORONEL RODOVALHO, 321, SALA 05, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO - SP, CEP 03632-000, Providencie a Secretaria à retificação da autuação e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, §1º). Citação para manifestação Expeçam-se mandados de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para a verificação da necessidade de se instruir ou não o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVANI PEDRO DOS SANTOS

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Sabino Rech e outros

ID: 325267813

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-82.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AVANI PEDRO DOS SANTOS LUIZ GUSTAVO BARIONI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

SABINO RECH SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000932-82.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: AVANI PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000932-82.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: AVANI PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f6eb3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios-administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017), para a inclusão no polo passivo do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is): SABINO RECH, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA., NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 654.268.519-72, RG/RNE: 304287519 - SP, RESIDENTE À RUA CORONEL RODOVALHO, 321, SALA 05, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO - SP, CEP 03632-000, Providencie a Secretaria à retificação da autuação e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, §1º). Citação para manifestação Expeçam-se mandados de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para a verificação da necessidade de se instruir ou não o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SW EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Raniel Ribeiro Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261508185

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000932-27.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RANIEL RIBEIRO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000932-27.2025.5.02.0385 : RANIEL RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000932-27.2025.5.02.0385 : RANIEL RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdfe199 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por RANIEL RIBEIRO DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - RANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1071951-17.2024.8.11.0001

ID: 259402376

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1071951-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1071951-17.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER EXECUTADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1071951-17.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Compulsando os autos verifico tratar de verbas que englobam a ação ajuizada sob o n° 1071953-84.2024.8.11.0001, a qual fora julgada anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte acerca da litispendência: Art. 337. (...). § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso Portanto, o artigo mencionado garante a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que uma questão já em apreciação seja novamente discutida em juízo. Posto isso, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA PARCIAL nesta ação, JULGANDO EXTINTO em relação à certidão de crédito dos autos acima Num. 171902283, referente ao proc. 1000932-03.2021.8.11.0050, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Considerando a nítida má-fé da parte reclamante quando do ajuizamento de ações pulverizadas, condeno em litigância de má-fé, no valor de R$1.500,00, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sirva a presente sentença como ofício para comunicação ao juízo dos autos acima indicados, para ciência. Em contrapartida, no que toca, tão somente, às execuções das certidões de crédito dos nº 0004689-95.2016.8.11.0050 e 1000376-98.2021.8.11.0050, seguem nos seguintes termos: HOMOLOGO os valores das referidas certidões, DEFERINDO desde já o DESTACAMENTO DESDE QUE requerido ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, observado o percentual contratado, bem como eventual pedido de renúncia ao teto do RPV, sem prejuízo do levantamento integral, ao patrono, DESDE QUE constante da procuração PODERES ESPECIAIS para RECEBER e DAR QUITAÇÃO. Após preclusão, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório, devendo o exequente informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Geraldo Morais Da Silva x Fabio Leo Nagasawa e outros

ID: 259801205

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-80.2017.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO LEO NAGASAWA GRN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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CELIA APARECIDA LISBOA

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LIEGE LESSA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000932-80.2017.5.02.0264 : GERALDO MORAIS DA SILVA : GRN INDUSTRIA E COMERCIO EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000932-80.2017.5.02.0264 : GERALDO MORAIS DA SILVA : GRN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7f4973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. ROSANA DA PENHA MARIANNO BERGAMASCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos. Constato ausência de diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos (CF 7º, XXIX) por parte do Reclamante mesmo após regulares intimações. O art. 884, parágrafo 1º, da CLT, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução do processo trabalhista. A articulação dessa possibilidade com o impulso processual ex officio (CLT 878) indica a prudente solução de que a contagem do prazo prescricional suceda apenas omissão de ato atribuído pelo juiz ao exequente, seguido de arquivamento provisório dos autos (L. 6.830/80, art. 40, § 2º c/c CLT 889), com sua inequívoca ciência e sem notícia de superveniente e oportuna diligência tendente a praticá-lo. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. Dessa forma, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT. Intime-se o(a) exequente. Arquivem-se os autos definitivamente. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MORAIS DA SILVA

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Jose Nilton Moreira Da Costa e outros x Vertix Arquitetura, Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256599724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-62.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

VERTIX ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA VERTIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000932-62.2023.5.02.0202 : JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA : VERTIX ARQUITETURA, EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000932-62.2023.5.02.0202 : JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA : VERTIX ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9796dc4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ante o silêncio anuente da(s) reclamada(s), HOMOLOGO os recálculos id/fls. 827ccf2, que atualizados até 31/10/2024 ficam fixados no valor bruto devido de R$ 54.119,90, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 41.943,84; - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 7.256,07; - honorários advocatícios – R$ 4.919,99 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 1.440,85). Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia(s) própria(s), inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 5.614,73. Custas já recolhidas por ocasião do acordo. Honorários periciais pela reclamada (MARCOS ANTONIO MOSTARDO), no importe de R$ 3.000,00, em 31/10/2024. Há depósitos judiciais nos autos - id/fl. (b30254d - Vertix Construções e Projetos) - R$ 6.332,57, de 24/6/24. Consigno que a responsabilidade das rés é solidária. Desde já, determino a liberação do depósito supramencionado ao(à) autor(a). Incontinenti, atualize a Secretaria da Vara o débito a ser executado. Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias, bem como para cumprimento da obrigação de fazer: entregar PPP, sob as penas cominadas pelo julgado. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão, o qual deverá providenciar o cadastro digital ou juntar aos autos sua CTPS para as devidas anotações, em 10 dias, sob pena da inércia ser entendida como cumprimento da obrigação. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA

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Jose Nilton Moreira Da Costa e outros x Vertix Arquitetura, Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256599750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-62.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

VERTIX ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA VERTIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000932-62.2023.5.02.0202 : JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA : VERTIX ARQUITETURA, EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000932-62.2023.5.02.0202 : JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA : VERTIX ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9796dc4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ante o silêncio anuente da(s) reclamada(s), HOMOLOGO os recálculos id/fls. 827ccf2, que atualizados até 31/10/2024 ficam fixados no valor bruto devido de R$ 54.119,90, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 41.943,84; - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 7.256,07; - honorários advocatícios – R$ 4.919,99 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 1.440,85). Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia(s) própria(s), inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 5.614,73. Custas já recolhidas por ocasião do acordo. Honorários periciais pela reclamada (MARCOS ANTONIO MOSTARDO), no importe de R$ 3.000,00, em 31/10/2024. Há depósitos judiciais nos autos - id/fl. (b30254d - Vertix Construções e Projetos) - R$ 6.332,57, de 24/6/24. Consigno que a responsabilidade das rés é solidária. Desde já, determino a liberação do depósito supramencionado ao(à) autor(a). Incontinenti, atualize a Secretaria da Vara o débito a ser executado. Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias, bem como para cumprimento da obrigação de fazer: entregar PPP, sob as penas cominadas pelo julgado. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão, o qual deverá providenciar o cadastro digital ou juntar aos autos sua CTPS para as devidas anotações, em 10 dias, sob pena da inércia ser entendida como cumprimento da obrigação. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERTIX ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - VERTIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1000932-50.2021.4.01.3304

ID: 330278988

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000932-50.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRUNO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRUNO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000932-50.2021.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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