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Dimas Da Costa Pereira e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260051531

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001028-27.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA JONATHAN LUIZ ROSSI

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MELISSA TONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-27.2024.5.02.0466 : JONATHAN LUIZ ROSSI : MERCEDES-BENZ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-27.2024.5.02.0466 : JONATHAN LUIZ ROSSI : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ef6d78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Considerando o depósito efetivado pela executada no valor de R$ 159.177,76 e a existência dos depósitos recursais de R$ 9.513,16, R$ 19.657,02 e R$ 9.828,51, determino a liberação nos seguintes termos: depósitos recursais de R$ 9.513,16, R$ 19.657,02 e R$ 9.828,51, além do montante de R$ 145.082,47, ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito; R$ 2.640,25 para o perito PAULO ROBERTO APPOLONIO, referente ao pagamento dos honorários periciais; R$ 4.224,40 para o perito DIMAS DA COSTA PEREIRA, referente ao pagamento dos honorários periciais; Oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira R$ 7.230,64 para a conta vinculada do reclamante, referente ao FGTS. Ante o acima exposto, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com início em 09/05/2025, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante, conforme dados bancários informados na manifestação de ID. 32d25c7. Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260051465

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001028-27.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA JONATHAN LUIZ ROSSI

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MELISSA TONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-27.2024.5.02.0466 : JONATHAN LUIZ ROSSI : MERCEDES-BENZ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-27.2024.5.02.0466 : JONATHAN LUIZ ROSSI : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ef6d78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Considerando o depósito efetivado pela executada no valor de R$ 159.177,76 e a existência dos depósitos recursais de R$ 9.513,16, R$ 19.657,02 e R$ 9.828,51, determino a liberação nos seguintes termos: depósitos recursais de R$ 9.513,16, R$ 19.657,02 e R$ 9.828,51, além do montante de R$ 145.082,47, ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito; R$ 2.640,25 para o perito PAULO ROBERTO APPOLONIO, referente ao pagamento dos honorários periciais; R$ 4.224,40 para o perito DIMAS DA COSTA PEREIRA, referente ao pagamento dos honorários periciais; Oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira R$ 7.230,64 para a conta vinculada do reclamante, referente ao FGTS. Ante o acima exposto, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com início em 09/05/2025, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante, conforme dados bancários informados na manifestação de ID. 32d25c7. Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN LUIZ ROSSI

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Mauricio Bastos Da Silva x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 338451994

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-65.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: MAURICIO BASTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: MAURICIO BASTOS DA SILVA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: PFA TELECOM LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes MAURICIO BASTOS DA SILVA (Reclamante) e PFA TELECOM LTDA e outros (2) (Reclamadas), Processo PJe nº1001028-65.2024.5.02.0033, tendo em vista que a reclamada PFA TELECOM LTDA encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica a referida CITADA através do presente edital, para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 12/08/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de Id.5e46803, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006.". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PFA TELECOM LTDA

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Mauricio Bastos Da Silva x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 339409109

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-65.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: MAURICIO BASTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: MAURICIO BASTOS DA SILVA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: PFA TELECOM LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes MAURICIO BASTOS DA SILVA (Reclamante) e PFA TELECOM LTDA e outros (2) (Reclamadas), Processo PJe nº1001028-65.2024.5.02.0033, tendo em vista que a reclamada PFA TELECOM LTDA encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica a referida CITADA através do presente edital, para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 04/09/2025 12:40 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de Id.5e46803, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PFA TELECOM LTDA

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Telma Knopp Lima x Prefeitura Municipal De Rubinéia

ID: 301688071

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELMA KNOPP LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINéIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-41.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recte/Recda: Telma Knopp Lima - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Rubinéia - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-41.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recte/Recda: Telma Knopp Lima - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RUBINEIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ALÉM DA JORNADA BÁSICA DE 30H SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ADMITE CARGA SUPLEMENTAR ATÉ O TETO DE 40H SEMANAIS, NÃO SENDO DEVIDAS HORAS EXTRAS SE NÃO ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/1998 E ARTS. 18, 21 E 22 DA LCM Nº 66/2009. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E REGISTRO IRREGULAR DE FALTAS SOB AS RUBRICAS “COVID-19” E “JUSTIF”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO LABOR NO PERÍODO INDICADO. IRRELEVANTE SE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, JÁ QUE ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 341, I DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) NOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CLT POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES PÚBLICOS, SOBRETUDO QUANTO À REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, DEVE SER OBSERVADA, SENDO INCABÍVEL A INTERFERÊNCIA JUDICIAL NESSE PONTO. RECURSO INOMINADO DA RÉ. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES À JORNADA SUPLEMENTAR DE 40H SEMANAIS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DO LIMITE LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 14/1998 E DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA CLT. DECISÃO QUE, EM NENHUM MOMENTO, APLICOU LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, O QUE EVIDENCIA, NESSE PONTO, FALTA DE CONEXÃO LÓGICA ENTRE AS RAZÕES POSTAS NO RECURSO E O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA R. SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP)

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Processo nº 1001028-08.2025.8.11.0008

ID: 307352053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-08.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUZA DE ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SOUZA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA LOPES ALVARES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001028-08.2025.8.11.0008. AUTOR: FERNANDA SOUZA DE ARRUDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001028-08.2025.8.11.0008. AUTOR: FERNANDA SOUZA DE ARRUDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1001028-13.2022.4.01.3504

ID: 294443373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-13.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES

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IGNO MORAES COLODIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001028-13.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001028-13.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONATHAN CAMARGO Advogado(s) do reclamante: IGNO MORAES COLODIANO, AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001028-05.2025.8.26.0553

ID: 313773989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-05.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU DE SOUZA WELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1001028-05.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nicolau de Souza Weller - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1001028-05.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nicolau de Souza Weller - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, a saber, entre 01.03.2013 (artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 1.197/2013) até o dia 23.01.2014. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 905 e 1133 do STJ e 810 do STF), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência (taxa SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Emilyn Mariana Cardoso Goncalves e outros x Mercearia E Adega St Ltda

ID: 279637433

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-56.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILYN MARIANA CARDOSO GONCALVES ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MERCEARIA E ADEGA ST LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001028-56.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001028-56.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECLAMADO: MERCEARIA E ADEGA ST LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 604f59f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. deb929c: expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, observadas as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEARIA E ADEGA ST LTDA

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Emilyn Mariana Cardoso Goncalves e outros x Mercearia E Adega St Ltda

ID: 279637436

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-56.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILYN MARIANA CARDOSO GONCALVES ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MERCEARIA E ADEGA ST LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001028-56.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001028-56.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECLAMADO: MERCEARIA E ADEGA ST LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 604f59f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. deb929c: expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, observadas as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO

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