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Processo nº 1000982-65.2025.4.01.4103

ID: 305660518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL NUNES DA MATTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCESCO DELLA CHIESA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000982-65.2025.4.01.4103 AUTOR: ABIMAEL NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000982-65.2025.4.01.4103 AUTOR: ABIMAEL NUNES DA MATTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 17h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 0016446-33.2018.8.26.0007

ID: 290719826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016446-33.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016446-33.2018.8.26.0007 (processo principal 1000982-49.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcio Vilas Boas - Vistos. A empregadora foi intimada a depositar os … Processo 0016446-33.2018.8.26.0007 (processo principal 1000982-49.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcio Vilas Boas - Vistos. A empregadora foi intimada a depositar os autos os valores que deveriam ter sido retidos do salário do executado, a partir de março de 2021, apresentando comprovação documental dos valores pagos ao executado nesse período, sob pena de incidir em crime de desobediência. Foi intimada, também, a apresentar os demonstrativos de pagamento do executado nos meses de abril a junho de 2020, bem como a justificar a ausência de depósitos nesses meses, efetuando, se o caso, os depósitos dos meses de maio e junho de 2020, sob pena de incidir em crime de desobediência ou de apropriação indébita, conforme o caso. Às fls. 334/336, a empregadora alega que, após o gozo benefício de auxílio-doença (período de 19 de fevereiro a 18 de março de 2021- fl. 269), em abril de 2021, o executado solicitou novamente afastamento, mas em 31 de maio de 2021 teve o benefício negado pelo INSS. Aduz que, por esse motivo, não efetuou os descontos. No período de abril a junho de 2020, alega que o executado encontrava-se com o contrato de trabalho suspenso (MP 936 COVID) e nada recebeu a título de salário. Depositou, sem apresentar qualquer cálculo ou justificativa, a quantia de R$ 1.350,00. Quanto aos salários que deveriam ter sido retidos a partir de março de 2021, o executado permaneceu recebendo auxílio-doença apenas no período de 19 de fevereiro a 18 de março de 2021 (fl. 269). O novo requerimento do mesmo benefício foi apresentado somente em 29 de abril de 2021 e foi indeferido pela autarquia previdenciária em 31 de maio de 2021. A empregadora, por seu turno, não apresentou prova de que não houve retorno do empregado após a cessação do auxílio-doença. É cediço, ainda, que a empregadora é obrigada a pagar os primeiros quinze dias de afastamento, de modo que algum valor o executado recebeu no mês de abril de 2021 e seguintes. A própria empregadora confessa que por falha de sistema o período em que o funcionário fica afastado da empresa os holerites não são emitidos (fl. 270) e não há prova documental de efetivo afastamento até 01 de junho de 2021. Note-se que consta da folha de pagamento de junho de 2021 (período de 01 a 30 de junho) que o executado recebeu salário, tendo sido descontada a quantia de R$ 291,58 (fl. 338), não depositada nos autos. Assim sendo, considerando o valor do mês de junho supracitado, deverá a empregadora depositar a quantia de R$ 874,74, referente aos meses de abril a junho de 2021. Quanto aos meses de maio e junho de 2020, a empregadora não comprovou a suspensão temporária do contrato de trabalho, que deveria ter sido pactuada por acordo individual escrito. Dessa forma, referente aos meses de maio e junho de 2020, deverá depositar a quantia de R$ 272,57 por mês, quantia essa depositada nos meses antecedente e subsequente (fls. 201/202), totalizando R$ 545,14. Deve também depositar o valor de R$ 63,54, referente ao saldo de seis das de salário pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Não foi requerida, nem apreciada, penhora sobre eventuais verbas rescisórias. As quantias supracitadas devem ser corrigidas monetariamente, correção essa que não constitui acréscimo patrimonial e apenas recompõe o valor da moeda. Não incide, contudo, juros de mora, uma vez que a empregadora não é a devedora principal e o descumprimento de ordem judicial tem consequências próprias. Fixadas essas premissas, conforme cálculo que segue, corrigindo-se a quantia de R$ 291,58, a partir de abril de 2021 até outubro de 2024, data do depósito, tem-se o valor de R$ 357,42. Efetuando-se os cálculos das demais parcelas nos mesmos termos: quantia de R$ 291,58, corrigida de maio de 2021 até outubro de 2024, monta a R$ 356,06 e a quantia de R$ 291,58 de junho de 2021 até outubro de 2024 monta R$ 352,68. A quantia de R$ 272,57, por sua vez, corrigida de maio de 2020 até outubro de 2024, monta a R$ 358,12 A quantia de R$ 272,57, corrigida de junho de 2020 até outubro de 2024, monta a R$ 359,02. Por fim, corrigindo-se a quantia de R$ 63,54 de julho de 2021 até outubro de 2024, tem-se R$ 76,40. Desse modo, até outubro de 2024, era devido R$ 1.859,69. Descontando-se a quantia depositada (R$ 1.350,00), remanesce a quantia de R$ 509,69, que, atualizada até a presente data, monta a R$ 531,84. Diante do exposto, intime-se a empregadora, por oficial de justiça, na pessoa do representante legal, por intermédio de oficial de justiça, para que, no prazo de dez dias, deposite a diferença de R$ 531,84, sob pena de incidir, sob pena de incidir em crime de desobediência ou de apropriação indébita. Sem prejuízo, defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico referente ao formulário de pág. 350. Int. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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Processo nº 1000982-07.2025.8.26.0459

ID: 291613039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-07.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-07.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inap… Processo 1000982-07.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Debora Ferreira Esteves E Outro e outros

ID: 322732389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000982-16.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DEBORA FERREIRA ESTEVES E OUTRO EDUARDO SIQUEIRA ESTEVES

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES EMANOEL ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-16.2024.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras P… Processo 1000982-16.2024.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Eduardo Siqueira Esteves - - Debora Ferreira Esteves e Outro - Vistos. Rememorando a decisão de folhas 144/149, foi determinado que os executados efetuassem o protocolo da petição de folhas 82/86, como ação autônoma, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo certificado o decurso do prazo sem a distribuição dos embargos à execução como ação autônoma (fls. 154). Decido. 01 - Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução são o meio processual adequado para o executado alegar eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, os quais devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes (§ 1º). "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos" No presente caso, não obstante a clareza do dispositivo referido e a intimação para providenciar a correta distribuição de seus embargos, parte executada, citada, equivocadamente, apresentou embargos à execução nos autos da presente ação executiva, o que configura evidente erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Inconformismo da executada. Embargos interpostos nos próprios autos da execução. A legislação prevê que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 914, § 1º do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103083-61.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, por inobservância das regras previstas no Código de Processo Civil e por inadequação da via processual escolhida pela executada que devidamente intimada a regularizar, permaneceu silente, REJEITO os embargos à execução apresentados. 02 - Aprecio o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos executados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, que não acompanhou o pedido, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, o comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, uma vez que se diz em novo relacionamento; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Informe o requerido, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito; g) Declaração de pobreza em nome do solicitante. Vale ressaltar que a contratação de advogado particular não infirma a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, eis que a circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar ela tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/229), situação expressamente autorizada pelo art. 99, § 4º, do CPC, mas indica possibilidade de arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem que isso ocasione prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, preliminarmente, por ora indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados. E em igual prazo (15 dias), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), EURIPEDES EMANOEL ESTEVES (OAB 141725/SP), EURIPEDES EMANOEL ESTEVES (OAB 141725/SP), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Processo nº 1000982-52.2025.8.26.0638

ID: 328267621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

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Processo 1000982-52.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 10:30h horas, na sala de audiência … Processo 1000982-52.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 10:30h horas, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. MAIARA LEITE CARDOSO KRAVCHYCHYN, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposto Sr. Joelcio de Almeida, acompanhado de sua patrona Dra. Amanda Barca do Nascimento, no horário determinado. Ausente o(a) requerido(a) Jose Domiciano da Silva, apesar de citado (fls. 46). Iniciados os trabalhos, prejudicada a conciliação pela ausência do(a) requerido(a), pela MM. Juiza foi dito que prolatava sentença nos seguintes termos: Vistos. AUTO POSTO 2010 LTDA move a presente ação de Perdas e Danos contra JOSE DOMICIANO DA SILVA, qualificados nos autos, alegando em síntese que é proprietário(a) do estabelecimento comercial denominado "Posto 2010" e efetuou a venda de vários produtos ao(a) requerido(a), totalizando a importância originária de R$639,55, conforme nota fiscal apresentada, cuja importância atualizada corresponde a R$905,20. Requereu a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento da importância acima mencionada. O(A) requerido(a) foi citado(a) e deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como de apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O(A) requerido(a) foi pessoalmente citado(a). Deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, e também não apresentou defesa. O(A) requerido(a) é revel e por isso mesmo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente, tais como constantes do relatório desta sentença. De acordo com tais fatos o(a) requerido(a) deve ao (à) requerente a importância de R$905,20. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSE DOMICIANO DA SILVA, qualificados nos autos, para condenar o(a) requerido(a) a pagar em favor do(a) requerente a importância de R$905,20, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30.08.2024, tudo conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em caso de eventual recurso deverá o(a) recorrente providenciar o recolhimento do valor das custas de preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP)

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Processo nº 1000982-82.2025.8.26.0434

ID: 332692011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000982-82.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-82.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. A parte requerida atingiu a maioridade o que faz cessar o poder fami… Processo 1000982-82.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. A parte requerida atingiu a maioridade o que faz cessar o poder familiar (artigo 5o, c.c. artigo 1635, inciso III, ambos do Código Civil). Desta forma, a obrigação alimentar fundada no poder familiar encontra-se extinta. Poderá surgir, a partir de agora, outra obrigação alimentar, esta decorrente da relação de parentesco, contudo, deverá ser objeto de pretensão própria, com novos requisitos e provas. A necessidade de se antecipar os efeitos da tutela é óbvia, tendo em vista que o pagamento indevido da pensão alimentícia não se sujeita a repetição. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para EXONERAR o autor da obrigação alimentar relativa à parte requerida. Oficie-se, se necessário. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: RICARDO ALEXANDRE MACHADO (OAB 400561/SP)

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Processo nº 1000982-84.2023.4.01.3602

ID: 336255196

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-84.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PEGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000982-84.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000982-84.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON PEGO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Denise De Almeida Lazzarin x Abril Comunicacoes S/A

ID: 337132616

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-47.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-47.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-47.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68991eb proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN (reclamante) e ABRIL COMUNICACOES S/A (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de Id 8188103, ratificado em Id 725a69a. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. 2b89785 e Id 27ce985. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 30% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A reclamada informa na petição do acordo que possui desoneração de folha de pagamento, com base em decisão judicial que autorizou o não recolhimento das contribuições patronais em demandas trabalhistas. Conforme se verifica nos autos, a reclamada alega possuir decisão judicial que a desobriga do recolhimento das contribuições patronais. Contudo, em face do título executivo judicial (Id dca5eca que comprova a decisão transitada em julgado), restou definido que as contribuições previdenciárias patronais devem ser apuradas com base na legislação vigente à época e nos parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. A desoneração da folha de pagamento, portanto, não se aplica ao presente caso, em razão do que foi decidido em sede de coisa julgada. Diante disso, determino a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários patronais em guia própria (DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092 - contribuições previdenciárias), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Para as decisões que transitaram em julgado a partir de 1º de outubro de 2023, a guia DARF deverá ser gerada por meio da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), conforme previsto no art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021, seguindo as orientações do manual do eSocial. A presente determinação visa garantir o cumprimento do título executivo judicial, bem como a correta aplicação da legislação previdenciária, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Das Custas Processuais Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Libere-se à reclamada o depósito de R$ 170.686,95 (15/07/2025 - BB). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN

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Denise De Almeida Lazzarin x Abril Comunicacoes S/A

ID: 337132623

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-47.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-47.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-47.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68991eb proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN (reclamante) e ABRIL COMUNICACOES S/A (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de Id 8188103, ratificado em Id 725a69a. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. 2b89785 e Id 27ce985. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 30% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A reclamada informa na petição do acordo que possui desoneração de folha de pagamento, com base em decisão judicial que autorizou o não recolhimento das contribuições patronais em demandas trabalhistas. Conforme se verifica nos autos, a reclamada alega possuir decisão judicial que a desobriga do recolhimento das contribuições patronais. Contudo, em face do título executivo judicial (Id dca5eca que comprova a decisão transitada em julgado), restou definido que as contribuições previdenciárias patronais devem ser apuradas com base na legislação vigente à época e nos parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. A desoneração da folha de pagamento, portanto, não se aplica ao presente caso, em razão do que foi decidido em sede de coisa julgada. Diante disso, determino a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários patronais em guia própria (DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092 - contribuições previdenciárias), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Para as decisões que transitaram em julgado a partir de 1º de outubro de 2023, a guia DARF deverá ser gerada por meio da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), conforme previsto no art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021, seguindo as orientações do manual do eSocial. A presente determinação visa garantir o cumprimento do título executivo judicial, bem como a correta aplicação da legislação previdenciária, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Das Custas Processuais Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Libere-se à reclamada o depósito de R$ 170.686,95 (15/07/2025 - BB). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Marcos Antonio Vieira Da Silva x Condominio Clublife Morumbi Aria e outros

ID: 336763361

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-72.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP MAURÍCIO LUZ TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CASSIA PATRICIA GARCIA DE TOLEDO RODRIGUES

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI

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ADONES JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000982-72.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000982-72.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce581f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, em relação ao quarto reclamado, Sr. MAURÍCIO LUZ, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito da parte autora quanto às contribuições previdenciárias não abrangidas na Súmula 368, I, do C. TST, incluindo a aplicação de multa por ausência de recolhimento, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV do CPC, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 09/06/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA em face de DTX FACILITY SERVICE EIRELI – EPP, TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI – EPP, MAURÍCIO LUZ e CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA para declarar a existência de contrato de trabalho único, entre o autor e a primeira reclamada, a partir de 01/12/2021; declarar o contrato de emprego existente entre as partes, extinto, por iniciativa da reclamada, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, em 21/05/2025;e condenar as reclamadas, sendo a 1ª, 2ª, e 3ª reclamadas, de forma solidária, e a quinta, de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 60 dias de aviso prévio indenizado; 16 dias de saldo de salário de maio de 2025; férias vencidas de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 7/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação da CTPS, para que conste a existência de contrato de trabalho único com o autor; a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira, com data de 20/07/2025 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 21/05/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, conforme Tese 52 do IRR/TST. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

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