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Martim Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315278955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-38.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTIM SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-38.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-38.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Martim Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MARTIM SILVA CONTRA ITAÚ CONSIGNADO S/A. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, AVENTADA PELO AUTOR, E DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AVENTADA PELO BANCO RÉU. 4. NO MÉRITO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO, CONFIGURADA A FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, MESMO À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE VISLUMBRAR NO PROCEDER DA CASA BANCÁRIA MÁ-FÉ OU OFENSA AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA.6. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, POIS NÃO VERIFICADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NO CASO CONCRETO. DESCONTOS INDEVIDOS LEVADOS A EFEITO POR APENAS TRÊS MESES. 7. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTOR.8. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS NÃO PROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 368.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003450-46.2021.8.26.0438, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035615-22.2019.8.26.0114, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/DF) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dulcineide Rodrigues De Oliveira Gordo e outros

ID: 280264834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000978-38.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO J.V.M.M. RAFAEL MARTINS MENEZES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CONSIGNADO: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO E OUTROS (2) Destinatário: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO INTIMAÇÃO PJe DESPACHO I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para fazer constar: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO (companheira) 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 02/06/2005 (19 anos) 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 15/08/2011 (13 anos) – Menor - Absolutamente incapaz II - DO PARECER DO MPT: Tendo em vista os termos do parecer do MPT (ID. 0a1e539), determino as seguintes providências: II. 1) Expedição de mandados de citação e intimação dos consignados, conforme segue: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES - a ser citado na pessoa da genitora GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual, com a juntada de procuração na qual a genitora GRAZIELLA atue na condição de representante do menor - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS II.2 – Intimação da empresa consignante para apresentar, no prazo de 05 dias: - Cópia do contrato de empréstimo consignado; - Cópia da ficha financeira do trabalhador falecido ou dos recibos de pagamento de salário dos últimos 12 (doze) meses; - Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no ano da rescisão contratual; - Cópia dos comprovantes de quitação de verbas adiantadas e descontadas no TRCT; - Cópia do comprovante de aviso/concessão/quitação das últimas férias vencidas;- documento comprobatório de eventual afastamento/licença pelo INSS durante o período contratual Consigne-se que a empresa já comprovou o depósito judicial do valor consignado (ID. fcc07dc). III. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 18/06/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. IV. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a consignante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE e intimem-se os consignados, conforme disposto no item II. Ciência ao MPT. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0681

ID: 317119930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRITO DE LYRA RAFAELA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN FABIANA MOREIRA

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Processo 1000978-80.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Brito de Lyra - - Rafaela dos Santos Nogueira - Teor do ato: Providencie a parte autora a … Processo 1000978-80.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Brito de Lyra - - Rafaela dos Santos Nogueira - Teor do ato: Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se. Advogados(s): Ellen Fabiana Moreira (OAB 218993/SP) - ADV: ELLEN FABIANA MOREIRA (OAB 218993/SP), ELLEN FABIANA MOREIRA (OAB 218993/SP)

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David Alves Do Nascimento x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 319619953

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-68.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON RAFAEL AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000978-68.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAVID ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000978-68.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAVID ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b357f7a proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 07 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 14/08/2025, às 14:40 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALVES DO NASCIMENTO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dulcineide Rodrigues De Oliveira Gordo e outros

ID: 276772306

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000978-38.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO J.V.M.M. RAFAEL MARTINS MENEZES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CONSIGNADO: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b71fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para fazer constar: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO (companheira) 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 02/06/2005 (19 anos) 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 15/08/2011 (13 anos) – Menor - Absolutamente incapaz II - DO PARECER DO MPT: Tendo em vista os termos do parecer do MPT (ID. 0a1e539), determino as seguintes providências: II. 1) Expedição de mandados de citação e intimação dos consignados, conforme segue: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES - a ser citado na pessoa da genitora GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual, com a juntada de procuração na qual a genitora GRAZIELLA atue na condição de representante do menor - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS II.2 – Intimação da empresa consignante para apresentar, no prazo de 05 dias: - Cópia do contrato de empréstimo consignado; - Cópia da ficha financeira do trabalhador falecido ou dos recibos de pagamento de salário dos últimos 12 (doze) meses; - Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no ano da rescisão contratual; - Cópia dos comprovantes de quitação de verbas adiantadas e descontadas no TRCT; - Cópia do comprovante de aviso/concessão/quitação das últimas férias vencidas;- documento comprobatório de eventual afastamento/licença pelo INSS durante o período contratual Consigne-se que a empresa já comprovou o depósito judicial do valor consignado (ID. fcc07dc). III. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 18/06/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. IV. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a consignante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE e intimem-se os consignados, conforme disposto no item II. Ciência ao MPT. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1000978-66.2023.8.11.0035

ID: 323911691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACARIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035. Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-66.2023.8.11.0035. Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por MARIA APARECIDA MACARIO MARQUES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Infere-se dos autos que a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia do prévio requerimento administrativo, bem como da decisão de indeferimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse (ID 175183384). Instada, a parte autora juntou “cópia da tela do INSS na qual apresenta divergência cadastral” e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 179241081). Pois bem. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado (Tema 350/STF). Na referida orientação foram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Já as demandas ajuizadas posteriormente ao referido marco temporal, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. Desse modo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, imperioso frisar que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS, nos termos da referida tese. No presente, observo que o pleito não versa sobre revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS. Nesta linha, tem-se que, embora intimada, a requerente deixou de apresentar comprovante do prévio requerimento administrativo, bem como da decisão de indeferimento, em tese, proferida pela Autarquia ré. Friso que a justificativa apresentada de “existência de divergência cadastral” não supre a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo. Para além, destaco que, divergência cadastral deve ser corrigida pela própria parte, o que não ocorreu. Assim, não é possível o prosseguimento do feito sem a comprovação de existência do prévio requerimento administrativo e do indeferimento deste, uma vez que caracteriza ausência de interesse processual de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c Tema 350/STF. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90, “caput”, do CPC), salvo se previa e expressamente já lhe deferido as benesses da justiça gratuita, prevista no artigo 99 e seguintes Código de processo Civil ou se isenta na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 10 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Amanda Oliveira Olinda x Cooperativa De Credito Poupanca E Servicos Financeiros e outros

ID: 323540258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA OLINDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E SERVICOS FINANCEIROS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa … Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa de Credito Poupanca e Servicos Financeiros - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANA PAULA ALVES NOGUEIRA (OAB 522278/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Cleber Samuel Constantino x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 259373771

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-69.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO BISPO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7532750 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLÉBER SAMUEL CONSTANTINO em face de SALVADOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MAGAZINE LUÍZA S/A, para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: Salário de abril de 2024;Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade) e o divisor 220;45 (quarenta e cinco) minutos extras por dia trabalhado com intervalo inferior a 1 (uma) hora;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de maio de 2024, 13º salário proporcional de 2024 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3.Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a: Juntar o extrato analítico da conta vinculada do trabalhador. Não cumprida a obrigação ou demonstrado que os depósitos do FGTS não foram efetuados de forma regular, a proceder os depósitos faltantes correspondentes a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao reclamante, na conta vinculada do FGTS, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais.Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da mesma multa diária, limitada ao valor de R$2.695,85. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. A segunda reclamada fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$40.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

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Cleber Samuel Constantino x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 259373751

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-69.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO BISPO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7532750 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLÉBER SAMUEL CONSTANTINO em face de SALVADOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MAGAZINE LUÍZA S/A, para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: Salário de abril de 2024;Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade) e o divisor 220;45 (quarenta e cinco) minutos extras por dia trabalhado com intervalo inferior a 1 (uma) hora;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de maio de 2024, 13º salário proporcional de 2024 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3.Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a: Juntar o extrato analítico da conta vinculada do trabalhador. Não cumprida a obrigação ou demonstrado que os depósitos do FGTS não foram efetuados de forma regular, a proceder os depósitos faltantes correspondentes a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao reclamante, na conta vinculada do FGTS, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais.Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da mesma multa diária, limitada ao valor de R$2.695,85. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. A segunda reclamada fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$40.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - MAGAZINE LUIZA S/A

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Amanda Oliveira Olinda x Cooperativa De Credito Poupanca E Servicos Financeiros e outros

ID: 335100489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA OLINDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E SERVICOS FINANCEIROS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

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Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa … Processo 1000978-62.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Oliveira Olinda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Cooperativa de Credito Poupanca e Servicos Financeiros - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANA PAULA ALVES NOGUEIRA (OAB 522278/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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