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Adriano De Souza x Vani Fonseca De Souza 45192715172

ID: 260704421

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA REQUERIDO: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA REQUERIDO: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação monitória ajuizada por ADRIANO DE SOUZA em face de VANI FONSECA DE SOUZA. Sem delongas, verifica-se que tal ação não pode tramitar neste Juizado Especial Cível. Isso porque a ação monitória possui procedimento especial, regulado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, preceitua o Enunciado 8 do FONAJE: “ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Da mesma forma, posiciona-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 2. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10002808220228110039, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PREJUDICADO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei n.º 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – artigo 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (artigo 3º), sendo incompatível com as ações de procedimento especial, como as monitórias. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (N.U 1033098-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Registra-se, ainda, que a incompetência absoluta, enquanto matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau da jurisdição ordinária, bem como pode ser conhecida de ofício, conforme o disposto no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, OPINO pelo reconhecimento de ofício da INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001026-40.2024.8.11.0051

ID: 258196430

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-40.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001026-40.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 83.890,92 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AC ALMEIDA LIMA, PRAÇA PRESIDENTE KENNEDY 66, MOOCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03162-971 POLO PASSIVO: Nome: GUSTAVO H. S. DE LIMA - ME Endereço: PC MONSENHOR JORGE LOPES DE OLIVEIRA, Nº 130, CENTRO, MALACACHETA - MG, CEP: 39690-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para retirar a Carta Precatória expedida para MALACACHETA-MG, comprovando nestes autos sua distribuição no Juízo Deprecado (Comarca de MALACACHETA-MG) no prazo de 20 (vinte) dias. CAMPO VERDE-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) SUELLEN FREITAS BORGES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Francisco Cristiano Gomes e outros x Conect Locacao E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 333501124

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001286-85.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISTIANO GOMES RODRIGO DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONECT LOCACAO E SERVICOS EIRELI - ME MARCIO GONCALVES LOBO DE FARIAS

Notificação

Advogados:

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001286-85.2023.5.07.0034 RECLAMANTE: FRANCISCO CRISTIANO GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001286-85.2023.5.07.0034 RECLAMANTE: FRANCISCO CRISTIANO GOMES RECLAMADO: CONECT LOCACAO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f6c651 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento na alegada ineficácia das diligências executórias já realizadas nos autos, as quais teriam resultado, em sua maioria, negativas ou com restrições em veículos que não permitiram a satisfação do crédito exequendo. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma inversa, constitui medida excepcional, que deve ser adotada com cautela e apenas quando efetivamente demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, ou, no caso da desconsideração inversa, entre os bens dos sócios e das empresas às quais estão ligados. Conforme dispõe o art. 50 do Código Civil e o art. 855-A da CLT, a desconsideração exige prova da utilização abusiva da personalidade jurídica, com o objetivo de fraudar credores ou ocultar patrimônio, o que não foi demonstrado pela parte exequente. A simples ausência de bens penhoráveis ou a existência de veículos com restrição não constitui, por si só, elemento suficiente para autorizar medida tão extrema, especialmente quando não há qualquer indício de utilização da pessoa jurídica com o objetivo de frustrar a execução ou ocultar o patrimônio do executado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: “A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa, exige a demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma abusiva, com o intuito de fraudar credores ou de confundir patrimônio. Ausente essa comprovação, descabe sua aplicação.” (TST, RR-1000550-67.2019.5.02.0046, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 10/03/2023) “A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige a demonstração de que a empresa está sendo utilizada para ocultação de bens do sócio, o que não se verifica nos autos.” (TST, RR-21088-35.2017.5.04.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) No mesmo sentido, já decidiu o TRT da 2ª Região: “A desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa exige a presença de indícios de fraude ou desvio de finalidade. A mera existência de vínculos societários entre sócios e empresas não justifica, por si só, o acolhimento do pedido.” (TRT-2, 1001026-62.2019.5.02.0009, 1ª Turma, Rel. Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro, DEJT 09/08/2022) Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e fáticos exigidos para a aplicação da medida, indefere-se o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por fim, mantenho a determinação anterior de que os autos permaneçam no arquivo provisório, à espera de novos meios executórios ou indícios concretos de bens passíveis de constrição. Intime-se o reclamante. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, sem suspensão ou interrupção do prazo prescricional em andamento. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 23 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CRISTIANO GOMES

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Isaque Araujo Lima Dos Santos x Atlantica Hotels International(Brasil)Ltda. - (Radisson Paulista) -Scp e outros

ID: 335961008

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001654-14.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ARAUJO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL(BRASIL)LTDA. - (RADISSON PAULISTA) -SCP BAPTISTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001654-14.2024.5.02.0024 RECORRENTE: ISAQUE ARAUJO LIMA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001654-14.2024.5.02.0024 RECORRENTE: ISAQUE ARAUJO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: BAPTISTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593d464 proferida nos autos. RORSum 1001654-14.2024.5.02.0024 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAQUE ARAUJO LIMA DOS SANTOS AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: Advogado(s): ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL(BRASIL)LTDA. - (RADISSON PAULISTA) -SCP LUIZ MARIO BARRETO CORREA (SP269997) MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): BAPTISTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (SP123249) Recorrido: Advogado(s): MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES (SP292939) RECURSO DE: ISAQUE ARAUJO LIMA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 104e7a2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id c835c5f). Regular a representação processual (Id ee2de32 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BAPTISTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL(BRASIL)LTDA. - (RADISSON PAULISTA) -SCP

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Rosa Paulino Lemes Bazan x Banco Pan S.A

ID: 337399134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-43.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PAULINO LEMES BAZAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE D` AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000904-43.2024.8.26.0369 (processo principal 1001026-44.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Paulino Lemes Bazan - Banco Pan S.A - Certifico e dou fé que pratiquei… Processo 0000904-43.2024.8.26.0369 (processo principal 1001026-44.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Paulino Lemes Bazan - Banco Pan S.A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para intimá-las da r. Decisão de fls. 69/70, tendo em vista falha na publicação automática: Vistos. Fls. 57/60: Trata-se de impugnação à penhora Sisbajud, ao fundamento de nulidade da intimação para pagamento. Manifestação do exequente às fls. 64/68 pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. De proemio, rejeito a arguição de nulidade alegada pelo polo executado. Isso porque a não publicação em nome de um dos advogados indicados para recebê-la (Bernardo Buosi, OAB/SP nº 227.541) não tem o condão de viciar o ato, pois este atingiu inteiramente seu objetivo. Até porque, não houve pedido expresso para que fosse intimado de forma exclusiva somente um dos advogados apontados, restando, válido e eficaz a publicação efetivada em nome de somente um deles, conforme entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, RESULTANDO EM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO INTIMADA A ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Não é possível falar em nulidade apenas porque um dos três advogados constituídos não foi intimado, pois o ato atingiu plenamente a sua finalidade. Presume-se a responsabilidade de todos os patronos que recebem mandato para atuação judicial. Se vários recebem mandato de uma parte, a intimação de um deles é perfeita e traduz a presunção de que adotará as providências adequadas para a defesa dos interesses do cliente. Havendo mais de um advogado constituído, sem pedido expresso de que a intimação se desse exclusivamente em nome de um deles, é válido o ato praticado em nome de qualquer dos outros patronos. Agravo não provido. (Agravo de Interno Cível nº 2015618-82.2022.8.26.0000/50001, Desembargadora Relatora Sandra Galhardo Esteves - 22/11/2022 - grifei). In casu, o executado também está representado pelos doutores Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP) e Felipe D` Aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) (fls. 70/72), sendo de bom alvitre destacar que o pedido de habilitação do Dr. Bernardo Buosi (fl. 174/176 dos autos principais) não excluiu os poderes outorgados aos outros procuradores. Além disso, conforme supra salientado, não há pedido de intimação exclusiva, mas sim, que "independentemente de constar o nome de outro advogado eventualmente substabelecido,sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi" (fl. 176). Assim, pelas razões e fundamentos acima expostos, rejeito a arguição de nulidade da intimação. Decorrido prazo para recurso da presente decisão, expeça-se, em prol do exequente, mandado de levantamento eletrônico, nos termos dos formulários apresentados às fls. 55/56.Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA SILVESTRE (OAB 413599/SP), FELIPE D` AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)

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Ronaldo Cleber De Souza x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 338682575

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-57.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f31a62 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de justificativa apresentada pela parte autora para ausência do reclamante à audiência inaugural realizada em 14/07/2025, na qual o autor alega que sua ausência se deu por motivo de saúde, tendo anexado atestado médico que indica atendimento clínico realizado às 16h41min do mesmo dia da audiência, com diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F411), requerendo o afastamento do arquivamento com fundamento no art. 844, §2º, da CLT, bem como a reconsideração da penalidade imposta. A parte reclamada, por sua vez, sustentou que o referido atestado não abrange o horário da audiência (designada para 15h e iniciada às 15h30min), tampouco comprova qualquer impedimento real que justificasse a ausência. Alegou, ainda, que o documento não indica afastamento de atividades e não caracteriza incapacidade funcional ou de locomoção no momento da audiência. Analiso. Constata-se que o atestado médico apresentado foi emitido após o horário designado para a audiência, sem qualquer recomendação/constatação expressa de afastamento ou indicativo de impossibilidade funcional para compromisso pretérito, não se verificando impedimento concreto e contemporâneo ao comparecimento à audiência, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 131 da CLT. O motivo alegado, portanto, não é legalmente justificado, motivo pelo qual o(a) reclamante, ainda que beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento das custas em caso de reajuizamento (art. 844, § 3º, da CLT). Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, §2º, da CLT, conforme dispõe o art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. afc SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CLEBER DE SOUZA

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Ronaldo Cleber De Souza x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 338682635

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-57.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f31a62 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de justificativa apresentada pela parte autora para ausência do reclamante à audiência inaugural realizada em 14/07/2025, na qual o autor alega que sua ausência se deu por motivo de saúde, tendo anexado atestado médico que indica atendimento clínico realizado às 16h41min do mesmo dia da audiência, com diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F411), requerendo o afastamento do arquivamento com fundamento no art. 844, §2º, da CLT, bem como a reconsideração da penalidade imposta. A parte reclamada, por sua vez, sustentou que o referido atestado não abrange o horário da audiência (designada para 15h e iniciada às 15h30min), tampouco comprova qualquer impedimento real que justificasse a ausência. Alegou, ainda, que o documento não indica afastamento de atividades e não caracteriza incapacidade funcional ou de locomoção no momento da audiência. Analiso. Constata-se que o atestado médico apresentado foi emitido após o horário designado para a audiência, sem qualquer recomendação/constatação expressa de afastamento ou indicativo de impossibilidade funcional para compromisso pretérito, não se verificando impedimento concreto e contemporâneo ao comparecimento à audiência, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 131 da CLT. O motivo alegado, portanto, não é legalmente justificado, motivo pelo qual o(a) reclamante, ainda que beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento das custas em caso de reajuizamento (art. 844, § 3º, da CLT). Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, §2º, da CLT, conforme dispõe o art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. afc SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1001026-27.2025.8.26.0103

ID: 337761406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-27.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA IAMARA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001026-27.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rosana Iamara Elias - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃ… Processo 1001026-27.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rosana Iamara Elias - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Daniel Matos Dos Santos x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 323660510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-41.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 RECORRENTE: DANIEL MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 RECORRENTE: DANIEL MATOS DOS SANTOS RECORRIDO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba609a0 proferida nos autos. ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: Advogado(s): DANIEL MATOS DOS SANTOS GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (SP349188) RECURSO DE: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id b3232c1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id a4169a8). Regular a representação processual (Id ffc0d66). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb793ff; Custas processuais pagas no RR: id0c874b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Consta do v. acórdão: "Dano moral. Ausência de sanitários. O recorrente busca indenização por danos morais devido à ausência de sanitários, alegando que a falta de instalações sanitárias adequadas o submeteu a condições degradantes. Fundamenta seu pedido na Constituição Federal, que assegura a dignidade humana e proíbe tratamento desumano. Argumenta que a empresa tem a obrigação de garantir a segurança e higiene no trabalho, conforme a NR 24 do MTE, e que a ausência de sanitários configura descaso e desrespeito aos direitos fundamentais. A falta de preocupação da empresa em oferecer um local adequado para o trabalho com dignidade é vista como um menoscabo à dignidade humana, especialmente para trabalhadores externos. O recorrente também alega que a empresa não cumpriu o artigo 157 da CLT, que exige um ambiente de trabalho adequado. A reclamada (ID. 0edbbe3) contestou o pedido de indenização por dano moral referente à ausência de sanitários, alegando que disponibilizava banheiros e refeitórios tanto nas Unidades, quanto no Transbordo Ponte Pequena ou no Aterro Sanitário. Disse também que orientava os empregados a utilizar os banheiros em estabelecimentos comerciais. A empresa argumenta que, devido à natureza externa do trabalho, é inviável fornecer sanitários em todos os locais. A defesa cita jurisprudência que entende que a falta de sanitários em atividades externas não configura ato ilícito. A empresa menciona o programa "Rede Amiga do Gari"como um esforço para garantir o acesso a sanitários. Em sua defesa, a reclamada apresentou fotos de banheiros em sua unidade Vila Maria e Transbordo Ponte Pequena (fls. 192-193). As testemunhas nada falaram sobre o assunto. Pois bem. A responsabilidade civil, de cunho subjetivo, estrutura-se sobre o ato ou evento ilícito, que exige, para sua configuração, a presença de uma conduta (omissiva ou comissiva), dano, nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). No dano moral é atingido um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência, não discriminação em razão de cor, raça e religião etc.). A lesão a tais bens acarreta, consequentemente, dor, vergonha, sofrimento, tristeza, angústia etc., de cunho sentimental e psicológico, não aferível economicamente, diante da imaterialidade do bem afetado. Em alguns casos o dano moral é presumido ("in re ipsa"), em outros, necessita de prova. É certo que no Incidente de Recurso Repetitivo nº 54 do TST, foi aprovada, pelo plenário do TST na sessão do dia 24/02/2025, tese que ainda passará por aperfeiçoamento de redação e aprovação final dos Ministros, que diz: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". Registre-se que o autor era coletor de lixo (ID. f3382a1), ou/ seja, desenvolvia exatamente a atividade tratada na tese vinculante aprovada pelo TST. A reclamada demonstrou que em suas unidades possui sanitários para o uso de seus empregados e deu a entender que está desenvolvendo um programa chamado Rede Amiga do Gari que tem o objetivo de estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais que recebam os garis e coletores de lixo, contudo, sem demonstrar qual a dimensão dessa incipiente rede de apoio aos seus trabalhadores. Destaca-se que o grande problema dos trabalhadores externos é ter acesso a condições dignas de uso de sanitários e, no caso dos coletores de lixo, é bastante difundido que muitos estabelecimentos comerciais não permitem a sua presença diante do odor característico que impregna suas vestes. No caso em análise, considerando que o autor desempenhava atividade externa de coleta de lixo e que a empregadora não conseguiu demonstrar a efetividade da alegada rede de apoio aos garis, ônus que lhe cabia (art. 818, II, CLT), é imperiosa a sua condenação. Um dos aspectos mais polêmicos com relação ao dano moral é a fixação do "quantum", que deve obedecer a critérios valorativos próprios, observando-se cada caso concreto, atentando o Juízo para as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas. É certo que a reparação de dano moral exerce função diversa daquela fixada para danos materiais. Enquanto estes estão relacionados à recomposição do patrimônio do ofendido, aqueles procuram atenuar o sofrimento da pessoa lesada e, também, sancionar o autor do ato, a fim de inibi-lo a praticar outros atos lesivos à moral ou personalidade de outrem. A reparação deste dano, via de regra, deve também representar um valor econômico, porque é impossível a indenização da dor ou sentimento de forma plena. A indenização deve balizar-se pelo princípio da razoabilidade, atendendo a duas finalidades: a punitiva/educativa e a compensatória, não podendo ser exagerado (para que não ocorra o enriquecimento sem causa), nem ínfimo (para que o ofensor não fique impune). No presente caso, considerando os elementos dos autos e observada a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da sanção, determina-se o valor de R$ 5.000,00 de indenização ao reclamante, pois entende-se razoável, adequado e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Apelo provido." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MATOS DOS SANTOS

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Daniel Matos Dos Santos x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 323660537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-41.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 RECORRENTE: DANIEL MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 RECORRENTE: DANIEL MATOS DOS SANTOS RECORRIDO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba609a0 proferida nos autos. ROT 1001026-41.2024.5.02.0051 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: Advogado(s): DANIEL MATOS DOS SANTOS GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (SP349188) RECURSO DE: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id b3232c1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id a4169a8). Regular a representação processual (Id ffc0d66). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb793ff; Custas processuais pagas no RR: id0c874b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Consta do v. acórdão: "Dano moral. Ausência de sanitários. O recorrente busca indenização por danos morais devido à ausência de sanitários, alegando que a falta de instalações sanitárias adequadas o submeteu a condições degradantes. Fundamenta seu pedido na Constituição Federal, que assegura a dignidade humana e proíbe tratamento desumano. Argumenta que a empresa tem a obrigação de garantir a segurança e higiene no trabalho, conforme a NR 24 do MTE, e que a ausência de sanitários configura descaso e desrespeito aos direitos fundamentais. A falta de preocupação da empresa em oferecer um local adequado para o trabalho com dignidade é vista como um menoscabo à dignidade humana, especialmente para trabalhadores externos. O recorrente também alega que a empresa não cumpriu o artigo 157 da CLT, que exige um ambiente de trabalho adequado. A reclamada (ID. 0edbbe3) contestou o pedido de indenização por dano moral referente à ausência de sanitários, alegando que disponibilizava banheiros e refeitórios tanto nas Unidades, quanto no Transbordo Ponte Pequena ou no Aterro Sanitário. Disse também que orientava os empregados a utilizar os banheiros em estabelecimentos comerciais. A empresa argumenta que, devido à natureza externa do trabalho, é inviável fornecer sanitários em todos os locais. A defesa cita jurisprudência que entende que a falta de sanitários em atividades externas não configura ato ilícito. A empresa menciona o programa "Rede Amiga do Gari"como um esforço para garantir o acesso a sanitários. Em sua defesa, a reclamada apresentou fotos de banheiros em sua unidade Vila Maria e Transbordo Ponte Pequena (fls. 192-193). As testemunhas nada falaram sobre o assunto. Pois bem. A responsabilidade civil, de cunho subjetivo, estrutura-se sobre o ato ou evento ilícito, que exige, para sua configuração, a presença de uma conduta (omissiva ou comissiva), dano, nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito). No dano moral é atingido um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência, não discriminação em razão de cor, raça e religião etc.). A lesão a tais bens acarreta, consequentemente, dor, vergonha, sofrimento, tristeza, angústia etc., de cunho sentimental e psicológico, não aferível economicamente, diante da imaterialidade do bem afetado. Em alguns casos o dano moral é presumido ("in re ipsa"), em outros, necessita de prova. É certo que no Incidente de Recurso Repetitivo nº 54 do TST, foi aprovada, pelo plenário do TST na sessão do dia 24/02/2025, tese que ainda passará por aperfeiçoamento de redação e aprovação final dos Ministros, que diz: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". Registre-se que o autor era coletor de lixo (ID. f3382a1), ou/ seja, desenvolvia exatamente a atividade tratada na tese vinculante aprovada pelo TST. A reclamada demonstrou que em suas unidades possui sanitários para o uso de seus empregados e deu a entender que está desenvolvendo um programa chamado Rede Amiga do Gari que tem o objetivo de estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais que recebam os garis e coletores de lixo, contudo, sem demonstrar qual a dimensão dessa incipiente rede de apoio aos seus trabalhadores. Destaca-se que o grande problema dos trabalhadores externos é ter acesso a condições dignas de uso de sanitários e, no caso dos coletores de lixo, é bastante difundido que muitos estabelecimentos comerciais não permitem a sua presença diante do odor característico que impregna suas vestes. No caso em análise, considerando que o autor desempenhava atividade externa de coleta de lixo e que a empregadora não conseguiu demonstrar a efetividade da alegada rede de apoio aos garis, ônus que lhe cabia (art. 818, II, CLT), é imperiosa a sua condenação. Um dos aspectos mais polêmicos com relação ao dano moral é a fixação do "quantum", que deve obedecer a critérios valorativos próprios, observando-se cada caso concreto, atentando o Juízo para as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas. É certo que a reparação de dano moral exerce função diversa daquela fixada para danos materiais. Enquanto estes estão relacionados à recomposição do patrimônio do ofendido, aqueles procuram atenuar o sofrimento da pessoa lesada e, também, sancionar o autor do ato, a fim de inibi-lo a praticar outros atos lesivos à moral ou personalidade de outrem. A reparação deste dano, via de regra, deve também representar um valor econômico, porque é impossível a indenização da dor ou sentimento de forma plena. A indenização deve balizar-se pelo princípio da razoabilidade, atendendo a duas finalidades: a punitiva/educativa e a compensatória, não podendo ser exagerado (para que não ocorra o enriquecimento sem causa), nem ínfimo (para que o ofensor não fique impune). No presente caso, considerando os elementos dos autos e observada a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da sanção, determina-se o valor de R$ 5.000,00 de indenização ao reclamante, pois entende-se razoável, adequado e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Apelo provido." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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