"1001034-07.2025.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 151 de 154

Mauricio Pretto Da Silva x Hass & Arruda Ltda

ID: 292949027

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRETTO DA SILVA

Polo Passivo:

HASS & ARRUDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MAURÍCIO PRETTO DA SILVA em face do pedido de tutela jurisdicional executiva formulado por HASS & ARRUDA LTDA nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001087-79.2023.8.11.0100, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que firmou contrato com a parte requerida para a aquisição de fertilizantes destinados ao cultivo de milho, porém recebeu produto inadequado, próprio para pastagem, o que inviabilizou a utilização pretendida. Diz que, ao constatar o equívoco, buscou solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive propondo a devolução dos produtos não utilizados e o pagamento apenas daquilo que fora consumido a título de teste, porém sem sucesso, sendo posteriormente surpreendido com protesto e a presente execução. Alega que a matéria encontra-se judicializada anteriormente em ação de rescisão contratual cumulada com tutela de urgência, na qual foi deferida liminar para retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e cancelamento do protesto, o que retira a exigibilidade do título executivo objeto da presente demanda. Sustenta a inexigibilidade da obrigação executada, diante da entrega de produto diverso ao contratado e da inexistência de relação contratual válida, sendo inaplicáveis os requisitos legais da duplicata protestada. Aduz que, diante do defeito na prestação do serviço e da relação de consumo configurada, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível a inversão do ônus da prova. Assevera que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, considerando as restrições judiciais e financeiras sofridas pela parte autora. Afirma que o bloqueio de ativos inviabiliza a atividade agrícola desenvolvida pelo embargante, razão pela qual pugna pela suspensão imediata da execução. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o reconhecimento da inexigibilidade do título e da obrigação, com a consequente extinção da execução. Distribuídos os autos, deferiu-se o pedido de parcelamento das custas iniciais (id. 163818737). Informado o pagamento da primeira parcela, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (id. 169279003). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 176899913), alegando que o embargante não comprovou suas alegações de que a rescisão contratual teria decorrido de suposta entrega de produtos distintos dos adquiridos. Diz que o título executivo é exigível, pois originado de débito confessado pelo embargante, decorrente de contrato de compra e venda com entrega e utilização parcial das mercadorias, cujo pagamento não foi realizado, legitimando o protesto efetuado após tentativas frustradas de cobrança amigável. Alega que o negócio jurídico envolveu entrega futura de mercadoria sem prazo fixado, sendo que a entrega foi feita conforme a solicitação do embargante, inclusive com prorrogação do prazo de pagamento, e que a negativa de devolução posterior decorreu da ausência de garantia sobre o armazenamento do produto. Sustenta que os produtos entregues estavam de acordo com as especificações contratadas e registrados junto ao MAPA, o que comprova sua qualidade, e que a tentativa de devolução após mais de 120 dias da entrega visa enriquecimento ilícito do embargante. Aduz que a negativação e o protesto realizados configuram exercício regular de direito, ante o inadimplemento contratual e a inexistência de vícios nos produtos entregues. Assevera que os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos não foram preenchidos, especialmente pela ausência de caução idônea, conforme exige o artigo 919, §1º, do CPC, devendo, por isso, ser revogado o efeito suspensivo concedido. Pede, assim, a revogação do efeito suspensivo deferido nos autos e a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. No âmbito do agravo de instrumento nº 1034098-74.2024.8.11.0000, deferiu-se o pedido de tutela recursal antecipada, revogando-se a atribuição do efeito suspensivo dos embargos (id. 178453885). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pediu a produção de prova testemunhal e documental (id. 182570352), ao passo que a requerida pediu a produção de prova pericial (id. 184897788). Sobreveio informação de que foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 1034098-74.2024.8.11.0000 (id. 193358663), mantendo-se a revogação do efeito suspensivo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Defende a parte autora que são aplicáveis ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sem razão. Isso porque o título executivo tem origem em contrato de compra e venda de adubo para plantação, ou seja, o negócio jurídico foi celebrado para reversão em favor da atividade agrícola, tendo o objeto contratual natureza de insumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Oderlei Luiz Scolari e Maria Silvana Vaz contra sentença da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por perdas e danos proposta contra Futura Insumos Agrícolas Ltda ., condenando os apelantes ao ônus da sucumbência, com honorários de 10% sobre o valor da causa. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, em virtude do afastamento da aplicação do CDC sem o devido contraditório; (ii) a aplicação do CDC à relação entre os produtores rurais e a fornecedora de insumos; (iii) o direito à revisão das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, correção monetária e multa, sob a alegação de abusividade; e (iv) o direito à indenização por lucros cessantes, em função da entrega parcial e intempestiva dos insumos agrícolas . III. Razões de decidir 3. A alegação de violação ao princípio da não surpresa não procede, pois a controvérsia quanto à aplicabilidade do CDC foi discutida pela apelada em sede de contestação, sendo desnecessária a reabertura do contraditório (arts. 9º e 10, CPC) . 4. A jurisprudência dominante indica a inaplicabilidade do CDC a contratos entre produtores rurais e fornecedores de insumos destinados à atividade produtiva, não caracterizando a figura de consumidor (STJ, AgInt no AREsp 647.881/SP; TJMT, RAC 1000561-84.2019 .8.11.0090). 5 . Quanto à revisão contratual, considera-se válida a estipulação dos juros remuneratórios e da correção monetária pela TR conforme pactuado, e a multa contratual em 10% não é abusiva, visto que não há vício no pacto assinado pelas partes (Decreto-Lei 167/67, art. 5º). 6. Em relação aos lucros cessantes, não há comprovação suficiente de que a queda de produção se deu exclusivamente pela insuficiência de adubo, sendo indispensável prova robusta para atestar o prejuízo efetivo e quantificável ( CC/2002, art . 402; STJ, AgRg no AREsp 429.548/SP). IV. Dispositivo e tese 7 . Recurso parcialmente provido para ajustar os juros de mora a 1% ao ano, nos termos do Decreto-Lei 167/67, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Tese de julgamento: "1. A inaplicabilidade do CDC prevalece quando o insumo é utilizado na atividade produtiva do produtor rural; 2. A revisão contratual não se justifica quando as cláusulas pactuadas respeitam o equilíbrio contratual; 3 . O direito à indenização por lucros cessantes exige comprovação robusta e não pode ser presumido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10; CC/2002, art. 402; Decreto-Lei 167/67, art . 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 647.881/SP; TJMT, RAC 1000561-84.2019 .8.11.0090; STJ, AgRg no AREsp 429.548/SP . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00019288920098110033, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (g.n.). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL – FINAME AGRÍCOLA - NUMERÁRIO UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA AGRÍCOLA EMPREGADO NA ATIVIDADE INDUSTRIAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º, CDC)- MULTA MORATÓRIA DE 10% - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 2% NOS TERMOS DO CDC – CLÁUSULA QUE PREVE A COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – MORA INDEVIDAMENTE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO APELO nº 47194/2015 DA AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC- PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À REDISCUSSÃO DA CAUSA E AO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso presente, por força da teoria finalista, uma vez que o contrato em discussão visa a obtenção de recursos financeiros para fins de aplicação em atividade agrícola, evidenciando uma relação de insumos e não de consumo. Produtor rural que adquire insumos ou mesmo colheitadeira agrícola, empregado na atividade empresarial agrícola, ‘in casu’, mediante numerário captado em contrato bancário, modalidade FINAME, não pode ser considerado destinatário final (art. 2º, CDC), razão pela qual não incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. ‘Há que ser mantida multa de mora decorrente do inadimplemento de acordo com o pactuado, ou seja, 10% (dez por cento) diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, já que os produtores rurais não são considerados hipossuficientes. Inteligência REsp nº. 914.384 – MT.’ (TJMT, RAC nº 133101/2011) (...) (TJ-MT 00021663820108110045 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) (g.n.). Desse modo, deixo de aplicar ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de relação de consumo. Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)exigibilidade do título e da obrigação; b) a entrega, ou não, de produto diverso do adquirido. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretende serem respondidos pelo Expert. Em seguida, INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito adequado ao caso, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo da parte requerida o adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que requereu o meio de prova. III.3.2 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.3 – Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 17h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 0001186-98.2013.8.11.0041

ID: 323340955

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001186-98.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO FERREIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

TELMA FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001186-98.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001186-98.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), EVALDO FERREIRA DE CASTRO - CPF: 831.056.621-20 (APELADO), TELMA FERNANDES DA SILVA - CPF: 923.673.991-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. MANDADO MANTIDO INDEVIDAMENTE ATIVO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta por cidadão que foi preso indevidamente em decorrência da manutenção indevida de mandado de prisão civil, mesmo após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu a inexistência de vínculo de paternidade e, por consequência, da obrigação alimentar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para responsabilização civil objetiva do Estado em razão da prisão indevida; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é proporcional e adequado ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado por ato omissivo decorre da inércia administrativa dos servidores encarregados de atualizar o sistema judicial, mantendo ativo mandado de prisão extinto por decisão judicial definitiva, o que ensejou a privação ilegal da liberdade do autor. 4. A ausência de culpa subjetiva dos agentes não afasta a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/1988, uma vez comprovado o dano e o nexo causal. 5. O dano moral é presumido, diante da privação indevida da liberdade, e não exige demonstração de abalo concreto. 6. O valor fixado em R$ 30.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, não se justificando sua redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O Estado responde objetivamente por prisão indevida decorrente da omissão na atualização de mandado judicial já revogado. 2. A indenização por danos morais decorrente de prisão ilegal independe da comprovação de abalo concreto. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do ato e suas consequências.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014635-33.2018.8.11.0041, DJE 03/08/2023; TJMT, N.U 1005754-19.2020.8.11.0002, DJE 13/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Evaldo Ferreira de Castro, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais. Inconformado, o Recorrente sustenta, inicialmente, inexistência de ato ilícito, porquanto a prisão teria ocorrido no exercício regular de função legal por parte da autoridade policial, inexistindo, assim, ilicitude. Argumenta, ainda, que, tratando-se de responsabilidade por omissão, seria imprescindível a demonstração de culpa, o que não restou evidenciado nos autos. Alternativamente, requer a minoração do valor fixado a título de indenização, por reputá-lo desproporcional. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 289890358), rebatendo todos os fundamentos do recurso e defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que a prisão, além de indevida, causou abalo à sua imagem e dignidade, constituindo violação de direitos fundamentais e configurando dano moral presumido. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 292943850)). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Estado de Mato Grosso apelou contra sentença de primeiro grau que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Evaldo Ferreira de Castro, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais. Denota-se dos autos que Evaldo Ferreira de Castro ajuizou ação de reparação de danos morais contra o Estado de Mato Grosso, alegando que foi preso em 07/07/2012 por mandado de prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos, apesar de já haver sentença anterior (25/04/2011) que declarou a inexistência de vínculo de paternidade e, por consequência, a ausência da obrigação alimentar. Asseverou que o mandado de prisão, expedido nos autos de execução de alimentos n. 1204-65.2006.811.000, deveria ter sido baixado, mas permaneceu ativo devido à omissão dos servidores responsáveis pela atualização do sistema. Aduz que essa falha dos servidores levou à sua prisão indevida, que foi libertado no dia seguinte mediante alvará de soltura. Diante disso, postulou-se a procedência dos pedidos, para que o Requerido seja condenado ao pagamento de danos morais. Ao analisar os pedidos, o Magistrado singular, julgou-parcialmente procedentes, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelos danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do dano. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Segurança Pública, julgando extinto o feito em relação a essas, sem resolução de mérito.” (sic. id. 289890355). Contra esta decisão recorre o Estado de Mato Grosso, alegando a ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor arbitrado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, leciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A sentença reconheceu, com acerto, a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela custódia indevida do Autor, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, diante da demonstração da ocorrência de erro inescusável na manutenção do mandado de prisão, em decorrência da inércia dos servidores responsáveis, , fato que gerou o indevido recolhimento da requerente. Com efeito, nos termos delineados nos autos, restou incontroverso que o Apelado foi indevidamente privado de sua liberdade em 07 de julho de 2012, por força de mandado de prisão expedido nos autos de execução de alimentos, mesmo após já ter sido proferida sentença declaratória de negativa de paternidade, com trânsito em julgado, o que resultou na extinção da obrigação alimentar anteriormente imposta. A prisão, portanto, ocorreu após o exaurimento da jurisdição no processo de reconhecimento de paternidade, e, por consequência, da própria obrigação exequenda, o que torna manifestamente ilegal a constrição à liberdade do autor. O equívoco que culminou na prisão teve origem na falha dos servidores encarregados da atualização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, que deixaram de promover a baixa do mandado de prisão anteriormente expedido. A negligência administrativa revela-se patente, pois incumbia aos órgãos competentes zelar pela regularidade da informação judicial, especialmente diante de decisão definitiva que extinguiu a execução de alimentos em razão da ausência de vínculo parental. Assim o dever estatal de indenizar nasce da verificação do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva da Administração e o prejuízo experimentado pelo particular, sendo desnecessária a demonstração de culpa do agente público. No caso em exame, a ilegalidade da prisão foi expressamente reconhecida nos autos, havendo correlação direta entre a omissão na atualização do sistema e a prisão injusta do autor, circunstância suficiente para atrair a responsabilização do ente federativo. Nesse sentido é a pacifica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal no sentido de que, em casos de omissão administrativa, responde o Estado com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Veja-se: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÕES INDEVIDAS POR MANUTENÇÃO IRREGULAR DE MANDADO DE PRISÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, fixando em R$ 30.000,00 a condenação do Estado de Mato Grosso, em razão de sete prisões indevidas suportadas pelo autor, decorrentes da manutenção irregular de mandado de prisão já extinto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos necessários para a responsabilização civil do Estado por dano moral decorrente de prisão indevida; (ii) saber se o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado ou reduzido. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a falha estatal na não exclusão de mandado de prisão já revogado, o que resultou em reiteradas abordagens e constrangimentos ilegais ao autor, configurando dano moral. 4. A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, se impõe diante da conduta omissiva, do dano e do nexo causal demonstrado. 5. O valor de R$ 30.000,00 a título de indenização atende aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e à jurisprudência consolidada, considerando ainda as condições pessoais dos envolvidos, a gravidade e reiteração dos atos lesivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente por prisões indevidas causadas pela manutenção irregular de mandado de prisão extinto. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reiteração do ato lesivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 954, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.719.756/SP, DJE 21/5/2018; TJMT, N.U 1014635-33.2018.8.11.0041, DJE 3/8/2023; TJMT, N.U 1005754-19.2020.8.11.0002, DJE 13/11/2024. (N.U 1001034-20.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ademais, a alegação recursal de que os agentes públicos atuaram no estrito cumprimento do dever legal não afasta a ilicitude do ato, pois, embora o cumprimento do mandado tenha ocorrido formalmente de maneira regular, o vício residia na permanência indevida da ordem no sistema judicial. Logo, a inexistência de má-fé por parte da autoridade policial não elide a responsabilidade do Estado, que deve responder pelos danos causados por falhas estruturais de seu aparato administrativo. Quanto à existência de dano moral, é pacífico o entendimento de que a prisão indevida configura, por si só, lesão à esfera extrapatrimonial da vítima, dispensando-se a produção de prova específica sobre o abalo. O sofrimento, a humilhação e o constrangimento decorrentes da injusta privação da liberdade são presumidos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais – R$ 30.000,00 – revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia fixada atende à função reparatória da indenização, considerando-se a duração da prisão, o contexto dos fatos e a extensão do sofrimento imposto ao autor. Ao mesmo tempo, o montante guarda equilíbrio, não implicando enriquecimento sem causa nem comprometendo as finanças públicas. Desse modo o valor fixado que cumpre adequadamente as funções compensatória, sancionatória e pedagógica da reparação civil. Diante dessas considerações, impõe-se a manutenção da sentença apelada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, tão somente, para manter inalterado o ato sentencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005688-69.2025.8.11.0000

ID: 261386801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005688-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA CLAUDENICE SERAFIM WESLEY ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENICE SERAFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (ADVOGADO), WESLEY ROCHA RIBEIRO - CPF: 061.633.801-50 (PACIENTE), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (ADVOGADO), DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), C. H. S. D. O. - CPF: 706.819.851-19 (VÍTIMA), VANIA SAMPAIO DA SILVA - CPF: 056.086.081-19 (VÍTIMA), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (IMPETRANTE), ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e criança. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática, em concurso material, de dois crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, figurando como vítimas tanto a companheira quanto o enteado do paciente. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias mais brandas, com observância do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, agredido fisicamente sua companheira e, depois, quando o enteado tentou intervir, também agrediu a criança, tudo em contexto de discussão iniciada à conta de supostas mensagens encontradas em seu aparelho celular em referência à organização criminosa Comando Vermelho, tratando-se, ainda, de paciente que ostenta registro criminal desfavorável referente à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com possível ligação com a referida facção criminosa; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar descabido o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de lesões corporais contra sua companheira e seu enteado de 11 anos, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020. TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1005688-69.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE(S): Dra. CLAUDENICE SERAFIM Dra. ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA PACIENTE: WESLEY ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1001034-25.2025.8.11.0037, em que investigado pela suposta prática do crime tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem as d. causídicas que o paciente foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, ao que se seguiu, em sede de audiência de custódia, a homologação do claustro pré-cautelar e sua conversão em prisão preventiva. Nesse contexto, defendem a ocorrência de coação ilegal sob a perspectiva da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista a falta de elementos concretos a demonstrar eventual periculum libertatis na hipótese, o que se argumenta especialmente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, que possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário e de bons antecedentes, e para além disso, a custódia cautelar teria sido imposta à míngua de fundamentação adequada. Em abono às suas teses, sustentam as d. impetrantes que os fatos não se deram da maneira relatada pela suposta vítima, ensejo em que destacam a circunstância de ter sido o paciente responsável pelo acionamento da Polícia Militar, o que ele dificilmente teria feito caso houvesse cometido o delito sub judice; ao que acrescentam, em caráter subsidiário, a arguição de ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares, sob o viés de que, mesmo na hipótese de uma condenação criminal, não seria fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, razão pela qual se revelaria desarrazoado o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere neste momento processual. Com arrimo nessas assertivas, almejam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de outras providências acautelatórias, dentre elas o monitoramento eletrônico. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 270953888 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 271422862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do ofício de ID 275296962. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280704865). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WESLEY ROCHA RIBEIRO foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, à custa da suposta prática do delito tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. Por clareza, consigno que, em 21/02/2025, o parquet ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, com a observância da Lei n. 11.340/06, e do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 14.344/22, em concurso material de crimes. A exordial acusatória foi recebida pelo d. juízo a quo em 07/03/2025, de forma a deflagrar a Ação Penal n. 1001034-25.2025.8.11.0037. Colhe-se da denúncia que, no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 14h25min, no interior da residência localizada na Av. Ceará, Bairro Jardim Bem Viver, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, o paciente WESLEY ROCHA RIBEIRO, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Vânia Sampaio da Silva. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2025, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra criança, o paciente ainda ofendeu a integridade corporal de seu enteado C. H. S. D. O., de apenas 11 (onze) anos de idade (nascido aos 12/05/2013). De acordo com a narrativa constante da prefacial acusatória, WESLEY e a vítima Vânia convivem maritalmente há cerca de 09 (nove) anos, sendo Vânia a genitora do menor Cauan, de quem o paciente é padrasto e, nesse cenário, na data fatídica, após notar o comportamento diferenciado de WESLEY, sua convivente Vânia tomou-lhe o celular e nele encontrou conversas estranhas com membros de uma facção criminosa, razão pela qual foi confrontá-lo e assim deu início a uma discussão entre o casal. Em meio ao desentendimento, WESLEY partiu para cima de sua então companheira e a agrediu fisicamente, pegando-a pelo pescoço e tentando enforcá-la. Ao ver a briga, Cauan tentou ajudar a mãe, todavia, foi empurrado pelo paciente, bateu contra a parede e machucou a mão. Colhe-se do APFD n. 1000759-76.2025.8.11.0037 que, acionada por Vânia, uma guarnição da Polícia Militar logo compareceu ao local e logrou êxito em deter o paciente, a quem se deu imediata voz de prisão. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar do increpado e a converteu em prisão preventiva; contexto em que se insurgem as d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva: De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [lesões corporais em contexto de violência doméstica, contra mulher e contra criança], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Lado outro, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.25839; das declarações prestadas pela vítima Vânia; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e dos Exames de Corpo de Delito que atestaram a presença, em Vânia, de “múltiplas manchas avermelhadas e puntiformes em decorrência do extravasamento de sangue e sua coagulação nos tecidos, caracterizando a equimose em sufusão com aproximadamente algumas horas segundo o espectro equimótico de Legrand du Saulle e localizadas em região carotidiana bilateral”, consideradas compatíveis com o histórico narrado pela ofendida (ID 270953890 – Pág. 53); e, em Cauan, de “uma pequena área de congestão do tecido caracterizando uma área de edema medindo aproximadamente 1,0cm e localizada em face medial da região hipotênar de mão esquerda”, também considerada compatível com o histórico narrado pela vítima (ID 270953890 – Pág. 47). — Destaquei. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas pela ofendida Vânia, in verbis: “[...] mantém um relacionamento amoroso com o suspeito há nove meses; QUE desse relacionamento não tem filhos; QUE segundo a vítima, já fazia alguns dias que começou a notar um comportamento diferente no suspeito e com cheiro, parecendo de drogas, mas que o suspeito dizia que era café; QUE segundo a vítima, na data de hoje, pegou o celular do suspeito e viu algumas conversas estranha do suspeito com uns pessoais de facção criminosa (CV) (monitorando os passos da polícia, e que e o suspeito era identificado como MANO BROW); QUE a vítima começou a questionar o suspeito sobre estas conversas, onde iniciaram uma discussão; QUE em seguida o suspeito pegou a vítima pelo pescoço e tentou enforca-la tomando o celular das mãos da vítima; QUE seu filho C. H. S. D. O. (11 anos) ao ver a briga, tentou ajudar a vítima, porém, o suspeito empurrou CAUAN , vindo acertar a mão no rosto do menino; QUE em seguida o suspeito correu para apagar as mensagens do celular com medo da chegada da polícia; QUE o suspeito admitiu a vítima que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita. QUE a vítima acionou a polícia, que logo compareceu ao local e encontrou o suspeito na rua e em seguida conduziu ambos para esta delegacia”. (ID 270953890 – Pág. 16). — Destaquei. Por sua vez, quanto aos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, Tássio da Silva Costa e Naisy Emanuela Neves Barbosa, ambos ratificaram o registro constante no Boletim de Ocorrência n. 2025.25839, conforme o qual, após ter Vânia chamado a Polícia Militar, WESLEY também o fez, relatando versão diversa dos fatos. Nesse ponto, transcrevo excerto do relato de Naisy, in verbis: “[...] esta gu pm de serviço foi solicitada via fone pela senhora VANIA SAMPAIO DA SILVA para atendimento de uma ocorrência. QUE diante dos fatos, a GUPM de serviço deslocou até o referido local, estando lá, fomos recebidos pela senhora VANIA, que nos relatou ter um relacionamento amoroso (amasiada), com senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO e que na data de hoje pegou celular do suspeito senhor WESLEY, para ver algumas mensagens e notou que no aparelho haviam dois (02) aplicativos de comunicação (whatsapp) e segundo ela, haviam mensagens de criminosos (comando vermelho), assim a solicitante relata que disse que iria chamar a polícia, iniciando assim, uma briga, onde a senhora VANIA diz que foi enforcada e empurrada, momento este, em que seu filho menor de idade (C. H. S. D. O. de 11 anos de idade) entrou na briga e foi também agredido pelo suspeito. obs: QUE a senhora VANIA aparentava sinais vermelhos (arranhões/lesões) no pescoço, e seu filho CAUAN aparentava um pequeno hematoma na mão esquerda. QUE no local da ocorrência também se encontrava o suspeito senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO que ligou para GU PM de serviço via funcional narrando sua versão sobre o ocorrido. QUE segundo o suspeito senhor WESLEY, de fato houve a briga com a solicitante, porém em nenhum momento houve agressões, apenas discussões (verbais), e nega ter agredido a solicitante e o filho, que queria apenas se separar e pegar seus pertences (roupas e documentos)”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Em seu interrogatório extrajudicial, WESLEY forneceu a seguinte versão dos fatos, in verbis: “[...] QUE o suspeito afirma que é convivente com a vítima, há um ano; QUE o suspeito relata que a vítima toma remédios controlados e que já faz alguns dias que ela não toma, e fica muito estressado; QUE segundo o suspeito, o filho da vítima, o caçula de três anos, estava brincando e caiu uma pedra no pé do menino e que a vítima não gostou e ficou brava com o suspeito e começaram a discutir; QUE segundo o suspeito não houve agressão que foi apenas discussão verbal; QUE o suspeito queria ir embora da casa e a vítima não estava deixando; QUE a vítima mandou o filho mais velha dela, CAUAN entrar na frente do suspeito para impedir que o suspeito fosse embora; QUE o suspeito tirou o menino da frente da porta e pediu para que ele não ouvisse sua mãe; QUE o suspeito foi para a casa de sua genitora e ligou para a polícia, para que os mesmo pudesse ajudar ele a retirar seus pertences da residência; QUE logo a guarnição chegou e retirou seus pertences da casa e em seguida veio para esta delegacia; QUE sobre os arranhões que a vítima apresentou o suspeito nega que tenha arranhado, uma vez que ele vícios de roer as unhas, não tendo como fazer tal agressão alegada pela vítima e que nega que tenha agredido o filho da vítima. QUE segundo o suspeito a briga foi por causa da criança e não tem nada a ver com mensagens de celular”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Nessa conjuntura, conquanto as d. causídicas busquem desconstituir os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, estou convencido de que, havendo dissenso entre a versão dos fatos sustentada pela vítima e aquela oferecida pelo paciente, e encontrando-se a materialidade delitiva demonstrada, a priori, principalmente pelos laudos periciais jungidos aos autos, deve ser a controvérsia esclarecida ao longo do devido processo legal, pelo d. juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa; sendo possível extrair-se dos autos, nesse momento processual, elementos suficientes a indicar o possível envolvimento de WESLEY com os delitos a ele imputados. Relembro, ademais, que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da ordem pública, ante o temor da vítima diante das agressões proferidas pelo agente, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. [...] Nesse desiderato, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade do flagranteado, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social do agente. No caso dos autos observa-se a gravidade do crime pelos relatos das testemunhas e da vítima, que demostram a gravidade dos fatos praticados contra a vítima pelo autuado, de modo que sua soltura representa um perigo à ordem pública e à segurança da vítima, que pode ser prejudicada por uma conduta mais aguda pelo autuado. Por outro lado, é bom ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, a prisão mostra-se mais do que suficiente para justificar o encarceramento do flagranteado. Além disso, não verifico, no caso concreto, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes ao autuado, notadamente porque o conduzido apresentou comportamento de violência sem qualquer motivação para isto. Diante de todo o exposto, não verifico que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do autuado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado WESLEY ROCHA RIBEIRO, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP”. (Decisão de ID 270953890 – Págs. 61-63). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, em meio a discussão com sua então companheira, motivada, em tese, por mensagens em seu celular referentes a contato com organização criminosa (Comando Vermelho), a agrediu fisicamente, tentando estrangulá-la, na residência familiar e na presença do filho unilateral da ofendida, a criança Cauan, que buscou ajudar a mãe e acabou também lesionado, ao que se vê do relato de Vânia e dos laudos referentes ao exame de corpo de delito a que se submeteram os ofendidos. Ainda que WESLEY apresente versão diversa dos acontecimentos, relatando que, na data, havia tentado tão somente sair da residência comum do casal, negando ter incorrido nas lesões corporais suportadas por Vânia, e atribuindo o ferimento de Cauan ao momento em que o empurrou para que a criança o deixasse sair de casa, ao que acrescentou a narrativa de que a discussão não teria envolvido quaisquer mensagens referentes a organização criminosa; estou convencido de que, nesse estágio processual, consideradas as circunstâncias do caso, merece cuidadosa consideração a versão dos fatos ofertada por Vânia, em vista da firme orientação legal e jurisprudencial que credibiliza a versão das vítimas de episódios de violência doméstica, especialmente, como é o caso dos autos, quando corroborada por outros elementos de prova (laudos positivos de lesão corporal, para ambas as vítimas, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência). Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que WESLEY, conquanto tecnicamente primário, ostenta registro criminal referente à prática de ato infracional análogo ao delito tipificado pelo art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, ao que se vê dos autos n. 1000103-77.2023.8.11.0106, tendo sido a execução da correspondente medida socioeducativa suspensa em razão de sua prisão pelos fatos ora apurados, ao que se vê da consulta aos autos n. 1006080-68.2023.8.11.0003. Deve-se observar, ademais, que, ao ser ouvida perante a d. autoridade policial, Vânia relatou que, anteriormente à chegada da polícia, WESLEY lhe teria admitido “[...] que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita” (ID 270953890 – Pág. 16). Nesse cenário, entendo que a gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva; revestem a prisão cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica dos ofendidos. Por conseguinte, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da segregação provisória. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia cautelar, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto as d. impetrantes argumentem que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual quantidade de pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a pretensão liberatória deduzida no writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WESLEY ROCHA RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

ID: 293923543

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012049-86.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EURIVALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012049-86.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012049-86.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EURIVALDO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS - TO9847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por EURIVALDO BARBOSA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. Narra a parte autora em apertada síntese, que: (a) formulou pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 25/07/2019, sob o NB 704.833.400-3, o qual foi indeferido sob o argumento de “não cumprimento de exigências” e “não comparecimento na avaliação social”. (b) é acometido de perda significativa de funções motoras e cognitivas, oriundas de acidente automobilístico, gerando limitações para o desempenho de atividades laborais, o que caracteriza sua condição de pessoa com deficiência; (c) a alegação do INSS quanto ao não comparecimento à avaliação social é descabida, uma vez que não houve comunicação acerca da realização das perícias médicas e sociais, tampouco houve agendamento da perícia; (d) encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e financeira, sem qualquer fonte de renda suficiente para garantir sua própria subsistência e a de sua família. O despacho de ID 1784138075, determinou a emenda à inicial, providenciada pelo autor no ID 1881085654. A decisão de ID 1938309186, adotou as seguintes providências: (a) recebeu a emenda inicial pelo procedimento comum; (b) deferiu a gratuidade da justiça à parte autora (c) dispensou a audiência preliminar de conciliação; (d) intimou a parte autora acerca do interesse na adesão ao Juízo 100% digital; (d) citou/intimou a parte demandada para oferecer contestação e juntar cópias dos processos administrativos. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, alegando em síntese: (a) a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento; (b) a improcedência do feito por não atender aos requisitos de concessão. O Despacho de ID 2125289901 reiterou a intimação do INSS para juntada dos processo administrativo, bem como, a parte autora para manifestar acerca da adesão ao Juízo 100% digital. O INSS juntou os documentos solicitados ( ID 2129558195 e anexos) A parte autora apresentou réplica, juntando documentos que comprovam que não exerce nenhuma atividade laboral, porém não manifestou acerca da adesão ao Juízo 100% Digital (ID 2131156008 e anexos). A decisão de saneamento (ID 2153130692) determinou a realização de perícia médica e socioeconômica e fixou quesitos, delegando as providências ao NUCOD. O laudo de perícia médica juntado no ID 2165415143 e o laudo da avaliação social no ID 2176277673. As partes foram intimadas (ID 2178588829 e 2178589143). A parte autora manifestou concordância com os laudos e requereu julgamento da demanda (ID 2179486656). O INSS não se manifestou. Autos ainda não incluídos no Juízo 100%Digital. Comprovado o pagamentos dos honorários periciais (ID's2166875278 e 2178187417). É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De início, a arguição de prescrição arguida pelo INSS não merece ser acolhida. Sobre o assunto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1805428/PB, revisitou o tema e firmou o posicionamento no sentido de que ‘não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ’, adequando-se, pois, ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 6.096/DF. Ademais, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência (NB 704.833.400-3), desde a DER 25/07/2019. Pois bem. A Constituição Federal garante o benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V da CF/88). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 regulamenta o benefício, estabelecendo como requisitos a condição de pessoa com deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica. Nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação, entre outros (art. 3º, inciso IV). No que se refere ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão/restabelecimento do benefício assistencial, por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). A propósito, cabe pontuar seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado, o legislador ordinário, introduziu o § 14º no art. 20 da Lei n. 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20 – omissis § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Sem grifo no original) Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso em concreto. Assim, faz-se necessário, para que a parte demandante faça jus ao benefício vindicado, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) deficiência; e (b) vulnerabilidade socioeconômica. A deficiência restou comprovada. As conclusões extraídas do laudo médico pericial (ID 2165415143) demonstram que a parte autora apresenta quadro sequela de traumatismo crânio encefálico (CID: I69.4 E t90.8.), com data indicada de início (DII) em 16/06/2021, acarretando impedimentos de longo prazo (quesitos 1, 5 e 7), inclusive com indicação de incapacidade permanente. Quanto à miserabilidade, o laudo socioeconômico (ID 2176277673) aponta que o autor reside sozinho, sendo a única fonte de renda mensal o valor de R$ 600,00 oriundos do Bolsa Família (itens 2 e 3). Verifico que o imóvel em que o autor vive é alugado, no valor mensal de R$ 400,00 (subitem 4.1), apresentando condições habitacionais desfavoráveis. Possui cinco cômodos: uma cozinha, uma sala, dois quartos e um banheiro, com móveis em péssimo estado de conservação, piso queimado e paredes com reboco e pintura desgastados. As fotografias colacionadas pela assistente social, bem como seus apontamentos ao longo do laudo pericial, corroboram suas conclusões de que a parte autora vive em situação de vulnerabilidade econômica. Ainda acerca da situação socioeconômica, a perita judicial assentou que: “foi constatado que o autor apresenta condições favoráveis de ser beneficiário do BPC — Benefício de Prestação Continuada LOAS. O autor está vivendo em situação de vulnerabilidade social, não possui recurso financeiro para arcar com despesas necessárias do lar, tratamento de saúde e aluguel. Durante o atendimento, o requerente enfatizou que está realizando tratamento de saúde e, no momento, não pode exercer nenhum tipo de função remunerada. É importante mencionar que o autor necessita do benefício de um salário mínimo, para possibilitar melhores condições e qualidade de vida para o requerente, de acordo com a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social (...)”(item 06). Neste cenário, considerando que a referida avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade, de sorte que a conclusão da perita somente poderá ser descontituída mediante prova idônea e inequívoca de erro, o que não ocorre na hipótese, é crível inferir que, de fato, existe estado de vulnerabilidade social do autor. Assim, comprovada a deficiência do autor e a vulnerabilidade socioeconômica do autor, torna-se imperativa a prestação assistencial continuado do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93), e a procedência do feito é medida que se impõe. Em relação ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que a data de início do impedimento de longo prazo fixada pelo perito judicial (DII 16/06/2021) não retroage à DER (25/07/2019), e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDOS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE À ÉPOCA DA DER MAIS REMOTA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE POR CONDUTA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE NOS TERMOS DA TESE 350 DO STF. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS (TESE 626 E SÚMULA 576 DO STJ) E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (médica e socioeconômica), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Na impossibilidade de se verificar a presença de um dos requisitos legais à época da DER mais remota, e configurada a negativa do pedido mais recente sem análise do mérito por conduta imputável à própria parte, a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS, quando constituída em mora a autarquia previdenciária, porque se a postulação administrativa que ensejou o indeferimento administrativo forçado não serve para configuração do interesse de agir, igualmente não deve ser utilizada para retroação de efeitos financeiros. Inteligência da Tese 350 do STF (RE 631240/MG) c/c Tese 626 (REsp n. 1.369.165/SP) e Súmula 576 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida para reformar em parte a sentença recorrida, com fixação da DIB na data de citação do INSS e reconhecimento da inexigibilidade da multa fixada antecipadamente sem a demonstração de descumprimento em concreto da tutela antecipada deferida (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023).(AC 1016097-63.2023.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2023)" (sem grifos no original) Neste cenário, a procedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos constante na inicial para condenar o INSS a conceder ao autor EURIVALDO BARBOSA DA SILVA o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, (NB 704.833.400-3), com data de início do benefício (DIB) na data da CITAÇÃO (13/12/2023), com DIP na data desta sentença, devendo pagar as respectivas parcelas atrasadas (após 13/12/2023), acrescidas de juros de mora e correção monetária. Reconhecido o direito ao benefício previdenciário, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação de fazer, inclusive de ofício, pois é comando mandamental da decisão, sobretudo considerando a urgência de tal medida, em razão da natureza alimentar do benefício. Portanto, DETERMINO ao INSS que conceda o benefício ora deferido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após a sua intimação, para implantação do benefício de amparo social à pessoa com deficiência à parte autora, sob pena de multa diária, a ser posteriormente arbitrada, desde que demonstrada a recalcitrância do INSS. As parcelas vencidas serão pagas por RPV ou precatório, conforme o montante devido. Os juros de mora e a correção monetária das parcelas em atraso, a contar do vencimento de cada prestação, deverá ser feita nos termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado, devendo ser observada a decisão final do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015 - a ser determinado quando liquidado o julgado (§4º, II, do art. 85 do CPC/2015) -, incidente sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Sem custas (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Sem prejuízo, considerando que não há manifestação contrária da parte autora, cadastre-se a adesão ao Juízo 100%Digital no Sistema Pje. Ressalto que a Procuradoria Federal (PGF-TO) informou, por meio do OFÍCIO n. 00023/2023/GAB/PFTO/PGF/AGU, o interesse na adesão ao Juízo 100% digital (PA/SEi nº 0000482-88.2023.4.01.8014 - ID 17433355). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes, inclusive o CEAB/INSS acerca desta sentença, com urgência; b) cadastrar a adesão ao Juízo 100%Digital;. c) aguardar o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC); d) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, certificar a tempestividade e o preparo do recurso, e remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). e) Não interposto recurso no prazo legal ou com retorno dos autos do Tribunal , certificar o trânsito em julgado, caso não tenha sido feito, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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