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Abraao De Andrade Lopes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 333982401

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-78.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DE ANDRADE LOPES FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PARISOTTO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-78.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: ABRAAO DE ANDRADE LOPES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-78.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: ABRAAO DE ANDRADE LOPES RECLAMADO: EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37777ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior, sendo dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, “para determinar a observância da seguinte metodologia quanto aos critérios de atualização monetária do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual contempla a correção monetária e os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E acrescido de juros de mora, que, por sua vez, correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC” e dado provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré, "para a) afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista reconhecido na presente ação; b)afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado" (v. Acórdão ID. f1ce3bd); mantida, no mais, a r. sentença ID. 5ad1b3b. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 21/07/2025. Certifique-se. Providencie a Secretaria a exclusão da segunda reclamada do pólo passivo. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Há comprovante de recolhimento de custas pela primeira reclamada, no ID. 3b036f0, e pela segunda reclamada no ID e7aa699. Há comprovante de depósito recursal efetuado pela primeira reclamada, no ID. 29a72df. Resta liberada a apólice de seguro garantia judicial da segunda reclamada de ID 506e325. Intime-se a segunda ré para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: telefone e correio eletrônico para contato, nome da instituição bancária, número do banco, agência, conta corrente, cidade e estado onde a agência está localizada. Cumprido, solicite-se a devolução das custas processuais pagas pela segunda reclamada (ID nº 506e325), com a abertura de procedimento administrativo no Sistema de Processo Administrativo Virtual – PROAD, conforme dispõe o Provimento GP/CR nº 7/2019. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Abraao De Andrade Lopes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 333982413

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-78.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DE ANDRADE LOPES FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PARISOTTO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-78.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: ABRAAO DE ANDRADE LOPES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-78.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: ABRAAO DE ANDRADE LOPES RECLAMADO: EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37777ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior, sendo dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, “para determinar a observância da seguinte metodologia quanto aos critérios de atualização monetária do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual contempla a correção monetária e os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E acrescido de juros de mora, que, por sua vez, correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC” e dado provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré, "para a) afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista reconhecido na presente ação; b)afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado" (v. Acórdão ID. f1ce3bd); mantida, no mais, a r. sentença ID. 5ad1b3b. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 21/07/2025. Certifique-se. Providencie a Secretaria a exclusão da segunda reclamada do pólo passivo. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Há comprovante de recolhimento de custas pela primeira reclamada, no ID. 3b036f0, e pela segunda reclamada no ID e7aa699. Há comprovante de depósito recursal efetuado pela primeira reclamada, no ID. 29a72df. Resta liberada a apólice de seguro garantia judicial da segunda reclamada de ID 506e325. Intime-se a segunda ré para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: telefone e correio eletrônico para contato, nome da instituição bancária, número do banco, agência, conta corrente, cidade e estado onde a agência está localizada. Cumprido, solicite-se a devolução das custas processuais pagas pela segunda reclamada (ID nº 506e325), com a abertura de procedimento administrativo no Sistema de Processo Administrativo Virtual – PROAD, conforme dispõe o Provimento GP/CR nº 7/2019. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO DE ANDRADE LOPES

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Renata Ferreira Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 337234769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001007-16.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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VANILDA DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001007-16.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: RENATA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001007-16.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: RENATA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 217c33d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias ao longo do contrato de trabalho, conforme art. 485, IV, do CPC; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RENATA FERREIRA DA SILVA em face de ATENTO BRASIL S/A, para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Reconhecer a dispensa sem justa causa efetuada pela ré, como consequência do telegrama de ID. 251bfe4 (fl. 332), a partir de 05/06/2025 (com projeção do aviso prévio para 05/07/2025); (III) Condenar a reclamada, assim, na seguinte obrigação de fazer: (i) proceder à anotação da CTPS obreira com término do contrato de emprego em 05/06/2025 (com projeção do aviso prévio para 05/07/2025). Tal obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando deverá ser realizada pela Secretaria da Vara; (IV) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: (i) saldo de salários de 5 dias; aviso prévio de 30 dias; 7/12 de férias proporcionais + 1/3 e 6/12 de 13o proporcional; (ii) FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional), bem como multa de 40% sobre o FGTS, em conta vinculada; (V) Condenar a ré ao pagamento de 5% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (VI) Determinar: (i) expedição de alvará para levantamento do FGTS e novo alvará após após recolhimentos; (ii) expedição de alvará pela Secretaria, para que postule o benefício junto à CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que atendidas as exigências legais; (VII) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 5% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 60,00, incidentes sobre R$ 3.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Renata Ferreira Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 337234780

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001007-16.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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VANILDA DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001007-16.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: RENATA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001007-16.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: RENATA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 217c33d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias ao longo do contrato de trabalho, conforme art. 485, IV, do CPC; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RENATA FERREIRA DA SILVA em face de ATENTO BRASIL S/A, para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Reconhecer a dispensa sem justa causa efetuada pela ré, como consequência do telegrama de ID. 251bfe4 (fl. 332), a partir de 05/06/2025 (com projeção do aviso prévio para 05/07/2025); (III) Condenar a reclamada, assim, na seguinte obrigação de fazer: (i) proceder à anotação da CTPS obreira com término do contrato de emprego em 05/06/2025 (com projeção do aviso prévio para 05/07/2025). Tal obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando deverá ser realizada pela Secretaria da Vara; (IV) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: (i) saldo de salários de 5 dias; aviso prévio de 30 dias; 7/12 de férias proporcionais + 1/3 e 6/12 de 13o proporcional; (ii) FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional), bem como multa de 40% sobre o FGTS, em conta vinculada; (V) Condenar a ré ao pagamento de 5% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (VI) Determinar: (i) expedição de alvará para levantamento do FGTS e novo alvará após após recolhimentos; (ii) expedição de alvará pela Secretaria, para que postule o benefício junto à CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que atendidas as exigências legais; (VII) Fixar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, de 5% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 60,00, incidentes sobre R$ 3.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001007-69.2021.8.11.0041

ID: 325187092

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001007-69.2021.8.11.0041 APELANTE: JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS APELADO: PEDRO PEREIRA, ADAO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO BESSA … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001007-69.2021.8.11.0041 APELANTE: JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS APELADO: PEDRO PEREIRA, ADAO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO BESSA SILVA Visto. Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar identificada pela numeração única: 1001007-69.2021.8.11.0041, movida em desfavor de PEDRO PEREIRA, ADÃO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA OLIVIERA e ESPÓLIO DE MARCELO BESSA SILVA, que em razão da inércia da parte autora, ora apelante, indeferiu a petição inicial, revogando a liminar concedida anteriormente. O recorrente alega, em preliminar, seu direito à gratuidade da justiça em grau recursal, alegando que já havia requerido o benefício anteriormente, sendo que sua real hipossuficiência financeira ficou ainda mais evidente após a impossibilidade de continuar pagando as parcelas das custas complementares, agravada pela pandemia e pela ocupação de sua área produtiva por terceiros. A documentação anexa ao recurso demonstra, segundo afirma, a ausência de condições materiais para arcar com tais custos sem prejuízo de seu sustento e de sua família, apontando ainda que os bens imóveis de que dispõe são de valor irrisório ou estão penhorados, e que sua única fonte de renda está comprometida. Em Id. 295065394, o apelante foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, tendo em vista a ausência de comprovação de sua incapacidade financeira. Após, apresentou manifestação esclarecendo que os documentos comprobatórios já haviam sido juntados, logo após a interposição do recurso de apelação (Id. 297615883). É o relatório. Decido. Pois bem. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pelo requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas do postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que os elementos apresentados não se mostram suficientes para justificar o acolhimento do pedido de gratuidade. Ressalte-se, que a mera alegação de comprometimento da fonte de renda, desacompanhada de documentação hábil e idônea a corroborar a situação de absoluta carência econômica, não é suficiente, por si só, para evidenciar o estado de necessidade jurídica exigido para a concessão do benefício legal. Embora o alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, considerando ausência de comprovação de que a apelante, em tese, se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral da gratuidade da justiça — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento do benefício mostra-se medida impositiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. Caso não ocorra o recolhimento do prazo assinalado, resta obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001007-87.2025.4.01.4100

ID: 309683434

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-87.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JERFERSON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001007-87.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001007-87.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERFERSON TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 25.534,05 (vinte cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 989.657.272-00 DIB: 25/01/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 25/10/2025 DII: 16/11/2021 TC: - Cidade de pagamento: Alto Paraiso RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença

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B. S. De B. A. x J. O. F. A.

ID: 317615270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-62.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE B. A.

Polo Passivo:

J. O. F. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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CLEIDE BENEDITA TROLEZI

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Processo 0000055-62.2025.8.26.0296 (processo principal 1001007-63.2021.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.S.B.A. - J.O.F.A. - J. O. F. A. apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE … Processo 0000055-62.2025.8.26.0296 (processo principal 1001007-63.2021.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.S.B.A. - J.O.F.A. - J. O. F. A. apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de B. S. B., às fls. 46/91. Sustentou, em síntese, a ausência de direito à partilha do veículo Fiat Palio WK Adven Flex, placa DIY-3G19 pela exequente, adquirido na constância do casamento, contudo para a compra do referido bem fora utilizado o produto de pagamento do seguro de veículo anterior de propriedade exclusiva do executado, adquirido antes do casamento, no valor de R$ 9.225,00, tratando-se, portanto, de bem particular. Alegou, ainda, que o valor do veículo a ser partilhado é de R$ 9.238,00 e não o valor integral de R$ 18.463,00. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimada, a exequente apresentou manifestação sobre a impugnação às fls. 95/100. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial encontra-se encartado a fls. 08/14 e 16/27, cujo teor do dispositivo: "... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 1.580, parágrafo 2º, do Código Civil, com a respectiva alteração para o nome de solteira pleiteado pela autora. b) Decretar a partilha do bem em comum do casal, o veículo FIAT Palio WK Adven Flex, ano/modelo 2004-2005, placa DIY 3G19, na proporção de 50% (ciquenta por cento) devido a cada parte (fls. 13)." Ademais, foi negado provimento ao recurso de apelação (fls. 16/26), cujo acórdão transitou em julgado em 16/10/2024 (fls. 27). Com efeito, a questão alegada pelo executado referente à partilha do veículo Fiat Palio WK Adven Flex, placa DIY-3G19 diz respeito à matéria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada e não comporta rediscussão em sede de cumprimento de sentença, conforme previsões contidas nos artigos 507 e 508 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No mesmo sentido: DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que homologou cálculo de partilha elaborado pelo contador judicial. Decisão mantida. Cálculo do contador judicial reflete a determinação da sentença, que não pode mais ser modificada . Inviável a rediscussão do mérito da demanda em sede de cumprimento de sentença. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21901876720198260000 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/10/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2019). Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. Em consequência, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor exequendo, observada, no entanto, a gratuidade da justiça a que a parte faz jus. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso desta decisão. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, apresentado a planilha atualizada do cálculo da dívida, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, apresente o executado cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses ou outro documento idôneo, no prazo de 15 dias, para apreciação do pedido de justiça gratuita. Anote-se a abstenção de atuar nestes autos pelo Ministério Público, conforme exposto às fls. 108/109. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 381654/SP), CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP)

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Patrick Galvao x Abatedouro Coroaves Ltda

ID: 276445903

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001007-85.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK GALVAO

Polo Passivo:

ABATEDOURO COROAVES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ANTUNES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001007-85.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICK GALVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001007-85.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICK GALVAO RECLAMADO: ABATEDOURO COROAVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5a5b7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que em consulta à pauta do 2º Núcleo de Justiça 4.0 verifiquei as audiências estão sendo designadas para os meses de agosto e setembro de 2025. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante a concordância do Reclamante (ID e9056b4), em atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo e considerando o teor da certidão supra, reconsidero a remessa dos autos ao 2º Núcleo de Justiça 4.0. Ademais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do Art. 5º, §3º do Ato GP nº 10/2021, deste E. TRT. Resta mantida a audiência UNA-RS PRESENCIAL já designada neste Juízo (dia 04/06/2025, às 10:15 horas), à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Sem prejuízo, considerando que o Reclamante atualmente reside na cidade de Ibati-PR, defiro a realização de audiência híbrida, sendo autorizada EXCLUSIVAMENTE a participação do RECLAMANTE de forma telepresencial, mantendo-se a mesma data e horário já designados. Considerando que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente (Resolução GP/CR nº 05/2022 deste E. TRT da 2ª Região) os DEMAIS, inclusive o patrono do reclamante e suas eventuais testemunhas, DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS, APLICANDO-SE, NO CASO, AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS (art. 844 da CLT; Súmula nº 74, I, do E. TST). 1. A participação à audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, o reclamante deverá utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81675704542?pwd=LWdWFRZDagCE285z68gbUlWcqk6PZ6.1 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: 816 7570 4542 Senha: 211502 4. Não haverá envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) o participante se compromete a ingressar na sala de videoconferência após confirmar a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK GALVAO

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E. C. x B. B. S. A.

ID: 324443555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-09.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JEFERSON GILIARD DE FRANÇA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001007-09.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.C. - B.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, exting… Processo 1001007-09.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.C. - B.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo datado de 15/05/2024, nº 0123501087878, na quantia de R$ 8.568,53, bem como das obrigações dele derivadas; (II) CONDENAR a demandada à restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada e comprovada nos autos, totalizando o valor de R$ 3.787,40, corrigida monetariamente desde os descontos, nos termos da Tabela Prática do E. TJSP, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; (III) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. Registro, 11 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON GILIARD DE FRANÇA (OAB 423111/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001007-23.2025.8.11.0108

ID: 327191485

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001007-23.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FOGACA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR FOGACA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Número: 1001007-23.2025.8.11.0108 Autor: VALMIR FOGACA DOS SANTOS Réu: RODRIGO CARDERALLI e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Número: 1001007-23.2025.8.11.0108 Autor: VALMIR FOGACA DOS SANTOS Réu: RODRIGO CARDERALLI e outros Valor da Causa: 3084975.95 Vistos. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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