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Gleicikele Saturnino Dos Reis e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 313460464

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000983-27.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS MAPRIS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS MAPRIS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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ALAN HONJOYA

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REGIANE ALVES DA COSTA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000983-27.2023.5.05.0196 RECORRENTE: GLEICIKELE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000983-27.2023.5.05.0196 RECORRENTE: GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ff212 proferida nos autos. ROT 0000983-27.2023.5.05.0196 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE21678) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): MAPRIS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA REGIANE ALVES DA COSTA (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA NULIDADE DO JULGADO –DO CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO DA VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DA JORNADA DE TRABALHO –HORAS EXTRAS -CONTROLE DIRETO E INDIRETO –DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA -DO ÔNUS DA PROVA –TEMA 73 DO TST Constou no acórdão: É incontroverso que o labor se dava em ambiente externo. A controvérsia se dá quanto à compatibilidade da atividade com a fiscalização de jornada, notadamente tendo em vista o uso de específico aplicativo de celular. (...) Todavia, o Magistrado concluiu que a prova oral produzida pela empregadora atestou que o expediente ocorria dentro de parâmetros ordinários. (...) Nesse cenário, correta a decisão que, com base no depoimento da defesa, concluiu pela inocorrência de labor extraordinário (fl. 698). Aqui, vale frisar que a descrição de jornada feita por essa testemunha coincide em parte com o que se extrai do depoimento da própria autora; divergindo apenas quanto ao alegado labor em dois sábados por mês e quanto aos dias em que, de acordo com a reclamante, precisava viajava. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial, não havendo que se cogitar, inclusive, contrariedade Incidente em Recurso Repetitivo nº 73 TST(TEMA 73). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM COMISSÕES E DA APTIDÃO DA PROVA –DA NATUREZA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: A empregadora negou que tenha sido pactuado o pagamento de comissões/premiações. Negado ajuste de comissões, cabia à reclamante o ônus da prova. Contudo, não há nos autos qualquer documento que indique que houve tal ajuste ou mesmo que havia, na prática, pagamento a título de comissões ou produtividade. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 373, II do CPC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, segue a orientação do TST (grifou-se): "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE ALEGOU FATO IMPEDITIVO (CORRETO PAGAMENTO DAS COMISSÕES). ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-454-88.2022.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante. 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 . 3. A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10628-81.2021.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). (...). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO DA PROVA. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em face do princípio da aptidão para produção da prova, cumpre à empresa o ônus de demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. No caso, o TRT atribuiu ao Reclamante o ônus probatório sob o fundamento de que "o Autor pretendeu a apresentação de documentos completamente desnecessários para o deslinde da controvérsia, sendo certo que, ciente dos valores que efetivamente receberia a título de comissões, a ele incumbia demonstrar eventuais diferenças porventura ainda devidas ". No entanto, o fato de o empregado ter acesso ao valor de cada serviço prestado apenas lhe possibilita estimar o valor real devido ao final do período laboral e suspeitar acerca de seu mau pagamento. Não se trata de informação suficiente, contudo, para comprovar a efetiva existência de diferenças, o que somente é possível mediante a análise de documentos a serem apresentados pela Reclamada. Precedentes desta Corte. Resta configurada, portanto, violação ao art. 373, §1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100480-21.2017.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O art. 818 da CLT prevê que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Já o art. 373, I, do CPC/2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à Parte contrária, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Na hipótese dos autos, o TRT manteve a improcedência do pedido de diferenças de comissões, por considerar que os trabalhadores montadores, inclusive o Reclamante, tinham ciência do valor recebido por cada montagem , ao final da atividade, oportunidade na qual recebiam a informação sobre o efetivo montante a ser recebido, que variava de R$7,00 a R$100,00. Contudo, embora tenha ficado incontroverso o pagamento das comissões, a Reclamada não comprovou a exatidão desse pagamento (fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor), ou seja, deixou de demonstrar quais os critérios eram por ela utilizados na quitação da remuneração variável. Desse modo, a decisão regional, ao julgar improcedente o pedido do Reclamante sem considerar o ônus probatório da Reclamada, foi proferida em violação ao disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333 do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-88-59.2017.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao direito do reclamante ao recebimento de comissão, o e. TRT concluiu, com esteio no exame dos elementos de prova, que "a prova dos autos favorece o reclamante e a resposta é afirmativa porque a prova que produziu em audiência mostra-se de melhor qualidade que a produzida pela reclamada ". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Nesse ponto, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas, sim, na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinente a pretensa violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere ao ônus da prova quanto ao pagamento de diferenças de comissão, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (). (RRAg-1001004-20.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional revela que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ante o princípio da aptidão para a prova, que as comissões foram corretamente quitadas, especialmente diante da ausência de apresentação dos relatórios de vendas e dos critérios de cálculo do comissionamento. Ante a realidade fática descrita na decisão recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato ao dispositivo de Lei evocado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (). (AIRR-15-48.2015.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao direito do reclamante ao recebimento de comissão, o e. TRT concluiu, com esteio no exame dos elementos de prova, que " a prova dos autos favorece o reclamante e a resposta é afirmativa porque a prova que produziu em audiência mostra-se de melhor qualidade que a produzida pela reclamada ". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Nesse ponto, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas, sim, na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinente a pretensa violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere ao ônus da prova quanto ao pagamento de diferenças de comissão, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (…). (RRAg-1001004-20.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. (...). COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. ESTORNO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. Amparado na prova documental, consignou o TRT que a reclamada não efetuou o pagamento das comissões em todos os meses da contratualidade, bem como que em alguns deles o percentual foi menor do que o ajustado. Considerando o princípio da aptidão para a prova, é certo que cumpria à reclamada o ônus de demonstrar o correto pagamento das comissões. Assim, correta a distribuição do ônus da prova, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu de demonstrar o motivo pelo qual o pagamento não foi efetuado, ou, ainda, foi efetuado a menos. Recurso de revista não conhecido. (…). (RR-2008-87.2012.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PARCELA VARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que determinou ser da recorrente o encargo de comprovar a base de cálculo e percentual utilizado para cálculo de comissões. Com efeito, o ônus da prova com relação à base de cálculo e porcentagem utilizada para cálculo de parcela variável era da reclamada, ante o princípio da aptidão para a prova, pois os documentos que comprovam o cumprimento de tais requisitos estão em poder da ré, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-101547-42.2017.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). "(...) 5 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido consignou que o reclamado não negou o pagamento das comissões, mas afirmou ter procedido ao correto pagamento das parcelas. A comprovação da regularidade dos pagamentos, fato obstativo da pretensão do autor, constitui encargo probatório pertencente ao reclamado, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Assim, correta a decisão que manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10732-15.2018.5.03.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIKELE SATURNINO DOS REIS - MAPRIS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

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Processo nº 1001004-04.2025.8.11.0000

ID: 310099196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001004-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001004-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), CRISTIANE MARIA DE MEDEIROS BUENO - CPF: 621.227.891-15 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - CPF: 998.449.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara, MT, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental cível, mantendo decisão sobre a ausência de cabimento de recurso de apelação e a correta utilização do agravo de instrumento no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, considerando a ausência de extinção formal da execução; (ii) se há omissão quanto à aplicação do art. 1.015, II e parágrafo único, do CPC, quanto ao cabimento do agravo de instrumento; e (iii) se houve omissão acerca da aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre a via recursal. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois os fundamentos apresentados estão em consonância com o dispositivo, inexistindo proposições inconciliáveis; divergência interpretativa não configura vício sanável por embargos. 4. Inexiste omissão, pois foram enfrentadas as questões relativas ao cabimento do agravo de instrumento e à ausência de dúvida objetiva sobre a via recursal adequada, não sendo exigido o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos ou dispositivos apontados pelas partes. 5. A insurgência da parte embargante configura mero inconformismo com a decisão, pretendendo a rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, do CPC. 6. O prequestionamento da matéria não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que a tese tenha sido enfrentada no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição a divergência interpretativa entre a parte e o órgão julgador. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando enfrentar as questões relevantes à solução da controvérsia. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, não sendo necessária menção expressa a dispositivos legais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 494, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.09.2017; STJ, REsp 1259035/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 05.04.2018; TJMT, ED 40214/2017, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.09.2017. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS”, opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1001004-04.2025.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível, conforme, assim, ementado (ID. 281402392): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório, reconhecendo a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e encerrou a execução, e a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. A homologação de cálculos e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório configuram pronunciamento com natureza jurídica de sentença (CPC, art. 203, §1º). 4. O recurso cabível é a apelação, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. 5. A interposição de agravo de instrumento em tal hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ ratificam a inviabilidade de fungibilidade na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução, determinando a expedição de ofício requisitório, é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924, II; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.408.476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024”. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que o acórdão é contraditório, pois o município apresentou, como principal argumentação, que a decisão expressamente não extinguiu a execução, impossibilitando a interposição de recurso de apelação contra decisão desta natureza, uma vez que o juízo a quo constou na decisão que, após o levantamento dos valores, deveriam retornar os autos conclusos para sentença de extinção. Pontua, outrossim, que há omissão no acórdão quanto ao argumento apresentado pelo município referente à observância do artigo 1.015, inciso II, e parágrafo único, do CPC, no sentido de que, tratando-se de decisão que versa sobre o mérito do processo (prescrição) em cumprimento de sentença, cabível o agravo de instrumento. Salienta, ademais, a existência de omissão em relação ao fato de que, ao constar expressamente a necessidade de posterior retorno dos autos para extinção, a decisão recorrida fera no mínimo dúvida objetiva para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por essas razões, requer “sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS, para suprir a a omissão e contradição (DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO E ARTIGO 1015, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO DE MÉRITO PRESCRIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), prequestionando as matérias supra matéria para eventual recurso especial, para CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto e julgá-lo, consoante fundamentação supra e, SUBSIDIARIAMENTE, em razão da decisão constar expressamente para POSTERIORMENTE VOLTAR OS AUTOS PARA EXTINÇÃO (ou seja, expressamente não extinguiu), gerar no mínimo a DÚVIDA OBJETIVA para a aplicação do PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL no presente, que desde já se requer, com efeitos infringentes sobre essa omissão” (ID. 286249365). Nas contrarrazões, a parte embargada defende que o acórdão não possui vícios, porquanto inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios (ID. 289200380). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS”, opostos por MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1001004-04.2025.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por vícios, alegando que: i) haveria contradição, porque a decisão recorrida expressamente não extinguiu a execução, de modo que o Município estaria impossibilitado de interpor recurso de apelação, uma vez que o juízo a quo determinou que, após o levantamento dos valores, os autos deveriam retornar conclusos para a sentença de extinção; ii) haveria omissão quanto ao argumento relacionado ao art. 1.015, inciso II, e parágrafo único, do CPC, no sentido de que, tratando-se de decisão sobre mérito (prescrição) no cumprimento de sentença, caberia agravo de instrumento; iii) também haveria omissão quanto à alegação de dúvida objetiva que justificaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da previsão expressa de retorno dos autos para posterior sentença de extinção. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se observa vício a ser suprido na decisão hostilizada. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se o ensinamento de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Por sua vez, contraditória é a decisão que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). No entanto, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Portanto, não há que se falar em contradição, mas em divergência interpretativa entre a parte e o órgão julgador, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do artigo 1.022, do CPC. Ademais, enfatiza-se que a contradição entre o acórdão recorrido e outros julgados do mesmo Tribunal, ou mesmo com precedentes de instâncias superiores, ainda que eventualmente existentes, não se prestam a embasar embargos de declaração. Trata-se, nesses casos, de possível divergência jurisprudencial, a ser arguida pelos meios próprios, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, não se confundindo com a contradição interna a ser corrigida por embargos de declaração. De igual modo, não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão acerca da aplicação do art. 1.015, II, e parágrafo único, do CPC, na medida em que o acórdão abordou suficientemente a matéria recursal, tendo deliberado sobre os pressupostos de admissibilidade e sobre a natureza da decisão agravada. O simples fato de o embargante discordar da conclusão adotada não caracteriza omissão, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, mas apenas a enfrentar as questões relevantes para a solução da controvérsia, o que foi devidamente observado. Outrossim, no tocante ao suposto prequestionamento do princípio da fungibilidade recursal, não há omissão a ser suprida. O colegiado analisou a admissibilidade do recurso e a ausência de dúvida objetiva sobre a via recursal adequada, afastando, por consequência, a aplicação da fungibilidade. Não cabe, agora, reabrir a discussão da matéria com efeitos modificativos, por meio de aclaratórios, diante da vedação expressa do uso desse recurso com fins infringentes, salvo em situações excepcionalíssimas, que não se verificam no presente caso. Não há, portanto, omissão a ser sanada, tampouco afronta aos princípios da fundamentação ou da motivação das decisões judiciais, uma vez que a ratio decidendi do acórdão enfrentou, de forma suficiente e racional, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, conforme exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza extintiva da decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de ofício requisitório, o que a torna impugnável exclusivamente pela via do recurso de apelação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição.2 . A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855 .034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019 .3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ.4 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2408476 PR 2023/0229778-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS . ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art . 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS . EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto contra sentença proferida em cumprimento de sentença na qual, após acolhimento parcial de impugnação, homologaram-se cálculos de dívida e se determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incluindo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação da via recursal eleita, considerando que a decisão impugnada, ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, encerrou a execução e possui natureza jurídica de sentença, ensejando apelação como recurso cabível . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que homologa cálculos e ordena a expedição de RPV possui natureza de sentença, pois extingue a execução, conforme o art. 203, § 1º, do CPC, caracterizando-se como o ato que põe fim à fase executiva . 4. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório é a apelação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dado o consenso jurisprudencial e doutrinário sobre o cabimento de apelação nesse caso . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido, por inadequação recursal. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 203, § 1º; 1.009; 1.015, parágrafo único; 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .902.533/PA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j . 18.05.2021, DJe 24.05 .2021; STJ, REsp nº 1.855.034/PA, rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18 .05.2020; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19 .070894-1/004, rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 21 .06.2022, publicação em 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2 .408.476/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 04.03.2024, DJe 07.03 .2024”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 43148451920248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS . ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO . NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1. A insurgência recursal foi interposta em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que, homologando os cálculos determinou a expedição de RPVs para a satisfação do crédito exequendo sem, contudo, condenar a autarquia previdenciária em honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, verifica-se desacerto na interposição do presente Agravo de Instrumento, posto que, por sua natureza terminativa, a decisão atacada desafia a interposição de recurso de apelação . 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", enquanto que decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo) . Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 3. Com efeito, o inciso III do art. 924 do CPC estabelece como causa extintiva da execução a hipótese de "quanto o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida", ao passo que o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (previsto nos artigos 534 e 535 do CPC/2015) possui suas peculiaridades, dentre elas a satisfação do crédito mediante pagamento por intermédio de Requisição de Pequeno Valor RPV ou Precatório, inexistindo previsão de sentença extintiva pelo pagamento, providência adotada para execução contra a Fazenda Pública na vigência do CPC/73 . Desse modo, a decisão que homologa os cálculos e determinando a expedição dos requisitórios de pagamento possui natureza terminativa. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp 1855034, Relator Ministro Herman Benjamin, em 03/03/2020. DJe 18/05/2020; STJ, Segunda Turma, REsp 1902533/PA, Relator Ministro Og Fernandes, em 18/05/2021. DJe 24/05/2021 . 4. Dessa forma, tratando-se de sentença, que corresponde a uma decisão terminativa e não interlocutória, a interposição de Agravo de Instrumento em substituição ao recurso de Apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo de Instrumento não conhecido”. (TRF-1 - (AG): 10349305620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS . EXPEDIÇÃO RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES STJ. 1. A decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordena a homologação dos cálculos com a consequente ordem para expedição precatórios ou RPV, encerrando a fase de cumprimento de sentença, reveste-se de nítido caráter de sentença, não merecendo prosperar o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra a referida sentença . 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de Apelação Cível. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJ-GO 5304247-05 .2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022). Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Desse modo, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001004-04.2025.8.11.0000

ID: 310099207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DE MEDEIROS BUENO

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001004-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001004-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), CRISTIANE MARIA DE MEDEIROS BUENO - CPF: 621.227.891-15 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO DIAS COUTINHO NETO - CPF: 763.385.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - CPF: 998.449.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara, MT, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental cível, mantendo decisão sobre a ausência de cabimento de recurso de apelação e a correta utilização do agravo de instrumento no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, considerando a ausência de extinção formal da execução; (ii) se há omissão quanto à aplicação do art. 1.015, II e parágrafo único, do CPC, quanto ao cabimento do agravo de instrumento; e (iii) se houve omissão acerca da aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre a via recursal. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois os fundamentos apresentados estão em consonância com o dispositivo, inexistindo proposições inconciliáveis; divergência interpretativa não configura vício sanável por embargos. 4. Inexiste omissão, pois foram enfrentadas as questões relativas ao cabimento do agravo de instrumento e à ausência de dúvida objetiva sobre a via recursal adequada, não sendo exigido o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos ou dispositivos apontados pelas partes. 5. A insurgência da parte embargante configura mero inconformismo com a decisão, pretendendo a rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, do CPC. 6. O prequestionamento da matéria não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que a tese tenha sido enfrentada no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição a divergência interpretativa entre a parte e o órgão julgador. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando enfrentar as questões relevantes à solução da controvérsia. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, não sendo necessária menção expressa a dispositivos legais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 494, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.09.2017; STJ, REsp 1259035/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 05.04.2018; TJMT, ED 40214/2017, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.09.2017. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS”, opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1001004-04.2025.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível, conforme, assim, ementado (ID. 281402392): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório, reconhecendo a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e encerrou a execução, e a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. A homologação de cálculos e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório configuram pronunciamento com natureza jurídica de sentença (CPC, art. 203, §1º). 4. O recurso cabível é a apelação, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. 5. A interposição de agravo de instrumento em tal hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ ratificam a inviabilidade de fungibilidade na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução, determinando a expedição de ofício requisitório, é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924, II; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.408.476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024”. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que o acórdão é contraditório, pois o município apresentou, como principal argumentação, que a decisão expressamente não extinguiu a execução, impossibilitando a interposição de recurso de apelação contra decisão desta natureza, uma vez que o juízo a quo constou na decisão que, após o levantamento dos valores, deveriam retornar os autos conclusos para sentença de extinção. Pontua, outrossim, que há omissão no acórdão quanto ao argumento apresentado pelo município referente à observância do artigo 1.015, inciso II, e parágrafo único, do CPC, no sentido de que, tratando-se de decisão que versa sobre o mérito do processo (prescrição) em cumprimento de sentença, cabível o agravo de instrumento. Salienta, ademais, a existência de omissão em relação ao fato de que, ao constar expressamente a necessidade de posterior retorno dos autos para extinção, a decisão recorrida fera no mínimo dúvida objetiva para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por essas razões, requer “sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS, para suprir a a omissão e contradição (DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO E ARTIGO 1015, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO DE MÉRITO PRESCRIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), prequestionando as matérias supra matéria para eventual recurso especial, para CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto e julgá-lo, consoante fundamentação supra e, SUBSIDIARIAMENTE, em razão da decisão constar expressamente para POSTERIORMENTE VOLTAR OS AUTOS PARA EXTINÇÃO (ou seja, expressamente não extinguiu), gerar no mínimo a DÚVIDA OBJETIVA para a aplicação do PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL no presente, que desde já se requer, com efeitos infringentes sobre essa omissão” (ID. 286249365). Nas contrarrazões, a parte embargada defende que o acórdão não possui vícios, porquanto inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios (ID. 289200380). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS”, opostos por MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1001004-04.2025.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por vícios, alegando que: i) haveria contradição, porque a decisão recorrida expressamente não extinguiu a execução, de modo que o Município estaria impossibilitado de interpor recurso de apelação, uma vez que o juízo a quo determinou que, após o levantamento dos valores, os autos deveriam retornar conclusos para a sentença de extinção; ii) haveria omissão quanto ao argumento relacionado ao art. 1.015, inciso II, e parágrafo único, do CPC, no sentido de que, tratando-se de decisão sobre mérito (prescrição) no cumprimento de sentença, caberia agravo de instrumento; iii) também haveria omissão quanto à alegação de dúvida objetiva que justificaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da previsão expressa de retorno dos autos para posterior sentença de extinção. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se observa vício a ser suprido na decisão hostilizada. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se o ensinamento de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Por sua vez, contraditória é a decisão que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). No entanto, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Portanto, não há que se falar em contradição, mas em divergência interpretativa entre a parte e o órgão julgador, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do artigo 1.022, do CPC. Ademais, enfatiza-se que a contradição entre o acórdão recorrido e outros julgados do mesmo Tribunal, ou mesmo com precedentes de instâncias superiores, ainda que eventualmente existentes, não se prestam a embasar embargos de declaração. Trata-se, nesses casos, de possível divergência jurisprudencial, a ser arguida pelos meios próprios, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, não se confundindo com a contradição interna a ser corrigida por embargos de declaração. De igual modo, não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão acerca da aplicação do art. 1.015, II, e parágrafo único, do CPC, na medida em que o acórdão abordou suficientemente a matéria recursal, tendo deliberado sobre os pressupostos de admissibilidade e sobre a natureza da decisão agravada. O simples fato de o embargante discordar da conclusão adotada não caracteriza omissão, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, mas apenas a enfrentar as questões relevantes para a solução da controvérsia, o que foi devidamente observado. Outrossim, no tocante ao suposto prequestionamento do princípio da fungibilidade recursal, não há omissão a ser suprida. O colegiado analisou a admissibilidade do recurso e a ausência de dúvida objetiva sobre a via recursal adequada, afastando, por consequência, a aplicação da fungibilidade. Não cabe, agora, reabrir a discussão da matéria com efeitos modificativos, por meio de aclaratórios, diante da vedação expressa do uso desse recurso com fins infringentes, salvo em situações excepcionalíssimas, que não se verificam no presente caso. Não há, portanto, omissão a ser sanada, tampouco afronta aos princípios da fundamentação ou da motivação das decisões judiciais, uma vez que a ratio decidendi do acórdão enfrentou, de forma suficiente e racional, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, conforme exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza extintiva da decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de ofício requisitório, o que a torna impugnável exclusivamente pela via do recurso de apelação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição.2 . A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855 .034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019 .3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ.4 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2408476 PR 2023/0229778-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS . ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art . 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS . EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto contra sentença proferida em cumprimento de sentença na qual, após acolhimento parcial de impugnação, homologaram-se cálculos de dívida e se determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incluindo honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação da via recursal eleita, considerando que a decisão impugnada, ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, encerrou a execução e possui natureza jurídica de sentença, ensejando apelação como recurso cabível . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que homologa cálculos e ordena a expedição de RPV possui natureza de sentença, pois extingue a execução, conforme o art. 203, § 1º, do CPC, caracterizando-se como o ato que põe fim à fase executiva . 4. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório é a apelação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dado o consenso jurisprudencial e doutrinário sobre o cabimento de apelação nesse caso . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido, por inadequação recursal. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 203, § 1º; 1.009; 1.015, parágrafo único; 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .902.533/PA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j . 18.05.2021, DJe 24.05 .2021; STJ, REsp nº 1.855.034/PA, rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18 .05.2020; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19 .070894-1/004, rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 21 .06.2022, publicação em 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2 .408.476/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 04.03.2024, DJe 07.03 .2024”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 43148451920248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS . ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO . NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1. A insurgência recursal foi interposta em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que, homologando os cálculos determinou a expedição de RPVs para a satisfação do crédito exequendo sem, contudo, condenar a autarquia previdenciária em honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, verifica-se desacerto na interposição do presente Agravo de Instrumento, posto que, por sua natureza terminativa, a decisão atacada desafia a interposição de recurso de apelação . 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", enquanto que decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo) . Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 3. Com efeito, o inciso III do art. 924 do CPC estabelece como causa extintiva da execução a hipótese de "quanto o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida", ao passo que o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (previsto nos artigos 534 e 535 do CPC/2015) possui suas peculiaridades, dentre elas a satisfação do crédito mediante pagamento por intermédio de Requisição de Pequeno Valor RPV ou Precatório, inexistindo previsão de sentença extintiva pelo pagamento, providência adotada para execução contra a Fazenda Pública na vigência do CPC/73 . Desse modo, a decisão que homologa os cálculos e determinando a expedição dos requisitórios de pagamento possui natureza terminativa. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp 1855034, Relator Ministro Herman Benjamin, em 03/03/2020. DJe 18/05/2020; STJ, Segunda Turma, REsp 1902533/PA, Relator Ministro Og Fernandes, em 18/05/2021. DJe 24/05/2021 . 4. Dessa forma, tratando-se de sentença, que corresponde a uma decisão terminativa e não interlocutória, a interposição de Agravo de Instrumento em substituição ao recurso de Apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo de Instrumento não conhecido”. (TRF-1 - (AG): 10349305620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS . EXPEDIÇÃO RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES STJ. 1. A decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordena a homologação dos cálculos com a consequente ordem para expedição precatórios ou RPV, encerrando a fase de cumprimento de sentença, reveste-se de nítido caráter de sentença, não merecendo prosperar o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto contra a referida sentença . 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de Apelação Cível. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJ-GO 5304247-05 .2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022). Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Desse modo, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Juliano Sguizardi x Cielo S.A.

ID: 276715585

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-89.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO SGUIZARDI

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001004-89.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001004-89.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por JULIANO SGUIZARDI em face de CIELO S.A., objetivando a reparação por danos decorrentes de cancelamento de voo. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual não foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, nos casos de cessão de carteira de crédito, a responsabilidade entre a instituição cedente e a cessionária é solidária, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Assim, a instituição financeira ora reclamada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante alega que a parte reclamada vem lhe cobrando indevidamente o valor de R$ 1.484,69, referente ao contrato nº 1050003206 – FIDC NPL II, com vencimento original em 25/05/2014, correspondente a uma suposta dívida relativa a maquininha de cartão, cujo valor original seria de R$ 412,49. Acrescenta que tal débito está vinculado à plataforma "Acordo Certo", integrada ao sistema Serasa, o que tem gerado restrição em seu crédito. Por sua vez, a parte reclamada aduz que não existe negativação em nome da parte reclamada junto aos órgãos de proteção ao crédito e informa que realizou a cessão de crédito par a o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I, contudo, não apresentou o contrato cedido, comprovando eventual negócio com a parte autora. A parte reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, por meio dos documentos colacionados com a inicial, ao passo que a parte reclamada, a quem incumbia o ônus da prova, não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a aplicação da inversão do ônus probatório na presente relação de consumo reforça a obrigação da fornecedora em comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No presente caso, o dano resulta da conduta da parte reclamada, que afirma ter cedido crédito supostamente devido pela parte reclamante, sem, contudo, apresentar contrato que justifique a origem ou validade desse débito. Assim, a tentativa de cobrança pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo de contrato inexistente configura coação indevida ao consumidor e acarreta violação à sua honra, sendo cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pertinente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU – AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA - REGISTRO DO NOME DO AUTOR NA SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A revogação da justiça gratuita deferida na origem exige a prova de que houve mudança na condição de hipossuficiência. A ausência de prova da contratação da prestação de serviço telefônico gera a declaração de inexistência da dívida dele oriundo. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000288-49.2021 .8.11.0086, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NA SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO IMOTIVADA) – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita se não demonstrada a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. A ausência de prova do Contrato de Cartão de Crédito impõe a declaração de inexistência da dívida dele decorrente. A cobrança extrajudicial imotivada configura ato ilícito, e sua realização pela Serasa Limpa Nome/Acordo Certo (embora as informações contidas nessa plataforma não sejam públicas) demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. O valor da reparação tem de ser majorado se for ínfimo para o cumprimento das funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. Os juros de mora sobre o montante arbitrado para os danos morais devem ser computados a partir da data da inscrição indevida na Serasa Limpa Nome (evento danoso). Não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC, não se aplica multa por litigância de má-fé. Quanto à verba honorária, incide na via recursal o art. 85, § 11, do CPC.” (N.U 1012489-69.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) A vista disso, é devido os danos morais, os quais devem ser arbitrados com base no prudente critério do julgador. Não há fórmula matemática ou tabela legal que os quantifique, devendo a indenização representar, para a vítima, uma compensação pelo sofrimento experimentado, e, para o ofensor, um caráter pedagógico, a fim de evitar a repetição de condutas semelhantes. Destarte, considerando todas as circunstâncias dos autos, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte reclamante. Embora tal quantia não seja capaz de restabelecer o status quo ante, mostra-se adequada para atenuar os transtornos suportados em razão da coação privada de cobrança de débito inexistente, supostamente originado com a parte reclamada. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.484,69, referente ao contrato nº 1050003206 – FIDC NPL II, com vencimento original em 25/05/2014, correspondente a uma suposta dívida relativa a maquininha; b) DETERMINAR que a parte reclamada cesse eventuais cobranças e exclua os dados da parte reclamante da plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, relativamente ao referido débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limita ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conseguinte, que seja EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1001004-32.2023.8.11.0078

ID: 326485440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-32.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO RITA DE CASSIA SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001004-32.2023.8.11.0078 AUTOR(A): MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001004-32.2023.8.11.0078 AUTOR(A): MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que a autora esteve em gozo de auxílio-doença pelos períodos de: 25/11/2010 a 13/12/2010; 19/03/2012 a 15/05/2012; 24/10/2012 a 20/12/2012; 24/02/2013 a 18/07/2013; 22/05/2014 a 13/10/2014; 04/02/2015 a 19/03/2015; 15/09/2015 a 12/11/2015; 18/05/2016 a 28/06/2016; e 24/07/2022 a 09/08/2022. Aduz que está acometida de problemas de saúde osteomuscular, que originaram diversas concessões de benefício no INSS, estando impossibilitada de trabalhar em razão do acometimento das seguintes doenças: CID M545 (dor lombar baixa/lombalgia), CID M751 (síndrome do manguito rotador) e CID M542 (cervicalgia). Alega que tais doenças causam dificuldades e limitação dos movimentos, perda de força, dores intensas e constantes, causando diminuição na amplitude dos movimentos e parestesia, com dificuldade de deambulação, levantamento de peso, para afazeres laborais e pessoais. Sustenta que sempre exerceu funções que demandam esforços físicos, haja vista o seu baixo nível de instrução e idade avançada (57 anos), sendo inclusive analfabeta, estando incapaz para funções de zeladora e serviços gerais. Argumenta que a inconsistência apresentada da avaliação médico pericial está correlacionada à falta da análise da incapacidade laborativa para com as condições pessoais da autora, idade avançada (57 anos) e analfabeta, bem como para as limitações às funções de zeladora e serviços gerais, que demandam esforço físico. Requer o restabelecimento do auxílio-doença NB 639.951.640-8, cessado indevidamente na data de 09/08/2022, ou, caso ficar demonstrado durante a instrução probatória ser mais vantajoso, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (ID 117202467). Recebida a inicial, foi determinada a citação da requeerida (ID 121058364). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 133885324), alegando a ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial judicial, que concluiu que a autora está incapacitada para atividade de faxineira, porém já foi reabilitada para nova função laboral, atualmente realizando pesagem e limpeza de frutas. Sustenta que o CNIS da autora indica admissão em novo vínculo laboral após a cessação do benefício, comprovando a ausência de incapacidade atual. Requer a improcedência dos pedidos. Realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 132568595). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 133989289), requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando as condições pessoais da autora, como idade avançada (57 anos) e analfabetismo, que não lhe conferem possibilidade de exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, além daquela habitualmente exercida. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que não há questões preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 639.951.640-8, cessado em 09/08/2022, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) incapacidade para o trabalho. No caso em análise, a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência não são objeto de controvérsia, tendo em vista que a própria autarquia previdenciária reconheceu tais requisitos ao conceder anteriormente o benefício por incapacidade temporária NB 639.951.640-8, cessado em 09/08/2022 (ID 117202484). Assim, a controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa da autora após a cessação do benefício. Conforme se extrai do laudo pericial (ID 132568595), a autora apresenta discopatia degenerativa lombar e tendinopatia bilateral dos ombros (CID M51 e M75), com início da doença constatada desde 2014 e início da incapacidade em 2015. O perito concluiu que a autora possui incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais anteriormente desempenhadas, com impossibilidade de realização de esforço físico moderado. Ao responder aos quesitos, o perito afirmou que a autora apresenta doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho, sendo o estado mórbido incapacitante a "discopatia degenerativa lombar sem radiculopatia e tendinopatia bilateral dos ombros". Quanto ao grau de redução da capacidade laborativa, o perito indicou que é parcial e permanente. Importante destacar que, segundo o perito, a autora já estava em desvio de função no trabalho, tendo sido remanejada da função de faxineira para a seção de frutas e verduras, realizando limpeza das frutas e pesagem na balança (ID 132568595, fl. 4). No entanto, em manifestação posterior ao laudo pericial (ID 133989289), a autora informou que, apesar de no momento da perícia médica o perito ter constatado que ela estava em desvio de função, atualmente ela se encontra desempregada. Nesse contexto, é necessário analisar não apenas a incapacidade laborativa em si, mas também as condições pessoais da segurada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A autora conta atualmente com 58 anos de idade (nascida em 06/10/1965), é analfabeta e sempre exerceu atividades que demandam esforço físico, como zeladora e serviços gerais, conforme consta na inicial (ID 117202467) e foi confirmado pelo laudo pericial (ID 132568595). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, mesmo nos casos de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais do segurado, como idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional, indicarem a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) No caso em análise, considerando que a autora possui 58 anos de idade, é analfabeta, sempre exerceu atividades que demandam esforço físico (zeladora e serviços gerais) e apresenta incapacidade parcial e permanente para essas atividades, com impossibilidade de realização de esforço físico moderado, entendo que as condições pessoais da segurada indicam a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Embora o perito tenha mencionado que a autora estava em desvio de função, realizando limpeza e pesagem de frutas, a própria autora informou posteriormente que se encontra desempregada. Além disso, não há nos autos qualquer indicação de que a autora tenha sido submetida a processo formal de reabilitação profissional pelo INSS, conforme previsto nos artigos 89 a 93 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a incapacidade parcial e permanente da autora para as atividades que sempre exerceu, aliada às suas condições pessoais (idade avançada, analfabetismo e histórico profissional), entendo que está configurada a incapacidade total e permanente para o trabalho, fazendo jus à aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício (DIB), considerando que se trata de restabelecimento de benefício cessado indevidamente, a DIB deve ser fixada na data da cessação do benefício anterior (DCB), ou seja, 10/08/2022 (dia seguinte à cessação ocorrida em 09/08/2022). No que tange aos juros de mora e à correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária e juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), observando-se, ainda, a decisão proferida pelo STF no RE 1.269.353/PR (Tema 1191). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER à autora MARIA ELIENE ALVES RIBEIRO o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 10/08/2022 (dia seguinte à cessação do benefício anterior), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810) e RE 1.269.353/PR (Tema 1191). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, em face da isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Jose Januario Matos e outros x Jose Januario Matos e outros

ID: 261343437

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANUARIO MATOS MADEIREIRA JUARA LTDA

Polo Passivo:

JOSE JANUARIO MATOS MADEIREIRA JUARA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AGELUNE

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THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

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DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

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FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ACIOLI ANTONIO SOARES

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ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001004-18.2023.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EFEITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001004-18.2023.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] PARTE(S): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTÔNIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSÉ JANUÁRIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLÁVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTÔNIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLÁVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSÉ JANUÁRIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS E ACOLHEU O EMBARGOS MADEIREIRA JUARA LTDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA - DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, VENCIDO O 2º VOGAL. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e por MADEIREIRA JUARA LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração oposto pela Madeireira, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare, enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare. Alega o primeiro embargante – JOSÉ JANUÁRIO MATOS – que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido em sede de impugnação aos embargos à execução, especificamente quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94. Aduz que, conforme prevê o dispositivo legal, o acordo firmado entre o cliente e a parte adversa não tem o condão de prejudicar os honorários advocatícios convencionados, salvo se houver anuência expressa do profissional, o que, segundo o recorrente, não ocorreu no presente caso. Sustenta que, apesar de o Tribunal ter reconhecido que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo extrajudicial de 2022 firmado pela Recorrida para alienação do imóvel, não se enfrentou o argumento central de que tal critério violaria disposição expressa da legislação profissional. Aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fundamento de que os honorários contratados deveriam ser calculados sobre o valor de mercado do imóvel, nos termos dos contratos firmados, os quais preveem como base de cálculo o “valor total da propriedade” e o “valor da área invadida”, respectivamente. Alega que o valor do acordo extrajudicial (R$3.532.000,00) foi inferior ao valor médio aferido pelas três avaliações contratadas pelo exequente, motivo pelo qual requer seja restabelecida a base de cálculo da dívida com base na média aritmética dos laudos de avaliação acostados aos autos. Argumenta que o julgado afronta o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC, além de violar o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por não enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos. Reforça o caráter autônomo do direito aos honorários advocatícios, citando jurisprudência do STJ e do próprio TJMT nesse sentido. Requer, por fim, que os Embargos Declaratórios sejam acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários a média das avaliações apresentadas e não o valor do acordo extrajudicial, com a devida menção ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados (Id. 267201756). Por sua vez, a embargante MADEIREIRA JUARA LTDA sustenta que os presentes aclaratórios não têm por objetivo modificar o mérito ou fundamentos do julgamento, mas tão somente sanar contradição, omissão e erro material contidos no dispositivo do acórdão, o qual indicou equivocadamente a total improcedência dos embargos à execução, quando, na realidade, o colegiado teria acolhido expressamente a tese da executada quanto à base de cálculo da dívida e à quitação parcial dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão embargado reconheceu que a base de cálculo da obrigação deve ser o valor indicado pela embargante no acordo extrajudicial celebrado em 2022 (R$3.532.000,00), e não os valores apurados unilateralmente por laudos apresentados pelo exequente. Alega que também houve reconhecimento expresso da quitação da primeira metade dos honorários (5% de 176 hectares) ao valor de R$1.000,00 por hectare. A embargante destaca que esses pontos correspondem exatamente ao conteúdo do pedido “e” formulado na inicial dos embargos à execução, que também foi reiterado em embargos de declaração anteriores. Pontua que a decisão anterior, constante do acórdão sob Id. 243106654, havia julgado improcedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme consta do acórdão posterior (Id. 265335793), houve acolhimento da tese autoral, com significativa redução da base de cálculo da execução, de R$45.141.188,22 para R$3.532.000,00, o que resultou em diminuição superior a 95% do valor originalmente executado, ensejando evidente incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo anteriormente proferido. Por essa razão, requer a correção do julgado, para que passe a constar expressamente no dispositivo o acolhimento da tese “e” formulada na inicial, relativa à adoção do valor do acordo extrajudicial de 2022 como base de cálculo da obrigação e ao reconhecimento da quitação da primeira metade dos honorários (5% = 176 hectares), conforme já reconhecido no acórdão de Id. 265335793; e para readequar os ônus sucumbenciais, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, com base no proveito econômico obtido pela embargante (redução de valor da execução), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id. 267383290). Nas contrarrazões de JOSÉ JANUÁRIO MATOS, este defende que o recurso aclaratório manejado pela parte adversa tem caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, o que exorbita os estreitos limites traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão foi claro e coerente, ao reconhecer a liquidez e certeza do título; fixar a base de cálculo dos honorários com base no acordo extrajudicial homologado, afastando as avaliações unilaterais do exequente; afirmar que a renúncia aos poderes advocatícios não impede o adimplemento da obrigação contratual, pois os serviços essenciais foram prestados; estabelecer que houve sucumbência mínima do recorrido, afastando a sucumbência recíproca. Diante disso, entende que a alegada “contradição” entre os fundamentos e o dispositivo não encontra respaldo na decisão, que é linear, coerente e suficientemente fundamentada. Ainda, rebate o pedido de reanálise da sucumbência processual, sustentando que o Embargado decaiu de parcela ínfima de seu pedido (valor de base de cálculo), sendo a embargante a verdadeira sucumbente em sua totalidade, uma vez que todos os pedidos principais foram rechaçados. Com isso, invoca-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para imputar à Embargante a responsabilidade integral pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Por fim, explana que o recurso possui caráter meramente protelatório, sendo indevido o acolhimento de qualquer das pretensões formuladas, inclusive quanto à sucumbência, devidamente fixada com base na sucumbência mínima do recorrido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (Id. 268617251). Por sua vez, MADEIREIRA JUARA LTDA, em sua peça contrarrecursal, aduz que o acórdão embargado foi expresso ao rechaçar as avaliações particulares apresentadas pelo Exequente como base de cálculo dos honorários. Com isso, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada, visto que a matéria foi efetivamente enfrentada pelo colegiado, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, §1º, do CPC, afastando-se por completo a incidência do art. 1.022 do mesmo diploma. Por outro lado, argumenta que não há violação ao art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, pois foi o próprio aditivo contratual que previu o uso do valor de eventual venda como base de cálculo, afastando qualquer aplicação do referido dispositivo legal. Diante disso, defende que acórdão é claro, coerente e devidamente fundamentado, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos legais do art. 1.022 do CPC (Id. 268656279). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – ESCLARECIMENTO REALIZADO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A base de cálculo dos honorários advocatícios, prevista em aditivo contratual, deve considerar o valor ajustado no acordo extrajudicial de 2022, desconsiderando avaliações unilaterais. O título executivo que atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade é apto à execução judicial”. Pois bem. Os embargos de declaração opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS têm como alegações principais a suposta omissão quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94 (EOAB) e a divergência entre a base de cálculo do contrato e a utilizada no julgado (acordo extrajudicial de valor inferior às avaliações). Diz o art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” O acórdão embargado discorreu que “base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser o valor do acordo extrajudicial firmado em 2022, no qual a Fazenda Nevada I foi alienada por R$3.532.000,00” (sic). Ainda consignou que “não há como considerar os valores das avaliações particulares e unilaterais apontadas pelo exequente/embargado, justamente porque a liquidez do título foi reconhecida com base no acordo realizado pela venda da fazenda em R$3.532.000,00” (sic). Logo, o acórdão embargado é expresso ao afastar qualquer possibilidade de utilização de avaliações unilaterais como base de cálculo, tendo afirmado de forma clara e inequívoca que não deve considerar os valores das avaliações particulares e unilaterais. Diante disso, é evidente que o exequente busca revisar o julgado, o que demonstra o não cabimento do recurso eleito, em especial pela ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A suposta inobservância ao disposto no art. 24, §4º, do Estatuto da Advocacia não se sustenta, uma vez que o próprio aditivo contratual estipulou expressamente a utilização do valor da propriedade, da qual esta d. Relatora entendeu como o valor da venda para a apuração da base de cálculo dos honorários, o que evidencia, na verdade, mera irresignação do exequente diante do desfecho adotado pelo órgão colegiado. Assim, verifica-se que a matéria suscitada já foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração opostos pela MADEIREIRA JUARA LTDA., verifica-se a pertinência das alegações de existência de erro material ou contradição quanto ao resultado do julgamento dos embargos à execução, uma vez que o acórdão reconheceu, de forma expressa, o acolhimento parcial da tese sustentada pela embargante, com repercussão direta na definição da base de cálculo da obrigação e na quantificação dos honorários advocatícios. Nota-se dos embargos à execução a formulação do seguinte pedido: “e) SUBSIDIARIAMENTE, tão somente na hipótese de afastamento de todas as teses de defesa elencadas nos itens 'd', não havendo outra saída, senão a continuidade da execução, o que não se acredita em razão da inexistência de plausibilidade jurídica à pretensão executória, requer que seja considerado o efetivo valor de venda da propriedade, pactuada no acordo já colacionado ao feito, no importe de R$ 3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), o que resultaria num suposto valor devido atualizado de R$ 258.151,06 (conforme o SISCALC/TJMT, código de autenticação CFE5C45E-163D4466-B092-F7344FE408E8), que corresponde à "outra metade dos honorários" (2ª parcela de 5%), salientando-se, na oportunidade, que de forma alguma o presente pedido subsidiário serve como qualquer confissão, mas como medida acautelatória amparada na remota e eventual improcedência das demais teses de defesa, que apontam para a nulidade e/ou afastamento integral da execução” (Id. 210487082). Entretanto, nos últimos embargos aclaratórios (Id. 265335793) restou consignado no dispositivo o seguinte: “Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare), enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$ 1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare.” Diante disso, denota-se que acórdão apresenta cerca contradição no que tange ao resultado do julgamento dos embargos à execução. Isso porque o julgado reconheceu parcialmente a tese da embargante, inclusive com repercussão na base de cálculo e nos honorários advocatícios. Diante disso, os honorários de sucumbência devem ser readequados, nos termos do art. 86 do CPC, haja vista a sucumbência recíproca. É que a parte embargante obteve êxito relevante ao lograr a substituição da base de cálculo da execução, reduzindo-a, bem como para excluir da execução metade dos honorários pretendidos (5%), cuja quitação foi reconhecida. A parte embargada, por sua vez, teve acolhido o direito à outra metade (5%) dos honorários, sobre a base do acordo extrajudicial firmado em 2022. Em observância ao princípio da causalidade e aos parâmetros legais (arts. 85 e 86 do CPC), é razoável concluir que a embargante obteve êxito substancial, sobretudo pela redução drástica do quantum exequendo, razão pela qual deve ser reconhecida sua sucumbência predominante. O parágrafo único do art. 86 não se aplica ao exequente, pois este não foi vencedor em parte mínima do pedido. Ao contrário, a maior parte da pretensão executiva foi afastada. Logo, diante da procedência parcial dos Embargos à Execução, a verba deve ser distribuída conforme o êxito dos pedidos, de modo que fixo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% ao embargado (exequente) e 40% à embargante (executada), nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Por consequência, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida nos embargos (diferença entre o valor originariamente executado e aquele que restou reconhecido como exigível), com base no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da matéria discutida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela MADEIREIRA JUARA LTDA para corrigir os vícios apontados, nos termos da fundamentação supra. Por fim, consigno que não será permitida nova rediscussão das teses aqui rechaçadas, de modo que a oposição de novos aclaratórios por qualquer das partes ensejará na aplicação de ofício das penalidades do art. 1.026, §2º, bem como dos artigos 80 e 81, todos do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e por MADEIREIRA JUARA LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração oposto pela Madeireira, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare, enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare. Alega o primeiro embargante – JOSÉ JANUÁRIO MATOS – que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido em sede de impugnação aos embargos à execução, especificamente quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94. Aduz que, conforme prevê o dispositivo legal, o acordo firmado entre o cliente e a parte adversa não tem o condão de prejudicar os honorários advocatícios convencionados, salvo se houver anuência expressa do profissional, o que, segundo o recorrente, não ocorreu no presente caso. Sustenta que, apesar de o Tribunal ter reconhecido que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo extrajudicial de 2022 firmado pela Recorrida para alienação do imóvel, não se enfrentou o argumento central de que tal critério violaria disposição expressa da legislação profissional. Aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fundamento de que os honorários contratados deveriam ser calculados sobre o valor de mercado do imóvel, nos termos dos contratos firmados, os quais preveem como base de cálculo o “valor total da propriedade” e o “valor da área invadida”, respectivamente. Alega que o valor do acordo extrajudicial (R$3.532.000,00) foi inferior ao valor médio aferido pelas três avaliações contratadas pelo exequente, motivo pelo qual requer seja restabelecida a base de cálculo da dívida com base na média aritmética dos laudos de avaliação acostados aos autos. Argumenta que o julgado afronta o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC, além de violar o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por não enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos. Reforça o caráter autônomo do direito aos honorários advocatícios, citando jurisprudência do STJ e do próprio TJMT nesse sentido. Requer, por fim, que os Embargos Declaratórios sejam acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários a média das avaliações apresentadas e não o valor do acordo extrajudicial, com a devida menção ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados (Id. 267201756). Por sua vez, a embargante MADEIREIRA JUARA LTDA sustenta que os presentes aclaratórios não têm por objetivo modificar o mérito ou fundamentos do julgamento, mas tão somente sanar contradição, omissão e erro material contidos no dispositivo do acórdão, o qual indicou equivocadamente a total improcedência dos embargos à execução, quando, na realidade, o colegiado teria acolhido expressamente a tese da executada quanto à base de cálculo da dívida e à quitação parcial dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão embargado reconheceu que a base de cálculo da obrigação deve ser o valor indicado pela embargante no acordo extrajudicial celebrado em 2022 (R$3.532.000,00), e não os valores apurados unilateralmente por laudos apresentados pelo exequente. Alega que também houve reconhecimento expresso da quitação da primeira metade dos honorários (5% de 176 hectares) ao valor de R$1.000,00 por hectare. A embargante destaca que esses pontos correspondem exatamente ao conteúdo do pedido “e” formulado na inicial dos embargos à execução, que também foi reiterado em embargos de declaração anteriores. Pontua que a decisão anterior, constante do acórdão sob Id. 243106654, havia julgado improcedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme consta do acórdão posterior (Id. 265335793), houve acolhimento da tese autoral, com significativa redução da base de cálculo da execução, de R$45.141.188,22 para R$3.532.000,00, o que resultou em diminuição superior a 95% do valor originalmente executado, ensejando evidente incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo anteriormente proferido. Por essa razão, requer a correção do julgado, para que passe a constar expressamente no dispositivo o acolhimento da tese “e” formulada na inicial, relativa à adoção do valor do acordo extrajudicial de 2022 como base de cálculo da obrigação e ao reconhecimento da quitação da primeira metade dos honorários (5% = 176 hectares), conforme já reconhecido no acórdão de Id. 265335793; e para readequar os ônus sucumbenciais, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, com base no proveito econômico obtido pela embargante (redução de valor da execução), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id. 267383290). A Relatora, Exma. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, rejeitou os embargos de José Januário Matos e acolheu os terceiros embargos da Madeireira Juara para readequar a verba honorária sucumbencial, a fim de que seja fixada na proporção de 60% ao embargado (exequente) e 40% à embargante (executada), nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida nos embargos (diferença entre o valor originariamente executado e aquele que restou reconhecido como exigível), com base no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da matéria discutida. Pois bem. Analisei detidamente os autos e cheguei a uma conclusão divergente da douta Relatora, explico. Inicialmente, o escritório Lima Neto foi contratado para fazer a defesa dos interesses da Madeireira Juara Ltda em dois processos, Ação Reivindicatória nº 0003447-18.2007.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 0001269-62.2008.8.11.0018. Foram firmados dois contratos de honorários advocatícios e um aditivo, nas datas de 23/05/2007, 10/07/2008 e 24/02/2013, respectivamente. Nestes contratos, foi firmado que o valor dos honorários contratuais seria de: R$20.000,00 (vinte mil reais) + 10% (dez por cento) sobre o valor total da propriedade, com área de 2.878,00ha (dois mil, oitocentos e oitenta e oito hectares), referente ao primeiro contrato; e R$10.000,00 (dez mil reais) + 10% (dez por cento) sobre uma área de 646,00ha (seiscentos e quarenta e seis hectares). No aditivo, por sua vez, restou consignado um adiantamento para o causídico, levando em consideração somente o valor de R$1.000,00 (mil reais) por hectare e que o remanescente seria pago ao final da demanda, nos seguintes moldes: É importante frisar que no aditivo restou explicitamente consignado que: “a outra metade será devida ao término da ação [...] ficando à época do término a ser apurado o quanto estará valendo o hectare das terras [...] e havendo venda no decorrer do processo [...] a mesma deverá pagar a diferença dos honorários aqui pagos, quais sejam, 50% no importe da base de cálculo da venda da propriedade, já que em havendo valorização do imóvel este deverá recair sobre os honorários advocatícios, sendo que o valor de base de R$1.000,00 (hum mil reais) por hectare [...] fora apenas estimado [...] não correspondendo com o verdadeiro valor do hectare de suas terras, tendo como base de cálculo o valor de venda da propriedade” (sic). Pois bem. A demanda seguiu processamento, os advogados contratados, conforme já decidido, cumpriu a sua parte no contrato e defendeu os interesses da Madeireira até a data de 09/10/2019, quando apresentou sua renúncia. Todavia, mesmo sendo vencedora em primeira e segunda instância, eis que a Madeireira Juara, em 2022, representada por outro causídico, firmou acordo com as outras partes dos autos e vendeu a referida terra para eles pelo valor de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois reais). O escritório credor, por sua vez, cedeu os seus direitos para o terceiro, ora embargante, José Januário Matos, que ajuizou a Ação de Execução nº 1000593-72.2023.8.11.0018, da qual advém os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018. O exequente alega que o contrato deve ser cumprido nos seus estritos termos, ou seja, considerando o valor de venda do imóvel (valor de mercado), e não o valor dado à venda por acordo judicial, curiosamente após a Madeireira ter se sagrado vencedora. Em primeiro grau, o Magistrado a quo entendeu que não havia liquidez no título, razão pela qual acolheu os embargos à execução e extinguiu a demanda executiva. Após a interposição de apelação, esta Câmara, de forma unânime, PROVEU o recurso de José Januário para “julgar improcedentes os Embargos à Execução n.o 1001004-18.2023.8.11.0018 opostos por Madeireira Juara Ltda., com arrimo no art. 487, I, do CPC, devendo, por consequência, a parte embargante recorrida arcar com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com espeque no art. 85, §2o, do mesmo Códex. Por consequência, o exequente (credor) poderá continuar com os atos executivos para satisfazer o valor devido, de modo a permitir o regular prosseguimento da execução.” A Madeireira Juara opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Posteriormente, a Madeireira Juara opôs os segundos embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte para esclarecer que a base de cálculo é o valor do acordo judicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00, resultando em R$1.227,44 por hectare. Contra esse acórdão foram opostos os presentes embargos. Entendo que o recurso de José Januário merece acolhimento, isso porque o valor de venda do mercado apresentado por ele na Ação de Execução é uma média aritmética de três avaliações do imóvel apresentadas por diferentes profissionais, como corretor de imóveis, engenheira florestal e avaliador oficial. Não houve impugnação específica a esses laudos e é impossível levar em consideração o valor de venda, dado pela Madeireira e as outras partes no processo, conforme determina o parágrafo 4º do art. 24 do EOAB, vejamos: “§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” Dessa forma, nos termos do artigo 24, §4º, da Lei nº 8906/94, o acordo celebrado entre as partes é oponível ao advogado quando houver aquiescência do profissional. A não intervenção autoriza o direito à persecução da verba honorária. No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.226/2001. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento segundo o qual, consoante preconizado nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença quanto aos honorários de sucumbência. A transação firmada pelas partes, sem aquiescência do advogado, não prejudica os honorários, tanto os convencionados quanto os de sucumbência. 2. A regra inserta no art. 3.º da Medida Provisória n.º 2.226, de 04/09/2001, por implicar reflexo na esfera jurídico-material das partes, somente tem incidência sobre os acordos ou transações celebrados a partir de sua edição. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1440251/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) No mesmo sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DO PATRONO – INOPONIBILIDADE – INEFICÁCIA DE ACORDO NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE TAIS VERBAS, QUE CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 8.906/94 – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do artigo 24, § 4º, da Lei nº 8906/94, o acordo celebrado entre as partes é oponível ao advogado quando houver aquiescência do profissional. A não intervenção autoriza o direito à persecução da verba honorária.” (N.U 0002447-32.2008.8.11.0055, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Desta forma, em que pese o acordo firmado entre a Madeireira Juara e a parte adversa, a base de cálculo da dívida deve levar em consideração o valor de mercado da propriedade e não o valor que ela, por sua liberalidade, optou por alienar o imóvel rural. Por esta razão, os embargos de José Januário devem ser acolhidos, enquanto os terceiros embargos de Madeireira Juara devem ser rejeitados, mantendo a total improcedência dos embargos à execução e a fixação anterior dos honorários sucumbenciais, a serem arcados na totalidade pela sucumbente. Dispositivo. Com essas considerações, peço vênia à eminente Relatora para divergir de seu voto, acolher os embargos de declaração de José Januário, com os efeitos infringentes, para rejeitar os embargos de declaração anteriores, opostos por Madeireira Juara, mantendo a improcedência dos embargos à execução, com o consequente prosseguimento da execução, levando em consideração a média aritmética de três avaliações do imóvel apresentadas em juízo pelo exequente. Consequentemente, rejeito os presentes embargos de Madeireira Juara. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista, para melhor análise da questão jurídica tratada no recurso. Em breve síntese, trata-se de embargos de declaração opostos tanto por José Januário Matos quanto por Madeireira Juara Ltda., nos autos do recurso de apelação em que se discute o pagamento de honorários advocatícios contratuais decorrentes de duas ações judiciais: uma ação reivindicatória e uma ação de manutenção de posse. Os contratos de honorários, firmados em 2007, 2008 e aditados em 2013, previram honorários fixos e variáveis, calculados com base no valor da propriedade rural envolvida. Estabeleceu-se o percentual de 10% sobre o valor da área total e da área invadida, com cláusula determinando que o valor de venda da propriedade serviria como base de cálculo final. Em 2022, após decisão judicial favorável, a Madeireira alienou o imóvel mediante acordo extrajudicial no valor de R$ 3.532.000,00. A parte exequente, José Januário Matos (cessionário dos honorários), alegou que o valor foi subavaliado e deveria ser substituído pela média de três laudos de avaliação de mercado, os quais estimavam valor superior, sob pena de violação ao art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB. A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara. Os embargos foram inicialmente julgados improcedentes. A Madeireira Juara então opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Posteriormente, a empresa apresentou novos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários o valor do acordo extrajudicial. Por sua vez, os embargos de declaração opostos por José Januário foram rejeitados. Contra esse acórdão, foram interpostos os presentes embargos de declaração. A i. relatora, Desa Antônia Siqueira, acolheu os embargos de declaração da Madeireira Juara para readequar os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários conforme a redução do valor executado, e rejeitou os aclaratórios opostos por José Januário. Todavia, o segundo vogal, i. Des. Dirceu dos Santos, divergiu integralmente da relatora, acolhendo os embargos de José Januário e rejeitando os da Madeireira, sob argumento de violação ao EOAB e ao direito autônomo aos honorários. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos presentes embargos de declaração, à análise de supostas omissões e contradições no acórdão proferido por esta Colenda Câmara, por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração. Naquela oportunidade, reconheceu-se que a base de cálculo dos honorários contratuais deveria corresponder ao valor de R$ 3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), conforme estipulado em acordo extrajudicial celebrado pelas partes em 2022. Com a devida vênia ao entendimento do eminente Des. Dirceu dos Santos, entendo que o voto proferido pela ilustre Relatora, mostra-se absolutamente correto, razão pela qual o acompanho integralmente, pelos fundamentos que passo a expor. A alegação de omissão quanto ao disposto no § 4º do art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) revela-se, com o devido respeito, infundada, uma vez que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente a matéria. Reconheceu-se, com base no contrato aditivo de honorários, que a base de cálculo da segunda metade da verba honorária deveria, por expressa previsão contratual, vincular-se ao valor de venda efetiva da propriedade, e não estimativas de mercado. Com efeito, a Cláusula Segunda do aditivo contratual, datado de 24/02/2013, dispõe, de forma explícita, que: [...] havendo venda no decorrer do processo pela Contratada [...] a mesma deverá pagar a diferença dos honorários aqui pagos, quais sejam, 50% no importe da base de cálculo da venda da propriedade, já que em havendo valorização do imóvel este deverá recair sobre os honorários advocatícios, sendo que o valor de base de R$1.000,00 (hum mil reais) por hectare [...] fora apenas estimado pela Contratada como sendo valor real de mercado da sua propriedade para fins de pagamento parcial dos honorários, [...] não correspondendo com o verdadeiro valor do hectare de suas terras, tendo como base de cálculo o valor de venda da propriedade.” Desse modo, ao contrário do que sustenta o embargante, a cláusula contratual invocada não estabelece a estimativa de mercado como critério definitivo para a apuração dos honorários advocatícios, mas sim como parâmetro provisório para a quitação da primeira metade da verba. A segunda metade, conforme pactuado, deveria ser apurada com base no valor efetivo da venda da propriedade, o que se concretizou no acordo celebrado em 2022. Neste ponto, é de se observar que o acórdão embargado não vulnera o disposto no art. 24, §4º, do EOAB, pois não houve prejuízo à remuneração do advogado por força de acordo firmado sem a sua anuência. O critério utilizado para o cômputo dos honorários contratuais foi exatamente aquele previsto no aditivo entabulado entre as partes. A venda da propriedade é fato objetivo, determinado, e expressamente previsto contratualmente como base de cálculo residual da obrigação de pagar honorários advocatícios. Assim, não há que se falar em nulidade ou ineficácia do acordo extrajudicial celebrado entre a parte e terceiros, tampouco em afronta ao direito autônomo do advogado, uma vez que os termos da convenção foram integralmente observados. O valor dos honorários foi apurado em estrita conformidade com a base contratual pactuada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à literalidade do ajuste. Igualmente, não se pode reconhecer omissão quanto à análise dos laudos de avaliação apresentados pelo exequente, uma vez que o próprio contrato de honorários veda a adoção unilateral de estimativas mercadológicas, ao eleger expressamente o valor da alienação como base para a apuração da obrigação residual. Ademais, resta evidente que os vícios apontados pelo embargante não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão é claro, coerente e suficientemente fundamentado, razão pela qual se mostra incabível a pretensão recursal. Por fim, o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Madeireira Juara Ltda. mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente justificável, pois tem por finalidade apenas a correção do dispositivo do julgado anterior, a fim de que reflita de forma fiel o teor da fundamentação adotada por esta Câmara, inclusive com a devida readequação da sucumbência e dos honorários advocatícios. Ante todo o exposto, com a devida vênia ao entendimento divergente manifestado pelo eminente Des. Dirceu dos Santos, acompanho, nos exatos termos, o voto proferido pela ilustre Relatora, Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, mantendo-se inalteradas a fundamentação adotada e as diretrizes para a apuração dos honorários contratuais. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Adiada a conclusão de julgamento para aplicação da Técnica de Julgamento do art. 942 do CPC, em razão da divergência instaurada em Embargos de Declaração com efeito infringentes opostos de acórdão de Recurso de Apelação. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Analiso os embargos de declaração opostos por José Januário Matos e Madeireira Juara Ltda., com especial atenção à alegada omissão na aplicação do § 4º do art. 24 do Estatuto da OAB e à definição da base de cálculo dos honorários contratuais. O embargante José Januário Matos alega omissão, sustentando que a venda do imóvel ocorreu sem anuência do advogado contratado, o que inviabilizaria o uso do valor do acordo extrajudicial como base de cálculo. A alegação, no entanto, não procede. O aditivo contratual é claro ao estabelecer que a segunda metade dos honorários teria como base o valor de venda do imóvel, se concretizada durante o processo, o que de fato ocorreu, com acordo extrajudicial firmado em 2022, no valor de R$ 3.532.000,00. Esse é, portanto, o critério contratual objetivo para cálculo do crédito remanescente. Não houve omissão quanto ao §4º do art. 24 do Estatuto da OAB. O voto condutor tratou do tema expressamente, destacando que o critério adotado decorreu do contrato livremente pactuado, e não de liberalidade da parte ou ajuste surpresa. Assim, não há afronta ao direito autônomo do advogado nem nulidade do acordo. O contrato foi cumprido nos exatos termos ajustados, e eventual divergência entre o valor de mercado estimado em laudos e o preço efetivo de venda não invalida a convenção firmada, sob pena de violação à autonomia privada e à segurança jurídica. Quanto aos embargos da Madeireira Juara, a relatora agiu com precisão ao reconhecer erro material e ajustar os ônus sucumbenciais. Houve acolhimento parcial dos embargos à execução, com reconhecimento da quitação parcial dos honorários e alteração da base de cálculo, reduzindo o valor executado de mais de R$ 45 milhões para pouco mais de R$ 3,5 milhões. Era, portanto, necessário o reequilíbrio da sucumbência, com fixação proporcional ao proveito econômico obtido. Diante disso, acompanho integralmente o voto da relatora, para rejeitar os embargos de José Januário Matos e acolher os opostos pela Madeireira Juara Ltda., com as correções indicadas. É como voto. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da ilustre Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jose Januario Matos e outros x Jose Januario Matos e outros

ID: 261343447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANUARIO MATOS MADEIREIRA JUARA LTDA

Polo Passivo:

JOSE JANUARIO MATOS MADEIREIRA JUARA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ACIOLI ANTONIO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001004-18.2023.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EFEITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001004-18.2023.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] PARTE(S): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTÔNIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSÉ JANUÁRIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLÁVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTÔNIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLÁVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSÉ JANUÁRIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS E ACOLHEU O EMBARGOS MADEIREIRA JUARA LTDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA - DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, VENCIDO O 2º VOGAL. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e por MADEIREIRA JUARA LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração oposto pela Madeireira, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare, enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare. Alega o primeiro embargante – JOSÉ JANUÁRIO MATOS – que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido em sede de impugnação aos embargos à execução, especificamente quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94. Aduz que, conforme prevê o dispositivo legal, o acordo firmado entre o cliente e a parte adversa não tem o condão de prejudicar os honorários advocatícios convencionados, salvo se houver anuência expressa do profissional, o que, segundo o recorrente, não ocorreu no presente caso. Sustenta que, apesar de o Tribunal ter reconhecido que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo extrajudicial de 2022 firmado pela Recorrida para alienação do imóvel, não se enfrentou o argumento central de que tal critério violaria disposição expressa da legislação profissional. Aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fundamento de que os honorários contratados deveriam ser calculados sobre o valor de mercado do imóvel, nos termos dos contratos firmados, os quais preveem como base de cálculo o “valor total da propriedade” e o “valor da área invadida”, respectivamente. Alega que o valor do acordo extrajudicial (R$3.532.000,00) foi inferior ao valor médio aferido pelas três avaliações contratadas pelo exequente, motivo pelo qual requer seja restabelecida a base de cálculo da dívida com base na média aritmética dos laudos de avaliação acostados aos autos. Argumenta que o julgado afronta o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC, além de violar o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por não enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos. Reforça o caráter autônomo do direito aos honorários advocatícios, citando jurisprudência do STJ e do próprio TJMT nesse sentido. Requer, por fim, que os Embargos Declaratórios sejam acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários a média das avaliações apresentadas e não o valor do acordo extrajudicial, com a devida menção ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados (Id. 267201756). Por sua vez, a embargante MADEIREIRA JUARA LTDA sustenta que os presentes aclaratórios não têm por objetivo modificar o mérito ou fundamentos do julgamento, mas tão somente sanar contradição, omissão e erro material contidos no dispositivo do acórdão, o qual indicou equivocadamente a total improcedência dos embargos à execução, quando, na realidade, o colegiado teria acolhido expressamente a tese da executada quanto à base de cálculo da dívida e à quitação parcial dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão embargado reconheceu que a base de cálculo da obrigação deve ser o valor indicado pela embargante no acordo extrajudicial celebrado em 2022 (R$3.532.000,00), e não os valores apurados unilateralmente por laudos apresentados pelo exequente. Alega que também houve reconhecimento expresso da quitação da primeira metade dos honorários (5% de 176 hectares) ao valor de R$1.000,00 por hectare. A embargante destaca que esses pontos correspondem exatamente ao conteúdo do pedido “e” formulado na inicial dos embargos à execução, que também foi reiterado em embargos de declaração anteriores. Pontua que a decisão anterior, constante do acórdão sob Id. 243106654, havia julgado improcedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme consta do acórdão posterior (Id. 265335793), houve acolhimento da tese autoral, com significativa redução da base de cálculo da execução, de R$45.141.188,22 para R$3.532.000,00, o que resultou em diminuição superior a 95% do valor originalmente executado, ensejando evidente incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo anteriormente proferido. Por essa razão, requer a correção do julgado, para que passe a constar expressamente no dispositivo o acolhimento da tese “e” formulada na inicial, relativa à adoção do valor do acordo extrajudicial de 2022 como base de cálculo da obrigação e ao reconhecimento da quitação da primeira metade dos honorários (5% = 176 hectares), conforme já reconhecido no acórdão de Id. 265335793; e para readequar os ônus sucumbenciais, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, com base no proveito econômico obtido pela embargante (redução de valor da execução), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id. 267383290). Nas contrarrazões de JOSÉ JANUÁRIO MATOS, este defende que o recurso aclaratório manejado pela parte adversa tem caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, o que exorbita os estreitos limites traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão foi claro e coerente, ao reconhecer a liquidez e certeza do título; fixar a base de cálculo dos honorários com base no acordo extrajudicial homologado, afastando as avaliações unilaterais do exequente; afirmar que a renúncia aos poderes advocatícios não impede o adimplemento da obrigação contratual, pois os serviços essenciais foram prestados; estabelecer que houve sucumbência mínima do recorrido, afastando a sucumbência recíproca. Diante disso, entende que a alegada “contradição” entre os fundamentos e o dispositivo não encontra respaldo na decisão, que é linear, coerente e suficientemente fundamentada. Ainda, rebate o pedido de reanálise da sucumbência processual, sustentando que o Embargado decaiu de parcela ínfima de seu pedido (valor de base de cálculo), sendo a embargante a verdadeira sucumbente em sua totalidade, uma vez que todos os pedidos principais foram rechaçados. Com isso, invoca-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para imputar à Embargante a responsabilidade integral pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Por fim, explana que o recurso possui caráter meramente protelatório, sendo indevido o acolhimento de qualquer das pretensões formuladas, inclusive quanto à sucumbência, devidamente fixada com base na sucumbência mínima do recorrido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (Id. 268617251). Por sua vez, MADEIREIRA JUARA LTDA, em sua peça contrarrecursal, aduz que o acórdão embargado foi expresso ao rechaçar as avaliações particulares apresentadas pelo Exequente como base de cálculo dos honorários. Com isso, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada, visto que a matéria foi efetivamente enfrentada pelo colegiado, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, §1º, do CPC, afastando-se por completo a incidência do art. 1.022 do mesmo diploma. Por outro lado, argumenta que não há violação ao art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, pois foi o próprio aditivo contratual que previu o uso do valor de eventual venda como base de cálculo, afastando qualquer aplicação do referido dispositivo legal. Diante disso, defende que acórdão é claro, coerente e devidamente fundamentado, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos legais do art. 1.022 do CPC (Id. 268656279). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – ESCLARECIMENTO REALIZADO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A base de cálculo dos honorários advocatícios, prevista em aditivo contratual, deve considerar o valor ajustado no acordo extrajudicial de 2022, desconsiderando avaliações unilaterais. O título executivo que atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade é apto à execução judicial”. Pois bem. Os embargos de declaração opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS têm como alegações principais a suposta omissão quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94 (EOAB) e a divergência entre a base de cálculo do contrato e a utilizada no julgado (acordo extrajudicial de valor inferior às avaliações). Diz o art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” O acórdão embargado discorreu que “base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser o valor do acordo extrajudicial firmado em 2022, no qual a Fazenda Nevada I foi alienada por R$3.532.000,00” (sic). Ainda consignou que “não há como considerar os valores das avaliações particulares e unilaterais apontadas pelo exequente/embargado, justamente porque a liquidez do título foi reconhecida com base no acordo realizado pela venda da fazenda em R$3.532.000,00” (sic). Logo, o acórdão embargado é expresso ao afastar qualquer possibilidade de utilização de avaliações unilaterais como base de cálculo, tendo afirmado de forma clara e inequívoca que não deve considerar os valores das avaliações particulares e unilaterais. Diante disso, é evidente que o exequente busca revisar o julgado, o que demonstra o não cabimento do recurso eleito, em especial pela ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A suposta inobservância ao disposto no art. 24, §4º, do Estatuto da Advocacia não se sustenta, uma vez que o próprio aditivo contratual estipulou expressamente a utilização do valor da propriedade, da qual esta d. Relatora entendeu como o valor da venda para a apuração da base de cálculo dos honorários, o que evidencia, na verdade, mera irresignação do exequente diante do desfecho adotado pelo órgão colegiado. Assim, verifica-se que a matéria suscitada já foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração opostos pela MADEIREIRA JUARA LTDA., verifica-se a pertinência das alegações de existência de erro material ou contradição quanto ao resultado do julgamento dos embargos à execução, uma vez que o acórdão reconheceu, de forma expressa, o acolhimento parcial da tese sustentada pela embargante, com repercussão direta na definição da base de cálculo da obrigação e na quantificação dos honorários advocatícios. Nota-se dos embargos à execução a formulação do seguinte pedido: “e) SUBSIDIARIAMENTE, tão somente na hipótese de afastamento de todas as teses de defesa elencadas nos itens 'd', não havendo outra saída, senão a continuidade da execução, o que não se acredita em razão da inexistência de plausibilidade jurídica à pretensão executória, requer que seja considerado o efetivo valor de venda da propriedade, pactuada no acordo já colacionado ao feito, no importe de R$ 3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), o que resultaria num suposto valor devido atualizado de R$ 258.151,06 (conforme o SISCALC/TJMT, código de autenticação CFE5C45E-163D4466-B092-F7344FE408E8), que corresponde à "outra metade dos honorários" (2ª parcela de 5%), salientando-se, na oportunidade, que de forma alguma o presente pedido subsidiário serve como qualquer confissão, mas como medida acautelatória amparada na remota e eventual improcedência das demais teses de defesa, que apontam para a nulidade e/ou afastamento integral da execução” (Id. 210487082). Entretanto, nos últimos embargos aclaratórios (Id. 265335793) restou consignado no dispositivo o seguinte: “Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare), enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$ 1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare.” Diante disso, denota-se que acórdão apresenta cerca contradição no que tange ao resultado do julgamento dos embargos à execução. Isso porque o julgado reconheceu parcialmente a tese da embargante, inclusive com repercussão na base de cálculo e nos honorários advocatícios. Diante disso, os honorários de sucumbência devem ser readequados, nos termos do art. 86 do CPC, haja vista a sucumbência recíproca. É que a parte embargante obteve êxito relevante ao lograr a substituição da base de cálculo da execução, reduzindo-a, bem como para excluir da execução metade dos honorários pretendidos (5%), cuja quitação foi reconhecida. A parte embargada, por sua vez, teve acolhido o direito à outra metade (5%) dos honorários, sobre a base do acordo extrajudicial firmado em 2022. Em observância ao princípio da causalidade e aos parâmetros legais (arts. 85 e 86 do CPC), é razoável concluir que a embargante obteve êxito substancial, sobretudo pela redução drástica do quantum exequendo, razão pela qual deve ser reconhecida sua sucumbência predominante. O parágrafo único do art. 86 não se aplica ao exequente, pois este não foi vencedor em parte mínima do pedido. Ao contrário, a maior parte da pretensão executiva foi afastada. Logo, diante da procedência parcial dos Embargos à Execução, a verba deve ser distribuída conforme o êxito dos pedidos, de modo que fixo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% ao embargado (exequente) e 40% à embargante (executada), nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Por consequência, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida nos embargos (diferença entre o valor originariamente executado e aquele que restou reconhecido como exigível), com base no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da matéria discutida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela MADEIREIRA JUARA LTDA para corrigir os vícios apontados, nos termos da fundamentação supra. Por fim, consigno que não será permitida nova rediscussão das teses aqui rechaçadas, de modo que a oposição de novos aclaratórios por qualquer das partes ensejará na aplicação de ofício das penalidades do art. 1.026, §2º, bem como dos artigos 80 e 81, todos do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por JOSÉ JANUÁRIO MATOS e por MADEIREIRA JUARA LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração oposto pela Madeireira, apenas para aclarar o decisum, reafirmando que a base de cálculo é o valor do acordo extrajudicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), resultando em R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare e a primeira metade dos honorários já foi quitada pelo valor de R$1.000,00 (mil reais por hectare, enquanto a segunda metade deve ser calculada conforme o valor ajustado de R$1.227,44 (mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por hectare. Alega o primeiro embargante – JOSÉ JANUÁRIO MATOS – que a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido em sede de impugnação aos embargos à execução, especificamente quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei nº. 8.906/94. Aduz que, conforme prevê o dispositivo legal, o acordo firmado entre o cliente e a parte adversa não tem o condão de prejudicar os honorários advocatícios convencionados, salvo se houver anuência expressa do profissional, o que, segundo o recorrente, não ocorreu no presente caso. Sustenta que, apesar de o Tribunal ter reconhecido que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo extrajudicial de 2022 firmado pela Recorrida para alienação do imóvel, não se enfrentou o argumento central de que tal critério violaria disposição expressa da legislação profissional. Aponta que o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fundamento de que os honorários contratados deveriam ser calculados sobre o valor de mercado do imóvel, nos termos dos contratos firmados, os quais preveem como base de cálculo o “valor total da propriedade” e o “valor da área invadida”, respectivamente. Alega que o valor do acordo extrajudicial (R$3.532.000,00) foi inferior ao valor médio aferido pelas três avaliações contratadas pelo exequente, motivo pelo qual requer seja restabelecida a base de cálculo da dívida com base na média aritmética dos laudos de avaliação acostados aos autos. Argumenta que o julgado afronta o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC, além de violar o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma legal, por não enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos. Reforça o caráter autônomo do direito aos honorários advocatícios, citando jurisprudência do STJ e do próprio TJMT nesse sentido. Requer, por fim, que os Embargos Declaratórios sejam acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários a média das avaliações apresentadas e não o valor do acordo extrajudicial, com a devida menção ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados (Id. 267201756). Por sua vez, a embargante MADEIREIRA JUARA LTDA sustenta que os presentes aclaratórios não têm por objetivo modificar o mérito ou fundamentos do julgamento, mas tão somente sanar contradição, omissão e erro material contidos no dispositivo do acórdão, o qual indicou equivocadamente a total improcedência dos embargos à execução, quando, na realidade, o colegiado teria acolhido expressamente a tese da executada quanto à base de cálculo da dívida e à quitação parcial dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão embargado reconheceu que a base de cálculo da obrigação deve ser o valor indicado pela embargante no acordo extrajudicial celebrado em 2022 (R$3.532.000,00), e não os valores apurados unilateralmente por laudos apresentados pelo exequente. Alega que também houve reconhecimento expresso da quitação da primeira metade dos honorários (5% de 176 hectares) ao valor de R$1.000,00 por hectare. A embargante destaca que esses pontos correspondem exatamente ao conteúdo do pedido “e” formulado na inicial dos embargos à execução, que também foi reiterado em embargos de declaração anteriores. Pontua que a decisão anterior, constante do acórdão sob Id. 243106654, havia julgado improcedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, conforme consta do acórdão posterior (Id. 265335793), houve acolhimento da tese autoral, com significativa redução da base de cálculo da execução, de R$45.141.188,22 para R$3.532.000,00, o que resultou em diminuição superior a 95% do valor originalmente executado, ensejando evidente incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo anteriormente proferido. Por essa razão, requer a correção do julgado, para que passe a constar expressamente no dispositivo o acolhimento da tese “e” formulada na inicial, relativa à adoção do valor do acordo extrajudicial de 2022 como base de cálculo da obrigação e ao reconhecimento da quitação da primeira metade dos honorários (5% = 176 hectares), conforme já reconhecido no acórdão de Id. 265335793; e para readequar os ônus sucumbenciais, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, com base no proveito econômico obtido pela embargante (redução de valor da execução), conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id. 267383290). A Relatora, Exma. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, rejeitou os embargos de José Januário Matos e acolheu os terceiros embargos da Madeireira Juara para readequar a verba honorária sucumbencial, a fim de que seja fixada na proporção de 60% ao embargado (exequente) e 40% à embargante (executada), nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da redução obtida nos embargos (diferença entre o valor originariamente executado e aquele que restou reconhecido como exigível), com base no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da matéria discutida. Pois bem. Analisei detidamente os autos e cheguei a uma conclusão divergente da douta Relatora, explico. Inicialmente, o escritório Lima Neto foi contratado para fazer a defesa dos interesses da Madeireira Juara Ltda em dois processos, Ação Reivindicatória nº 0003447-18.2007.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 0001269-62.2008.8.11.0018. Foram firmados dois contratos de honorários advocatícios e um aditivo, nas datas de 23/05/2007, 10/07/2008 e 24/02/2013, respectivamente. Nestes contratos, foi firmado que o valor dos honorários contratuais seria de: R$20.000,00 (vinte mil reais) + 10% (dez por cento) sobre o valor total da propriedade, com área de 2.878,00ha (dois mil, oitocentos e oitenta e oito hectares), referente ao primeiro contrato; e R$10.000,00 (dez mil reais) + 10% (dez por cento) sobre uma área de 646,00ha (seiscentos e quarenta e seis hectares). No aditivo, por sua vez, restou consignado um adiantamento para o causídico, levando em consideração somente o valor de R$1.000,00 (mil reais) por hectare e que o remanescente seria pago ao final da demanda, nos seguintes moldes: É importante frisar que no aditivo restou explicitamente consignado que: “a outra metade será devida ao término da ação [...] ficando à época do término a ser apurado o quanto estará valendo o hectare das terras [...] e havendo venda no decorrer do processo [...] a mesma deverá pagar a diferença dos honorários aqui pagos, quais sejam, 50% no importe da base de cálculo da venda da propriedade, já que em havendo valorização do imóvel este deverá recair sobre os honorários advocatícios, sendo que o valor de base de R$1.000,00 (hum mil reais) por hectare [...] fora apenas estimado [...] não correspondendo com o verdadeiro valor do hectare de suas terras, tendo como base de cálculo o valor de venda da propriedade” (sic). Pois bem. A demanda seguiu processamento, os advogados contratados, conforme já decidido, cumpriu a sua parte no contrato e defendeu os interesses da Madeireira até a data de 09/10/2019, quando apresentou sua renúncia. Todavia, mesmo sendo vencedora em primeira e segunda instância, eis que a Madeireira Juara, em 2022, representada por outro causídico, firmou acordo com as outras partes dos autos e vendeu a referida terra para eles pelo valor de R$3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois reais). O escritório credor, por sua vez, cedeu os seus direitos para o terceiro, ora embargante, José Januário Matos, que ajuizou a Ação de Execução nº 1000593-72.2023.8.11.0018, da qual advém os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018. O exequente alega que o contrato deve ser cumprido nos seus estritos termos, ou seja, considerando o valor de venda do imóvel (valor de mercado), e não o valor dado à venda por acordo judicial, curiosamente após a Madeireira ter se sagrado vencedora. Em primeiro grau, o Magistrado a quo entendeu que não havia liquidez no título, razão pela qual acolheu os embargos à execução e extinguiu a demanda executiva. Após a interposição de apelação, esta Câmara, de forma unânime, PROVEU o recurso de José Januário para “julgar improcedentes os Embargos à Execução n.o 1001004-18.2023.8.11.0018 opostos por Madeireira Juara Ltda., com arrimo no art. 487, I, do CPC, devendo, por consequência, a parte embargante recorrida arcar com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com espeque no art. 85, §2o, do mesmo Códex. Por consequência, o exequente (credor) poderá continuar com os atos executivos para satisfazer o valor devido, de modo a permitir o regular prosseguimento da execução.” A Madeireira Juara opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Posteriormente, a Madeireira Juara opôs os segundos embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte para esclarecer que a base de cálculo é o valor do acordo judicial de 2022, no montante de R$3.532.000,00, resultando em R$1.227,44 por hectare. Contra esse acórdão foram opostos os presentes embargos. Entendo que o recurso de José Januário merece acolhimento, isso porque o valor de venda do mercado apresentado por ele na Ação de Execução é uma média aritmética de três avaliações do imóvel apresentadas por diferentes profissionais, como corretor de imóveis, engenheira florestal e avaliador oficial. Não houve impugnação específica a esses laudos e é impossível levar em consideração o valor de venda, dado pela Madeireira e as outras partes no processo, conforme determina o parágrafo 4º do art. 24 do EOAB, vejamos: “§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.” Dessa forma, nos termos do artigo 24, §4º, da Lei nº 8906/94, o acordo celebrado entre as partes é oponível ao advogado quando houver aquiescência do profissional. A não intervenção autoriza o direito à persecução da verba honorária. No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.226/2001. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento segundo o qual, consoante preconizado nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença quanto aos honorários de sucumbência. A transação firmada pelas partes, sem aquiescência do advogado, não prejudica os honorários, tanto os convencionados quanto os de sucumbência. 2. A regra inserta no art. 3.º da Medida Provisória n.º 2.226, de 04/09/2001, por implicar reflexo na esfera jurídico-material das partes, somente tem incidência sobre os acordos ou transações celebrados a partir de sua edição. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1440251/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) No mesmo sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DO PATRONO – INOPONIBILIDADE – INEFICÁCIA DE ACORDO NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE TAIS VERBAS, QUE CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 8.906/94 – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do artigo 24, § 4º, da Lei nº 8906/94, o acordo celebrado entre as partes é oponível ao advogado quando houver aquiescência do profissional. A não intervenção autoriza o direito à persecução da verba honorária.” (N.U 0002447-32.2008.8.11.0055, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) Desta forma, em que pese o acordo firmado entre a Madeireira Juara e a parte adversa, a base de cálculo da dívida deve levar em consideração o valor de mercado da propriedade e não o valor que ela, por sua liberalidade, optou por alienar o imóvel rural. Por esta razão, os embargos de José Januário devem ser acolhidos, enquanto os terceiros embargos de Madeireira Juara devem ser rejeitados, mantendo a total improcedência dos embargos à execução e a fixação anterior dos honorários sucumbenciais, a serem arcados na totalidade pela sucumbente. Dispositivo. Com essas considerações, peço vênia à eminente Relatora para divergir de seu voto, acolher os embargos de declaração de José Januário, com os efeitos infringentes, para rejeitar os embargos de declaração anteriores, opostos por Madeireira Juara, mantendo a improcedência dos embargos à execução, com o consequente prosseguimento da execução, levando em consideração a média aritmética de três avaliações do imóvel apresentadas em juízo pelo exequente. Consequentemente, rejeito os presentes embargos de Madeireira Juara. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista, para melhor análise da questão jurídica tratada no recurso. Em breve síntese, trata-se de embargos de declaração opostos tanto por José Januário Matos quanto por Madeireira Juara Ltda., nos autos do recurso de apelação em que se discute o pagamento de honorários advocatícios contratuais decorrentes de duas ações judiciais: uma ação reivindicatória e uma ação de manutenção de posse. Os contratos de honorários, firmados em 2007, 2008 e aditados em 2013, previram honorários fixos e variáveis, calculados com base no valor da propriedade rural envolvida. Estabeleceu-se o percentual de 10% sobre o valor da área total e da área invadida, com cláusula determinando que o valor de venda da propriedade serviria como base de cálculo final. Em 2022, após decisão judicial favorável, a Madeireira alienou o imóvel mediante acordo extrajudicial no valor de R$ 3.532.000,00. A parte exequente, José Januário Matos (cessionário dos honorários), alegou que o valor foi subavaliado e deveria ser substituído pela média de três laudos de avaliação de mercado, os quais estimavam valor superior, sob pena de violação ao art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB. A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara. Os embargos foram inicialmente julgados improcedentes. A Madeireira Juara então opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Posteriormente, a empresa apresentou novos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, reconhecendo-se como base de cálculo dos honorários o valor do acordo extrajudicial. Por sua vez, os embargos de declaração opostos por José Januário foram rejeitados. Contra esse acórdão, foram interpostos os presentes embargos de declaração. A i. relatora, Desa Antônia Siqueira, acolheu os embargos de declaração da Madeireira Juara para readequar os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários conforme a redução do valor executado, e rejeitou os aclaratórios opostos por José Januário. Todavia, o segundo vogal, i. Des. Dirceu dos Santos, divergiu integralmente da relatora, acolhendo os embargos de José Januário e rejeitando os da Madeireira, sob argumento de violação ao EOAB e ao direito autônomo aos honorários. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos presentes embargos de declaração, à análise de supostas omissões e contradições no acórdão proferido por esta Colenda Câmara, por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração. Naquela oportunidade, reconheceu-se que a base de cálculo dos honorários contratuais deveria corresponder ao valor de R$ 3.532.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), conforme estipulado em acordo extrajudicial celebrado pelas partes em 2022. Com a devida vênia ao entendimento do eminente Des. Dirceu dos Santos, entendo que o voto proferido pela ilustre Relatora, mostra-se absolutamente correto, razão pela qual o acompanho integralmente, pelos fundamentos que passo a expor. A alegação de omissão quanto ao disposto no § 4º do art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) revela-se, com o devido respeito, infundada, uma vez que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente a matéria. Reconheceu-se, com base no contrato aditivo de honorários, que a base de cálculo da segunda metade da verba honorária deveria, por expressa previsão contratual, vincular-se ao valor de venda efetiva da propriedade, e não estimativas de mercado. Com efeito, a Cláusula Segunda do aditivo contratual, datado de 24/02/2013, dispõe, de forma explícita, que: [...] havendo venda no decorrer do processo pela Contratada [...] a mesma deverá pagar a diferença dos honorários aqui pagos, quais sejam, 50% no importe da base de cálculo da venda da propriedade, já que em havendo valorização do imóvel este deverá recair sobre os honorários advocatícios, sendo que o valor de base de R$1.000,00 (hum mil reais) por hectare [...] fora apenas estimado pela Contratada como sendo valor real de mercado da sua propriedade para fins de pagamento parcial dos honorários, [...] não correspondendo com o verdadeiro valor do hectare de suas terras, tendo como base de cálculo o valor de venda da propriedade.” Desse modo, ao contrário do que sustenta o embargante, a cláusula contratual invocada não estabelece a estimativa de mercado como critério definitivo para a apuração dos honorários advocatícios, mas sim como parâmetro provisório para a quitação da primeira metade da verba. A segunda metade, conforme pactuado, deveria ser apurada com base no valor efetivo da venda da propriedade, o que se concretizou no acordo celebrado em 2022. Neste ponto, é de se observar que o acórdão embargado não vulnera o disposto no art. 24, §4º, do EOAB, pois não houve prejuízo à remuneração do advogado por força de acordo firmado sem a sua anuência. O critério utilizado para o cômputo dos honorários contratuais foi exatamente aquele previsto no aditivo entabulado entre as partes. A venda da propriedade é fato objetivo, determinado, e expressamente previsto contratualmente como base de cálculo residual da obrigação de pagar honorários advocatícios. Assim, não há que se falar em nulidade ou ineficácia do acordo extrajudicial celebrado entre a parte e terceiros, tampouco em afronta ao direito autônomo do advogado, uma vez que os termos da convenção foram integralmente observados. O valor dos honorários foi apurado em estrita conformidade com a base contratual pactuada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à literalidade do ajuste. Igualmente, não se pode reconhecer omissão quanto à análise dos laudos de avaliação apresentados pelo exequente, uma vez que o próprio contrato de honorários veda a adoção unilateral de estimativas mercadológicas, ao eleger expressamente o valor da alienação como base para a apuração da obrigação residual. Ademais, resta evidente que os vícios apontados pelo embargante não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão é claro, coerente e suficientemente fundamentado, razão pela qual se mostra incabível a pretensão recursal. Por fim, o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Madeireira Juara Ltda. mostra-se juridicamente adequado e tecnicamente justificável, pois tem por finalidade apenas a correção do dispositivo do julgado anterior, a fim de que reflita de forma fiel o teor da fundamentação adotada por esta Câmara, inclusive com a devida readequação da sucumbência e dos honorários advocatícios. Ante todo o exposto, com a devida vênia ao entendimento divergente manifestado pelo eminente Des. Dirceu dos Santos, acompanho, nos exatos termos, o voto proferido pela ilustre Relatora, Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, mantendo-se inalteradas a fundamentação adotada e as diretrizes para a apuração dos honorários contratuais. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Adiada a conclusão de julgamento para aplicação da Técnica de Julgamento do art. 942 do CPC, em razão da divergência instaurada em Embargos de Declaração com efeito infringentes opostos de acórdão de Recurso de Apelação. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Analiso os embargos de declaração opostos por José Januário Matos e Madeireira Juara Ltda., com especial atenção à alegada omissão na aplicação do § 4º do art. 24 do Estatuto da OAB e à definição da base de cálculo dos honorários contratuais. O embargante José Januário Matos alega omissão, sustentando que a venda do imóvel ocorreu sem anuência do advogado contratado, o que inviabilizaria o uso do valor do acordo extrajudicial como base de cálculo. A alegação, no entanto, não procede. O aditivo contratual é claro ao estabelecer que a segunda metade dos honorários teria como base o valor de venda do imóvel, se concretizada durante o processo, o que de fato ocorreu, com acordo extrajudicial firmado em 2022, no valor de R$ 3.532.000,00. Esse é, portanto, o critério contratual objetivo para cálculo do crédito remanescente. Não houve omissão quanto ao §4º do art. 24 do Estatuto da OAB. O voto condutor tratou do tema expressamente, destacando que o critério adotado decorreu do contrato livremente pactuado, e não de liberalidade da parte ou ajuste surpresa. Assim, não há afronta ao direito autônomo do advogado nem nulidade do acordo. O contrato foi cumprido nos exatos termos ajustados, e eventual divergência entre o valor de mercado estimado em laudos e o preço efetivo de venda não invalida a convenção firmada, sob pena de violação à autonomia privada e à segurança jurídica. Quanto aos embargos da Madeireira Juara, a relatora agiu com precisão ao reconhecer erro material e ajustar os ônus sucumbenciais. Houve acolhimento parcial dos embargos à execução, com reconhecimento da quitação parcial dos honorários e alteração da base de cálculo, reduzindo o valor executado de mais de R$ 45 milhões para pouco mais de R$ 3,5 milhões. Era, portanto, necessário o reequilíbrio da sucumbência, com fixação proporcional ao proveito econômico obtido. Diante disso, acompanho integralmente o voto da relatora, para rejeitar os embargos de José Januário Matos e acolher os opostos pela Madeireira Juara Ltda., com as correções indicadas. É como voto. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da ilustre Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Conrada Maria Da Silva Santos x Joao De Deus De Arruda e outros

ID: 257919747

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001004-88.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS DE ARRUDA SUELI DALUZ PEREIRA DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

RONALDO MARTINS FRAGA

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES PEREIRA DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001004-88.2022.8.11.0006. AUTOR(A): CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS REU: JOAO DE DEUS DE ARRUDA, SUELI DALUZ PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001004-88.2022.8.11.0006. AUTOR(A): CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS REU: JOAO DE DEUS DE ARRUDA, SUELI DALUZ PEREIRA DE ARRUDA Vistos etc. Trata-se de Ação Demarcatória c/c Imissão na Posse ajuizada por CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS em face de JOÃO DE DEUS DE ARRUDA e SUELI DA LUZ PEREIRA DE ARRUDA. Alega a Autora, em síntese, que é herdeira de parte de um imóvel, objeto de partilha do ESPÓLIO DE MATEUS FELIPE DOS SANTOS, e que a área de 168,00 m², integrante de sua herança, encontra-se ocupada pelos Réus. A requerida Sueli da Luz Pereira de Arruda foi citada. Já o requerido João de Deus de Arruda já é falecido. Audiência de conciliação não exitosa. A ré contestou o pedido inicial, alegando a incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da autora, indevida concessão da gratuidade e usucapião da área em disputa. Quanto ao mérito, informou que a porção de área em litígio, de 168m2, é ocupada por ela há mais de 30 anos e que foi adquirida por escritura pública de cessão de direitos hereditários da cedente Ana Luzia Barbosa. A autora impugnou a contestação afirmando que a posse esbulhada pela requerida foi tolerada por ela sob a promessa de aquisição do imóvel pelos requeridos, o que não ocorreu. Informou que a autora é pensionista e recebe os rendimentos de trabalhador rural de seu marido falecido, Sr. Mateus Felipe dos Santos, então titular do imóvel de matrícula mãe de ambos os imóveis limítrofes da área objeto de litígio. Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidos o informante Palmiro Felipe dos Santos e as testemunhas Francisco da Silva Leite e Sérgio Guilherme de Moraes. Na solenidade, a parte requerida mencionou um pedido de perícia que iria ser ratificado em alegações finais caso necessário. A parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais, ocasião em que ratificou os termos da inicial. A parte requerida deixou transcorrer o prazo “in albis”. É o relatório. Passo a decidir. As preliminares foram decididas em despacho saneador. Quanto ao pedido de perícia feito pela parte requerida, entendo que foi feito em momento inoportuno, após o saneamento do feito. Apesar de a parte ter mencionado perícia na manifestação após intimação para especificar provas, deixou a critério do Juízo a produção da citada prova. Ademais, na oportunidade em que foram deferidas as provas que seriam produzidas no processo, a parte não recorreu da decisão. O requerimento de perícia não foi reiterado na audiência e não foi reiterado em alegações finais. Pelo Juízo, acredito que já existe prova documental apresentada na inicial e não contestada pela parte demandada, portanto a demarcação e mapeamento da área vai ser objeto da segunda fase do processo. No mérito, a ação demarcatória tem por objetivo fixar os limites entre imóveis confinantes, conforme art. 1.297 do Código Civil. A prova documental e testemunhal confirma que os imóveis das partes são lindeiros, originados de uma mesma matrícula-mãe, e que há confusão quanto à correta delimitação da divisa. A autora comprovou sua titularidade sobre o imóvel por meio da cadeia sucessória de Mateus Felipe dos Santos, bem como o esbulho praticado pela ré, que ocupa parte da área sem justo título, uma vez que não se desincumbiu de comprovar que possuía a área por justo título, haja vista não ter anexado aos autos documentos que comprovassem esse fato. Assim, faz jus à demarcação da área, conforme descrito na inicial, e à imissão na posse, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. O Sr. Palmiro, informante, disse que a propriedade da requerida foi desmembrada de uma propriedade anterior do Sr. Mateus Felipe dos Santos e que a requerida não reside no imóvel objeto do litígio, apenas aluga um “barraco” que existe lá. O Sr. Francisco, testemunha da parte autora, informou que conheceu o Mateus Felipe dos Santos; que em 1995 procurou o espólio para adquirir a área e não existia a casa da requerida; na época só tinha o terreno que pertencia ao espólio do Mateus; que a área do Mateus chegava até onde hoje é a casa da requerida. O Sr. Sérgio, testemunha da parte requerida, mora na região e afirmou que a requerida Sueli mora nos fundos do terreno dele; que o falecido esposo da requerida fez um muro em volta de uma área que estava sobrando; as duas casas tem muro separado; que a requerida mora em frente à Rua dos Colhereiros; que não sabe da área que as partes estão litigando; não sabe quem é o proprietário da área em litígio, porque ficou muito tempo morando fora e que teve outra adquirente antes do João de Deus, a Sra. Ana Francisca; que não sabe se a área foi invadida ou foi comprada e escriturada; que era um terreno só com uma tela de fora a fora e o Sr. João de Deus começou a murar a área; que o João de Deus e a Sueli compraram de outra pessoa; que tudo foi comprado do Sr. Mateus. Desta forma, acredito que as testemunhas foram uníssonas quanto ao fato de que a posse e propriedade da área maior era de Mateus Felipe dos Santos a partir da qual foram sendo vendidos terrenos para vários adquirentes, entre eles o Sr. João de Deus e a Sra. Sueli, requeridos. A parte autora não impugna a posse da requerida quanto à área que ela já tinha e adquiriu de Ana Luzia Barbosa, consistente em 432m2, onde ela reside. A área em disputa é de 168m2 e que os requeridos teriam se apossado na promessa de adquirirem onerosamente de Mateus Felipe dos Santos, o que não se sucedeu. A requerida, em sua contestação, não trouxe aos autos documentos que poderiam comprovar a posse e propriedade da sua área de 432m2, que não está sendo discutida aqui nesse processo, e da área objeto de litígio; portanto, entendo que este último documento não deve existir e o que ocorreu mesmo foi a ocupação da área. O problema é que a requerida não produziu nenhuma prova quanto a posse mansa, pacífica e com animus domini da área em questão, nem mesmo do tempo de posse. Por esses motivos, diante da prova documental e testemunhal uníssona em comprovar a propriedade e posse da autora por meio da cadeia de sucessão, é que entendo que o pedido deve ser julgado procedente. Quanto à alegação de usucapião, esta não merece prosperar. A usucapião exige posse mansa, pacífica e com animus domini, nos termos dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. A prova testemunhal produzida demonstra que a posse da ré sobre a área em litígio decorreu de mera tolerância da autora, sob promessa de futura aquisição que não se concretizou. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos documentos que comprovassem o justo título do imóvel e a única prova testemunhal que produziram não esclareceu muito e foi contraditória, em parte, ao depoimento das outras testemunhas. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DA PROVA DO ANIMUS DOMINI – MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL POR PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de usucapião extraordinária busca o reconhecimento do direito de propriedade, sendo assim deve haver prova inequívoca da posse com animus domini, sem qualquer tipo de oposição, de quem quer que seja, e pelo lapso temporal exigido na Lei. Os atos de mera detenção ou tolerância não induzem posse, de modo que a simples detenção da coisa sem o ânimo de dono não gera direito à aquisição do imóvel por usucapião. Assim, ainda que o apelante pudesse ter tido por vários anos a posse do imóvel o fez sabendo que não era proprietário/possuidor, apenas por mera tolerância do proprietário . Isso, contudo, não legitima a pretensão da usucapião extraordinária. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802191-30.2014.8 .12.0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024) Com relação às benfeitorias alegadas em contestação pela parte demandada, verifico que não há provas nos autos de que foram realizadas e se foram necessárias, úteis ou voluptuárias. Simplesmente não há provas nos autos sobre as eventuais benfeitorias existentes na área objeto de litígio. Apenas há menção por uma testemunha de que há um “barraco” construído no local. Desta forma, entendo que o pedido deve ser indeferido. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ART. 561 CPC PREENCHIDOS . COMODATO VERBAL. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMANÊNCIA. ESBULHO. POSSE PRECÁRIA . INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. Nos termos do art . 561 do CPC, ao autor das demandas possessórias cabe o ônus de comprovar que exerceu os poderes inerentes sobre a propriedade anteriormente, independente do título dominial; a violação do seu direito possessório com sua respectiva data, bem como, a continuação ou perda da posse dependendo do tipo de violação, turbação ou esbulho. 2. O conjunto probatório levado em consideração pelo magistrado de primeiro grau confirma a existência de relação contratual (comodato verbal) capaz de induzir à precariedade da posse, também apontar a ausência de animus domini. 3 . Os efeitos da posse com relação às benfeitorias dependem do tipo de posse exercida pelo possuidor, nos termos do arts. 1.219 e 1.220, assim, no caso de possuidor de má-fé somente é admissível o ressarcimento das benfeitorias necessários, todavia, na espécie, pela falta de especificação do tipo de benfeitoria, quantificação e/ou valoração desta não há que se falar em direito de ressarcimento . Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e provido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5710068-88 .2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator.: Des(a) . Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONRADA MARIA DA SILVA SANTOS, para: Determinar a demarcação da área em litígio, conforme os limites descritos na petição inicial, a ser realizada por perito a ser nomeado por este juízo, com custas divididas igualmente entre as partes. Determinar a imissão da autora na posse da área demarcada, a ser executada após a homologação da demarcação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CÁCERES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1012807-81.2025.8.11.0000

ID: 339520017

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012807-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.J. LAVANDERIA LTDA - ME JONILTON SEHN JOSIANE SILVEIRA JOSIANE SILVEIRA LTDA JOTA CLEAN AGRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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CRISLAINE VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012807-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012807-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), JOSE ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA - CPF: 568.307.421-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (AGRAVADO), JOSIANE SILVEIRA LTDA - CNPJ: 22.953.916/0001-07 (AGRAVANTE), J.J. LAVANDERIA LTDA - ME - CNPJ: 11.474.859/0001-59 (AGRAVANTE), JOTA CLEAN AGRO LTDA - CNPJ: 42.093.320/0001-83 (AGRAVANTE), JOSIANE SILVEIRA - CPF: 073.895.549-32 (AGRAVANTE), JONILTON SEHN - CPF: 023.877.879-78 (AGRAVANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LIMITAÇÃO LEGAL. REDUÇÃO PARA 2%. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, no curso de processo de recuperação judicial, fixou os honorários do administrador judicial em 4,6% sobre o passivo, em desconsideração ao porte das empresas agravantes, enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da fixação dos honorários do administrador judicial acima do limite legal de 2%, previsto para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do § 5º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O art. 24, § 5º, da Lei nº 11.101/2005 determina a limitação da remuneração do administrador judicial a 2% do valor devido aos credores, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte. 4. A decisão agravada desconsiderou o porte das empresas recuperandas, embora houvesse nos autos documentos comprobatórios do enquadramento legal e impugnação tempestiva à proposta do administrador judicial. 5. A observância ao limite legal visa preservar a viabilidade econômico-financeira das pequenas empresas, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com o tratamento diferenciado previsto nos arts. 170, IX, e 179 da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reduzir os honorários do administrador judicial ao percentual de 2% sobre o passivo da recuperação judicial. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários do administrador judicial deve observar o limite de 2% do passivo nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme § 5º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. 2. A inobservância desse limite configura afronta ao tratamento jurídico diferenciado previsto na CF/1988 para tais categorias empresariais.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012807-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIANE SILVEIRA LTDA e OUTROS AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Colenda câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J.J. LAVANDERIA LTDA, JOSIANE SILVEIRA LTDA e JOTA CLEAN AGRO LTDA, nos autos da recuperação judicial n.º 1022565-12.2024.8.11.0003, contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, que fixou os honorários do Administrador Judicial em 4,6% sobre o passivo submetido à recuperação. A parte agravante alega que tal fixação contraria o art. 24, §5º, da Lei 11.101/2005, pois seria aplicável ao caso o limite de 2%, por se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte. Sustenta, ainda, comprometimento de sua capacidade financeira e pleiteia liminarmente a suspensão da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso. Requerem, assim, a redução para 1,5% do passivo ou, subsidiariamente, a fixação de percentual não superior a 2%. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público apresentou parecer opinando de Lavra da Dr. Dalva Maria, pelo provimento do recurso. Preparo recolhido – Id. 283754391. Ausente as contrarrazões uma vez ser impugnação contra jurisdição voluntária. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de insurgência contra a fixação de honorários do administrador judicial em valor superior ao teto legal previsto para empresas enquadradas como microempresas ou de pequeno porte. O juízo a quo, ao acolher a proposta do administrador judicial, estabeleceu a remuneração em 4,6% do passivo, desconsiderando a impugnação apresentada e o porte das recuperandas. Sem delongas, entendo que o recurso comporta provimento. Nos termos do art. 24, § 5º, da Lei nº 11.101/2005: “A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte [...]”. Com efeito, verifica-se que a legislação estabelece parâmetros para fixação da remuneração do Administrador Judicial, de maneira que o Juízo deve levar em conta a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado. Ademais, o magistrado deve considerar, para fins de fixação dos honorários, não somente os parâmetros legais elencados no caput do dispositivo, mas também a forma de pagamento do montante devido ao administrador judicial e o enquadramento de porte da empresa devedora, a depender do qual fará jus à limitação imposta pelo §5º do art. 24 da Lei de Recuperação Judicial e Falência A obrigatoriedade da observância desse limite decorre do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. A ratio da norma é assegurar o equilíbrio financeiro das pequenas recuperandas, em estágio crítico de reorganização empresarial, preservando a viabilidade do plano de soerguimento. Nos autos, há comprovação documental do enquadramento das agravantes na categoria de microempresas e empresas de pequeno porte (doc. Id. 282012393, Id. 282012396, Id. 282012399). Colaciono: A decisão agravada, ao afirmar que “o grupo recuperando não apresentou qualquer impugnação” (doc. 07), revela-se contraditada pelo documento de impugnação juntado aos autos (Doc. 06), o qual, além de tempestivo, é dotado de fundamentação jurídica e fática consistente, conforme reiteradamente demonstrado nas razões recursais. Assim, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, necessária a redução ao equivalente a 2,0% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, percentual que se afigura condizente com os trabalhos a serem desenvolvidos, além de levar em consideração a situação financeira deficitária pela qual passa os agravantes. Sobre idêntico tema, inclusive do STJ, e deste Colegiado: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO. 1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art. 24, §§ 1º e 5º). 2. A regra de limitação remuneratória teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da microempresa e da empresa de pequeno porte, ante o objetivo visado pelo legislador de proporcionar-lhes um tratamento favorecido, conforme comando do texto constitucional. 3. A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1825555 MT 2019/0199176-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 24, § 5º DA LEI 11.101/2005 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) – RECURSO PROVIDO. O valor dos honorários ao administrador judicial nomeado, deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, devendo ser reduzido ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte. Inteligência do art. 24, §§ 1º e 5º da LREF.- (N.U 1003873-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023) Cito ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 24, § 5º DA LEI 11.101/2005 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) – RECURSO PROVIDO. “O valor dos honorários ao administrador judicial nomeado, deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, devendo ser reduzido ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte. Inteligência do art. 24, §§ 1º e 5º da LREF.” (N.U 1003873-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023). (N.U 1001004-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor fixado a título de remuneração do Administrador Judicial para 2% (dois por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1012807-81.2025.8.11.0000

ID: 339520023

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012807-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012807-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012807-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), JOSE ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA - CPF: 568.307.421-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (AGRAVADO), JOSIANE SILVEIRA LTDA - CNPJ: 22.953.916/0001-07 (AGRAVANTE), J.J. LAVANDERIA LTDA - ME - CNPJ: 11.474.859/0001-59 (AGRAVANTE), JOTA CLEAN AGRO LTDA - CNPJ: 42.093.320/0001-83 (AGRAVANTE), JOSIANE SILVEIRA - CPF: 073.895.549-32 (AGRAVANTE), JONILTON SEHN - CPF: 023.877.879-78 (AGRAVANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LIMITAÇÃO LEGAL. REDUÇÃO PARA 2%. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, no curso de processo de recuperação judicial, fixou os honorários do administrador judicial em 4,6% sobre o passivo, em desconsideração ao porte das empresas agravantes, enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da fixação dos honorários do administrador judicial acima do limite legal de 2%, previsto para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do § 5º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O art. 24, § 5º, da Lei nº 11.101/2005 determina a limitação da remuneração do administrador judicial a 2% do valor devido aos credores, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte. 4. A decisão agravada desconsiderou o porte das empresas recuperandas, embora houvesse nos autos documentos comprobatórios do enquadramento legal e impugnação tempestiva à proposta do administrador judicial. 5. A observância ao limite legal visa preservar a viabilidade econômico-financeira das pequenas empresas, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com o tratamento diferenciado previsto nos arts. 170, IX, e 179 da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reduzir os honorários do administrador judicial ao percentual de 2% sobre o passivo da recuperação judicial. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários do administrador judicial deve observar o limite de 2% do passivo nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme § 5º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. 2. A inobservância desse limite configura afronta ao tratamento jurídico diferenciado previsto na CF/1988 para tais categorias empresariais.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012807-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIANE SILVEIRA LTDA e OUTROS AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Colenda câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J.J. LAVANDERIA LTDA, JOSIANE SILVEIRA LTDA e JOTA CLEAN AGRO LTDA, nos autos da recuperação judicial n.º 1022565-12.2024.8.11.0003, contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, que fixou os honorários do Administrador Judicial em 4,6% sobre o passivo submetido à recuperação. A parte agravante alega que tal fixação contraria o art. 24, §5º, da Lei 11.101/2005, pois seria aplicável ao caso o limite de 2%, por se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte. Sustenta, ainda, comprometimento de sua capacidade financeira e pleiteia liminarmente a suspensão da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso. Requerem, assim, a redução para 1,5% do passivo ou, subsidiariamente, a fixação de percentual não superior a 2%. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público apresentou parecer opinando de Lavra da Dr. Dalva Maria, pelo provimento do recurso. Preparo recolhido – Id. 283754391. Ausente as contrarrazões uma vez ser impugnação contra jurisdição voluntária. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de insurgência contra a fixação de honorários do administrador judicial em valor superior ao teto legal previsto para empresas enquadradas como microempresas ou de pequeno porte. O juízo a quo, ao acolher a proposta do administrador judicial, estabeleceu a remuneração em 4,6% do passivo, desconsiderando a impugnação apresentada e o porte das recuperandas. Sem delongas, entendo que o recurso comporta provimento. Nos termos do art. 24, § 5º, da Lei nº 11.101/2005: “A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte [...]”. Com efeito, verifica-se que a legislação estabelece parâmetros para fixação da remuneração do Administrador Judicial, de maneira que o Juízo deve levar em conta a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado. Ademais, o magistrado deve considerar, para fins de fixação dos honorários, não somente os parâmetros legais elencados no caput do dispositivo, mas também a forma de pagamento do montante devido ao administrador judicial e o enquadramento de porte da empresa devedora, a depender do qual fará jus à limitação imposta pelo §5º do art. 24 da Lei de Recuperação Judicial e Falência A obrigatoriedade da observância desse limite decorre do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. A ratio da norma é assegurar o equilíbrio financeiro das pequenas recuperandas, em estágio crítico de reorganização empresarial, preservando a viabilidade do plano de soerguimento. Nos autos, há comprovação documental do enquadramento das agravantes na categoria de microempresas e empresas de pequeno porte (doc. Id. 282012393, Id. 282012396, Id. 282012399). Colaciono: A decisão agravada, ao afirmar que “o grupo recuperando não apresentou qualquer impugnação” (doc. 07), revela-se contraditada pelo documento de impugnação juntado aos autos (Doc. 06), o qual, além de tempestivo, é dotado de fundamentação jurídica e fática consistente, conforme reiteradamente demonstrado nas razões recursais. Assim, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, necessária a redução ao equivalente a 2,0% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, percentual que se afigura condizente com os trabalhos a serem desenvolvidos, além de levar em consideração a situação financeira deficitária pela qual passa os agravantes. Sobre idêntico tema, inclusive do STJ, e deste Colegiado: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO. 1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art. 24, §§ 1º e 5º). 2. A regra de limitação remuneratória teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da microempresa e da empresa de pequeno porte, ante o objetivo visado pelo legislador de proporcionar-lhes um tratamento favorecido, conforme comando do texto constitucional. 3. A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1825555 MT 2019/0199176-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 24, § 5º DA LEI 11.101/2005 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) – RECURSO PROVIDO. O valor dos honorários ao administrador judicial nomeado, deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, devendo ser reduzido ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte. Inteligência do art. 24, §§ 1º e 5º da LREF.- (N.U 1003873-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023) Cito ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 24, § 5º DA LEI 11.101/2005 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) – RECURSO PROVIDO. “O valor dos honorários ao administrador judicial nomeado, deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, devendo ser reduzido ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte. Inteligência do art. 24, §§ 1º e 5º da LREF.” (N.U 1003873-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023). (N.U 1001004-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor fixado a título de remuneração do Administrador Judicial para 2% (dois por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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