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Processo nº 5001307-73.2023.4.03.6111

ID: 312741788

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001307-73.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. D. O.

Sentença

Advogados:

ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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MAIARA BORGES COLETO

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PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

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CLEBER ROGERIO BELLONI

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001307-73.2023.4.03.6111 AUTOR: KAREN REGIANE SORIANO Advogados do(a) AUTOR: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771, MAIARA BORGES COLETO - … 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001307-73.2023.4.03.6111 AUTOR: KAREN REGIANE SORIANO Advogados do(a) AUTOR: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771, MAIARA BORGES COLETO - SP358264, PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR - SP431359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. S. D. O. REPRESENTANTE: CAMILA CAROLINE SZPIN Advogados do(a) REU: ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL - SP104416, S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por KAREN REGIANE SORIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e B.S.D.O., menor impúbere representada pela genitora, visando à concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do óbito de JOSÉ LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA. Instada, a autora emendou a inicial alterando o valor atribuído à causa e reiterou o pedido de justiça gratuita (ID 297710694). Por meio da decisão do ID 297817121, foi recebida a emenda da inicial e foram indeferidos os pleitos de justiça gratuita e de concessão da tutela de urgência formulados pela autora. Irresignada, a postulante noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID’s 2986010190/298601021), tendo a decisão agravada sido mantida por seus próprios fundamentos (ID 298607681). Ante o não recolhimento das custas iniciais, sobreveio sentença que declarou extinto o feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 14, inciso I da Lei nº 9.289/1996 combinado com os artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (ID 300785265). Contra essa sentença, a autora interpôs recurso de apelação (ID 302098856). No ID 303945381 foi juntada decisão proferida nos autos no Agravo de Instrumento nº 5023534-57.2023.4.03.0000 que deferiu o efeito suspensivo pleiteado. Citada a contrarrazoar a apelação da autora, a corré B.S.D.O. veio a fazê-lo no ID 314587161. O Ministério Público Federal deu ciência de todo o processado (ID 314875397). O agravo de instrumento foi provido pela 9ª Turma do TRF da 3ª Região, conforme acórdão que determinou o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas processuais (ID 326373092). Em grau recursal, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da autora (ID 328942609). No julgamento da apelação, a 9ª Turma do TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso da autora e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito (ID 328942613), com trânsito em julgado em 17/5/2024 (ID 326373091). Recebidos os autos, foi determinada a citação dos réus (ID 326694825). O INSS apresentou contestação alegando preliminares de litisconsórcio passivo necessário e habilitação excepcional provisória e prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID 329937674). Em réplica, a autora informou o recebimento de carta de concessão administrativa da pensão por morte acompanhada da certidão de Pis/Pasep/FGTS comunicando a implantação do benefício em 31/7/2024 e requereu a intimação do réu para que fosse esclarecido sobre o pagamento dos atrasados. No mais, reiterou os termos da inicial (ID 335795149). Embora devidamente citada (ID 335825805), a corré B.S.D.O. não ofereceu contestação. No ID 362180402, a autora trouxe a certidão de objeto e pé extraída dos autos nº 0000663-26.2025.8.26.0081 da ação de reconhecimento de união estável post mortem por ela proposta em face do espólio de José Luiz Vieira de Oliveira e da corré B. Z. D. O.. A decisão saneadora do ID 363379551 decretou a revelia da corré B.S.D.O. sem a aplicação dos seus efeitos diante da apresentação de contestação pelo INSS. Além disso, as preliminares foram rejeitadas e foi encerrada a instrução probatória. Contra essa decisão a autora interpôs recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo (ids 364840842/364840847) o qual teve negado o seguimento (ID 365444006). Por fim, o juízo manteve a decisão agravada pelos fundamentos invocados pela relatora do agravo de instrumento (ID 365753581). É o relatório. DECIDO Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pensão por morte consiste em benefício previdenciário destinado à proteção social do dependente, garantindo-lhe a manutenção antes provida pelo segurado falecido. Sua concessão pressupõe o preenchimento dos seguintes benefícios: a) prova do óbito; b) comprovação da qualidade de segurado do falecido, c) demonstração da dependência econômica da parte autora, exceto nas hipóteses de presunção legal. O art. 16, da Lei nº 8.213/91, trata dos dependentes, agrupando-os nas seguintes classes: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ( Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 )(Vigência); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146. de 2015 ) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ( Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a existência de dependente de uma classe preferencial exclui o direito das classes seguintes (art. 16, §1º, da LBPS), não havendo rateio das prestações entre eles – o que só seria devido no caso de concorrência de dependentes da mesma classe. Por outro lado, há presunção “juris tantum” da dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho não emancipado e menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência mental que o torne absolutamente incapaz, nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Em relação a(o) cônjuge/companheira (o), a limitação trazida pela Lei 13.135/2015 atrela o número de contribuições, assim como o tempo de união (casamento ou união estável), à duração do benefício de pensão. Dessa forma, independentemente da carência, o benefício será concedido de forma limitada no tempo para os cônjuges/companheiros daqueles segurados que somente contribuíram para o sistema durante 18 (dezoito) meses. Da mesma forma, limitou-se também a 04 meses o recebimento da pensão para o cônjuge ou companheiro(a) que não comprovar 02 anos de casamento ou de união estável. Estas exigências não se aplicam se o cônjuge ou companheiro(a) for inválido ou com deficiência ou, ainda, se o óbito do segurado tiver decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Estabelece o art. 77 da Lei 8.213/15, com redação dada pelas Leis 13.135 e 13.183 de 2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º - Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º - O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;(Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1)3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2)6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3)10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4)15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5)20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6)vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) A Portaria ME nº 424 de 29 de dezembro de 2020 (Ministério da Economia), com lastro no art. 77, § 2º-B, da Lei nº 8.213/91, fixou novas idades para o direito à percepção da pensão por morte: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. De qualquer sorte, certo é que um requisito manteve-se invariável, qual seja, a exigência da qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito/reclusão. Por fim, no que toca à matéria de prova, é possível destacar os seguintes pontos: - A dependência econômica das pessoas previstas no art. 16, I, Lei 8.213/91 goza de uma presunção de natureza relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/91) (STJ, AgInt no AREsp 1327916/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). Quanto aos demais, é necessária a demonstração da dependência. - A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses antes do óbito. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito (art. 16, §5º, Lei 8.213/91) Conforme enunciado da Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. Quanto à qualidade de segurado do falecido, não há controvérsia. Isso porque o INSS já a reconhecera administrativamente quando concedeu a pensão por morte NB 191.012.055-0 à filha dode cujus, a corré B.S.D.O., conforme se verifica no documento do ID 296416179. A controvérsia, portanto, cinge-se à qualidade de dependente da autora que alega que manteve união estável com José Luiz Vieira de Oliveira nos três anos que antecederam o óbito dele no ano de 2020. Para provar o alegado, juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de óbito de José Luiz Vieira de Oliveira em 15/3/2020 (ID 296354630); - cópia dos autos da ação declaratória de união estável post mortem sob o nº 1001029-24.2020.8.26.0081 proposta pela autora em face do espólio do falecido e da corré B.S.D.O. em que se destacam (ID’s 296354642/296350531): - certidão de casamento de José Luiz Vieira de Oliveira e Camila Caroline Szpin Oliveira celebrado em 25/07/2009 com averbação de divórcio decretado por sentença de 18/03/2014 proferida nos autos nº 0001186-24.2014.8.26.0081 (ID 296346445, pág. 26); - apólice de seguro do veículo Honda Civic Sedan LXS 1.8 em nome de José Luiz, com vigência de 02/03/2018 a 02/03/2019, em que consta o endereço residencial na Rua Arno Kieffer, 196, em Adamantina/SP (ID 296346445, págs. 27/30); - apólice de seguro do veículo Honda Civic Sedan LXS 1.8 em nome da autora, com vigência de 23/03/2020 a 23/03/2021, em que consta o endereço residencial na Av. Hércules Galetti, 260, em Marília/SP (ID 296346445, págs. 31/40); - decisão proferida em 16/03/2020 nos autos nº 1000584-06.2020.8.26.0081 que deferiu a expedição de alvará judicial para sepultamento e cremação do corpo de José Luiz Vieira de Oliveira atendendo pedido formulado pela autora (ID 296346445, pág 41); - CRV do veículo Honda Civic Sedan LXS 1.8 em nome de José Luiz em que consta o endereço residencial na Rua Arno Kieffer, 196, em Adamantina/SP, expedido em 09/01/2020 (ID 296346445, págs. 42); - CRV da motoneta Honda Biz 125 EX, placa FEL1834 em nome de José Luiz em que consta o endereço residencial na Rua Arno Kieffer, 196, em Adamantina/SP, expedido em 23/05/2019 (ID 296346445, págs. 43); - CRV do motociclo Honda CB 500X, placa BZG4740 em nome de José Luiz em que consta o endereço residencial na Av. Hércules Galetti, 260, B9 – ap 303, Jardim Califórnia, em Marília/SP, expedido em 25/04/2019 (ID 296346445, págs. 44); - notificação de multa de trânsito imposta a José Luiz Vieira de Oliveira de infração cometida em 18/08/2019 na direção do motociclo Honda CB 500X, placa BZG4740 (ID 296346445, pág. 45); - termo de depoimento prestado em 02/08/2019 no 4º Distrito Policial de Marília/SP por José Luiz Vieira de Oliveira em que ele declinou o endereço residencial na Rua Dr. Hércules Galete, 260, Bloco 09, apto 303 em Marília/SP e declarou ser amasiado da autora (ID 296346445, pág. 46); - fotos (ID 296346445, págs. 47, 49/52); - print de rede social de 28/08/2017 indicando que a autora e José Luiz Vieira de Oliveira estavam em relacionamento sério (ID 296346445, págs. 48 e 53/58); - prints de conversas por aplicativo de mensagens instantâneas (ID 296346445, págs. 101, 103, 110); - DANFE emitido em 14/11/2018 por JAIC COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS, referente a uma motoneta PCX 150 Honda, no nome da autora (ID 296346445, pág. 102); - foto do cartão bancário CAIXA de José Luiz Vieira Oliveira (ID 296346445, pág. 104); - comprovantes de transferências bancárias da conta de José Luiz Vieira Oliveira para a autora realizadas entre os anos de 2018 e 2019 (ID 296346445, págs. 105/108); - CRV da motoneta Honda Biz, placa FBJ2362 em nome da autora com autorização para transferência da propriedade preenchida em 22/11/2018 (ID 296347001, pág. 1); - cópia da inicial da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de quantias indevidamente pagas proposta pela autora contra a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 296347001, págs. 91/95); - contrato particular de promessa de compra e venda entre MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e autora para aquisição da unidade habitacional Marrocos Salé, bloco 9 – apto 303, em Marília/SP (ID 296347001, págs. 128/130); - cópias de peças processuais da ação de indenização por danos morais ajuizada por José Luiz Vieira de Oliveira em face da ex-mulher Camila Caroline Szpin (ID 296347005, págs. 69/73); - declaração manuscrita por Daniele de Oliveira Moura Silva, irmã de José Luiz Vieira de Oliveira, datada em 09/05/2020 em que afirma que o falecido e a autora eram apenas namorados e que ele residia sozinho em Adamantina/SP (ID 296347005, pág. 95); - anotações de enfermagem referentes à cirurgia de hérnia de hiato realizada por José Luiz Vieira de Oliveira de novembro de 2019 no Hospital Geral Iamada (ID 296349129, págs. 1/9); - boletim de ocorrência do acidente de trânsito ocorrido em 15/03/2020 que vitimou José Luiz Vieira de Oliveira (ID 296349129, págs. 20/39); - formulários de solicitação para cremação da Funerária Laluce preenchido pelos pais de José Luiz Vieira de Oliveira em que a autora assinou como testemunha (ID 296349129, pág. 40/45); - cópias extraídas da ação de divórcio consensual aforada por José Luiz Vieira de Oliveira e Camila Caroline Szpin (ID 296349134, págs. 59/93); - boletim de ocorrência lavrado em 19/03/2020 por Camila Caroline Szpin de invasão de propriedade relatando que a autora não entregou as chaves do imóvel da Rua Arno Kieffer, 196 em Adamantina/SP nem permitiu seu ingresso na residência (ID 296349134, págs. 99/102); - prints de conversas por aplicativo de troca de mensagens do dia 26/04/2020 (ID 296349140, págs. 90/92 e ID 296349148, pág. 1); - cópia das peças processuais da ação de inventário e partilha dos bens de José Luiz Vieira de Oliveira ajuizada pela corré B.Z.D. O. em que a autora foi incluída como terceira interessada nº 1000748-68.2020.8.26.0081 (ID 296349808, págs. 49/56); - transcrição de conversas travadas em 16/03/2020 entre “Camila Szpin” e “Karen Soriano” (ID 296349828, pág. 70); - boletim de ocorrência lavrado em 27/03/2020 em que Camila Caroline Szpin se identificou como vítima de apropriação dos veículos deixados por José Luiz Vieira de Oliveira por parte da autora em que consta anotação manuscrita de eu inquirido, o pai do falecido declarou que o filho mantinha relação estável com a autora há três anos e determinou o arquivamento do procedimento (ID 296349828, págs. 71/72); - fatura da cartão de crédito da autora em que constam gastos realizados no dia 30/11 no Hospital Iamada em Presidente Prudente/SP e no Super Sete de Adamantina/SP (ID 296349828, pág. 96); - Declarações de Ajuste Anual do IRPF de José Luiz Vieira de Oliveira dos exercícios de 2017/2019 (ID 296349828, págs. 257/288); - ficha cadastral, ficha de registro de empregado de José Luiz Vieira de Oliveira na Fatec Adamantina/SP em que consta o estado civil de divorciado e residência na Rua Arno Kieffern em Adamantina/SP datado em 26/07/2019 (ID 296349837, págs. 38/43); - informações prestadas pela HDI SEGUROS S.A. relativas às apólices de seguro HDI AUTO PERFIL e HDI DUO em nome do falecido e do pai dele, Sr. Irineu Luiz de Oliveira (ID 296349837, págs; 44/136); - Centro Universitário de Adamantina (UNIFAI) em 13/08/2020 com o registro de empregado de José Luiz Vieira de Oliveira em que ele é qualificado como separado e residente na Alameda Dr. Armando de Salles Oliveira, 07, em Adamantina/SP, datado em 30/07/2019 (ID 296349837, págs. 138/141); - cópia do expediente aberto para apuração do crime de invasão de dispositivo informático noticiado pela autora (ID 296349837, pág. 146 e ID 2963505, págs. 77/95, ID 296350512, págs. 1/33); - ficha de registro de empregado da autora junto ao Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI em que ela é qualificada como solteira e residente na Av. Hércules Galetti, 260, em Marília/SP (ID 296349848, pág. 42); - sentença exarada em 11/10/2022 na ação de reconhecimento de união estável nº 1001029-24.2020.8.26.0081 que julgou improcedente a demanda proposta pela autora em face do espólio de José Luiz Vieira de Oliveira e B.S.D.O. (ID 296350531, págs. 58/68); - acórdão proferido em 05/05/2023 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que deu parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a união estável entre a autora e o finado desde 02/03/2018 até o óbito em 15/03/2020 (ID 296350531, págs. 152/161); Pois bem. No caso concreto, existe robusta prova material acerca da união estável da autora e José Luiz Vieira de Oliveira, tanto é que no curso da presente ação foi noticiada a concessão da pensão por morte à autora na via administrativa sob o nº 212.669.119-5, em 31/07/2024, com DCB em 15/03/2035, consoante a Carta de concessão/Memória de cálculo trazida em réplica (ID 335795149, pág. 2). Em outras palavras, a concessão administrativa que reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário ora vindicado dispensa maiores perquirições por parte do juízo quanto a essa questão. Contudo, dúvida remanesce quanto à fixação dos efeitos financeiros da pensão por morte desde o óbito do instituidor José Luiz Vieira de Oliveira em 15/03/2020 tal como requerido na inicial e não em 31/07/2024 como constou na concessão pelo INSS. Nesse ponto, conforme estipula a redação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991 já vigente por ocasião do óbito (Súmula n. 340 do STJ), a pensão por morte é devida desde a data do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste, não sendo caso de requerimento feito por filhos menores de 16 (dezesseis) anos. Tendo em vista que a pensão por morte foi requerida dentro desse intervalo, pois a DER é de 20/03/2020 (ID 329937678, pág. 1), ela deveria ser concedida a partir do falecimento em 15/03/2020. No entanto, observa-se que o requerimento administrativo não foi instruído com toda a documentação pertinente, o que só foi viabilizado em juízo, com destaque especial para os autos integrais da ação de reconhecimento de união estável post mortem contendo os diversos documentos que os integram, como anteriormente elencados. Logo, entendo que a DIB deve ser fixada na data do óbito (15/03/2020), mas com efeitos financeiros a partir da citação da autarquia ré em 06/06/2024. E tendo em vista que a carta precatória com a citação da corré B.S.D.O. foi juntada aos autos em 20/08/2024, esse deve ser o termo inicial para os descontos dos pagamentos recebidos a maior pela corré. Assim sendo, considerando que a autora, nascida em 25/09/1989, contava com 30 anos de idade na data do óbito (ID 296346445), o benefício deve ter duração de 15 anos, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, 4, da Lei 8.213/91. E considerando os termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91, havendo mais de um pensionista a pensão deve ser rateada entre todos em partes iguais. Outrossim, diante da probabilidade do direito da parte autora acima demonstrado, bem como da natureza alimentícia do benefício ora deferido (perigo de dano), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação da pensão por morte em favor da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a proceder ao desdobro da pensão por morte NB 191.012.055-0 de titularidade da corré B.S.D.O. em favor da autora, com DIB em 15/03/2020 (data do óbito), durante 15 anos, mas com efeitos financeiros a contar da citação em 06/06/2024. Fica o INSS autorizado a proceder aos descontos dos pagamentos efetuados a maior à corré B.S.D.O. a partir de 20/08/2024, nos termos da fundamentação. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 784/2022, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa que sejam inacumuláveis. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. CONDENO os réus ao rateio do pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da autora que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, apenas a corré B.S.D.O. à metade das custas processuais por ser a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Considerando a tutela provisória de urgência concedida, oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para implantação do benefício concedido, no prazo de 30 dias úteis, servindo, para tanto, esta sentença como OFÍCIO, devendo o primeiro pagamento ser realizado no prazo de 45 dias. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiária: KAREN REGIANE SORIANO Espécie de benefício: Pensão por morte com desdobro da pensão por morte NB 191.012.055-0 Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício: DIB em 15/03/2020 (óbito), com efeitos financeiros a contar da citação em06/06/2024 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: 01/06/2025 Data da cessação (DCB): 15 anos a contar da DIB Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, se for o caso. Comunique-se o teor da presente sentença à eminente relatora do agravo de instrumento nº 5012195-33.2025.4.03.0000 (ID 365444006). OBS: para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Estado De Sao Paulo e outros x Associacao Educacional Da Juventude - Assej e outros

ID: 332922383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ ESTADO DE SAO PAULO VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 RECORRENTE: VALERIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 RECORRENTE: VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fd16d4 proferida nos autos. ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 - 12ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL (MG156592) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 4e03c39; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 172d875). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "A. Responsabilidade subsidiária Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "A 2ª reclamada nega a responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de emprego da reclamante com a 1ª reclamada. Entretanto, reconhece a contratação de serviços da 1ª reclamada e, inclusive, juntou contrato de prestação de serviços (fl. 108 e seguintes). Incontroverso, portanto, o contrato de terceirização. A responsabilidade subsidiária funda-se no princípio de responsabilidade trabalhista, com base nos artigos 9º, 455, 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (tanto a antiga Lei nº 8.666/93, como a Lei nº 14.133/21) prevê diversos deveres quando da contratação através de empresa intermediadora, dentre eles a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada perante seus empregados. Saliente-se que não basta solicitar a entrega de documentos, a tomadora de serviços deve adotar as medidas necessárias para efetiva fiscalização do contratado quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, prevê ainda a Súmula 331, IV e V do C.TST, ou seja, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador deverão assumi-las a tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Nos termos da referida Súmula, a Administração Pública - enquanto tomadora dos serviços - terá sua responsabilidade subsidiária reconhecida caso fique evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações e Contratos. A assunção de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, todavia, não é transferida automaticamente ao ente público, conforme preceitua o §1º, do art. 121, da Lei nº 14.133/21, assim como também era previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. (...) No caso dos autos, o 2º reclamado não logrou comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato e o cumprimento dos ditames da Lei de Licitações. A mera juntada de documentos formais, como folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, notas fiscais e certidões negativas, que podem ser expedidos a qualquer tempo, não demonstram o controle concomitante da execução do contrato. Não há prova de visitas locais, de cobrança pela prestação de contas ou de imposição de sanções em caso de irregularidades, por exemplo. Assim, ante o cenário de descumprimento contratual da empresa em relação aos direitos dos funcionários, o ente público mostrou-se negligente e complacente, restando caracterizada a culpa in eligendo e culpa in vigilando. Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos títulos objeto de condenação durante todo o período contratual. Registro que apenas as obrigações personalíssimas (como assinatura de CTPS, entrega de guias, etc) não poderão ser abrangidas na responsabilidade subsidiária". Independentemente do tipo de contrato firmado entre os reclamados, isso não desnatura a relação de prestação de serviços havida entre eles, sendo incontroversa a terceirização de serviços ocorrida entre os reclamados à "prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado"(ID. bcfd5d6 e seguintes). Importante ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei 9.637/1998 obrigam a efetiva fiscalização do contrato de gestão por parte do poder público, sendo que o artigo 9º inclusive obriga que seja dada ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária: "Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." Nesta senda, o Ministro Godinho, ao discorrer sobre a responsabilização de entidades estatais terceirizantes, elucida: "A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...). Não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais. A Constituição e seu Estado Democrático de Direito apontam no sentido da acentuação da responsabilidade do Estado, e não de seu acanhamento"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 16. ed. - São Paulo: LTr, 2017, p. 536 - grifos não contidos no original). A Súmula 331 do TST, após sua alteração promovida em maio de 2011, veio consagrar o entendimento, acorde com o julgado na ADC 16, segundo o qual é possível imputar à Administração Pública responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de seus prestadores de serviços contratados, sempre que ficar evidenciada sua conduta culposa em relação ao seu dever de fiscalizar, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhista pela empresa prestadora dos serviços. Assim decidiu o C.STF na ADC 16: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". (ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173, divulg. 08-09-2011, public. 09-09-2011). Ademais, o artigo 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) previu expressamente a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Nessa toada, inequívoco que a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e acompanhar as atividades e a escorreita quitação das verbas trabalhistas e previdenciárias pelas prestadoras de serviços contratadas, não bastando a mera licitude da contratação. Portanto, caso estas não executem adequadamente as obrigações contratuais a contento, cabe à Administração Pública aplicar as penalidades legais e contratuais previstas ou, a cabo, rescindir o contrato administrativo. Ressalta-se que essa fiscalização e acompanhamento não se limitam a aspectos formais, tampouco deve ser realizada de forma passiva, mas exige uma vigilância efetiva e recorrente, comprometida com a garantia dos direitos sociais previstos no artigo 7º da CF. Portanto, a fiscalização meramente formal é insuficiente para afastar a culpa "in vigilando"do ente público, se devidamente demonstrada pelo(a) reclamante. Da análise do conjunto probatório (ID. 44b2d59 e 83d14bc), em que pese a juntada de diversos documentos aos autos, como os contratos administrativos, Certidões Negativas Tributárias e de Débitos Trabalhistas e GFIPs, verifica-se que houve a efetiva demonstração da falta de fiscalização do 2º reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tanto é assim que a reclamante sequer recebeu as verbas trabalhistas a que teria direito, tanto durante o contrato de emprego como após a resilição (verbas atinentes ao pedido de demissão), o que permite imputar a responsabilização subsidiária ao 2º reclamado. Ademais, sequer há informação de que a 2ª reclamada tenha bloqueado valores a serem repassados à 1ª reclamada em razão dos inadimplementos trabalhistas, condicionando a liberação à efetiva demonstração da quitação dos haveres trabalhistas e previdenciários dos terceirizados, pois o desvirtuamento contratual não ocorre de um instante para o outro, revelando-se, mais uma vez, que a fiscalização não foi assídua, contínua e efetiva, de modo que permaneceu inerte, mesmo após a ciência inequívoca do descumprimento das obrigações trabalhistas, quando da distribuição da presente Reclamação Trabalhista, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano ora experimentado pelo(a) reclamante e a conduta omissiva do ente público (Item I do Tema 1.118 de Repercussão Geral do E. STF). Ademais, a abrangência da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi devidamente delimitada na r. Sentença, em conformidade com o dirimido pela Súmula 331, item VI, do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", somente excepcionando-se condenações personalíssimas em obrigação de fazer, que é inimputável a terceiros. Mantida, portanto, a r. Sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 33b8121; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 480c464). Regular a representação processual (Id 4454c97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o descumprimento contratual pela reclamada (ausência de pagamento de FGTS, horas extras e intervalo intrajornada) configura rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "B. Rescisão indireta Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Postula o reclamante a configuração da justa causa patronal, em razão do dano moral sofrido, da nulidade do contrato intermitente, da ausência de pagamento das horas extras, férias e do recolhimento de FGTS. A reclamada, por sua vez contesta, pleiteando o reconhecimento do pedido de demissão. (...) Pois bem, em razão do exposto nos capítulos anteriores, entendo não configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não houve comprovação do alegado dano moral, conforme já explanado. Tampouco foi constatada a violação do pagamento das férias, que ocorria de forma proporcional e foram corretamente usufruídas. Outrossim, o mero inadimplemento do labor em sobrejornada não consubstancia a falta grave do empregador. Mesmo porque não se trata de uma situação grave de jornada exaustiva, por exemplo. O reclamante excedia a jornada diária em poucas ocasiões, quando havia atraso dos pais. É dizer, não estamos diante de uma situação de prestação de serviços em jornada excessiva e quase ininterrupta, com violação ao direito de livre disposição de tempo do empregado para o seu convívio social e lazer. Frise-se que não é qualquer descumprimento contratual que dá ensejo à rescisão indireta, devendo haver comprovação robusta de abuso dos poderes diretivos que configurem a falta grave. Em relação ao contrato intermitente, embora a nulidade tenha sido reconhecida em juízo, não vislumbro como possível causa para a rescisão indireta, porquanto o contrato de trabalho já havia sido convertido em contrato a prazo indeterminado desde janeiro de 2022. Ou seja, a irregularidade já havia sido interrompida e não haveria causa que tornasse insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Ou seja, nesse contexto, não haveria imediatidade entre o cometimento da falta grave e a rescisão motivada. Desta forma, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e seus consectários, reputando-se em consequência, que a ruptura contratual se deu por demissão voluntária, haja vista que, a autora assumiu o risco de ter o contrato de trabalho rescindido por sua iniciativa, caso não reconhecido o pedido de rescisão indireta, já que deixou de prestar serviços para a reclamada em 30.05.2023. Portanto, reconheço que a dispensa se deu a pedido do reclamante, na data de 30.05.2023, razão pela qual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, indenização de 40% e entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego ou indenização equivalente". No tocante à justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. É imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte, a autoria, a culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediaticidade da punição. Cumpre esclarecer que, dentre todos os motivos indicados na petição inicial, somente parte das horas extras foram deferidas (30 minutos em duas vezes por semana) e a supressão do intervalo intrajornada (15 minutos diários), além do reconhecimento da nulidade do contrato intermitente, que já havia sido convertido sendo que já havia contrato de emprego por prazo indeterminado, de modo que a lesão sequer seria contemporânea. Importante ressaltar que os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada irregular, indicados na petição inicial, remontam desde o início da prestação de serviços, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade, acarretando o perdão tácito por parte do reclamante, mormente considerando-se que o contrato de emprego perdurou por mais de 02 anos. Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS, verifica-se que foram parcos meses em que não ocorreram os recolhimentos, como abril e maio/2021, janeiro/2022 e janeiro/2023 (ID. d18819f), de modo que não há gravidade suficiente para a resolução contratual. Mantida, portanto, a r. Sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ - VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

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Estado De Sao Paulo e outros x Associacao Educacional Da Juventude - Assej e outros

ID: 332922386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ ESTADO DE SAO PAULO VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 RECORRENTE: VALERIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 RECORRENTE: VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fd16d4 proferida nos autos. ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 - 12ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL (MG156592) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 4e03c39; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 172d875). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "A. Responsabilidade subsidiária Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "A 2ª reclamada nega a responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de emprego da reclamante com a 1ª reclamada. Entretanto, reconhece a contratação de serviços da 1ª reclamada e, inclusive, juntou contrato de prestação de serviços (fl. 108 e seguintes). Incontroverso, portanto, o contrato de terceirização. A responsabilidade subsidiária funda-se no princípio de responsabilidade trabalhista, com base nos artigos 9º, 455, 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (tanto a antiga Lei nº 8.666/93, como a Lei nº 14.133/21) prevê diversos deveres quando da contratação através de empresa intermediadora, dentre eles a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada perante seus empregados. Saliente-se que não basta solicitar a entrega de documentos, a tomadora de serviços deve adotar as medidas necessárias para efetiva fiscalização do contratado quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, prevê ainda a Súmula 331, IV e V do C.TST, ou seja, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador deverão assumi-las a tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Nos termos da referida Súmula, a Administração Pública - enquanto tomadora dos serviços - terá sua responsabilidade subsidiária reconhecida caso fique evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações e Contratos. A assunção de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, todavia, não é transferida automaticamente ao ente público, conforme preceitua o §1º, do art. 121, da Lei nº 14.133/21, assim como também era previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. (...) No caso dos autos, o 2º reclamado não logrou comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato e o cumprimento dos ditames da Lei de Licitações. A mera juntada de documentos formais, como folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, notas fiscais e certidões negativas, que podem ser expedidos a qualquer tempo, não demonstram o controle concomitante da execução do contrato. Não há prova de visitas locais, de cobrança pela prestação de contas ou de imposição de sanções em caso de irregularidades, por exemplo. Assim, ante o cenário de descumprimento contratual da empresa em relação aos direitos dos funcionários, o ente público mostrou-se negligente e complacente, restando caracterizada a culpa in eligendo e culpa in vigilando. Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos títulos objeto de condenação durante todo o período contratual. Registro que apenas as obrigações personalíssimas (como assinatura de CTPS, entrega de guias, etc) não poderão ser abrangidas na responsabilidade subsidiária". Independentemente do tipo de contrato firmado entre os reclamados, isso não desnatura a relação de prestação de serviços havida entre eles, sendo incontroversa a terceirização de serviços ocorrida entre os reclamados à "prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado"(ID. bcfd5d6 e seguintes). Importante ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei 9.637/1998 obrigam a efetiva fiscalização do contrato de gestão por parte do poder público, sendo que o artigo 9º inclusive obriga que seja dada ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária: "Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." Nesta senda, o Ministro Godinho, ao discorrer sobre a responsabilização de entidades estatais terceirizantes, elucida: "A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...). Não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais. A Constituição e seu Estado Democrático de Direito apontam no sentido da acentuação da responsabilidade do Estado, e não de seu acanhamento"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 16. ed. - São Paulo: LTr, 2017, p. 536 - grifos não contidos no original). A Súmula 331 do TST, após sua alteração promovida em maio de 2011, veio consagrar o entendimento, acorde com o julgado na ADC 16, segundo o qual é possível imputar à Administração Pública responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de seus prestadores de serviços contratados, sempre que ficar evidenciada sua conduta culposa em relação ao seu dever de fiscalizar, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhista pela empresa prestadora dos serviços. Assim decidiu o C.STF na ADC 16: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". (ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173, divulg. 08-09-2011, public. 09-09-2011). Ademais, o artigo 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) previu expressamente a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Nessa toada, inequívoco que a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e acompanhar as atividades e a escorreita quitação das verbas trabalhistas e previdenciárias pelas prestadoras de serviços contratadas, não bastando a mera licitude da contratação. Portanto, caso estas não executem adequadamente as obrigações contratuais a contento, cabe à Administração Pública aplicar as penalidades legais e contratuais previstas ou, a cabo, rescindir o contrato administrativo. Ressalta-se que essa fiscalização e acompanhamento não se limitam a aspectos formais, tampouco deve ser realizada de forma passiva, mas exige uma vigilância efetiva e recorrente, comprometida com a garantia dos direitos sociais previstos no artigo 7º da CF. Portanto, a fiscalização meramente formal é insuficiente para afastar a culpa "in vigilando"do ente público, se devidamente demonstrada pelo(a) reclamante. Da análise do conjunto probatório (ID. 44b2d59 e 83d14bc), em que pese a juntada de diversos documentos aos autos, como os contratos administrativos, Certidões Negativas Tributárias e de Débitos Trabalhistas e GFIPs, verifica-se que houve a efetiva demonstração da falta de fiscalização do 2º reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tanto é assim que a reclamante sequer recebeu as verbas trabalhistas a que teria direito, tanto durante o contrato de emprego como após a resilição (verbas atinentes ao pedido de demissão), o que permite imputar a responsabilização subsidiária ao 2º reclamado. Ademais, sequer há informação de que a 2ª reclamada tenha bloqueado valores a serem repassados à 1ª reclamada em razão dos inadimplementos trabalhistas, condicionando a liberação à efetiva demonstração da quitação dos haveres trabalhistas e previdenciários dos terceirizados, pois o desvirtuamento contratual não ocorre de um instante para o outro, revelando-se, mais uma vez, que a fiscalização não foi assídua, contínua e efetiva, de modo que permaneceu inerte, mesmo após a ciência inequívoca do descumprimento das obrigações trabalhistas, quando da distribuição da presente Reclamação Trabalhista, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano ora experimentado pelo(a) reclamante e a conduta omissiva do ente público (Item I do Tema 1.118 de Repercussão Geral do E. STF). Ademais, a abrangência da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi devidamente delimitada na r. Sentença, em conformidade com o dirimido pela Súmula 331, item VI, do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", somente excepcionando-se condenações personalíssimas em obrigação de fazer, que é inimputável a terceiros. Mantida, portanto, a r. Sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 33b8121; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 480c464). Regular a representação processual (Id 4454c97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o descumprimento contratual pela reclamada (ausência de pagamento de FGTS, horas extras e intervalo intrajornada) configura rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "B. Rescisão indireta Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Postula o reclamante a configuração da justa causa patronal, em razão do dano moral sofrido, da nulidade do contrato intermitente, da ausência de pagamento das horas extras, férias e do recolhimento de FGTS. A reclamada, por sua vez contesta, pleiteando o reconhecimento do pedido de demissão. (...) Pois bem, em razão do exposto nos capítulos anteriores, entendo não configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não houve comprovação do alegado dano moral, conforme já explanado. Tampouco foi constatada a violação do pagamento das férias, que ocorria de forma proporcional e foram corretamente usufruídas. Outrossim, o mero inadimplemento do labor em sobrejornada não consubstancia a falta grave do empregador. Mesmo porque não se trata de uma situação grave de jornada exaustiva, por exemplo. O reclamante excedia a jornada diária em poucas ocasiões, quando havia atraso dos pais. É dizer, não estamos diante de uma situação de prestação de serviços em jornada excessiva e quase ininterrupta, com violação ao direito de livre disposição de tempo do empregado para o seu convívio social e lazer. Frise-se que não é qualquer descumprimento contratual que dá ensejo à rescisão indireta, devendo haver comprovação robusta de abuso dos poderes diretivos que configurem a falta grave. Em relação ao contrato intermitente, embora a nulidade tenha sido reconhecida em juízo, não vislumbro como possível causa para a rescisão indireta, porquanto o contrato de trabalho já havia sido convertido em contrato a prazo indeterminado desde janeiro de 2022. Ou seja, a irregularidade já havia sido interrompida e não haveria causa que tornasse insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Ou seja, nesse contexto, não haveria imediatidade entre o cometimento da falta grave e a rescisão motivada. Desta forma, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e seus consectários, reputando-se em consequência, que a ruptura contratual se deu por demissão voluntária, haja vista que, a autora assumiu o risco de ter o contrato de trabalho rescindido por sua iniciativa, caso não reconhecido o pedido de rescisão indireta, já que deixou de prestar serviços para a reclamada em 30.05.2023. Portanto, reconheço que a dispensa se deu a pedido do reclamante, na data de 30.05.2023, razão pela qual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, indenização de 40% e entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego ou indenização equivalente". No tocante à justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. É imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte, a autoria, a culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediaticidade da punição. Cumpre esclarecer que, dentre todos os motivos indicados na petição inicial, somente parte das horas extras foram deferidas (30 minutos em duas vezes por semana) e a supressão do intervalo intrajornada (15 minutos diários), além do reconhecimento da nulidade do contrato intermitente, que já havia sido convertido sendo que já havia contrato de emprego por prazo indeterminado, de modo que a lesão sequer seria contemporânea. Importante ressaltar que os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada irregular, indicados na petição inicial, remontam desde o início da prestação de serviços, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade, acarretando o perdão tácito por parte do reclamante, mormente considerando-se que o contrato de emprego perdurou por mais de 02 anos. Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS, verifica-se que foram parcos meses em que não ocorreram os recolhimentos, como abril e maio/2021, janeiro/2022 e janeiro/2023 (ID. d18819f), de modo que não há gravidade suficiente para a resolução contratual. Mantida, portanto, a r. Sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001029-64.2024.8.11.0028

ID: 263124947

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-64.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMIDIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001029-64.2024.8.11.0028. REQUERENTE: EMIDIO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001029-64.2024.8.11.0028. REQUERENTE: EMIDIO MARQUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por EMIDIO MARQUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186506922 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 80 E 90, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1012963-91.2024.8.11.0004

ID: 261440730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012963-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1012963-91.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADA: DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, que, na “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1012963-91.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barra do Garças, MT, julgou extinto o feito, em virtude da celebração de acordo de parcelamento, nos seguintes termos (ID. 281672202): “Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Barra do Garças. O exequente pugnou pela suspensão do curso processual em razão de parcelamento realizado administrativamente. É o relatório. Decido. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566, interpretando o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, relativizou os marcos interruptivos para a contagem da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema 1184, assentou que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, elencou certas condições para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais como, por exemplo, a existência de protesto extrajudicial. Todos os precedentes e a orientação acima elencada tem em comum a homenagem ao princípio da eficiência e racionalidade dos custos da Administração Pública. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Já nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Com efeito, as informações constantes do processo dão conta de que há um procedimento para a extinção do crédito no âmbito administrativo. Nesse sentido, não há razão para manter esta ação ativa, na medida em que a sua extinção não acarretará qualquer prejuízo ao ente exequente, pois a prescrição permanecerá suspensa pelo parcelamento realizado e, uma vez descumprido, vigente o crédito, nada impedirá da propositura de uma nova execução. Por outro lado, mantendo esta ação em curso, sem qualquer efetividade, conforme já discorrido acima, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e, ao cabo, toda a Administração Pública. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Com custas ao executado, caso citado. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo. Barra do Garças, 15 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões, aduz a parte apelante, alega em síntese que “Restou, portanto, incontroverso no compulsar dos autos, todo o esforço do exequente/apelante em buscar dados e endereços do apelado, que através de citação houve a realização do parcelamento do débito, não podendo, agora, este juízo extinguir a presente execução, visto que esta é uma garantia de cumprimento da obrigação fiscal pelo executado”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso “(...) devendo a sentença proferida ser anulada a fim de que a execução tenha o seu regular prosseguimento, aguardando o fim do prazo do parcelamento para ser ou não extinta ante o pagamento”. (ID. 281672204).Grifo do autor. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual (ID. 281672205). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula nº 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, em virtude da celebração de acordo de parcelamento. Da análise dos autos, verifica-se que o ente público ajuizou, em 06.12.2024, a presente ação de execução fiscal, visando ao recebimento de créditos tributários inscritos nas CDAs n.º 216/2024 e 217/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.770,07 (Hum mil e setecentos e setenta reais e sete centavos). O magistrado de primeiro grau, ao receber a inicial determinou a citação da parte executada (ID. 281672937), cujo Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo (ID. 281672948). Após, o exequente informou que foi firmado acordo de parcelamento, pela via administrativa, com a parte executada, requerendo a suspensão do feito, até o pagamento última parcela, que ocorrerá no dia 17.11.2025 (ID. 281672200). Na sequência, na data de 15.01.2025, o juízo de primeiro grau, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação. Isso porque, da análise da questão posta, constata-se que a parte exequente, ora apelante, juntou no processo a informação do parcelamento (ID. 281672201), pleiteando a suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação. No caso, não há nos autos a comprovação do adimplemento do referido parcelamento, em trâmite no âmbito administrativo, de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Precedentes do STJ. 2. No caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção. (N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal.” (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.” (N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)(grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.” (REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 514.351/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 347.) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, para reformar a sentença, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Cristina Gomes De Oliveira Martins e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 336266883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS H. G. M. ISABELLA GOMES MARTINS JUNIOR CALIXTO MARTINS L. G. M. SANDRA MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PRISCILA VIVIANE MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JUNIOR CALIXTO MARTINS, CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002077-40.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JUNIOR CALIXTO MARTINS, CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, H. G. M., ISABELLA GOMES MARTINS, SANDRA MARTINS ARAUJO CRIANÇA: L. G. M. REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Sustenta a parte autora que comprou pacote de viagem com destino a Balneário Camboriú/SC com embarque previsto no dia 03/10/2024 e retorno no dia 09/10/2024. Aduz que o voo de retorno compreendia o trecho Navegantes – Guarulhos – Cuiabá. Ao embarcar no voo no retorno de viagem contratada, ocorreu pouso não programado na cidade de Campo Grande/MS e permanência dos autores por mais de 12 (doze) horas no aeroporto, sem qualquer assistência material, incluindo alimentação, hospedagem ou informação adequada, mesmo diante da presença de menores, um deles com epilepsia. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, e danos materiais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 185883297 – 185883296. Conforme decisão de id 189869283 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 194170382). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 196491630, alegando excludente de responsabilidade e ausência falha na prestação do serviço, inexistindo a ocorrência de danos passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 198868101. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pleiteou a oitiva do depoimento pessoal (id 200567125) e a parte requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 200825777). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A. Da preliminar de ilegitimidade passiva Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo vício ou defeito na prestação do serviço é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive a transportadora aérea. O contrato de transporte foi firmado diretamente com a companhia aérea requerida, a qual executou o serviço de transporte de forma defeituosa, não se desincumbindo do dever de informação e assistência. Mesmo que o bilhete tenha sido adquirido por intermédio de agência de turismo, isso não exime a companhia aérea da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos passageiros, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita A requerida também impugna o deferimento da justiça gratuita aos autores, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, os autos estão instruídos com declarações formais de hipossuficiência, acompanhadas de documentos comprobatórios, tais como: CTPS da Sra. Cristina, que demonstra ausência de vínculo empregatício recente; declaração do IRPF do com renda modesta e bens limitados; extratos bancários com saldo irrelevante. A impugnação genérica, desacompanhada de documentação que demonstre capacidade contributiva incompatível com a alegada hipossuficiência, não é suficiente para o indeferimento do benefício. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. Da preliminar de carência da ação A requerida sustenta que os autores carecem de interesse de agir, pois não teriam demonstrado exaurimento da via administrativa ou buscado solução amigável junto à companhia aérea. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual manifesta-se na necessidade da tutela jurisdicional diante da resistência ao direito e na utilidade do provimento pleiteado. O ajuizamento de ação indenizatória por falha na prestação de serviço prescinde da exaustão de instâncias administrativas ou de tentativas de acordo prévio, salvo disposição contratual ou legal expressa, o que não se aplica ao presente caso. Ademais, o próprio ajuizamento da demanda e a contestação apresentada pela requerida evidenciam a existência de lide, ou seja, de resistência ao direito dos autores. Logo, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Da preliminar de inépcia A requerida sustenta ainda que a inicial seria inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, como bilhetes eletrônicos e comprovantes das despesas alegadas. Também essa preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à compreensão da lide e à formação do contraditório. Os autores, na hipótese dos autos, anexaram à petição inicial os cartões de embarque da ida e da volta, o contrato de viagem e o comprovante dos valores pagos. Além disso, os fatos narrados encontram suporte em provas documentais e testemunhais passíveis de produção em instrução, e não foi identificada qualquer irregularidade formal que justifique o indeferimento da inicial por inépcia. Sendo assim, rejeito também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Passo, então, a decidir a causa. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Inicialmente, cabível reconhecer que a presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor, menor impúbere, na condição de destinatário final do serviço de transporte aéreo, configura-se como consumidor por equiparação, sendo representado por sua genitora legal, e a empresa requerida, fornecedora de serviços remunerados de transporte aéreo regular, se enquadra como fornecedora. Portanto, reconhecida a natureza da relação jurídica subjacente, passa-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré à luz da legislação vigente. A responsabilidade da requerida deve ser examinada à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra, de maneira inequívoca, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de modo que não se exige a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da existência de um defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este defeito e o dano sofrido. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, a prestação defeituosa do serviço encontra-se amplamente demonstrada. Observa-se que os autores adquiriram passagens aéreas para viagem de lazer em família, com voo de retorno programado de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo. Ocorre que, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa plausível, o voo foi desviado para Campo Grande/MS, onde os autores desembarcaram e permaneceram por mais de 12 (doze) horas no aeroporto, sem qualquer tipo de suporte material ou esclarecimento satisfatório. A parte requerida não apresentou provas de que prestou a assistência devida nem demonstrou justa causa para o desvio, justificando somente que o desvio do voo ocorreu por alteração da malha aérea. Verifica-se, pois, a nítida violação da boa-fé objetiva e do dever de adequada prestação do serviço, gerando prejuízo injustificado ao consumidor. Ainda que se admitisse a ocorrência de fato imprevisível (como condições meteorológicas ou problemas técnicos na aeronave), é assente na jurisprudência pátria que problemas operacionais e logísticos integram o risco da atividade econômica (fortuito interno), não sendo capazes de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviços. Corroborando tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de voo, fixando danos morais a cada autor. A ré alega força maior, pede redução do valor e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a reestruturação da malha aérea afasta a responsabilidade civil; (ii) se há falha na prestação do serviço com dever de indenizar; (iii) se o valor e o termo inicial dos juros devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nas relações de consumo (art. 14, CDC). 4. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excludente de responsabilidade. 5. Comprovado cancelamento do voo e atraso sem assistência, há falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 14 e 37, §6º; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 487, I; Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019; TJMT, AC 1060002-46.2019.8.11.0041, j. 08/03/2023; TJMT, AC 1001029-50.2021.8.11.0002, j. 27/04/2022; TJMG, AC 1.0000.21.248438-0/001, j. 03/05/2022. (N.U 1003505-36.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Desse modo, diante do conjunto probatório e da narrativa dos autos, entendo que a situação vivenciada pela parte autora, notadamente a frustração decorrente da perda do evento programado, o desconforto físico, a aflição emocional e os transtornos experimentados em razão da conduta da requerida — que alterou unilateralmente o itinerário originalmente contratado — revela-se juridicamente relevante e apta a ensejar reparação por danos morais, haja vista a violação dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de transporte aéreo. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da parte lesada quanto a imposição de valor meramente simbólico que não represente impacto financeiro significativo ao causador do dano. Ademais, a quantificação do valor indenizatório deve considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade econômica das partes, a gravidade e repercussão do evento danoso, bem como a conduta adotada pela parte requerida. À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, adequada para coibir práticas similares pela requerida. Ademias, a parte autora pleiteia o reembolso de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes a despesas supostamente realizadas em decorrência da readequação da malha aérea. Contudo, da análise dos documentos anexados, verifica-se que não há comprovação inequívoca de que os valores desembolsados correspondam exclusivamente a despesas do menor. O ônus de demonstrar a relação direta entre os gastos e o autor recai sobre a parte demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, dessa forma, por ausência de prova suficiente, o pedido não merece acolhimento. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Junior Calixto Martins, Cristina Gomes de Oliveira Martins, L. G. M., H. G. M., Isabella Gomes Martins e Sandra Martins de Araújo em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A para: a. Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; b. Condenar a requerida, ainda, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste o autor o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001097-20.2023.8.11.0005

ID: 318103914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001097-20.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

13.448.744 EDILANE MARTINS DOS SANTOS EDILANE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CARMO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [13.448.744 EDILANE MARTINS DOS SANTOS - CNPJ: 13.448.744/0001-15 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), EDILANE MARTINS DOS SANTOS - CPF: 001.728.151-26 (APELANTE), ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO - CPF: 231.058.870-91 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (COSTUREIRA). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados por microempreendedora individual contra cooperativa de crédito, sob fundamento de ausência de relação de consumo e não comprovação de excesso de execução. A parte apelante alegou, entre outros pontos, cerceamento de defesa, cumulação indevida de encargos, ausência de liquidez do título e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, diante da hipossuficiência da parte apelante, autorizando a inversão do ônus da prova; e (ii) saber se a ausência de análise oportuna da inversão do ônus da prova comprometeu a regular instrução do feito, exigindo o retorno dos autos à fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante comprovou sua condição de microempreendedora individual, exercendo atividade de costureira com renda modesta, configurando situação clara de hipossuficiência frente à instituição financeira. 4. Aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, autorizando o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme precedentes do STJ. 5. A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de instrução probatória, devendo ser anulada a sentença que indeferiu o pedido de aplicação do CDC e imputou o ônus probatório exclusivamente às embargantes, sem a prévia advertência na fase instrutória, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 6. Determinada a inversão do ônus probatório em sede de apelação, é vedado ao Tribunal analisar o mérito do recurso sem o retorno dos autos à fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre microempreendedora individual e instituição financeira pode configurar relação de consumo com base na teoria finalista mitigada, autorizando a inversão do ônus da prova. 2. A ausência de decisão fundamentada sobre a distribuição do ônus probatório antes da fase instrutória impõe a anulação da sentença.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 489, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 52, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1001029-10.2022.8.11.0004, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edilane Martins dos Santos (CNPJ: 13.448.744/0001-15) e outra, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Ação de Execução nº 1000780-22.2023.8.11.0005, promovida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, fundada em cédula de crédito bancário. A sentença rejeitou a alegação de cumulação indevida de encargos e abusividade da taxa de juros remuneratórios, consignando ausência de comprovação de divergência em relação à média de mercado. Além disso, consignou que a parte embargante não demonstrou o alegado excesso de execução. No apelo, a recorrente alega (i) preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) no mérito, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sustentando que não foram apresentados os extratos bancários; (iii) a cumulação indevida de multa contratual e juros moratórios; (iv) necessidade de inversão do ônus da prova, dada a relação de consumo; (v) que o exequente não comprovou quais parcelas foram efetivamente inadimplidas; (vi) excesso de execução. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (id. 291127874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos à execução opostos contra a ação de execução nº 1000780-22.2023.8.11.0005, fundada em cédula de crédito bancário nº C22430456-5, no valor de R$ 67.046,20, firmada entre as partes. Em paralelo aos demais argumentos voltados à reforma da sentença para julgar procedentes os embargos, as apelantes insurgem-se em face do indeferimento da inversão do ônus da prova na sentença, fundamentando-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Assim, a controvérsia inicial a ser solucionada nesta instância revisora, circunscreve-se à análise da higidez jurídica da sentença que, ao julgar improcedentes os embargos à execução opostos por microempreendedora individual em face de instituição financeira cooperativa, deixou de reconhecer a relação de consumo e, por consequência, indeferiu a inversão do ônus da prova, além de impor integralmente à parte embargante a carga probatória. Na petição inicial, as embargantes postularam expressamente pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em seu favor. No entanto, a possibilidade de distribuição inversa do ônus probatório não foi apreciada pelo juízo no saneamento dos autos, mas apenas no julgamento dos embargos à execução. A sentença recorrida afastou o reconhecimento de relação de consumo sob o fundamento de que as embargantes constituem pessoa jurídica sem demonstração de vulnerabilidade frente à instituição financeira. Por consequência lógica, afastou também o pedido de inversão do ônus da prova, exigindo das embargantes, nos termos do art. 373, I, do CPC, a comprovação do alegado excesso de execução. Contudo, constata-se que a apelante demonstrou tratar-se de Microempreendedora Individual (MEI), e exercer suas atividades como costureira, com renda modesta, conforme documentação acostada aos autos (IDs 291127377 e 291127374), em clara e evidente situação de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica em relação ao embargado, uma das maiores cooperativas de crédito do País. Assim, deve ser aplicada ao caso a teoria finalista mitigada, que determina a aplicação do CDC a empresas que, ainda que sejam destinatárias finais, apresentem-se em situação de hipossuficiência. Neste sentido, alinham-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a natureza jurídica híbrida do MEI, definindo que "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). A partir desta concepção, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022) Na mesma linha, o posicionamento deste Eg. Tribunal de Justiça: [...] EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PESSOA FÍSICA – DISTINÇÃO DA PERSONALIDADE – MERA FICÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VIABILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ARTIGO 6º, VIII, DO CDC [...]. Aplica-se a inversão do ônus da prova se constatada a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência técnica do demandante ou a dificuldade para demonstrar o direito reclamado (art. 6º, VIII, do CDC). O empresário individual é pessoa física que exerce em nome próprio atividade empresarial, e o seu patrimônio pessoal responde pelos riscos do negócio, o que inviabiliza a distinção entre as personalidades, pois não há a separação dos bens pelo CPF ou CNPJ vinculado. [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10027859520248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Do exame dos autos, verifica-se que as embargantes demonstraram a verossimilhança de suas alegações. Alegaram excesso de execução com fundamento na ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida, com base no próprio demonstrativo de cálculo que instruiu a execução; na cobrança de juros acima da média do mercado; na cumulação indevida de encargos moratórios; e na falta de desconto do valor total amortizado. Neste ponto, afirmaram que o banco apelado bloqueou seu acesso à conta corrente vinculada ao débito automático das parcelas, impedindo-a de demonstrar o valor efetivamente amortizado da dívida. Sustentaram a necessidade de extratos bancários detalhados para comprovação da evolução do débito e das parcelas efetivamente adimplidas, postulando pela produção de prova pericial contábil. Apesar das afirmações iniciais, em impugnação, a cooperativa embargada não apresentou os extratos bancários detalhados da conta vinculada ao contrato, embora tais documentos sejam de controle da instituição financeira, sendo a prova extremamente difícil para as embargantes. Na sentença, embora o magistrado tenha examinado a questão da abusividade dos encargos contratuais, impôs o ônus da ausência de provas exclusivamente às embargantes. Além disso, não enfrentou o argumento específico das embargantes sobre a aplicação do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que é particularmente relevante no caso, em que o vencimento antecipado ocorreu a partir da quarta parcela. Desse modo, reconhecido o direito à inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC, a sentença deve anulada para retorno dos autos à fase instrutória, sendo vedado a este Tribunal o julgamento do mérito da apelação, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Esta regra veio expressamente prevista no art. 373, §1°. § 1º do CPC/2025, autorizando o juiz a inverter o ônus da prova, mas desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido, precedente recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “[...] TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” [...] (STJ - REsp: 1286273 SP 2011/0236096-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) Assim, diante do vício insanável da sentença, é possível apenas reconhecer o direito à inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, anulando a sentença e devolvendo o processo ao primeiro grau, determinando a reabertura da instrução probatória para a efetivação dos direitos reconhecidos, restando prejudicado o julgamento das demais preliminares e do mérito do recurso de apelação. Nesse sentido, cita-se mais uma vez a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a natureza da relação contratual entre as partes, especialmente se está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) analisar a legitimidade do bloqueio dos valores por suspeita de fraude; e (iii) avaliar a necessidade de inversão do ônus da prova na apuração dos fatos. [...] 5. Não houve comprovação de que a retenção foi irregular, e a inversão do ônus da prova pelo Juízo a quo se deu de forma inadequada, prejudicando a instrução probatória necessária para o deslinde da controvérsia. 6. Reconhecida a ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, faz-se necessária a anulação da sentença para que se prossiga com a instrução probatória e o autor possa comprovar a legitimidade das transações e a ausência de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a regular instrução probatória." [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10294209220218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Diante do exposto, reconhecendo a relação de consumo e o direito das embargantes à inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, JULGO PREJUDICADA a ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de provas, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001097-20.2023.8.11.0005

ID: 318103916

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001097-20.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [13.448.744 EDILANE MARTINS DOS SANTOS - CNPJ: 13.448.744/0001-15 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), EDILANE MARTINS DOS SANTOS - CPF: 001.728.151-26 (APELANTE), ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO - CPF: 231.058.870-91 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (COSTUREIRA). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados por microempreendedora individual contra cooperativa de crédito, sob fundamento de ausência de relação de consumo e não comprovação de excesso de execução. A parte apelante alegou, entre outros pontos, cerceamento de defesa, cumulação indevida de encargos, ausência de liquidez do título e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, diante da hipossuficiência da parte apelante, autorizando a inversão do ônus da prova; e (ii) saber se a ausência de análise oportuna da inversão do ônus da prova comprometeu a regular instrução do feito, exigindo o retorno dos autos à fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante comprovou sua condição de microempreendedora individual, exercendo atividade de costureira com renda modesta, configurando situação clara de hipossuficiência frente à instituição financeira. 4. Aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, autorizando o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme precedentes do STJ. 5. A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de instrução probatória, devendo ser anulada a sentença que indeferiu o pedido de aplicação do CDC e imputou o ônus probatório exclusivamente às embargantes, sem a prévia advertência na fase instrutória, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 6. Determinada a inversão do ônus probatório em sede de apelação, é vedado ao Tribunal analisar o mérito do recurso sem o retorno dos autos à fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre microempreendedora individual e instituição financeira pode configurar relação de consumo com base na teoria finalista mitigada, autorizando a inversão do ônus da prova. 2. A ausência de decisão fundamentada sobre a distribuição do ônus probatório antes da fase instrutória impõe a anulação da sentença.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 489, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 52, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1001029-10.2022.8.11.0004, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edilane Martins dos Santos (CNPJ: 13.448.744/0001-15) e outra, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Ação de Execução nº 1000780-22.2023.8.11.0005, promovida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, fundada em cédula de crédito bancário. A sentença rejeitou a alegação de cumulação indevida de encargos e abusividade da taxa de juros remuneratórios, consignando ausência de comprovação de divergência em relação à média de mercado. Além disso, consignou que a parte embargante não demonstrou o alegado excesso de execução. No apelo, a recorrente alega (i) preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) no mérito, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sustentando que não foram apresentados os extratos bancários; (iii) a cumulação indevida de multa contratual e juros moratórios; (iv) necessidade de inversão do ônus da prova, dada a relação de consumo; (v) que o exequente não comprovou quais parcelas foram efetivamente inadimplidas; (vi) excesso de execução. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (id. 291127874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos à execução opostos contra a ação de execução nº 1000780-22.2023.8.11.0005, fundada em cédula de crédito bancário nº C22430456-5, no valor de R$ 67.046,20, firmada entre as partes. Em paralelo aos demais argumentos voltados à reforma da sentença para julgar procedentes os embargos, as apelantes insurgem-se em face do indeferimento da inversão do ônus da prova na sentença, fundamentando-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Assim, a controvérsia inicial a ser solucionada nesta instância revisora, circunscreve-se à análise da higidez jurídica da sentença que, ao julgar improcedentes os embargos à execução opostos por microempreendedora individual em face de instituição financeira cooperativa, deixou de reconhecer a relação de consumo e, por consequência, indeferiu a inversão do ônus da prova, além de impor integralmente à parte embargante a carga probatória. Na petição inicial, as embargantes postularam expressamente pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em seu favor. No entanto, a possibilidade de distribuição inversa do ônus probatório não foi apreciada pelo juízo no saneamento dos autos, mas apenas no julgamento dos embargos à execução. A sentença recorrida afastou o reconhecimento de relação de consumo sob o fundamento de que as embargantes constituem pessoa jurídica sem demonstração de vulnerabilidade frente à instituição financeira. Por consequência lógica, afastou também o pedido de inversão do ônus da prova, exigindo das embargantes, nos termos do art. 373, I, do CPC, a comprovação do alegado excesso de execução. Contudo, constata-se que a apelante demonstrou tratar-se de Microempreendedora Individual (MEI), e exercer suas atividades como costureira, com renda modesta, conforme documentação acostada aos autos (IDs 291127377 e 291127374), em clara e evidente situação de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica em relação ao embargado, uma das maiores cooperativas de crédito do País. Assim, deve ser aplicada ao caso a teoria finalista mitigada, que determina a aplicação do CDC a empresas que, ainda que sejam destinatárias finais, apresentem-se em situação de hipossuficiência. Neste sentido, alinham-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a natureza jurídica híbrida do MEI, definindo que "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). A partir desta concepção, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022) Na mesma linha, o posicionamento deste Eg. Tribunal de Justiça: [...] EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PESSOA FÍSICA – DISTINÇÃO DA PERSONALIDADE – MERA FICÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VIABILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ARTIGO 6º, VIII, DO CDC [...]. Aplica-se a inversão do ônus da prova se constatada a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência técnica do demandante ou a dificuldade para demonstrar o direito reclamado (art. 6º, VIII, do CDC). O empresário individual é pessoa física que exerce em nome próprio atividade empresarial, e o seu patrimônio pessoal responde pelos riscos do negócio, o que inviabiliza a distinção entre as personalidades, pois não há a separação dos bens pelo CPF ou CNPJ vinculado. [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10027859520248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Do exame dos autos, verifica-se que as embargantes demonstraram a verossimilhança de suas alegações. Alegaram excesso de execução com fundamento na ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida, com base no próprio demonstrativo de cálculo que instruiu a execução; na cobrança de juros acima da média do mercado; na cumulação indevida de encargos moratórios; e na falta de desconto do valor total amortizado. Neste ponto, afirmaram que o banco apelado bloqueou seu acesso à conta corrente vinculada ao débito automático das parcelas, impedindo-a de demonstrar o valor efetivamente amortizado da dívida. Sustentaram a necessidade de extratos bancários detalhados para comprovação da evolução do débito e das parcelas efetivamente adimplidas, postulando pela produção de prova pericial contábil. Apesar das afirmações iniciais, em impugnação, a cooperativa embargada não apresentou os extratos bancários detalhados da conta vinculada ao contrato, embora tais documentos sejam de controle da instituição financeira, sendo a prova extremamente difícil para as embargantes. Na sentença, embora o magistrado tenha examinado a questão da abusividade dos encargos contratuais, impôs o ônus da ausência de provas exclusivamente às embargantes. Além disso, não enfrentou o argumento específico das embargantes sobre a aplicação do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que é particularmente relevante no caso, em que o vencimento antecipado ocorreu a partir da quarta parcela. Desse modo, reconhecido o direito à inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC, a sentença deve anulada para retorno dos autos à fase instrutória, sendo vedado a este Tribunal o julgamento do mérito da apelação, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Esta regra veio expressamente prevista no art. 373, §1°. § 1º do CPC/2025, autorizando o juiz a inverter o ônus da prova, mas desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido, precedente recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “[...] TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” [...] (STJ - REsp: 1286273 SP 2011/0236096-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) Assim, diante do vício insanável da sentença, é possível apenas reconhecer o direito à inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, anulando a sentença e devolvendo o processo ao primeiro grau, determinando a reabertura da instrução probatória para a efetivação dos direitos reconhecidos, restando prejudicado o julgamento das demais preliminares e do mérito do recurso de apelação. Nesse sentido, cita-se mais uma vez a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a natureza da relação contratual entre as partes, especialmente se está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) analisar a legitimidade do bloqueio dos valores por suspeita de fraude; e (iii) avaliar a necessidade de inversão do ônus da prova na apuração dos fatos. [...] 5. Não houve comprovação de que a retenção foi irregular, e a inversão do ônus da prova pelo Juízo a quo se deu de forma inadequada, prejudicando a instrução probatória necessária para o deslinde da controvérsia. 6. Reconhecida a ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, faz-se necessária a anulação da sentença para que se prossiga com a instrução probatória e o autor possa comprovar a legitimidade das transações e a ausência de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a regular instrução probatória." [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10294209220218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Diante do exposto, reconhecendo a relação de consumo e o direito das embargantes à inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, JULGO PREJUDICADA a ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de provas, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001029-98.2024.8.26.0205

ID: 319695012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-98.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. A. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-98.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.A.H. - Vistos. JOÃO ARTUR ALVES, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou Ação Declara… Processo 1001029-98.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.A.H. - Vistos. JOÃO ARTUR ALVES, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Registros Empresariais em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP. Relata que, durante o ano de 2012, quando possuía menos de 2 (dois) anos de idade, foi indevidamente incluído como sócio em 8 (oito) empresas constituídas por seu genitor paterno, Melhem Ricardo Hauy Neto, sem a necessária anuência ou participação da sua genitora. Afirma não ter tido qualquer envolvimento na administração das referidas sociedades, tampouco recebeu lucros ou benefícios delas, sendo surpreendido apenas anos depois com bloqueios judiciais relacionados a dívidas trabalhistas e execuções em seu nome, em razão dessa inclusão indevida. Acresce que não possui relacionamento afetivo com seu pai, de modo que não possui qualquer informação sobre o sucesso ou não de referidas empresas. Defende que a prática viola os arts. 974, §3º e 1.690 do Código Civil, bem como o art. 21 do ECA, que exigem a representação conjunta dos pais em atos envolvendo menor absolutamente incapaz. Alega que houve falha da ré JUCESP em seu dever legal de fiscalização, conforme previsto nos arts. 40 da Lei 8.934/94 e 1.153 do CC, ao permitir o registro de contrato social envolvendo incapaz sem a assinatura de ambos os genitores. Ressalta que se trata de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, além de estar presente causa suspensiva da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, por se tratar de menor impúbere. Requer, ao final, a declaração de nulidade dos registros que o indicam como sócio das empresas citadas, com a exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário. Juntou documentos (fls. 20/132). A decisão de fl. 143 recebeu a petição inicial e concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Citada, a Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP apresentou contestação (fls. 148/163), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, alternativamente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ainda, arguiu preliminar de incompetência absoluta, fundada na sua natureza jurídica de autarquia estadual e na consequente alegação de que a causa deveria tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública. Quanto à ilegitimidade passiva, sustenta que sua atuação se limita ao arquivamento formal de documentos empresariais, sem participar da elaboração ou conteúdo dos atos constitutivos. Defende que a responsabilidade pelos registros questionados cabe somente ao genitor do autor, que praticou os atos. Assim, requer sua exclusão do polo passivo, afirmando que deverá integrar a lide na condição de terceiro interessado, por ser também vítima do ato irregular perpetrado pelo genitor do autor. Alternativamente, defende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o genitor do autor e os demais sócios das empresas indicadas, uma vez que os atos fraudulentos alegados envolvem outras pessoas físicas que mantêm relação jurídica contratual, sendo que a decisão sobre o ato societário atacado atingirá automaticamente os integrantes da sociedade. No mérito, alega que atuou dentro da legalidade, realizando apenas a análise formal dos documentos apresentados, nos termos da Lei nº 8.934/94 e do Decreto nº 1.800/96, não tendo contribuído ou se beneficiado de eventual fraude. Aduz que não houve negligência de sua parte, já que não foi a responsável pela falsificação de documentos e utilização indevida do nome do autor. Argumenta que, havendo decisão judicial que declare a nulidade dos atos, poderá proceder ao cancelamento dos registros, mas que não houve omissão ou irregularidade de sua parte. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, caso ultrapassadas, a total improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 164/329). Houve réplica (fls. 337/339). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Considerando a presença de incapaz no polo ativo, o Ministério Público ofertou parecer (fls. 345/346). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de maior dilação probatória ao deslinde da lide (CPC, art. 355, inc. I). De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, uma vez que, embora sua função seja primordialmente registrária, a JUCESP tem o dever legal de verificar a regularidade formal dos documentos apresentados, incluindo a adequada representação de menores incapazes, nos termos do art. 974, §3º, do Código Civil. A aferição da capacidade das partes e da regularidade da representação nos atos levados a registro não constitui faculdade, mas sim atribuição legal da Junta Comercial, conforme previsto nos arts. 40 da Lei nº 8.934/94 e 1.153 do Código Civil. No mais, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o genitor ou demais sócios. Isso porque a presente ação visa exclusivamente à declaração de nulidade dos atos de registro perante a JUCESP decorrente de vício na representação do menor absolutamente incapaz, não se dirigindo contra os contratos sociais em si, mas contra os atos registrários que os formalizaram sem observância dos requisitos legais de representação de incapaz. Por fim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré, uma vez que o juízo competente para conhecer de ação proposta por pessoa menor é o da Infância e da Juventude. Além disso, a Comarca de Getulina possui Vara Única, com competência cumulativa para matérias cível, criminal e da Fazenda Pública. Inexiste, portanto, necessidade de remessa dos autos, estando o feito regularmente distribuído. No mérito, o pedido é procedente, pelas razões que passo a expor. O autor sustenta que foi indevidamente incluído como quotista de oito sociedades limitadas enquanto menor absolutamente incapaz e que apenas tomou ciência desse fato recentemente, quando teve valores bloqueados em sua conta bancária em razão de ações judiciais movidas por credores das pessoas jurídicas. Alega ter sido representado na celebração dos atos constitutivos exclusivamente por seu genitor, sem a necessária anuência da genitora, o que configura vício insanável na formação do ato constitutivo, tornando-o nulo de pleno direito e destituído de efeitos jurídicos. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos registros que o indicam como sócio, com a consequente exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome dos quadros societários. Pois bem. Extrai-se dos documentos acostados às fls. 32/84 que os atos constitutivos envolvendo o autor no quadro societário foram assinados tão somente por Melhem Ricardo Hauy Neto, inexistindo qualquer sinalização do necessário consentimento de sua genitora, quem seja, Fabiana Cristina Alves Hauy. Indiscutível que o autor, na condição de menor absolutamente incapaz, deveria ser representado por ambos os pais, e não apenas pelo genitor, a teor do artigo1.690,capute parágrafo único, doCódigo Civil, que assim dispõe,in verbis: "Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária". (grifei). Por sua vez, o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a necessidade de decisão conjunta dos pais: "Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência." Com efeito, a atuação individual e isolada de um dos pais na representação do filho menor depende de estar configurada a falta do outro genitor. No caso concreto, não houve autorização da genitora. Deveras, em todos os atos constitutivos e alterações contratuais o requente apenas foi representado por seu genitor. Além disso, a integralização de cotas de sociedade é ato de disposição extraordinária de patrimônio dos filhos menores incapazes, e, nos termos do artigo 1.691, caput do Código Civil, dependeria de autorização judicial. Por fim, o artigo 974 do Código Civil somente permite o exercício da empresa por incapaz para "continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança", o que não é o caso dos autos. No presente feito, trata-se da constituição originária de sete sociedades limitadas em 2012, nas quais o autor, então com menos de dois anos de idade, foi indevidamente incluído como sócio, sem qualquer vínculo anterior com a atividade empresarial (fls. 32/79). Ademais, em relação à oitava empresa (fls. 80/84), verifica-se que, por meio de alteração contratual, dois sócios foram retirados e substituídos, restando apenas o autor e seu genitor como únicos quotistas, o que reforça a gravidade da irregularidade, na medida em que se consolidou juridicamente uma sociedade composta por um menor absolutamente incapaz e seu representante exclusivo e ilegítimo. Depreende-se, desse contexto, que a ré JUCESP, ao registrar os atos constitutivos e de alteração contratual, deixou de observar a adequada representação do menor por ambos os genitores. Embora a Junta Comercial alegue que não lhe compete averiguar o conteúdo dos documentos, mas apenas suas formalidades, a verificação da correta representação de incapaz é questão formal essencial para a validade do ato, não podendo ser considerada mero conteúdo material alheio à análise do órgão de registro. O art. 40 da Lei 8.934/94 impõe à Junta Comercial o dever de fiscalização dos atos registrários. Confira-se: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os registros que envolveram a participação do autor nas referidas sociedades, por manifesta afronta aos dispositivos legais mencionados, com a consequente exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário das empresas envolvidas. A nulidade do ato jurídico, por ausência de representação adequada de absolutamente incapaz, é insanável e imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil, não se convalidando pelo decurso do tempo ou pela posterior maioridade do requerente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: "Ação declaratória de nulidade de registro de alteração de contrato social. Legitimidade passiva da JUCESP reconhecida. Ingresso de menor absolutamente incapaz em sociedade. Necessidade de consentimento de ambos os pais. Nulidade configurada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito cassada. Teoria da causa madura. Ação julgada procedente. Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021895-35.2023.8.26.0053; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro:24/01/2024) "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Autora, menor absolutamente incapaz na época dos fatos, teve o seu nome incluído como sócia de empresa constituída por seus genitores Não cabe o reconhecimento da ocorrência de prescrição/decadência, visto que a pretensão dos autos envolve a declaração de nulidade do ato de alteração societária, registrado na JUCESP, vício que não se convalida no tempo - Pretensão de exclusão do nome junto à empresa - Possibilidade - Alteração societária que teve somente a participação da genitora da menor como representante legal, ainda que o genitor tenha assinado a alteração contratual - Não cumprimento da formalidade prevista no art. 1.690, do CC. R. sentença reformada. Recurso provido". (TJ-SP - AC: 10448390220218260053 SP 1044839-02.2021 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 30/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, considerando a comprovação do vício de representação do autor, menor absolutamente incapaz, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos de registro perante a JUCESP, determinando-se a exclusão de seu nome do quadro societário das empresas 1)- KIOSKE RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA, CNPJ nº. 15.205.894/0001-23, constituída em 12.03.2012; 2)- MR AGROPECUARIA GETULINA LTDA, CNPJ nº. 16.580.739/0001-50, constituída em 24.07.2012; 3)- MR CONSTROE CONSTRUTORA IMOBILIARIA E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº. 15.201.870/0001-04, constituída em 12.03.2012; 4)- MRESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ nº. 15.205.907/0001-64, constituída em 13.03.2012; 5)- MRGET COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, CNPJ nº. 16.580.804/0001-47, constituída em 24.07.2012; 6)- CONSTROE SAO PEDRO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº. 16.580.827/0001-51, constituída em 24.07.2012; 7)- TUTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº. 15.201.928/0001-01, constituída em 12/03/2012; e 8)- R3 EVENTOS AGENCIAMENTO DE SHOWS LTDA, CNPJ nº. 15.205.927/0001-35, cuja alteração dos sócios integrantes ocorreu em 22/05/2012. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Declaratória de Nulidade de Registros Empresariais proposta por JOÃO ARTUR ALVES HAUY em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP para os fins de declarar a nulidade absoluta dos registros que incluíram o autor como sócio das oito empresas mencionadas, pelos vícios de representação apontados; e determinar a exclusão retroativa (ex tunc) de seu nome do quadro societário de todas as referidas empresas. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Servirá a presente sentença como ofício para os devidos fins, inclusive para averbação na JUCESP, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

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Processo nº 1002888-96.2020.8.11.0015

ID: 257627182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002888-96.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELINE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002888-96.2020.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOCELINE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002888-96.2020.8.11.0015, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOCELINE DA SILVA, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 278423859): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Estado apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” Em suas razões, aduz a parte apelante, em síntese, que, em decorrência do acordo de parcelamento firmado administrativamente entre as partes, houve pedido de suspensão do feito, até a satisfação da dívida e não de extinção. Sustenta que o executivo fiscal somente poderia ser extinto depois de quitada a dívida tributária objeto da demanda, o que ainda não ocorreu. Com base no exposto, requer: “(...)seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença, reformando a mesma em seu todo e, por consequência, determinado a suspensão do processo executivo, até o integral cumprimento do acordo de parcelamento”. (ID. 278423866). Sem contrarrazões (ID, 278423867). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o acordo de parcelamento administrativo firmado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 13.03.2020, a presente ação de execução fiscal em desfavor de JOCELINE DA SILVA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscrito na CDA n.º 2017473658, cujo valor alcançava a importância de R$ 19.638,43 (dezenove mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Após regular tramitação, em 20.06.2024, o exequente informou que foi firmado acordo de parcelamento, na via administrativa, com a parte executada, e requereu suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. (ID. 278423858). Na sequência, no dia 26.07.2024, o juízo de primeiro grau homologou o referido acordo, contudo, extinguiu o feito, com resolução de mérito (ID. 278423859). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação. Isso, porque, da análise da questão posta, constata-se que a parte exequente, ora apelante, juntou no processo termo de confissão de dívida e parcelamento, firmando pela parte devedora, pleiteando, para tanto, a suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação. “In casu” não há nos autos a comprovação da conclusão do referido parcelamento, em trâmite no âmbito administrativo, de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Precedentes do STJ. 2. No caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção.(N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal.”(N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.”(N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)(grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido.”(REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.”(REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido.”(REsp n. 514.351/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 347.) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto. Portanto, concluo que os autos em exame não percorreram o iter processual adequado, sendo claro o vício na fundamentação, em afronta ao previsto no art. 489, inciso II e §1.º, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso) A propósito, determina o art. 93, inciso IX, da CF: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (grifo nosso) No caso em análise, o magistrado a quo extinguiu o processo, com resolução de mérito, contudo, tal medida exige a prévia comprovação da satisfação do crédito executado, o que não ocorreu nos autos, porquanto o parcelamento ainda está em andamento. Deste modo, configura-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo, motivo pelo qual deverá ser caçada. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1) O parcelamento extrajudicial da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário até a quitação integral do parcelamento, cuja satisfação deverá ser efetivamente comprovada (art. 151, inciso VI, do CTN c/c art. 922 e art. 924, II, do CPC). Deste modo, configura-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo, motivo pelo qual deverá ser caçada; 2) No mais, verifico que há divergência acerca da abrangência do valor parcelado, se versa sobre a integralidade do débito executado ou não, e que o prazo para o pagamento da última parcela dos débitos parcelados já escorreu. Assim, o feito deverá prosseguir na origem, na qual deverá ser averiguada a origem do débito parcelado, bem como se houve seu adimplemento; 3) Recurso conhecido e provido.”(TJ-AP - APL: 00147534220168030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 02/10/2018, Tribunal) Nesse contexto, considerando que a fundamentação constitui um pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e qualifica-se como requisito de validade e eficácia dos pronunciamentos emanados do Poder Judiciário, de modo que a não observância do dever imposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, traduz grave transgressão e, por consequência, afeta a legitimidade jurídica da decisão, de modo que a anulação da sentença se impõe, por vício de fundamentação. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem. Ante o teor desta, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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