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Processo nº 1000968-34.2021.8.11.0086

ID: 306296669

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000968-34.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000968-34.2021.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000968-34.2021.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT LITISCONSORTE: MARCELO DE SOUZA FERNANDES ok Vistos, etc. Assim, verifico que a parte executada Marcelo de Souza Fernandes foi citado à id. n. 110398802 na quantia de R$45.897,41 conforme cálculo apresentado à id. 152778112. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CIENTIFICANDO-SE a parte Exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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América Ribeiro Medeiros e outros x João Paulo Ribeiro Medeiros e outros

ID: 304268550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMéRICA RIBEIRO MEDEIROS RITA LUCY MEDEIROS DE PAULA THEODORO

Polo Passivo:

JOãO PAULO RIBEIRO MEDEIROS JúLIO CéSAR MEDEIROS

Intimação

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

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JULIANA SIQUEIRA SILVA MOTTA

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GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO

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DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI

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ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO

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Processo 1000968-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - América Ribeiro Medeiros - - Rita Lucy Medeiros de Paula Theodoro - João Paulo Ribeiro Medeiros -… Processo 1000968-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - América Ribeiro Medeiros - - Rita Lucy Medeiros de Paula Theodoro - João Paulo Ribeiro Medeiros - - Júlio César Medeiros e outro - Vistos. I - Fls. 1323: Com relação à ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, anoto que não comporta acolhimento. Com efeito, convém o registro do ensinamento de Liebman, citado por José Carlos Barbosa Moreira: "...todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse". Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois ainda que o corréu não tenha se beneficiado diretamente do testamento, necessária a inclusão no polo passivo de todos herdeiros sucessórios/testamentários. Assim, há coincidência entre os sujeitos da relação de direito material e da relação processual (Iberê de Castro Dias, in Processo Civil, volume I, Editora Millennium, 1ª edição, p. 75). Dessa forma, in status assertionis, não se cogita do acolhimento da ilegitimidade passiva. II - Fls. 1352/1353: Defiro aos corréus CCRM e JPR, os benefícios da gratuidade da justiça, pois comprovada renda adequada ao benefício às fls. 1373 e fls. 1387. Anote-se. III - Fls. 1353: As autoras da demanda comprovaram ter direito a justiça gratuita. A primeira coautora comprova renda menor que três salários minímos às fls. 47/48, enquanto a segunda coautora juntou a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física às fls. 49/50, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada pelo réu às fls. 1353, e mantenho a gratuidade concedida. IV - Fls. 1407: Rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e mantenho a gratuidade concedida, pois é analisada a renda individual de cada corréu, não a soma das rendas, com pretende a autora. V - Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), JULIANA SIQUEIRA SILVA MOTTA (OAB 372052/SP), GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO (OAB 315021/SP), ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI (OAB 383490/SP), DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI (OAB 383490/SP)

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Leonardo Jorge Da Silva x Carlos José Rondon Luz e outros

ID: 295849884

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000968-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ RONDON LUZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ZIPDIN I

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000968-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LEONARDO JORGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000968-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LEONARDO JORGE DA SILVA IMPETRADO: CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ZIPDIN I Processo n. 1000961-18.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Eletrotécnica Maringá Ltda. contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis - MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória n. 1012298-44.2025.8.11.0003. A impetrante alega ter sido autuada indevidamente por suposta ausência de limpeza de terreno, apesar de, segundo afirma, ter regularizado a situação antes do recebimento da notificação administrativa. Sustenta que a decisão judicial atacada ignorou prova documental que evidenciaria o cumprimento da obrigação e, por isso, requer a concessão da segurança para afastar os efeitos da multa e viabilizar a expedição de certidão negativa de débitos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança visa a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano, por prova documental pré-constituída. No caso, a impetrante não logrou êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado, pelas seguintes razões: A documentação trazida aos autos, embora indicativa, não comprova de forma inequívoca que a limpeza do terreno tenha ocorrido dentro do prazo legal conferido pela notificação administrativa. A própria notificação n. 1505/2024 estabelece, expressamente, que o proprietário deve comunicar por escrito ao Departamento de Controle Urbano caso a situação seja regularizada dentro do prazo, o que não foi feito pela impetrante, como ela mesma reconhece nos autos. A declaração do prestador de serviço que afirma ter realizado a limpeza em 23/04/2024 é documento unilateral, não submetido ao contraditório e sem fé pública, de modo que não se presta, isoladamente, a comprovar fato essencial ao direito invocado. As imagens fotográficas apresentadas são datadas de 09/05/2024 e 09/07/2024, ambas posteriores à data de recebimento da notificação, e não possuem autenticidade comprovada nem metadados que assegurem sua correspondência ao local e à data dos fatos narrados. Portanto, verifica-se que a pretensão deduzida demanda análise de elementos de prova não pré-constituídos e sujeitos a contraditório, o que é vedado na via mandamental. Com efeito, tratando-se de matéria que exige dilação probatória, não se revela cabível a presente ação mandamental. Aplica-se, no ponto, o art. 10 da Lei 12.016/2009, que prevê o indeferimento liminar da petição inicial quando ausente a demonstração do direito líquido e certo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 10 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" x Thais Soares Inacio

ID: 313355417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000968-89.2019.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL "MIGUEL MOFARREJ"

Polo Passivo:

THAIS SOARES INACIO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CORTINA

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CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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Processo 1000968-89.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Thais Soares Inacio - Vistos. 1. Fls. 197: Expeça-se em favor da exequen… Processo 1000968-89.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Thais Soares Inacio - Vistos. 1. Fls. 197: Expeça-se em favor da exequente, mandado de levantamento do depósito às fls. 193, com os acréscimos legais. 2. Fls. 199/201: O artigo 112 do CPC estabelece que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante". A forma prevista no CPC, para o advogado comunicar ato processual ao advogado da outra parte ou às testemunhas, é a carta registrada com aviso de recebimento (cf. artigo 269, paragrafo 1º, e artigo 455, parágrafo 1º). Ela é a forma que o advogado ou a sociedade de advogado, portanto, deve observar para comunicar ao próprio cliente o ato processual de renúncia ao mandato. A renúncia deve ser regularmente comunicada ao constituinte, porque, aperfeiçoada, dispensa a intimação da parte pelo juízo para regularizar a representação processual. Nestes sentido, é a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) A notificação via whatsapp também não é válida para tal fim, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira: Agravo de Instrumento. Ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de renúncia dos poderes outorgados na procuração judicial. Insurgência das patronas. Não acolhimento. Notificação realizada em endereço diverso daquele informado na procuração. Ademais, o 'print' do WhatsApp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Mensagem que foi apenas visualizada, e não houve confirmação. Inviável aferir se o destinatário do e-mail encaminhado seria o mandante. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244890-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022). (grifei) O advogado não comprovou a comunicação regular da renúncia ao constituinte. Desse modo, enquanto não comprovada nos autos a comunicação, o advogado continuará a representar a parte. 3. Requeira o exequente, o que de direito. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CORTINA (OAB 526820/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)

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Processo nº 1012954-98.2025.8.11.0003

ID: 276721978

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012954-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1012954-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NOEMIA MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CONSTRUTORA VICKY LTDA Vistos e exami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1012954-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NOEMIA MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CONSTRUTORA VICKY LTDA Vistos e examinados. A autora propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, alegando exercer, desde o falecimento de seus genitores (ocorridos em 1989 e 1992), posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 129.278 do RGI de Rondonópolis/MT, o qual teria sido adquirido por seus pais diretamente da atual titular registral, CONSTRUTORA VICKY LTDA, mediante contrato particular. Todavia, a narrativa fática apresentada indica, em juízo preliminar, que a origem da posse da autora decorre de sucessão hereditária, uma vez que o bem foi adquirido por seus genitores e ocupado por ela após o falecimento dos mesmos, o que atrai a aplicação do princípio da saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Nessas hipóteses, tem-se entendido que a ação de usucapião é via inadequada para regularização dominial, pois o bem já pertence à autora na qualidade de herdeira, não se tratando de posse ad usucapionem, mas sim de mera continuidade possessória derivada da herança, inexistindo interesse de agir autônomo. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUTORA QUE ALEGA ESTAR NA POSSE DE IMÓVEL DEIXADO POR SEUS PAIS FALECIDOS – BEM OBJETO DE HERANÇA QUE JÁ LHE PERTENCE PELO PRINCÍPIO DE SAISINE – ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE É VIA INADEQUADA PARA A REGULARIZAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800227-05.2015.8.12.0039 Pedro Gomes, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 28/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA "SAISINE", DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000968-39 .2022.8.26.0326 Lucélia, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). A fim de evitar decisão surpresa (CPC, art. 10), e com fulcro no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: Esclarecer se houve a abertura de inventário – judicial ou extrajudicial – dos bens deixados por seus genitores, em especial o imóvel objeto desta ação; Esclarecer se há outros herdeiros, identificando-os e qualificando-os, se existentes; Demonstrar, documentalmente, eventual exclusividade possessória em relação aos demais sucessores, com animus domini, ou cessão/renúncia formal de direitos hereditários; Justificar a via eleita (usucapião), à luz da origem sucessória da posse, ou, alternativamente, adequar a demanda à via adequada. O não atendimento integral a presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se.

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Processo nº 1000968-20.2025.8.11.0013

ID: 262405749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-20.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN THIAGO COSTA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILAINI BARCELOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000968-20.2025.8.11.0013 REQUERENTE: WILLIAN THIAGO COSTA PAULINO REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x A B Batista e outros

ID: 259322244

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000968-69.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

A B BATISTA ADEMAR BEZERRA BATISTA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000968-69.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 33.372,86 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: A B BATISTA Endereço: SETE DE SETEMBRO, 667, CENTRO, DENISE - MT - CEP: 78380-000 Nome: ADEMAR BEZERRA BATISTA Endereço: Rua Sete de Setembro, 667, centro, DENISE - MT - CEP: 78380-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Felipe Scridelli Pereira e outros x Condomínio The One Bela Vista e outros

ID: 255658644

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-09.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE SCRIDELLI PEREIRA MARIA BARBARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO THE ONE BELA VISTA CONDOMÍNIO URBAN BELA VISTA EMMO SERVICOS LTDA INNOVA SÃO FRANCISCO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ROBERTO NETO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000968-09.2024.5.02.0384 : MARIA BARBARA FERREIRA DOS SANTOS : EMMO SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000968-09.2024.5.02.0384 : MARIA BARBARA FERREIRA DOS SANTOS : EMMO SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 704057e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido: 1) Determinar a retificação do polo passivo para que passe a constar como “PRIVATE BELA VISTA”, CNPJ nº 37.983.337/0001-76, no lugar de CONDOMÍNIO URBAN BELA VISTA (6ª ré); 2) Indeferir o requerimento de suspensão processual; 3) Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. E no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por MARIA BÁRBARA FERREIRA DOS SANTOS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em desfavor de PRIVATE BELA VISTA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em desfavor de EMMO SERVIÇOS LTDA, VERZANI & SANDRINI S.A., VERZANI & SANDRINI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CONDOMÍNIO THE ONE BELA VISTA e INNOVA SÃO FRANCISCO, para condenar as rés ao pagamento das seguintes parcelas, declarando-se a responsabilidade solidária da primeira, segunda, terceira e quarta rés e a responsabilidade subsidiária da quinta e sétima rés: aviso-prévio indenizado de 33 dias;07/12 de 13º salário, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado;férias integrais, acrescidas de um terço, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado;multa de 40% do FGTS;adicional de insalubridade e reflexos. As anotações na CTPS e expedição de guias para o seguro-desemprego, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação com o respectivo acréscimo da multa de 40% em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como as competentes guias TRCT no código RI2 e chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta e, consequente, expedição de alvará judicial para o soerguimento da importância contida na conta acima descrita. No caso de não cumprimento da referida obrigação pela primeira, segunda, terceira e quarta rés, caberá às responsáveis subsidiárias apenas o pagamento dos valores inadimplidos. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 500,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BARBARA FERREIRA DOS SANTOS

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Euquério Cândido Dos Passos x Alberto Aparecido Duarte e outros

ID: 335590681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-86.2020.8.26.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUQUéRIO CâNDIDO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ALBERTO APARECIDO DUARTE ANA LUIZA DE SOUZA ASSE

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEYTON RIBEIRO DE LIMA

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VINICIUS MAESTRO LODO

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MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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VERUCIA DE OLIVEIRA

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JANAINA COLOSIO DA SILVA BALTHAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-86.2020.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-86.2020.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Euquério Cândido dos Passos - Apelada: Ana Luiza de Souza Asse - Apelado: Alberto Aparecido Duarte - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL O AUTOR VISA A COMPELIR OS RÉUS A OUTORGAREM AS ESCRITURAS PÚBLICAS RELATIVAS AOS LOTES OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AUTOR ALEGA, INICIALMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO A QUO NÃO PODERIA TER AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, E, DEPOIS, JULGADO A DEMANDA IMPROCEDENTE, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREÇO. AFIRMOU, AINDA, QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS APRESENTA TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE EXIGIDOS POR LEI, INCLUINDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VENDEDOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS LOTES E A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM OUTORGAR AS ESCRITURAS PÚBLICAS. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS LOTES, LIMITANDO-SE A APRESENTAR A CÓPIA DO CONTRATO, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO, CONSOANTE O JÁ DECIDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001184-81.2019.8.26.0042. A SENTENÇA DESTACOU A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO DO PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NÃO APRESENTADA PELO AUTOR, CONFORME O REQUISITADO PELO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO É ESSENCIAL PARA O FIM DE VALIDAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA SUA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Colosio da Silva Balthazar (OAB: 248869/SP) - Verucia de Oliveira (OAB: 171763/SP) - Mario Jose Billoria Fantinatti (OAB: 386423/SP) - Vinicius Maestro Lodo (OAB: 331643/SP) - Cleyton Ribeiro de Lima (OAB: 277857/SP) - 4º andar

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M. J. A. S. x V. R. S.

ID: 305635404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. J. A. S.

Polo Passivo:

V. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILENE BELLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: M. J. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. R. S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR M.J.A.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.A.C., CONTRA V.R.S., SEU GENITOR. O AUTOR ALEGA QUE O REQUERIDO POSSUI CONSIDERÁVEL CAPACIDADE ECONÔMICA E PLEITEIA A FIXAÇÃO JUDICIAL DE ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 MENSAIS, JÁ PAGOS ESPONTANEAMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O GENITOR, EMBORA FORMALMENTE DESEMPREGADO, POSSUI RENDA SATISFATÓRIA E PLEITEIA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS. A REVELIA DO RÉU IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, PERMITINDO A LIGEIRA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO MONTANTE DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO NO MONTANTE PLEITEADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1042858-86.2024.8.26.0002; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 09/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004785-95.2012.8.26.0127; RELATOR (A): CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CARAPICUÍBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2015; DATA DE REGISTRO: 17/06/2015.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011365-51.2021.8.26.0405; RELATOR (A): ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2024; DATA DE REGISTRO: 24/06/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007465-06.2023.8.26.0271; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPEVI - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2024; DATA DE REGISTRO: 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silene Bellini (OAB: 292083/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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