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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 324518855

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000966-73.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDSON APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000966-73.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: EDSON APARECIDO CAETANO AGRAVADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000966-73.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: EDSON APARECIDO CAETANO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000966-73.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: EDSON APARECIDO CAETANO ADVOGADO: Dr. ADAIR FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS RECORRENTE: EDSON APARECIDO CAETANO ADVOGADO: Dr. ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS GMDAR/AMS/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Aduz que o v. acórdão regional comporta reforma pois as promoções por antiguidade devem ser condicionadas apenas pelo critério objetivo temporal. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e contrariedade à OJ nº 71 da SDI – I do C. TST ou à Súmula nº 56 do TRT-SP, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. (...) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Quanto ao tema “promoção por antiguidade”, a parte sustenta que demonstrou que o acórdão recorrido diverge da súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, notadamente a OJ 71/SDI-1, assim como afronta diretamente a norma constitucional. Aponta violação dos arts. 173, §1º, II, da Constituição Federal; 122, 129, do Código Civil; e contrariedade a OJ 71/SDI-1. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 682/684); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe a análise de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial. Ocorre que a parte, no recurso de revista, não observou o aludido dispositivo, limitando-se a apontar contrariedade à orientação jurisprudencial. Pontuo que a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, deduzida apenas no recurso de agravo de instrumento, é inovatória. Desse modo, inviável a análise de violação à legislação infraconstitucional e à orientação jurisprudencial suscitadas, incidindo o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula 442/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante e negado provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 709/713. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, deve se enquadrar na condição de hipossuficiente (art. 790 §4). A presunção desta condição está prevista no art. 790 §3, com as alterações trazidas pela Lei Nº 13.467/17, ou seja, receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No presente caso o reclamante não cumpriu o requisito para a presunção legal de enquadramento na condição de hipossuficiente, haja vista que o conjunto probatório aponta para rendimentos acima do limite previsto pela Lei Nº 13.467/17. Dessa forma, não merece reparo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Mantenho. (...) A parte sustenta que demonstrou sua condição de insuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando a declaração de pobreza de próprio punho nos autos. Afirma que, embora receba salário superior a 40% do maior salário benefício do RGPS, ainda deverá ser beneficiado pela justiça gratuita, haja vista que não poderá arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustenta e de sua família. Aponta violação dos arts. 5º, XXXIV, LXXIV, da Constituição Federal; 790, §3º, 4º, da CLT; e contrariedade à Súmula 463, I/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 693/696 com destaques); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, a Corte de origem consignou que o Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente prevista no art. 790, §3º, da CLT, isto é, receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Ressalto que a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos“. A jurisprudência da Suprema Corte, à luz dessa disciplina, considera que a declaração de miserabilidade é bastante para comprovar o estado econômico desfavorável, que justifica a concessão do favor legal da gratuidade. Confira-se: “A garantia do art. 5º, LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos –, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). [RE 205.746, rel. min. Carlos Velloso, j. 26-11-1996, 2ª T, DJ de 28-2-1997.]” No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. Nesse sentido, reconhecida a transcendência política da matéria, e em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente decisão, impõe-se a concessão do favor legal da gratuidade de justiça à Reclamante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Como consequência lógica, ficará isento das custas e a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT e na ADI 5766 do STF. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Como consequência lógica, ficará isento das custas e a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT e na ADI 5766 do STF. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON APARECIDO CAETANO

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ID: 324518879

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000966-73.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDSON APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000966-73.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: EDSON APARECIDO CAETANO AGRAVADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000966-73.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: EDSON APARECIDO CAETANO AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000966-73.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: EDSON APARECIDO CAETANO ADVOGADO: Dr. ADAIR FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS RECORRENTE: EDSON APARECIDO CAETANO ADVOGADO: Dr. ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM PEPINELI ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS GMDAR/AMS/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Aduz que o v. acórdão regional comporta reforma pois as promoções por antiguidade devem ser condicionadas apenas pelo critério objetivo temporal. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e contrariedade à OJ nº 71 da SDI – I do C. TST ou à Súmula nº 56 do TRT-SP, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. (...) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Quanto ao tema “promoção por antiguidade”, a parte sustenta que demonstrou que o acórdão recorrido diverge da súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, notadamente a OJ 71/SDI-1, assim como afronta diretamente a norma constitucional. Aponta violação dos arts. 173, §1º, II, da Constituição Federal; 122, 129, do Código Civil; e contrariedade a OJ 71/SDI-1. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 682/684); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe a análise de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial. Ocorre que a parte, no recurso de revista, não observou o aludido dispositivo, limitando-se a apontar contrariedade à orientação jurisprudencial. Pontuo que a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, deduzida apenas no recurso de agravo de instrumento, é inovatória. Desse modo, inviável a análise de violação à legislação infraconstitucional e à orientação jurisprudencial suscitadas, incidindo o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula 442/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante e negado provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 709/713. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, deve se enquadrar na condição de hipossuficiente (art. 790 §4). A presunção desta condição está prevista no art. 790 §3, com as alterações trazidas pela Lei Nº 13.467/17, ou seja, receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No presente caso o reclamante não cumpriu o requisito para a presunção legal de enquadramento na condição de hipossuficiente, haja vista que o conjunto probatório aponta para rendimentos acima do limite previsto pela Lei Nº 13.467/17. Dessa forma, não merece reparo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Mantenho. (...) A parte sustenta que demonstrou sua condição de insuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando a declaração de pobreza de próprio punho nos autos. Afirma que, embora receba salário superior a 40% do maior salário benefício do RGPS, ainda deverá ser beneficiado pela justiça gratuita, haja vista que não poderá arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustenta e de sua família. Aponta violação dos arts. 5º, XXXIV, LXXIV, da Constituição Federal; 790, §3º, 4º, da CLT; e contrariedade à Súmula 463, I/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 693/696 com destaques); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, a Corte de origem consignou que o Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente prevista no art. 790, §3º, da CLT, isto é, receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias etc – ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Ressalto que a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos“. A jurisprudência da Suprema Corte, à luz dessa disciplina, considera que a declaração de miserabilidade é bastante para comprovar o estado econômico desfavorável, que justifica a concessão do favor legal da gratuidade. Confira-se: “A garantia do art. 5º, LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos –, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). [RE 205.746, rel. min. Carlos Velloso, j. 26-11-1996, 2ª T, DJ de 28-2-1997.]” No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. Nesse sentido, reconhecida a transcendência política da matéria, e em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente decisão, impõe-se a concessão do favor legal da gratuidade de justiça à Reclamante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Como consequência lógica, ficará isento das custas e a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT e na ADI 5766 do STF. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao Reclamante o benefício da justiça gratuita. Como consequência lógica, ficará isento das custas e a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT e na ADI 5766 do STF. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Leandro Candido Da Silva x Instituto Oep De Educacao

ID: 319517723

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-97.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO OEP DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO CANDIDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO OEP DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3046ab2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado pelo reclamante ao distribuir o presente feito para manutenção do plano de saúde e reintegração. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Revendo entendimento anteriormente apresentado, nos termos do artigo 337, § 5º do CPC, reconheço de ofício a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para análise do pedido de manutenção da reclamante no plano de saúde fornecido pela reclamada, uma vez que tal pleito não pode ser apreciado nesta Justiça, conforme recente entendimento apresentado pelo E. STJ ao julgar o processo REsp 1.799.343/SP que, inclusive, deu origem ao IAC 5, considerando que o plano de saúde fornecido pela reclamada, antiga empregadora, não era por ela gerido. 2 - Pelo menos nada consta nos autos nesse sentido. Vejamos a ementa do v. acórdão do E. STJ: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – Segunda Seção, Processo REsp 1799343/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Publicação 18/03/2020) (Grifos nossos). 3 - Vale ressaltar que nos termos do artigo 927, III do CPC, os acórdãos em incidente de assunção de competência são de observância obrigatória por juízes e tribunais. 4 - Assim, no mesmo sentido e acolhendo o entendimento do E. STJ no IAC 5, vem decidindo o C. TST, senão vejamos: “... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva a manutenção dos empregados substituídos (dispensados imotivadamente ou aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do Banco Reclamado, com supedâneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. II. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o Eg. STJ firmou tese de que ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’ (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). III. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, apenas possibilita a consideração de competência da Justiça do Trabalho quando cumuladas duas condições, quais sejam: a) a existência de autogestão empresarial (instituída e gerida pela própria empregadora); e b) que seja instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. IV) Cabe destacar que IAC 5 do STJ detém a possibilidade de a eficácia vinculante do julgado se projetar para além da área de jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado que irá orientar as instâncias ordinárias, bem como deverá ser aplicada em todo o território nacional e a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Assim, o julgamento do apontado precedente qualificado é relevante porque tende a eliminar o grande desperdício de tempo, causado pela repetição de atos processuais quando há declinação de competência para a Justiça do Trabalho em ação sobre plano de saúde que seria da competência da Justiça comum. V. No caso em exame, o pedido formulado Reclamante, objetivando a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes, em idênticas condições de cobertura e mantendo-se a modalidade familiar, com fundamento na Lei nº 9.656/98, vai de encontro à tese firmada no IAC 5 do STF, que concluiu que a pretensão de ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde, fornecido pela ex-empregadora, não se adequa ao ramo do Direito do Trabalho, em virtude da autonomia jurídica da saúde complementar após o surgimento da Lei nº 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961/2000 (criadora da ANS - Agência Nacional de Saúde) e da Lei nº 10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT). Além do mais, o caso em debate não cuida de plano de saúde de autogestão empresarial (modalidade em que a operação do plano de saúde é realizada pelo departamento de recursos humanos da própria empresa que contratou o trabalhador), pois o plano não é operado pelo empregador ITAÚ UNIBANCO S.A., mas, sim, por pessoa jurídica diversa do empregador, qual seja, FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. VI. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. VII) Recurso de Revista provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum, com lastro do art. 64, § 3º, do CPC” (TST – 4ª Turma, Processo RR-10721-06.2020.5.03.0065, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). 5 - Sobre a matéria, transcrevo, ainda, recente entendimento do E. TRT da 2ª Região: “NOVO PLANO FEAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso destes autos, a participação da ex-empregadora do reclamante, no plano de assistência médica, decorre de suas contribuições na qualidade de patrocinadora, em conformidade com os regulamentos do Economus. Não se trata de plano de assistência médica pactuado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas disciplinado no Regulamento do Economus, entidade de previdência privada. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, e, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, determinar a remessa dos autos à distribuição dos feitos na Justiça Comum” (TRT 2ª Região – 6ª Turma, Processo 1000865-93.2021.5.02.0711, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, Publicação 25/04/2022). 6 - Não se verifica, por ora, probabilidade do direito invocado, pois, conforme documentos juntados pela autora, não havia desconto de mensalidade do plano de saúde. 7 - Nos termos do §6 do artigo 30 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998: “Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos "serviços de assistência médica ou hospitalar.” 8 - Assim, repito, revendo entendimento anterior e atento ao disposto no artigo 927, III do CPC, julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de manutenção da autora em plano de saúde fornecido pela reclamada, nos termos dos artigos 337, § 5º e 485, IV, § 3º do CPC. 9 – No tocante ao pedido de reintegração, melhor sorte não lhe resta, considerando-se que os fatos alegados são controvertidos, e ainda, que o pedido se confunde com o próprio mérito, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado para reintegração do autor, com fundamento no §3º, do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 10 – Dê-se ciência ao autor e aguarde-se a audiência Una designada para 24/07/2025 às 11:00. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CANDIDO DA SILVA

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Processo nº 1000966-17.2025.8.26.0083

ID: 312673032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-17.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MORAES PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-17.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedidos… Processo 1000966-17.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedidos de tutela de urgência para exoneração ou imediata redução dos alimentos. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido de liminar de exoneração da obrigação de prestação alimentícia, indefiro nos termos da Súmula 358 do STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ademais, com relação ao pedido de redução imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil (TJSP, AI 2093312-11.2014.8.26.0000, j. 10.12.2014, rel. Des. Silvério da Silva). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente Logo, indefiro, por ora, a redução da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 12:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP)

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Processo nº 1000966-81.2025.8.26.0094

ID: 304307652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-81.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000966-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000966-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Associação Dos Proprietários Das Chácaras São Marcelo x Marcelo Henrique Rafael

ID: 294124638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DAS CHáCARAS SãO MARCELO

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE RAFAEL

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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FERNANDO MARQUES DE FARIAS

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Processo 1000966-50.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo - Marcelo Henrique Rafael e outro - VISTOS. Trata-se de … Processo 1000966-50.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo - Marcelo Henrique Rafael e outro - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS SÃO MARCELO em face de MARCELO HENRIQUE RAFAEL e ELISABETI DOMINGUES RAFAEL. Alega a requerente que o requerido é proprietário do imóvel matriculado sob o n. 36.693 perante o Cartório de Registro de Imóveis local (Doc. 06), situado no loteamento denominado "Chácaras São Marcelo", em Mogi Mirim/SP. Afirma que o imóvel está sujeito ao pagamento de taxa associativa instituída nos termos do artigo 1º, alínea "f", do Estatuto Social da associação (Doc. 01) e conforme deliberado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de março de 2017 (Doc. 02). Relata que o requerido se encontra inadimplente em relação às taxas associativas mensais correspondentes ao período compreendido de maio de 2017 a setembro de 2018, no valor de R$ 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) conforme demonstrativo anexo (Doc. 07). Destaca que, apesar das diversas tentativas amigáveis de solucionar a pendência, todas as cobranças efetuadas restaram infrutíferas. Salienta, ainda, que o requerido aderiu expressa e voluntariamente à associação requerente, conforme comprovado pelo termo de adesão constante dos autos (Doc. 08). Diante da situação descrita e para evitar o enriquecimento indevido do requerido, a requerente pleiteia: Concessão do benefício da gratuidade de justiça; Julgamento pela procedência da ação, condenando-se o requerido ao pagamento das taxas associativas vencidas no valor R$ 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), somadas à multa, juros e correção monetária, sobre o débito em aberto, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito; Inclusão das parcelas vincendas e não pagas ao longo da tramitação processual, conforme previsto no artigo 323 do Código de Processo Civil. O valor da causa foi fixado em 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Documentação acostada às fls. 33/313. Deferida gratuidade da justiça à requerente (fls.314). O requerido foi citado e intimado, apresentou contestação (fls.328/339) e juntou documentos (fls.340/381). Preliminarmente arguiu prescrição do título, afirmando que o cálculo apresentado nas fls.71 indica que os boletos bancários referente à taxa de manutenção insta fls. 101/116, cujas das iniciam em 30/05/2017 e se encerra na data de 15/09/2018 e portanto, todos os títulos ora cobrados se encontram amparados pela prescrição quinquenal. Assim, requer-se seja reconhecida a prescrição do processo em relação aos réus, Marcelo Henrique Rafael e Elisabeti Domingues Rafael. Impugnou a gratuidade da justiça deferida à requerente. Arguiu ilegitimidade passiva da requerida Elisabeti, informando que ela e o requerido Marcelo se divorciaram e após a sentença homologatória do acordo celebrado pelos nubentes, ficou detentor único do bem. Apenas não fora averbado e registrado na matrícula sendo este ato administrativo, mas que não ultrapassa os liames da decisão judicial homologatória. Impugnou a planilha de cálculos juntadas às fls.71. Pugnou pela indenização pela cobrança indevida de títulos prescritos, em valor não menos que o que pretende receber, ou seja, R$5.847,98(cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Requer: 1) Seja reconhecida a falta de interesse de agir e extinto o feito com o julgamento do mérito. 2) Superada esta preliminar, seja reconhecida a ilegitimidade Passiva de Elisabeti Domingues Rafael, e, de qualquer modo, extinto o feito com o julgamento do mérito. 3) Superadas as questões acima postas, seja reconhecida a prescrição dos títulos objeto da demanda e extinto o feito, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos. 4) Seja revogada a gratuidade processual concedida à Requerente por falta de elementos em sua demonstração inequívoca e caso não seja o entendimento, que a mesma traga aos autos os últimos seis balancetes financeiros assinado pelo contador e extratos bancários de todas as contas que possuir, sob pena de pesquisa via bacenjud. 5) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerido em valores de R$5.847,98 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), ou alternativamente valor a ser fixado pelo Juizo. 6) Seja, por fim, condenado a Requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 20% o valor atualizado da causa, o qual é, em última análise, o valor da pretensão jurídica do autor. Sobreveio réplica (fls. 385/424) e documentos (fls.425/998). Instadas a especificarem provas (fls.382), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (999/1003), a parte requerida novamente impugnou a gratuidade concedida ao autor e pugnou pela produção da prova oral (fls.1004/1007) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, em que as alegações e documentos apresentados pelas partes se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pelos réus )fls.1004/1007), observo que a controvérsia submetida a julgamento versa exclusivamente sobre matéria de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, conforme o artigo 371 do mesmo diploma legal, o juiz formará sua convicção com base na análise racional e fundamentada das provas produzidas, sendo desnecessária a produção de novas provas quando estas não agregarem elementos relevantes ao convencimento judicial. Nesse contexto, entendo que a prova oral postulada não traria elementos novos ou relevantes para a solução da demanda, revelando-se desnecessária e com potencial apenas protelatório. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova oral. Passa-se à análise das preliminares e impugnações: Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelos requeridos, uma vez que o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo ao não propor a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Afasto, ainda, à impugnação da gratuidade concedida à autora, vez que houve decisão de cunho recursal na qual foi dado provimento do recurso e acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, esta demonstrou cabalmente a impossibilidade financeira de custear a ação por meio do balancete e demais documentos. Afasto, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Elisabeti Domingues Rafael. A alegação de que, em razão do divórcio homologado judicialmente, o bem objeto da lide teria sido atribuído exclusivamente ao requerido Marcelo não afasta, por si só, a legitimidade passiva da requerida. Isso porque, embora a sentença de divórcio produza efeitos jurídicos entre as partes a partir de sua homologação, a oponibilidade dessa decisão perante terceiros, inclusive para efeitos de publicidade e eficácia real, depende do respectivo registro junto à matrícula do imóvel, conforme estabelecem os artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que não houve a averbação do desmembramento da copropriedade na matrícula do imóvel, permanecendo a requerida, para todos os efeitos perante terceiros, como co-titular do bem. Assim, na ausência de registro da partilha no cartório de imóveis competente, subsiste a presunção legal de titularidade conjunta, o que justifica a sua permanência no polo passivo da presente demanda. Portanto, a preliminar deve ser afastada, permitindo-se o regular prosseguimento do feito com a presença da requerida no polo passivo. No que tange a preliminar de prescrição do débito: Acolho a preliminar de prescrição do débito suscitada pela parte requerida. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das contribuições associativas discutidas nos autos. Aplicando-se esse prazo ao caso concreto, é possível afirmar que estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 14/03/2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/03/2025. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores, mesmo na ausência de vínculo contratual expresso, é quinquenal, conforme decidido no REsp 1.996.197/SP, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e conforme já reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA.TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL. QUINQUENAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIALIMINAR. POSSIBILIDADE. [...] 4. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento (art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02). Precedentes. (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença de procedência. Prescrição das prestações vencidas 5 anos antes do ajuizamento da presente ação (janeiro de 2018) reconhecida. Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Legalidade da cobrança das prestações vencidas após a vigência da Lei nº 13.465/17, independentemente da adesão do proprietário à associação, ou de qualquer outra formalidade. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075/DF). Manutenção da multa moratória em razão da aplicação analógica do disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Juros de mora que devem ser calculados desde a data do vencimento de cada parcela não paga, eis que se trata de "mora ex re", não dependendo de qualquer intimação do devedor, em consonância com o disposto no art. 397 do CC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000248620238260363 Mogi-Mirim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). No caso dos autos, a parte autora pretende cobrar valores vencidos no período de maio de 2017 a setembro de 2018, totalizando R$ 5.847,98, os quais se encontram fora do interregno de cinco anos anteriores à propositura da demanda, que se deu em 14/03/2025. Assim, resta configurada a prescrição total do crédito pugnado, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Outrossim, não há parcelas vencidas ou vincendas juntadas pela autora no decorrer da demanda. Registro que, na contestação, a parte requerida formulou pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a propositura da presente ação teria lhe causado abalo indevido. Contudo, tal pleito foi deduzido de forma acessória e incidental, no corpo da própria contestação, sem a observância dos requisitos legais para a propositura de reconvenção. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, o réu poderá apresentar reconvenção juntamente com a contestação, desde que a formulação seja clara, autônoma e atenda aos pressupostos exigidos para a propositura de ação (art. 319 do CPC). No caso dos autos, a parte requerida não delimitou o pedido como reconvencional, tampouco apresentou causa de pedir de forma estruturada e independente, o que inviabiliza sua apreciação como reconvenção. Outrossim, aaçãodecobrançapelo rito do processo comum não possui natureza dúplice, de forma que não se admite a apresentação de pedido contraposto em sede de contestação, que deveria ter sido apresentada como reconvenção, nos moldes do art. 343 do CPC. Dessa forma, não conheço do pedido de indenização por danos morais formulado incidentalmente na contestação, por ausência de regularidade formal e processual, sem prejuízo de que os requeridos, caso entendam necessário, formulem pretensão autônoma por meio da via própria. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prescrição suscitada pela parte requerida para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 14 de março de 2020, objetos da presente demanda, assim extingo o processo com resolução do mérito em relação aos valores vencidos cobrados pelo período de maio de 2017 a setembro de 2018, totalizando R$ 5.847,98 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Ausentes as hipóteses legais, deixo de condenar as partes por litigância de má-fé. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA/DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA - ADV: FERNANDO MARQUES DE FARIAS (OAB 153692/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317497673

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020536-77.2019.5.04.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIAN RAMOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e714c proferida nos autos. ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 - 7ª Turma Recorrente: 1. SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Recorrente: 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS RECURSO DE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 9db4d5c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd626cc). Representação processual regular (id 26caba7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, quanto ao tópico "4.DO VALOR IRRISÓRIO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS-ASSALTOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id de9c13c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a121dc4). Representação processual regular (ids 64999f7; 410825d). Preparo satisfeito (id 4892c87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Não há falar em fato de terceiro como excludente da responsabilidade civil, quando o empregador desenvolve atividade econômica potencialmente sujeita à ação criminosa, tal como ocorre com as instituições bancárias. É notório que a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Portanto, inequívoca a responsabilidade civil do empregador. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. [...] Tratando-se de ações praticadas com violência e grave ameaça, o dano moral emerge in re ipsa. Vale dizer, provado o fato antecedente (assaltos), o fato consequente (abalo moral) é inferido de forma absoluta, como fato notório que, como tal, independe de prova (art. 374, I, do CPC). Assim, impõe-se a manutenção da sentença enquanto conclui caracterizado o dever patronal de indenizar. Reconhecido o dano in re ipsa, não prospera o pedido do reclamado para que a condenação fique em condição suspensiva, sujeita à comprovação "por cada um dos substituídos [d]o efetivo dano". Em relação ao quantum indenizatório, no exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O dano moral é um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. O dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. Logo, a indenização decorrente desse prejuízo, que possui natureza predominantemente ressarcitória, não pode servir como artifício para alçar o reclamante, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela preexistente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. No caso, em se tratando de ação coletiva, é razoável a ponderação da sentença de que, "como se tratam de atos que não repercutem da mesma forma entre todos os trabalhadores, posto que cada um foi submetido a um nível de violência, além do que cada pessoa apresenta singularidades que interferem de modo diverso no seu comportamento psicológico, um montante não seria idêntico ao outro. No entanto, se trata de ação coletiva e outro parâmetro de indenização poderia tumultuar e trazer dúvidas na liquidação do feito" (ID. 6c1daf8 - Pág. 7). Com efeito, sendo a ação coletiva, poderia o sindicato-autor ter se limitado a postular a concessão de provimento genérico, restrito ao reconhecimento do dever de indenizar (an debeatur), deixando a liquidação (aferição do cui debeatur e do quantum debeatur, ou seja, de a quem e quanto é devido) a cargo das vítimas/trabalhadores substituídos, em ações individuais, ou mesmo do substituto processual, na forma dos artigos 95 a 98 do CDC. No caso, todavia, foi postulada a fixação imediata do quantum indenizatório "a cada substituído" (ID. f0d3dd0 - Pág. 14), sem especificação e individualização de quem seriam tais trabalhadores, e nessa perspectiva é inafastável a conclusão de que a análise deve partir de critérios mais gerais, observado um padrão médio. O recurso do Sindicato-autor destaca trecho do depoimento prestado à autoridade policial pelo gerente geral Daniel Cristofolli (ID 46c1db), destacando a narrativa de que o depoente, no assalto de dezembro de 2018, foi colocado no porta malas de veículo utilizado pelos meliantes para empreenderem fuga em alta velocidade, com realização de disparos de arma de fogo no trajeto. Ou seja, há o destaque de uma situação pontual que envolveu apenas um dos substituídos, e que, portanto, não pode ser considerada comum a ponto de elevar o valor da indenização devido ao total de substituídos. Com relação a uma suposta culpa do empregador, não compartilho da asserção da sentença de que "o reclamado poderia ter adotado medidas de segurança mais efetivas após o primeiro assalto, ainda mais diante de tantos episódios envolvendo assaltos por quadrilhas armadas na região, o que não buscou fazer, mesmo diante de todo seu poderio econômico" (ID. 6c1daf8 - Pág. 6). Com efeito, trata-se de fundamento genérico e meramente especulativo, não se vislumbrando concretamente qual seria a suposta medida de segurança adicional necessária. Note-se que, em relação ao segundo assalto, houve maior prevenção e reação imediata por parte da polícia. Dessa reação resultou a morte de seis criminosos e de uma vítima, funcionário de outra instituição bancária. Evidentemente, não se trata de criticar a ação policial, e sim de destacar que contra ações criminosas dessa monta não existem soluções fáceis e simples, e que por vezes uma atuação mais ostensiva pode resultar em efeitos colaterais lamentavelmente mais gravosos, como de fato ocorreu. Em suma, não reconheço a existência de qualquer parcela de culpa atribuível ao reclamado. Como referido, sua responsabilidade é objetiva, justamente porque a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Nesse contexto, o valor da indenização por dano moral devida aos substituídos deve observar os parâmetros adotados pela Turma no julgamento de casos análogos. Em recente julgado de ação coletiva movida por sindicato profissional de bancários contra o mesmo reclamado, assim decidiu a Turma: "No caso, em se tratando de ação coletiva, agiu bem o magistrado em considerar o valor normalmente utilizado em precedentes do TRT da 4ª Região, como critério de fixação do valor da indenização por dano moral. Nesse sentido, tenho por razoável definir o valor da indenização em R$ 10.000,00 para cada substituído (que tenha estado presente na agência, no momento do evento), pelos danos morais sofridos em razão de assaltos à mão armada ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos em todas as agências do réu localizadas na base territorial de representação do autor." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021680-09.2017.5.04.0002 ROT, em 22/11/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator) Redimensiono, assim, a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, por trabalhador substituído presente na agência bancária, no momento de cada evento. Os substituídos que estiveram presentes em ambos os eventos, portanto, serão credores de indenização de R$ 20.000,00. Sendo bastante provável que o número de trabalhadores presentes na agência em cada assalto seja inferior a 13, o redimensionamento do valor implica o parcial provimento do recurso do reclamado. Todavia, não se pode afastar a possibilidade de que o número de vítimas seja igual ou superior a 13, e caso assim se apure em liquidação, o montante indenizatório total devido pelo reclamado poderá exceder o valor inicialmente fixado na sentença. Cabe, portanto, o parcial provimento também do recurso do sindicato-autor, para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: (...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível na espécie, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "a) DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317497699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020536-77.2019.5.04.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIAN RAMOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e714c proferida nos autos. ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 - 7ª Turma Recorrente: 1. SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Recorrente: 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS RECURSO DE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 9db4d5c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd626cc). Representação processual regular (id 26caba7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, quanto ao tópico "4.DO VALOR IRRISÓRIO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS-ASSALTOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id de9c13c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a121dc4). Representação processual regular (ids 64999f7; 410825d). Preparo satisfeito (id 4892c87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Não há falar em fato de terceiro como excludente da responsabilidade civil, quando o empregador desenvolve atividade econômica potencialmente sujeita à ação criminosa, tal como ocorre com as instituições bancárias. É notório que a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Portanto, inequívoca a responsabilidade civil do empregador. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. [...] Tratando-se de ações praticadas com violência e grave ameaça, o dano moral emerge in re ipsa. Vale dizer, provado o fato antecedente (assaltos), o fato consequente (abalo moral) é inferido de forma absoluta, como fato notório que, como tal, independe de prova (art. 374, I, do CPC). Assim, impõe-se a manutenção da sentença enquanto conclui caracterizado o dever patronal de indenizar. Reconhecido o dano in re ipsa, não prospera o pedido do reclamado para que a condenação fique em condição suspensiva, sujeita à comprovação "por cada um dos substituídos [d]o efetivo dano". Em relação ao quantum indenizatório, no exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O dano moral é um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. O dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. Logo, a indenização decorrente desse prejuízo, que possui natureza predominantemente ressarcitória, não pode servir como artifício para alçar o reclamante, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela preexistente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. No caso, em se tratando de ação coletiva, é razoável a ponderação da sentença de que, "como se tratam de atos que não repercutem da mesma forma entre todos os trabalhadores, posto que cada um foi submetido a um nível de violência, além do que cada pessoa apresenta singularidades que interferem de modo diverso no seu comportamento psicológico, um montante não seria idêntico ao outro. No entanto, se trata de ação coletiva e outro parâmetro de indenização poderia tumultuar e trazer dúvidas na liquidação do feito" (ID. 6c1daf8 - Pág. 7). Com efeito, sendo a ação coletiva, poderia o sindicato-autor ter se limitado a postular a concessão de provimento genérico, restrito ao reconhecimento do dever de indenizar (an debeatur), deixando a liquidação (aferição do cui debeatur e do quantum debeatur, ou seja, de a quem e quanto é devido) a cargo das vítimas/trabalhadores substituídos, em ações individuais, ou mesmo do substituto processual, na forma dos artigos 95 a 98 do CDC. No caso, todavia, foi postulada a fixação imediata do quantum indenizatório "a cada substituído" (ID. f0d3dd0 - Pág. 14), sem especificação e individualização de quem seriam tais trabalhadores, e nessa perspectiva é inafastável a conclusão de que a análise deve partir de critérios mais gerais, observado um padrão médio. O recurso do Sindicato-autor destaca trecho do depoimento prestado à autoridade policial pelo gerente geral Daniel Cristofolli (ID 46c1db), destacando a narrativa de que o depoente, no assalto de dezembro de 2018, foi colocado no porta malas de veículo utilizado pelos meliantes para empreenderem fuga em alta velocidade, com realização de disparos de arma de fogo no trajeto. Ou seja, há o destaque de uma situação pontual que envolveu apenas um dos substituídos, e que, portanto, não pode ser considerada comum a ponto de elevar o valor da indenização devido ao total de substituídos. Com relação a uma suposta culpa do empregador, não compartilho da asserção da sentença de que "o reclamado poderia ter adotado medidas de segurança mais efetivas após o primeiro assalto, ainda mais diante de tantos episódios envolvendo assaltos por quadrilhas armadas na região, o que não buscou fazer, mesmo diante de todo seu poderio econômico" (ID. 6c1daf8 - Pág. 6). Com efeito, trata-se de fundamento genérico e meramente especulativo, não se vislumbrando concretamente qual seria a suposta medida de segurança adicional necessária. Note-se que, em relação ao segundo assalto, houve maior prevenção e reação imediata por parte da polícia. Dessa reação resultou a morte de seis criminosos e de uma vítima, funcionário de outra instituição bancária. Evidentemente, não se trata de criticar a ação policial, e sim de destacar que contra ações criminosas dessa monta não existem soluções fáceis e simples, e que por vezes uma atuação mais ostensiva pode resultar em efeitos colaterais lamentavelmente mais gravosos, como de fato ocorreu. Em suma, não reconheço a existência de qualquer parcela de culpa atribuível ao reclamado. Como referido, sua responsabilidade é objetiva, justamente porque a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Nesse contexto, o valor da indenização por dano moral devida aos substituídos deve observar os parâmetros adotados pela Turma no julgamento de casos análogos. Em recente julgado de ação coletiva movida por sindicato profissional de bancários contra o mesmo reclamado, assim decidiu a Turma: "No caso, em se tratando de ação coletiva, agiu bem o magistrado em considerar o valor normalmente utilizado em precedentes do TRT da 4ª Região, como critério de fixação do valor da indenização por dano moral. Nesse sentido, tenho por razoável definir o valor da indenização em R$ 10.000,00 para cada substituído (que tenha estado presente na agência, no momento do evento), pelos danos morais sofridos em razão de assaltos à mão armada ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos em todas as agências do réu localizadas na base territorial de representação do autor." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021680-09.2017.5.04.0002 ROT, em 22/11/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator) Redimensiono, assim, a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, por trabalhador substituído presente na agência bancária, no momento de cada evento. Os substituídos que estiveram presentes em ambos os eventos, portanto, serão credores de indenização de R$ 20.000,00. Sendo bastante provável que o número de trabalhadores presentes na agência em cada assalto seja inferior a 13, o redimensionamento do valor implica o parcial provimento do recurso do reclamado. Todavia, não se pode afastar a possibilidade de que o número de vítimas seja igual ou superior a 13, e caso assim se apure em liquidação, o montante indenizatório total devido pelo reclamado poderá exceder o valor inicialmente fixado na sentença. Cabe, portanto, o parcial provimento também do recurso do sindicato-autor, para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: (...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível na espécie, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "a) DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Processo nº 1000966-06.2018.4.01.3603

ID: 322597517

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000966-06.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1000966-06.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JUAREZ GERALDO DA SILVA, RAQUEL LAURENCO DA SILVA, ANTONIO GERALDO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, JOEL GERALDO DA SILVA, EDINIR MOURA DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA, SIDNEI GERALDO DA SILVA, LILIAN REGINA LEAL DA SILVA, DANIEL DA SILVA AGUIAR, IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO, JONAS GERALDO DA SILVA, NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, NORBERTO BAU, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU Advogado do(a) REQUERIDO: DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA - MT22498/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Juarez Geraldo da Silva, Raquel Laurenco da Silva, Antonio Geraldo da Silva, Lilian Regina Leal da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva, Joel Geraldo da Silva, Daniel da Silva Aguiar, Edinir Moura da Silva, Jose Aparecido da Silva, Miria Mateus Leite da Silva, Sidnei Geraldo da Silva, Iracema Ferreira da Silva Aguiar, Jose Geraldo da Silva Sobrinho, Jonas Geraldo da Silva, Neuza Maria Spolaor da Silva, Celso Bau, Rejane Zubler Bau, Carlos Domingos Bau, Zelanir Ramme, Norberto Bau, Dines Inocencia Martinelli Bau e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à expropriação de uma área de 1,3319 hectare de um todo maior de 484 hectares, registrado na matrícula n.º 11.678 do CRI de Sinop/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais alegaram, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira. Os espólios em epígrafe informaram que discutem o domínio do imóvel na ação n.º 1011828-55.2017.8.11.0015 da 4ª Vara Cível de Sinop-MT. A dúvida sobre o domínio é suficiente para que os espólios sejam admitidos como assistentes litisconsorciais, cujo alcance da intervenção ficará explicado no tópico seguinte. 2.2. Homologação do acordo extrajudicial. Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial (id 17229465), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a [OUTORGANTE EXPROPRIADA] que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à [OUTORGANTE EXPROPRIANTE]”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. Porém, é certo que dar início à instrução levará o processo para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que a classificação jurídica correta da condição em que os espólios figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Oscar Ferreira Broda x Antonio Geraldo Da Silva e outros

ID: 322597522

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000966-06.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO DA SILVA CARLOS DOMINGOS BAU CELSO BAU DANIEL DA SILVA AGUIAR DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU EDINIR MOURA DA SILVA IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR JOEL GERALDO DA SILVA JONAS GERALDO DA SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO JUAREZ GERALDO DA SILVA LILIAN REGINA LEAL DA SILVA MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA NORBERTO BAU RAQUEL LAURENCO DA SILVA REJANE ZUBLER BAU SIDNEI GERALDO DA SILVA ZELANIR RAMME

Sentença Tipo B

Advogados:

DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1000966-06.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JUAREZ GERALDO DA SILVA, RAQUEL LAURENCO DA SILVA, ANTONIO GERALDO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, JOEL GERALDO DA SILVA, EDINIR MOURA DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA, SIDNEI GERALDO DA SILVA, LILIAN REGINA LEAL DA SILVA, DANIEL DA SILVA AGUIAR, IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO, JONAS GERALDO DA SILVA, NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, NORBERTO BAU, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU Advogado do(a) REQUERIDO: DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA - MT22498/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Juarez Geraldo da Silva, Raquel Laurenco da Silva, Antonio Geraldo da Silva, Lilian Regina Leal da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva, Joel Geraldo da Silva, Daniel da Silva Aguiar, Edinir Moura da Silva, Jose Aparecido da Silva, Miria Mateus Leite da Silva, Sidnei Geraldo da Silva, Iracema Ferreira da Silva Aguiar, Jose Geraldo da Silva Sobrinho, Jonas Geraldo da Silva, Neuza Maria Spolaor da Silva, Celso Bau, Rejane Zubler Bau, Carlos Domingos Bau, Zelanir Ramme, Norberto Bau, Dines Inocencia Martinelli Bau e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à expropriação de uma área de 1,3319 hectare de um todo maior de 484 hectares, registrado na matrícula n.º 11.678 do CRI de Sinop/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais alegaram, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira. Os espólios em epígrafe informaram que discutem o domínio do imóvel na ação n.º 1011828-55.2017.8.11.0015 da 4ª Vara Cível de Sinop-MT. A dúvida sobre o domínio é suficiente para que os espólios sejam admitidos como assistentes litisconsorciais, cujo alcance da intervenção ficará explicado no tópico seguinte. 2.2. Homologação do acordo extrajudicial. Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial (id 17229465), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a [OUTORGANTE EXPROPRIADA] que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à [OUTORGANTE EXPROPRIANTE]”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. Porém, é certo que dar início à instrução levará o processo para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que a classificação jurídica correta da condição em que os espólios figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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