Resultados para "1001031-98.2024.5.02.0492" – Página 151 de 172

Processo nº 1001031-93.2018.8.26.0491

ID: 275955636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-93.2018.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO NUNES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO REBELLO SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Adomaitis (OAB 150180/SP), Lucio Rebello Schwartz (OAB 190267/SP), Marcos Paulo Nunes Vieira (OAB 279754/SP) Processo 1001031-93.2018.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Maria de L… ADV: Paulo Henrique Adomaitis (OAB 150180/SP), Lucio Rebello Schwartz (OAB 190267/SP), Marcos Paulo Nunes Vieira (OAB 279754/SP) Processo 1001031-93.2018.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Maria de Lourdes Gois Pereira - 1. A insurgência dos herdeiros quanto à administração do espólio e a pretensão de nomeação de perito contábil para reavaliar a gestão do inventariante não podem prosperar. As contas anteriormente prestadas pelo inventariante foram apreciadas por este Juízo e julgadas boas (fls. 426/428). Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento (nº 2258354-39.2019.8.26.0000), ao qual o e. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento (fls. 1.015/1.021). Restou consignado, tanto na decisão originária quanto no acórdão, que o procedimento de inventário não comporta discussões de alta indagação ou que demandem dilação probatória complexa, como seria o caso de uma perícia contábil minuciosa sobre atos de gestão já apreciados. Eventuais pretensões de ressarcimento por perdas e danos ou questionamentos que exijam cognição exauriente devem ser deduzidos em via processual autônoma, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. A reiteração de argumentos sobre este tema, sem a apresentação de qualquer fato novo e substancial que justifique a reabertura da discussão, configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, INDEFIRO o pedido de nomeação de perito contábil e rechaço as alegações genéricas de má administração já cobertas pela decisão que aprovou as contas. 2. Quanto à controvérsia sobre o plano de previdência privada (VGBL) em nome do falecido BENEDITO RAMOS PEREIRA, os esclarecimentos e documentos constantes dos autos são suficientes para dirimir a questão. Com efeito, o documento de fls. 1.075/1.076 revela que o de cujus era titular de um plano VGBL, cujo saldo existente na data do óbito (R$ 456.446,51) foi pago diretamente à MARIA DE LOURDES GOIS PEREIRA, sendo que o valor em questão foi devidamente declarado pelo inventariante (fls. 1.222/1.239). A exigência de apresentação do contrato" original do VGBL, após a resposta de ofício enviada pela própria seguradora, mostra-se diligência desnecessária e com intuito meramente protelatório. Não há, portanto, omissão a ser suprida no acervo hereditário quanto a este ponto. 3. O pedido de novas diligências junto à cooperativa COCAMAR para apurar supostas inconsistências nas safras de 2019 e 2020 também não procede. A COCAMAR já respondeu a ofício judicial (fls. 1.180/1.182), prestando informações detalhadas sobre as entregas de produtos agrícolas, titularidade, quantidades e valores. Os herdeiros não apontaram, de forma objetiva e fundamentada, quais informações relevantes e ainda não fornecidas justificariam nova consulta à cooperativa, especialmente considerando que a regularidade da administração, como dito, já foi apreciada. 4. No que tange aos aluguéis do imóvel situado na Rua Pedro de Toledo, nº 863, Centro, Rancharia/SP, a inventariante informou que os montantes foram depositados em conta bancária, conforme informado à fl. 359. Contudo, para assegurar a máxima transparência sobre o quantum total arrecadado e gerido a este título, e considerando o pleito dos herdeiros, intime-se o inventariante para indicar e apresentar, especificamente, os comprovantes dos depósitos, uma vez que os extratos juntados às fls. 372/381 contêm diversas transações bancárias, o que impede a identificação inequívoca dos valores depositados a título de aluguel do imóvel em questão. Com a juntada dos extratos, poderão os herdeiros conferir o montante total arrecadado. Eventuais e persistentes discordâncias sobre a exatidão da quantia auferida em razão do aluguel, caso não solucionadas consensualmente após a apresentação dos extratos, deverão ser discutidas em ação própria, por demandarem análise incompatível com o rito do inventário. 5. Cumprida a determinação do item 4 e inexistindo outras pendências que obstem o prosseguimento, intimem-se os herdeiros para que se manifestem conclusivamente sobre o plano de partilha apresentado (fls. 1.222/1.239), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 6. Com o decurso do prazo para manifestação sobre a partilha, e antes da conclusão dos autos para sentença de homologação, deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos: a) o integral recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mediante a juntada das guias e comprovantes de pagamento, bem como a manifestação de concordância da Fazenda Pública Estadual e b) a quitação de eventuais débitos tributários federais em nome do espólio, mediante certidão negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, e certidões negativas municipais referentes aos imóveis inventariados. 7. DEFIRO o pedido de habilitação do cessionário SÉRGIO DA SILVA MARQUES (fl. 816), tendo em vista a concordância do inventariante (fls. 866/868) e as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários acostadas aos autos (fls. 818/825 e 826/835). Anote-se para que passe a intervir no feito na qualidade de cessionário dos direitos dos herdeiros cedentes, devendo o plano de partilha observar as cessões ora deferidas. 8. Advirtam-se as partes, por fim, que a reiteração de pedidos sobre questões já exauridas ou a formulação de pleitos manifestamente protelatórios poderão sujeitá-las às sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 327002531

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-27.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO SCELZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e1b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA, em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA: Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em saldo de salário, horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Em tempo, observe-se o § 10 do art. 899 da CLT. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 327002536

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-27.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO SCELZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e1b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA, em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA: Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em saldo de salário, horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Em tempo, observe-se o § 10 do art. 899 da CLT. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane De Campos Vigo x Fictor Agro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 258875992

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-98.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CAMPOS VIGO

Polo Passivo:

FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA FICTOR HOLDING LTDA FICTOR INVEST LTDA FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON SEABRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGA DE FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MUNIZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001031-98.2024.5.02.0201 : CRISTIANE DE CAMPOS VIGO : FICTOR HOLDING LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001031-98.2024.5.02.0201 : CRISTIANE DE CAMPOS VIGO : FICTOR HOLDING LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3c86e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando FICTOR HOLDING LTDA, SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA, FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA, FICTOR INVEST LTDA, VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA e FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS., de forma solidária, a pagar a CRISTIANE DE CAMPOS VIGO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado e proporcional (36 dias) b) férias proporcionais + 1/3, considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado, (4/12) c) férias simples + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 d) 13º salário proporcional de 2023, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado, (2/12) e) 13 salário proporcional de 2020 (2/12) f) 13ª salário integral de 2021 e 2022 g) saldo de salário (15 dias) h) FGTS + 40% i) multa do art. 477 da CLT j) horas extras trabalhadas, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal , conforme for mais benéfico, com acréscimo de 50%, com reflexos em DSR, 13ª salário, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% k) intervalo intrajornada com adicional de 50% e natureza indenizatória l) adicional noturno, à razão de 20% da hora diurna, pelo trabalho realizado a partir das 22h, o que inclui as horas prorrogadas após o período noturno e a hora noturna reduzida com reflexos em DSR, 13ª salário, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. b) Deverá a Parte Ré proceder a com a retificação do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado e intimação especifica. Sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. - DEFERIR a Reclamante os benefícios da justiça gratuita; - CONDENAR a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante; CONDENAR a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE CAMPOS VIGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ancelmo De Souza e outros x Jcs Arquitetura E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 329199389

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-68.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO DE SOUZA JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA NOEMI BUFFANI CLAUDINO SOUZA

Polo Passivo:

JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

OSMAR PESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-68.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA RECLAMADO: JC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-68.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA RECLAMADO: JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56df921 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA e SUPERMERCADOS MAMBO LTDA., sendo a 2ª de forma subsidiária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. #) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. #), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa da(s) reclamada(s) (ID. #id:b9eafb9 #id:248ea32), HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (ID. #id:cd10673) e fixo o valor da condenação em R$ 71.150,11 conforme abaixo discriminado.C Os cálculos deverão ser exportados em formato PJC, a fim de que, em caso de impugnação ou necessidade de atualização, ajustes possam ser realizados pelo juízo com maior celeridade. Para instruções sobre como exportar os cálculos acesse: https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952 Verbas: R$ 51.319,80; FGTS: R$ 6.430,40; INSS reclamante: (- R$ 2.352,16); INSS reclamada: R$ 7.624,89; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.775,02; Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.352,16 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Nos termos da portaria MF nº 582/2013, deixo de encaminhar os autos ao INSS.* Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ancelmo De Souza e outros x Jcs Arquitetura E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 329199393

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-68.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO DE SOUZA JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA NOEMI BUFFANI CLAUDINO SOUZA

Polo Passivo:

JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

OSMAR PESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-68.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA RECLAMADO: JC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-68.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA RECLAMADO: JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56df921 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA e SUPERMERCADOS MAMBO LTDA., sendo a 2ª de forma subsidiária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. #) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. #), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa da(s) reclamada(s) (ID. #id:b9eafb9 #id:248ea32), HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (ID. #id:cd10673) e fixo o valor da condenação em R$ 71.150,11 conforme abaixo discriminado.C Os cálculos deverão ser exportados em formato PJC, a fim de que, em caso de impugnação ou necessidade de atualização, ajustes possam ser realizados pelo juízo com maior celeridade. Para instruções sobre como exportar os cálculos acesse: https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952 Verbas: R$ 51.319,80; FGTS: R$ 6.430,40; INSS reclamante: (- R$ 2.352,16); INSS reclamada: R$ 7.624,89; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.775,02; Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.352,16 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Nos termos da portaria MF nº 582/2013, deixo de encaminhar os autos ao INSS.* Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANCELMO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Damito Dos Santos Leme x Antonio Da Silva Barbosa

ID: 335234053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DAMITO DOS SANTOS LEME

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA FRIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-78.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angelica Damito dos Santos Leme - Antonio da Silva Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001031-78.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angelica Damito dos Santos Leme - Antonio da Silva Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu, Antônio da Silva Barbosa, ao pagamento de todos os débitos de IPVA e taxas de licenciamento do veículo FIAT Uno, placas EBO 7528, incidentes a partir do exercício de 2020, inclusive. Determino, ainda, que a autora, Angélica Damito dos Santos Lemes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, entregue ao réu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV), devidamente preenchida e com sua assinatura reconhecida por autenticidade em cartório. A partir do recebimento do referido documento, caberá ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias, arcar com todos os custos e providenciar a efetiva transferência de titularidade do veículo para o seu nome, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Americo Brasiliense, 24 de julho de 2025. - ADV: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x G.D.P.D.S. e outros

ID: 315155375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-89.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

G.D.P.D.S. JOSUE DE PAULO APOLONIO MARIA JULIA DA SILVA DE PAULO P.R.P. S.G.P.D.S.

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GUILHERMINO JOAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001031-89.2021.5.02.0432 RECORRENTE: PARANAPANEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001031-89.2021.5.02.0432 RECORRENTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSUE DE PAULO APOLONIO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e503650 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001031-89.2021.5.02.0432 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSUE DE PAULO APOLONIO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) ISABELA GUILHERMINO JOAO (SP156120) Recorrente: Advogado(s): 3. GUSTAVO DE PAULO DA SILVA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrente: Advogado(s): 4. SOPHIA GABRIELLA PAULO DA SILVA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrente: Advogado(s): 5. PIETRO RAFAEL PISSERA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO DE PAULO DA SILVA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): JOSUE DE PAULO APOLONIO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) ISABELA GUILHERMINO JOAO (SP156120) Recorrido: Advogado(s): MARIA JULIA DA SILVA DE PAULO DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (SP339850) Recorrido: Advogado(s): PIETRO RAFAEL PISSERA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): SOPHIA GABRIELLA PAULO DA SILVA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Processo Associado: 1001710-60.2019.5.02.0432. RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 095d642; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 5398656). Regular a representação processual (Id 28ba2e7). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a obtenção do auxílio-acidente. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE DE TRABALHO - indenizações por danos materiais e morais Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição legal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOSUE DE PAULO APOLONIO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 342e551,b567e66,b10caa5,14dcd6c; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 76781e1). Regular a representação processual (Id 2ddc0f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a parte dispositiva da sentença de mérito diverge da fundamentação, e é o dispositivo que faz coisa julgada, restando indevida a limitação da condenação aos valores mencionados na exordial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais apontados (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - S.G.P.D.S. - P.R.P. - JOSUE DE PAULO APOLONIO - G.D.P.D.S. - MARIA JULIA DA SILVA DE PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x G.D.P.D.S. e outros

ID: 315155386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-89.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

G.D.P.D.S. JOSUE DE PAULO APOLONIO MARIA JULIA DA SILVA DE PAULO P.R.P. S.G.P.D.S.

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GUILHERMINO JOAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001031-89.2021.5.02.0432 RECORRENTE: PARANAPANEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001031-89.2021.5.02.0432 RECORRENTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSUE DE PAULO APOLONIO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e503650 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001031-89.2021.5.02.0432 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSUE DE PAULO APOLONIO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) ISABELA GUILHERMINO JOAO (SP156120) Recorrente: Advogado(s): 3. GUSTAVO DE PAULO DA SILVA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrente: Advogado(s): 4. SOPHIA GABRIELLA PAULO DA SILVA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrente: Advogado(s): 5. PIETRO RAFAEL PISSERA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO DE PAULO DA SILVA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): JOSUE DE PAULO APOLONIO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) ISABELA GUILHERMINO JOAO (SP156120) Recorrido: Advogado(s): MARIA JULIA DA SILVA DE PAULO DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (SP339850) Recorrido: Advogado(s): PIETRO RAFAEL PISSERA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): SOPHIA GABRIELLA PAULO DA SILVA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Processo Associado: 1001710-60.2019.5.02.0432. RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 095d642; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 5398656). Regular a representação processual (Id 28ba2e7). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a obtenção do auxílio-acidente. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE DE TRABALHO - indenizações por danos materiais e morais Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição legal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOSUE DE PAULO APOLONIO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 342e551,b567e66,b10caa5,14dcd6c; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 76781e1). Regular a representação processual (Id 2ddc0f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a parte dispositiva da sentença de mérito diverge da fundamentação, e é o dispositivo que faz coisa julgada, restando indevida a limitação da condenação aos valores mencionados na exordial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais apontados (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Matoso Taveira e outros x Katia Kelly Alves Santana Dos Santos

ID: 328596706

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-86.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Polo Passivo:

KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TANIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS PROCESSO nº 1001166-86.2024.5.02.0015 (RORSum) RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante equívoco na conclusão pericial, pois o contato com agentes biológicos não era permanente, e que a perícia foi realizada de forma inadequada, não considerando a realidade do ambiente de trabalho. Menciona a Súmula nº 448 do TST. Para aferir se o trabalhador foi exposto a condições insalubres, o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica, conforme previsto no artigo 195 da CLT. O expert concluiu que o obreiro não não faz jus ao adicional e insalubridade, nos termos da NR - 15 - Anexo XIV - Agentes Biológicos. Eis os principais pontos da análise apresentada no laudo pericial (Id 70092c5): "(...) 10. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS, a serviço das Reclamadas: 10.1 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, mantendo contato com material infecto contagiante, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE - NR15 Anexo nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS. 10.2 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO Nas atividades diárias da Autora na higienização de vasos sanitários, piso, pias, assim como a coleta o lixo dos banheiros dos leitos do Hospital, havendo assim exposição habituais e permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE." Apesar das impugnações lançadas pela reclamada (id facf0a1), a sentença, acolhendo o laudo pericial, assim decidiu (Id f9e93ff): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas trabalhava exposta a agentes insalubres em grau máximo, razão pela qual postula diferença de adicional de insalubridade e reflexos. Após vistoria do ambiente de trabalho e verificação das atividades desenvolvidas na empresa, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos devido ao trabalho na higienização de banheiros e coleta de lixo de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, sem o fornecimento adequado da proteção necessária e de acordo com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, sendo-lhe atribuível o adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão pericial reveste-se de presunção relativa de veracidade, pois resulta do trabalho elaborado por profissional com o conhecimento técnico necessário e a confiança do juízo, que no cumprimento do dever legal, compareceu ao local de trabalho, coletou informação e exerceu seu mister. Embora impugne o laudo apresentado às fls.pdf 318/342 (id 70092c5), a ré não produziu prova capaz de desconstitui-lo. Desse modo, acolhe-se a conclusão pericial e julga-se procedente o pedido de diferença de adicional de insalubridade, considerado o percentual de 40%, calculadas com base no salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 16 do TRT 2º Região). Ante a natureza salarial da verba concedida (Súmula 139 do TST), são devidos os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme postulado" Analiso. O laudo pericial (ID 70092c5) concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo devido ao contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos na higienização de banheiros e coleta de lixo no hospital. O perito respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, detalhando as atividades da reclamante e as condições do ambiente de trabalho. A ata de audiência (ID 76d9aa7) corrobora a conclusão do laudo, registrando o depoimento do preposto da reclamada que descreve as atividades da reclamante, inclusive a limpeza de banheiros no 7º andar, onde havia pacientes internados. Reproduzo o registro em ata: "Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(a)(s): que a reclamante era auxiliar de higienização e enquanto tal fazia a higienização dos ambientes do andar de internação, incluindo corredores e quartos; (...) que a reclamante limpava os banheiros do 7o andar, onde havia 4 ou 5 quartos e 4 ou 5 banheiros; que não havia outro funcionário que limpava banheiros neste mesmo andar. Nada mais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula nº 448, estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso em análise, a reclamante trabalhava em hospital, realizando a limpeza de banheiros e a coleta de lixo, atividades que, conforme o laudo pericial e a Súmula nº 448 do TST, configuram insalubridade em grau máximo. A despeito da alegação de fornecimento dos EPIs, entendo que, nesses casos, os EPIs não neutralizam o agente insalubre, apenas minimizando a exposição do empregado aos agentes biológicos. Nessa trilha é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008530820185020704, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) (grifei)" Na mesma esteira os precedentes da E. 4ª Turma: ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231, ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231 e ROT nº 1001318-53.2023.5.02.0312, todos de Relatoria da Des. Ivete Ribeiro e ROT nº 1001242-93.2022.5.02.0205, de Relatoria do J. Paulo Sérgio Jakutis. Sabe-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não ocorreu nesses autos. Por tais razões, entendo acertado o julgado, pelo que mantenho a sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pretende a redução dos honorários periciais, alegando baixa complexidade da perícia. O artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. No caso em tela, a reclamada foi sucumbente no pedido de adicional de insalubridade, sendo devida a condenação aos honorários periciais. A sentença arbitrou os honorários periciais em valor compatível com a complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo perito, observando os parâmetros legais. A reclamada não demonstrou que o valor arbitrado na sentença é desproporcional à complexidade da perícia realizada. A simples alegação de baixa complexidade, sem a apresentação de argumentos técnicos que comprovem tal afirmação, não é suficiente para justificar a redução ou exclusão dos honorários. A fundamentação da sentença demonstra que o valor dos honorários foi fixado com base na complexidade da matéria, na extensão do trabalho realizado e nos parâmetros legais. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, buscando a exclusão ou minoração da condenação ao pagamento de honorários ao patrono da reclamante. No ponto, assim foi decidido na origem: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência parcial da ação, condena-se cada parte no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual." Parcial razão assiste-lhe. O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante no patamar máximo, de 15%. Entretanto, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim em atenção aos critérios previstos no art. 791-A, I, III e IV da CLT, reduzo-os para 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em regular fase de liquidação. Nessa direção, cito precedentes desta 4ª Turma: ROT 1000006-82.2024.5.02.0255, ROT 1001292-70.2017.5.02.0472 e ROT 1001367-96.2020.5.02.0313. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, mantendo-se os demais termos da sentença. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1717 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes