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Processo nº 1001030-44.2023.8.11.0041

ID: 261321129

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO MANGABEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulado… DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulados em sede de cumprimento de sentença. 1. Do pedido de penhora on-line Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela parte exequente na petição ID 184089990 e, por corolário, determino: a) que se proceda a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO DEVEDOR: JANAINA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 930.653.291-15 VALOR: R$ 3.255,30 (três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). b) Advirta-se a parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE); c) Determino que a possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve se limitar ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade); 2. Da consulta ao RENAJUD Determino, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja, nessa oportunidade, realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. (ID 191434137) 3. Da consulta ao CEI/ANOREG/SERP Segue o resultado para conhecimento. (ID 191434136) 4. Da consulta ao SNIPER Frisa-se que este sistema serve apenas para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, junto, nesta oportunidade, o resultado da pesquisa. (ID 191434128 e ID 191434135) 5. Da consulta ao INFOJUD Efetivada a consulta no sistema INFOJUD, foi obtida a seguinte informação: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”. (ID 191435091) 6. Das providências Considerando que a tentativa de bloqueio restou parcialmente frutífera, intime-se a parte Executada por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Considerando, ainda, que o débito não foi satisfeito integralmente, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Francky Sainfleur x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 333721594

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-62.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCKY SAINFLEUR

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PATRICIA CORRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-62.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: FRANCKY SAINFLEUR RECLAMADO: SANHID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-62.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: FRANCKY SAINFLEUR RECLAMADO: SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071616555763800000410331889 Procuração Procuração 25071616555750400000410331887 Contrato EZTEC Contrato 25071616555733700000410331885 Carta de Preposição Carta de Preposição 25071616555714100000410331883 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071616554631300000410331831 Contrato Social SANHIDREL 17ª alteração Contrato Social 25070113573250700000408055707 PROC SANHIDREL ENGEKIT 2025 Procuração 25070113573224800000408055704 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070113553670900000408055170 Intimação Intimação 25062607443094600000407269760 Despacho Despacho 25062513514835500000407134840 Notificação Notificação 25062513552673700000407135791 Notificação Notificação 25062513552638100000407135790 Certidão de Distribuição Certidão 25062418595572300000407016184 Doc 11 - Cadastro Nacional Ez Tec Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062418590920100000407016007 Doc 10 - Cadastro Nacional Sanhidrel Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062418590854500000407016004 Doc 9 - Cartão VR Documento Diverso 25062418590800900000407016003 Doc 8 - Zona de Risco Documento Diverso 25062418590752700000407016001 Doc 7 - Exame Médico Exame Médico 25062418590695100000407015998 Doc 6 - Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25062418590524200000407015992 Doc 5 - Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062418590466000000407015990 Doc 4 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062418590302000000407015988 Doc 3 - Contrato de honorários Contrato 25062418590243700000407015986 Doc 2 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25062418590182000000407015983 Doc 1 - Procuração, substabelecimento Procuração 25062418590117700000407015981 Petição Inicial Petição Inicial 25062418582960400000407015896 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LAVANIA ARAUJO PAIXAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA

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Francky Sainfleur x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 333721601

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-62.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCKY SAINFLEUR

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PATRICIA CORRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-62.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: FRANCKY SAINFLEUR RECLAMADO: SANHID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-62.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: FRANCKY SAINFLEUR RECLAMADO: SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071616555763800000410331889 Procuração Procuração 25071616555750400000410331887 Contrato EZTEC Contrato 25071616555733700000410331885 Carta de Preposição Carta de Preposição 25071616555714100000410331883 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071616554631300000410331831 Contrato Social SANHIDREL 17ª alteração Contrato Social 25070113573250700000408055707 PROC SANHIDREL ENGEKIT 2025 Procuração 25070113573224800000408055704 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070113553670900000408055170 Intimação Intimação 25062607443094600000407269760 Despacho Despacho 25062513514835500000407134840 Notificação Notificação 25062513552673700000407135791 Notificação Notificação 25062513552638100000407135790 Certidão de Distribuição Certidão 25062418595572300000407016184 Doc 11 - Cadastro Nacional Ez Tec Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062418590920100000407016007 Doc 10 - Cadastro Nacional Sanhidrel Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062418590854500000407016004 Doc 9 - Cartão VR Documento Diverso 25062418590800900000407016003 Doc 8 - Zona de Risco Documento Diverso 25062418590752700000407016001 Doc 7 - Exame Médico Exame Médico 25062418590695100000407015998 Doc 6 - Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25062418590524200000407015992 Doc 5 - Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062418590466000000407015990 Doc 4 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062418590302000000407015988 Doc 3 - Contrato de honorários Contrato 25062418590243700000407015986 Doc 2 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25062418590182000000407015983 Doc 1 - Procuração, substabelecimento Procuração 25062418590117700000407015981 Petição Inicial Petição Inicial 25062418582960400000407015896 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LAVANIA ARAUJO PAIXAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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Debora Thais Marra Katsuyama x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 259878009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923c27e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO

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Debora Thais Marra Katsuyama x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 259878015

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923c27e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

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Processo nº 1001030-36.2025.8.26.0177

ID: 308226824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-36.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1001030-36.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo o mais que dos autos… Processo 1001030-36.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e incluir o PISO SALARIAL DOCENTE à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

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Flávia Cardoso Nardo Imbriani x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 309485157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001030-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CARDOSO NARDO IMBRIANI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-29.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Flávia Cardoso Nardo Imbriani - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-29.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Flávia Cardoso Nardo Imbriani - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, ENFERMEIRA, COM O OBJETIVO DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, EXCLUINDO DO CÁLCULO DO PISO VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL, VARIÁVEL OU TRANSITÓRIO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, E A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, DEVE SER CALCULADO COM BASE APENAS NO VENCIMENTO BÁSICO E VERBAS FIXAS, GERAIS E PERMANENTES, OU SE DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO GLOBAL, INCLUINDO VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, PREVISTO NA LEI Nº 14.434/2022, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.222, JULGADA EM 3 DE JULHO DE 2023, REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO APENAS AO VENCIMENTO BÁSICO, ABRANGENDO VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES. A EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU VARIÁVEIS DO CÁLCULO DO PISO CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, NOS SEXTOS E SÉTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADI 7.222, DEFINIU QUE O PISO SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, É CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES.2. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA EXCLUIR VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL, VARIÁVEL OU TRANSITÓRIO DO CÁLCULO DO PISO SALARIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 12 A 15; LEI Nº 14.434/2022, ART. 15-C; LEI Nº 14.581/2023; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.222, PLENÁRIO, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 3.07.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020367-98.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036366-22.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 9.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maildes Pinheiro Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 301025690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAILDES PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA DE LIMA COUTO

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Processo 1001030-58.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maildes Pinheiro Soares - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgo parcialmente proceden… Processo 1001030-58.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maildes Pinheiro Soares - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.007,89. Rejeitadas as demais pretensões. Até 29/08/2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde o desembolso (05/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ADRIANA DE LIMA COUTO (OAB 480050/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Elienai Alves Bezerra x Adineia Polverine Gomes e outros

ID: 310315523

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

ADINEIA POLVERINE GOMES MANOEL GOMES FILHO

Decisão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024. REQUERENTE: ELIENAI ALVES BEZERRA. REQUERIDO: MANOEL GOMES FILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024. REQUERENTE: ELIENAI ALVES BEZERRA. REQUERIDO: MANOEL GOMES FILHO, ADINEIA POLVERINE GOMES. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, “caput”). Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, considerando a existência nesta Comarca do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC que busca, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes, e, ainda, em virtude da matéria se amoldar ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao CEJUSC para que seja realizada a tentativa de conciliação. Na hipótese de a sessão restar frutífera, façam os autos conclusos. Para tanto, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam na audiência de conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que, na hipótese de ausência injustificada de qualquer uma das partes, será aplicada a multa prevista no §8º do art. 334 do CPC. Outrossim, CONSIGNE-SE no mandado de citação que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa, o qual deverá ser contabilizado em dobro nas hipóteses legais (CPC, art. 183, "caput", c/c art. 186, "caput"), será contado a partir do dia aprazado para a realização da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. No mais, observe-se que a audiência de conciliação ou sessão de medição poderá ser cancelada na hipótese do inciso II do artigo 335 do CPC, ou seja, quando o autor manifestar o desinteresse pela sua realização na petição inicial e desde que o réu apresente nos autos petição neste sentido, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência aprazada. Tratando-se de litisconsórcio passivo, observar-se-á, para fins de cancelamento dos atos acima e início de fluência do prazo para oferecimento das respostas escritas, o disposto no artigo 334, §6º, c/c 335, inciso II e §1º, do CPC, quando, então, terá início de fluência do prazo a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou sessão de mediação. Em ato contínuo, após o oferecimento da contestação, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Consigno que a parte requerida na resposta e, por sua vez, a parte autora na réplica, deverá especificar eventual prova que deseja produzir, de forma fundamentada e justificada, sob pena de preclusão ou indeferimento, e, consequentemente, ser julgado antecipadamente o mérito, conforme o estado do processo. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-70.2025.8.26.0198

ID: 311192152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-70.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA KARKOSKI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001030-70.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paula Karkoski Pereira - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pa… Processo 1001030-70.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paula Karkoski Pereira - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a ré inclua a parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias (ressalvado eventual pagamento administrativo) e quinquenio, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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