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"1000978-45.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 151 de 170

Bgk Do Brasil S/A x Marcelo Quintal Junior

ID: 327395908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-12.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BGK DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO QUINTAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARCELO QUINTAL JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9dc18 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BGK DO BRASIL S/A CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): MARCELO QUINTAL JUNIOR NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA (SP65283) RECURSO DE: BGK DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ea1925f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 35335e1). Regular a representação processual (Id d6755ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb0e4de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BGK DO BRASIL S/A

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Bgk Do Brasil S/A x Marcelo Quintal Junior

ID: 327395885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-12.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BGK DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO QUINTAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARCELO QUINTAL JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9dc18 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BGK DO BRASIL S/A CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): MARCELO QUINTAL JUNIOR NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA (SP65283) RECURSO DE: BGK DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ea1925f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 35335e1). Regular a representação processual (Id d6755ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb0e4de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO QUINTAL JUNIOR

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Gabriela Maria Camargo Das Neves x Torrefaws Utilidades Domesticas Ltda

ID: 257368734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES

Polo Passivo:

TORREFAWS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000978-67.2025.5.02.0271 : GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES : TORREFAWS UTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000978-67.2025.5.02.0271 : GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES : TORREFAWS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afcacf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/06/2025 10:01 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES

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Processo nº 1000978-87.2025.8.26.0614

ID: 330273427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-87.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. M. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1000978-87.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D. - - B.A.D.M. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Em r… Processo 1000978-87.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D. - - B.A.D.M. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios no valor equivalente 30% do salário mínimo, inclusive sob férias e 13° salário. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento e depositado na conta mantida junto ao Banco do Brasil, em nome de Jamile Delgado, genitora da criança, através do PIX 452.997.648-39. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ao empregador para implantação do desconto e determinando que informe este Juízo, no prazo de 10 dias os valores dos rendimentos mensais do requerido nos últimos três meses; fica a parte requerente devidamente intimada a providenciar a impressão e encaminhamento desta à empresa na qual o requerido trabalha. A resposta deverá ser enviada ao e-mail tambau@tjsp.jus.br, contendo o número deste processo. Não há que se falar em liminar de guarda neste momento, uma vez que é necessário o contraditório, além de uma análise pormenorizada da atual situação familiar, para se averiguar as condições reais das partes, visando ao melhor interesse da criança. Não houve comprovação documental, apriorística e convincente de situação de risco - que, a rigor, sequer foi alegada. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15H30MIN. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, onde o sr. Oficial de Justiça deverá informar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que a contestação deverá ser apresentada por ocasião da audiência designada. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. O link para acesso à audiência e QR code seguem abaixo: http://tiny.cc/fomp001 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 509809/SP), MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 509809/SP)

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Roseli Boenig Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 337609367

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BOENIG PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JESSICA NICOLAU MANGFESTE

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DESPACHO Nº 1000978-98.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000978-98.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Roseli Boenig Pinto - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Bradesco S.A. contra Roseli Boenig Pinto julgada procedente pela r. sentença de fls. 186/193. Inconformada, apela a ré (fls. 204/224). Sem comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas. É o relatório. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024)" Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Com efeito, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, intime-se a apelante Roseli Boenig Pinto, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento, em dobro, do valor referente ao preparo recursal. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa era de R$ 4.758,68, conforme certificado a fls. 249. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Jessica Nicolau Mangfeste (OAB: 483539/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Admilson Lopes Da Silva

ID: 308760306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADMILSON LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADMILSON LOPES DA SILVA A parte requerente/exequente apresentou pedido de buscas por bens passíveis de penhora. Juntou aos autos comprovante de pagamento de custas para pesquisas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda, pela modalidade de reiteração automática (teimosinha). Aguardem-se os autos na Secretária, até a finalização da repetição automática e juntada do extrato Sisbajud Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Eduardo De Oliveira Torato x Antonio Carlos Pereira De Souza

ID: 306679485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA TORATO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

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KAREN KAROLINE GONÇALVES

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FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES

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Processo 1001316-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Oliveira Torato - Antonio Carlos Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Ind… Processo 1001316-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Oliveira Torato - Antonio Carlos Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Eduardo de Oliveira Torato em face de Cesar Augusto Aguiar de Matos (condutor) e Antônio Carlos Pereira de Souza (proprietário do veículo). Citados (fls.102 e fls. 176), apenas o corréu Antônio Carlos Pereira de Souza ofereceu contestação às fls. 103/111 e arguiu preliminares. Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes. 1) Ilegitimidade Passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Antônio Carlos Pereira de Souza. A legitimidade ordinária para a causa consiste no vínculo subjetivo com o direito material controvertido. Serão partes legítimas, portanto, os titulares da relação jurídica deduzida. Essa análise, contudo, se dá com base na afirmação feita pelo demandante, a partir da adoção da Teoria da Asserção, segundo a qual deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação (CÂMARA, 2002, p. 127). Ou seja, O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (MARINONI, 1999, p. 212). Logo, se o autor atribui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ao réu, está configurada a legitimidade passiva. Ademais, sendo o corréu o proprietário do veículo causador do dano, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a reparação. A análise de sua responsabilidade, especialmente a tese de culpa exclusiva de terceiro, confunde-se com o mérito da causa e com este será oportunamente analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade para a causa. 2) Conexão: O corréu Antônio Carlos requer a reunião deste feito com o processo nº 1000978-60.2024.8.26.0505, por conexão. Contudo, em consulta ao sistema processual, verifica-se que o referido processo conexo já foi sentenciado. Nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para decisão conjunta é vedada caso um deles já tenha sido julgado, entendimento este consolidado pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."). Assim, INDEFIRO o pedido de reunião dos feitos, em razão do processo apontado já ter sido sentenciado. 3) Denunciação da Lide: Com fundamento no art. 125, II, do CPC, DEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo corréu Antônio Carlos para incluir no polo passivo a seguradora HDI SEGUROS S.A. Cite-se a litisdenunciada por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. 4) Revelia: Decreto a revelia do corréu César Augusto Aguiar de Matos, citado pessoalmente (fls. 176), que deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 177). Deixo, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), por força do art. 345, I, do CPC, uma vez que há pluralidade de réus e um deles apresentou contestação. A revelia, no entanto, produzirá seus efeitos processuais, correndo os prazos contra o revel independentemente de intimação, e o impede de suscitar matérias que deveriam ter sido alegadas em contestação. Após a citação e a apresentação de contestação pela litisdenunciada, ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para saneamento e fixação dos pontos controvertidos. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO (OAB 243034/SP), FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES (OAB 338155/SP), KAREN KAROLINE GONÇALVES (OAB 412391/SP)

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299839009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-31.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS DIANA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000978-31… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000978-31.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DIANA BARBOSA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000978-91.2025.8.26.0063

ID: 293348995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

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Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º… Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º e 3º, e artigo 104-A, caput, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inicial da ação que visa o procedimento judicial de repactuação de dívidas deverá conter a efetiva demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente o seu mínimo existencial (art; 6º, XII e artigo 54-A, §1º, do CDC). Segundo a inicial, o autor possui renda líquida de R$ 3.133,86 da qual são descontados mensalmente R$ 1.872,95 referentes a empréstimos consignados e outras dívidas (fls.05). Pesem as alegações lançadas, para fins de efetiva demonstração da situação financeira do autor e suposta violação ao mínimo existencial, deverá ele trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia da CTPS atualizada dele e de sua esposa, com a folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos dele e de sua esposa com a relação de bens, rendimentos tributáveis e não tributáveis; c) comprovantes de renda de todos os trabalhos assalariados, inclusive informação se o autor ou sua esposa exercem atividade empresarial; d) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen, emitido via sistema Registrato do site do Banco Central e os respectivos extratos de movimentação bancária dos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação de todas as contas constantes do mencionado relatório; bem como faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, e) comprovantes de gastos ordinários e extraordinários efetuados. Ao cabo, há pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. No pedido principal, requer a realização de acordo de repactuação de dívidas ou o prosseguimento do feito como revisão e integração de contrato, julgando-se procedente a ação para rever as cláusulas e condições assumidas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, o que é incompatível com a pretensão de suspensão do desconto de parcelas referentes a contratos supostamente não reconhecidos pela parte autora. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010435-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Cumpridas as diligências e emendada a inicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

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Processo nº 1000978-91.2025.8.26.0063

ID: 293349002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

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Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º… Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º e 3º, e artigo 104-A, caput, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inicial da ação que visa o procedimento judicial de repactuação de dívidas deverá conter a efetiva demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente o seu mínimo existencial (art; 6º, XII e artigo 54-A, §1º, do CDC). Segundo a inicial, o autor possui renda líquida de R$ 3.133,86 da qual são descontados mensalmente R$ 1.872,95 referentes a empréstimos consignados e outras dívidas (fls.05). Pesem as alegações lançadas, para fins de efetiva demonstração da situação financeira do autor e suposta violação ao mínimo existencial, deverá ele trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia da CTPS atualizada dele e de sua esposa, com a folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos dele e de sua esposa com a relação de bens, rendimentos tributáveis e não tributáveis; c) comprovantes de renda de todos os trabalhos assalariados, inclusive informação se o autor ou sua esposa exercem atividade empresarial; d) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen, emitido via sistema Registrato do site do Banco Central e os respectivos extratos de movimentação bancária dos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação de todas as contas constantes do mencionado relatório; bem como faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, e) comprovantes de gastos ordinários e extraordinários efetuados. Ao cabo, há pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. No pedido principal, requer a realização de acordo de repactuação de dívidas ou o prosseguimento do feito como revisão e integração de contrato, julgando-se procedente a ação para rever as cláusulas e condições assumidas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, o que é incompatível com a pretensão de suspensão do desconto de parcelas referentes a contratos supostamente não reconhecidos pela parte autora. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010435-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Cumpridas as diligências e emendada a inicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

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