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Vaneusa Pereira Dos Santos x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa e outros

ID: 331699154

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-48.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANEUSA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000983-48.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: VANEUSA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000983-48.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: VANEUSA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 007e106 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 852 - I, da CLT. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 09 de junho de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. RESCISÃO INDIRETA A reclamante, contratada em 2016 pela primeira reclamada para exercer a função de servente de limpeza em favor da segunda reclamada, ainda com o contrato ativo, permaneceu afastada mediante a percepção de auxílio-doença previdenciário por vários períodos, o último até 19.03.2025, pendente análise de prorrogação do benefício pelo INSS. Postula a rescisão indireta de seu contrato com base na ausência de condições adequadas de trabalho, que teriam culminado em doença ocupacional. Relata ter ingressado com reclamação trabalhista em face das reclamadas (autos n. 1001883-65.2024.5.02.0317), na qual reconhecido o nexo de concausalidade das funções exercidas e a doença desenvolvida (síndrome do túnel do carpo e tendinite no ombro), e incapacidade parcial (25%) e temporária para o trabalho. Narra que trabalha exposta a condições não ergonômicas, grandes esforço e movimentos repetitivos. Verificando os referidos autos, a sentença reconheceu a natureza ocupacional das moléstias apontadas, e condenou à emissão de CAT, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença considerou os apontamentos periciais, destacando que “o nexo concausal foi atribuído devido à presença de movimentos repetitivos, posturas inadequadas e sobrecarga funcional relacionados às atividades de limpeza, que contribuíram para o desenvolvimento das patologias, somados a alterações degenerativas da idade”. Contudo, a parte reclamada interpôs Recurso Ordinário, dentre outros temas, questionando a origem ocupacional da doença, defendendo seu aspecto degenerativo. O recurso foi distribuído, mas não julgado. Logo, a questão da origem das doenças da autora permanece incontroversa, razão pela qual não é possível reconhecer conduta ilícita da reclamada no que se refere à manutenção de condições inadequadas de trabalho e capazes de servir de concausa à incapacidade da trabalhadora. Nesse contexto, saliento que a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador deve ser analisada com o mesmo rigor devido à rescisão por culpa do trabalhador (justa causa). Portanto, em não havendo certeza do ilícito e do dano causado à reclamante, entendo indevida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalvo que, estando o contrato ativo, e sem notícia de suspensão da prestação de serviços, a decisão se limita apenas a rejeitar a rescisão. Via de consequência, também restam improcedentes os pedidos sucessivos. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A análise da responsabilidade das reclamadas fica prejudicada pela improcedência dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem qualquer elemento que possa contrariar a presunção de hipossuficiência. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em da ação trabalhista aforada por VANEUSA PEREIRA DOS SANTOS. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 753,52, pela autora, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANEUSA PEREIRA DOS SANTOS

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Maiza Cristiane Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277553882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038438-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

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WILSON SALES BELCHIOR

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PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADE… PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a exibição informações bancárias imprescindíveis para a inclusão dos bens deixados pelo seu falecido esposo no inventário extrajudicial, acerca dos bens, relativo as contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros mantidos junto à instituição bancária Ré. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente via e-mail e pessoalmente as aludidas informações extrato conta bancária atualizada, junto a parte Requerida, restando infrutífera fornecimento dos aludidos documentos solicitados em questão. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a fornecer a parte Requerente todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros mantidos em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 168013020), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida entregue a parte Autora cópias de todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré acarreou aos autos extrato bancário requerido (Id. 169732827). A contestação foi ofertada (Id. 172449558), arguindo em preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito, inexistência de pretensão resistida, e por fim, inexistência de dano da ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/10/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 172526900). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 173111818), combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 173531573), momento em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 173710291), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Neste caminho, a alegação de falta de interesse processual não se sustenta, vez que a parte Autora demonstrou ter solicitado extrajudicialmente a Ré para fornecer os documentos requisitados, sem obter resposta, sendo a negativa da Ré em fornecer os documentos caracteriza a pretensão resistida, legitimando a propositura da presente demanda. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, a parte Ré não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira da parte Autora ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Ré. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega ainda a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. A parte Ré, enquanto instituição financeira tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos à conta mantida, conforme disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa e/ou omissão da parte Requerida em fornecer os documentos solicitados caracteriza violação ao direito básico de informação do consumidor. Diante das provas apresentadas pela parte Autora, no sentido de que tentou conseguir acesso aos documentos de forma administrativa (Id. 167356231 e Id. 167356235), restou configurada a resistência da Ré em fornecer os documentos, devendo ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. A propósito: AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação da negativa da exibição do extrato da conta bancária do falecido, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa primaria o acesso extrato bancários do seu falecido esposo, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. Concernente ainda ao pedido de indenização por dano moral formulado, não resta evidenciado qualquer abalo moral a parte Requerente em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, haja vista que o descumprimento da exibição de documentos, por si só, não caracteriza violação à honra do consumidor a ensejar o dever de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTER DOCUMENTOS – DANO MORAL – MERO DISSABOR – PRETENSÃO RESISTIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa administrativa em exibir documentos não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo à honra ou dignidade do autor. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios na hipótese de resistência ao cumprimento da obrigação de exibição de documentos, ainda que proporcional à procedência parcial da demanda. Fixam-se os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, dada a simplicidade da demanda e a parcial procedência das pretensões. (N.U 1000933-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FORMALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a resistência da instituição financeira em fornecer documentos relativos à conta salário, mas afastando o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de dano moral decorrente da negativa da ré em fornecer documentos bancários solicitados administrativamente, bem como a correção dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não restou comprovado que a negativa de entrega dos documentos foi fundada em descaso ou abuso de direito, mas sim em formalidade relativa à representação processual, o que poderia ter sido solucionado de forma simples. 4. O contexto fático-jurídico afasta a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve violação aos direitos da personalidade. 5. Correta a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a existência de pretensão resistida, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais diante da baixa complexidade da demanda e do curto lapso temporal entre a distribuição da ação e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados. Tese de julgamento: "A recusa administrativa de fornecimento de documentos bancários baseada em formalidade de representação, sem demonstração de abalo moral concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º, 355, I e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; TJMT, Recurso Inominado n.º 1056516-71.2022.8.11.0001, j. 31/10/2023; TJMT, N.U. 1000983-85.2023.8.11.0036, j. 23/04/2024. (N.U 1001068-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA JÁ JULGADO EM 09/06/2021 – PRELIMIAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - INOBSERVÂNCIA NO CASO – MULTA INCABÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. A fixação de astreintes, a fim de amparar pedido de exibição de documentos, é possível, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que exercido juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, mediante contraditório prévio, e depois da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Inteligência do Tema Repetitivo n.º 1.000, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1763462/MG). Não se evidencia abalo moral pelo mero descumprimento da exibição de documentos, quando não acrescidos de violação à imagem ou direitos da personalidade do consumidor correntista. (N.U 1000983-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). Destaquei Nesta trilha, para que seja configurado o dever de reparação civil é imprescindível a comprovação do ato ilícito que gerou o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do CC. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva da parte Autora caracterizadora do dever de reparação pecuniária, não passando de mero dissabor. Ademais, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 168013020). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000983-07.2021.4.01.3904

ID: 297628796

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000983-07.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000983-07.2021.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000983-07.2021.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXVI e 201, inciso II, § 7º, ambos da Carta Constitucional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que a interposição de recursos está sujeita à observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao recurso excepcional, há também a exigência de que a afronta ao texto constitucional seja direta, não sendo suficiente a mera ofensa indireta, oblíqua ou reflexa. Segundo entendimento já firmado pelo STF, a inobservância a princípios constitucionais, nos moldes alegados no presente recurso, consubstancia ofensa indireta à Constituição Federal, demandando o exame de normas infraconstitucionais, o que não autoriza o manejo do recurso extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHADOR RURAL. SEGURO-SAFRA. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DEFESO. ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de natureza infraconstitucional, já que decidida pela Turma Recursal de origem à luz das Leis 8.287/90, 10.420/2002 e 10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 195, § 8º, e 201, III, da Constituição Federal, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 3. Com relação à inconstitucionalidade do art. 5º, XXXV, da CF, a parte recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 4. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 5. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 787379 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014).”. (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 2º, 5º, 44, 48, 59, 201, § 1º E 194, P.U., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 96, III, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 593915. AgR / AC - ACRE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 06/12/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma). (grifei). “1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, "por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho". 2. É de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa aos artigos 201 e 202, da Constituição Federal. 3. Ademais, a apreciação do apelo extremo demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF nº 454), 4. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, por se referirem tão-somente à seguridade social financiada por toda a sociedade.Precedente.5.Agravo regimental improvido.AI.705907.AgR /RS-RIOGRANDEDOSUL.AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min.ELLEN GRACIE. Julgamento: 23/06/2009 .Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe-148. DIVULG: 06-08-2009. PUBLIC 07-08-2009. EMENT VOL-02368-19 PP-03961.”. (grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem condenação das agravantes em honorários advocatícios. (ARE 1005665 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017)”. (grifei). Em vista disso, como registrado em linhas anteriores, eventual ofensa indireta à Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso excepcional. Ressalte-se, ainda, mesmo que assim não fosse, é inadmissível o recurso em apreço, uma vez que a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário não tem natureza constitucional, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 783242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014)”. (grifei). Acresça-se, demais, que o STF possui entendimento já pacificado quanto ao não cabimento de recurso extraordinário, para o simples reexame de prova. Eis o teor da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Portanto, a apreciação da insurgência da recorrente quanto à eventual reexame dos fatos está a exigir um novo debruçar sobre o conjunto probatório, o que, como visto, não se admite. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 09 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1000983-98.2025.4.01.3602

ID: 332080345

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000983-98.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000983-98.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAM OLIVEIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de demanda ajuizada por William Oliveira Fernandes em face da União Federal, por meio da qual o autor postula o pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre o valor da indenização de férias não gozadas, relativas ao período em que prestou serviço militar obrigatório no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), sob o vínculo com o Exército Brasileiro, entre março e dezembro de 2023. De proêmio, afasto a alegação de prescrição, pois os documentos constantes dos autos, especialmente a certidão de situação militar (ID 2175984376), comprovam que o autor foi incorporado em 01/03/2023 e desligado em 02/12/2023, de modo que o ajuizamento da presente ação em 2025 ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Rejeito, ainda, a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal. A parte autora limitou o valor da causa a R$ 4.032,19, renunciando expressamente a qualquer quantia excedente ao teto de sessenta salários mínimos, não havendo óbice ao processamento da demanda sob o rito especial. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Alega o autor que, embora tenha sido regularmente promovido ao posto de Aspirante a Oficial no momento de seu desligamento em 2 de dezembro de 2023, e tenha recebido indenização proporcional referente às férias, no valor de R$ 8.168,42, não lhe foi pago o correspondente adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Sustenta que o valor da indenização foi corretamente calculado com base na sua última remuneração na ativa, mas que houve omissão do terço constitucional, o que enseja a presente ação. A União, em contestação, sustenta que o autor não teria direito à indenização proporcional por não ter completado 12 meses de serviço militar obrigatório, além de argumentar que o tempo de aluno de órgão de formação da reserva apenas pode ser computado para fins de inatividade, na base de um dia para cada oito horas de instrução. Por fim, afirma que a conversão de férias não gozadas em pecúnia só seria admissível nos casos de passagem à inatividade, o que não seria aplicável ao autor, licenciado após curso de formação. A controvérsia central reside na análise do direito do autor ao recebimento do adicional de 1/3 sobre as férias indenizadas, com base no último posto por ele ocupado (Aspirante a Oficial), no contexto do serviço militar obrigatório. Inicialmente, observa-se que o autor foi regularmente incorporado ao Exército em 1º de março de 2023, na condição de aluno do CPOR, e desligado em 2 de dezembro de 2023, tendo sido promovido ao posto de Aspirante a Oficial no momento do licenciamento, conforme comprova a Certidão de Situação Militar de ID 2175984376. A Ficha Financeira de 2024 revela o pagamento da indenização de férias em valor compatível com a remuneração de Aspirante, o que confirma a tese do autor quanto à base de cálculo adotada (ID 2181454892). O pleito formulado encontra amparo na jurisprudência, com destaque para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, conforme acórdão abaixo transcrito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 50085202120154047102, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2018). (Destacamos). Portanto, a jurisprudência da TNU é clara ao afirmar que não há distinção entre os militares de carreira e os incorporados obrigatórios para fins de aplicação do art. 63 da Lei 6.880/80. Assim, mesmo nos casos de desligamento antes do período aquisitivo completo (12 meses), é assegurado o pagamento proporcional das férias, com o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. A União, embora tenha reconhecido administrativamente o direito à indenização proporcional (R$ 8.168,42), deixou de incluir o adicional de 1/3, violando o preceito constitucional e contrariando a interpretação consolidada pela jurisprudência. Tal omissão caracteriza enriquecimento sem causa da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, o autor faz jus ao recebimento do valor correspondente ao adicional de 1/3 sobre a quantia já indenizada, conforme requerido na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a WILLIAM OLIVEIRA FERNANDES (CPF 067.775.211-35) o adicional constitucional de 1/3 sobre férias indenizadas, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Washington Luis Da Silva Lima x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 332111011

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011160-38.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL R. C. VIEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

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JOAO VITOR FREITAS DA CRUZ

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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DANIEL BRAGA DIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011160-38.2024.5.18.0007 REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011160-38.2024.5.18.0007 REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA REQUERIDO: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5402458 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução pelo qual o(a) embargante/executado(a) EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sustentou os fatos e fundamentos de d697628. Intimado(a), o(a) embargado(a)a/exequente manifestou-se sob ID c36c778. A execução encontra-se garantida por meio de SEGURO GARANTIA. Brevemente relatado, passo a decidir. I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos presentes Embargos, eis que garantido o Juízo e preenchidos seus requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Recuperação judicial - 1ª e 2ª reclamadas - Da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. Assevera o Embargante/executado, em resumo, que execução não pode prosseguir contra si, por ser responsável apenas subsidiariamente, e porque as 1ª e 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial, devendo o crédito ser habilitado perante o juízo falimentar. Sem razão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é legítimo quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito pelo devedor principal, o que é justamente o caso dos autos, diante da recuperação judicial deferida às 1ª e 2ª reclamadas: nesse sentido: "A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora dos serviços autoriza o redirecionamento da execução trabalhista contra ela, caso frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelo devedor principal. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST." (TST – RR-XXXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX) Ainda que o juízo da recuperação judicial detenha competência para os atos expropriatórios contra as recuperandas (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005), isso não impede o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho, pois se trata de responsabilidade própria e autônoma. O redirecionamento da execução não afronta o juízo da recuperação judicial, tampouco implica risco de pagamento em duplicidade ao reclamante, conforme fora alegado. Caso ocorra satisfação do crédito pela devedora subsidiária, poderá esta promover habilitação regressiva no juízo recuperacional, se for o caso. Assim, estando caracterizada a impossibilidade de satisfação do crédito pelas recuperandas, é legítimo o prosseguimento da execução contra a 3ª reclamada, nos termos da responsabilidade subsidiária imposta no título executivo judicial. A jurisprudência recente do C. TST corrobora esse entendimento: "É legítima a execução do responsável subsidiário, não se cogitando de suspensão do processo ou necessidade de habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial da devedora principal." (TST - Ag-AIRR-1000983-56.2016.5.02.0444, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021) Rejeito. Benefício de ordem - Responsabilidade subsidiária – Esgotamento patrimônio das devedoras principais. A embargante alega que a execução não poderia ser redirecionada em seu desfavor antes do esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito em face das 1ª e 2ª reclamadas (devedoras principais) e de seus sócios, invocando o benefício de ordem e o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Argumenta, ainda, que não houve comprovação nos autos de tentativa de localização de bens das referidas empresas nem de seus representantes legais, motivo pelo qual requer que seja determinada pesquisa patrimonial em seus nomes. Pois bem. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho entende que, para fins de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, não se exige o esgotamento de bens dos sócios das empresas devedoras principais. O benefício de ordem previsto na Súmula 331, IV, do TST, limita-se à excussão dos bens da empregadora direta, e não alcança os sócios desta. No caso, a recuperação judicial das devedoras principais constitui evidência de sua dificuldade econômica, além de impedimento legal à prática de atos expropriatórios contra seus bens (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005). Não se pode exigir, portanto, que se aguarde a eventual quebra ou insucesso do plano de recuperação para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Conforme já pacificado: "A ausência de bens penhoráveis da empregadora direta autoriza a execução imediata contra o responsável subsidiário, sendo desnecessário esgotar previamente os bens dos sócios da devedora principal." (TST – RR-10507-27.2018.5.03.0069, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023) Dessa forma, não há falar em necessidade de pesquisa prévia de bens dos sócios das devedoras principais para que a execução seja legitimamente direcionada à tomadora dos serviços, ora embargante, na forma da condenação subsidiária constante do título executivo judicial. Rejeito. Desconsideração da personalidade jurídica A embargante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra si, deve ser processada a execução em face da 1ª executada, com expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, e, posteriormente, em face dos sócios das devedoras principais, mediante desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, exige a instauração de incidente próprio e demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial — o que não foi requerido nem demonstrado nos autos até o momento. Ademais, conforme já assentado, a responsabilidade da embargante decorre de condenação subsidiária expressa no título executivo judicial, por sua condição de tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, e não de confusão com a personalidade jurídica da empregadora. O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário não pressupõe o esgotamento da execução contra os sócios da devedora principal, tampouco a instauração do incidente de desconsideração, justamente porque se trata de responsabilidade própria e autônoma, e não derivada de sucessão ou de abuso da personalidade. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: “A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços não depende da desconsideração da personalidade jurídica do empregador direto nem do esgotamento de bens de seus sócios.” (TST - RR-10936-18.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/05/2022) Portanto, inexiste obrigatoriedade jurídica de que a execução seja direcionada, em primeiro lugar, aos sócios das devedoras principais, especialmente quando estas se encontram em recuperação judicial, o que impede, inclusive, atos de expropriação em seu desfavor (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Rejeito. Da pesquisa Infojud - Consulta ao Imposto de Renda – Observância dos Princípios da Legalidade, Coisa Julgada, Contraditório, ampla Defesa e Devido Processo Legal. Das demais medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido – Devedoras principal e respectivos sócios Analiso em conjunto os dois tópicos. Esse novo trecho repisa os mesmos argumentos já abordados anteriormente, especialmente: A existência de responsabilidade subsidiária da 3ª executada (Equatorial); A alegação de que não houve esgotamento da execução contra a 1ª e 2ª reclamadas; A invocação da Súmula 331 do TST para reforçar o benefício de ordem; O pedido para que apenas após esse exaurimento o redirecionamento ocorra; A crítica ao uso de ferramentas como o Infojud para investigar a subsidiária antes de esgotar os outros meios. Ou seja, trata-se de um refraseamento do tópico sobre benefício de ordem, já debatido no item anterior da sentença. Embora mencione o Infojud, a parte não aponta nenhuma irregularidade concreta na sua utilização, limitando-se a alegar genericamente violação a princípios constitucionais — sem base legal ou fática específica. A parte embargante, apesar de ter tido ampla oportunidade para se manifestar nos autos, limitou-se a reiterar, por diversas vezes e sob diferentes formulações, teses já enfrentadas e rejeitadas nesta decisão. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pela executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 pela embargante/executada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Prazo e fins legais. No mais, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e estando a execução garantida, aguarde-se o trânsito em julgado processo principal. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - R. C. VIEIRA LTDA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Washington Luis Da Silva Lima x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 332111027

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011160-38.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL R. C. VIEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FREITAS DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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DANIEL BRAGA DIAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011160-38.2024.5.18.0007 REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011160-38.2024.5.18.0007 REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA REQUERIDO: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5402458 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução pelo qual o(a) embargante/executado(a) EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sustentou os fatos e fundamentos de d697628. Intimado(a), o(a) embargado(a)a/exequente manifestou-se sob ID c36c778. A execução encontra-se garantida por meio de SEGURO GARANTIA. Brevemente relatado, passo a decidir. I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos presentes Embargos, eis que garantido o Juízo e preenchidos seus requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Recuperação judicial - 1ª e 2ª reclamadas - Da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. Assevera o Embargante/executado, em resumo, que execução não pode prosseguir contra si, por ser responsável apenas subsidiariamente, e porque as 1ª e 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial, devendo o crédito ser habilitado perante o juízo falimentar. Sem razão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é legítimo quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito pelo devedor principal, o que é justamente o caso dos autos, diante da recuperação judicial deferida às 1ª e 2ª reclamadas: nesse sentido: "A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora dos serviços autoriza o redirecionamento da execução trabalhista contra ela, caso frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelo devedor principal. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST." (TST – RR-XXXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX) Ainda que o juízo da recuperação judicial detenha competência para os atos expropriatórios contra as recuperandas (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005), isso não impede o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho, pois se trata de responsabilidade própria e autônoma. O redirecionamento da execução não afronta o juízo da recuperação judicial, tampouco implica risco de pagamento em duplicidade ao reclamante, conforme fora alegado. Caso ocorra satisfação do crédito pela devedora subsidiária, poderá esta promover habilitação regressiva no juízo recuperacional, se for o caso. Assim, estando caracterizada a impossibilidade de satisfação do crédito pelas recuperandas, é legítimo o prosseguimento da execução contra a 3ª reclamada, nos termos da responsabilidade subsidiária imposta no título executivo judicial. A jurisprudência recente do C. TST corrobora esse entendimento: "É legítima a execução do responsável subsidiário, não se cogitando de suspensão do processo ou necessidade de habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial da devedora principal." (TST - Ag-AIRR-1000983-56.2016.5.02.0444, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021) Rejeito. Benefício de ordem - Responsabilidade subsidiária – Esgotamento patrimônio das devedoras principais. A embargante alega que a execução não poderia ser redirecionada em seu desfavor antes do esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito em face das 1ª e 2ª reclamadas (devedoras principais) e de seus sócios, invocando o benefício de ordem e o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Argumenta, ainda, que não houve comprovação nos autos de tentativa de localização de bens das referidas empresas nem de seus representantes legais, motivo pelo qual requer que seja determinada pesquisa patrimonial em seus nomes. Pois bem. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho entende que, para fins de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, não se exige o esgotamento de bens dos sócios das empresas devedoras principais. O benefício de ordem previsto na Súmula 331, IV, do TST, limita-se à excussão dos bens da empregadora direta, e não alcança os sócios desta. No caso, a recuperação judicial das devedoras principais constitui evidência de sua dificuldade econômica, além de impedimento legal à prática de atos expropriatórios contra seus bens (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005). Não se pode exigir, portanto, que se aguarde a eventual quebra ou insucesso do plano de recuperação para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Conforme já pacificado: "A ausência de bens penhoráveis da empregadora direta autoriza a execução imediata contra o responsável subsidiário, sendo desnecessário esgotar previamente os bens dos sócios da devedora principal." (TST – RR-10507-27.2018.5.03.0069, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023) Dessa forma, não há falar em necessidade de pesquisa prévia de bens dos sócios das devedoras principais para que a execução seja legitimamente direcionada à tomadora dos serviços, ora embargante, na forma da condenação subsidiária constante do título executivo judicial. Rejeito. Desconsideração da personalidade jurídica A embargante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra si, deve ser processada a execução em face da 1ª executada, com expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, e, posteriormente, em face dos sócios das devedoras principais, mediante desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, exige a instauração de incidente próprio e demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial — o que não foi requerido nem demonstrado nos autos até o momento. Ademais, conforme já assentado, a responsabilidade da embargante decorre de condenação subsidiária expressa no título executivo judicial, por sua condição de tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, e não de confusão com a personalidade jurídica da empregadora. O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário não pressupõe o esgotamento da execução contra os sócios da devedora principal, tampouco a instauração do incidente de desconsideração, justamente porque se trata de responsabilidade própria e autônoma, e não derivada de sucessão ou de abuso da personalidade. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: “A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços não depende da desconsideração da personalidade jurídica do empregador direto nem do esgotamento de bens de seus sócios.” (TST - RR-10936-18.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/05/2022) Portanto, inexiste obrigatoriedade jurídica de que a execução seja direcionada, em primeiro lugar, aos sócios das devedoras principais, especialmente quando estas se encontram em recuperação judicial, o que impede, inclusive, atos de expropriação em seu desfavor (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Rejeito. Da pesquisa Infojud - Consulta ao Imposto de Renda – Observância dos Princípios da Legalidade, Coisa Julgada, Contraditório, ampla Defesa e Devido Processo Legal. Das demais medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido – Devedoras principal e respectivos sócios Analiso em conjunto os dois tópicos. Esse novo trecho repisa os mesmos argumentos já abordados anteriormente, especialmente: A existência de responsabilidade subsidiária da 3ª executada (Equatorial); A alegação de que não houve esgotamento da execução contra a 1ª e 2ª reclamadas; A invocação da Súmula 331 do TST para reforçar o benefício de ordem; O pedido para que apenas após esse exaurimento o redirecionamento ocorra; A crítica ao uso de ferramentas como o Infojud para investigar a subsidiária antes de esgotar os outros meios. Ou seja, trata-se de um refraseamento do tópico sobre benefício de ordem, já debatido no item anterior da sentença. Embora mencione o Infojud, a parte não aponta nenhuma irregularidade concreta na sua utilização, limitando-se a alegar genericamente violação a princípios constitucionais — sem base legal ou fática específica. A parte embargante, apesar de ter tido ampla oportunidade para se manifestar nos autos, limitou-se a reiterar, por diversas vezes e sob diferentes formulações, teses já enfrentadas e rejeitadas nesta decisão. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pela executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 pela embargante/executada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Prazo e fins legais. No mais, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e estando a execução garantida, aguarde-se o trânsito em julgado processo principal. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA

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Processo nº 1000983-32.2024.8.26.0651

ID: 303495633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000983-32.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RUBENS MORALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000983-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - João Rubens Morales de Almeida - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. R. M. D. A., menor… Processo 1000983-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - João Rubens Morales de Almeida - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. R. M. D. A., menor impúbere, representado por sua genitora GABRIELA BELISÁRIO MORALES, em face di MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, objetivando o fornecimento contínuo dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg, em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0). A parte autora alega, em síntese, que necessita dos medicamentos de alto custo e uso contínuo, mas que o Poder Público Municipal se recusou a fornecê-los, dificultando, inclusive, a protocolização do pedido administrativo. Fundamenta seu pedido nos artigos 196 da Constituição Federal , 7º e 11 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 2º, 5º, 6º e 7º da Lei Federal 8.080/90. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato fornecimento dos medicamentos, sob pena de multa diária. Juntou documentos às fls. 7-17. Em decisão interlocutória inicial, às fls. 26-29, foi deferida a tutela de urgência antecipada, determinando-se ao Município de Valparaíso o fornecimento dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg, conforme indicação médica de fl. 17. O demandado apresentou contestação às fls. 39-47, arguindo, preliminarmente, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, alegou o descumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ , em especial a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que ateste a imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, a incapacidade financeira da parte autora e o registro do medicamento na ANVISA. Afirmou que a parte autora não é usuária do SUS, mas sim da rede particular, e que a concessão de medicamentos não padronizados comprometeria o orçamento municipal e a isonomia no SUS. Juntou documentos às fls. 48-64. O autor se manifestou em réplica e reiterou o pedido de cumprimento da decisão, alegando que a receita correta foi entregue à farmácia pública, conforme fl. 38. Às fls. 99-100, foi proferida decisão cominando multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da tutela de urgência. O Município interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 2239432-71.2024.8.26.0000), sustentando o descumprimento dos requisitos para a concessão da tutela, conforme Tema 106 do STJ, e a ausência de receita médica válida. O v. acórdão proferido na Câmara Especial (fls. 147-152) deu parcial provimento ao recurso do Município para autorizar o fornecimento da medicação desvinculada de marca específica, desde que apresente as mesmas características e eficácia, e condicionar o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada a cada quatro meses. Às fls. 210-211, a parte autora, em atenção ao despacho de fl. 205, protestou pela produção de prova pericial e apresentou quesitos, objetivando comprovar a necessidade e continuidade do uso dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg. O Município de Valparaíso, por sua vez, às fls. 212-215, requereu a consulta ao NATJUS , aduzindo que os medicamentos pleiteados não são dispensados pelo SUS e que o fornecimento judicial deve observar a Súmula Vinculante 61 do STF e os requisitos do Tema 6 da repercussão geral, cujo ônus probatório incumbe ao autor. Anexou a Portaria SCTIE/MS nº 9, de 18 de março de 2021, que torna pública a decisão de não incorporar a lisdexanfetamina para o tratamento de TDAH em crianças e adolescentes no SUS. Trouxe, ainda, o acórdão de Recurso Inominado Cível nº 0000423-10.2024.8.26.0651 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (fls. 216-223), que deu provimento ao recurso do Município, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de fornecimento de Lisdexanfetamina, ante a não comprovação da imprescindibilidade e ineficácia das opções disponíveis no SUS, e o posicionamento contrário da CONITEC. Às fls. 227-230, a parte autora informou a alteração da dosagem da medicação Lisdexanfetamina para 50mg, mantendo Clonidina 0,1mg duas vezes ao dia, conforme novo relatório médico de 28/05/2025 (fl. 229). Requereu a comunicação ao ente Municipal para que a tutela de urgência antecipada seja cumprida com a nova dosagem. É o relatório. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme já deliberado (fl. 18). Anote-se. I. Do saneamento do processo. O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação, tampouco vícios a sanar ou nulidades a declarar. As partes estão devidamente representadas, e o processo seguiu sua tramitação regular. II. Do pedido de alteração da dosagem da medicação e da sua apreciação incidental. Verifico que a parte autora, às fls. 227-230, noticiou a alteração da dosagem do medicamento Lisdexanfetamina de 30mg para 50mg, mantendo a Clonidina 0,1mg, conforme novo relatório médico de fl. 229, datado de 28 de maio de 2025. A decisão de fls. 26-29 deferiu a tutela de urgência antecipada para o fornecimento dos medicamentos indicados à fl. 17, que à época era Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg. O v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2239432-71.2024.8.26.0000 manteve a concessão da tutela de urgência, apenas condicionando o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada a cada quatro meses e desvinculando a marca específica. A necessidade de alteração da dosagem medicamentosa, em virtude da evolução do quadro clínico do menor, é uma questão que se insere no contexto da eficácia da tutela de urgência já concedida. A alteração da dosagem não se confunde com a substituição do fármaco ou a inclusão de nova substância, mas sim com a adequação do tratamento já determinado judicialmente. A jurisprudência reconhece a importância da prescrição médica atualizada para o fornecimento contínuo do tratamento. Dito isso, e considerando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o direito à saúde (art. 6º da CF), especialmente quando se trata de menor em situação de vulnerabilidade e com condição de saúde que demanda acompanhamento contínuo e ajustável, defiro o pedido de alteração da dosagem do medicamento Lisdexanfetamina para 50mg, mantendo a Clonidina 0,1mg, conforme o relatório médico de fl. 229. Intime-se o MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO para que promova o fornecimento dos medicamentos com a nova dosagem do Lisdexanfetamina (50mg), observando-se as demais condições estabelecidas no v. acórdão incluso, especialmente a apresentação de receituário médico atualizado a cada quatro meses. III. Do encaminhamento ao NATJUS e demais requerimentos. Em relação às questões levantadas pelo Município em sua contestação e na manifestação de fls. 212-215, notadamente a ausência de comprovação de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia e a aplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, entendo prudente, antes de qualquer outra deliberação, o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). A consulta ao NATJUS, conforme ventilado, é ferramenta importante para a obtenção de informações técnicas qualificadas sobre a existência de alternativas terapêuticas no SUS, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado, e sua imprescindibilidade clínica, à luz da medicina baseada em evidências, nos termos do Tema 6 da Repercussão Geral do STF. Tal medida visa subsidiar a decisão judicial com dados técnicos e científicos, garantindo maior segurança jurídica e aderência às políticas públicas de saúde. Dessa forma, remetam-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para elaboração de parecer técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a imprescindibilidade do medicamento Lisdexanfetamina 50mg e Clonidina 0,1mg para o tratamento do quadro clínico do autor, a existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, e, em caso negativo, a justificativa para a ineficácia das opções disponíveis, bem como a avaliação das evidências científicas de alto nível que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos pleiteados. Com a vinda do parecer do NATJUS, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor do documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão, devendo: (i) em caso de prova oral, apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa; (ii) em caso de prova pericial, caso ainda a requeiram e seja demonstrada sua necessidade após o parecer do NATJUS, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, sob as penas do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil; (iii) manifestar interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, faculta-se às partes manifestação sobre eventuais preliminares e questões processuais pendentes, nos termos do art. 337 do CPC, especialmente quanto à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, existência de litispendência ou coisa julgada e demais matérias preliminares. Oportunamente, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP)

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Processo nº 1000983-46.2021.8.11.0007

ID: 310039244

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-46.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000983-46.2021.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: FLORESTA TRANSPORTES LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, ajuizada em face de FLORESTA TRANSPORTES LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na Resolução n. 547/2024/CNJ e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. O apelante aduz que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF podem ser adotadas após o ajuizamento das execuções, por meio de pedido de suspensão, uma vez que o trâmite processual das referidas ações ocorreu conforme a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, antes da definição do novo entendimento firmado pelo mencionado tema. Alega que deve ser respeitada a autonomia dos Municípios para definir o que consideram crédito de pequeno valor, de acordo com suas realidades e orçamentos, uma vez que a adoção do limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, viola os princípios da separação dos poderes e da legalidade. Ressalta que o Município de Alta Floresta cumpriu o requisito da tentativa de solução administrativa, tendo promovido diversas campanhas de Refinanciamento de Débitos Fiscais (REFIS), e que exigência de prévio protesto não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução fiscal já se encontrava em trâmite antes do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução n. 547 pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 23/02/2021, decorreu do não recolhimento de Alvará - Taxa de Localização e Funcionamento, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 333/2021 (Id 246344177), totaliza o montante de R$ 1.148,13 (um mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi intimado a se manifestar quanto à aplicabilidade do Tema 1184, julgado pelo STF, e ao disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo, inclusive, requerido a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, entretanto, sobreveio sentença extinguindo a execução fiscal. O Município interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, a fim de viabilizar a suspensão dos autos para a adequação às referidas medidas. Posteriormente, alegando a elevada demanda direcionada ao Departamento de Dívida, requereu nova prorrogação do prazo de suspensão do feito por 150 dias, a fim de comprovar as providências adotadas, informando, ainda, que já havia encaminhado a CI para a realização do protesto. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a suspensão determinada em decisão monocrática ainda estava em curso. Decorrido o prazo de suspensão, o Município manifestou-se informando ter observado os ditames do referido tema e da resolução, contudo, limitou-se a juntar como comprovante da Certidão de Dívida Ativa a Ficha do Título emitida pela Procuradoria do Município, a qual não possui validade como protesto da CDA, representando apenas um ato formal realizado em cartório. Apenas no recurso de apelação, o ente público juntou documento em que comprova o protesto do título, medida que, contudo, não se encaixa no entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000983-46.2021.8.11.0007

ID: 310039250

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-46.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORESTA TRANSPORTES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000983-46.2021.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: FLORESTA TRANSPORTES LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, ajuizada em face de FLORESTA TRANSPORTES LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na Resolução n. 547/2024/CNJ e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. O apelante aduz que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF podem ser adotadas após o ajuizamento das execuções, por meio de pedido de suspensão, uma vez que o trâmite processual das referidas ações ocorreu conforme a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, antes da definição do novo entendimento firmado pelo mencionado tema. Alega que deve ser respeitada a autonomia dos Municípios para definir o que consideram crédito de pequeno valor, de acordo com suas realidades e orçamentos, uma vez que a adoção do limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, viola os princípios da separação dos poderes e da legalidade. Ressalta que o Município de Alta Floresta cumpriu o requisito da tentativa de solução administrativa, tendo promovido diversas campanhas de Refinanciamento de Débitos Fiscais (REFIS), e que exigência de prévio protesto não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução fiscal já se encontrava em trâmite antes do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução n. 547 pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 23/02/2021, decorreu do não recolhimento de Alvará - Taxa de Localização e Funcionamento, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 333/2021 (Id 246344177), totaliza o montante de R$ 1.148,13 (um mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi intimado a se manifestar quanto à aplicabilidade do Tema 1184, julgado pelo STF, e ao disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo, inclusive, requerido a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, entretanto, sobreveio sentença extinguindo a execução fiscal. O Município interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, a fim de viabilizar a suspensão dos autos para a adequação às referidas medidas. Posteriormente, alegando a elevada demanda direcionada ao Departamento de Dívida, requereu nova prorrogação do prazo de suspensão do feito por 150 dias, a fim de comprovar as providências adotadas, informando, ainda, que já havia encaminhado a CI para a realização do protesto. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a suspensão determinada em decisão monocrática ainda estava em curso. Decorrido o prazo de suspensão, o Município manifestou-se informando ter observado os ditames do referido tema e da resolução, contudo, limitou-se a juntar como comprovante da Certidão de Dívida Ativa a Ficha do Título emitida pela Procuradoria do Município, a qual não possui validade como protesto da CDA, representando apenas um ato formal realizado em cartório. Apenas no recurso de apelação, o ente público juntou documento em que comprova o protesto do título, medida que, contudo, não se encaixa no entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000983-37.2025.8.26.0153

ID: 276919280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-37.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR) Processo 1000983-37.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia de Fatima dos Santos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuiz… ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR) Processo 1000983-37.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia de Fatima dos Santos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SoNIA DE FaTIMA DOS SANTOS, registrado civilmente como Sonia de Fatima dos Santos em face de Banco BMG S/A. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" Nos termos da Lei nº 1.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.202, e aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva, DETERMINO, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, devendo: I - Demonstrar, de forma inequívoca, o legítimo interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida, em observância às regras de distribuição do ônus probatório; II - Comprovar, em estrita conformidade com o item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a tentativa prévia de resolução administrativa, mediante: a) Juntada de comprovante de solicitação formal do contrato objeto da demanda; b) Demonstração documental inequívoca do não atendimento da referida solicitação. O não cumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá o autor esclarecer a data inicial dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, de modo a mensurar o pedido de repetição do indébito, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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