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Processo nº 1001018-29.2022.8.26.0338

ID: 319804862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001018-29.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DANTAS BENEVIDES ELLEN FREIRE BENEVIDES FELIPE FREIRE BENEVIDES LEANDRO FREIRE BENEVIDES LUZIA APARECIDA FREIRE BENEVIDES MARCIO FREIRE BENEVIDES RAFAEL FREIRE BENEVIDES RONI MOREIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-29.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Aparecida Freire Benevides - - Marcio Freire Benevides - - Felipe Freire Benevides - - Camila Silva Dantas Benevid… Processo 1001018-29.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Aparecida Freire Benevides - - Marcio Freire Benevides - - Felipe Freire Benevides - - Camila Silva Dantas Benevides - - Leandro Freire Benevides - - Rafael Freire Benevides - - Ellen Freire Benevides - - Roni Moreira Alexandre - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, este Magistrado, com base nos princípios da celeridade processual, economia e da razoável duração do processo, os quais devem ser observados pelo Juízo e por todos os que intervêm no processo; que, após análise, este Magistrado verificou que os processos de usucapião distribuídos a esta Vara permanecem em trâmite por período excessivamente prolongado, principalmente pela falta de diligências e documentos necessários para prolação de sentença, providências estas que cabem à parte interessada, documentos que em alguns casos devem estar presentes na propositura da ação. Decido. Para fins de organização do feito, e em atenção ao princípio da cooperação das partes, expressamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, por meio de seu Patrono, informar, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências concluídas e os documentos juntados no presente feito, de acordo com os tópicos enumerados na presente decisão. Para uma análise mais célere pelo Juízo, a parte deverá, mediante utilização da mesma numeração e da mesma ordem dos pontos elencados abaixo, informar as folhas em que foram juntados os respectivos documentos e concluídas as diligências, bem como, se o caso, apontar o que não foi realizado/juntado ou ainda o que não se aplica ao presente feito. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Assim, consigno abaixo, baseado na legislação vigente e no manual disponibilizado no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf - , as diligências e os documentos necessários: 1. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) física(s): 1.1. Que seja(m) solteiro(a)(s), deverá(ão) ser juntada(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento atualizada(s) a fim de comprovar o(s) estado(s) civil(s). 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. O polo deverá ser composto por ambos(as) os(as) cônjuges/companheiros(as). 1.2.2. Deverá ser juntada cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento atualizadas para comprovar o estado civil do(a)(s) autor(es)(as). 1.2.3. Em caso em que não haja composição do polo por ambos: (i) apresentar declaração do(a) cônjuge/companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) cônjuge/companheiro(a). 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Deverá ser juntada cópia da averbação do divórcio na certidão de casamento ou, no caso de união estável, cópia da sentença ou outra prova que comprove a dissolução da união. 1.3.2. Deverá ser colacionada prova de que o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a) não tem direito ao imóvel usucapiendo, mediante: (i) apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública), que demonstre a exclusão do(a) ex-cônjuge, ou; (ii) apresentação de provas da data da ocupação do imóvel e da data do divórcio/dissolução, a fim de comprovar que a posse não foi exercida durante a relação conjugal. 1.3.3. A parte autora também poderá: (i) apresentar declaração do(a) o(a) excônjuge/ex-companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) o(a) ex-cônjuge/excompanheiro(a). 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Deverá ser juntada cópia da certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) para comprovar o estado civil. 1.4.2. Deverá ter esclarecido, também, se a posse foi exercida durante o casamento/união estável. 1.4.2.1. Em caso afirmativo, deverá a parte autora: (i) incluir o(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) no polo ativo, ou (ii) pedir a citação deste(a)(s), ou (iii) ter apresentado declaração, com firma reconhecida, do(a)(s) herdeiro(a)(s), desde que maior(es) e capaz(es), que não há interesse no imóvel. 2. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) jurídica(s), além da procuração, deverá ser juntado o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal). Tal determinação somente não se aplica caso a procuração tiver sido passada por escritura pública. 3. Especificar a pretensa declaração desejada, qual seja, de usucapião ordinário, extraordinário ou especial. 4. Apresentar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas). 4.1. Deverão ser juntadas a planta e o respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas. 4.2. Deverá ser juntada a certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem. 5. A parte autora deverá ter feito expressa referência aos atos possessórios. Entre os atos que podem ser citados estão: a data de início da posse, a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), e até descrição das benfeitorias realizadas no local. 6. Comprovação da posse mansa e pacífica, mediante a juntada de, ao menos, os seguintes documentos: (i) comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse. Adverte-se que não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 7. A parte autora deverá constar o valor da causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. 7.1. Deverá haver a juntada da certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício do ano em que iniciado o processo ou de informação da Prefeitura Municipal, para fins de comprovação do valor da causa. 8. Quanto às custas e às despesas processuais, deverá ser demonstrado o recolhimento dos valores ou, se a parte pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, ter havido a apreciação do pedido. 9. Demonstrar à ocorrência das identificações e das citações das pessoas abaixo elencadas. Pontue-se que, neste ponto, deverá a parte relacionar, além das folhas em que se efetivaram as citações, os nomes: 9.1. Do titular do domínio. 9.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is). 9.3. Do(s) confrontante(s) de fato, se houver. 9.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se houver. 9.5. Quanto às citações necessárias, pontue-se que deverão ter sido esgotadas por todos os meios de citação para, em seguida, ser deferida a citação por edital. 9.6. Em relação às pessoas físicas e que possuam endereço residencial, no caso de ter o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro estranho ao feito, deverá ocorrer posterior tentativa de citação pessoal. 9.5. Se entre as pessoas por citar houver informação de falecimento, deverá a parte autora providenciar a: 9.5.1. Juntada da certidão de objeto e pé que comprove a existência de inventário ou arrolamento e de quem seja o inventariante. 9.5.1.1. Em caso positivo, deverá ser efetivada a citação do inventariante, que representa o espólio. 9.5.1.2. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, deverão ter sido indicados todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 9.5.1.2.1. Deverá ser efetivada a citação de todos os herdeiros. 9.6. A parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da Citação. 10. Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): 10.1. Do(a)(s) autor(es)(a)(s). 10.2. Do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a) que não integrem o polo ativo. 10.3. Do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requereu que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 10.4. Do(s) titular(es) do domínio, devendo ter abrangência a certidão também para constar a existência de possíveis inventários e arrolamentos. 11. Se necessário, deverá ser providenciada a juntada de certidão de objeto e pé: 11.1. De ação referente à posse ou à propriedade constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.2. De ação de despejo constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.3. De ação de inventário ou arrolamento, se constar na(s) certidão(ões) do titular(es) de domínio. 11.4. De ação de recuperação judicial/falência, na(s) certidão(ões) do titular(s) de domínio, no caso deste(s) ser(em) pessoa(s) jurídica(s). 12. Deverá haver requisição/ofício/remessa ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, se vislumbra óbice ao pedido. Com a requisição, deverá ser enviada resposta pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, na qual deverá constar: 12.1. Apontamento de algum óbice no pedido e, em caso positivo, se já foi sanado pela parte autora e diligenciado novamente ao Cartório. 12.2. Em caso de ter sido encontrada a matrícula do imóvel, se foi informado pelo Oficial do Cartório: (i) em nome de quem o imóvel usucapiendo encontra-se registrado ou a área total, se for o caso, e; (ii) em nome de quem estão registrados os imóveis confinantes. 13. Caso o Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã tenha informado a inexistência de registro do imóvel na serventia, cobre-se informação sobre qual Cartório possua o registro e deverão ser encaminhados ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis informados, para que se manifestem, em 30 (trinta) dias, sobre a existência em suas serventias de registro do imóvel usucapiendo ou, no caso de pertencer a uma área maior, informar o registro desta. 13.1. Caso alguma das serventias responda positivamente sobre a existência de matrícula, deverá informar: (i) em nome de quem o referido imóvel se encontra registrado, ou a área total, se for o caso; (ii) em nomes de quem estão registrados os imóveis confinantes. 14. Deverá ser expedido de edital para citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos. 15. Deverá ocorrer encaminhamento para cientificação e, por consequência, manifestação acerca do interesse ou não: 15.1. da União. 15.2. do Estado. 15.3. do Município. 15.3.1. O município de Mairiporã deverá informar também se o imóvel está localizado em área de ocupação irregular do solo ou em área de preservação permanente. 16. Deverá haver (nova) deliberação sobre a necessidade de realização de prova pericial e, em caso positivo, deverá ser apresentada perícia por perito nomeado pelo juízo. Intime-se. - ADV: GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP)

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Processo nº 1001018-61.2025.4.01.3601

ID: 320906597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001018-61.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184/O e ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991, lavra sem autorização do poder público, previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, poluição potencial à saúde humana, previsto no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, e associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Os presentes autos são resultado de desmembramento realizado na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601. Em 02 de junho de 2022, naqueles autos, proferiu-se sentença julgando procedente a pretensão punitiva para condenar JOSÉ ALVES PEREIRA, vulgo "Gaúcho" ou "Bora Rica", como incurso no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991 c/c art. 55 da Lei n. 9.605/1998, às penas de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, e como incurso no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. O regime de cumprimento fixado foi o aberto e a pena privativa foi substituída por duas restritivas, consistentes na proibição de frequentar locais de garimpo e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. A sentença ainda determinou a restituição dos celulares (id. 2179819397, pág. 349). Em grau de recurso, o TRF 1 determinou a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo promovesse a intimação pessoal do réu JOSÉ ALVES PEREIRA a respeito do teor da sentença condenatória (id. 2179819387, pág. 64). Adiante, em 31 de janeiro deste ano, novamente, o TRF 1 determinou 1) a imediata suspensão do cumprimento da pena aplicada em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA; e 2) a intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, com urgência, tendo em vista a proximidade da prescrição (01/06/2025) (id. 2179819387, pág. 164). Com efeito, foram expedidos mandados com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (telefone 0xx69 9.9601-9184 e 0xx65 9.8444-7015, id. 2179819387, pág. 167, Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, pág. 182) e carta precatória (Tr da Fazenda, n. 1998, Centro, Humaitá-AM, pág. 199). Em seguida, a oficiala de justiça desta subseção judiciária certificou que não obteve êxito na tentativa de contato com JOSÉ ALVES PEREIRA pelos telefones (id. 2179819387, pág. 205). De igual modo, oficial de justiça da Comarca de Humaitá certificou que não foi possível intimar o réu, pois, segundo sua esposa, ele se mudou para endereço incerto na região de Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 211). Considerando que a ação n. 1000558-50.2020 continuava tramitando com a finalidade de intimar o réu JOSÉ ALVES PEREIRA, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Wilson Alves de Souza determinou que este Juízo providenciasse o desmembramento do feito em relação ao mencionado acusado (id. 2179819387, pág. 218). Com efeito, o despacho ID. 2179668239 determinou o desmembramento e a expedição de novo mandado de intimação do réu JOSÉ ALVES PEREIRA, para que intimado no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Feito o desmembramento, o MPF peticionou nestes autos, com fundamento no art. 392, inciso II, do CPP, para requerer que JOSÉ ALVES PEREIRA seja intimado da sentença na pessoa de sua advogada constituída e, subsidiariamente, seja a intimação feita mediante edital, conforme inciso IV do mesmo artigo. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, cabe recordar que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme determina o art. 119 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal. 5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição. (...) (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.125.952/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Jurisprudência em Teses (STJ) - Edição 23: "Tese 7) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva." "Concurso material e prescrição: o prazo prescricional deve ser contado separadamente para cada uma das infrações penais, uma vez que dispõe o art. 119 do Código Penal: 'no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.'". (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: arts. 1° a 120. 15 ed., São Paulo: Saraiva, p. 545) No caso dos autos, observa-se que, na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601, em 03 de julho de 2020, a decisão Id. 2179819341, pág. 240, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Em 11 de julho de 2020, o réu JOSÉ ALVES PEREIRA foi pessoalmente citado (id. 2179819341, pág. 250) e ofereceu resposta à acusação (id. 2179819341, pág. 276). Adiante, em 02 de junho de 2022, a sentença Id. 2179819397, pág. 413, condenou JOSÉ ALVES PEREIRA à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 dias-multa pelo crime previsto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei n. 8.176/1991; à pena de 7 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa pelo crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão pelo delito do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 Com efeito, o prazo da prescrição da pretensão punitiva para as penas de 1 ano e 2 meses de detenção e de 1 ano e 2 meses de reclusão é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Por tal razão, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ocorrerá em 02 de junho de 2026 (02/06/2022 + 4 anos = 02/06/2026). No tocante à pena de 7 (sete) meses de detenção fixada para o crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, no entanto, operou-se a prescrição em 02 de junho de 2025, uma vez que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Finalizando, cumpre registrar que não houve interposição de apelação por parte do Ministério Público Federal (id. 2179819397, pág. 432 e 461). II.2 INTIMAÇÃO PESSOAL DE JOSÉ ALVES PEREIRA Conforme relatado acima, foi expedido mandado à central de oficiais de justiça da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, com a finalidade de intimar o acusado na Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 182). Contudo, após compulsar os autos, não se localizou a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Além disso, o despacho ID. 2179819387, pág. 221, determinou a expedição de novo mandado com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Contudo, não se localizou a expedição do referido mandado. Nessa toada, cumpre registrar que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constatou-se que JOSÉ ALVES PEREIRA (CPF: 571.647.201-00) não possui endereço completo naquele sistema (extrato anexo) e, no sistema Oracle, o endereço cadastrado é aquele que foi objeto de carta precatória para Humaitá. Confira-se: Desse modo, entende-se que deverá ser juntada aos autos a certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto ao cumprimento do mandado com endereço Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, e expedido novo mandado para intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. III- CONCLUSÃO Em face do exposto, DETERMINO: 1- INTIMEM-SE o MPF e a defesa para manifestarem-se sobre a prescrição da pretensão punitiva intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias; 2- Não havendo objeção, RECONHEÇO, desde já, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente acerca da prática do crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, declarando-se extinta a punibilidade quanto a esse delito, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; 3- OFICIE-SE à central de mandado da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para solicitar o cumprimento e a devolução do mandado expedido com o finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT) (id. 2179819387, pág. 182); 4- EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Pontes e Lacerda-MT com a finalidade intimar JOSÉ ALVES PEREIRA, residente na Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT acerca da sentença proferida, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar número de telefone e endereço completo atualizado. 5- Não sendo localizado o intimando, por se encontrar em local incerto e não sabido, DETERMINO a intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA da sentença, por meio de edital, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 392, IV, e art. 593 do Código de Processo Penal. 6- Certifique-se nos autos eventual decurso do prazo sem manifestação e, em seguida, retornem os autos conclusos. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Julia De Franca x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262761466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030. AUTOR: JULIA DE FRANCA REU: SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030. AUTOR: JULIA DE FRANCA REU: SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JULIA DE FRANCA contra SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S.A. Pleiteou pela gratuidade e a inversão do ônus da prova. Em suma, aduziu que identificou descontos no seu benefício previdenciário sobre serviços que não contratou. Por isso, pugnou pela concessão da tutela antecipada de urgência para suspender novos descontos. No mérito, a condenação à restituição em dobro dos valores ilicitamente descontados, o que corresponde a R$ 4.271,24 e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicial no id 166024574. Juntou documentos. Após o indeferimento da gratuidade, o e. TJMT concedeu a benesse, nos termos da decisão de id 170129159. Recebimento da inicial, indeferimento da tutela de urgência e inversão do ônus da prova no tocante à contratação (id 173135040). Contestação da requerida SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS no id 176931020. Preliminarmente, arguiu a prescrição parcial dos valores que superam 03 anos do ajuizamento da demanda, ou seja, as parcelas que precedem 19.08.21. No mérito, alegou a efetiva contratação com a juntada da apólice do seguro. Ainda, relatou a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, a redução do montante pleiteado. Juntou documentos. O requerido BANCO BRADESCO S.A. contestou no id 177050490. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da autora, a inversão do ônus da prova e arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que foi apenas o intermediário do serviço, de forma a repassar os valores recebidos. No mérito, a impossibilidade de restituição em dobro e a inocorrência de danos morais. Subsidiariamente, a redução dos valores a título de danos morais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (id 177293197). Certidão de decurso de prazo para impugnar as contestações (id 185549945). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. MANTENHO a gratuidade de justiça à autora, uma vez que o requerido não trouxe qualquer elemento capaz de ilidir a presunção de veracidade esculpida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à ilegitimidade passiva do banco réu, a REJEITO. É sabido que as condições da ação, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, serão verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações na exordial. Caso o julgador tenha de avançar nos elementos de provas constantes nos autos para exame da ausência das condições de ação, haverá, na realidade, julgamento de mérito. Para traçar a correta diferenciação entre o julgamento por carência de ação e o de improcedência do pedido, a análise, no primeiro caso, deverá ser feita em abstrato, à luz das afirmações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (in status assertionis). Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa vislumbrar se estão presentes as condições da ação. Nesse sentido, o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil, 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212) Na mesma toada, pontuou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 832.370/MG (DJ 13.08.2007, p. 366, RSTJ vol. 208, p. 381): Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. Quanto à prescrição, a REJEITO, pois vislumbro hipótese de fato do serviço, o que implica incidência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, nesta toada, o prazo prescricional será de 05 anos. Superadas as preliminares processuais e de mérito, verifico que o feito está em ordem e que inexiste a necessidade de produção de outras provas além das documentais colacionadas ao feito, razão pela qual reconheço a hipótese de julgamento antecipado de mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido na inicial é procedente em parte. Verifico incidência das normas consumeristas no caso em tela. Isso porque a autor é consumidora, os réus fornecedores e o serviço é lançado indistintamente no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º, caput e § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Saliento que o CDC é aplicável para as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No tocante à contratação, verifico que as requeridas não se desincumbiram da demonstração da sua ocorrência, ônus que lhes foi imposto quando da decisão de recebimento da inicial (id 173135040). Apesar da impugnação em contestação pelo banco requerido, a decisão que determinou a inversão não foi guerreada por recurso, de modo que a matéria está preclusa. Ainda que assim não fosse, foi aplicado ao caso o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois há hipossuficiência probatória da requerente. Destaco que a posição de intermediador do serviço pela instituição financeira não é suficiente para ilidir a responsabilização ou a inversão do ônus probante, pois, conforme já mencionado, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor classifica como fornecedor do serviço todos aqueles que estão na cadeia produtiva. Friso que o print da tela do sistema da primeira requerida (f. 03 do id 176931020) não é suficiente para demonstrar a contratação, já que se trata de documento unilateral sem qualquer assinatura, física ou digital. Tampouco há contratação verbal, evidenciada por meio de gravação de áudio ou de som e imagem. Não se questiona a legalidade ou viabilidade da contratação eletrônica. Todavia, a instituição financeira ou qualquer outra prestadora de serviço deverá adotar medidas de prevenção ou diminuição de fraudes contra o consumidor, que é absolutamente vulnerável na relação, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, os requeridos não desconstituíram o direito da autora, motivo pelo qual reconheço a inexistência da contratação. Saliento que houve conduta, evidenciada pelo desconto imotivado de valores da aposentadoria da requerente. O resultado danoso é evidente pela perda patrimonial decorrente dos descontos. Por sua vez, o nexo causal decorre da lei, sendo hipótese de responsabilidade objetiva. Assim, evidente a responsabilidade civil dos réus, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como não foi apresentada a relação jurídica firmada entre as partes, o reconhecimento da prática de ato ilícito pela Requerida é medida de rigor. Com relação à devolução em dobro, ACOLHO o pleito. Isso porque é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que prescinde de má-fé das requeridas para o preenchimento dos requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Basta, para tanto, a violação da boa-fé objetiva consistente no descumprimento das normas consumeristas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). Em outubro do ano passado, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Desta feita, como a autora comprovou o desconto indevido, indicando como o montante para a devolução em dobro o total de R$ 4.271,24 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). Ressalto que a devolução em dobro foi questionada, mas não a quantia indicada como devida. Quanto aos danos morais, vislumbro o preenchimento dos seus três requisitos caracterizadores: conduta, resultado danoso e nexo causal, conforme acima mencionado. O primeiro decorreu do desconto indevido, por parte das requeridas, de valores em conta corrente de titularidade da autora. O segundo consiste no dano presumido (in re ipsa) com a redução do patrimônio da requerente de maneira unilateral. Já o terceiro é trazido pelo Código de Defesa do Consumidor ao estabelecer a responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa. Portanto, houve violação não só à dignidade humana da requerente, como também aos seus direitos de personalidade, o que supera as raias do mero dissabor. Como a responsabilidade das requeridas já foi reconhecida, resta apenas a quantificação do dano moral. Um dos critérios para a justa fixação é o equilíbrio entre o dano sofrido e o custo compensatório, sem permitir o enriquecimento sem causa. Em outras palavras, deve existir proporcionalidade. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). Grifei. Desta feita, considerando a violação ao direito de personalidade que perdurou bons meses com os sucessivos descontos indevidos (artigo 944, parágrafo único, do Código Civil), estabeleço o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que a redução do montante não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da contratação; ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição em dobro à requerente, pelos descontos ilícitos realizados e no montante de R$ 4.271,24 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; iii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (28.04.25); iv) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. NOBRES, 28 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Jose Amaro Da Silva Sobrinho x Municipio De Mossoro

ID: 336387355

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-87.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumSen 0000452-87.2025.5.21.0013 EXEQUENTE: JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumSen 0000452-87.2025.5.21.0013 EXEQUENTE: JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44503dc proferida nos autos. I- RELATÓRIO. Vistos, etc. Município de Mossoró- prefeitura municipal, nos autos em que contende com JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO apresenta embargos a execução (id-fd290ce ), onde em síntese, pretende que seja aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, tendo em vista que nos autos 0085800-06.2007.5.21.0013, que deu origem ao presente feito, a decisão que determinou a individualização das ações foi proferida no dia 11.02.2019, no entanto a presente ação somente teve ajuizada no dia 06.05.2025, de modo que pretende ver reconhecida e aplicada a prescrição intercorrente. Devidamente notificada a parte autora apresentou impugnação (vide documento – Id -b629807). Autos conclusos para julgamento, na forma legal. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. -DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Como acima relatado, pretende a executada que seja aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, considerando que no processo número 0085800-06.2007.5.21.0013, que deu origem ao presente feito, a decisão que determinou a individualização das ações foi proferida no dia 11.02.2019,no entanto esta ação somente foi ajuizada no dia 06.05.2025. A parte exequente, em sua manifestação quanto a tal aspecto, menciona que a prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/207, não se aplica ao presente caso, considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se no dia 22.04.2015. A análise. Denota-se através da decisão lavrada no presente feito que o Juízo reconheceu a prevenção em razão da conexão com o processo 0085800-06.2007.5.21.0013, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Da consulta ao processo acima especificado, notadamente através do despacho o juízo deixou ali assentado o seguinte: DESPACHO Vistos, etc. “Tendo em vista que o presente feito já se encontra cadastrado na funcionalidade Cadastro de Execução e Liquidação (CLE),conforme requerido pelo Sindicato Assistente em sua petição de ID 6fd1dcb, intime-se o mesmo para, no prazo de 30 (trinta) dias, individualizar as ações dos substituídos através do sistema PJE, juntando os documentos que se fizerem necessários, nos termos do ATO Nº 242, de 25/04/2017-TRT21, para viabilizar o prosseguimento eletrônico das demandas individuais, nos moldes do Art. 878, da CLT, sob pena de arquivamento do feito. São indispensáveis para o prosseguimento eletrônico da demanda os seguintes documentos (artigo 3º do ATO Nº 242, de 25/04/2017):I - Título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer, devendo, na primeira hipótese, envolver todas as decisões de mérito nas diversas instâncias em que o processo tenha tramitado;II - Cálculos homologados e atualizados, se houver; III - Instrumentos procuratórios, acaso existentes no processo físico; IV - Comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos - decisões supervenientes à coisa julgada, se houver, que implicaram alteração da dívida. Intime-se. Não havendo manifestação após o decurso do prazo, ARQUIVE-SE o presente processo. MOSSORÓ, 15/05/2018. Lais Manica- Juíza do Trabalho. Grifo acrescido.” Contudo, em pesquisa na aba processual do presente feito, observo que a ação em epígrafe, originária do processo de número 0085800-06.2007.5.21.0013, foi autuada apenas no dia 06.05.2025. Note-se, que a Lei 13.467/2017, trouxe uma série de alterações na legislação material e processual trabalhista, sendo uma dessas mudanças relacionadas ao art. 11-A da CLT, que prevê a aplicação da chamada prescrição intercorrente no processo do trabalho, que ocorre no prazo de dois anos, contados da data em que o polo ativo, no curso da execução, deixa de cumprir alguma determinação judicial, senão vejamos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto a tal aspecto, trago a lume jurisprudência correlata, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017 - ART. 11-A CLT. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, provocou profundas alterações no diploma celetista, inclusive, inserindo o art. 11-A à CLT, no qual foram estabelecidos parâmetros para declarar a prescrição intercorrente. Infere-se da leitura do novo texto consolidado que é possível a aplicação da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, se o autor, intimado para indicar meios para prosseguir a execução (§ 1º, art. 11-A da CLT), quedar-se inerte por dois anos, (...). Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2, 1001018-45.2015.5.02.0612, Rel. VALDIR FLORINDO - 6ª TurmTRT-9 03/07/2018. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, (...) ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 10433-03.2015.5.18.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021). PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 13.467/2017.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. Agravo de Petição. Prescrição Intercorrente. Execução de Crédito Trabalhista Constituído Antes da Lei 13.467/2017. Descumprimento de Determinação Judicial Após a Vigência da Nova Lei. Possibilidade. Na hipótese, considerando que a decisão judicial que determinou providências foi emitida após 11.11.2017, as alterações da CLT proferidas pela Lei n. 13.467/2017 devem ser aplicadas, sobretudo o art. 11-A, tudo em conformidade com o art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Com efeito, reconhece-se a prescrição intercorrente, quando o exequente, após intimado para impulsionar ou indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, deixa transcorrer o prazo prescricional de 2 (dois) anos.Agravo conhecido e não provido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000498-77.2019.5.21.0016; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41 DO TST. APLICABILIDADE.Considerando que a decisão judicial que determinou providências foi emitida após 11.11.2017, as alterações da CLT proferidas pela Lei n. 13.467/2017 devem ser aplicadas, sobretudo o art. 11-A, conforme previsão do art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Mantida a prescrição intercorrente.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0042200-92.2012.5.21.0001; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) No caso em concreto, como acima mencionado a presente ação de cumprimento, foi ajuizada em 06.05.2025. Veja-se, que no despacho acima mencionado nos autos originários processo 0085800-06.2007.5.21.0013, no dia 15.05.2018, restou determinado a intimação do exequente para individualizar as ações dos substituídos através do sistema PJE. Como se constata, a parte exequente deixou de se manifestar em tempo hábil quando foi intimada para tanto. Acresço, ainda, que o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST – a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, traz em seu corpo o seguinte: Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei número 13.467/2017). Acresço, que o despacho já mencionado foi lavrado no dia 15/05/2018, quando já vigorava a Lei 13.467/2017, e o Juízo já deixou ali assentado qual a determinação deveria ser cumprida pela exequente, constando inclusive expressa cominação das consequências, em caso de descumprimento, ou seja, o arquivamento do feito. Nessa perspectiva, firmo entendimento que a pretensão do titular de um direito violado deve ser exercida dentro de um determinado lapso temporal, sob pena de restar prescrito o direito de se mover o aparelho judiciário estatal na busca da tutela jurisdicional, considerando que o Poder Judiciário não deve assegurar a efetividade de um direito prescrito. Assim, pelas considerações acima esposadas, e diante da inação da parte autora em empreender diligências para o prosseguimento da execução no prazo fixado em lei, forçoso se faz acolher a impugnação em lume, e consequentemente pronunciar à prescrição intercorrente, para declarar extinta a presente execução, conforme artigo. 924, V, do CPC, aplicado de forma subsidiária. As demais insurgências suscitadas pela executada restaram prejudicadas, em razão do acolhimento da preliminar arguida. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, acolho os presentes embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – PREFEITURA MUNICIPAL, onde consta como exequente JOSÉ AMARO DA SILVA SOBRINHO, para declarar extinta a presente execução, conforme artigo. 924, V, do CPC, aplicado de forma subsidiária. É o entendimento do Juízo. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26 na forma da Resolução n. 112/02 – TST, dispensadas em face do disposto no art.790-A, I da CLT. Com a publicação da presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes devidamente notificadas sobre o seu teor, sendo desnecessária a expedição de notificações correlatas. MOSSORO/RN, 26 de julho de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO

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Isaque Oliveira Da Silva x Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.

ID: 258397184

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-84.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO CAMPOS FILHO

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GIOVANE CANONICA

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b09d6a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001018-84.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:16 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Isaque Oliveira da Silva – reclamante. Estaleiro Schaefer Yachts LTDA – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Isaque Oliveira da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 27/09/2010, para exercer a função de Pintor Náutico e foi imotivadamente dispensado em 01/07/2024; que à época de sua dispensa era detentor de estabilidade provisória em virtude de sua condição de dirigente sindical, sendo devida a reintegração aos quadros da ré ou a respectiva indenização; que não foi quitado o PLR; que recebia pagamentos “por fora”; que sofreu danos de ordem moral com sua nula dispensa; que cumpria a jornada laboral declinada na exordial; que não usufruía de intervalo mínimo intrajornada; que trabalhava exposto a agentes insalubres e de risco sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “A” até “M”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 217.387,30. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a inépcia da inicial, a existência de prescrição parcial. Impugnou o valor dado à causa e gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve desistência da ação com relação aos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos(fls.1009) Réplica(fls.1016/1024) Dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais, foi ouvida uma testemunha do autor e outra testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 1.025/1.027. Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 1.016/1.024. Encerrada a instrução processual. Razões Finais apresentadas pela reclamada(fls.1030/1032) Razões Finais do reclamante(fls.1033) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada invoca a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido constante na alínea "L", no sentido de que seja a reclamada compelida a apresentar holerites de empregado paradigma, pois inexiste causa de pedir alusiva a equiparação salarial. Assiste razão à reclamada. A petição inicial neste aspecto se encontra com o vício elencado no art. 330, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, ou seja, inexistência de causa de pedir e de pedido que sustente o requerimento de apresentação de documentos do paradigma indicado. O pedido é a moldura do julgado, enquadrando o mesmo e impedindo que este ultrapasse seus limites, sob pena de julgamento “extra” ou “ultra petita”. Assim, fica o processo extinto sem julgamento do mérito no que tocante ao pleiteado na alínea "L" da petição inicial, por inexistência de causa de pedir e de pedido de equiparação salarial e consequente inépcia da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). O autor desistiu dos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos, que foram extintos, sem resolução do mérito, com a concordância da reclamada (ata de fls. 1.009/1.010). Ratifica-se, portanto, aquela decisão, com a extinção dos respectivos pleitos na forma do art. 485, VIII, do CPC. Defere-se a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 25. Neste sentido destacamos: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2024. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 30/07/2019, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Sustentou o autor ter sido imotivadamente dispensado no período em que gozava de estabilidade provisória em virtude de ainda exercer mandato de dirigente sindical para o exercício 2022/2026, que se encerraria somente 03/04/2026. Pleiteou a declaração de nulidade da dispensa e reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. A reclamada, em defesa, sustentou que houve a extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato que representa os respectivos empregados da ré. Juntou documentos que demonstram a baixa da inscrição no estado de São Paulo e seu estabelecimento na cidade de Florianópolis. A despeito das alegações de que a reclamada ainda continua ativa na base territorial do sindicato representante da categoria do reclamante, não alcançou êxito o obreiro na prova que lhe competia. A testemunha do autor confirmou: "que saiu junto com todos, quando fechou em Guarujá;...que a reclamada quando faz serviços em Guarujá traz pessoas de Angra ou Santa Catarina;...". Nesse mesmo sentido, a testemunha da reclamada declarou que não há mais estabelecimento da reclamada em funcionamento em Guarujá, sendo certo que são deslocados empregados das unidades de Santa Catarina ou Angra dos Reis para os serviços a serem realizados em embarcações com garantia ainda existentes em Guarujá, ou contratam terceirizados para a realização desses serviços de garantia. Nos termos do que disciplina a Súmula 369, IV do C. TST, in verbis: Súmula 369 do TST .... IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Ainda de acordo com o entendimento supra esposado os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE . I. Extrai-se do decidido que o Reclamante era vice-presidente do sindicato e que houve a extinção do estabelecimento da Reclamada na base territorial do sindicato. II. A Súmula 369, IV, do TST possui o entendimento de que , "havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade" . III. A decisão da Corte Regional em que se condenou a Recorrente a indenizar o Reclamante o período estabilitário contraria o entendimento da referida súmula. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00010325420125040205, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017) EMENTA ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. A perda do emprego em razão do encerramento das atividades empresariais da reclamada na base territorial do sindicato não caracteriza a despedida discriminatória e não justifica a estabilidade sindical. Aplicação da Súmula 369, IV, do TST. (TRT-4 - ROT: 00221477220165040341, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 05/07/2018, 1ª Turma) Importante salientar que a realização de serviços de assistência em embarcações, embarcações essas que estavam dentro do período de garantia e que se encontravam nesta Comarca, com o deslocamento de empregados de outras unidades, de fora da base territorial, ou mesmo terceirizando tais serviços, não pode se confundir com a existência de estabelecimento e funcionamento regular nesta cidade. Em Guarujá não há mais nenhuma unidade produtiva da empresa demandada. A prova oral deixou claro isso. Os documentos de fls.983/991 e de fls.1008 deixam evidente que a ré encerrou suas atividades em Guarujá. Deste modo, tenho a dispensa por regular, não prosperando os pedidos de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego e, por consequência, improcede igualmente o pedido de indenização equivalente pelo período estabilitário restante e demais títulos acessórios. O autor pleiteou, ainda, a reparação por danos morais em razão de sua dispensa na condição de dirigente sindical. Afastada a alegada nulidade do despedimento imotivado, as razões para o pleito de indenização por danos morais igualmente não se sustentam. A reclamada apenas fez uso de seu regular direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho quando encerrou as atividades de sua unidade de Guarujá. Assim, improcede o pedido respectivo. Asseverou o reclamante que recebia pagamento de horas extras "por fora" do holerite sem os devidos reflexos nos demais consectários legais, sobretudo quando realizava viagens, declinando que as viagens ocorriam de 02 a 03 vezes por mês, sendo que também não usufruía de intervalo para refeição e descanso. A reclamada negou as alegações, aduzindo que toda a jornada cumprida pelo autor encontra-se fielmente reproduzida nos controles de frequência carreados aos autos com a defesa, declarando, outrossim, que o autor sempre cumpria 01 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sobrelabor era devidamente pago nos recibos de pagamento. Cumpre salientar, por relevante, que o autor, na petição inicial, sequer mencionou qual o valor que recebia “por fora”, ao menos a média mensal desses valores, mas nada especificou nesse sentido. Alegou o obreiro que esses valores “por fora” eram decorrentes de horas extras realizadas em viagens. Ocorre que a testemunha do reclamante, Sr. Alexandre Ribeiro Guimarães, em seu depoimento, relatou que quando voltavam das viagens passavam o horário de chegada para a funcionária da empresa e essas horas extras eram posteriormente incluídas no cartão de ponto, de forma diluída, parte das horas extras em cada dia e não todas no mesmo dia, de uma vez. Portanto, da análise desse depoimento chega-se à conclusão que as horas extras, mesmo trabalhadas em viagem, acabavam sendo registrada nos cartões de ponto posteriormente. A testemunha do autor, em depoimento, nada relatou sobre pagamentos efetuados “por fora”. A testemunha da ré, Sr. Tarcísio Munhoz, em depoimento, confirmou que os horários de trabalho em viagens eram anotados pelo trabalhador em uma folha e depois passado para a funcionária encaminhar ao RH e esses horários eram posteriormente inseridos no ponto do reclamante. Portanto, toda a jornada trabalhada, mesmo em viagem, acabava sendo anotada nos controles de ponto. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho e frequência consignados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada, máxime considerando-se que a irresignação do autor se limitou à supressão intervalar, que será apreciada em tópico próprio. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor no que pertine aos horários de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). A despeito do pedido de reflexos de horas terem por base o sobrelabor realizado em eventos náuticos, confessou o autor que não trabalhou em feiras náuticas, conforme consta às fls.1025. De qualquer modo, dos depoimentos colhidos, restou demonstrado que toda a jornada era anotada em controles de frequência. Mesmo quando em viagens, os empregados repassavam os horários para inclusão nos controles, de modo que os espelhos de ponto refletem a veracidade da jornada cumprida pelo reclamante. Nenhuma das duas testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, mencionaram o pagamento de horas extras “por fora”. A ré negou o pagamento de horas extras por fora. O ônus da prova era do reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Nesse sentido, não demonstrado o cumprimento de horas além daquelas constantes dos controles e nem o pagamento de qualquer valor “por fora”, não procede o pedido de pagamento de reflexos pela falta de incidência do alegado pagamento de horas extras "por fora" dos holerites. Quanto à alegada supressão intervalar, também não alcançou êxito o autor. A testemunha do reclamante declarou que cumpriam 01 hora de intervalo quando o trabalho era interno. Quando em viagens, cumpriam até 30 minutos para refeição, levando mais 10 minutos para se dirigir ao restaurante e retornar, em média. A inicial informou a ocorriam 02 a 03 viagens por mês. Do depoimento da testemunha do autor, colhe-se que cumpriam praticamente 01 hora de intervalo, somando-se o tempo de deslocamento de ida e volta ao restaurante (10 minutos a cada trajeto) e mais o tempo de alimentação propriamente dito (30 minutos). Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer disposição legal que garanta ao trabalhador o direito de uma hora de intervalo exclusivamente para alimentação. Com efeito, o intervalo intrajornada não se limita à efetiva ingestão de alimentos, devendo englobar o tempo gasto no trajeto até o restaurante (ida e volta) e também o tempo de se alimentar, de modo que a soma destes períodos não pode ser inferior a uma hora, o que foi observado pela reclamada. Se é verdade que o reclamante não gozava de uma hora para, exclusivamente, se alimentar, não menos certo é que durante o trajeto de ida e volta ao restaurante o obreiro não se encontrava à disposição da reclamada, não estava trabalhando e já estava fruindo de seu intervalo, não havendo que se falar em supressão intervalar. A reclamada concedia intervalo intrajornada de uma hora, cumprindo o disposto na legislação trabalhista, sendo de rigor, portanto, a rejeição do pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Neste sentido: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso. (TRT-3 - ROT: 00100320820225030027 MG 0010032-08.2022.5.03.0027, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 11/12/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. DEDUÇÃO NÃO CABÍVEL. O empregado pode usufruir do tempo destinado ao repouso e à alimentação da forma que pretender, não estando, nesse período, à disposição da empresa. Assim, o tempo gasto no deslocamento para o refeitório não é considerado tempo à disposição da empresa, encontrando-se inserido no período destinado ao intervalo intrajornada. (TRT-2 10003687620175020434 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e nas filas não pode ser deduzido do intervalo intrajornada. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10008651120215020221, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada corresponde a todo o tempo em que o empregado possui para descansar do labor e se alimentar, contando-se desde o momento em que deixa a sua atividade até a retomada do trabalho, incluindo-se o deslocamento até o refeitório e o tempo efetivamente gasto para se alimentar ou descansar. Portanto, o tempo despendido pelo autor no deslocamento até o local das refeições integra o intervalo intrajornada e não enseja horas extras. Recurso do reclamante conhecido e desprovido nesse tópico. (TRT-9 - ROT: 00001918020225090654, Relator: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023) Vale destacar, por oportuno, que a testemunha da ré, em depoimento, confirmou que o intervalo intrajornada do autor era de uma hora diária, mesmo em viagens e ainda nas viagens, por se tratar de trabalho externo, não tinha sequer meios de a empresa controlar o intervalo usufruído pelo reclamante. Frágil a prova produzida pelo reclamante para demonstrar a ausência de intervalo intrajornada. O ônus da prova era do obreiro, pois o gozo de intervalo regulamentar se presume e sua ausência deve ser comprovada pelo trabalhador. Com esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Não há que se falar em condenação a título de PLR uma vez que as cláusulas 79ª, das CCT's juntadas aos autos com a inicial, configuram-se como meras normas programáticas, apenas sugerindo a realização de acordo coletivo para a fixação do instituto entre a empresa e o Sindicato de classe do autor. Inexiste nos autos, portanto, qualquer norma fixando o valor da PLR em benefício dos empregados. Nesse sentido: PLR. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A norma coletiva da categoria não garante o recebimento da PLR de 2016; trata-se de norma de natureza programática, pois apenas estabelece que mencionada verba será objeto de negociação específica entre empresa, empregados e sindicato. O documento trazido com a inicial também não assegura o pagamento da verba em destaque, porquanto é apenas uma proposta da ré para concessão de alguns benefícios e pagamento de determinadas verbas, dentre as quais a PLR . Contudo, não há prova de que referida proposta tenha sido aceita pelos empregados da categoria, e, por conseguinte, que tenha sido elaborada a norma coletiva, garantindo o pagamento da PLR de 2017. Sentença mantida, no particular. (TRT-2 10001801420195020014 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/10/2020) Rejeito, destarte, o pedido de pagamento de PLR. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto, sem resolução do mérito, os pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos e de apresentação de holerites de paradigma, na forma do art. 485, VIII e I, do CPC, respectivamente e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Estaleiro Schaefer Yachts LTDA dos pedidos formulados pelo reclamante Isaque Oliveira da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 217.387,30, fixadas no importe de R$ 4.347,75, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

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Isaque Oliveira Da Silva x Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.

ID: 258397189

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-84.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO CAMPOS FILHO

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GIOVANE CANONICA

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b09d6a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001018-84.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:16 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Isaque Oliveira da Silva – reclamante. Estaleiro Schaefer Yachts LTDA – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Isaque Oliveira da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 27/09/2010, para exercer a função de Pintor Náutico e foi imotivadamente dispensado em 01/07/2024; que à época de sua dispensa era detentor de estabilidade provisória em virtude de sua condição de dirigente sindical, sendo devida a reintegração aos quadros da ré ou a respectiva indenização; que não foi quitado o PLR; que recebia pagamentos “por fora”; que sofreu danos de ordem moral com sua nula dispensa; que cumpria a jornada laboral declinada na exordial; que não usufruía de intervalo mínimo intrajornada; que trabalhava exposto a agentes insalubres e de risco sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “A” até “M”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 217.387,30. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a inépcia da inicial, a existência de prescrição parcial. Impugnou o valor dado à causa e gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve desistência da ação com relação aos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos(fls.1009) Réplica(fls.1016/1024) Dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais, foi ouvida uma testemunha do autor e outra testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 1.025/1.027. Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 1.016/1.024. Encerrada a instrução processual. Razões Finais apresentadas pela reclamada(fls.1030/1032) Razões Finais do reclamante(fls.1033) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada invoca a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido constante na alínea "L", no sentido de que seja a reclamada compelida a apresentar holerites de empregado paradigma, pois inexiste causa de pedir alusiva a equiparação salarial. Assiste razão à reclamada. A petição inicial neste aspecto se encontra com o vício elencado no art. 330, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, ou seja, inexistência de causa de pedir e de pedido que sustente o requerimento de apresentação de documentos do paradigma indicado. O pedido é a moldura do julgado, enquadrando o mesmo e impedindo que este ultrapasse seus limites, sob pena de julgamento “extra” ou “ultra petita”. Assim, fica o processo extinto sem julgamento do mérito no que tocante ao pleiteado na alínea "L" da petição inicial, por inexistência de causa de pedir e de pedido de equiparação salarial e consequente inépcia da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). O autor desistiu dos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos, que foram extintos, sem resolução do mérito, com a concordância da reclamada (ata de fls. 1.009/1.010). Ratifica-se, portanto, aquela decisão, com a extinção dos respectivos pleitos na forma do art. 485, VIII, do CPC. Defere-se a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 25. Neste sentido destacamos: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2024. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 30/07/2019, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Sustentou o autor ter sido imotivadamente dispensado no período em que gozava de estabilidade provisória em virtude de ainda exercer mandato de dirigente sindical para o exercício 2022/2026, que se encerraria somente 03/04/2026. Pleiteou a declaração de nulidade da dispensa e reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. A reclamada, em defesa, sustentou que houve a extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato que representa os respectivos empregados da ré. Juntou documentos que demonstram a baixa da inscrição no estado de São Paulo e seu estabelecimento na cidade de Florianópolis. A despeito das alegações de que a reclamada ainda continua ativa na base territorial do sindicato representante da categoria do reclamante, não alcançou êxito o obreiro na prova que lhe competia. A testemunha do autor confirmou: "que saiu junto com todos, quando fechou em Guarujá;...que a reclamada quando faz serviços em Guarujá traz pessoas de Angra ou Santa Catarina;...". Nesse mesmo sentido, a testemunha da reclamada declarou que não há mais estabelecimento da reclamada em funcionamento em Guarujá, sendo certo que são deslocados empregados das unidades de Santa Catarina ou Angra dos Reis para os serviços a serem realizados em embarcações com garantia ainda existentes em Guarujá, ou contratam terceirizados para a realização desses serviços de garantia. Nos termos do que disciplina a Súmula 369, IV do C. TST, in verbis: Súmula 369 do TST .... IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Ainda de acordo com o entendimento supra esposado os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE . I. Extrai-se do decidido que o Reclamante era vice-presidente do sindicato e que houve a extinção do estabelecimento da Reclamada na base territorial do sindicato. II. A Súmula 369, IV, do TST possui o entendimento de que , "havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade" . III. A decisão da Corte Regional em que se condenou a Recorrente a indenizar o Reclamante o período estabilitário contraria o entendimento da referida súmula. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00010325420125040205, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017) EMENTA ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. A perda do emprego em razão do encerramento das atividades empresariais da reclamada na base territorial do sindicato não caracteriza a despedida discriminatória e não justifica a estabilidade sindical. Aplicação da Súmula 369, IV, do TST. (TRT-4 - ROT: 00221477220165040341, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 05/07/2018, 1ª Turma) Importante salientar que a realização de serviços de assistência em embarcações, embarcações essas que estavam dentro do período de garantia e que se encontravam nesta Comarca, com o deslocamento de empregados de outras unidades, de fora da base territorial, ou mesmo terceirizando tais serviços, não pode se confundir com a existência de estabelecimento e funcionamento regular nesta cidade. Em Guarujá não há mais nenhuma unidade produtiva da empresa demandada. A prova oral deixou claro isso. Os documentos de fls.983/991 e de fls.1008 deixam evidente que a ré encerrou suas atividades em Guarujá. Deste modo, tenho a dispensa por regular, não prosperando os pedidos de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego e, por consequência, improcede igualmente o pedido de indenização equivalente pelo período estabilitário restante e demais títulos acessórios. O autor pleiteou, ainda, a reparação por danos morais em razão de sua dispensa na condição de dirigente sindical. Afastada a alegada nulidade do despedimento imotivado, as razões para o pleito de indenização por danos morais igualmente não se sustentam. A reclamada apenas fez uso de seu regular direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho quando encerrou as atividades de sua unidade de Guarujá. Assim, improcede o pedido respectivo. Asseverou o reclamante que recebia pagamento de horas extras "por fora" do holerite sem os devidos reflexos nos demais consectários legais, sobretudo quando realizava viagens, declinando que as viagens ocorriam de 02 a 03 vezes por mês, sendo que também não usufruía de intervalo para refeição e descanso. A reclamada negou as alegações, aduzindo que toda a jornada cumprida pelo autor encontra-se fielmente reproduzida nos controles de frequência carreados aos autos com a defesa, declarando, outrossim, que o autor sempre cumpria 01 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sobrelabor era devidamente pago nos recibos de pagamento. Cumpre salientar, por relevante, que o autor, na petição inicial, sequer mencionou qual o valor que recebia “por fora”, ao menos a média mensal desses valores, mas nada especificou nesse sentido. Alegou o obreiro que esses valores “por fora” eram decorrentes de horas extras realizadas em viagens. Ocorre que a testemunha do reclamante, Sr. Alexandre Ribeiro Guimarães, em seu depoimento, relatou que quando voltavam das viagens passavam o horário de chegada para a funcionária da empresa e essas horas extras eram posteriormente incluídas no cartão de ponto, de forma diluída, parte das horas extras em cada dia e não todas no mesmo dia, de uma vez. Portanto, da análise desse depoimento chega-se à conclusão que as horas extras, mesmo trabalhadas em viagem, acabavam sendo registrada nos cartões de ponto posteriormente. A testemunha do autor, em depoimento, nada relatou sobre pagamentos efetuados “por fora”. A testemunha da ré, Sr. Tarcísio Munhoz, em depoimento, confirmou que os horários de trabalho em viagens eram anotados pelo trabalhador em uma folha e depois passado para a funcionária encaminhar ao RH e esses horários eram posteriormente inseridos no ponto do reclamante. Portanto, toda a jornada trabalhada, mesmo em viagem, acabava sendo anotada nos controles de ponto. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho e frequência consignados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada, máxime considerando-se que a irresignação do autor se limitou à supressão intervalar, que será apreciada em tópico próprio. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor no que pertine aos horários de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). A despeito do pedido de reflexos de horas terem por base o sobrelabor realizado em eventos náuticos, confessou o autor que não trabalhou em feiras náuticas, conforme consta às fls.1025. De qualquer modo, dos depoimentos colhidos, restou demonstrado que toda a jornada era anotada em controles de frequência. Mesmo quando em viagens, os empregados repassavam os horários para inclusão nos controles, de modo que os espelhos de ponto refletem a veracidade da jornada cumprida pelo reclamante. Nenhuma das duas testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, mencionaram o pagamento de horas extras “por fora”. A ré negou o pagamento de horas extras por fora. O ônus da prova era do reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Nesse sentido, não demonstrado o cumprimento de horas além daquelas constantes dos controles e nem o pagamento de qualquer valor “por fora”, não procede o pedido de pagamento de reflexos pela falta de incidência do alegado pagamento de horas extras "por fora" dos holerites. Quanto à alegada supressão intervalar, também não alcançou êxito o autor. A testemunha do reclamante declarou que cumpriam 01 hora de intervalo quando o trabalho era interno. Quando em viagens, cumpriam até 30 minutos para refeição, levando mais 10 minutos para se dirigir ao restaurante e retornar, em média. A inicial informou a ocorriam 02 a 03 viagens por mês. Do depoimento da testemunha do autor, colhe-se que cumpriam praticamente 01 hora de intervalo, somando-se o tempo de deslocamento de ida e volta ao restaurante (10 minutos a cada trajeto) e mais o tempo de alimentação propriamente dito (30 minutos). Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer disposição legal que garanta ao trabalhador o direito de uma hora de intervalo exclusivamente para alimentação. Com efeito, o intervalo intrajornada não se limita à efetiva ingestão de alimentos, devendo englobar o tempo gasto no trajeto até o restaurante (ida e volta) e também o tempo de se alimentar, de modo que a soma destes períodos não pode ser inferior a uma hora, o que foi observado pela reclamada. Se é verdade que o reclamante não gozava de uma hora para, exclusivamente, se alimentar, não menos certo é que durante o trajeto de ida e volta ao restaurante o obreiro não se encontrava à disposição da reclamada, não estava trabalhando e já estava fruindo de seu intervalo, não havendo que se falar em supressão intervalar. A reclamada concedia intervalo intrajornada de uma hora, cumprindo o disposto na legislação trabalhista, sendo de rigor, portanto, a rejeição do pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Neste sentido: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso. (TRT-3 - ROT: 00100320820225030027 MG 0010032-08.2022.5.03.0027, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 11/12/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. DEDUÇÃO NÃO CABÍVEL. O empregado pode usufruir do tempo destinado ao repouso e à alimentação da forma que pretender, não estando, nesse período, à disposição da empresa. Assim, o tempo gasto no deslocamento para o refeitório não é considerado tempo à disposição da empresa, encontrando-se inserido no período destinado ao intervalo intrajornada. (TRT-2 10003687620175020434 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e nas filas não pode ser deduzido do intervalo intrajornada. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10008651120215020221, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada corresponde a todo o tempo em que o empregado possui para descansar do labor e se alimentar, contando-se desde o momento em que deixa a sua atividade até a retomada do trabalho, incluindo-se o deslocamento até o refeitório e o tempo efetivamente gasto para se alimentar ou descansar. Portanto, o tempo despendido pelo autor no deslocamento até o local das refeições integra o intervalo intrajornada e não enseja horas extras. Recurso do reclamante conhecido e desprovido nesse tópico. (TRT-9 - ROT: 00001918020225090654, Relator: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023) Vale destacar, por oportuno, que a testemunha da ré, em depoimento, confirmou que o intervalo intrajornada do autor era de uma hora diária, mesmo em viagens e ainda nas viagens, por se tratar de trabalho externo, não tinha sequer meios de a empresa controlar o intervalo usufruído pelo reclamante. Frágil a prova produzida pelo reclamante para demonstrar a ausência de intervalo intrajornada. O ônus da prova era do obreiro, pois o gozo de intervalo regulamentar se presume e sua ausência deve ser comprovada pelo trabalhador. Com esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Não há que se falar em condenação a título de PLR uma vez que as cláusulas 79ª, das CCT's juntadas aos autos com a inicial, configuram-se como meras normas programáticas, apenas sugerindo a realização de acordo coletivo para a fixação do instituto entre a empresa e o Sindicato de classe do autor. Inexiste nos autos, portanto, qualquer norma fixando o valor da PLR em benefício dos empregados. Nesse sentido: PLR. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A norma coletiva da categoria não garante o recebimento da PLR de 2016; trata-se de norma de natureza programática, pois apenas estabelece que mencionada verba será objeto de negociação específica entre empresa, empregados e sindicato. O documento trazido com a inicial também não assegura o pagamento da verba em destaque, porquanto é apenas uma proposta da ré para concessão de alguns benefícios e pagamento de determinadas verbas, dentre as quais a PLR . Contudo, não há prova de que referida proposta tenha sido aceita pelos empregados da categoria, e, por conseguinte, que tenha sido elaborada a norma coletiva, garantindo o pagamento da PLR de 2017. Sentença mantida, no particular. (TRT-2 10001801420195020014 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/10/2020) Rejeito, destarte, o pedido de pagamento de PLR. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto, sem resolução do mérito, os pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos e de apresentação de holerites de paradigma, na forma do art. 485, VIII e I, do CPC, respectivamente e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Estaleiro Schaefer Yachts LTDA dos pedidos formulados pelo reclamante Isaque Oliveira da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 217.387,30, fixadas no importe de R$ 4.347,75, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

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Thiago Suryandrany Antônio Da Silva x Claro S/A

ID: 294774372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021002-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SURYANDRANY ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

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Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do a… Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, não merecendo guarida a impugnação feita pela ré. Anote-se. De acordo com a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, a gratuidade é deferida àquele que declarar estado de hipossuficiência, sendo dispensável a apresentação de quaisquer documentos para tanto. Havendo afirmação pelo impugnado, de sua condição de hipossuficiência, presumir-se-á, somente estando autorizado o indeferimento de plano dos benefícios da gratuidade se houver prova cabal em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. De fato, pois não se há de confundir hipossuficiência com miserabilidade. Nesse panorama, não se há de acolher a impugnação ofertada, por não haver elementos probatórios que infirmem, seguramente, a presunção firmada a partir de disposição legal, para o que não basta o fato de o autor ter constituído advogado (inclusive em face do disposto no art. 99, §4º, do CPC), consignando-se, ademais, que, fosse o caso, incumbiria à ré-impugnante trazer aos autos elementos a partir dos quais, desde logo, fosse possível se depreender a ausência de condição de hipossuficiência do requerente, não se concebendo, pois, que meramente apresente impugnação, sem que esteja devidamente lastreada. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O interesse de agir está presente, já que a parte ré resiste à pretensão inaugural e o meio escolhido pela parte autora é adequado ao desate da lide, sendo descabida a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não se cogita de decadência, uma vez que se postula repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, de modo que se aplica o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Narrou o autor que celebrou com a ré contrato para prestação de serviços relativos às linhas telefônicas 11-94014-4696 e 11-95987-3285. Relatou que notou cobranças de valores superiores ao avençado desde a fatura do mês de setembro de 2023, sendo que as cobranças indevidas se referem a serviços não contratados, denominados Claro TV+ (conteúdo Claro Vídeo), Claro Banca Premium e Smart ID/Truecaller, motivo pelo qual postula a devolução dos valores cobrados especificamente sobre tais produtos. Não comporta acolhimento a pretensão inaugural. É certo que empresas de telefonia oferecem diversos serviços aos consumidores e disponibilizam opções de pacotes com preços variados, cada qual incluindo determinados serviços. No caso em tela, contudo, não é verossímil a alegação de que o autor contratou plano pelo valor mensal de R$ 98,41, mas foi cobrado em relação a serviços não contratados. Com efeito, as faturas acostadas pelo autor têm valores entre R$ 156,41 e R$ 210,61 (fls. 16/39), sendo que o mencionado valor de R$ 98,41 corresponde aos serviços descritos nas faturas como Smart 16 GB - Compartilhado e Smart 15 GB - Individual, ao passo que há outros serviços com preços individualizados nas faturas, compondo o valor total. No entanto, a mera discriminação na fatura dos serviços incluídos no pacote não configura cobrança indevida, não tendo sido demonstrado que o preço final mensal ajustado entre as partes foi alterado unilateralmente pela ré. Por seu turno, destoaria do ordinário que se tivesse avençado a cobrança mensal somente de R$ 98,41. Neste ponto, ressalte-se o informado pela requerida, no sentido de que, caso fosse contratado plano pelo autor, sem promoção, ou seja, sem a oferta conjunta, o valor do plano seria superior ao montante cobrado e e em relação ao qual o autor ora se insurge, que considera os outros serviços por ele impugnados (fls. 109), o que se coaduna com o contido a fls. 119/145. No mais, instado o autor a informar a data em que celebrou o contrato referido neste processo, sequer precisou quando isso ocorreu, limitando-se a informar que foi em meados de 2022/2023, ao passo que, não obstante o aduzido a fls. 203/205, seria minimamente de se esperar que ao menos tal informação fosse prestada de forma escorreita, de sorte que não bastam as circunstâncias ventiladas e em derradeira petição para que se infira sejam verossímeis suas alegações, mesmo quanto a requerimento para que a parte adversa trouxesse todas as faturas atinentes ao respectivo contrato. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de serviços digitais, por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Serviço digital de aplicativos que integra o pacote de serviços contratados e constitui mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que deve ser majorada para R$ 1.050,00, ex vi do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029102-15.2021.8.26.0196; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Consumidor que alega cobrança indevida na fatura de consumo, a título de serviços de terceiros (Goread, NBA Básico, Babbel e Vivo Meditação Lite), por ausência de contratação específica desse serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado, tratando-se de mero desmembramento do serviço na fatura. Contratação do plano denominado VIVO CTRL DIGITAL 6GB, composto por telefonia e de serviços digitais. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001018-36.2021.8.26.0638; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Sobre o tema, pertinentes, ainda, os seguintes julgados do E. Colégio Recursal deste Estado: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Repetição de indébito. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos no valor da franquia do plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da ré provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000047-96.2024.8.26.0104; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cafelândia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de inexigibilidade das cobranças denominadas "APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA PREMIUM; APLICATIVOS DIGITAIS LIVROS DIGITAIS LIGHT - SKEELO E APLICATIVOS DIGITAIS CLARO BANCA PREMIUM PROMO", bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente descontados, além de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Sentença de procedência - Irresignação que comporta provimento - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Vistos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006172-64.2023.8.26.0541; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Diante desse quadro, não se extrai suporte para o quanto postula o autor, sendo mister a improcedência dos pedidos formulados, não se denotando atuação ilícita por parte da requerida ou defeito no serviço por ela prestado. Em relação à aventada litigância de má-fé do autor, não se denota a presença irretorquível de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Natali Machado De Lima x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 261492073

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALI MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO YAMAKAWA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NATALI MACHADO DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NATALI MACHADO DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I- Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a autora que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar entre a cidades de Sinop/MT e Rio de Janeiro/RJ, sendo o voo de ida com embarque no dia 10/01/2025, saindo às 11h20min e chegando ao destino final às 18h50min, e o voo de retorno programado para o dia 20/01/2024, saindo do Rio de Janeiro às 06h25min e chegando em Sinop às 10h35min. Aduz que não embarcou no voo de IDA e que ao tentar utilizar a passagens do voo de VOLTA foi informada do cancelamento em razão de NO SHOW no voo referente a ida, sendo necessário adquirir novas passagens aéreas, chegando ao destino final com dois dias de atraso. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação, sustentou a requerida culpa exclusiva da vítima, sendo excludente de responsabilidade da Requerida com relação a quaisquer danos alegadamente sofridos pelo autor. Afirma, ainda, que os trechos subsequentes em caso de no show são automaticamente cancelados, logo, a desistência do trecho de ida e vontade do passageiro em manter o trecho de volta, deverá o cliente avisar a Companhia Aérea até o horário do voo que deseja desistir, o que, de fato, não ocorreu. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré que gere o dever de indenizar, pugna pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que o voo de retorno foi cancelado de forma unilateral pela requerida, em virtude do no show no voo de ida. A parte ré não nega os fatos. Nesse viés, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou a consumidora a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Destaquei. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. E, a respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstancias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano material gerado e a empresa ré, faz jus a autora à restituição do valor gasto com a aquisição de novas passagens aéreas, correspondendo ao montante de R$ 1.053,27 (mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 1.053,27 (mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000789-25.2025.8.26.0060

ID: 330323953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000789-25.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE SOUZA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000789-25.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Katia Aparecida de Souza Sanches - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória movida por Katia Aparecida de Souza Sa… Processo 1000789-25.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Katia Aparecida de Souza Sanches - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória movida por Katia Aparecida de Souza Sanches em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo (CDHU), visando seja a Requerida condenada a indenizar valor correspondente a sanar as avarias no imóvel, após apuração a ser realizada por perícia técnica e indenizar por danos morais no importe de R$ 20.0000,00. Observa-se, no entanto, que há fortes indícios de advocacia predatória: (a) a parte autora está representada por advogados sediados na cidade de São José do Rio Preto (130 km da cidade de Auriflama); (b) procuração com assinatura digital; (c) Inicial é totalmente genérica, não expôs datas de aquisição do imóvel, não narra data de aparecimento dos supostos vícios. (d) O processo não foi instruído com contrato de financiamento/aquisição do imóvel. (e) o documento de fls. 19/22 não tem valor de certidão. (f) não há comprovação de requerimento administrativo para correção dos vícios alegados. (g) não há laudo ou orçamento a respeito dos danos materiais alegados, tampouco estimativa quantitativa. (h) pleiteia-se demandar sob o manto da justiça gratuita. (i) é de conhecimento deste magistrado que o procurador da parte autora distribuiu outras demandas nesta Comarca, que foram extintas após descumprimento de determinações exarados por suspeita de litigancia predatória, a exemplo, 1001016-49.2024.8.26.0060, 1001017-34.2024.8.26.0060, 1001018-19.2024.8.26.0060, 1001019-04.2024.8.26.0060. (j) em pesquisa nominal de "Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira" no site deste E. TJSP, constata-se a existência de multiplicidade de ações extintas por litigância predatória, inclusive com aplicações de multa por litigância de má-fé. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 16: Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal Bem o artigo 3º da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação; e anexos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de extinção: (a) Emendar a Inicial para que conste a data da aquisição da posse do imóvel, bem como aparecimento dos vícios alegados e estimativa dos valores (danos materiais), retificando-se o valor atribuído à causa para que corresponda à somatória de suas pretensões econômicas. (b) juntar procuração específica com firma reconhecida. (c) juntar contrato original de aquisição do imóvel e eventuais aditamentos. (d) juntar certidão de matrícula do imóvel. (e) juntar comprovante de residência atual (energia ou água) em nome da requerente, caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (f) comprovar a provocação do fornecedor à correção dos vícios alegados nos termos do Enunciado 16 supra citado. (g) comprovar o direito a assistência judiciária gratuita, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Quanto a exigência do item "g", o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Veronica Monteiro Freire De Jesus e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 294496764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS V. F. S. D. J.

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Sentença

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERIDO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de coparticipação, ajuizada por V. F. S. D. J. (DN: 24.07.2014), representado por sua genitora, VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Aduz ser beneficiário do plano de saúde com a Unimed Curitiba, sendo plano coletivo por adesão, e que necessita de tratamento específico após o menor ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 – F83.0, 84.0 F90.0 E CID 11-05.2, 602.0). Argumenta que devido os Transtornos, necessita de Terapia intensiva baseada no conceito ABA com profissional especializado (psicólogo); Fonoterapia; Terapia ocupacional clínica e com foco em integração sensorial; psicomotricista/fisioterapeuta; psicopedagogo, musicoterapia e equiterapia complementares. Sustenta que o plano que mantém com a requerida tem cobertura para a hipótese, mas está cobrando coparticipação em 25%. Sendo que, o autor terá de arcar, em média, com a quantia mensal de R$ 8.955,00. Informa ainda que, não há condições para arcar com o tratamento, haja vista que a genitora do requerente aufere renda de 1,2 salários-mínimos. Aduz que a não realização deste tratamento dentro dos requisitos prescritos por médicos especializados pode limitar a autonomia e realização das atividades de sua vida diária. Ao final requereu tutela provisória de urgência para que a empresa requerida se abstenha de lançar nas faturas a coparticipação, confirmando-se tal determinação por sentença e condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial, o i. Juízo indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial, determinou a inversão do ônus da prova, bem como designou audiência de conciliação para o dia 13.07.2023 (ID: 114240355). Certidão informando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 pela requerente (ID: 114449964). Comunicação entre instâncias informando que no Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi deferido a antecipação da tutela recursal para suspender a cobrança da coparticipação, até a deslinde do presente recurso (ID: 116041507). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 123272152). A requerida UNIMED CURITIBA apresentou contestação (ID: 123982309). Comunicação entre instâncias informando que o Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi provido para reformar a decisão hostilizada, determinando que seja garantido o tratamento disciplinar ao infante, nos termos do laudo médico apresentado, com a suspensão da cobrança de coparticipação, aos menos até o desfecho da ação de base (ID: 124722200). Réplica em ID: 138574987. Certidão de Tempestividade da Contestação (ID: 138608899). Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência da ação (ID: 138642941). Manifestação da requerida, informando que não pretende produzir outras provas além da documental (ID: 139299026). Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pela procedência parcial dos pedidos iniciais, a fim de que a requerida se abstenha de cobrar a coparticipação na forma como foi realizada – id. 162132660. Eis o que necessário relatório. Decido: Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de prestação de serviço de saúde, nos limites previstos no art. 3º, § 2º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 608, pacificou o entendimento de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No presente caso, o menor é beneficiário do plano de saúde, mantendo relação contratual de prestação de serviços médicos, o que permite a incidência do CDC. Ademais, o art. 47 do CDC dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, por ser a parte mais frágil da relação jurídica. II.2. Da Legalidade da Cobrança de Coparticipação e Seus Limites: Infere-se que há previsão contratual sobre a cobrança de coparticipação no limite de 30%, conforme contrato juntado aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser legal a contratação de plano em regime de coparticipação, desde que não seja abusiva a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS ou no contrato, e que a coparticipação não exceda os limites pactuados. O artigo 16, inciso VIII da Lei nº 9.656/98 permite a cobrança de coparticipação nos planos de saúde, visando reduzir o uso indiscriminado de consultas, exames e procedimentos médicos, preservando o equilíbrio contratual e ofertando mensalidades mais módicas. Contudo, a legalidade da coparticipação encontra limites na forma de sua cobrança. No caso em tela, a cobrança das coparticipações é vultosa e desproporcional, desequilibrando o contrato e podendo limitar o acesso do incapaz ao serviço de saúde. Embora o plano de saúde tenha legitimidade para cobrar a coparticipação, a requerida o fez violando termos contratuais, legais e a boa-fé objetiva, pois o elevado valor cobrado de uma única vez pode impedir o acesso à saúde. A cobrança da coparticipação, aparentemente, implica financiamento quase que integral e fator restritivo severo ao tratamento efetivo e adequado indicado ao infante, inviabilizando a continuidade do tratamento do menor. A Resolução 08/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar dispõe que a previsão de coparticipação encontra limites na imposição de ônus restritivo à fruição dos serviços de saúde, vedando estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços, vejamos: “Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços;” É evidente que a conduta da requerida malferiu o princípio da boa-fé objetiva e os deveres colaterais de transparência e lealdade, implicando risco concreto de interrupção das sessões pelo requerente, não apenas em razão do valor elevado da cobrança, mas também pela impossibilidade de qualquer planejamento financeiro prévio pela família da menor. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça consideram indevida a cobrança de quantia exorbitante que onere demasiadamente o consumidor e restrinja o acesso ao tratamento de saúde, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – FATOR RESTRITOR SEVERO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016 - Info 586). (N.U 1001018- 90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ O DESFECHO DA LIDE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Entretanto, quando extrapolam os limites da proporcionalidade devem ser ponderadas, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, colocando em risco sua saúde e vida. Em tutela de urgência, é mais prudente que se interprete favoravelmente ao consumidor a cláusula de coparticipação, sob pena de se tornar fator restritor severo ao acesso aos serviços.” (N.U 1019587-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Assim, embora a requerida não tenha demonstrado que a cobrança de coparticipação não está prejudicando o acesso da autora ao tratamento adequado, limitando-se a demonstrar a pactuação em contrato, a autora demonstrou a patologia, a necessidade de tratamento médico e terapêutico multidisciplinar especializado e a necessidade de acesso constante aos serviços de saúde, o que eleva os custos com a coparticipação, bem como a hipossuficiência financeira. Tal contexto evidencia um comportamento abusivo da requerida, configurando a cobrança da coparticipação como fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados, o que restringe direitos fundamentais e deixa o consumidor em condição de exagerada desvantagem, sendo de rigor a procedência do pedido para afastar a cobrança de coparticipação na forma como foi realizada. II.3. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, estudando acuradamente a matéria, tal pleito não comporta acolhimento. Não há nos autos indícios de que a autora tenha sofrido danos a seus direitos de personalidade. Mesmo que tenha sofrido aborrecimentos com a referida cobrança, não se configurou nenhuma repercussão mais grave na esfera subjetiva da parte autora, de modo que o mero aborrecimento cotidiano não justifica indenização por danos morais. II.4. Do Dano Material – Restituição de Valores Pagos em Dobro: Alega o autor que iniciou seu tratamento multidisciplinar após a vigência da resolução normativa que determinou sessões ilimitadas dos referidos profissionais de saúde acima, restando abusiva as cobranças de coparticipação. Por conta dos valores abusivamente cobrados pela coparticipação, o Autor não está fazendo o tratamento multidisciplinar imprescindível determinado pela médica da forma adequada, devido a incapacidade financeira dos genitores as sessões estão sendo feitas de forma reduzida, estando evidente que a manutenção da coparticipação impossibilita o tratamento do menor. Que consoante se faz prova pelos documentos abaixo, o autor até a data do ajuizamento da ação desembolsou a quantia de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de coparticipação, requerendo a restituição em dobro das cobranças de coparticipação referente ao mês de janeiro e fevereiro. Cujos valores em dobro perfaz a quantia de R$ 3.290,00 (três mil, novecentos e noventa reais) seiscentos e quarenta e cinco reais), que deve ser devidamente atualizado e corrigido, ou se assim não entenda requer a restituição na forma simples, no valor de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais). A cobrança de coparticipação contratualmente prevista não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo, e não se confunde com negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional de saúde. A cobrança ilimitada da coparticipação configuraria abusividade, afrontando o princípio da razoabilidade e a proteção ao consumidor. Todavia, a cobrança a duas vezes o valor da mensalidade é medida que visa garantir a continuidade do tratamento, equilibrando os interesses das partes contratantes e impedindo a oneração excessiva do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tratamento de TEA requer terapias contínuas e de alto custo. O limite imposto de duas vezes o valor da mensalidade visa resguardar o direito à saúde e à dignidade do menor, conforme precedentes do TJMT. A interpretação conjunta do Tema 1032/STJ com o REsp 2.001.108/MT legitima a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, como medida de proteção à continuidade do tratamento. Logo, ainda que não seja abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano. Desta forma, conclui-se que se os valores pagos a título de terapia e sessão ambulatorial está dentro do montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano, não há que se falar em restituição a título de coparticipação, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado, logo não há dano material configurado no caso subjudice. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de coparticipação na forma como foi realizada pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em relação ao tratamento de V. F. S. D. J., devendo a requerida se abster de cobrar a coparticipação que caracterize financiamento integral do procedimento ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, nos termos desta sentença. CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida parcialmente, determinando a suspensão das cobranças referentes às coparticipações relativas às terapias e tratamentos prescritos ao autor, a proibição de suspensão do plano de saúde e de lançamento da coparticipação nas próximas faturas. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a) A parte requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) A parte autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, também nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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