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"1000982-06.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 151 de 161

Antonio Carlos Dos Santos Jacob x Cofre Seguro Terceirizacao De Servicos, Monitoramento E Assessoria De Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 263171966

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-36.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JACOB

Polo Passivo:

COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIRTES DIAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000982-36.2023.5.02.0090 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JACOB : COFRE SEGURO TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000982-36.2023.5.02.0090 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JACOB : COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c59fd4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TST, CONHECIDO e PROVIDO o agravo de instrumento da 2º Reclamada, com base em violação de lei e por transcendência política, convertendo-o em recurso de revista, e determinar a reautuação do feito e a publicação da certidão de julgamento para ciência das Partes e interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Corte; II – CONHECIDO do recurso de revista, por transcendência política e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; III – PROVIDO o recurso de revista da Fundação, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, ficando prejudicada a discussão em torno dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Reformado o Acórdão do E. TRT, que por sua vez NEGOU PROVIMENTO ao recurso ordinário pela 2ª reclamada. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Considerando o Acórdão Id. 4395eef, proceda a secretaria a exclusão da 2° ré, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, do polo passivo da presente demanda, conforme sentença, atualizando-se o sistema informatizado. Tendo em vista que a r. sentença determinou que a parte ré cumpra obrigação de fazer, intime a reclamada, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) e também pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias: a) entregue à reclamante as guias para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em favor dela. b) deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Após o cumprimento da obrigação de fazer, à parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP

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Wellington Goncalves Dos Santos Cunha x Contern-Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 261578386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000326-13.2018.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALFREDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGIS BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000326-13.2018.5.02.0492 : WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS CUNHA : VMS AGRIMENSUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000326-13.2018.5.02.0492 : WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS CUNHA : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f875364 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando a vinda de valores do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492, suficiente para pagamento do crédito líquido do reclamante e honorários advocatícios do advogado do reclamante, passo à liberação. Do depósito no valor de R$ 16.394,80, de 15/04/2025 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS e honorários advocatícios de sucumbência): R$ 15.549,39;ao patrono do reclamante (honorários advocatícios): R$ 845,41. Com relação aos honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, diante da renuncia de #id:f8d2722 e inexistência de outro advogado constituído nos autos, deixo de realizar o pagamento, determinando o encaminhamento do remanescente ao processo nº 1000982-38.2016.5.02.0492, já penhorado no rosto dos autos do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) JOSE VALFREDO DA SILVA, OAB: 218448 (polo ativo, #id:b52cbb1). Realizadas as transferências determinadas acima, o crédito do(a) reclamante restará quitado. Remanesce devido o valor de R$ 1.514,04, relativa a contribuições previdenciárias e custas processuais. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000770-46.2018.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP, CNPJ: 65.703.076/0001-29; CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.191.336/0001-53; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; Valdir Miguel de Souza, CPF: 079.206.748-75 Endereço(s) do(s) devedore(s): VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP RUA KANEJI KODAMA, 1869, VILA FIGUEIRA, SUZANO/SP - CEP: 08676-410 CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 9 conjunto 93, sala 3, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO/SP - CEP: 01451-000 CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 5 andar, conj. 51/52, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO/SP - CEP: 01451-000 Valdir Miguel de Souza RUA PINTASSILGO, 23, JARDIM NOVA COTIA, ITAPEVI/SP - CEP: 06670-520 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 1.346,45 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 19/03/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 19/03/2025 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Concedo às partes o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. A primeira reclamada, VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA, deve ser intimada, por carta registrada, no endereço da procuração de #id:838fef4 (RUA JOSENILDO TAVARES DA SILVA, 145, JD. ROSEMEIRE, ITAPEVI/SP), bem como por edital, com observância do disposto no art. 274, do Código de Processo Civil. Após o prazo acima, liberem-se os valores, excluam-se do BNDT, expeça-se mandado para exclusão das rés do CNIB (#id:c29e730), levantem-se as restrições Renajud e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Wellington Goncalves Dos Santos Cunha x Contern-Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 261578399

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000326-13.2018.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALFREDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGIS BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000326-13.2018.5.02.0492 : WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS CUNHA : VMS AGRIMENSUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000326-13.2018.5.02.0492 : WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS CUNHA : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f875364 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando a vinda de valores do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492, suficiente para pagamento do crédito líquido do reclamante e honorários advocatícios do advogado do reclamante, passo à liberação. Do depósito no valor de R$ 16.394,80, de 15/04/2025 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS e honorários advocatícios de sucumbência): R$ 15.549,39;ao patrono do reclamante (honorários advocatícios): R$ 845,41. Com relação aos honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, diante da renuncia de #id:f8d2722 e inexistência de outro advogado constituído nos autos, deixo de realizar o pagamento, determinando o encaminhamento do remanescente ao processo nº 1000982-38.2016.5.02.0492, já penhorado no rosto dos autos do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) JOSE VALFREDO DA SILVA, OAB: 218448 (polo ativo, #id:b52cbb1). Realizadas as transferências determinadas acima, o crédito do(a) reclamante restará quitado. Remanesce devido o valor de R$ 1.514,04, relativa a contribuições previdenciárias e custas processuais. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000770-46.2018.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP, CNPJ: 65.703.076/0001-29; CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.191.336/0001-53; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; Valdir Miguel de Souza, CPF: 079.206.748-75 Endereço(s) do(s) devedore(s): VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP RUA KANEJI KODAMA, 1869, VILA FIGUEIRA, SUZANO/SP - CEP: 08676-410 CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 9 conjunto 93, sala 3, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO/SP - CEP: 01451-000 CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 5 andar, conj. 51/52, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO/SP - CEP: 01451-000 Valdir Miguel de Souza RUA PINTASSILGO, 23, JARDIM NOVA COTIA, ITAPEVI/SP - CEP: 06670-520 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 1.346,45 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 19/03/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 19/03/2025 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Concedo às partes o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. A primeira reclamada, VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA, deve ser intimada, por carta registrada, no endereço da procuração de #id:838fef4 (RUA JOSENILDO TAVARES DA SILVA, 145, JD. ROSEMEIRE, ITAPEVI/SP), bem como por edital, com observância do disposto no art. 274, do Código de Processo Civil. Após o prazo acima, liberem-se os valores, excluam-se do BNDT, expeça-se mandado para exclusão das rés do CNIB (#id:c29e730), levantem-se as restrições Renajud e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS CUNHA

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Cartório De Registro De Imóveis De Itapevi e outros x Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261578553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-46.2018.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEVI ISRAEL DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN PEDRO CIANFARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGIS BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000770-46.2018.5.02.0492 : ISRAEL DE JESUS VIEIRA : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000770-46.2018.5.02.0492 : ISRAEL DE JESUS VIEIRA : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ddbaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando a vinda de valores do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492, suficiente para pagamento do crédito líquido do reclamante e honorários advocatícios do advogado do reclamante, passo à liberação. Do depósito no valor de R$ 66.192,21, de 15/04/2025 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS e honorários advocatícios de sucumbência): R$ 53.325,02;ao patrono do reclamante (honorários advocatícios): R$ 7.490,18. Com relação aos honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, diante da renuncia de #id:252a4b2 e inexistência de outro advogado constituído nos autos, deixo de realizar o pagamento, determinando o encaminhamento do remanescente ao processo nº 1000982-38.2016.5.02.0492, já penhorado no rosto dos autos do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492. O reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) PAULO SERGIO CORREA, OAB: 321307 (polo ativo, #id:0432ffe). Realizadas as transferências determinadas acima, o crédito do(a) reclamante restará quitado. Remanesce devido o valor de R$ 3.058,45, relativa a contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000770-46.2018.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP, CNPJ: 65.703.076/0001-29; CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.191.336/0001-53; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; Valdir Miguel de Souza, CPF: 079.206.748-75 Endereço(s) do(s) devedore(s): VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP RUA KANEJI KODAMA, 1869, VILA FIGUEIRA, SUZANO/SP - CEP: 08676-410 CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 9 conjunto 93, sala 3, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO/SP - CEP: 01451-000 CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 5 andar, conj. 51/52, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO/SP - CEP: 01451-000 Valdir Miguel de Souza RUA PINTASSILGO, 23, JARDIM NOVA COTIA, ITAPEVI/SP - CEP: 06670-520 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 3.058,45 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 15/04/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 15/04/2025 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Concedo às partes o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. A primeira reclamada, VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA, deve ser intimada, por carta registrada, no endereço da procuração de #id:b7499a1 (RUA JOSENILDO TAVARES DA SILVA, 145, JD. ROSEMEIRE, ITAPEVI/SP), bem como no endereço ora constante da autuação e também por edital, com observância do disposto no art. 274, do Código de Processo Civil. Após o prazo acima, liberem-se os valores, exclua-se do BNDT, expeça-se mandado para exclusão das rés do CNIB (#id:f6d8620 e #id:006de2a), levantem-se as restrições Renajud e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cartório De Registro De Imóveis De Itapevi e outros x Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261578562

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-46.2018.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEVI ISRAEL DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS

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PAULO SERGIO CORREA

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LUAN PEDRO CIANFARANI

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

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ROGIS BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000770-46.2018.5.02.0492 : ISRAEL DE JESUS VIEIRA : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000770-46.2018.5.02.0492 : ISRAEL DE JESUS VIEIRA : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ddbaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA Considerando a vinda de valores do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492, suficiente para pagamento do crédito líquido do reclamante e honorários advocatícios do advogado do reclamante, passo à liberação. Do depósito no valor de R$ 66.192,21, de 15/04/2025 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS e honorários advocatícios de sucumbência): R$ 53.325,02;ao patrono do reclamante (honorários advocatícios): R$ 7.490,18. Com relação aos honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, diante da renuncia de #id:252a4b2 e inexistência de outro advogado constituído nos autos, deixo de realizar o pagamento, determinando o encaminhamento do remanescente ao processo nº 1000982-38.2016.5.02.0492, já penhorado no rosto dos autos do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492. O reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) PAULO SERGIO CORREA, OAB: 321307 (polo ativo, #id:0432ffe). Realizadas as transferências determinadas acima, o crédito do(a) reclamante restará quitado. Remanesce devido o valor de R$ 3.058,45, relativa a contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 20.000,00. Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1000770-46.2018.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP, CNPJ: 65.703.076/0001-29; CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.191.336/0001-53; CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 56.443.583/0001-80; Valdir Miguel de Souza, CPF: 079.206.748-75 Endereço(s) do(s) devedore(s): VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP RUA KANEJI KODAMA, 1869, VILA FIGUEIRA, SUZANO/SP - CEP: 08676-410 CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 9 conjunto 93, sala 3, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO/SP - CEP: 01451-000 CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 5 andar, conj. 51/52, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULO/SP - CEP: 01451-000 Valdir Miguel de Souza RUA PINTASSILGO, 23, JARDIM NOVA COTIA, ITAPEVI/SP - CEP: 06670-520 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 3.058,45 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 15/04/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 15/04/2025 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Concedo às partes o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. A primeira reclamada, VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA, deve ser intimada, por carta registrada, no endereço da procuração de #id:b7499a1 (RUA JOSENILDO TAVARES DA SILVA, 145, JD. ROSEMEIRE, ITAPEVI/SP), bem como no endereço ora constante da autuação e também por edital, com observância do disposto no art. 274, do Código de Processo Civil. Após o prazo acima, liberem-se os valores, exclua-se do BNDT, expeça-se mandado para exclusão das rés do CNIB (#id:f6d8620 e #id:006de2a), levantem-se as restrições Renajud e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DE JESUS VIEIRA

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Mirian Souza Da Silva x Eduardo Marinho e outros

ID: 328683024

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-70.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO MARINHO MAYCON CESAR MARINHO ROCKETS BAR LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DE MORAES CASABURI

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ELIEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000982-70.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: MIRIAN SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ROCKETS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000982-70.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: MIRIAN SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ROCKETS BAR LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 838cbfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO id. 6428de0. Defiro a pesquisa SNIPER em desfavor do(s) executado(s): ROCKETS BAR LTDA., CNPJ: 24.593.178/0001-51; EDUARDO MARINHO, CPF: 258.149.698-30; MAYCON CESAR MARINHO, CPF: 306.249.038-18. A pesquisa será realizada pela Secretaria e juntada aos autos em até 15 dias, cabendo ao exequente a consulta do resultado diretamente no processo e independente de nova intimação. Ato contínuo, em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como a proibição de participação em concursos públicos, observe-se que o artigo 139, IV, do NCPC, embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade e do postulado da proporcionalidade. O pedido de suspensão da CNH e do passaporte de sócios da executada, assim como a proibição de participação em concursos públicos implicam sérias restrições no direito de livre locomoção e, como tal, há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas, vale dizer, como ultima ratio. Para tanto, necessário que no curso da execução reste comprovado que o sócio executado vale-se de manobras e de ardis para se esquivar do pagamento da dívida. Como exemplo cito: ocultação de patrimônio; criação de embaraços para cumprir decisões judiciais, como o não fornecimento de endereço atualizado; recusa injustificada em apresentar proposta de acordo ou de indicar bens à penhora; quando o sócio ostenta padrão de vida incompatível com os rendimentos que aufere ou quando mantém patrimônio em nome de terceiros, mas faz uso constante dos bens. Apenas nesse contexto de ponderação de valores (direito de ir e vir versus dívida de natureza alimentícia), que as medidas atípicas coercitivas podem ser deferidas pelo Juiz. Em resumo: sem comprovação de que existe ocultação de patrimônio pelo sócio, a suspensão de sua CNH/passaporte e a proibição de participação em concursos públicos implicaria, de um lado, medida inócua, ineficiente, à satisfação da execução e, de outro, restrição desnecessária ao direito de locomoção do sócio executado. Cabe destacar a recente decisão proferida pelo plenário do STF na ADI 5941 (Publicada em 17/02/2023), declarando a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que autorizam a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, como no caso da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas às garantidas fundamentais previstas na Constituição Federal. Entretanto, entendo que as medidas requeridas (apreensão da CNH ou suspensão do direito de dirigir, do passaporte, de participação em concursos públicos) somente devem ser admitidas em casos excepcionais, respeitados os preceitos mencionados na decisão do STF, e desde que demonstrada cabalmente a sua efetividade para a satisfação da execução, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, considerando que o exequente não se desincumbiu do encargo probatório tratado acima, INDEFIRO seu requerimento. Cumpridas as diligências ora deferidas, deverá a parte credora apresentar, no prazo de 30 dias meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Considerando que a medida deferida (pesquisa Sniper) não constitui efetiva constrição de bem, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, até atingimento do prazo prescricional previsto no id 47fa0a8 (20/08/2027), ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. Fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias ou desprovidas de fundamento, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN SOUZA DA SILVA

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Processo nº 1000982-07.2025.4.01.3605

ID: 331756158

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-07.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JARA BIGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000982-07.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000982-07.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AILTON GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JARA BIGIO - MT20194/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência cumulada com consignação em pagamento, proposta por AILTON GONÇALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O autor pretende o depósito judicial do valor de R$ 1.406,84, que entende como devido, diante da alegada onerosidade excessiva e práticas contratuais abusivas em contrato de financiamento imobiliário celebrado com a instituição ré. Requer, ainda, a suspensão dos efeitos da mora e de eventual leilão extrajudicial do imóvel objeto do financiamento. Em análise preliminar, verifico que o contrato foi devidamente juntado aos autos, contendo cláusula expressa de capitalização mensal de juros (letra "D.7"), o que afasta, de plano, alegação genérica de ilegalidade da prática de anatocismo. Ademais, as alegações de onerosidade excessiva e práticas abusivas carecem, neste momento processual, de individualização precisa das cláusulas tidas por abusivas, o que inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem reiteradamente decidido que: “A simples alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas não é suficiente para ensejar a revisão contratual, sendo necessária a indicação precisa dos dispositivos contratuais tidos por irregulares.” (TRF1 – AC 1009849-48.2019.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, DJe 01/06/2022) Ainda que ausente prova robusta do fumus boni iuris, entendo cabível, em caráter excepcional, o deferimento parcial da tutela de urgência apenas para fins de consignação em pagamento, como medida assecuratória que visa a resguardar a boa-fé do devedor e o interesse na solução do litígio sem gerar, de imediato, prejuízo irreversível à parte contrária. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de autorização para o depósito judicial do valor que o devedor entende incontroverso, ainda que sem efeito suspensivo automático sobre a mora ou sobre medidas extrajudiciais de cobrança: “É legítima a consignação judicial do valor tido como incontroverso, como demonstração da boa-fé contratual, ainda que tal medida não suspenda automaticamente os efeitos da mora.” (TRF1 – AI 1023540-87.2021.4.01.0000/GO, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, DJe 04/11/2022) Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, tão somente para autorizar o depósito judicial mensal do valor de R$ 1.406,84, referente ao contrato discutido, nos moldes apresentados pela parte autora. Consigno, entretanto, que o depósito judicial autorizado não suspende, por si só, os efeitos da mora, tampouco impede a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança ou consolidação da propriedade fiduciária. A proteção do imóvel e eventual suspensão de leilão dependerão de apuração mais aprofundada, mediante dilação probatória e análise técnica pericial, se necessário. No tocante ao valor da causa, observo que foi atribuído o montante de R$ 1.000,00, valor este que não reflete o real proveito econômico pretendido com a ação, especialmente considerando o financiamento imobiliário em discussão. Nos termos do art. 292 do CPC, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda. Destaco que, na Justiça Federal, não há limitação por valor de alçada, razão pela qual não se justifica a fixação artificialmente reduzida da causa para fins de eventual competência ou tramitação célere: “Não se aplica à Justiça Federal o conceito de alçada previsto na legislação estadual ou trabalhista, sendo irrelevante a fixação de valor simbólico para fins de processamento de ações de competência originária.”(TRF1 – AC 0019725-41.2015.4.01.3800/MG, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, DJe 18/10/2021). Diante disso, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, uma vez regularizado o valor da causa, proceda-se à citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo legal. Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser oportunamente agendada após a apresentação de contestação, considerando a complexidade das matérias discutidas e interesse das partes. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, na data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000982-65.2025.4.01.4103

ID: 305660518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL NUNES DA MATTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCESCO DELLA CHIESA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000982-65.2025.4.01.4103 AUTOR: ABIMAEL NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000982-65.2025.4.01.4103 AUTOR: ABIMAEL NUNES DA MATTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 17h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 0016446-33.2018.8.26.0007

ID: 290719826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016446-33.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016446-33.2018.8.26.0007 (processo principal 1000982-49.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcio Vilas Boas - Vistos. A empregadora foi intimada a depositar os … Processo 0016446-33.2018.8.26.0007 (processo principal 1000982-49.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcio Vilas Boas - Vistos. A empregadora foi intimada a depositar os autos os valores que deveriam ter sido retidos do salário do executado, a partir de março de 2021, apresentando comprovação documental dos valores pagos ao executado nesse período, sob pena de incidir em crime de desobediência. Foi intimada, também, a apresentar os demonstrativos de pagamento do executado nos meses de abril a junho de 2020, bem como a justificar a ausência de depósitos nesses meses, efetuando, se o caso, os depósitos dos meses de maio e junho de 2020, sob pena de incidir em crime de desobediência ou de apropriação indébita, conforme o caso. Às fls. 334/336, a empregadora alega que, após o gozo benefício de auxílio-doença (período de 19 de fevereiro a 18 de março de 2021- fl. 269), em abril de 2021, o executado solicitou novamente afastamento, mas em 31 de maio de 2021 teve o benefício negado pelo INSS. Aduz que, por esse motivo, não efetuou os descontos. No período de abril a junho de 2020, alega que o executado encontrava-se com o contrato de trabalho suspenso (MP 936 COVID) e nada recebeu a título de salário. Depositou, sem apresentar qualquer cálculo ou justificativa, a quantia de R$ 1.350,00. Quanto aos salários que deveriam ter sido retidos a partir de março de 2021, o executado permaneceu recebendo auxílio-doença apenas no período de 19 de fevereiro a 18 de março de 2021 (fl. 269). O novo requerimento do mesmo benefício foi apresentado somente em 29 de abril de 2021 e foi indeferido pela autarquia previdenciária em 31 de maio de 2021. A empregadora, por seu turno, não apresentou prova de que não houve retorno do empregado após a cessação do auxílio-doença. É cediço, ainda, que a empregadora é obrigada a pagar os primeiros quinze dias de afastamento, de modo que algum valor o executado recebeu no mês de abril de 2021 e seguintes. A própria empregadora confessa que por falha de sistema o período em que o funcionário fica afastado da empresa os holerites não são emitidos (fl. 270) e não há prova documental de efetivo afastamento até 01 de junho de 2021. Note-se que consta da folha de pagamento de junho de 2021 (período de 01 a 30 de junho) que o executado recebeu salário, tendo sido descontada a quantia de R$ 291,58 (fl. 338), não depositada nos autos. Assim sendo, considerando o valor do mês de junho supracitado, deverá a empregadora depositar a quantia de R$ 874,74, referente aos meses de abril a junho de 2021. Quanto aos meses de maio e junho de 2020, a empregadora não comprovou a suspensão temporária do contrato de trabalho, que deveria ter sido pactuada por acordo individual escrito. Dessa forma, referente aos meses de maio e junho de 2020, deverá depositar a quantia de R$ 272,57 por mês, quantia essa depositada nos meses antecedente e subsequente (fls. 201/202), totalizando R$ 545,14. Deve também depositar o valor de R$ 63,54, referente ao saldo de seis das de salário pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Não foi requerida, nem apreciada, penhora sobre eventuais verbas rescisórias. As quantias supracitadas devem ser corrigidas monetariamente, correção essa que não constitui acréscimo patrimonial e apenas recompõe o valor da moeda. Não incide, contudo, juros de mora, uma vez que a empregadora não é a devedora principal e o descumprimento de ordem judicial tem consequências próprias. Fixadas essas premissas, conforme cálculo que segue, corrigindo-se a quantia de R$ 291,58, a partir de abril de 2021 até outubro de 2024, data do depósito, tem-se o valor de R$ 357,42. Efetuando-se os cálculos das demais parcelas nos mesmos termos: quantia de R$ 291,58, corrigida de maio de 2021 até outubro de 2024, monta a R$ 356,06 e a quantia de R$ 291,58 de junho de 2021 até outubro de 2024 monta R$ 352,68. A quantia de R$ 272,57, por sua vez, corrigida de maio de 2020 até outubro de 2024, monta a R$ 358,12 A quantia de R$ 272,57, corrigida de junho de 2020 até outubro de 2024, monta a R$ 359,02. Por fim, corrigindo-se a quantia de R$ 63,54 de julho de 2021 até outubro de 2024, tem-se R$ 76,40. Desse modo, até outubro de 2024, era devido R$ 1.859,69. Descontando-se a quantia depositada (R$ 1.350,00), remanesce a quantia de R$ 509,69, que, atualizada até a presente data, monta a R$ 531,84. Diante do exposto, intime-se a empregadora, por oficial de justiça, na pessoa do representante legal, por intermédio de oficial de justiça, para que, no prazo de dez dias, deposite a diferença de R$ 531,84, sob pena de incidir, sob pena de incidir em crime de desobediência ou de apropriação indébita. Sem prejuízo, defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico referente ao formulário de pág. 350. Int. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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Processo nº 1000982-07.2025.8.26.0459

ID: 291613039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-07.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1000982-07.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inap… Processo 1000982-07.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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