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Debora Souza Das Gracas e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda

ID: 322280810

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-58.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOUZA DAS GRACAS LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-58.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: DEBORA SOUZA DAS GRACAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-58.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: DEBORA SOUZA DAS GRACAS RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd4fc95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamada e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamante, id 869afbd, e fixa-se a condenação em: R$ 14.809,27 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.744,29 taxa SELIC R$ 1.138,04 INSS reclamada R$ 827,68 Honorários Advocatícios - 5% R$ 3.090,60 Honorários - Periciais - Perito LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA R$ 432,20 Custas Processuais R$ 22.042,08 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 273,66) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Jose Luiz Morais x Alexander Rodrigues Romanski - Me e outros

ID: 258844368

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-33.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MORAIS

Polo Passivo:

ALEXANDER RODRIGUES ROMANSKI - ME CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO ''D''

Notificação

Advogados:

CINTIA DE FATIMA SOMENSARI

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LUCILENE SANTOS DOS PASSOS

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000977-33.2024.5.02.0719 : JOSE LUIZ MORAIS : ALEXANDER RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000977-33.2024.5.02.0719 : JOSE LUIZ MORAIS : ALEXANDER RODRIGUES ROMANSKI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e9826c proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:d443f31 : Tratando-se a parte executada de empresa individual/limitada unipessoal, conforme consta da ficha cadastral da JUCESP (#id:60e35ae), não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que o patrimônio e a responsabilidade do(a) único(a) sócio(a) se confunde com o patrimônio e a responsabilidade da própria empresa, sendo dispensada, ainda, a citação do(a) representante, posto que já ciente da ação em curso. Feitas essas considerações, inclua-se no polo passivo o(a) titular da parte executada: ALEXANDER RODRIGUES ROMANSKI, CPF: 172.289.938-70, RESIDENTE À RUA VIENA, 160, UTINGA, SANTO ANDRÉ - SP, CEP 09220-700. Após, promovam-se as pesquisas patrimoniais em face da pessoa física ora incluída. Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira em face do(a) titular acima referido. Oportunamente, venham conclusos para análise quanto à inclusão dos devedores no BNDT. Com o retorno do mandado de pesquisas, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT do(a) titular acima referido e a intimação da parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO ''D''

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Processo nº 1000977-09.2025.8.26.0160

ID: 329615336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-09.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000977-09.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.M. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma … Processo 1000977-09.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.M. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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André Luiz Zacarone x Cristiane Braga Trentini e outros

ID: 332672613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-95.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ZACARONE

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAGA TRENTINI CRISTIANO BRAGA JOSE BENEDITO HONORATO LUCIANA RITA FERREIRA MARCIA APARECIDA VITORIANO TEREZINHA BRAGA FAXINA

Intimação

Advogados:

MARCELA CALDANA MILLANO PICOLI

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DAVID DE CASTRO

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CRISTIANO BAZZO

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CARLOS TROVATTI NETTO

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Processo 1000977-95.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - André Luiz Zacarone - Terezinha Braga Faxina - - Luciana Rita Ferreira - - Cristiane Braga Trentini - - Cristiano Braga … Processo 1000977-95.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - André Luiz Zacarone - Terezinha Braga Faxina - - Luciana Rita Ferreira - - Cristiane Braga Trentini - - Cristiano Braga - - Marcia Aparecida Vitoriano - - Jose Benedito Honorato e outros - I. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial, tendo em vista que os argumentos deduzidos no tópico "Do Direito" aparentemente não guardam qualquer relação com a causa, não contribuindo para a apreensão da controvérsia. Ademais, deverá incluir na lide os demais herdeiros ou ajustar seu pedido ao valor proporcional dos herdeiros incluídos na presente demanda. Prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inclusão de novos personagens no polo passivo, cite(m)-se o(s) novo(s) sujeito(s) processual(is) passivo(s) e intime-o(s) para apresentar(em) resposta, desde logo indicando especificadamente as provas que pretende(m) produzir e se manifestando sobre todo o processado. Anoto que, neste avançado momento processual, não se admitirá protesto genérico por provas e, em caso de prova testemunhal, o rol já deverá ser apresentado. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de revelia e preclusão probatória. Em seguida, dê-se vista à parte autora para réplica. Oportunamente, manifestem-se os demais requeridos. Prazo de 15 (quinze) dias. II. Houve impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora (f. 450-455). Faculto ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos que entender pertinentes para instruir o pedido de gratuidade da justiça por si formulado, especialmente a declaração de imposto de renda de sua cônjuge. A falta poderá implicar no indeferimento/revogação da gratuidade da justiça. III. Fls. 508-509. Esclareça a parte postulante, em 15 (quinze) dias, os fatos controvertidos que pretende provar e o ponto controvertido que pretende esclarecer com a prova testemunhal, a fim de verificar a pertinência e aptidão da prova oral para a finalidade pretendida, tendo visto a matéria discutida no processo e considerando que determinadas questões de natureza técnica dependem de meios especiais de prova. Eventual silêncio será interpretado como desistência da prova. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), CRISTIANO BAZZO (OAB 282526/SP), CRISTIANO BAZZO (OAB 282526/SP), MARCELA CALDANA MILLANO PICOLI (OAB 247775/SP), CARLOS TROVATTI NETTO (OAB 215538/SP), CARLOS TROVATTI NETTO (OAB 215538/SP), CRISTIANO BAZZO (OAB 282526/SP)

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Gabriela Fernanda Ribeiro Silva Brigatto x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 337590258

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-31.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERNANDA RIBEIRO SILVA BRIGATTO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. S V DA COSTA SERVICOS

Notificação

Advogados:

DEBORA PAPINE PRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000977-31.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: GABRIELA FERNANDA RIBEIRO SILVA BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000977-31.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: GABRIELA FERNANDA RIBEIRO SILVA BRIGATTO RECLAMADO: S V DA COSTA SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a25a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 29 de agosto de 2025 às 09h00 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Citem-se as rés. SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA FERNANDA RIBEIRO SILVA BRIGATTO

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Felipe Souza Vieira x Ana Cristina Rodrigues Felicidade e outros

ID: 337555195

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-39.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA RODRIGUES FELICIDADE N.H.L - LOGISTICA DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

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ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-39.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: FELIPE SOUZA VIEIRA RECLAMADO: N.H.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-39.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: FELIPE SOUZA VIEIRA RECLAMADO: N.H.L - LOGISTICA DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc034ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a reclamada quedou-se silente, estando preclusa a oportunidade. Com a concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:5620c9d, fixando o crédito bruto do exequente em R$57.880,32, sendo o valor principal de R$51.291,84 e os juros de R$6.588,48, atualizado até 01/06/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$938,24 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.946,20. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$3.884,44. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, o valor da parcela a ser recolhida é de R$314,59, a ser descontada do crédito bruto do exequente. Refere-se a base tributável de R$9.980,47 - 3 meses. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$56.627,49. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.788,03. Custas a cargo da executada: R$1.000,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$67.614,55. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Do imposto de renda (guia DARF código 1889); - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA RODRIGUES FELICIDADE

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Felipe Souza Vieira x Ana Cristina Rodrigues Felicidade e outros

ID: 337555203

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-39.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA RODRIGUES FELICIDADE N.H.L - LOGISTICA DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

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ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-39.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: FELIPE SOUZA VIEIRA RECLAMADO: N.H.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-39.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: FELIPE SOUZA VIEIRA RECLAMADO: N.H.L - LOGISTICA DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc034ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a reclamada quedou-se silente, estando preclusa a oportunidade. Com a concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:5620c9d, fixando o crédito bruto do exequente em R$57.880,32, sendo o valor principal de R$51.291,84 e os juros de R$6.588,48, atualizado até 01/06/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$938,24 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.946,20. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$3.884,44. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, o valor da parcela a ser recolhida é de R$314,59, a ser descontada do crédito bruto do exequente. Refere-se a base tributável de R$9.980,47 - 3 meses. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$56.627,49. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.788,03. Custas a cargo da executada: R$1.000,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$67.614,55. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Do imposto de renda (guia DARF código 1889); - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SOUZA VIEIRA

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Jucinei Araujo Dos Santos e outros x Aprobato Laboratorio De Protese Ltda - Me e outros

ID: 315104638

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-42.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEI ARAUJO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

APROBATO LABORATORIO DE PROTESE LTDA - ME FABIANE MARIA PALMA APROBATO GILBERTO LUIS APROBATO

Edital

Advogados:

HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

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CRISTINI CRUZ JORDAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-42.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: JUCINEI ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000977-42.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: JUCINEI ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: APROBATO LABORATORIO DE PROTESE LTDA - ME E OUTROS (2) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: RECLAMADO: FABIANE MARIA PALMA APROBATO, GILBERTO LUIS APROBATO EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA FABIANE MARIA PALMA APROBATO, CPF: 284.601.188-51; GILBERTO LUIS APROBATO, CPF: 063.325.588-22, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 1000977-42.2024.5.02.0037, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062821520835100000407709575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062811173255100000407692283 Mandado Mandado 25060612130039900000404419313 Mandado Mandado 25060612130014200000404419312 eCAC - Centro Virtual de Atendimento2 Documento Diverso 25060612002480400000404415517 Certidão Infojud Certidão 25060612001632100000404415460 Intimação Intimação 25053019280454000000403352900 Despacho Despacho 25052915014066600000403048219 Consulta de Nome Empresarial - Sociedade Limitada Documento Diverso 25052018591770800000401456044 Consulta de Nome Empresarial Documento Diverso 25052018591732500000401456039 Juntada documentos Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25052018503351600000401454442 Intimação Intimação 25043012534769000000398390057 Despacho Despacho 25043010010653000000398332332 Certidão Digital Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25042920561047000000398291388 Desconsideração Pessoa Jurídica Manifestação 25041423340855700000396409476 Intimação Intimação 25032311423018400000392527412 Despacho Despacho 25032111464924600000392321461 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032018424658000000392237010 Intimação Intimação 25031016255083600000390301389 Despacho Despacho 25031009575116900000390177348 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031009570589400000390177107 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031009554991300000390176778 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35228441322 Registro na Junta Comercial 25030721173562800000390096312 Certidao Simplificada do NIRE_ 35228441322 Registro na Junta Comercial 25030721173526800000390096311 Ficha Cadastral Simplificada Atualizada do NIRE_ 35228441322 Registro na Junta Comercial 25030721173449500000390096310 Cumprimento de Sentença - Sócios Manifestação 25030721113567100000390096078 Intimação Intimação 25012218090873100000383533524 Intimação Intimação 25012218090835600000383533522 Decisão Decisão 25012217395844200000383526453 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012217582273800000383531313 Cálculos de Liquidação - Jucinei Planilha de Cálculos 24121223303852000000380698765 Manifestação Manifestação 24121223110453800000380698258 Intimação Intimação 24112812542429400000378364549 Calculos de liquidação Planilha de Atualização de Cálculos 24112716461656400000378216605 Liquidação de Calculos e impugnação Manifestação 24112716421613500000378215138 Intimação Intimação 24111215132264800000376004657 Calculo - Jucinei Planilha de Cálculos 24111119562729000000375859623 Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 24111117065076500000375813400 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24110523343284000000375015545 Intimação Intimação 24102215474729100000372890395 Certidão - Juntada de CTPS Certidão 24102213375479000000372844001 Intimação Intimação 24101818250825300000372448828 Despacho Despacho 24101808345615500000372286167 Intimação Intimação 24100120153855200000369638831 Despacho Despacho 24100110045187300000369454937 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100110021597900000369454370 Sentença Sentença 24091611423831700000366984012 Extrato bancário - Parte 7 Extrato Bancário 24090323200373900000365118725 Extrato bancário - Parte 6 Extrato Bancário 24090323200353600000365118724 Extrato bancário - Parte 5 Extrato Bancário 24090323200329700000365118723 Extrato bancário - Parte 4 Extrato Bancário 24090323200301600000365118722 Extrato bancário - Parte 3 Extrato Bancário 24090323200256500000365118721 Extrato bancário - Parte 2 Extrato Bancário 24090323195071000000365118713 Extrato bancário - Parte 1 Extrato Bancário 24090323193720700000365118689 Juntada de extrato bancário Manifestação 24090323135439000000365118251 Intimação Intimação 24082819330419300000364147846 Despacho Despacho 24082819281352900000364147359 Juntada de extratos Manifestação 24082623584289700000363708213 Extrato XI - 02-08-2023 a 21-08-2023 Extrato Bancário 24082623250157500000363706524 Extrato X - 02-01-2023 a 25-07-2023 Extrato Bancário 24082623250139200000363706523 Extrato IX - 01-08-2022 a 29-12-2022 Extrato Bancário 24082623250106800000363706522 Extrato VIII - 03-01-2022 a 01-08-2022 Extrato Bancário 24082623250027500000363706521 Extrato VII - 03.08.2021 a 27.12.2021 Extrato Bancário 24082623245997000000363706520 Extrato V - 03-08-2020 a 22-12-2020 Extrato Bancário 24082623245959600000363706519 Extrato VI - 04.01.2021 a 30.07.2021 Extrato Bancário 24082623245934700000363706518 Extrato IV - 03-01-2020 a 28-07-2020 Extrato Bancário 24082623245902700000363706517 Extrato III - 02-08-2019 a 30-12-2019 Extrato Bancário 24082623245885300000363706516 Extrato II - 10-01-2019 a 23-07-2019 Extrato Bancário 24082623245863600000363706515 Extrato I - 01-08-18 a 10-01-19 Extrato Bancário 24082623245846200000363706514 Petição Juntada Razões Finais 24082623185119300000363706305 Razões Finais da Reclamada Razões Finais 24082613312438200000363553664 Razões Finais da Reclamada Razões Finais 24081912092782000000362393445 Razões Finais Razões Finais 24082323261890000000363416798 Réplica Réplica 24082319322232400000363405142 977-2024 test rte Documento Diverso 24081916204052000000362477492 977-2024 test rda Documento Diverso 24081916201621200000362477308 977-2024 rte Documento Diverso 24081916201129000000362477288 977-2024 rda Documento Diverso 24081916195760300000362477233 977-2024 int rte Documento Diverso 24081916195278300000362477194 977-2024 defesa oral Documento Diverso 24081916195094400000362477181 Juntada da Defesa Oral e dos Depoimentos Certidão 24081916183923300000362476735 Ata da Audiência Ata da Audiência 24081916021345100000362469834 Procuração Ad Judicia Et Extra - APROBATO LABORATÓRIO Procuração 24081713444388800000362306107 1 - Contrato Social - Laboratório Aprobato Contrato Social 24081713444307600000362306104 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081713442642800000362306100 E-Carta - Objeto Entregue - APROBATO LABORATORIO DE PROTESE LTDA - ME Certidão 24072514540460600000358892302 Intimação Intimação 24062712465104500000354947265 Intimação Intimação 24062712465088800000354947264 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 24062621361756300000354866196 Notificação Notificação 24062111443952100000353985469 Intimação Intimação 24062111443943100000353985468 Conversas wpp parte 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062018592344700000353906794 Conversas wpp parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062018591648800000353906770 Extrato Bancário 2023 Extrato Bancário 24062017434984300000353890589 Convenção Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062017434905700000353890586 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062017433669600000353890502 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062017433602600000353890494 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24062017433300100000353890463 Procuração Procuração 24062017433190300000353890456 Petição Inicial Petição Inicial 24062017250679800000353884395 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAMYA MAUTONE PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO LUIS APROBATO

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ID: 334014958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-10.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EDERLANDIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EDERLANDIA MENDES DA SILVA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

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Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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DANIELA RITA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000977-10.2024.5.02.0080 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000977-10.2024.5.02.0080 RECORRENTE: EDERLANDIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDERLANDIA MENDES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990e916 proferida nos autos. ROT 1000977-10.2024.5.02.0080 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): EDERLANDIA MENDES DA SILVA DANIELA RITA LEME (SP268394) Recorrido: PR FACILITIES SERVICE EIRELI RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id. d21f6cc. Cumprida a determinação de id. cc388db, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 1129ebc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2640d20). Regular a representação processual (Id 2e7c301; 48bdf0b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4187a82; Custas fixadas, id db4ec93; Depósito recursal recolhido no RO, id 388dacf; Depósito recursal recolhido no RR, id a64323b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDERLANDIA MENDES DA SILVA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 334014963

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-10.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EDERLANDIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EDERLANDIA MENDES DA SILVA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

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Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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DANIELA RITA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000977-10.2024.5.02.0080 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000977-10.2024.5.02.0080 RECORRENTE: EDERLANDIA MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDERLANDIA MENDES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990e916 proferida nos autos. ROT 1000977-10.2024.5.02.0080 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): EDERLANDIA MENDES DA SILVA DANIELA RITA LEME (SP268394) Recorrido: PR FACILITIES SERVICE EIRELI RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id. d21f6cc. Cumprida a determinação de id. cc388db, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 1129ebc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2640d20). Regular a representação processual (Id 2e7c301; 48bdf0b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4187a82; Custas fixadas, id db4ec93; Depósito recursal recolhido no RO, id 388dacf; Depósito recursal recolhido no RR, id a64323b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDERLANDIA MENDES DA SILVA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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