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Processo nº 1000978-02.2024.8.11.0045

ID: 322039236

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE ORILEU PINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000978-02.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARILU DE ORILEU PINA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000978-02.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARILU DE ORILEU PINA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora (id 183527335) para suprir omissão na sentença que julgou procedente em parte os pedidos. O Embargado caiu inerte. Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O Embargante visa a revisão da decisão que deferiu o benefício a partir da perícia médica, matéria que compete ao recurso em Juízo superior. O Juízo não esta obrigado a analisar item por item os argumentos suscitados, vide jurisprudência: Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado . Embargos rejeitados.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1065785-80.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) A sentença não contém vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Neste sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 11, I, DA LEI 8.429/92, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. ACÓRDÃO PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SUPRESA NÃO CONFIGURADA OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS I Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. II Não se prestam os embargos à rediscussão da causa ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. III Mesmo nos casos em que a parte ré não requer adequação à nova legislação, esta Corte, com base no efeito translativo dos recursos, tem admitido absolvição de ofício diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. IV - O STJ assentou no Resp 1.755.266-SC: Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, REsp1.755.266-SC, 4ª Turma, DJe18/10/2018). V Embargos de declaração do MPF rejeitados. (DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA - QUARTA TURMA – 26/04/2024 – apelação 0032195-95.2009.4.01.3900) Desta forma, visa a parte a rediscussão da matéria, o que não é permitido em via de Embargos de Declaração. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo incólume a sentença impugnada. Considerando que a parte Requerida apresentou recurso de apelação (id 188395023), intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se ao egrégio TRF-1. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Fabio Welington Pinheiro Dos Santos Eletrica E Hidraulica

ID: 320621869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA RENOM DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO: FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15aa54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 07/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ficando mantida a r.sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Considerando o trânsito em julgado em 07/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT. "Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66 após o trânsito em julgado e no prazo de 10 (dez) dias dentro da intimação para tanto, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENOM DUARTE PEREIRA

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Fabio Welington Pinheiro Dos Santos Eletrica E Hidraulica

ID: 320621879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA RENOM DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO: FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15aa54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 07/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ficando mantida a r.sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Considerando o trânsito em julgado em 07/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT. "Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66 após o trânsito em julgado e no prazo de 10 (dez) dias dentro da intimação para tanto, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

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Processo nº 1000978-15.2020.8.26.0242

ID: 326901866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-15.2020.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DONIZETE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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Processo 1000978-15.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Donizete Pontes - Vistos. Reporto-me ao teor da decisão de folhas 288/290. O processo encontrav… Processo 1000978-15.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Donizete Pontes - Vistos. Reporto-me ao teor da decisão de folhas 288/290. O processo encontrava-se suspenso desde fevereiro de 2023 (fls. 288/290) aguardando a definição da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP. O Tema 1150 foi definitivamente julgado pelo STJ em 17/10/2023, com o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP, cessando os efeitos da suspensão que incidia sobre o feito. Durante a tramitação perante a Justiça Federal, anteriormente à suspensão, foi determinada emenda da inicial (fls. 187/188) para juntada de extratos do PASEP e justificativa do valor da causa. O autor manifestou impossibilidade de atender à determinação (fls. 197), alegando que o Banco do Brasil informou não possuir as movimentações financeiras referentes aos anos 1980-1983. A União Federal foi posteriormente excluída do polo passivo por ilegitimidade (fls. 202/203), permanecendo apenas o Banco do Brasil S.A. como requerido. A questão da emenda da inicial permanece pendente e deve ser resolvida para o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É relatório. Fundamento e decido. A emenda da inicial permanece pendente e deve ser resolvida para o regular prosseguimento do feito, tornando necessária a atualização da situação processual. 1. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1150 pelo STJ, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP e fixou o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, REVOGO a suspensão dos autos. 2. Diante da pendência quanto à emenda da inicial originalmente determinada (fls. 187/188), observo que a alegação contida à folha 198 ("não obteve êxito acerca da entrega dos extratos, pois o Banco lhe informou que mediante as informações em anexo não seria possível a entrega dos referidos extratos, pois o Banco do Brasil não possuía as referidas movimentações financeiras") não se coaduna com o teor do documento de folha 200 fornecido pelo banco, ocasião em que se faz referência apenas a pedido de informação formulado pela parte autora no que tange ao número da conta PASEP, sem qualquer referência à alegada solicitação de fornecimento de extratos e/ou microfilmagens ou impossibilidade da instituição financeira em cumprir tal providência. Além disto, não é possível inferir verossimilhança nas alegações genéricas deduzidas na inicial (folhas 11/13) acerca da falha na prestação de serviços da parte ré (aplicação incorreta dos índices para cálculo dos valores de PASEP da forma correta ou mesmo supostos saques indevidos realizados em referida conta), de modo que, embora caracterizada a relação de consumo, inviável a inversão do ônus da prova neste momento, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, DETERMINO, em derradeira oportunidade, que a parte autora providencie, por meio de requerimento administrativo válido, a juntada dos extratos e/ou microfilmagens completos da conta PASEP referente a todo o período de contribuição, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo atualizada com base nos documentos fornecidos pelo réu (se o caso), promovendo-se a adequação do valor da causa conforme o conteúdo econômico efetivamente perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias úteis. 3. Oportunamente, conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP)

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Bgk Do Brasil S/A x Marcelo Quintal Junior

ID: 327395908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-12.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BGK DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO QUINTAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARCELO QUINTAL JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9dc18 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BGK DO BRASIL S/A CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): MARCELO QUINTAL JUNIOR NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA (SP65283) RECURSO DE: BGK DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ea1925f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 35335e1). Regular a representação processual (Id d6755ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb0e4de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BGK DO BRASIL S/A

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Bgk Do Brasil S/A x Marcelo Quintal Junior

ID: 327395885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-12.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BGK DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO QUINTAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARCELO QUINTAL JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9dc18 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BGK DO BRASIL S/A CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): MARCELO QUINTAL JUNIOR NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA (SP65283) RECURSO DE: BGK DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ea1925f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 35335e1). Regular a representação processual (Id d6755ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb0e4de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO QUINTAL JUNIOR

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Gabriela Maria Camargo Das Neves x Torrefaws Utilidades Domesticas Ltda

ID: 257368734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES

Polo Passivo:

TORREFAWS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000978-67.2025.5.02.0271 : GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES : TORREFAWS UTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000978-67.2025.5.02.0271 : GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES : TORREFAWS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afcacf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/06/2025 10:01 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES

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Processo nº 1000978-87.2025.8.26.0614

ID: 330273427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-87.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. M. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1000978-87.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D. - - B.A.D.M. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Em r… Processo 1000978-87.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D. - - B.A.D.M. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios no valor equivalente 30% do salário mínimo, inclusive sob férias e 13° salário. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento e depositado na conta mantida junto ao Banco do Brasil, em nome de Jamile Delgado, genitora da criança, através do PIX 452.997.648-39. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ao empregador para implantação do desconto e determinando que informe este Juízo, no prazo de 10 dias os valores dos rendimentos mensais do requerido nos últimos três meses; fica a parte requerente devidamente intimada a providenciar a impressão e encaminhamento desta à empresa na qual o requerido trabalha. A resposta deverá ser enviada ao e-mail tambau@tjsp.jus.br, contendo o número deste processo. Não há que se falar em liminar de guarda neste momento, uma vez que é necessário o contraditório, além de uma análise pormenorizada da atual situação familiar, para se averiguar as condições reais das partes, visando ao melhor interesse da criança. Não houve comprovação documental, apriorística e convincente de situação de risco - que, a rigor, sequer foi alegada. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15H30MIN. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, onde o sr. Oficial de Justiça deverá informar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que a contestação deverá ser apresentada por ocasião da audiência designada. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. O link para acesso à audiência e QR code seguem abaixo: http://tiny.cc/fomp001 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 509809/SP), MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 509809/SP)

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Roseli Boenig Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 337609367

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BOENIG PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JESSICA NICOLAU MANGFESTE

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DESPACHO Nº 1000978-98.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000978-98.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Roseli Boenig Pinto - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Bradesco S.A. contra Roseli Boenig Pinto julgada procedente pela r. sentença de fls. 186/193. Inconformada, apela a ré (fls. 204/224). Sem comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas. É o relatório. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024)" Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Com efeito, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, intime-se a apelante Roseli Boenig Pinto, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento, em dobro, do valor referente ao preparo recursal. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa era de R$ 4.758,68, conforme certificado a fls. 249. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Jessica Nicolau Mangfeste (OAB: 483539/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003888-82.2023.8.26.0218

ID: 311095479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003888-82.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VIDAL ABDOUCH

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DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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Processo 1003888-82.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito c… Processo 1003888-82.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum proposta por JOÃO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de GRAN VETRO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., objetivando a rescisão de contrato de prestação de serviços e a condenação da ré à devolução da quantia paga a título de entrada, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Alega o autor, em síntese, que contratou a ré para a fabricação e instalação de esquadrias, efetuou o pagamento do sinal, mas o serviço não foi executado em razão do encerramento abrupto das atividades da empresa. Após múltiplas e infrutíferas tentativas de citação da empresa requerida , sobreveio a notícia da decretação de sua falência nos autos do processo nº 1058157-30.2024.8.26.0576, que tramita na Vara Regional de Competência Empresarial de São José do Rio Preto/SP. Superada a controvérsia acerca da suspensão do feito, com a devida correção de rumo para determinar o prosseguimento da presente ação de conhecimento (decisão de fls. 205/209), foi determinada a citação da Massa Falida na pessoa de sua Administradora Judicial, FOCO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. Devidamente citada, a Massa Falida apresentou contestação (fls. 222/226), na qual arguiu, em suma: a) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a impossibilidade de apresentar defesa de mérito específica, por não ter localizado documentos e livros contábeis da empresa falida ; e c) que o crédito do autor deve ser habilitado e processado no juízo universal da falência, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (fls. 259/261), impugnando o pedido de gratuidade da justiça e rechaçando os argumentos da defesa, ao sustentar a necessidade de prosseguimento da ação para a liquidação do crédito e apontar que a própria falida já havia arrolado o débito em sua lista de credores. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Preliminares a) Da Gratuidade da Justiça Pleiteada pela Massa Falida: A parte requerida, Massa Falida, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao passo que o autor impugna o pedido em réplica. Assiste razão à Massa Falida. O estado de falência, por si só, é a mais contundente demonstração de insolvência e de insuficiência de recursos. A arrecadação de bens e a liquidação de ativos visam, primordialmente, ao pagamento dos credores, segundo a ordem de preferência legal, sendo a presunção de hipossuficiência, neste caso, absoluta. A exigência de recolhimento de custas processuais da Massa Falida poderia, em última análise, prejudicar o próprio conjunto de credores. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: "A massa falida goza da presunção iuris tantum de hipossuficiência, sendo-lhe aplicável o benefício da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 1.745.337/SP). Portanto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à Massa Falida de Gran Vetro Esquadrias de Alumínio Ltda. Anote-se. Da Competência deste Juízo: A defesa da Massa Falida tangencia a tese de que a demanda deveria ser resolvida no juízo falimentar. Tal questão, contudo, já foi objeto de expressa deliberação por este juízo às fls. 205/209, oportunidade em que se reconheceu, acertadamente, a plena competência deste juízo para processar e julgar a presente ação de conhecimento, por se tratar de demanda por quantia ilíquida. Operou-se a preclusão sobre o tema. Reafirmo, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que a ação deve prosseguir nesta Vara Cível até a formação do título executivo judicial, que então será submetido aos efeitos do concurso universal de credores. Fica, portanto, rejeitada qualquer alegação que contrarie o já decidido. Dos Pontos Controvertidos Analisando a petição inicial, os documentos que a instruem e a contestação genérica apresentada pela Massa Falida, verifico que a controvérsia fática é mínima. O autor apresentou contrato e comprovante de pagamento. A ré, em sua defesa, não negou especificamente a existência do contrato ou o recebimento do valor; apenas alegou não possuir documentos para confirmar os fatos. Ademais, conforme apontado em réplica, o crédito do autor foi expressamente arrolado pela própria falida na relação de credores quirografários apresentada no juízo falimentar (fls. 281), no exato valor pleiteado na inicial. Tal ato constitui verdadeiro reconhecimento da existência da dívida, tornando a matéria fática praticamente incontroversa. Não obstante, para fins de organização processual e para esgotar a análise, fixo os seguintes pontos controvertidos, cujo ônus probatório recairá sobre a parte ré, conforme item subsequente: A comprovação de que os serviços contratados foram, ainda que parcialmente, executados; A existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a culpa deste pela não execução do contrato. Da Distribuição do Ônus da Prova e Aplicação do CDC A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de fabricação e instalação de esquadrias prestado pela empresa ré. O autor requereu expressamente a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Os requisitos para tanto verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor estão manifestamente presentes. As alegações do autor são corroboradas por robusta prova documental (contrato e comprovante de pagamento), e sua hipossuficiência técnica e econômica frente a uma empresa do ramo é evidente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida, Massa Falida, comprovar os fatos elencados como controvertidos. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma em relação aos pontos controvertidos. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção de prova serão indeferidos de plano. Advirto, ainda, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos protelatórios ou desnecessários poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a robusta prova documental já colacionada aos autos. Intimem-se. - ADV: DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP)

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