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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 326316523

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001149-84.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603e4e8 proferida nos autos. ROT 0001149-84.2023.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO ALVES DA COSTA JUNIOR FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (CE31252) FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS (CE6295) LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE4711) MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (CE25905) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 224ab3a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 2ff42f5). Representação processual regular (Id 391a5b2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7016834: R$ 22.585,84; Custas fixadas, id 7016834: R$ 451,72; Depósito recursal recolhido no RO, id a910ec3 ,0506699,22b54e6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 126c34e; Depósito recursal recolhido no RR, id 7cc6208,18bba7f,cb1bebc,05cb4e7,af3376b: R$ 12.288,09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 71, §1º, da CLT. Art. 467 da CLT. Art. 477 da CLT. Art. 818, I, da CLT. Lei nº 8.666/93. Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Súmula 331, V, do TST. Súmula 12 do TST. Súmula 338 do TST. Súmula 451 do TST. A parte recorrente alega, em síntese: 1. Responsabilidade Subsidiária: A ENEL argumenta que o TRT aplicou erroneamente a responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V, do TST. A defesa não se limita a mencionar a Súmula, mas busca demonstrar que a prova demonstra a ausência de culpa na fiscalização da Acender Engenharia. A alegação de "mero inadimplemento" por parte da prestadora de serviços é enfatizada como insuficiente para configurar a responsabilidade subsidiária da tomadora. A ENEL cita decisões jurisprudenciais em que a responsabilidade subsidiária foi afastada em casos semelhantes, onde se comprovou a efetiva fiscalização dos serviços. A estratégia é demonstrar que a decisão regional diverge da jurisprudência consolidada do TST, utilizando precedentes para fundamentar seu pedido de reforma. 2. Integração Salarial: A ENEL sustenta a impropriedade da integração salarial, argumentando que a Súmula 12 do TST determina que as anotações na Carteira de Trabalho prevalecem. A defesa não se limita a citar a Súmula, mas sustenta a validade das informações contidas na CTPS, refutando a alegação de que adicionais (periculosidade, gratificação e horas extras) deveriam ser integrados ao salário. O argumento central é a inexistência de prova robusta que contrarie as informações registradas na CTPS. 3. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A ENEL contesta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que não houve reconhecimento da procedência de qualquer verba pleiteada pelo Recorrido. A defesa argumenta que a aplicação dessas multas é indevida em situações em que a Recorrente contestou integralmente os pedidos da inicial. A ENEL demonstra a existência de divergência jurisprudencial interna ao TRT-7, citando julgados que afastam a aplicação dessas multas em casos similares. O argumento central é a inconsistência da decisão regional com a interpretação da lei e com parte da jurisprudência do próprio TRT. 4. Verbas Rescisórias e FGTS + multa de 40%: A ENEL alega a ausência de vínculo empregatício direto com o Recorrido, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, incluindo a multa de 40%, é exclusiva da Acender Engenharia. A defesa destaca a falta de provas apresentadas pelo Recorrido para comprovar o não pagamento dessas verbas. A estratégia é demonstrar que a condenação subsidiária viola os princípios da responsabilidade e da prova, com base na ausência de vínculo empregatício e na falta de comprovação da obrigação da ENEL. 5. Intervalo Intrajornada: A ENEL argumenta que a condenação por horas extras devido à supressão do intervalo intrajornada é indevida pela falta de prova do Recorrido. A defesa destaca a necessidade de prova robusta para configurar a supressão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 71, §1º, da CLT, alegando violação do art. 818, I, da CLT (ônus da prova). A estratégia é mostrar a fragilidade das provas apresentadas pelo Recorrido e a consequente violação do ônus da prova, corroborada por jurisprudência que exige prova cabal da supressão do intervalo. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Constituição Federal na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. d565624. Representação regular (ID. 4fb3aea). Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no § 10º do art. 899 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se encontrar em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301 em trâmite na 13ª vara cível e empresarial de Belém), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação (ID. 831c5d9 e ss.). Custas processuais devidamente recolhidas pela empresa recorrente, conforme documento de ID. d410007. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 da CLT. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A reclamada/recorrente postula a reforma da sentença no tocante à aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta que existe controvérsia quanto às verbas pleiteadas, de maneira que seria inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477 alega que está em recuperação judicial e, em razão disso, não pode dispor de valores para pagamentos de verbas resilitórias Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. Referida técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Na hipótese, assim decidiu o magistrado sentenciante: "Multa do Art. 477 da CLT Devida, haja vista a incontrovérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas rescisórias da reclamante, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à ação. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em 23/04/2021, momento anterior à rescisão do contrato (14/12/2021), de sorte que não alcança as verbas rescisórias do contrato de emprego em questão. Acréscimo do Art. 467 da CLT Devido, dada a existência de verbas rescisórias incontroversas nos autos. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas incontroversas, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à propositura da ação de recuperação judicial. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em 23/04/2021, momento anterior à rescisão contratual e à data da audiência inaugural, de sorte que mantém-se devido acréscimo do art. 467 da CLT." Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. d565624 Representação regular (ID. 391a5b2) Custas e Depósito Recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documento de ID. a910ec3 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. A reclamada/recorrente alega, em resumo, a inexistência de sua responsabilidade subsidiária, argumentando ausência de culpa in eligendo e in vigilando. Afirma, ainda, que os direitos trabalhistas pleiteados na presente ação são de responsabilidade da primeira reclamada, ex- empregadora do reclamante/recorrido. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "Da Responsabilidade Subsidiária do Tomador Não há dúvida de que o reclamante era empregado da primeira ré, e que esta não cumpriu integralmente com as suas obrigações para com aquele. Incontroverso também a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Portanto, o presente caso trata de hipótese de terceirização, mesmo que lícita, enquadrando-se na previsão contida no item III, da Súmula n. 331, do TST, in verbis: "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta." Ressalto, ainda, que a ausência de formação do vínculo empregatício não obsta a responsabilização do tomador de serviços pelo inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora. Nesse sentido, os itens IV e VI da Súmula n. 331, do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Também não há como se olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no dia, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Conclui-se, portanto, que, a despeito da licitude da terceirização promovida pelas reclamadas, prevalece a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às verbas deferidas ao reclamante." Ao exame. De logo, é de se destacar que a legalidade da terceirização encetada não atua em prejuízo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária pretendida, somente impedindo a formação de vínculo empregatício direto com o tomador, como previsto no item I da Súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A responsabilidade subsidiária, assim, é a obrigação de responder por direitos trabalhistas decorrentes de um pacto de terceirização, que o real empregador deixou de satisfazer, e que o tomador paga em substituição a terceiro, se sub-rogando no crédito, na forma da lei civil. Assim, se contratou bem, e se cercou das garantias para isso, não sofrerá prejuízo, posto que pode buscar o seu ressarcimento, na esfera civil. A contratação foi feita através de terceiro e, embora seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nesse sentido, os claros termos da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação -Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" E a investigação em torno de haver concorrido o tomador com culpa para o inadimplemento das obrigações trabalhistas deixadas em aberto pelo efetivo empregador só é pertinente quando a terceirização envolva Entes integrantes da Administração direta e indireta, não sendo este o caso em análise. No mesmo sentido, cito recente julgado desta E. 2ª Turma, envolvendo a mesma reclamada: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por empregado e empresa tomadora de serviços contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de intervalos intrajornada, FGTS + 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT e honorários advocatícios, condenando subsidiariamente a tomadora de serviços. O empregado recorreu buscando a declaração de responsabilidade solidária da tomadora, o deferimento integral dos intervalos intrajornada e a substituição da SELIC por juros de 1% ao mês. A tomadora de serviços recorreu contestando sua responsabilização subsidiária, os intervalos intrajornada, o FGTS + 40%, as multas e os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá múltiplas questões em discussão: (i) definir a natureza e o cálculo dos intervalos intrajornada; (ii) estabelecer a responsabilidade da tomadora de serviços pelo FGTS + 40%; (iii) determinar a aplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à tomadora de serviços; (iv) definir a extensão da responsabilidade da tomadora de serviços e a possibilidade de habilitação do crédito em processo de recuperação judicial; (v) definir o percentual dos honorários advocatícios; (vi) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de registro de jornada pela empregadora, com mais de 20 empregados, gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, sendo devido o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com natureza indenizatória, conforme a Lei nº 13.467/2017.A responsabilidade da empregadora pelo FGTS + 40% é mantida, pois o ônus da prova da regularidade dos depósitos recai sobre ela, conforme Súmula 461 do TST, e não houve prova da quitação.As multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas, pois a tomadora de serviços não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 388 do TST e a impugnação genérica dos pedidos não afasta sua aplicação, inclusive quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, ante a ausência de prova de quitação tempestiva ou de culpa do trabalhador pela mora, nos termos da Súmula 462 do TST.A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é mantida, com base na jurisprudência do STF (ADPF 324) e na Súmula 331, IV e VI, do TST, abrangendo todas as verbas. A responsabilidade subsidiária não se condiciona a falhas na contratação ou fiscalização, exceto se a tomadora for ente público indireto.O pedido de habilitação do crédito em processo de recuperação judicial da empregadora já foi determinado na sentença de primeiro grau.Os honorários advocatícios são mantidos em 15%, considerando o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT.A correção monetária e os juros de mora serão aplicados conforme a legislação vigente em cada período, observando-se a ADC 58 do STF até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Lei nº 14.905/2024, utilizando o IPCA para a correção monetária e a diferença entre a SELIC e o IPCA para os juros de mora, podendo ser zero caso haja resultado negativo, conforme jurisprudência recente do TST (SDI-I). (TRT da 7ª Região; Processo: 0000283-97.2024.5.07.0022; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" Assim, nos casos em que figure como tomador pessoa jurídica de Direito Privado, basta para a configuração da responsabilidade subsidiária, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim que o tomador tenha participado da relação processual, constando o seu nome do título executivo judicial, o que sói ocorrer in casu. Recurso ordinário improvido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMAIS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. A recorrente aponta que o reclamante/recorrido jamais integrou seus quadros de funcionários, razão pela qual não teria obrigação de pagar as verbas trabalhistas pleiteadas, nem mesmo as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. À análise. Nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, inclusive as de cunho indenizatório e punitivo, as decorrentes da mora patronal e do descumprimento de norma legal ou convencional, sendo, destarte, imponível o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem exceção. Essa abrangência da responsabilidade subsidiária garante que o trabalhador receba integralmente os seus direitos, mesmo quando a empregadora direta não cumpre suas obrigações. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DIFERENÇAS SALARIAIS, VERBAS PLR E CESTA BÁSICA). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. MATÉRIAS PACIFICADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois ausente a transcendência da causa, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os entendimentos pacificados desta Corte Superior, sedimentados na Súmula nº 331, IV e VI, de que , tratando-se de empresas privadas, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações e de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. II . Cabe registrar, ainda, que, diferentemente do alegado pela parte agravante, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, consignou expressamente ser incontroversa a prestação de serviços da parte autora em prol da tomadora. III . Por fim, cumpre esclarecer que o exame quanto às diferenças salariais e às verbas PLR e cesta básica só pode ser feito pelo prisma da abrangência da condenação subsidiária, uma vez que a insurgência, no recurso de revista, restringiu-se a tal argumento. Assim, impugnações sob outras ópticas apresentadas apenas no agravo de instrumento constituem indevida inovação recursal. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024. (grifei) (...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT está em consonância com o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST, no sentido de que " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000129-06.2020.5.14.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000958-89.2019.5.02.0076. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024. Logo, em razão da natureza subsidiária da sua condenação, a recorrente não possui legitimidade ativa para questionar os valores referentes ao contrato de trabalho do recorrido. Essa prerrogativa é exclusiva da devedora principal. A responsável subsidiária entra na relação jurídica somente na hipótese de inadimplemento da empregadora principal. Portanto, não cabe à parte recorrente opor-se aos pedidos de verbas resilitórias, multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e outras parcelas concedidas ao demandante, uma vez que ela não é a empregadora direta do trabalhador. As insurgências da segunda acionada sobre o mérito das verbas são impertinentes por não se tratar de sua obrigação principal. Nesse sentido, colaciono recente precedente de minha relatoria: "DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA DEMANDADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por empresa tomadora de serviços contra sentença do juízo a quo que julgou procedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. O recorrente aborda questões preliminares de suspensão da ação e competência para execução, impugna a concessão da justiça gratuita ao empregado e sua condenação como responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas deferidas na sentença, discute a abrangência da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem, a fixação de honorários advocatícios e a liquidação da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) se a recuperação judicial da empresa prestadora de serviços acarreta a suspensão da ação trabalhista ou limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito; (ii) se a concessão da justiça gratuita ao empregado é devida, considerando a declaração de hipossuficiência e o Tema nº 21 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST); (iii) se a empresa tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, diante da alegação de ausência de culpa na contratação e fiscalização da terceirizada; (iv) se a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se estende a todas as verbas deferidas, inclusive contribuições previdenciárias e fiscais, multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e honorários advocatícios; (v) se o benefício de ordem deve ser aplicado na execução da sentença; (vi) se a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial da empresa prestadora de serviços não suspende a ação trabalhista em fase de conhecimento, conforme a Lei nº 11.101/2005, nem limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito, pois o juízo de origem já reservou o crédito no juízo da recuperação judicial.4. A concessão da justiça gratuita ao empregado é devida, pois o interessado declarou sua hipossuficiência e o Tema nº 21 do C. TST admite a declaração de pobreza como comprovação da insuficiência de recursos para acesso à justiça gratuita.5. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito privado, em caso de terceirização lícita, independe da demonstração de culpa na escolha ou fiscalização da prestadora de serviços. Basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada e a participação do tomador na relação processual, conforme o item IV da Súmula 331 do C. TST.6. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, incluindo multas, honorários advocatícios e outras verbas, pois o item VI da Súmula nº 331 do C. TST inclui todas as verbas.7. O benefício de ordem não se aplica na execução da sentença, pois a empresa tomadora, como responsável subsidiária, participou da relação jurídica processual e consta do título executivo judicial. A execução contra a responsável subsidiária somente ocorre após a frustração da execução contra a devedora principal.8. A condenação não se limita aos valores da inicial, pois os valores indicados são meras estimativas e não limitam o quantum da condenação, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST e desta Egrégia Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento:1. A recuperação judicial da empresa prestadora de serviços não suspende a ação trabalhista em fase de conhecimento e não limita a competência da justiça do trabalho à apuração do crédito.2. A declaração de hipossuficiência, conforme o Tema nº 21 do C. TST, é suficiente para a concessão da justiça gratuita.3. A empresa tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, em caso de terceirização lícita, independentemente da demonstração de culpa na escolha ou fiscalização da empresa contratada, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial.4. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas devidas ao trabalhador, inclusive multas, honorários advocatícios e demais parcelas deferidas na sentença.5. O benefício de ordem não é aplicável em relação à responsabilidade subsidiária quando a empresa tomadora participou da relação jurídica e consta do título executivo.6. Os valores indicados na petição inicial são meras estimativas e não limitam a condenação.___________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005; §§ 3º e 4º do art. 790, § 2º do art. 791-A, art. 769 e § 1º do art. 840 da CLT; art. 795 do Código Civil; art. 10 da Lei 3.708/19; § 3º do art. 4º da Lei nº 6.830/80; arts. 292 e 492 do Código de Processo Civil (CPC); § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74.Jurisprudência relevante citada: C. TST, item IV e VI da Súmula 331 e Tema nº 21, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025, Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES, 7ª Turma, Data de julgamento: 26/06/2024, RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; TRT7, 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença do juízo a quo que julgou procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a primeira reclamada/recorrente ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa do art. 477 da CLT. O recorrente contesta os valores devidos, a existência de diferenças de FGTS e a incidência da multa, alegando pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT e a inexistência de diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões a serem definidas: (i) os valores devidos a título de verbas rescisórias; (ii) se há diferenças de FGTS a serem pagas; (iii) se incide a multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo a quo, considerando a revelia da primeira reclamada/recorrente, reconheceu a procedência dos pedidos, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial, diferenças de FGTS e multa do art. 477 da CLT.4. O ônus da prova quanto às diferenças de FGTS é da demandada, que não comprovou a regularidade dos depósitos, apesar de ter sido oportunizada a sua defesa. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) indica que, em caso de revelia e ausência de demonstração específica de diferenças na inicial, o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos recai sobre a empresa.5. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida, uma vez que não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.6. A técnica de julgamento "per relationem" é adequada, pois a fundamentação da sentença, considerando o acervo probatório e a jurisprudência aplicável, é suficiente para manter a decisão recorrida. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do C. TST reconhece a admissibilidade dessa técnica, desde que os fundamentos sejam expressamente indicados e acessíveis às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento:1. Em ação trabalhista, a revelia da demandada, aliada à ausência de impugnação específica sobre o montante de verbas rescisórias, obriga a manutenção da condenação nos valores da inicial.2. O ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS é da demandada, sendo que a falta de demonstração da regularidade justifica a condenação ao pagamento das diferenças.3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, mesmo que haja divergências acerca de valores.4. A técnica de julgamento "per relationem" é adequada e não configura negativa de prestação jurisdicional quando a fundamentação da decisão recorrida é suficiente e está em consonância com a jurisprudência.___________________Dispositivos relevantes citados: art. 818 e § 8º do art. 477 da CLT; art. 26-A, da Lei 8.036/90; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; E. TRT7, Súmula nº 48, Processo: 0000704-81.2020.5.07.0037; Data: 14-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000894-08.2024.5.07.0036; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 2ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" Recurso ordinário improvido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021".(Destaquei). Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (grifei) (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (grifei) A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caputdo art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Medida adotada de ofício. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e, no mérito, nego-lhe provimento. De ofício, determino a aplicação dos seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada/recorrente contra sentença que a condenou ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a alegada controvérsia sobre as verbas e a situação de recuperação judicial da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É devida a multa prevista no art. 477 da CLT haja vista não haver controvérsia acerca da relação de emprego existente entre as partes e, por consequência, das verbas e demais obrigações dela decorrentes, cujo inadimplemento teria gerado a multa vindicada. Ressalte-se que o pedido de recuperação judicial feito pela reclamada não obsta o pagamento das verbas resilitórias da parte reclamante/recorrida, mormente tendo em vista que somente alcança os créditos já constituídos na data do pedido, devendo a empresa adimplir normalmente todos os débitos posteriores à ação. Desse modo, tem-se que, no presente caso, o pedido de recuperação judicial fora feito em momento anterior à extinção do contrato, de sorte que não alcança as verbas resilitórias do contrato de emprego em questão. Também é devida a multa prevista no art. 467 da CLT, dada a existência de verbas resilitórias incontroversas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A técnica de julgamento per relationem é válida quando os fundamentos da decisão são explicitados e acessíveis às partes." Dispositivos relevantes citados: arts. 467 e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa tomadora de serviços contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, em razão de terceirização lícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em caso de terceirização lícita e a abrangência desta responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331 do TST) consolidou o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de terceirização lícita, abrangendo todas as verbas trabalhistas, inclusive as multas, independente de culpa na contratação ou fiscalização. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador pelos débitos trabalhistas do prestador de serviço, sendo suficiente o inadimplemento deste e a participação do tomador na relação processual, constando seu nome no título executivo judicial, sendo esta a hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário improvido. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; Acórdão: 0011397-23.2016.5.15.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024; Acórdão: 0000129-06.2020.5.14.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024; Acórdão: 1000958-89.2019.5.02.0076. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024. TRT da 7ª Região; Processo: 0000894-08.2024.5.07.0036; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 2ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO. […] À análise. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que o inciso V da Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não se aplica ao caso em tela, haja vista que a recorrente é uma empresa privada. A responsabilidade subsidiária da ENEL, portanto, deve ser analisada à luz do inciso IV da mesma Súmula. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no que concerne às verbas rescisórias, encontra amparo no inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral. O acórdão recorrido, portanto, harmoniza-se com a consolidada jurisprudência do TST. No que tange à alegação da recorrente sobre o ônus da prova, este Tribunal Superior tem reiteradamente afirmado, na esteira da Súmula nº 126 do TST, que o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Quanto ao ônus da prova, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Portanto, indefere-se o recurso de revista ante a ausência de demonstração, por parte da recorrente, de violação a norma infraconstitucional federal, nem configurada divergência jurisprudencial nos termos dos artigos 896, incisos "a" e "c", da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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