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"1001025-03.2022.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 151 de 173

Processo nº 1001025-58.2025.8.26.0615

ID: 298107387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001025-58.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARNEVALE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-58.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001025-58.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luis Carnevale Junior - Vistos. Fls. 36/37: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1001025-39.2025.8.26.0201

ID: 297581825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-39.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-39.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.W.F. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estáv… Processo 1001025-39.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.W.F. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cc. Alimentos Gravídicos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por J. W. F. em face de G. M.M.. A parte autora alega estar gestante de 19 semanas, fruto de relacionamento mantido com o requerido, do qual teria se separado em razão da não aceitação da gravidez. Afirma, ainda, que é financeiramente dependente do requerido e que se encontra em situação de vulnerabilidade, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos gravídicos provisórios no valor de 30% dos vencimentos líquidos do requerido. Parecer do Ministério Público, às fls. 55/56. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de pedido de fixação dealimentos gravídicos, que necessariamente depende de análise sobre a paternidade, A antecipação dos efeitos da tutela exige, para a sua concessão, que se vislumbre nos autos elementos suficientemente fortes que levem ao convencimento da probabilidade do direito do autor. A sua concessão antes da oitiva da parte contrária, portanto, é providência excepcional, que pode ser deferida quando há verdadeira prova inequívoca, em situação que mais se aproxima da literal disposição legal ou quando o receio de dano irreparável provavelmente se concretize antes do prazo para a apresentação da contestação. Entretanto, no caso dos autos, os documentos acostados à petição inicial não se mostram suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, conforme exigência prevista no art. 300 do CPC. Por serem controvertidos os fatos narrados, somente poderão ser analisados adequadamente sob o crivo do contraditório. Além disso, não foram apresentados elementos mínimos que evidenciem, mesmo de forma indiciária, a paternidade atribuída ao requerido, conforme exige o art. 6º da Lei nº 11.804/08, o que inviabiliza a fixação dos alimentos gravídicos neste momento. Desta feita, sem prejuízo de reapreciação, segundo os elementos que vierem aos autos, é de rigor o indeferimento da liminar pretendida. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com as advertências de estilo, cite-se o requerido para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

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Processo nº 1001025-89.2025.8.26.0443

ID: 297663385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-89.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARTINS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-89.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L.S. - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls. 31/32, razã… Processo 1001025-89.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L.S. - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls. 31/32, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FL. 31/32: "Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Tarjem-se. O valor devido a título de alimentos foi fixado por convenção das partes, desta forma, a redução, sem oitiva da parte contrária, poderá causar grave dano ao alimentado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 14/07/2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma facultativa (virtual ou presencial) às partes junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. CITE-SE o(a)(s) réu(ré)(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. ADVERTINDO o réu(ré)(s) de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- Caso haja interesse na participação da audiência de forma virtual, deverá a parte interessada informar o seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Ciência ao MP. Intime-se." - ADV: DOUGLAS MARTINS BARBOSA (OAB 477823/SP)

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Processo nº 1001025-89.2025.8.26.0443

ID: 297662751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-89.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARTINS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-89.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L.S. - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls. 31/32, razã… Processo 1001025-89.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L.S. - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls. 31/32, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FL. 31/32: "Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Tarjem-se. O valor devido a título de alimentos foi fixado por convenção das partes, desta forma, a redução, sem oitiva da parte contrária, poderá causar grave dano ao alimentado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 14/07/2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma facultativa (virtual ou presencial) às partes junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. CITE-SE o(a)(s) réu(ré)(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. ADVERTINDO o réu(ré)(s) de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- Caso haja interesse na participação da audiência de forma virtual, deverá a parte interessada informar o seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Ciência ao MP. Intime-se." - ADV: DOUGLAS MARTINS BARBOSA (OAB 477823/SP)

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Processo nº 1001025-02.2025.4.01.4103

ID: 311528060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-02.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001025-02.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001025-02.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DESPACHO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT referente às despesas medicas. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a) apresentar comprovante de residência ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses da data da distribuição da ação, eis que o comprovante juntado está datado do ano de 2023; e b) comprovante de prévio requerimento/indeferimento administrativo. Faculto à autora apresentar declaração de hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita, se for o caso. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Saneada(s) a(s) irregularidade(s), CITE-SE a CEF para ciência dos termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. A contestação deverá estar acompanhada de toda a documentação de que dispõe a ré para a necessária instrução do feito e solução da controvérsia (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo e outros documentos que entender necessários. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Cite-se. Intimem-se. Juiz Federal

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Processo nº 1001025-08.2024.4.01.3304

ID: 311451630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001025-08.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN VITOR DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001025-08.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEAN VITOR DE SANTANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Augusto De Andrade Gadiani x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311301679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-41.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-41.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Andrade Gadiani - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 54/59: não conheço dos embar… Processo 1001025-41.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Andrade Gadiani - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 54/59: não conheço dos embargos de declaração opostos, porque manifestamente inadmissíveis. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Vale dizer, os embargos de declaração constituem recurso de motivação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Entretanto, no caso específico dos autos, o embargante sequer afirmou o que seria omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fls. 54/59. Ao contrário, utilizou-se de embargos de declaração para discutir, propriamente, o mérito da decisão. Uma decisão não se qualifica como omissa, obscura ou contraditória apenas porque não atendeu ao interesse de alguma das partes, de sorte que os embargos de declaração opostos são inadmissíveis. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. A propósito, confira-se o seguinte precedente: Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso (AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED n. 481829/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.3.2006 g.n.). Depreende-se, pois, que a petição de fls. 54/59, indevidamente denominada de Embargos Declaratórios, não possui fundamento em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, não conheço dos embargos de declaração, porquanto sem respaldo nas hipóteses constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001025-23.2025.4.01.3902

ID: 295739388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001025-23.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL EVERTON FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA CARVALHO DE ARAUJO VIEIRA

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ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001025-23.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. E. F. B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA - PA7581 e MAYARA CARVALHO DE ARAUJO VIEIRA - PA19417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001025-70.2025.8.26.0320

ID: 291112950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001025-70.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade… Processo 1001025-70.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1001025-28.2025.8.11.9005

ID: 313646797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001025-28.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODARA DE QUADROS WEINMANN

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Agravo de Instrumento n. 1001025-28.2025.8.11.9005 – Guarantã do Norte DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Marina Lucineia de Souza da Silva contra … Agravo de Instrumento n. 1001025-28.2025.8.11.9005 – Guarantã do Norte DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Marina Lucineia de Souza da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco John Deere S.A., concedeu a liminar. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que exerce atividade de pecuária há anos, sendo o maquinário apreendido essencial à continuidade de sua atividade rural e que em razão de intempéries climáticas e aumento do custo da produção, sofreu significativa frustração de safra, o que comprometeu sua capacidade financeira temporária. Disserta que buscou administrativamente a prorrogação das parcelas vencidas, nos termos do Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4, sem resposta efetiva. Diante disso, pleiteia a reforma da decisão para garantir a manutenção da posse dos bens, com fundamento no direito subjetivo à prorrogação da dívida rural, consoante entendimento da Súmula 298 do STJ. É o relatório. Decido. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inc. I, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do NCPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Observo que a tese sustentada pelo agravante está intimamente ligada ao mérito da questão, de modo que a concessão imediata do pedido atuará de modo satisfativo, com a possibilidade de revogação futura causar maior prejuízo ao feito e às próprias partes contendoras. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se ao douto juiz a quo e solicitem-se informações. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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