Resultados para "1000966-04.2025.8.26.0637" – Página 151 de 184

Aparecida Leite Piacci x Karina Fernanda Paulino

ID: 305651622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-36.2021.8.26.0607

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEITE PIACCI

Polo Passivo:

KARINA FERNANDA PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCHI MORGILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-36.2021.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: APARECIDA LEITE PIACCI - Recorrido: Karina Fernanda Paulino - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-36.2021.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: APARECIDA LEITE PIACCI - Recorrido: Karina Fernanda Paulino - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE PET SHOP. ANIMAL QUE FUGIU DOS CUIDADOS DA REQUERIDA. ANIMAL DEPOIS ENCONTRADO MORTO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA (KARINA) FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA (APARECIDA), DEFININDO-SE A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. NO PEDIDO CONTRAPOSTO ANOTE-SE QUE A AUTORA (APARECIDA) FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À REQUERIDA (KARINA), DEFININDO-SE A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL EM FAVOR DA AUTORA, DESCABIDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO, NÃO DEVENDO A INDENIZAÇÃO SERVIR DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO DA VÍTIMA DO ILÍCITO. ASSISTE RAZÃO À AUTORA, CONTUDO, DIANTE DE CERTO EXAGERO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONCEDIDO À REQUERIDA NA INDENIZAÇÃO IMPOSTA NO PEDIDO CONTRAPOSTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO À REQUERIDA, PASSANDO-SE AO VALOR DE R$ 1.500,00, PRESERVADOS CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Juliana Marchi Morgilli (OAB: 483183/SP) - Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) - Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 303777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-39.2024.4.01.4300

ID: 305151613

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-39.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MOREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000966-39.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000966-39.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUAN MOREIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000204-02.2025.8.26.0153

ID: 307358425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000204-02.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS JOSé OSóRIO UMBERLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000204-02.2025.8.26.0153 (processo principal 1000966-35.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jonatas José Osório Umberlino - Vistos. Apr… Processo 0000204-02.2025.8.26.0153 (processo principal 1000966-35.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jonatas José Osório Umberlino - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado permaneceu inerte (fl. 20). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 4/6, valor de R$ 4.370,07 (quatro mil, trezentos e setenta reais e sete centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000996-75.2025.8.11.9005

ID: 301063074

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000996-75.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAISLAYNE VITORIA ALVES SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000966-75.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Thaislayne V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000966-75.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Thaislayne Vitoria Alves Santos Vieira Impetrada: Dra. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT Litisconsorte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos etc. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1013416-61.2025.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar a Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, neste caso, verifico que a Impetrante, tanto na petição inicial da ação principal como na exordial deste Mandamus está qualificada, como atendente, juntou cópia de sua carteira de trabalho digital, onde não há registro de emprego, além disso, observo reside no Bairro Pedra 90, que fica bem distante da área central desta Capital, e em consulta efetuada no sistema RENAJUD, não foi localizado nenhum veículo automotor registrado em seu nome, por isso, em meu entender, não há indícios de que possa efetuar o recolhimento do preparo sem prejuízo do sustento de sua família. Entendo que este fato é suficiente para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, levando-se em consideração o custo de preparo recursal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determino que o processo principal seja encaminhado à Turma Recursal após os regulares procedimentos. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 13 de junho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-58.2019.8.26.0008

ID: 300526833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-58.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-58.2019.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - C.E.F. - 1) Preliminarmente, deverá o exequente manifestar-se sobre o pedido da credora fiduciária de fls… Processo 1000966-58.2019.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - C.E.F. - 1) Preliminarmente, deverá o exequente manifestar-se sobre o pedido da credora fiduciária de fls. 492/494, como determinado à fl. 510. 2) Esclareça o exequente a pretensão de fls. 469/471 (pedido da pesquisa sisbajud teimosinha), ante a existência de penhora de imóvel já concretizada à fl. 324, devendo proceder o recolhimento dos honorários periciais como ali determinado. 3) Proceda-se a averbação ARISP. 4) Se o caso, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente (se o caso), bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA (recolhidas às fls. 514/515), INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. 5) Prazo: 20 dias. 6) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 7) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 8) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 9) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002749-46.2024.8.26.0358

ID: 310097742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002749-46.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SETLIFE MIRASSOL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS ESCOBAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACI LOPES ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002749-46.2024.8.26.0358 (processo principal 1000966-02.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Setlife Mirassol Ii - Vistos, Es… Processo 0002749-46.2024.8.26.0358 (processo principal 1000966-02.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Setlife Mirassol Ii - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Associação Residencial Setlife Mirassol Ii autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MAYCON JORGE ESTEVÃO, CPF 21919511806. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ARACI LOPES ONOFRE (OAB 95443/SP), THAÍS ESCOBAR DA SILVA (OAB 382406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-98.2025.8.26.0153

ID: 301008163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-98.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. L. M. F. L. V. M. L. L. M. M. V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-98.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Doação - L.L.M. - - F.L.M. - - F.L.V.M. - - M.V.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Quanto ao pedido de tutela de urgênc… Processo 1000966-98.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Doação - L.L.M. - - F.L.M. - - F.L.V.M. - - M.V.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Quanto ao pedido de tutela de urgência, observo que a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, exige a demonstração de elementos que evidenciem, prima facie, a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso em tela, embora os argumentos apresentados na petição inicial revelem certa plausibilidade, a matéria demanda dilação probatória, especialmente no tocante à comprovação da existência e validade do ato de doação, bem como à análise dos direitos sucessórios envolvidos. A ausência de contraditório prévio e a complexidade dos fatos narrados impedem, por ora, a concessão da medida pleiteada. Assim, INDEFIRO, em caráter liminar, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual revisão futura, após a oitiva da parte contrária e a produção de provas necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) Ré(s), POR CARTA AR, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-19.2025.8.11.0088

ID: 297728966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. F. D. N. E. G. S. A. MARINETE DA SILVA SOUZA N. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WING MANETTI CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOMINGOS RECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000966-19.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a gratuidade da justiça, mas a alegada hipossuficiência não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assevero que embora o polo ativo seja composto apenas por menores, os Tribunais pátrios passaram a entender que há uma presunção relativa de insuficiência financeira, que só pode ser elidida por elementos contidos nos autos. Isso não significa que a presunção é absoluta, sob pena de desvirtuamento do instituto da justiça gratuita, já que filhos de pessoas muito abastadas, a exemplo de grandes empresários, poderiam litigar sem seus representantes legais pagarem as custas processuais, sob o argumento de que a criança ainda não teria fonte de renda ou bens em seu nome. Partindo dessa premissa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cumulativamente cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF), dos menores, se houver, e do(s) representante(s) legal(is). Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a juntada ou decorrido o prazo acima sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me imediatamente conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-73.2025.8.26.0032

ID: 292235957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000966-73.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S. V. DOS S. V. L. DOS S. W. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-73.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.L.S. - W.R.C. - - V.S. - - V.A.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000966-73.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.L.S. - W.R.C. - - V.S. - - V.A.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada às fls. 01/06 por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de Arrolamento Sumário os bens deixados pelo falecimento de Eunice Pereira, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes (fl. 51), expeça-se Formal de Partilha. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP), AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP), AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP), AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-85.2025.8.26.0416

ID: 293421255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BARDELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edvaldo Bardela dos Santos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa … Processo 1000966-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edvaldo Bardela dos Santos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1833 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes